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Processo nº 5063552-05.2024.8.13.0702

ID: 280469418

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5063552-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO DE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5063552-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Pagamento em Pecúnia] AUTOR: SERGIO ROBERTO DE CAMPOS CPF: 046.185.696-46 RÉU: Secretária Municipal de Administração de Uberlândia CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SÉRGIO ROBERTO DE CAMPOS contra ato imputado à SENHORA MARLY VIEIRA DA SILVA MELAZO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG, com o objetivo de assegurar o direito à conversão de licença-prêmio em pecúnia, com fundamento nos artigos 126 e 130 da Lei Complementar Municipal n.º 40/92. O Impetrante alegou que é servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de Oficial Administrativo, exercendo, à época, função comissionada de Assessor FCM-11, lotado na Secretaria Municipal de Finanças. Afirmou que tomou posse em 19/07/2006 e que, em 11/10/2024, protocolizou pedido administrativo de conversão de 164 dias de licença-prêmio em pecúnia, conforme Processo Administrativo n.º 37.287/2024. Aduziu que a solicitação foi indeferida pela autoridade coatora em 16/10/2024, sob o fundamento da Portaria n.º 4.463/97, a qual suspendeu temporariamente a possibilidade de conversão. Aduziu que a referida portaria representa ato normativo hierarquicamente inferior à Lei Complementar n.º 40/92, norma que assegura expressamente ao servidor o direito de optar entre o gozo da licença, sua acumulação, conversão em dinheiro ou cômputo em dobro para aposentadoria. Defendeu que a portaria viola os princípios da legalidade e da hierarquia normativa, configurando-se, assim, ato ilegal e arbitrário da Administração. Para reforçar sua alegação, transcreveu jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconhece a ilegalidade da Portaria 4.463/97, em razão de contrariar direito garantido por lei complementar municipal. Sustentou que, diante da previsão legal, é inaceitável que uma norma de hierarquia inferior possa restringir direito subjetivo do servidor, de natureza patrimonial, cuja fruição não pode ser obstada por conveniência da Administração. Destacou ainda que a jurisprudência firmada do STJ e do STF corrobora o entendimento de que a Administração não pode suprimir ou restringir, por norma infralegal, direito expressamente previsto em lei, sob pena de enriquecimento ilícito. Requereu ao final, a concessão da segurança, para declarar a nulidade da Portaria n.º 4.463/97, e determinar a apreciação do pedido administrativo de conversão da licença-prêmio em pecúnia, observando os ditames da Lei Complementar n.º 40/92; a condenação do Impetrado em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença; a intimação do Ministério Público; e que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado que subscreve a inicial. A autoridade coatora, MARLY VIEIRA DA SILVA MELAZO, por meio da Procuradoria do Município de Uberlândia, apresentou informações, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, sustentando que o Mandado de Segurança não é a via adequada para postular direitos de natureza patrimonial pretérita. Argumentou que o pedido visa, em verdade, o recebimento de valores decorrentes da conversão da licença-prêmio em dinheiro, o que estaria vedado pelas Súmulas 269 e 271 do STF, por configurar substituição indevida à ação de cobrança. Alegou ainda que, nos termos do art. 14, §4º, da Lei 12.016/09, eventual decisão concessiva no âmbito do mandamus apenas poderia produzir efeitos a partir da impetração da ação, não retroagindo para alcançar prestações vencidas anteriormente. No mérito, sustentou que a negativa do pedido do Impetrante se deu com fundamento na Portaria n.º 4.463/97, norma que suspendeu a conversão da licença-prêmio em pecúnia por conveniência administrativa, motivada por razões financeiras do Município. Defendeu a validade do ato administrativo, invocando o princípio da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa. Aduziu que o Impetrante não está impossibilitado de usufruir da licença-prêmio, mas tão somente de converter o benefício em pecúnia, o que, conforme precedentes do TJMG, STF e STJ, somente seria possível nos casos de rompimento do vínculo funcional ou aposentadoria. Afirmou, ainda, que o mérito administrativo não pode ser revisto pelo Poder Judiciário, que se limita ao controle da legalidade. Ressaltou que a edição da Portaria se deu em conformidade com as competências normativas do ente municipal e que o Impetrante não demonstrou estar incluído em eventual ordem cronológica de pagamentos ou ter seguido o devido processo administrativo, tampouco provou a existência de direito líquido e certo ao recebimento imediato da verba. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito; subsidiariamente, a denegação da segurança por ausência de direito líquido e certo; e, caso vencida, que o cumprimento da ordem judicial observe a disponibilidade de dias e a existência de certidão atualizada. Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público afirmou inexistirem hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Afasto a preliminar de inadequação da via eleita, pois o Impetrante não busca cobrança de valores, mas o reconhecimento da ilegalidade do indeferimento administrativo com base na Portaria n.º 4.463/97, visando à restauração de situação jurídica. Como reconhecido pelo STJ no AgInt no AREsp 1552147/MG, tal pretensão não configura substituição de ação de cobrança, sendo inaplicáveis as Súmulas 269 e 271 do STF. Vou ao mérito. A controvérsia nos autos circunscreve-se à legalidade da Portaria nº 4.463/1997, editada pelo Município de Uberlândia, a qual suspendeu a conversão de licença-prêmio em pecúnia, direito este previsto na Lei Complementar Municipal nº 040/1992. Em análise detida das alegações e documentos trazidos pelo Impetrante, restou evidenciado o direito líquido e certo à apreciação administrativa do seu pedido de conversão de licença-prêmio, desde que devidamente comprovada a existência dos períodos aquisitivos exigidos pela norma. Nos termos do art. 126 da referida Lei Complementar nº 040/1992, o servidor efetivo municipal tem direito à licença-prêmio a cada cinco anos de efetivo exercício, com a remuneração do cargo que ocupa. Complementarmente, o art. 130 do mesmo diploma confere ao servidor a faculdade de optar entre o gozo da licença, sua acumulação, contagem em dobro para fins de aposentadoria ou conversão em dinheiro. A edição da Portaria nº 4.463/1997, ao suspender “temporariamente” a conversão em pecúnia da licença-prêmio, afronta os princípios da legalidade e da hierarquia normativa, uma vez que norma infralegal não pode restringir direito garantido por lei complementar. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui entendimento no sentido da impossibilidade de suspensão de direito legal por portaria administrativa, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FÉRIAS-PRÊMIO - OPÇÃO POR CONVERSÃO EM PECÚNIA - DIREITO GARANTIDO EM LEI - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO POR PORTARIA - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - CONCEDIDA A SEGURANÇA. 1 - De acordo com os artigos 126 e 130 da Lei Complementar Municipal n.º 40/1992, caso cumpridos os requisitos, os servidores do Município de Uberlândia têm direito às férias-prêmio, podendo optar entre: usufruir licença-prêmio; acumulá-la; convertê-la em dinheiro ou a considerar para fins de contagem em dobro do tempo de aposentadoria. 2- Uma vez que é permitido ao servidor optar pela conversão das férias-prêmio em pecúnia, por garantia legal, é vedado que um ato normativo hierarquicamente menor - Portaria 4463/97 - reduza ou inviabilize esse direito. (TJ-MG - AC: 10000221952708001 MG, Relator.: Armando Freire, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) (Destaques nossos) Portanto a concessão da conversão da licença prêmio em pecúnia não está adstrita ao juízo de conveniência e oportunidade da administração, posto que é benefício previsto em lei complementar. O Impetrante encartou comprovante do indeferimento de seu pedido de conversão de licença-prêmio em dinheiro no ID10329310770 pág. 9, com base na Portaria nº 4463/97. Foi mencionado neste documento e no que se segue a ele que o Impetrante possui 164 dias de licença premio. Sendo assim, deve ser reconhecido o direito do impetrante à conversão da licença prêmio em pecúnia. A portaria 4463/97 não trata apenas do objeto enfrentado neste mandado de segurança, motivo pelo qual não há que se falar em declaração de sua nulidade no caso concreto mas apenas no afastamento da previsão de seu artigo 1º para o caso concreto. Ante o exposto, concedo a segurança e determino a conversão da licença-prêmio do Impetrante em dinheiro. Condeno o Município de Uberlândia ao pagamento de eventuais despesas processuais, observado o artigo 12, §3º, da Lei Estadual n.º 14.939/03. Deixo de fixar honorários de sucumbência, uma vez que incabível a condenação nessa espécie (artigo 25, da Lei n°. 12.016/09 e Súmula n°. 512, do Supremo Tribunal Federal). Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). Transcorrido o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para reexame necessário. P. R. I. C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Adrielle Oliveira Sampaio Araujo x Latam Airlines Group S/A

