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Processo nº 5004667-32.2019.4.04.7209

ID: 301190175

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004667-32.2019.4.04.7209

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLI LINDEMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5004667-32.2019.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : MARLI LINDEMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085… Apelação Cível Nº 5004667-32.2019.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : MARLI LINDEMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMPO ESPECIAL. POEIRA DE ALGODÃO. COSTUREIRA. LABOR EM INDÚSTRIA TÊXTIL. COMPROVADO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. REVISÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de revisão de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) saber se há prescrição das parcelas eventualmente devidas à parte autora; (ii) saber qual conclusão deve ser acolhida em caso de divergência entre os documentos técnicos (formulário PPP, LTCAT e/ou laudo judicial); (iii) saber se é possível o reconhecimento da especialidade do labor prestado em indústria têxtil em razão da exposição à poeira de algodão; e (iv) saber se a parte autora faz jus à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. III. Razões de decidir 3. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição . A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Aplicação do disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes. 3.1 Na espécie, considerando a suspensão do prazo prescricional durante o trâmite de requerimento administrativo de revisão e a ausência de comprovação da data de ciência da decisão administrativa pelo interessado, não há falar em prescrição, pois somente se pode ter certeza da ciência pelo interessado na data de elaboração da ptição inicial ou em momento próximo. 4. Havendo divergência entre o formulário PPP, o LTCAT e/ou laudo judicial, impõe-se, com fundamento no princípio da precaução, acolher a conclusão da asserção mais protetiva da saúde do trabalhador. 5. Esta Corte, com fulcro na súmula nº 198 do extinto TFR e no Tema 534 do STJ, admite o reconhecimento da especialidade do labor em decorrência da exposição à poeira de algodão, tendo em vista o seu grave potencial deletério à saúde do trabalhador, notadamente em relação às doenças respiratórias, e considerando-se a atuação acumulativa do agente no organismo do trabalhador. Em se tratando de labor em indústria do ramo têxtil , revela-se suficiente a análise qualitativa da exposição a poeira de algodão , de forma que, havendo prova técnica da efetiva exposição ao referido agente nocivo de forma intrínseca à profissiografia do trabalhador, é possível o reconhecimento da especialidade do labor. 6. Preenchendo a parte autora os requisitos para a obtenção de mais de um benefício, deve ser assegurada a concessão do mais vantajoso, nos termos da decisão proferida pelo STF no RE 630.501, de relatoria da Min. Ellen Gracie (Tema 334 da repercussão geral). Na espécie, estão preenchidos os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição integral e da aposentadoria especial, ambos na DER, pelo que deve ser assegurado ao autor o direito à revisão de seu benefício na forma mais vantajosa (transformação em aposentadoria especial ou recálculo da respectiva RMI), descontados os valores já pagos a título de inativação e observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). 7. Acaso o segurado opte pela aposentadoria especial, e tendo em conta o julgamento do Tema 709 pelo STF, reconhecendo a constitucionalidade da regra inserta no § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, o beneficiário da aposentadoria especial não pode continuar no exercício da atividade nociva ou a ela retornar, seja esta atividade aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. Implantado o benefício, seja na via administrativa, seja na judicial, o retorno voluntário ao trabalho nocivo ou a sua continuidade implicará na imediata cessação de seu pagamento. IV. Dispositivo 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5004667-28.2025.8.13.0713

ID: 316612558

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004667-28.2025.8.13.0713

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LECIR MILAGRES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PESSOA BRANDAO

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ANDRE LUIZ VALENTE CHIAPETA

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RADAMES FERREIRA DE CARVALHO

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GISELE MILAGRES BATISTA SIQUEIRA

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K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO… K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5004667-28.2025.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Material] AUTOR: LECIR MILAGRES BATISTA CPF: 410.420.186-34 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Vistos 1. Da justiça gratuita O benefício da justiça gratuita somente será concedido quando a parte comprovar não possuir condições de exercer os ônus para que sua pretensão seja analisada pelo juízo, devendo o Estado, neste caso, garantir o princípio do acesso à justiça, nos termos do art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal de 19881. Com efeito, o deferimento desta benesse sem a observância do requisito da necessidade enseja a alocação de recursos a quem não precisa e ocasiona, em última análise, a falta de prestação assistencial para aqueles que dependem dela de fato. Indispensável, portanto, que a alegada hipossuficiência da parte seja perscrutada a fim de que o gerenciamento de recursos seja feito com parcimônia. Assim, em que se pese a ausência de critérios realmente objetivos para a verificação da hipossuficiência econômica, sensível à questão, a Corregedoria Geral de Justiça publicou no dia 30/05/2019 a Recomendação Conjunta n° 2/CGJ/2019, orientando que os Magistrados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: I - se manifestem, expressa e fundamentadamente, acerca do pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça, assim que provocados pela parte interessada e, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte: a) providenciem a intimação da parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil – CPC; b) sendo o caso, consultem órgãos ou entidades que detenham informações patrimoniais relativas à capacidade contributiva dos sujeitos passivos das obrigações, como a Receita Federal do Brasil, os fiscos estaduais e municipais, os Departamentos de Trânsito - DETRANs, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, a Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais - CRI/MG, ressalvados os casos de sigilo legal; c) consultem o nome da parte na ferramenta de busca de processos do TJMG e no sítio eletrônico de outros Tribunais, verificando a existência de crédito financeiro recebido ou a receber, bem como de outros indicativos de saúde financeira do requerente que denotem meios de pagar as custas, os emolumentos e a Taxa de Fiscalização Judiciária, sem prejuízo de seu sustento; II - na excepcionalidade de entenderem pelo deferimento do referido benefício, verifiquem a possibilidade de concessão parcial da gratuidade de justiça, nos termos do § 5º do art. 98 do CPC; III - no momento da fixação das custas finais, reavaliem a condição econômica do beneficiário e, se necessário, adotem as providências elencadas no item II desta Recomendação Conjunta; IV - considerado o resultado útil do processo e dos provimentos jurisdicionais, com efeitos patrimoniais para as partes, fundamentem a eventual extensão do benefício fiscal da justiça gratuita aos demais atos sujeitos ao recolhimento de taxa de fiscalização judiciária e de emolumentos. Pois bem. Conforme se depreende da inicial, a autora se qualifica como aposentada, situação em que ao proventos são variáveis e podem atingir valores consideráveis. Por outro lado, não há nenhuma comprovação dos rendimentos e gastos regulares da parte, a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Registre-se que, conforme critérios de avaliação da vulnerabilidade econômica adotados pela Defensoria Pública, a pessoa que “não possui capacidade financeira para pagar as custas do processo e um advogado particular sem comprometer seu próprio sustento e de sua família” é aquela que, dentre outros requisitos cumulativos, tenha “renda mensal individual de até 03 (três) salários mínimos”2, o que, atualmente, corresponde à R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais). Esclareça-se, por oportuno, que débitos relativos a empréstimos não podem ser considerados para fins de justiça gratuita, uma vez que se converteram em benefício econômico para a parte. Ainda, cumpre destacar, de plano, que o critério de enquadramento na faixa de isenção de Imposto de Renda não é, por si só, elemento suficiente ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. É esse o recente entendimento difundido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, exemplificado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 99, § 5º, DO CPC/2015. ADVOGADO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. (…) 3. Outrossim, cumpre esclarecer que o STJ também vem rejeitando a adoção do critério de enquadramento na faixa de isenção de Imposto de Renda como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita 4. Ademais, eventual deferimento de tal pedido após a interposição do Recurso Especial não teria efeito retroativo, não isentando a parte do recolhimento do respectivo preparo quando da interposição do apelo. Isto é, ainda que o pedido de justiça gratuita formulado no reclamo fosse deferido, o deferimento não teria o condão de afastar a deserção do recurso, o qual continuaria não sendo conhecido. (…) (AgInt no AREsp n. 2.441.809/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Desta forma, colhem-se elementos a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça. Por tal razão, com fulcro no art. 99 §2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegação de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando comprovantes de rendimentos e despesas, bem como de patrimônio existente, deduzindo ainda as alegações pertinentes, sob pena de indeferimento do pleito e, eventualmente, condenação em má-fé processual, com fulcro no art. 80, inciso II, V e VI ou, se for o caso, art. 77, todos do CPC/2015. Fica facultado o recolhimento das custas processuais no mesmo prazo. 2. Após, não havendo atos ordinatórios a serem cumpridos de ofício pela Secretaria, venham os autos conclusos para deliberação. 3. Cumpra-se e intime-se. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juíza de Direito 1 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (…) 2Disponível em: https://defensoria.mg.def.br/wp-content/uploads/2022/10/DPMG_CARTILHA-CRITERIOS-DE-ATENDIMENTO_NOV-2020.pdf

