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Processo nº 5004569-53.2025.4.02.5120

ID: 343010672

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004569-53.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004569-53.2025.4.02.5120/RJ RÉU : MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESP… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004569-53.2025.4.02.5120/RJ RÉU : MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por VIVIANE DIAS DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORACOES LTDA, objetivando a suspensão liminar da cobrança das parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário nº 878772068500-5, celebrado com a CEF. Em definitivo, postula: a) a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda celebrado com a MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORACOES LTDA; b) a rescisão do contrato de financiamento imobiliário nº 878772068500-5 celebrado com a CEF; c) a restituição integral dos valores pagos; d) danos morais. Em suma, alega que em julho/2024 celebrou contrato particular de promessa de compra e venda com a MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORACOES LTDA, referente à unidade residencial nº 103, Bloco 05, do empreendimento denominado “Residencial Morada da Colina”, situado na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 3769, bairro Danon, Nova Iguaçu/RJ. Contudo, afirma que, no período chuvoso, a região do empreendimento sofre com problemas crônicos de infraestrutura, principalmente, quanto ao escoamento de águas pluviais nas vias internas do condomínio, informações estas que jamais foram aventadas durante as tratativas do negócio. Ademais, quando realizou a vistoria de sua unidade, em 17/04/2025, a autora e o engenheiro por esta contratado verificaram graves descumprimentos contratuais e vícios construtivos, como por exemplo, a ausência de ponto para instalação de chuveiro elétrico, o que imporia à autora o dispêndio de um aparelho de aquecimento a gás e, dentre os vícios constatados, destacou diversas fissuras nas paredes, infiltrações, vazamentos, tubulações expostas, acabamento grosseiro e precário em todo o imóvel, etc. Relata que buscou solução junto à construtora, mas a MRV se mostrou intransigente, negando-se a realizar os reparos necessários de forma imediata e satisfatória. Em emenda à petição inicial apresentou comprovante de residência atualizado (evento 9) e reiterou a urgência na análise da tutela antecipada, pois alega que seu nome fora negativado, em razão do contrato discutido nesta ação. Decido. I - Nos precisos termos do artigo 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir dos elementos existentes nos autos não se evidencia, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que a verificação do direito em obter a suspensão dos pagamentos das parcelas do seu financiamento imobiliário, ainda precisa ser melhor elucidado pelas partes. A autora lastreia o pedido liminar, não só, mas principalmente, em elementos probatórios por ela apresentados que evidenciariam o descumprimento contratual por parte da MRV. Não obstante, a existência e extensão dos aludidos vícios é ponto que dependeria de dilação probatória. Ressalte-se não ser possível estabelecer correlação entre o print da suposta negativação ( evento 9, EMENDAINIC1 ) e a demanda posta em juízo, pois o número de contrato ali informado (710000288124) não se relaciona com os documentos apresentados na inicial. Ane o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , com fulcro no artigo 300 do CPC/15. II - INDEFIRO, também, o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que não vislumbro hipossuficiência probatória pelo jurisdicionado, já que a prova dos fatos não se encontra sob domínio exclusivo da parte ré, além disso, a própria parte autora efetuou um exame técnico por moto próprio ( evento 1, OUT10 ). III- A seu turno, neste caso, em não havendo necessidade de produção de prova em audiência, dispenso a sua realização. IV - Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura vierem a juntar aos autos, mormente evitando intitulá-los "outros" e/ou "anexos", de maneira a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao princípio da cooperação . V- Tudo cumprido, caso alegado, pela parte ré qualquer das matérias enumeradas no art. 337, CPC, nos termos do art. 351 desse mesmo diploma legal, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Contestação e dos documentos que a instruem, bem como abra-se vista às partes para especificação de provas que eventualmente pretendam produzir.

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Processo nº 5004569-05.2025.8.13.0079