ID: 275037081

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5072282-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE OLIVEIRA SAMPAIO ARAUJO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

YURI GUIMARAES CAMPELO ACTIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5072282-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5072282-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTORA: ADRIELLE OLIVEIRA SAMPAIO ARAUJO RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, aduzindo a autora ter adquirido passagem aérea para o dia 08/11/2024, saindo de Guarulhos-SP às 23h45min. com destino a Uberlândia-MG, com previsão de chegada em 09/11/2024, às 1h00min., contudo, o embarque iniciou apenas às 23h40min., com necessidade de despachar a bagagem de mão, e, após estar acomodada no voo, foi informada sobre o cancelamento da viagem devido a impedimentos operacionais, cuja remarcação seria apenas para 09/11/2024, às 18h40min., e, como precisava retornar para realização de exames médicos agendados por se encontrar gestante, precisou realizar o trajeto de ônibus, mas, ao chegar no destino final, foi hospitalizada devido a um sangramento, que resultou em aborto espontâneo, constatado em 13/11/2024, razão pela qual a condenação do réu por danos morais e materiais. A ré contestou (ID Num. 10383315557), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, e, no mérito, que o voo atrasou em decorrência da necessidade de readequação da malha aérea, circunstância que não teve impacto no itinerário da autora, além de não ter sido comprovada determinação imposta pela ré para despacho da bagagem, ressaltando a ausência de comprovação dos prejuízos sofridos, o que afasta a pretensão indenizatória. Tendo em vista a declaração das partes constante da audiência de conciliação dispensando a produção de prova em audiência (ID Num. 10384296423), julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 330, I). I – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, nota-se que a petição inicial preenche todos os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC, existindo inconfundíveis diferenças entre documentos indispensáveis à propositura da ação e documentos probatórios, tendo em vista que estes são analisados em momento posterior ao recebimento da petição por ocasião da análise do mérito, ao passo que a ausência desses não importa indeferimento da ação, razão pela qual rejeito a preliminar. No mérito, o cerne da controvérsia consiste em verificar a existência de falha na prestação dos serviços que enseje o dever de indenizar. Em relação aos fatos, a autora comprovou ter adquirido passagem aérea para o dia 08/11/2024, partindo de Guarulhos-SP às 23h45min com destino a Uberlândia-MG, previsto para chegar em 09/11/2024, às 1h00min (ID Num. 10354673090), mas que o voo foi cancelado poucos minutos após a alocação dos passageiros na aeronave (ID’s Num. 10354673092 e 10354673100), de modo que precisou arcar com despesas extraordinárias ante a ausência de assistência, com aquisição de passagem de ônibus para chegar ao destino final e alimentação (ID’s Num. 10354673094, 10354673095). Nesse aspecto, embora a ré assevere que o voo atrasou em decorrência da necessidade de readequação da malha aérea, tal situação, per se, é insuficiente para afastar, de imediato, a responsabilidade da companhia, pois trata-se de mero fortuito interno, ou seja, inerente ao risco do negócio. Na realidade, tal situação apenas enseja o afastamento da responsabilidade da ré se o percalço for reparado de modo adequado ao usuário do serviço, já que embaraços desse tipo, como dito, representam fortuito interno, inerente, portanto, aos riscos das atividades do prestador do serviço. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141/ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. Do art. 8º da Resolução n. 141 da ANAC, se depreende que a primeira medida a ser tomada pela companhia aérea deve ser a reacomodação do passageiro em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade (...) (TJMG - AC 1.0000.20.075902-5/001 - Rel. Des. Cláudia Maia - Dje 14/08/2020). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça mantém o posicionamento segundo o qual “a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso” (REsp 1280372/SP - Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva - DJe 10/10/2014). Aliás, quanto às providências a cargo do transportador em casos de cancelamento de voo e interrupção de serviço, a Resolução n. 400 da ANAC, regulamenta: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. No caso, a autora foi informada sobre cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave (ID Num. 10354673100), cuja remarcação ocorreria apenas em 09/11/2024, às 18h40min., sem possibilidade de realocação em outra companhia aérea, fato que não foi desconstituído pela ré (CPC, art. 373, II). Assim como mencionado, há que se considerar certo limite no que diz respeito ao tempo de postergação da viagem, bem como de sua duração, para que tal conduta seja aceitável, isto é, seja considerada dentro dos parâmetros ordinários da atividade, o que não foi respeitado diante de um atraso de 19 (dezenove) horas, de modo que não há como elidir a responsabilização da companhia ré, restando configurada a falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), e, consequentemente, o dever de indenizar. Em relação aos danos materiais, a autora alega que não recebeu a devida assistência da ré, juntando aos autos comprovantes de gastos com transporte, sendo R$ 238,85 referente à passagem de ônibus (ID Num.10354673094), R$ 184,99 com táxi e R$ 51,20 com corrida de aplicativo, além da alimentação realizada após a ocorrência dos fatos, na quantia de R$ 73,81 e o lanche consumido na estrada, no valor de R$ 39,29 (ID Num. 10354673095), totalizando a quantia de R$ 588,14, não impugnados pela ré e que deverão ser restituídos. Quanto aos danos morais, a simples determinação de despacho de bagagem de mão, sem maiores repercussões, não constitui ilícito indeNizável, contudo, os transtornos vivenciados pela autora, que teve o voo cancelado quando já estava dentro da aeronave, sendo informada após quase 1 (uma) hora de espera (ID’s Num. 10354673099 e 10354673102), causou-lhe transtornos (ID Num. 10354673101), notadamente quando precisou reorganizar de madrugada todo o seu planejamento de retorno, e, embora não demonstrada relação direta entre os fatos ocorridos e o aborto (ID’s Num. 10354673096 e 10354673097), é inegável que a falha na prestação do serviço da ré excedeu o mero desconforto, o que impõe o dever de indenizar. Portanto, levando-se em conta tais parâmetros, circunstâncias e, particularmente, o fato de que o autor realizou parte da viagem de ônibus, é razoável a fixação dos danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia adequada e suficiente como justo lenitivo, sem excesso nem aviltamento. Destarte, diante dos fatos, das provas e do direito aplicável à espécie, a pretensão autoral merece parcial procedência. II - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 588,14 (quinhentos e oitenta e oito reais e quatorze centavos), a título de restituição, a ser corrigida pelo IPCA (CC, art. 389), desde o desembolso e acrescida de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 206, § 1°), a contar da citação e R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação por danos morais, a ser corrigida pelo IPCA (CC, art. 389) e acrescida de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 206, § 1°), ambos a contar do presente julgamento (STJ – REsp 903.258/RS). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5057150-05.2024.8.13.0702