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Jianguo Lu x Huan Gao

ID: 309912592

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004667-81.2022.8.24.0113

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JIANGUO LU

Polo Passivo:

HUAN GAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MESSIAS SIQUEIRA

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LUIZ FERNANDO NICOLELIS

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ALESSANDRA SEMENCATO BUTACCINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5004667-81.2022.8.24.0113/SC AUTOR : JIANGUO LU ADVOGADO(A) : JOSE MESSIAS SIQUEIRA (OAB SC011508) RÉU : HUAN GAO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO NICOLELIS (OAB SP176940) ADV… Procedimento Comum Cível Nº 5004667-81.2022.8.24.0113/SC AUTOR : JIANGUO LU ADVOGADO(A) : JOSE MESSIAS SIQUEIRA (OAB SC011508) RÉU : HUAN GAO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO NICOLELIS (OAB SP176940) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SEMENCATO BUTACCINI (OAB SC061603) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de exclusão de sócio de sociedade empresarial proposta por JIANGUO LU em face de HUAN GAO . Após sucessivas nomeações de perito , restou nomeada nova perita no ev. 125, o qual apresentou a proposta de honorários de ev. 135, no valor de R$ 28.000,00. Ambas as partes impugnaram o valor pretendido a título de honorários (evs. 136 e 137). A perita, então, apresentou nova proposta no ev. 142, reduzindo os honorários para R$ 22.400,00. A parte autora efetuou o depósito da parte que lhe cabe (ev. 143), e a parte demandada não se manifestou. A requerente, então, pleiteou fosse reconhecida a preclusão da produção da prova, haja vista a omissão do requerido em recolher a parte que lhe cabe dos honorários periciais (ev. 148). Decido. De início, não há que se falar em preclusão da produção da prova pericial, visto que pendente de análise a petição de ev. 137 pela qual o demandado postula a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 4.000,00. A proposta apresentada pela Perita está devidamente fundamentada, com planilha detalhada das etapas do trabalho técnico e respectiva estimativa de horas, totalizando 70 horas de dedicação profissional, à razão de R$ 400,00 por hora, valor compatível com a média de mercado praticada por profissionais habilitados na área contábil. Ademais, a perita anexou certidão de habilitação profissional emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade e indicou os critérios técnicos e objetivos considerados na elaboração do orçamento. Embora o demandado alegue que a perícia não apresenta complexidade elevada, trata-se de apuração de movimentações contábeis entre duas empresas com possível desvio patrimonial e emissão de documentos fiscais inidôneos, circunstâncias que exigem análise minuciosa, interpretação técnica e elaboração de cálculos. A complexidade não se mede apenas pela quantidade de quesitos, mas pela profundidade da investigação requerida, o volume documental e o rigor técnico exigido. Dessa forma, a proposta está em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e justa remuneração pelo serviço prestado, não se verificando excesso ou abuso a justificar sua redução. A mera alegação de "valor excessivo", sem trazer expressa e claramente o fator de discrímen se trata de impugnação genérica, devendo ser rejeitada de plano pelo magistrado. Em situações análogas, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. VALOR MANTIDO. EXEGESE DO ARTIGO 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LC N. 156/1997). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao julgador fixar os honorários do perito, levando em consideração o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho realizado, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, conforme o artigo 7º do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina. Limitando-se o agravante a dizer, de forma genérica, que a perícia pode ser realizada por qualquer outro profissional habilitado sem, contudo, indicar, pontualmente, em que parte ou item o orçamento está com preço exagerado ou acima do de mercado, fica o julgador sem meios ou parâmetros hábeis a aferir adequadamente a real complexidade dos serviços ou seu justo valor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.052192-4, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 08-03-2012). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL ELABORADA POR PERITO NOMEADO JUDICIALMENTE. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONSTRUÇÃO DE CASA DE ALVENARIA. UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RAZOABILIDADE DA VERBA ARBITRADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) É de manter-se o valor dos honorários periciais quando razoáveis e harmônicos com a natureza e o valor da causa, as condições financeiras das partes e a complexidade do trabalho realizado, sobretudo se observados os critérios do artigo 7º do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.024773-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 06-08-2009). Diante disso, rejeito a impugnação, e mantenho o valor dos honorários periciais fixado pela expert no ev. 142, ou seja, R$ 22.400,00. Intime-se a parte requerida para efetuar o depósito da parte que lhe cabe no prazo impreterível de 10 dias, a contar da intimação desta decisão, observando-se que, nos termos da preclusa decisão de ev. 77, a verba deve ser rateada igualmente entre as partes. Defiro o levantamento pela perita de 50% dos honorários periciais. Cumpra-se, no mais conforme determinado no ev. 77.

