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Processo nº 5004582-47.2022.4.04.7207

ID: 305555002

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004582-47.2022.4.04.7207

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ED WILSON BITTENCOURT PEDROSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAI BUSARELLO

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ALEXANDRE VIEIRA SIMON

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LINHARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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THIAGO VITORIO LINHARES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004582-47.2022.4.04.7207/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : ED WILSON BITTENCOURT PEDROSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO VITORIO LI…

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Processo nº 5004582-52.2024.8.13.0042

ID: 298358171

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004582-52.2024.8.13.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO

Citação

Advogados:

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5004582-52.2024.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: IDEALIZATO MOVEIS PLANEJADOS LTDA CPF: 23.327.519/0001-84 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO CPF: 01.727.929/0001-80 DECISÃO Vistos. De início, determino a associação dos presentes autos à execução n. 5003148-28.2024.8.13.0042. Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante contra a sentença proferida em ID 10375822708, que indeferiu a petição inicial. Decido. Verifica-se que, de fato, a embargante emendou a inicial antes da sentença proferida, motivo pelo qual, ACOLHO os embargos de declaração e revogo a sentença proferida em ID 10375822708, determinando o prosseguimento do feito. Cuida-se de embargos à execução opostos por IDEALIZATO MOVEIS PLANEJADOS LTDA, BEATRIZ BORGES DA SILVA, BERENICE BORGES DA SILVA e WEUDES MARQUES COUTINHO DE ASSIS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO. Conforme se depreende dos autos principais (execução nº 5003148-28.2024.8.13.0042), os mandados de citação dos embargantes IDEALIZATO MOVEIS PLANEJADOS LTDA e BERENICE BORGES DA SILVA foram juntados no dia 11/09/2024 (certidão de ID 10306517111 – autos nº 5003148-28.2024.8.13.0042). O prazo para apresentação de embargos é de 15 (quinze) dias, conforme art. 915, caput, do CPC e, havendo mais de um executado, o prazo para embargar conta-se individualmente para cada um deles, a partir da juntada do respectivo comprovante de citação (art. 915, §1º do CPC), não se aplicando a regra do art. 231, §1º do CPC, salvo se cônjuges e companheiros. Assim, considerando que os presentes embargos foram opostos no dia 03/10/2024, constata-se a intempestividade em relação aos embargantes IDEALIZATO MOVEIS PLANEJADOS LTDA e BERENICE BORGES DA SILVA, já que opôs os embargos após o decurso do prazo legal. Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos opostos por IDEALIZATO MOVEIS PLANEJADOS LTDA e BERENICE BORGES DA SILVA, com fulcro no art. 918, I, do CPC, porque intempestivos. No que se refere aos embargantes BEATRIZ BORGES DA SILVA e WEUDES MARQUES COUTINHO DE ASSIS, RECEBO a emenda a inicial. Ainda, RECEBO os embargos à execução, visto que são tempestivos, contudo, sem efeito suspensivo. CITE-SE/INTIME-SE o exequente/embargado, para impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I). Após, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência dos meios probatórios indicados, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Decorrido o prazo para impugnação, VOLTEM à conclusão para julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento (CPC, art. 920, II). Intimem-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. VANESSA TORZECZKI TRAGE Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos

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Lider Materiais Para Construção Eireli x Diego Aparecido De Souza

ID: 315168059

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004582-69.2019.8.13.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIDER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI

Polo Passivo:

DIEGO APARECIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ABADIA ROSE

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MATEUS MARTINS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5004582-69.2019.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: LIDER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI CPF: 05.033.202/0001-53 RÉU: DIEGO APARECIDO DE SOUZA CPF: 084.436.436-33 DECISÃO Em atenção à manifestação retro, verifico que, nada obstante a parte executada tenha sido intimada para indicar o nome e a localização da oficina em que o veículo se encontra, sob pena da omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça (id. 10407041917), não houve aplicação da penalidade. Assim, sem a efetiva aplicação da multa e correspondente intimação da parte acerca de sua fixação, não há como incorporá-la no débito exequendo perseguido nos autos. No caso dos autos, não há comprovação da prática de ato doloso capaz de afrontar a autoridade judiciária ou causar prejuízo processual, razão pela qual não resta caracterizada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Além disso, conforme já mencionado na decisão de id. 10407041917, o bloqueio de circulação de automóvel é medida excepcional, sendo que a simples demora na descoberta do paradeiro do veículo não é argumento apto a determinar o bloqueio pretendido. Nesse sentido, indefiro, novamente, o pedido de lançamento de restrição de circulação do veículo, tendo em vista não restar configurado nos autos que o devedor esteja ocultando o veículo a fim de impedir sua penhora e avaliação e consequente prosseguimento do feito. Compulsando os autos, verifica-se que houve penhora do valor de R$411,04 (quatrocentos e onze reais e quatro centavos), conforme id. 102280824, estando referida quantia pendente de liberação até a presente data, uma vez que a parte executada não fora devidamente intimada. Sendo assim, a fim de evitar nulidades futuras, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a possibilidade de expedição de alvará, em favor da parte exequente, para levantamento de referida quantia, bem como a cientifique de que, a qualquer tempo, mas antes da lavratura e assinatura do alvará de levantamento, poderá remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros e correção monetária. Cientifique a parte executada, ainda, de que poderá apresentar embargos nos autos até a audiência prevista no artigo 53, §§ 1º e 2º da Lei nº9.099/95 a ser designada, se o caso, desde que efetuada a segurança integral do juízo da execução. Transcorridos 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação da parte executada, EXPEÇA-SE, de pronto, o pretendido alvará de levantamento, em favor da parte exequente. Após, em relação ao débito remanescente, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob consequência de extinção do processo. Cumpra-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5004582-19.2023.4.04.7108

ID: 338213600

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004582-19.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRASIELA REGINA HOFFMEISTER ADAMS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMON GARCIA DUPONT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004582-19.2023.4.04.7108/RS AUTOR : GRASIELA REGINA HOFFMEISTER ADAMS ADVOGADO(A) : RAMON GARCIA DUPONT (OAB RS103387) SENTENÇA III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extint… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004582-19.2023.4.04.7108/RS AUTOR : GRASIELA REGINA HOFFMEISTER ADAMS ADVOGADO(A) : RAMON GARCIA DUPONT (OAB RS103387) SENTENÇA III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos de 25/08/1998 a 19/10/1999, 01/03/2000 a 14/04/2000, 01/04/2009 a 31/03/2010 18/04/2000 a 04/10/2004, 01/09/2005 a 18/04/2007, 02/06/2008 a 17/09/2008, 01/04/2011 a 15/10/2013, 01/08/2014 a 01/10/2018, 03/12/2007 a 22/05/2008 e 03/10/2018 a 04/02/2021 como tempo comum; afasto eventuais preliminar(es) e prejudicial(is) de mérito arguidas; e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - Indeferir o(s) período(s) de 23/11/1985 a 22/11/1987 como tempo rural; - Reconhecer o direito da parte autora de computar como tempo de contribuição o período de atividade rural em regime de economia familiar reconhecido na esfera administrativa, de 01/11/1991 a 24/05/1998, mediante indenização, com efeitos financeiros diferidos para exame na fase de cumprimento do julgado, exatamente nos termos que vierem a ser definidos pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento no Tema nº 1.329; ESPECIAL 01/03/2000 14/04/2000 ESPECIAL 03/12/2007 22/05/2008 ESPECIAL 01/04/2009 31/03/2010 - Indeferir o reconhecimento do(s) período(s) de 25/08/1998 a 19/10/1999, 18/04/2000 a 04/10/2004, 01/09/2005 a 18/04/2007 como tempo de atividade especial; e - Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Havendo sucumbência recíproca, sem concessão do benefício, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que, considerando o valor atribuído à causa - muito superior ao proveito econômico obtido com a ação -, devem ser fixados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na forma do § 8° do artigo 85 do CPC/2015, atualizados monetariamente pelo IPCA-E até o efetivo pagamento. Condeno a parte autora a arcar com o mesmo montante ao INSS, mas fica suspensa a cobrança enquanto litigar sob amparo da gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, §2°, do CPC.

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Adriano Da Silva Pereira x Serasa S.A.