ID: 258870445

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057150-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5057150-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PATRICIA TANUS BARBOSA CPF: 580.050.056-87 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por Patrícia Tanus Barbosa em face de Telefônica Brasil S.A, em que a parte autora aduziu que ficou sem acesso à internet por vários dias em razão da má prestação de serviço pela ré. Nesse sentido, alega que solicitou, em 05/08/2024, a transferência da instalação de sua internet fixa para sua nova residência. No entanto, a ré, após diversas promessas de instalação, só realizou o serviço em 22/08/2024, o que lhe gerou um prejuízo de R$ 5.000,0 (cinco mil reais) pela perda de dias de trabalho. Por esta razão requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e à compensação pelos danos morais que alega ter sofrido. A ré, por sua vez, argumenta que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que a autora teria cancelado algumas visitas técnicas. Além disso, sustenta que a autora não apresentou provas dos fatos alegados, razão pela qual não há o que ser indenizado. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Ressalto que a relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990). A parte autora alega que por falha na prestação de serviço da ré ficou mais de 15 (quinze) dias sem acesso à internet, o que lhe trouxe grandes prejuízos. Nesse contexto, cabe à ré o ônus de demonstrar a regularidade do serviço prestado, bem como justificar a ausência do fornecimento ou as razões pelas quais não realizou a transferência do acesso à internet dentro de um prazo razoável, visto que a pessoa física em questão é hipossuficiente na relação consumerista em pauta, à evidência da necessária inversão do ônus da prova a seu favor, a teor do que dispõe o art. 6°, VIII, do Código de defesa do consumidor. A parte ré não demonstrou que realizou o serviço de forma adequada e dentro de um prazo razoável, deixando de apresentar nos autos qualquer documentação que corroborasse sua alegação. Além disso, a ré anexou ao ID 10326201087, nas páginas 02 a 05, prints de sua tela sistêmica contendo a informação de cancelamento da visita técnica pelo cliente. Contudo, tais prints não são suficientes para confirmar a culpa da consumidora pela demora na instalação, já que são unilaterais e facilmente manipuláveis. Assim, evidente a falha na prestação dos serviços fornecidos pela ré, que desconsiderou os pedidos de transferência da instalação da internet, deixando a autora sem serviço essencial por mais de quinze dias, o que prejudicou suas atividades cotidianas e comprometeu o acesso a recursos indispensáveis na atualidade. Embora tenha ocorrido falha na prestação dos serviços, não há evidência dos danos materiais alegados na inicial, pois a autora não apresentou qualquer documentação que comprove tais prejuízos. Portanto, considerando que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944 do CPC) e, não havendo comprovação deste, não há o que ser indenizado. Sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho ensina que: O dano é, sem dúvida, o grande vilão da responsabilidade civil. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. A obrigação de indenizar só ocorre quando alguém pratica ato ilícito e causa dano a outrem. O dano encontra-se no centro da regra de responsabilidade civil. O dever de reparar pressupõe o dano e sem ele não há indenização devida. Não basta o risco de dano, não basta a conduta ilícita. Sem uma consequência concreta, lesiva ao patrimônio econômico ou moral, não se impõe o dever de reparar. (AVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 76-77.) Assim, considerando que a autora não logrou êxito em provar a ocorrência do referido dano material, este não deve ser indenizado. Quanto ao dano moral, este por sua vez, é presumível. A autora foi privada de serviço essencial à vida moderna, o que ultrapassa o mero aborrecimento e dá azo ao dano moral, em razão da injustificável descontinuidade do serviço por tempo não razoável. Sobre o tema, é firme a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. II. A demora de 3 (três) dias para efetuar o restabelecimento da energia elétrica na residência do Autor, muito além do prazo previsto no artigo 176, Resolução 414/10 para efetuar a manutenção da rede na área urbana, ainda que sob o argumento de que a região sofreu com os estragos provocados pelas chuvas, restou injustificada, impondo-se o reconhecimento do dever de indenizar. III. A interrupção indevida do fornecimento de energia é reconhecida como causa de dano moral in re ipsa. IV. A verba indenizatória não deve ser excessiva de modo que se converta em fonte de enriquecimento injustificado, nem ínfima de maneira que se torne inexpressiva, mas deve ser estimada em valor que represente reprimenda suficiente a desestimular a reiteração do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000200668903001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 05/07/0020, Data de Publicação: 13/07/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO - INSTALAÇÃO NÃO REALIZADA - INVIABILIDADE TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - HONRA OBJETIVA VIOLADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - MARCO INICIAL - CITAÇÃO. A apelação interposta possui o efeito suspensivo automático e natural ao recurso manejado. Restou comprovada nos autos a falha na prestação do serviço da operadora ré, ao não transferir o acesso de internet ou comprovar a ausência de condições para tanto, deixando a autora desprovida do serviço que, atualmente, é de inquestionável essencialidade às atividades empresariais. Ausente prova da alegada inviabilidade técnica para realizar a transferência do serviço questionado, deve ser mantida a multa diária aplicada na sentença para cumprimento da obrigação. Restando claro que a falha na prestação do serviço atingiu sobremaneira a honra objetiva da parte ofendida, é devida a compensação pelos danos morais experimentados. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso. Os juros de mora nos casos de ilícito contratual fluem a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000200386209001 MG, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 27/05/2020) Assim, presentes os requisitos legais, a indenização pelos danos morais deve ser fixada, caso a caso, em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, de acordo com as peculiaridades verificadas. Destarte, observando o cenário, arbitro a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, acrescida de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzida a correção monetária, a partir desta sentença. O valor da condenação deverá, ainda, ser corrigido monetariamente de acordo com o IPCA a partir do arbitramento. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I. Uberlândia-MG, 14 de abril de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5004867-45.2025.4.02.5120