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Processo nº 5004667-31.2024.8.13.0400

ID: 329855218

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004667-31.2024.8.13.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARTA CAETANA DO ESPIRITO SANTO ROQUE CELSO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAZARENO MOREIRA QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5004667-31.2024.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARTA CAETANA DO ESPIRITO SANTO CPF: 163.658.748-80 e outros RÉU: RODRIGO ESTEVAM CPF: 089.997.126-13 e outros DECISÃO Defiro a parte requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar, ajuizada por Marta Caetana do Espirito Santo e Roque Celso do Espirito Santo em face de Rodrigo Estevam e Benedito Basilio, todos qualificados na exordial. Em síntese, os requerentes sustentam que são herdeiros legítimos de seu pai, José Pedro do Espirito Santo e que vinham junto dele praticando atos materiais no denominado Sítio Congo Choco, Zona Rural do distrito de Miguel Rodrigues, pertencente ao Município de Diogo de Vasconcelos, como atividades de roçada, plantio de árvores frutíferas,entre outras. Afirmam que a posse era sobre a porção de aproximadamente 7,2 ha (sete virgula dois) hectares de um total de aproximadamente 6/4 (seis quartas) de terras ou 18 ha (dezoito hectares) do terreno total. Os requerentes afirmam que após o falecimento do pai restaram na propriedade rural um moinho de água, equipamento para trituração e moagem de grãos de milho, e uma construção antiga que eles optaram por não investir na estrutura que acabou por ruir, restando uma base de aproximadamente 10x15 m² bem como um paiol destinado ao armazenamento de materiais agrícolas. Afirmam que Benedito Basílio aproveitando da ausência dos requerentes que não residiam no local penhorou, sem qualquer deliberação dos requerentes, o moinho de água e os paramentos do maquinário, e posteriormente se apossou da área ilegalmente e posteriormente negociou o terreno, repassando-o ilegalmente à pessoa de Rodrigo Estevam. Segundo os requerentes, tal retirada de posse foi registrada através do Boletim de Ocorrência, feito em 12 de janeiro de 2024. Os requerentes alegam que os Requeridos invadiram, clandestinamente, o imóvel que é de posse dos Requerentes, e a posse ocorreu de forma PRECÁRIA por se valer da confiança e, CLANDESTINA. Requerem a concessão da liminar para a imediata reintegração de posse do imóvel. É o relato do necessário. Passo a decidir sobre o pedido liminar. Na lição de Nelson Rosevald, in Direitos Reais, Ed. Lumen Juris, 3ª Ed., pág. 281/ reintegração de posse: É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. O esbulho pode ser parcial ou total, bastando que o possuidor seja alijado de qualquer parcela de seu poder de fato sobre a coisa, sendo certo que o esbulho não é apenas consequente a um ato de força ou ameaça contra a pessoa do possuidor. Cumpre ressaltar que o juízo possessório tem fundamento no direito de possuir decorrente do fato da posse, independentemente de qualquer relação jurídica subjacente à coisa, sendo suficiente que o proprietário ou o não proprietário estejam exercendo o poder de fato sobre a coisa, no instante em que a posse é agredida. Quanto aos aspectos processuais das ações possessórios, cumpre registrar que a celeridade do processo sempre foi uma das principais preocupações dos processualistas e também uma necessidade da Justiça, pois quanto mais tardia a prestação jurisdicional maiores os sofrimentos, angústias e prejuízos das partes sem se falar no descrédito da Justiça. Atento a esta necessidade de acelerar o resultado do processo, o legislador pátrio criou mecanismos de antecipação do provimento final. Para tanto, exige-se prova pré-constituída ou mediante justificação dos requisitos necessários à concessão do provimento liminar. Os artigos 561 e 562 do CPC ditam os requisitos da tutela de urgência em espécie. Nos termos do artigo 561, incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II- a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III- a data da turbação ou do esbulho; IV- a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Dessa forma, cabe à parte que ajuizar a ação de reintegração de posse comprovar a posse, através de atos inequívocos, que o esbulho data de menos de ano e dia e que houve a perda da posse, esclarecendo que não se exige prova plena e exaustiva que fica reservada para a sentença de mérito. No caso dos autos, entendo que os requerentes não se desincumbiram de satisfazer todos os requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência, notadamente a comprovação do exercício da posse no momento em que constatado o esbulho. Ademais, os requerentes apesar de narrar na inicial a existência de boletim de ocorrência registrado quando do esbulho deixou juntá-lo aos autos, desincumbindo, novamente, de provar o alegado: o esbulho. Sendo assim, tendo em vista a ausência de provas mínimas suficientes para a concessão da tutela pretendida, INDEFIRO a liminar. a) Havendo interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público para intervir no feito (art. 178, II, do CPC). b) Designo audiência de conciliação a ser realizada CEJUSC - Centro de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Mariana, cujo agendamento de data e horário deverá ser providenciado pela Secretaria. c) Cite-se e intime-se a parte ré, observadas as exceções do art. 247 do CPC, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, fazendo constar do mandado que, inexistindo acordo, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, começará a fluir da data da realização da audiência (art. 335, I, do CPC), bem como as advertências dos arts. 341 e 344 do CPC. d) Intime-se a parte autora, através de seu advogado constituído, via DJEN, ou pessoalmente, por mandado, caso representada pela Defensoria Pública (art. 186, § 2º, CPC). e) As partes deverão participar do ato devidamente acompanhadas de seus advogados ou defensor público, ficando advertidas de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa, na forma do art. 334, § 8º, do CPC. f) Será admitida a participação das partes e de seus advogados por videoconferência através da plataforma Cisco Webex Meetings, devendo ser informado nos autos, em até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência, o e-mail para recebimento do link. A audiência não será cancelada em razão de eventual problema tecnológico. g) No caso de devolução do AR/mandado citatório/intimatório negativo, intime-se a parte autora. Apresentado novo endereço, REDESIGNE-SE, por ato ordinatório, a audiência de conciliação, com a citação/intimação das partes nas formas dos itens “b” e “c”, supra. h) Não havendo acordo e decorrido o prazo sem a apresentação da contestação, certifique-se, fazendo-se conclusão para os fins do art. 347 do CPC. i) A apresentada contestação, intime-se o autor para fins do art. 350 do CPC. Prazo: 15 dias. j) Havendo reconvenção, intime-se a parte autora para apresentar contestação. Prazo: 15 dias. k) Apresentada a contestação pelo autor-reconvindo, deve o réu-reconvinte ser intimado para, querendo, sobre ela se manifestar. Prazo: 15 dias. l) Finda a fase de réplica e tréplica, intimem-se as partes a, no prazo comum de dez dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, bem como para formular, fundamentadamente, eventual requerimento de modificação na distribuição do ônus probatório, com a ressalva de que a ausência de manifestação poderá importar no julgamento antecipado do mérito, na fora do art. 355 do CPC. m) Decorridos todos os prazos, conclusos para o saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). n) Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória para os atos citatórios e intimatórios, caso seja necessário. Intime-se. Cumpra-se. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Processo nº 5004667-89.2025.4.04.7122