ID: 276416466

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-05.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CORREIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004569-05.2025.8.13.0079 AUTOR: ANA FLAVIA DE MOURA CPF: 093.753.996-13 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38, da lei 9.099/95. A parte autora alega que procurou a parte ré para realizar a contratação de um cartão de crédito tradicional. No entanto, ressalta que foi ludibriada a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável. Alega, ainda, que esse tipo de contratação não foi solicitada, uma vez que não há previsão para o fim dos descontos. Diante desses fatos, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a condenação da parte ré ao pagamento, em dobro, referente aos descontos realizados, bem como ao pagamento de R$30.000,00, a título de reparação por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em Id. 10402493930. Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes em Id. 10412105803. É o resumo dos fatos relevantes. Decido. Inicialmente, a parte ré arguiu preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora não comprovou de forma mínima o direito alegado no caso. Sem razão. A petição inicial é inepta quando restar demonstrado pelo menos um dos requisitos do artigo 330, § 1º, do CPC, o que não foi especificado ou comprovado pelo réu. Com efeito, a alegação do réu de que não houve comprovação mínima do direito conduz ao enfrentamento do mérito, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. A parte ré também alegou prescrição trienal e decadência da pretensão autoral. Também sem razão. Há que se considerar que a pretensão da parte autora consiste na declaração de inexistência de negócio jurídico, cumulada com a repetição do indébito e a compensação por danos morais, decorrentes da inexistência. Nesse sentido, considerando que o contrato de cartão de crédito consignado ainda se encontra ativo e surte efeitos, não há falar em prescrição, tampouco decadência, uma vez que o termo inicial para a contagem do prazo corresponde à data do último desconto. Nesse sentido, colaciono precedentes de casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE DA PRETENSÃO - DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA - SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL - PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO ASSINADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - COBRANÇAS DEVIDAS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A pretensão voltada exclusivamente ao reconhecimento da existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica ostenta natureza declaratória, sobejando que, à míngua de pedido concernente ao alcance de seus consectários legais, notadamente os de natureza patrimonial, que teriam natureza condenatória ou constitutiva, não se submete ao advento da prescrição. Imprescritibilidade da pretensão declaratória pura. 2. Considerando a natureza dúplice da pretensão, declaratória e constitutiva, já que a parte autora pretende, além do reconhecimento da inexistência do contrato, a repetição do indébito, não há falar-se em imprescritibilidade. 3. Em se tratando de pretensão declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito, decorrente de contrato de cartão de crédito consignado, o termo inicial da prescrição da pretensão inicia-se a contar do último desconto indevido, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.170870-2/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 16/07/2024). (g.n.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO - MÉRITO - DECADÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - TRATO SUCESSIVO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO - CONTRATO DISPOSTO DE FORMA CLARA E CATEGÓRICA - ASSINATURA APOSTA PELO CONTRATANTE - ANALFABETISMO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTNÇA MANTIDA. I - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. II - A contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento se trata de relação jurídica de trato sucessivo, em que os descontos ocorrem mensalmente, não havendo que se falar em decadência, uma vez que o termo inicial a ser considerado é a data do vencimento da última parcela contratada do cartão de crédito consignado. III - Embora a parte alegue desconhecer que o contrato celebrado se tratava de cartão de crédito consignado com desconto de RMC e não empréstimo consignado, não há como se anular o negócio jurídico sem a demonstração da existência de vício de consentimento, ônus que compete a quem alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV - A mera afirmação de analfabetismo sem qualquer prova nesse sentido não é capaz de demonstrar o erro no negócio jurídico celebrado ou a impossibilidade de se conhecer a fundo o contrato avençado. V - Dispondo o instrumento contratual de informações claras acerca da modalidade contratada, sendo perceptível para o homem médio quais seriam os seus direitos e obrigações após a formalização da avença, dispondo categoricamente dos juros e encargos da contratação, além da realização de desconto em folha de pagamento do mínimo da fatura, não há que se falar em anulação do negócio jurídico ou inexistência de débito. (TJ-MG - AC: 50004821820228130109, Relator: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 26/09/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2023). (g.n.). Note-se que, na hipótese, quando ajuizada a demanda (2024) ainda estavam sendo realizados os descontos das parcelas. Além disso, o STJ firmou o entendimento de que nas ações de repetição do indébito decorrentes de revisões contratuais, o prazo prescricional é decenal. Nesse sentido, cito precedente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.769.662/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.). (g.n.). Dessa forma, motivo pelo qual afasto a questão prejudicial. Passo ao mérito dos demais pedidos. A relação entabulada pelas partes deverá ser analisada à luz das normas de consumo por envolver situação jurídica entre fornecedor e consumidor. A atividade bancária se enquadra na definição jurídica prevista no art. 3º, do CDC. Lado outro, a parte autora é destinatária final e econômica dos serviços prestados pela parte ré, pois os exaure da cadeia de consumo – não os reutiliza ou agrega valores comercias. Assim, amolda-se também ao conceito de consumidora, nos termos do art. 2º, daquele diploma legal. Nesse contexto, o art. 4º da Lei nº 8.078/90, que consagra o princípio da transparência, reconhece a vulnerabilidade objetiva dos consumidores no mercado de consumo, consagra a boa-fé e o equilíbrio nas relações de consumo. O art. 6º, III, do mesmo diploma legal, considera como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. O