ID: 304383990

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-45.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROMEDIA NASCIMENTO SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELE CRISTINA SANTOS BAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-45.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ROMEDIA NASCIMENTO SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELE CRISTINA SANTOS BAIA (OAB RJ177321) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-45.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ROMEDIA NASCIMENTO SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELE CRISTINA SANTOS BAIA (OAB RJ177321) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. ROMEDIA NASCIMENTO SILVEIRA , qualificado na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de aposentadoria. Defiro a gratuidade de Justiça. INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão. No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial. Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória. Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC. Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...) , devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) Manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 CPC e deverá ter sido emitido até 06 (seis) meses antes da propositura da ação; 2) Acostar cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone, de internet ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), acompanhada do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a). 3) Juntar instrumento de procuração, termo de renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais atualizados (assinados há menos de seis meses) ; 4) Acostar declaração de hipossuficiência, sob pena de revogação da gratuidade de justiça ora deferida. Transcorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença. Atendidas as exigências anteriores, intime-se a parte autora para apresentar a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere, bem como traga aos autos demais elementos de prova que comprovem as alegadas atividades laborativas que não constam do extrato CNIS e/ou não foram consideradas administrativamente pelo INSS , tais como: anotações em CTPS de alterações de salário, de gozo de férias, de indicação de informações sobre o recolhimento de valores a título de FGTS, contracheques, recibos, anotações em livro de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, declaração, FGTS etc.; requerendo, ademais, a produção da prova que entenda pertinente. Deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral, legível e em ordem cronológica de todas as suas carteiras de trabalho. Na hipótese de o período não reconhecido englobar recolhimentos na qualidade de contribuinte individual/facultativo/doméstico/autônomo, as guias de pagamento devem ser apresentadas legíveis e em ordem cronológica. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos planilha discriminando todos os vínculos que pretende sejam reconhecidos como exercidos sob condições especiais através do presente feito, especificando os empregadores, as datas a que cada um se refere, bem como o agente nocivo a que esteve submetido ou o enquadramento por categoria profissional a que teria direito, se for o caso . Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando o teor do Ofício Circular nº 0040/2016/PSF DUQUE DE CAXIAS/PGF/AGU, oriundo da Procuradoria Seccional Federal em Duque de Caxias e do Ofício nº 928/2016/PSU/Petrópolis, oriundo da Procuradoria Seccional da União em Petrópolis e em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, a parte Ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01. Intime-se a CEAB/DJ para que junte aos autos cópia integral e legível do processo administrativo NB 199.727.230-7. Prazo: 30 dias.