ID: 323406111

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004667-89.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALTOR GERMANN VITT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID ROSSANA SANTOS DE ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004667-89.2025.4.04.7122/RS AUTOR : VALTOR GERMANN VITT ADVOGADO(A) : INGRID ROSSANA SANTOS DE ARAUJO (OAB RS135028) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004667-89.2025.4.04.7122/RS AUTOR : VALTOR GERMANN VITT ADVOGADO(A) : INGRID ROSSANA SANTOS DE ARAUJO (OAB RS135028) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004667-96.2023.4.03.6343

ID: 257092168

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004667-96.2023.4.03.6343

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA HESPANHOL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE RICARDO MACHADO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004667-96.2023.4.03.6343 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: ERICA CRISTINA HESPANHOL Advogado do(a) AUTOR: JOSE RICARDO MACHADO SOARES - SP483542 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004667-96.2023.4.03.6343 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: ERICA CRISTINA HESPANHOL Advogado do(a) AUTOR: JOSE RICARDO MACHADO SOARES - SP483542 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ERICA CRISTINA HESPANHOL ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) com data de entrada do requerimento em 24/12/2019, ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). A autora alega ser portadora de problemas visuais graves que a impedem de exercer sua atividade laboral, tendo juntado documentos médicos para comprovar suas alegações. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça (id. 328436832). Apresentado laudo pericial judicial (id 335662625). Proposta de acordo do INSS (ID 341059088) que não foi aceita pela parte autora. No id. 341663022, a parte autora impugnou a conclusão pericial. Requisitado o pagamento dos honorários da perita judicial (id 349046344). É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito comporta julgamento. Passo ao exame do mérito. 2. DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE A Constituição da República assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos termos da lei. A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/1991, que prevê os seguintes benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de 15 dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. A qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 contribuições (artigo 25, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991) são requisitos para a concessão de ambos os benefícios. Já o auxílio-acidente pressupõe redução de capacidade laborativa, qualitativa ou quantitativamente, em decorrência de sequelas definitivas resultante de acidente de qualquer natureza. Tal benefício exige a qualidade de segurado, independe de carência (artigo 26, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991), e tem caráter indenizatório, que corresponde a 50% do salário de benefício. O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende da realização de perícia médica por perito nomeado pelo Juízo nos termos do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, o Juiz não está adstrito às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção. Trago à colação os seguintes enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dada a sua pertinência ao tema. Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 53 da TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. 2.1. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA Conforme se verifica nos documentos juntados aos autos, especialmente no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a parte autora manteve vínculo empregatício e realizou contribuições ao Regime Geral de Previdência Social por período superior ao exigido por lei. Portanto, restam preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e da carência. 2.2. DA INCAPACIDADE Realizada perícia médica judicial em 15 de julho de 2024 (id. 335662625), a especialista constatou que a autora é portadora de "sequela de retinose pigmentar e coriorretinite congênita com baixa acuidade visual". Confira-se trecho do laudo pericial. Confira-se: A Autora é portadora de sequela de retinose pigmentar e coriorretinite congênita com baixa acuidade visual. Em 16 de outubro de 2013 tinha acuidade visual de 20/400. Em 19 de setembro de 2023, comprova acuidade visual de conta dedos a cinco centímetros do olho direito e 10 centímetros do olho esquerdo. É portadora de transtorno ansioso, sem tratamento médico atual. Não há alteração ao exame psíquico. Deambula com ajuda da filha. Tem dificuldade para identificar objetos e documentos. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, há incapacidade total e permanente para o trabalho desde 19 de setembro de 2023. 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • A Autora é portadora de sequela de retinose pigmentar e coriorretinite congênita com baixa acuidade visual. É portadora de transtorno ansioso, sem tratamento médico atual; • Há incapacidade total e permanente para o trabalho desde 19 de setembro de 2023. A conclusão pericial foi categórica ao afirmar que a autora é acometida por condição degenerativa que afeta gravemente sua visão, impactando significativamente sua capacidade laboral, a ponto de ser considerada total e permanentemente incapacitada para o trabalho desde 19 de setembro de 2023. Considerando as condições pessoais da autora (que necessita de auxílio para locomoção) e a natureza da patologia diagnosticada (degenerativa e sem perspectiva de recuperação), entendo que a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é a medida que melhor atende à proteção social prevista na Constituição Federal. Os argumentos apresentados pela parte autora na impugnação ao laudo pericial não são suficientes para afastar a conclusão técnica quanto à data de início da incapacidade (DII) fixada em 19/09/2023. O fato de existirem documentos médicos anteriores a essa data não possui, por si só, o condão de infirmar a conclusão da perícia judicial, marcada pela equidistância das partes. Vale ressaltar que o simples diagnóstico de moléstias não determina automaticamente a incapacidade laboral, sendo imprescindível a demonstração efetiva da impossibilidade do exercício de atividade profissional, o que foi constatado pela perícia apenas a partir da data indicada. Ademais, em razão do princípio da livre persuasão racional, cabe ao Juízo conjugar as condições pessoais da parte autora aliadas às conclusões periciais, não ficando adstrito a um único elemento de prova, com a exclusão das demais. Como a incapacidade ficou caracterizada apenas em 19/09/2023, a data de início do benefício (DIB) será em 21/09/2023, data de entrada do primeiro requerimento posterior a DII (ID 318871187). Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, reconheço o perigo de dano irreparável ao autor, titular de direito reconhecido nesta sentença à aposentadoria por invalidez. Portanto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a CONCEDER à autora ERICA CRISTINA HESPANHOL o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 21/09/2023. Sobre as parcelas vencidas deverão incidir: a) correção monetária pelo INPC até 08/12/2021, e, após essa data, pela taxa SELIC (EC 113/2021); b) juros de mora, a partir da citação, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança até 08/12/2021, e, após essa data, pela taxa SELIC (EC 113/2021). Ante a sucumbência mínima da parte demandante, e nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do representante judicial da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, este entendido como sendo o montante das diferenças vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula n. 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Os honorários serão atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. À vista do valor dado à causa, infere-se que o proveito econômico pretendido não supera mil salários-mínimos, razão pela qual reputo dispensada a remessa necessária. Condeno o INSS ao pagamento de honorários periciais. Custas ex lege, inclusive os honorários do(a) perito(a) judicial, conforme o artigo 32 da Resolução CJF n. 305/2014. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