art. 46, do CDC, determina que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Noutro giro, o CPC determina a distribuição estática do ônus da prova, ou seja, imputa o encargo que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto em juízo para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Destarte, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A distribuição legal do encargo probatório serve tanto às partes quanto ao juízo. Como dito, serve às partes para orientar sua conduta no decorrer do processo (dimensão subjetiva do ônus da prova); e serve ao juízo caso os fatos narrados não fiquem comprovados, neste caso, servirá como regra de julgamento (dimensão objetiva do ônus da prova). Substancialmente, extrai-se das teses apresentadas em juízo que a controvérsia jurídica em questão gravita em torno da existência de relação jurídica entre as partes no que se refere à contratação do cartão de crédito consignado, tendo em vista que a parte autora sustenta não ter celebrado contrato de cartão de crédito nos moldes do caso em tela. Extrai-se do art. 4º, do CDC, princípio da transparência o qual obriga o fornecedor a informar e confere ao consumidor o direito básico de ser informado. Consequência lógica desse princípio, o art. 6º, II, do CDC, determina que são direitos básicos do consumidor a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. Nas palavras do doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, o princípio da transparência: “Significa clareza, nitidez, precisão, sinceridade. Transparência nas relações de consumo importa em informações claras, corretas e precisas sobre o produto a ser fornecido, o serviço a ser prestado, o contrato a ser firmado – direitos, obrigações, restrições. (...) Tal implica, em primeiro lugar, a proibição da criação artificial de barreiras de informação, em busca de ocultação de desvantagens para a outra parte ou de enganosa valorização das vantagens que o contrato lhe proporcionará. Esse dever negativo do fornecedor se faz presente desde a fase pré-contratual, através da proibição da publicidade enganosa, até a fase negocial, em face da proibição de qualquer forma de informação enganadora quantos aos elementos do contrato (...)”. (g.n.) Na lição de Cláudia Lima Marques: “possibilitar a aproximação contratual mais sincera e menos danosa entre consumidor e fornecedor. Transparência significa informação clara e correta sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato a ser firmado, significa lealdade e respeito nas relações entre fornecedor e consumidor, mesmo na fase pré-contratual, isto é, na fase negocial dos contratos de consumo”. No mesmo sentido, o art. 12 do CDC, que trata do fato do produto, busca proteger o consumidor da informação insuficiente, ao prever que “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos” (g. n.). Pede-se venia para a citação direta do trecho do voto do Eminente Relator Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN, no julgamento do REsp. 586316/MG: “O dever de informação exige comportamento positivo e ativo, pois o CDC afasta a regra do caveat emptor e não aceita que o silêncio equivalha à informação, caracterizando-o, ao contrário, como patologia repreensível, que só é relevante em desfavor do fornecedor, inclusive como oferta e publicidade enganosa por omissão , punida civil, administrativa e criminalmente no CDC. Comportamento positivo e ativo quer dizer que o microssistema de proteção do consumidor não se coaduna com meia-informação, semi-informação, proto-informação ou informação parcial, qualquer que seja o termo que se escolha. Informação ou é prestada de forma completa, ou não é informação no sentido jurídico (e prático) que lhe atribui o CDC. Nos termos do art. 31, do CDC, a informação deve ser correta (=verdadeira), clara (= de fácil entendimento), precisa (= não prolixa ou mesquinha), ostensiva (= de fácil constatação ou percepção) e, por óbvio, em língua portuguesa. Por outro lado, informação adequada , como exigida pelo art. 6°, III, do CDC, é aquela que se apresenta simultaneamente completa , gratuita e útil, vedada, quanto a este último aspecto, a diluição de informações efetivamente relevantes ou o uso de informações soltas, destituídas de qualquer serventia para o consumidor, ou seja, a sobrecarga de informação , que induz o destinatário a ignorá-la (Iain Ramsay, Consumer Law and Policy: Text and Materials on Regulating Consumer Markets, Oxford, Hart Publishing, 2007, p.75)”. Extrai-se, dessa forma, que os princípios da transparência e da confiança reclama postura ativa do fornecedor, condutas positivas, comissivas, com o fim de veicular ao consumidor não só informações positivas do produto fornecido, mas de todas as peculiaridades que o permeiam. Não se tolera a insuficiência de informações, notadamente quando interfiram diretamente na decisão do consumidor sobre os elementos do contrato, tais como a escolha do produto, a aceitação do preço, ou mesmo a decisão sobre a anuência com o próprio contrato. No caso dos autos, a parte ré anexou contrato que não mantém indícios de obscuridade ou dubiedade em seus termos devidamente assinados, com a cópia do RG da parte autora (Id. 10402521425), inclusive com indicação clara e em negrito sobre a modalidade do cartão contratado. Ressalto que a parte autora não impugna os documentos anexados pela parte ré. Além disso, conforme os documentos acostados pela defesa, verifico que a parte autora realizou aquisições com o referido cartão (Id. 10402521426), o que demonstra sua utilidade. Com efeito, restringiu-se a dizer que o contrato não é legítimo, fato devidamente comprovado pelo réu. Nessa ordem de ideias, o erro ou o dolo extraído da alegação da parte autora, destoa das provas documentais apresentadas. Afastada, portanto, a hipótese de erro ou dolo quando da confecção do contrato, não há falar-se em nulidade do negócio jurídico ou ato ilícito praticado pela parte ré, razão pela qual a rejeição dos pedidos é a medida que se impõe. Dispositivo Diante de todo o exposto, REJEITO OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, por faltar interesse processual, já que nos Juizados Especiais as custas são devidas somente em casos de interposição de recurso inominado ou litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9.099 de 1995. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Contagem, 12 de maio de 2025 RAMAYANNE DA SILVA BICALHO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5004569-05.2025.8.13.0079 AUTOR: ANA FLAVIA DE MOURA CPF: 093.753.996-13 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Contagem, 12 de maio de 2025 CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em Substituição Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5019410-40.2023.4.03.6302