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Processo nº 5004867-21.2021.4.02.0000

ID: 315465254

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004867-21.2021.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASAS DE TINTAS SAO JERONIMO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004867-21.2021.4.02.0000/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO AGRAVANTE : CASAS DE TINTAS SAO JERONIMO LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO PEREIRA GUIMARAES F… Agravo de Instrumento Nº 5004867-21.2021.4.02.0000/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO AGRAVANTE : CASAS DE TINTAS SAO JERONIMO LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RETIFICAÇÃO MERAMENTE FORMAL.FALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. MULTA MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DA MASSA FALIDA. CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE ATIVOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo contribuinte contra decisão que indeferiu a sua exceção de pré-executividade, rejeitando as teses de prescrição da pretensão de cobrar judicialmente o crédito tributário e a inexigibilidade de multa imposta à massa falida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (1) definir se as declarações retificadoras apresentadas pelo contribuinte, em sede de tributos cujo lançamento se dá por declaração, constituem causa interruptiva do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário; (2) estabelecer se é cabível a exclusão da multa moratória do crédito executado em face de massa falida cuja quebra foi decretada sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/1945; e (3) analisar eventual condenação da Fazenda Nacional em honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que “ a declaração retificadora, quando não meramente formal, é espécie de reconhecimento do débito a ensejar a interrupção do prazo prescricional segundo o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN " (AgRg no REsp 1.310.436/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 13/12/2017), sendo certo que a alteração promovida pelo contribuinte no valor originalmente declarado, modificando o aspecto quantitativo do fato gerador, enseja a interrupção do prazo prescricional. 4. No caso vertente, não é possível afirmar, pelos documentos constantes nos autos da execução fiscal (juntados, por sinal, pela União e, não, pelo agravante), se as declarações retificadoras modificaram ou não o termo inicial da prescrição. A esse respeito, não há prova indene de dúvidas, como é a regra em sede de exceção de pré-executividade, sobre a alteração dos créditos já constituídos pelas declarações originais. 5. As CDA’s que instruem a ação executiva gozam de presunção relativa de veracidade, necessitando de prova cabal para serem desconstituídas, ônus que o sujeito passivo, ora agravante, não se desincumbiu. 6. Conforme previsto no art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-lei nº 7.661/45, norma vigente à época da decretação da falência da empresa executada, as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não podem ser reclamadas na falência. 7. O fato de a multa fiscal não ser exigível da massa falida não implica sua exclusão da certidão de dívida ativa, na medida em que é possível sua cobrança aos corresponsáveis, em caso de eventual redirecionamento da execução. 8. A Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido deduzido na exceção no tocante à exclusão da multa moratória imposta à massa falida e da limitação dos juros e, por isso, é isenta do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, para acolher parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar que o valor a ser reservado no processo falimentar deve considerar a exclusão da multa moratória e a incidência dos juros de mora até 16/04/1999 , sem prejuízo de os demais juros que se vencerem após a quebra sejam também objeto de pagamento, condicionados, contudo, à existência de ativos. Teses de julgamento: 1. A declaração retificadora não meramente formal, ou seja, aquela que modifica o valor originalmente declarado, constitui nova confissão de dívida e interrompe o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 2. A multa fiscal moratória não se inclui no crédito habilitado na falência, nos termos das súmulas nº 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal. 3. A exclusão parcial do crédito exequendo reconhecida em sede de exceção de pré-executividade impõe a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, calculados sobre o valor excluído, nos termos do art. 85, §§ 2º a 5º, do CPC. Dispositivos relevantes citados : CTN, arts. 160, 174, caput e parágrafo único, IV; Lei nº 11.101/2005, art. 192; DL nº 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada : STF, Súmulas nº 192 e 565. STJ, Súmula 436; STJ, AgRg no AREsp 302.363/SE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13.11.2013; STJ, AgRg no REsp 1.310.436/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 13.12.2017; STJ, AgInt no AREsp 2.360.370/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.11.2023; STJ, AREsp 1.747.711/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.04.2023; STJ, AgInt no REsp 1.891.194/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18.05.2021; STJ, REsp 1.641.822/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06.03.2017; STJ, AgRg no REsp 1374127/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13.08.2013;; STJ, AgInt no REsp n. 1.953.228/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5008549-47.2022.4.02.0000, Rel. Des. Marcus Abraham, j. 26/07/2022; TRF2, Agravo de Instrumento, 5008265-68.2024.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Rel. Alberto Nogueira Junior, Dje 22/11/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