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Processo nº 5002488-81.2024.4.03.6303

ID: 329430509

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002488-81.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUCIR APARECIDO GIL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA CAMPOS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº5002488-81.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CLAUCIR APARECIDO GIL Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº5002488-81.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CLAUCIR APARECIDO GIL Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Pretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido junto ao INSS e indeferido administrativamente sob o fundamento da falta de tempo mínimo. A controvérsia da demanda reside no reconhecimento do exercício de atividade urbana comum e atividade especial nos períodos declinados na inicial. Da prescrição. Rejeito a alegação de prescrição, pois não se pleiteia nenhuma parcela vencida em período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Do pedido de cômputo do período de projeção do aviso prévio. Consoante anotações em CTPS a parte autora manteve contrato de trabalho com a empresa Bresler S/A ou ORSA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S.A., no período de 04/12/1995 a 07/02/2011 (fl. 46, ID 319678815). Tal vínculo encontra-se regularmente anotado em CTPS, com admissão e dispensa nas respectivas datas, havendo registro de projeção de aviso prévio em 09/03/2011 (fl. 55, ID 319678815). O período de 01/09/2009 a 03/11/2009 (ORSA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S.A.) deverá ser computado pelo INSS como atividade urbana comum, porquanto regularmente anotado em CTPS da parte autora e constante do CNIS. Todavia, há registro relativo ao último dia efetivamente trabalhado em 07/02/2011 (fl. 55, ID 319678815). Impende ressaltar que o STJ pacificou a questão relativa ao período de projeção do aviso prévio, no julgamento do Tema 1238, conforme segue: Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. Em consequência, não é possível o reconhecimento do exercício de atividade urbana comum no período remanescente entre 08/02/2011 a 09/03/2011. Da atividade especial. No caso concreto, cabível o reconhecimento do(s) período(s) indicado(s) abaixo como efetivamente laborados em atividade especial, tendo em vista a juntada de documentação suficiente a demonstrar o direito pretendido. - De 02/01/1986 a 14/08/1988, o perfil profissiográfico previdenciário (fls. 13/14, ID 319678815) comprova que a parte autora permaneceu exposta ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância da época. O perfil profissiográfico previdenciário indica o profissional responsável pelas medições ambientais, havendo expressa menção de que não houve alteração de lay-out no período em que o autor exerceu suas atividades e a data da diligência, de acordo com o Tema 208 da TNU. - De 25/10/1988 a 14/01/1991, o formulário DIRBEN-8030 e o LTCAT (fls. 15/17, ID 319678815) comprova que a parte autora permaneceu exposta ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância da época. - De 01/09/1992 a 02/02/1993 e 04/02/1993 a 30/09/1993, as anotações em CTPS (fls. 29 e 46, ID 319678815) comprovam função de soldador, com enquadramento da atividade por categoria profissional no item 2.5.2 do Decreto n° 53.831/64, reservado a soldadores, laminadores, soldadores, trefiladores e forjadores em indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos. Precedente: RecInoCiv 5004667-61.2019.4.03.6109, Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, TRF3 - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 15/03/2022. - De 04/12/1995 a 05/03/1997, o perfil profissiográfico previdenciário (fls. 19/21, ID 319678815) comprova que a parte autora permaneceu exposta ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância da época. O perfil profissiográfico previdenciário indica o profissional responsável pelas medições ambientais, de acordo com o Tema 208 da TNU. - De 06/03/1997 a 30/11/1997, o perfil profissiográfico previdenciário (fls. 19/21, ID 319678815) menciona que a parte autora exerceu função de soldador e permaneceu exposta aos agentes químicos manganês e óxido de ferro, com enquadramento no item 1.2.11 do Quadro anexo ao Decreto 83.080/79 e nos itens 1.0.8, 1.0.10, 1.0.14 e 1.0.16 dos Decretos 3.048/99 e 4.882/03 e Anexo XII da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Não há informação sobre a eficácia do EPI, constando a sigla "N.A" ou não avaliado. O perfil profissiográfico previdenciário indica o profissional responsável pelas medições ambientais, de acordo com o Tema 208 da TNU. Dos demais períodos analisados. Os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS são considerados incontroversos. Os períodos nos quais a parte autora tenha gozado de auxílio por incapacidade temporária, seja acidentário ou previdenciário, durante o exercício de atividades em condições especiais, serão considerados como tempo de serviço especial (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1759098 2018.02.04454-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 01/08/2019). Da reanálise do requerimento administrativo com eventual reafirmação da DER. O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir os Recursos Especiais repetitivos nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP (Tema 995) fixou a seguinte tese: Tema 995 É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Portanto, considerando a atividade típica do INSS, deverá a autarquia ré proceder à reanálise do requerimento administrativo (NB 219.700.521-3), computando, além dos períodos incontroversos, o(s) período(s) ora reconhecido(s) e, preenchidos os requisitos, deverá implantar o melhor benefício em favor da parte autora, inclusive mediante reafirmação da DER, se cabível, comprovando-se nos autos o resultado da reanálise no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Neste tópico, o pedido de concessão judicial do benefício fica prejudicado. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer o exercício de atividade urbana comum no período de 01/09/2009 a 03/11/2009 para o empregador ORSA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S.A., bem como o exercício de atividade especial nos períodos de 02/01/1986 a 14/08/1988, 25/10/1988 a 14/01/1991, 01/09/1992 a 02/02/1993, 04/02/1993 a 30/09/1993 e 04/12/1995 a 30/11/1997; b) condenar o INSS a proceder à reanálise do processo administrativo (NB 219.700.521-3), computando, além dos períodos incontroversos, o(s) período(s) ora reconhecido(s) e, preenchidos os requisitos legais, deverá implantar o melhor benefício em favor da parte autora, inclusive mediante reafirmação da DER, se cabível, comprovando-se nos autos o resultado da reanálise no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado; e Eventuais diferenças devidas serão liquidadas em execução, descontados valores recebidos a título de benefício inacumulável em período concomitante, respeitado o que restou decidido no Tema 1.207 do e. STJ. Juros de mora e correção monetária nos termos previstos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela CECALC por ocasião da elaboração de cálculo na fase de execução do julgado. O caso concreto não autoriza a concessão de tutela de urgência, tendo em vista o disposto pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oficie-se à CEAB/DJ para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007232-43.2023.8.08.0011