ID: 299222790

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004582-84.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

80

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PATRICIA CASSOL DE LIMA

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5004582-84.2024.8.21.4001/RS (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador NEY WIEDEMANN NETO APELANTE: ADRIANO DA SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) APELADO: SERASA S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Processo nº 5034582-05.2019.4.02.5101

ID: 311487614

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034582-05.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALONSO RODRIGUES PEGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PETERSON MAGNAGO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034582-05.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ALONSO RODRIGUES PEGO ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Proferida d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034582-05.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ALONSO RODRIGUES PEGO ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Proferida decisão (evento 118) que acolheu os cálculos elaborados pelo INSS para prosseguimento da execução, a parte exequente, inconformada, ofereceu recurso de agravo (processo n.º 5004582-86.2025.402.0000), o qual ainda não foi julgado até a presente data (evento 122). Em seguida, requer o exequente que sejam fixados os honorários de sucumbência da fase de conhecimento, conforme exposto no evento 123. Cotejando os presentes autos, de fato, há determinação expressa para que este Juízo promova a fixação dos referidos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, verbis (evento 33 da tramitação no TRF2 do evento 52): "(...) Por esse motivo, deixo de acolher a pretensão recursal do INSS e acolho a do autor. Às diferenças devidas deverão ser aplicados os índices de correção monetária e juros conforme Temas 905-STJ e 810-STF. Na forma do artigo 85, § 4°, II, do CPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação , observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal, bem como o disposto na Súmula nº 111 do STJ (...)" ( grifei ) Isto posto, considerando o teor da decisão do evento 118, e como se trata de decisão líquida cujo proveito econômico é inferior a 200 salários mínimos (art. 85, § 3º, I do CPC/2015), fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor desse proveito econômico obtido pelo vencedor no cumprimento de sentença, nos termos do § 2º e do § 3º, I a V, todos do art. 85 do CPC/2015. Deve ser consignado, por oportuno, que nos cálculos do INSS (evento 110 - OUT), acolhidos por este Juízo, já foram aplicados os 10% supra fixados. Intimem-se. Nada requerido, suspenda-se o presente feito e aguarde-se o julgamento final do agravo interposto.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Joselito Cunha

ID: 274642191

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004582-60.2016.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JOSELITO CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS

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KEITH KARINE DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004582-60.2016.4.04.7206/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : JOSELITO CUNHA ADVOGADO(A) : KEITH KARINE DE OLIVEIRA (OAB SC048275) DESPACHO/D…

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Processo nº 5004582-90.2024.4.03.6306

ID: 320520043

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004582-90.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA DE LIMA PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCELIA SOUZA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004582-90.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: BRENDA DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004582-90.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: BRENDA DE LIMA PRADO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCELIA SOUZA DUARTE - SP328064 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Em atenção ao artigo 34, §§ 3º e 4º da Resolução nº. 822/2023 do CJF, informe a parte autora, no mesmo prazo, eventuais importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; contribuição para a Previdência Social da União (PSS), bem como as contribuições para a previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores sem anotação sobre dedução. 5. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 6. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários mínimos. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 7. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 10 (dez) dias: i) requerê-lo, acompanhado da juntada do contrato de honorários legível; ou ii) se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo. Na hipótese de não indicação ou não apresentação do contrato no prazo estabelecido ou de forma ilegível, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 8. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 9. Intimem-se. OSASCO, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5004582-86.2025.4.03.6102

ID: 275974981

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004582-86.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SURIA TANNUS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004582-86.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: SURIA TANNUS BARBOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004582-86.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: SURIA TANNUS BARBOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RIBEIRÃO PRETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar no qual a parte impetrante requer a concessão de ordem para que seja “...suspenda imediatamente qualquer consignação ou desconto no benefício de Pensão por Morte da Impetrante, Sra. SURIA TANNUS BARBOSA, NB 21/030.039.316-4, referente ao suposto débito apurado no período de 01/03/2020 a 30/04/2025, ou qualquer outro débito apurado sem a observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, até o julgamento final do presente mandamus, fixando-se multa diária em caso de descumprimento.” Argumenta que a habilitação tardia de outro beneficiário da pensão não autorizaria o desconto de valores pagos a maior ao beneficiário habilitado anteriormente, sem que obedecido o devido processo legal. Trouxe documentos. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. A medida liminar postulada não merece deferimento. Antes de mais nada, é importante destacar que a concessão de provimentos liminares sem sequer a oitiva da parte contrária é medida a ser empregada somente em casos extremos, onde o perecimento total e irreversível do direito fatalmente advirá sem a intervenção do Poder Judiciário. Esta não é, por certo, a hipótese dos autos, onde a apreciação do mérito em sentença final, já em juízo de cognição plena, não acarretará em dano irreversível à impetrante. Neste passo, destacamos a necessidade de se compatibilizar o requerimento de liminar com a preservação do mandamento constitucional do devido processo legal, do qual o contraditório e a ampla defesa são corolários indissociáveis e necessários; atuando eles não apenas no interesse de uma das partes do processo, mas de ambas. Enfim, dizendo noutro giro, não temos presente o perigo na demora apto a ensejar a concessão da liminar aqui postulada, em especial, porque as ações mandamentais têm tramitação célere nesta Vara e não se demonstrar qualquer risco imediato de lesão que possa acarretar à parte impetrante nesta fase processual. Ademais, aparentemente, não haveria verossimilhança na alegação, dado que há previsão legal de que valores pagos a maior sejam consignados no próprio benefício ativo, respeitado o limite de 30%, sendo este o caso de habilitação de outro beneficiário, em especial, quando incapaz, sob pena de enriquecimento ilícito da parte impetrante, dado que recebeu valores maiores do que os devidos. Tal questão, todavia, por se matéria de fato, será melhor analisada após a vinda das informações, em cognição plena na sentença. Fundamentei. Decido. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada e requisitem-se as informações. Intime-se o representante judicial do INSS. Desnecessária a intimação do MPF, o qual reiteradamente tem se posicionado por não opinar em causas que envolvem exclusivamente interesses privados. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. RIBEIRãO PRETO, 9 de maio de 2025.