ID: 296038659

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019410-40.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI RIBAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE DE SOUSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019410-40.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VALDECI RIBAS Advogado do(a) AUTOR: SIMONE DE SOUSA SOARES - SP192008 REU: IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019410-40.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VALDECI RIBAS Advogado do(a) AUTOR: SIMONE DE SOUSA SOARES - SP192008 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VALDECI RIBAS requer a concessão do benefício da APOSENTADORIA POR IDADE, sustentando possuir todos os requisitos legais. Citado, o instituto réu apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Nada obsta o exame do mérito, que passo a fazer. Observo que a parte autora não realizou em ID 357086345 qualquer retificação com apontamento expresso de períodos que gostaria de ver computados por meio da presente ação, informando apenas de forma genérica e superficial a intenção de computar “todos os períodos” que constarem em CTPS, RAIS e carnês, o que é insuficiente para delimitar o pedido na forma prevista no CPC. Dessa forma, serão considerados como objeto do pedido aqueles mencionados na petição inicial, de 29/04/1985 a 29/08/1985, de 21/11/1988 a 30/09/1993, de 22/11/1988 a 01/12/1991 e de 01/02/2010 a 30/11/2021. O art. 18, da EC nº 103/2019, dispõe que: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” A PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020, em complementação, determina que: Art. 8º Para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente: I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991. Art. 9º A idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se anja 62 (sessenta e dois) anos, conforme Anexo II desta Portaria. Pretende a parte autora a inclusão de períodos devidamente anotados em CTPS, inclusive aqueles de natureza rural fins de obtenção do benefício de aposentadoria híbrida, o que considero possível no caso sob exame. Com efeito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização nº 5000957-33.2012.4.04.7214, confirmou entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é permitida a concessão de aposentadoria mista por idade, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8213/91, mediante a mescla de períodos laborados em atividade rural e urbana, não importando qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário. Ademais, em recente acórdão publicado aos 04.09.2019, o Superior Tribunal de Justiça, analisando a questão sob o regime dos recursos repetitivos, Tema n° 1007, firmou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. (grifou-se) Quanto à necessidade de recolhimento das contribuições relativamente ao período rural anterior à Lei nº 8.213/91, é certo que o STJ, no Recurso Especial nº 1407613, julgado em 14.10.2014, fixou que não é exigível tal recolhimento. Naquele julgado restou decidido que se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. Quanto aos períodos requeridos, observo primeiramente que aquele mencionado na inicial como sendo de 29/04/1985 a 26/08/1985 já foi computado administrativamente pelo INSS, conforme CTS anexada aos autos. Mesmo entendimento se aplica quanto ao período de 22/11/1988 a 01/12/1991. A anotação em CTPS de ID 357086842, fls. 8, corresponde a outro período similar requerido, de 21/11/1988 a 30/09/1993, devendo ser integralmente computado, inclusive para fins de carência no benefício do artigo 48, §3º, da Lei 8.213/1991. Requer ainda a parte autora o cômputo do período facultativo de 01/02/2010 a 30/11/2021, indeferido pelo INSS por constar anotação de estar concomitante com outro vínculo. No entanto, a consulta ao CNIS anexada demonstra que não há qualquer concomitância, tendo o vínculo mais próximo cessado dezessete anos antes. Dessa forma, as contribuições regulares no período devem ser computadas normalmente. Por fim, quanto ao ponto da regularidade das contribuições, observo que as competências de 01/2011 a 12/2011 e de 02/2020 estavam recolhidas abaixo do mínimo legal. Contudo, a parte autora promoveu nos autos o recolhimento dos valores complementares, regularizando sua situação. Sendo assim, deve ser computado integralmente em favor do autor o período de 01/02/2010 a 30/11/2021. Desse modo, apurou-se que a autora possui 21 anos, 08 meses e 13 dias de contribuição, sendo 263 meses para fins de carência, em 04/08/2023 (DER), conforme contagem anexada aos autos. Em tal data, contava com 66 anos, 08 meses e 10 dias de idade, preenchendo também o requisito etário. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o INSS a, trinta dias após o trânsito, (1) averbar, em favor da parte autora, os períodos de labor de 21/11/1988 a 30/09/1993, e de contribuição facultativa de 01/02/2010 a 30/11/2021, conforme contagem anexada aos autos, inclusive para fins de carência no benefício do artigo 48, §3º, da Lei 8.213/1991, (2) reconhecer que a parte autora possui o tempo de contribuição, carência e idade mencionados acima, conforme contagem anexada aos autos, (3) conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB na DER, em 04/08/2023. Deverá a autarquia utilizar, para cálculo da RMI os efetivos salários-de-contribuição que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora, observada a atualização legalmente prevista. Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido entre a DER e a data da implementação do benefício. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Quando da implantação e/ou cálculo da RMI do benefício ora concedido, deverá o INSS, além desta providência, apresentar a respectiva memória de cálculo. Caso a autarquia constate o exercício de atividade concomitante, deverá proceder à devida soma, nos termos do entendimento firmado pelo Tema 1070 do STJ. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P. I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5004569-21.2025.8.24.0007