ID: 294532736

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007232-43.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOVERCILIO IZAQUIEL DA ROSA

Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargado… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5007232-43.2023.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM INTERESSADO: JOVERCILIO IZAQUIEL DA ROSA DECISÃO Pela petição id 70402391, o executado informou que os bloqueios realizados no Sisbajud atingiram valores correspondentes a proventos de aposentadoria e, portanto, são impenhoráveis. Pede, ao final, a liberação do montante. Pois bem. Analisando melhor o caso dos autos, tenho que o desbloqueio das quantas deve ser deferido. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 833, inciso IV, que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Na mesma linha, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os valores bloqueados em contas poupança, corrente ou outras aplicações financeiras inferiores a 40 salários-mínimos são consideradas impenhoráveis, desde que não configurada má-fé ou fraude por parte do devedor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento. 2. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3. Agravo Interno não provido" (AgInt no REsp 1.897.212/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 1º/7/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.718.297/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 18/8/2021). Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados do TJES: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES BLOQUEADOS POR PENHORA ON-LINE EM CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. À luz do art. 833, X, c/c art. 854, §§2º, I, e 4º, ambos do CPC/15, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento, inclusive, no sentido de estender a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas àqueles ativos depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente, em fundos de investimento ou mesmo em papel-moeda, sendo protegido o patrimônio do devedor poupado dentro desses limites. 3. Recurso conhecido e provido. (TJES, Data: 10/06/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5012657-84.2023.8.08.0000, Des.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTA POUPANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. GARANTIA DE MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme disposição legal, são impenhoráveis, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, os valores depositados em caderneta de poupança, cuja finalidade é garantir um mínimo existencial ao devedor. 2. A jurisprudência do STJ assentou que a impenhorabilidade dos saldos inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos alcança não apenas a aplicação em poupança, mas também a mantida em fundo de investimento, conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de eventual má-fé, abuso ou fraude do devedor. 3. No caso, não há demonstração cabal da má-fé do depositante e do desvirtuamento da finalidade da conta poupança, o que afasta a pretensão do agravante. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJES, Data: 18/08/2022, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5006258-10.2021.8.08.0000, Des.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. CONTAS CORRENTE E POUPANÇA. BLOQUEIO DE VALOR EM QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X DO CPC. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. ARGUMENTO AFASTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A garantia de impenhorabilidade dos valores depositados em instituição financeira não depende de comprovação da natureza alimentar da verba, conforme previsto no artigo 833 do Código de Processo Civil. 2. A decisão agravada está dissonante da previsão contida na jurisprudência, que dispõe expressamente a impenhorabilidade em valores oriundos de caderneta de poupança e conta-corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 3. Mesmo que a caderneta de poupança não seja utilizada única e exclusivamente para esse fim, o C. STJ vem entendendo pela impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos em cadernetas de poupança com movimentação de conta-corrente. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória/ES, 08 de julho de 2024. RELATORA (TJES, Data: 22/07/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5004667-08.2024.8.08.0000, Des.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA. REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES. PREVISÃO LEGAL DO ART. 833, X, CPC. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A irresignação da parte agravante cinge-se ao indeferimento do pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta poupança da executada, eis que se trata de verba de natureza alimentar. 2. Dispõe o art. 833, inciso X, do CPC que são impenhoráveis, dentre outras hipóteses, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 3. No caso dos autos, a hipótese não se enquadra à exceção legal, considerando que a restrição de R$ 741,17 acomete a totalidade da disponibilidade financeira da agravante, afinal, a ordem de bloqueio sequer foi cumprida integralmente, por insuficiência de saldo. 4. Por fim, verifico que os documentos acostados na origem são capazes de demonstrar que a manutenção da indisponibilidade decretada teria o condão de colocar em risco a subsistência familiar da executada, que percebe apenas o benefício previdenciário como fonte de renda. 5. Recurso conhecido e provido. (TJES, Data: 17/07/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5006778-62.2024.8.08.0000, Des.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso X, dispõe que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. 2. Considerando se tratar de valor inferior a quarenta salários-mínimos e estar preenchido o requisito da probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (haja vista a presunção relativa de natureza salarial da verba), é de rigor o desbloqueio dos valores constantes da conta poupança mantida pelo Agravado junto ao Banco Bradesco S/A. 3. Recurso conhecido e provido. (TJES, Data: 08/03/2022, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5005626-81.2021.8.08.0000, Des.: ANSELMO LAGHI LARANJA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) No caso vertente, observo que o valor bloqueado é menor que 40 salários-mínimos e é oriundo de aposentadoria, conforme se vê do id 70402395 e id 70402396. Convém salientar que, no caso em questão, ainda, não houve prova de abuso, má-fé ou fraude do devedor, pois o mero inadimplemento da quantia devida não é suficiente para comprovar intuito fraudulento do devedor. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado pelo Banco Sicoob e determino o desbloqueio de todos os valores. Promova-se a juntada do comprovante de desbloqueio. Intimem-se as partes para ciência. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. ROBSON LOUZADA LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001144-91.2020.8.08.0011

ID: 261177746

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001144-91.2020.8.08.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ANAILTON FILIPUTI

Decisão

Advogados:

VIVIANE MENON BAZONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargado… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 DECISÃO PROCESSO Nº 5001144-91.2020.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: ANTONIO ANAILTON FILIPUTI Advogado do(a) EXECUTADO: VIVIANE MENON BAZONI - ES19437 Cuida-se de impugnação à penhora online formulada por ANTONIO ANAILTON FILIPUTI, por meio da qual sustenta, em síntese, que os valores bloqueados por este juízo são impenhoráveis, na forma do art. 833, X, do CPC. Requer, por isso, a determinação de desbloqueio. Pois bem. Analisando melhor o caso dos autos, tenho que a impugnação deve ser acolhida. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 833, inciso X, que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Na mesma linha, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os valores bloqueados em contas poupança, corrente ou outras aplicações financeiras inferiores a 40 salários-mínimos são consideradas impenhoráveis, desde que não configurada má-fé ou fraude por parte do devedor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento. 2. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3. Agravo Interno não provido" (AgInt no REsp 1.897.212/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 1º/7/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.718.297/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 18/8/2021). Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados do TJES: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES BLOQUEADOS POR PENHORA ON-LINE EM CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. À luz do art. 833, X, c/c art. 854, §§2º, I, e 4º, ambos do CPC/15, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento, inclusive, no sentido de estender a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas àqueles ativos depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente, em fundos de investimento ou mesmo em papel-moeda, sendo protegido o patrimônio do devedor poupado dentro desses limites. 3. Recurso conhecido e provido. (TJES, Data: 10/06/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5012657-84.2023.8.08.0000, Des.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTA POUPANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. GARANTIA DE MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme disposição legal, são impenhoráveis, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, os valores depositados em caderneta de poupança, cuja finalidade é garantir um mínimo existencial ao devedor. 2. A jurisprudência do STJ assentou que a impenhorabilidade dos saldos inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos alcança não apenas a aplicação em poupança, mas também a mantida em fundo de investimento, conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de eventual má-fé, abuso ou fraude do devedor. 3. No caso, não há demonstração cabal da má-fé do depositante e do desvirtuamento da finalidade da conta poupança, o que afasta a pretensão do agravante. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJES, Data: 18/08/2022, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5006258-10.2021.8.08.0000, Des.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. CONTAS CORRENTE E POUPANÇA. BLOQUEIO DE VALOR EM QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X DO CPC. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. ARGUMENTO AFASTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A garantia de impenhorabilidade dos valores depositados em instituição financeira não depende de comprovação da natureza alimentar da verba, conforme previsto no artigo 833 do Código de Processo Civil. 2. A decisão agravada está dissonante da previsão contida na jurisprudência, que dispõe expressamente a impenhorabilidade em valores oriundos de caderneta de poupança e conta-corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 3. Mesmo que a caderneta de poupança não seja utilizada única e exclusivamente para esse fim, o C. STJ vem entendendo pela impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos em cadernetas de poupança com movimentação de conta-corrente. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória/ES, 08 de julho de 2024. RELATORA (TJES, Data: 22/07/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5004667-08.2024.8.08.0000, Des.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA. REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES. PREVISÃO LEGAL DO ART. 833, X, CPC. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A irresignação da parte agravante cinge-se ao indeferimento do pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta poupança da executada, eis que se trata de verba de natureza alimentar. 2. Dispõe o art. 833, inciso X, do CPC que são impenhoráveis, dentre outras hipóteses, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 3. No caso dos autos, a hipótese não se enquadra à exceção legal, considerando que a restrição de R$ 741,17 acomete a totalidade da disponibilidade financeira da agravante, afinal, a ordem de bloqueio sequer foi cumprida integralmente, por insuficiência de saldo. 4. Por fim, verifico que os documentos acostados na origem são capazes de demonstrar que a manutenção da indisponibilidade decretada teria o condão de colocar em risco a subsistência familiar da executada, que percebe apenas o benefício previdenciário como fonte de renda. 5. Recurso conhecido e provido. (TJES, Data: 17/07/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5006778-62.2024.8.08.0000, Des.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso X, dispõe que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. 2. Considerando se tratar de valor inferior a quarenta salários-mínimos e estar preenchido o requisito da probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (haja vista a presunção relativa de natureza salarial da verba), é de rigor o desbloqueio dos valores constantes da conta poupança mantida pelo Agravado junto ao Banco Bradesco S/A. 3. Recurso conhecido e provido. (TJES, Data: 08/03/2022, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5005626-81.2021.8.08.0000, Des.: ANSELMO LAGHI LARANJA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) No caso vertente, observo que o valor bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos, conforme se vê dos ID nº 55095455. Convém salientar que, no caso em questão, ainda, não houve prova de abuso, má-fé ou fraude do devedor, pois o mero inadimplemento da quantia devida não é suficiente para comprovar intuito fraudulento do devedor. Ademais, não há de se falar de garantia do juízo, tendo em vista que fora mantida a restrição do veículo conforme decisão ID nº 51641293. Por isso, entendo que merece guarida a alegação do executado. Ante o exposto, acolho a impugnação ID nº 54927704 para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do impugnante. Determino o desbloqueio dos valores penhorados do ID nº 55095455. Intimem-se as partes para ciência. Após, promova-se o desbloqueio. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim-ES, datado e assinado eletronicamente. Robson Louzada Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 5004667-65.2022.4.03.6106