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Novo Vale Transportes Ltda - Me x Giro Certo Encomendas Ltda - Epp

ID: 323103910

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004582-75.2022.8.13.0251

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NOVO VALE TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

GIRO CERTO ENCOMENDAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

PATRICIA CARNEIRO AHUALLI

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FABIANA DINIZ ALVES

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RODOLFO SANTOS PECANHA REZENDE

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Bairro Ponte Nova, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Bairro Ponte Nova, CEP 37640-000, Extrema Número do processo: 5004582-75.2022.8.13.0251 Classe: Polo Ativo: NOVO VALE TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: FABIANA DINIZ ALVES, OAB nº MG98771G, PATRICIA CARNEIRO AHUALLI, OAB nº MG145858G, EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU, OAB nº DF80702G Polo Passivo: GIRO CERTO ENCOMENDAS LTDA - EPP ADVOGADO DO RÉU/RÉ: RODOLFO SANTOS PECANHA REZENDE, OAB nº MG124687G Vistos. Chamo o feito à ordem para a sanear e a organizar o processo, nos termos do artigo 357 do CPC. Inicialmente, há de se analisar as preliminares aduzidas em contestação. A preliminar de coisa julgada não merece acolhida, pois, como se sabe, os motivos da sentença e a verdade dos fatos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não fazem coisa julgada, nos termos do artigo 504, incisos I e II, do CPC. A preliminar de ilegitimidade passiva também não merece acolhida, uma vez que, embora a ré tenha trazido aos autos o contrato de comodato, este não possibilita aferir com clareza se o veículo que causou o acidente fazia parte do aludido comodato. Assim, não havendo demonstração, ao menos até o presente momento processual, de que a pessoa apontada está obrigada a indenizar a ré em eventual ação regressiva, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva, bem como a denunciação da lide. Por fim, a ausência de documentos comprobatórios diz respeito ao julgamento do mérito da demanda, o que será analisado em momento oportuno. Afastadas as preliminares, fixo como ponto controvertido a averiguação do responsável pelo acidente narrado na inicial e pelos danos materiais apontados pela autora. Atribuo o ônus da prova à autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/09/2025, às 15h15min. O rol de testemunhas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º do CPC). Ressalte-se que, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, nos termos do artigo 455, §1º do CPC, dispensando-se a intimação do juízo. A parte pode comprometer-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima mencionada, presumindo-se, em caso de não comparecimento desta, desistência de sua inquirição. Conforme disciplina o artigo 455, §4º do CPC, a intimação da testemunha será feita judicialmente quando: I – frustrada a intimação pelo advogado, II – sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III – tratar-se a testemunha de servidor público ou militar; IV – a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou Defensoria Pública; V – a testemunha for uma daquelas previstas no artigo 454 do CPC. Havendo interesse no depoimento pessoal, manifeste-se expressamente a parte nesta oportunidade, bem como recolha a guia de despesas respectiva, sob pena de preclusão. Se em termos, intime-se pessoalmente. Intime-se. Cumpra-se. Extrema, data da assinatura eletrônica. Ricardo Alves Cavalcante Juiz de Direito

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