ID: 310172098

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-21.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER SCHNEIDERS ORTIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-21.2025.8.24.0007/SC AUTOR : ANTONIO MARCOS DE LIMA ADVOGADO(A) : WAGNER SCHNEIDERS ORTIZ (OAB SC045561) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-21.2025.8.24.0007/SC AUTOR : ANTONIO MARCOS DE LIMA ADVOGADO(A) : WAGNER SCHNEIDERS ORTIZ (OAB SC045561) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois preenchidos seus requisitos essenciais (art. 14 da Lei n. 9.099/95). 2. Passo à análise do pedido formulado em sede de tutela de urgência. Para a concessão de pleito antecipatório, é sabido que se faz necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A fatura em discussão - maio/2025, apresentada no evento 1, ANEXO4 , faz referência ao período de utilização entre 01/05/2025 a 31/05/2025. Tal documento, associado à afirmação do autor de que procedeu ao cancelamento do serviço/contrato em abril/2025, oportunidade em que não mais ficou disponível o serviço ou houve utilização, confere verossimilhança às alegações exordiais e evidenciam a probabilidade do direito para fins de concessão de tutela de urgência. Além disso, há de se considerar a boa-fé processual daquele que litiga em juízo e deve apresentar a verdade dos fatos. Por sua vez, a questão enfocada na presente demanda já possui entendimento pacificado perante os Tribunais pátrios no sentido de suspender cobrança, obstando ou excluindo do cadastro de devedores os nomes daqueles cujos débitos são discutidos judicialmente, até que alcançado o deslinde do feito, no intuito de que a parte não seja prejudicada por dívida que, eventualmente, pode ser reconhecida como inexistente ou indevida. Neste sentido: "É razoável decisão que obsta o credor de anotar o nome do devedor em cadastro de inadimplentes enquanto a ação tramita, pois a proibição repõe a igualdade processual, afastando da parte mecanismo de pressão que pode levar à injustiça". (STJ, AI nº 0186139285-RS, rel. Min. César Asfor Rocha). Verifica-se, também, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que, com o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, o(a) autor(a) poderá sofrer abalo em seu crédito e finanças. Salienta-se que a medida goza de reversibilidade porquanto, acaso julgada improcedente a demanda, a cobrança poderá ser restabelecida. Desta forma, presentes tais requisitos, a concessão da tutela antecipada é medida que se impõe. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar a intimação da parte para que suspenda a cobrança da fatura com vencimento em 08/05/2025 ( evento 1, DOC4 ), abstendo-se de lançar o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Caso já tenha efetivado registro desabonador, deverá promover a exclusão no prazo de 05 (cinco) dias. 3. No Juizado Especial, a solução consensual do conflito deve ser buscada sempre que possível (art. 2° da Lei n. 9.099/95); entretanto, diante de reiterados insucessos para esta forma de composição em ações com objeto similares ou equivalentes, fica dispensada, por ora, a sessão conciliatória no presente feito, sem prejuízo de futura designação se vier a revelar-se oportuna . Salienta-se que tal medida não trará prejuízo às partes, uma vez que, havendo interesse expresso, será pautada sessão conciliatória, além de que eventual acordo poderá ser efetivado a qualquer tempo, por intermédio dos advogados e das partes, com a posterior comunicação a este Juízo, por meio de petição simples nos autos, para fins de homologação judicial. 4. Desde logo, forte nas disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, declaro invertido o ônus da prova e determino à parte requerida que apresente todos os documentos necessários para a elucidação do caso. 5. Considerando que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição, eventual pedido de gratuidade da justiça formulado pelas partes será analisado oportunamente pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos), em caso de interposição de recurso. 6. Cite-se a parte ré para oferecimento de contestação, sob pena de decretação de revelia. Prazo: 15 (quinze) dias. 6.1 Apresentada a contestação, confira-se vista à parte contrária para apresentação de réplica. Prazo: 15 (quinze) dias. 6.2 Decorrido o respectivo prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para dizer se pretende a produção de prova oral em audiência. Prazo: 15 (quinze) dias. 6.3 Inexitosa a citação mediante carta AR e/ou mandado no endereço indicado na inicial, a fim de imprimir celeridade ao feito e de evitar atos inócuos, proceda-se à pesquisa automática de endereços da parte requerida nas bases de dados conveniadas, nos termos da Circular n. 128/2021 da CGJ-SC, situando o presente feito no localizador "CGJ CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS". Com o retorno dos autos no localizador "CGJ CAMP - RESULTADOS PESQUISA" e a intimação automática da parte interessada, aguarde-se o transcurso do prazo para manifestação e, após, dê-se o andamento adequado ao processo. Cumpra-se.

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Processo nº 5004569-37.2025.8.13.0521