ID: 256621595

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004667-65.2022.4.03.6106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREZA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004667-65.2022.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ANDREZA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES - SP454008 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004667-65.2022.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ANDREZA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES - SP454008 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível a autora pleiteia tutela de urgência visando a suspensão de leilão designado para o dia 20/12/2022 referente ao imóvel objeto do contrato nº8.7877.0193746-0, assinado em 14/12/2017, localizado no Residencial Cidade Alta, lote 29, quadra 02, na cidade de São José do Rio Preto, SP, objeto da matrícula nº. 158.264 do 1º Registro de Imóveis de São José do Rio Preto, SP. A autora alega que estava desempregada, o que dificultou o cumprimento das obrigações com a Caixa, que retornado ao mercado de trabalho se dirigiu à agência bancária a fim de regularizar as prestações, contudo foi informada que seu imóvel foi retomado pela Caixa, com leilão agendado para 20/12/22. Afirma que não foi notificada acerca do leilão designado para que pudesse exercer seu direito de preferência previsto no artigo 27, §2º-B da Lei 9.514/97, ou ainda, purgar a mora até a assinatura da carta de arrematação. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar, bem como seja oportunizada a purgação da mora visando a retomada do contrato. Com a inicial, vieram documentos. Intimada, a autora emendou a inicial para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico, juntou o contrato de financiamento e comprovantes de rendas (ID 271366192). Foi deferida a gratuidade e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 271374937). A autora realizou depósito nos autos (ID 272329745). Citada, a ré apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido (ID 272519096). Afirma que, ante a inadimplência, o contrato n. 8.7877.0193746-0 teve a propriedade consolidada em favor da Caixa em 04/10/2022, ingressando no estoque em 14/11/2022, que foi incluído no primeiro leilão, sem interessados e aguardava a realização do 2º leilão. Defende a regularidade do procedimento expropriatório. Juntou documentos. Foi realizada audiência de tentativa de conciliação, que restou infrutífera (IDs 272763546 e 272763973). A Caixa apresentou planilhas de evolução do contrato (IDs 275335298 e 275335299). Manifestação da autora acerca dos documentos (ID 276749199). Houve réplica (ID 286324793). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a Caixa informou não ter outras provas a produzir (ID 286405059). É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ). A consequência em relação aos contratos bancários é a possibilidade de revisão das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, além da facilitação da defesa do consumidor que é economicamente frágil frente a uma instituição bancária. A inversão do ônus da prova no caso presente é desnecessária, já que não ficou evidenciado qualquer prejuízo à parte decorrente de desequilíbrio de poder econômico entre as partes. Inicialmente consigno que o CDC é aplicável ao caso concreto, enquanto a aquisição de casa própria é nítida relação consumerista, norteada pela boa-fé e razoabilidade das contratações, independentemente do poder ou tamanho das partes financeiramente consideradas. Todavia, a inversão do ônus da prova é desnecessária, já que não ficou evidenciado qualquer prejuízo à parte decorrente de desequilíbrio de poder econômico. Observo que se trata de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH (Lei 4.380/64), mas regulamentado pelo Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI (Lei 9.514/97). Existem algumas diferenças importantes entre o SFH e o SFI. A primeira, e talvez mais importante, pois dele decorrerão as outras, é que a Lei do SFI (9.514/97) é norma posterior e especial, portanto, não se aplica a Lei do SFH aos seus contratos, segundo o art. 39, I daquela lei. O Sistema Financeiro Imobiliário busca fomentar a comercialização de imóveis mediante captação de recursos no mercado financeiro e valores mobiliários, com garantia de reposição integral do valor emprestado, não sendo financiado pelos valores depositados nas cadernetas-de-poupança. Nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, o não pagamento das prestações, conforme previsto em contrato autoriza a constituição em mora mediante intimação via Registro de Imóveis e, não purgada a mora, constitui-se a propriedade automaticamente em nome do fiduciante, que poderá ou não levar o imóvel a leilão. Os prazos e os trâmites procedimentais estão previstos na lei e indicados no contrato. Os artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997 indicam os pressupostos formais finais da execução extrajudicial que, cumpridos, conferem ao agente fiduciante direito de marcar data do leilão para venda do bem e pagamento da dívida. Não cumpridos, evidentemente o procedimento será nulo. Não há controvérsia quanto à inadimplência do contrato à época do procedimento expropriatório, a autora informou que estava inadimplente na inicial e questionou somente a falta de notificação pessoal da realização dos leilões. Neste aspecto, anoto ser desnecessária a intimação pessoal da autora acerca das datas dos leilões, conforme parágrafo 2º-A, do artigo 27, da Lei 9.514/97: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Da mesma forma, a redação anterior do parágrafo acima da época das notificações que não previa a necessidade de notificação pessoal. Anoto que a Caixa fez tentativas de notificação pessoal, com AR em dois endereços, no informado pela autora quando da contratação e no endereço do imóvel financiado, conforme IDs 272519447 e 272519803, bem como notificação via endereço de e-mail andrezacris2321@hotmail.com - IDs 272519804 e 272519807. A alegação da autora em réplica de que não mais utiliza este endereço de e-mail, não foi de qualquer forma demonstrada. A autora não comprovou que efetuou comunicação de alteração de endereço eletrônico à Caixa e o documento ID 272519807 informa que a mensagem eletrônica foi entregue ao destinatário. Assim sendo, após as tentativas de intimação nos endereços corretos, bem como a comunicação via endereço eletrônico, demonstram que foi cumprido o requisito legal no tocante à notificação da realização dos leilões. Anoto que cabe à autora comprovar a comunicação da alteração de endereço eletrônico à ré, o que não ocorreu, tenho como válido o procedimento expropriatório promovido pela Caixa, nos pontos questionados pela autora. Neste sentido: E M E N T A CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. I - Alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 9.514/97 rejeitada. Precedentes. II - Exigência, somente a partir da entrada em vigor da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, de comunicação do devedor, e não por notificação pessoal, mas mediante correspondência, acerca das datas, horários e locais dos leilões. Hipótese dos autos em que a parte autora ajuizou outra ação anteriormente à data de realização do leilão, não se vislumbrando qualquer prejuízo apto à anulação do procedimento de execução extrajudicial, eis que atingida a finalidade da norma para garantia do direito de preferência do devedor. Inteligência dos §§ 2º-A e 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97.. III - Alargamento do prazo de 30 dias para levar o imóvel a leilão após a consolidação da propriedade que não traz qualquer prejuízo ao mutuário. Precedentes da Corte. IV - Possibilidade do devedor purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, como dispõe o artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Precedentes do STJ. V - Mera manifestação de intenções de purgação da mora que não é elemento hábil a suspender os efeitos do ato de consolidação da propriedade. Precedentes da Corte. VI - Desnecessidade de demonstrativo do débito na notificação enviada ao mutuário. Precedentes. VII - Apelação desprovida, com majoração da verba honorária e homologação de desitência do Agravo Interno. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5016658-95.2018.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 14/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Finalmente, o depósito feito pela autora não é passível de análise, seja porque não informou qual seria o valor da mora, seja porque a CAIXA também não o fez, já que o imóvel já tinha se consolidado em seu nome. Assim, ante a inadimplência do contrato pela autora e o cumprimento das formalidades necessárias, o pedido improcede. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, julgo IMPROCEDENTE o pedido extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Arcará a autora com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil de 2015, se e quando deixar de ostentar a condição de necessitada (artigo 98, § 3º do CPC/2015). Sem custas (art. 4º, II da Lei nº 9.289/96). Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para informar a dados de conta bancária para restituição do valor depositado nos autos (ID 272329745). Intime-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

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