ID: 306895305

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004569-37.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5004569-37.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA CPF: 078.216.196-04 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO 1. Verifica-se que o advogado da parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente por plataforma não identificável, tratando-se, pois, de uma assinatura eletrônica avançada, vale dizer, sem utilização pela parte outorgante de certificado digital (ID 10468766914). Segundo a Lei n. 14.063/20, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, estas se classificam como assinaturas eletrônicas simples, assinaturas eletrônicas avançadas e assinaturas eletrônicas qualificadas. As duas primeiras podem ou não ser aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade do assinante. No entanto, para fins judiciais, quer no tocante a documentos assinados por Magistrados, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, bem como na outorga de procuração por instrumento particular pelas partes a Advogados, com poderes para o foro em geral, é obrigatória a assinatura digital, também denominada assinatura eletrônica qualificada, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/01. Nesse sentido, segundo o inciso III do § 2º do art. 1º da Lei n. 11.419/06, que “Dispõe sobre a informatização do processo judicial”, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Como se vê, para fins judiciais e para a validade da assinatura, exige-se que a assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, ou que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário, que é o ocorre nos diversos órgãos públicos do país, como forma de facilitar o acesso do cidadão que não possua certificado digital. Por outro lado, no tocante a procurações por instrumento particular, outorgadas aos Advogados, com poderes para o foro em geral, o CPC, no art. 105 e seu § 1º, estabelece, para sua validade, a obrigatoriedade do instrumento de mandato conter a assinatura física ou digital do outorgante. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Posto isso, não se reconhece a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração. Feitas tais considerações, intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), sob pena de indeferimento da inicial. 2. Em relação a gratuidade de justiça, a CR/88 estabelece no art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99, § 2º, do CPC, dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Extrai-se dos mencionados dispositivos normativos que o benefício será concedido àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O TJMG, por meio da Recomendação Conjunta n. 2/CGJ/2019, recomendou que os magistrados: I – se manifestem, expressa e fundamentadamente, acerca do pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça, assim que provocados pela parte interessada e, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte: a) providenciem a intimação da parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil – CPC; (…) Ainda, a Nota Técnica n. 01/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CIJMG) listou condutas indicativas de possível litigância predatória, entre elas: 2. Em relação aos documentos que instruem a petição inicial (…) Documentos apresentados para comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária inadequados ou incompletos (como cópia incompleta da carteira de trabalho ou documentos supostamente indicativos de que o autor não declara imposto de renda). Por fim, a Recomendação n. 159 do CNJ, que orienta os magistrados a adotarem cautelas para prevenção da litigância abusiva, traz a possibilidade de determinar, em casos de dúvida sobre a veracidade das informações apresentadas, a emenda à inicial para que a parte comprove sua situação financeira mediante documentação detalhada e fidedigna. Portanto, é necessário que a parte apresente documentos atualizados, completos e legíveis a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Assim, intime-se a parte a instruir o requerimento de gratuidade da justiça e trazer aos autos, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência, entre os quais: 1. contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 meses; 2. extratos de conta bancária dos últimos 3 meses; 3. comprovantes de gastos (água, luz, telefone, despesas médicas, alimentação, aluguel), referentes aos 3 últimos meses; 4. extrato previdenciário – Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - obtido no site “Meu INSS”; 5. declaração de imposto de renda ou comprovante de negativa de restituição do imposto, referentes aos últimos 3 anos, retirado no site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Destaque-se que quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, o requerente deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta – número do CPF e o exercício objeto de pesquisa. 3. Em igual prazo, a parte autora deverá apresentar “histórico de empréstimo consignado” obtido no portal gov.com, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Caso requerido, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo, por tempo não superior a 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. RONALDO FRANÇA PAIXÃO JÚNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5004569-37.2025.4.04.7112

ID: 299217188

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-37.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TASSIANA RIGOTTI CAMARGO PILAU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-37.2025.4.04.7112/RS AUTOR : TASSIANA RIGOTTI CAMARGO PILAU ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDES BORGES (OAB SC063881) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-37.2025.4.04.7112/RS AUTOR : TASSIANA RIGOTTI CAMARGO PILAU ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDES BORGES (OAB SC063881) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por TASSIANA RIGOTTI CAMARGO PILAU em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , do BANCO DO BRASIL S/A e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE , pela qual busca provimento jurisdicional reconhecendo seu direito de abatimento de 1% por mês trabalhado na condição de profissional de saúde que atuou na linha de frente durante o período da pandemia de Covid-19, em relação ao saldo devedor do contrato celebrado no âmbito do programa FIES. Em síntese, relata ter celebrado com os demandados FNDE e BB, em setembro de 2015, no âmbito do programa FIES, o contrato de financiamento estudantil n. 070.516.096, para o fim de custear o curso de graduação em Medicina. Aduz que, após a conclusão do curso, atuou na linha de frente ao enfrentamento da pandemia COVID-19, no período de fevereiro de 2020 a maio de 2023, "como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em estabelecimento vinculado ao SUS, durante a vigência da pandemia do Covid-19, logo se enquadrando nos requisitos do artigo 6º-B, III da Lei n. 10.260/01, conforme extrato CNES anexo. " ( 1.6 ) Sustenta fazer jus ao abatimento de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil, mensalmente, com fundamento no art. 6º-B, inciso III, da Lei n. 10.260/01, por ter atuado como profissional de saúde na linha de frente durante o período pandêmico (período de fevereiro de 2020 a maio de 2023). No evento 6.1 , por prevenção, é determinada a redistribuição do feito a este Juízo Federal Substituto, bem como a intimação da demandante para emenda da inicial. Intimada a autora, manifestou-se no evento 10. É o breve relato. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Embora não tenha sido postulada a concessão do benefício da gratuidade da justiça, tramitando o feito sob o rito do Juizado Especial Cível, desnecessário o recolhimento de custas (art. 54, Lei n. 9.099/1995) . 2. Da autuação A UNIÃO não ostenta legitimidade passiva ad causam. O art. 3º da Lei n. 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 13.530/2017, versa sobre a divisão de atribuições dentro do Programa de Financiamento Estudantil: Art. 3º A gestão do FIES caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Já o parágrafo 5º do art. 1º da referida lei determina a participação da União exclusivamente na contribuição ao Fundo instituído para finalidade de subsidiar o programa de financiamento: § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 16 . (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) Logo, imperativo concluir que, no presente caso, a UNIÃO FEDERAL (incluída como ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) não possui legitimidade passiva , pois o provimento judicial a que visa a parte autora, caso acolhido, não afetará a esfera jurídica deste ente público, não implicando qualquer obrigação a ele, motivo pelo qual determino sua exclusão do polo passivo desta ação . Proceda a Secretaria à retificação necessária. Intime-se . 3. Citem-se os Réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem proposta de conciliação ou responderem, querendo, aos termos da presente ação, trazendo documentos que julguem pertinentes ao esclarecimento do caso. Alerto à Parte Demandada que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela Parte Autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. 4. Quanto à realização de audiência de conciliação, a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, alicerçada pelo princípio da cooperação, visa à célere resolução dos conflitos de forma justa e efetiva, o que pode ser obtido por meio da composição entre os litigantes. Entretanto, no caso, a ação é direcionada contra a Fazenda Pública, que, via de regra, não se dispõe à conciliação sob o argumento da indisponibilidade do interesse público. Assim, em nome da simplificação e celeridade processuais, deixa-se de designar de pronto audiência de conciliação. 5. Da documentação eventualmente anexada, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Desde já, após a contestação e havendo interesse das Partes , os autos serão remetidos ao CEJUSCON desta Subseção Judiciária, a fim de se buscar a solução pacífica deste litígio. 7. Caso inexitosa a conciliação e não havendo outros requerimentos, os autos serão conclusos sentença.

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Dirceu Pacheco Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 326207911

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-41.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARJORIE CASSOL SPAGNOLO CANSAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-41.2024.4.04.7122/RS AUTOR : DIRCEU PACHECO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARJORIE CASSOL SPAGNOLO CANSAN (OAB RS097617) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-41.2024.4.04.7122/RS AUTOR : DIRCEU PACHECO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARJORIE CASSOL SPAGNOLO CANSAN (OAB RS097617) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . 7. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5004569-30.2025.8.21.0031

ID: 330031895

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004569-30.2025.8.21.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004569-30.2025.8.21.0031/RS AUTOR : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 91… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004569-30.2025.8.21.0031/RS AUTOR : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5004569-62.2025.4.02.5117

ID: 308989943

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-62.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALICE SOUZA SILVA VERONICA CARVALHO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLLA GONCALVES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-62.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : ALICE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : PAOLLA GONCALVES ALVES (OAB RJ168900) AUTOR : VERONICA CARVALHO DE SOUZA SILVA ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-62.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : ALICE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : PAOLLA GONCALVES ALVES (OAB RJ168900) AUTOR : VERONICA CARVALHO DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : PAOLLA GONCALVES ALVES (OAB RJ168900) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Emenda à inicial no eventos 13/14. Decido. 2. Recebo a emenda à exordial. 3. Ausente a probabilidade do direito que justifique, em sede de cognição sumária, a concessão da tutela pleiteada, bem como pela necessidade de reflexão mais detida sobre os aspectos jurídicos do caso, há de prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo. Indefiro a tutela provisória por ora (art. 300, caput , CPC ). 4. Tendo em vista que não foi reconhecido o direito ao benefício uma vez que o indeferimento em sede administrativa se deu pelo não atendimento ao critério de deficiência, bem como pela indicação no processo administrativo juntado que o requisito da renda per capita restou atendido ( evento 1, PROCADM15 ), deixo de determinar a realização de verificação social por ora . 5. Determino a produção de prova pericial (art. 464/5, CPC ), devendo a Secretaria proceder à remessa dos autos à Central de Perícias de São Gonçalo, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia médica na especialidade de gastroenterologista ou medicina do trabalho . Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF , deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos do Juízo, e aos eventualmente apresentados pelas partes : 1) Qual a idade e o grau de escolaridade do periciando? 2) O periciando apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 3) O periciando apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 4) O periciando apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 5) O periciando apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 6) Considerando-se, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, em sua atual redação: 6.a) como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por pelo menos 2 (dois) anos; e 6.b) como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras [tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.], podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pode o perito afirmar que o periciando é pessoa com deficiência ? 7) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele teve início ? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. 8) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. O laudo: i) será apresentado no prazo máximo de 30 dias corridos; ii) deverá observar as formalidades do art. 473, CPC . 6. Com o retorno dos autos da CEPER, cite-se o réu para responder à ação, devendo apresentar cópia dos autos do processo administrativo. 7 . Com a juntada dos laudos e contestação, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, II, CPC . 8 . Tudo cumprido, voltem conclusos para decisão.

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Processo nº 5004569-15.2017.4.04.7210

ID: 333758054

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004569-15.2017.4.04.7210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANDIR FROZZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADERNANDO BARON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004569-15.2017.4.04.7210/SC EXECUTADO : JANDIR FROZZA ADVOGADO(A) : ADERNANDO BARON (OAB SC067416) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Jandir Frozza , representado por… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004569-15.2017.4.04.7210/SC EXECUTADO : JANDIR FROZZA ADVOGADO(A) : ADERNANDO BARON (OAB SC067416) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Jandir Frozza , representado por defensor dativo nomeado, evento 188, DESPADEC1 , alega em sua manifestação, evento 192, PET1 , não possuir condições financeiras para arcar com as custas e honorários, pleiteando a concessão da justiça gratuita com base na presunção legal de hipossuficiência prevista no CPC. A ação de execução tem por objeto a cobrança de anuidades devidas à OAB/SC referentes ao ano de 2013, no valor original de R$ 2.034,31, atualizado com correção monetária, juros e multa, com base em título executivo extrajudicial (CDA). Após tentativas frustradas de citação pessoal, foi autorizada a citação por edital, e o defensor foi nomeado para assegurar o contraditório. Após análise dos autos, o curador especial entendeu que não há elementos suficientes para apresentar embargos à execução, optando por não opô-los, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial. Argumentou que embargos genéricos poderiam acarretar prejuízos ao curatelado, inclusive financeiros, e reforçou que continuará atuando na defesa dos interesses do executado. Ao final, reiterou o pedido de justiça gratuita, protestou por provas admitidas em direito e solicitou que todas as intimações sejam encaminhadas aos contatos fornecidos. A OAB/SC, se manifestou no evento 199, PET1 , contestando a concessão da justiça gratuita, argumentando que não foram apresentados documentos que comprovem a hipossuficiência do executado, sendo inadmissível a alegação genérica nesse sentido, conforme exigência da jurisprudência do STJ e TRF4. Reforçou que, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.906/1994, o pagamento das anuidades é obrigatório a todos os inscritos, independentemente do exercício da advocacia, entendimento consolidado pelo TRF4. Afirmou ainda que a certidão emitida pelo Diretor Tesoureiro constitui título executivo extrajudicial com liquidez, certeza e exigibilidade, não exigindo processo administrativo prévio. Ressaltou que as anuidades da OAB não têm natureza tributária, sendo a entidade considerada sui generis pelo STF e STJ, o que afasta a aplicação da Lei de Execução Fiscal. Ao final, requereu a revogação da justiça gratuita e a rejeição integral da impugnação, com o reconhecimento do débito executado. É o relatório. Decido. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina (OAB/SC) em face de Jandir Frozza , com fundamento em Certidão de Dívida Ativa emitida pela entidade, referente ao não pagamento de anuidades profissionais relativas ao período de 2013 a 2017. A defesa foi apresentada por curador especial nomeado, tendo em vista a citação do executado por edital, evento 103, EDITAL1 . O curador informou a ausência de elementos para apresentação de embargos à execução e requereu a concessão da gratuidade da justiça, presumindo-se a hipossuficiência do executado. Em contrapartida, a exequente impugnou o benefício, alegando a inexistência de comprovação da alegada incapacidade econômica. Todavia, conforme dispõe o art. 72, II, do CPC, é obrigatória a nomeação de curador especial ao réu citado por edital, visando resguardar o contraditório e a ampla defesa. Nessa condição, o executado é presumidamente hipossuficiente, justamente por não ter sido localizado para citação pessoal e não dispor de defesa constituída. Ademais, o art. 99, §3º, do CPC, estabelece que a simples declaração de hipossuficiência apresentada pela parte ou por seu representante legal é suficiente para o deferimento do benefício, até prova em contrário. No caso dos autos, a ausência de elementos que demonstrem capacidade econômica e a atuação do curador especial como defensor dativo autorizam, neste momento processual, o deferimento da justiça gratuita ao executado, especialmente à luz do princípio do acesso à justiça e da função protetiva do instituto da curadoria especial. Ressalva-se, no entanto, que o benefício poderá ser revogado caso sobrevenha prova inequívoca de capacidade econômica da parte. Defiro, pois, a justiça gratuita ao executado. No mais, considerando que o curador especial informou a inexistência de elementos para oposição de embargos à execução, não havendo controvérsia fundada quanto à exigibilidade e liquidez do título, determino o prosseguimento da execução , com adoção das medidas executivas cabíveis para a satisfação do crédito exequendo. Intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito para o regular andamento do processo. Decorrido o prazo sem manifestação ou, ainda, sendo requerido pedido sem resultado útil ao processo, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC . Decorrido o prazo de suspensão do curso da execução previsto no art. 921, §1º, do CPC, intime-se a parte exequente para promover o andamento da execução. Não havendo manifestação que traga resultado útil ao processo, fica determinado desde já o arquivamento provisório do feito, independente de intimação, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, podendo os autos serem desarquivados a qualquer momento, respeitada a prescrição. Decorrido o prazo prescricional, intime-se o exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, ante o transcurso do prazo respectivo após o arquivamento provisório do feito. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação do crédito. Diligências legais. Cumpra-se.

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