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Processo nº 5004867-53.2025.4.04.7104

ID: 277538871

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-53.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA KRYZOZUN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA PAULA DOS SANTOS ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-53.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARCIA KRYZOZUN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANNA PAULA DOS SANTOS ANTUNES (OAB PR098113) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-53.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARCIA KRYZOZUN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANNA PAULA DOS SANTOS ANTUNES (OAB PR098113) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004867-96.2025.4.04.7122

ID: 329808226

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-96.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISAC MACIEL TORCATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADEMIR LEMOS DE FIGUEIREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-96.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ISAC MACIEL TORCATO ADVOGADO(A) : ADEMIR LEMOS DE FIGUEIREDO (OAB RS060062) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-96.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ISAC MACIEL TORCATO ADVOGADO(A) : ADEMIR LEMOS DE FIGUEIREDO (OAB RS060062) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Breno Rezende Fernandes e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 261405569

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026692-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRENO REZENDE FERNANDES FERNANDA ESBER PINTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

KAROLINA ASSIS MARTINS DA COSTA

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FABIO RIVELLI

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KARINA LIMA JUNQUEIRA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026692-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FERNANDA ESBER PINTO CPF: 089.170.086-23 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Vistos.. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao breve relato dos fatos: Trata-se de ação de indenização regressiva proposta por FERNANDA ESBER PINTO e BRENO REZENDE FERNANDES em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A em razão de falhas na prestação do serviço de transporte aéreo, especificamente quanto ao voo de retorno da viagem da família. Os autores narram que, durante o retorno de viagem em 12/01/2024, houve significativo atraso no trecho Salvador-Guarulhos, que culminou na perda do voo de conexão Guarulhos-Uberlândia, sendo os autores realocados para voo apenas no dia seguinte. Relatam ausência de assistência material adequada, emissão incorreta de vouchers e negligência no trato com bagagens, inclusive tendo sido impedidos de embarcar com as malas que foram despachadas separadamente. Aduzem que a situação foi especialmente desgastante por envolver duas crianças pequenas e gerou prejuízos materiais e transtornos emocionais. Pretendem, portanto, a restituição dos valores despendidos com diária de hotel e alimentação além do arbitramento da quantia em virtude dos danos morais que sustentam ter suportado. Ao final, pleitearam ainda pela compensação financeira na forma do art. 24 da Resolução da ANAC. Realizada sessão de conciliação, não houve acordo (id 10196547435). A parte requerida apresentou sua contestação sob id 10265699091, por meio da qual sustenta que o cancelamento do voo se deu por força maior em decorrência das condições meteorológicas adversas. Ao final, requereu a improcedência do feito. Impugnação à contestação sob id 10301260472. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 10 de abril de 2025, oportunidade em que foi colhido o depoimento da informante Tairine Érica Caixeta Gonçalves, arrolada pelos autores. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, estando devidamente instruído. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, ou preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Cabe ressaltar que ao presente caso se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tendo em vista que os requerentes são os destinatários finais da prestação de serviços ofertada ao mercado pela requerida, e esta, por sua vez, é uma pessoa jurídica que exerce, de forma organizada, sua atividade no ramo de transporte aéreo. Assim, a responsabilidade do transportador é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, destaca-se o artigo 734 do Código Civil que prevê: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Os requerentes pleiteiam indenização pelos danos morais que alegam ter suportado além de dano material na monta de R$ 513,76 (quinhentos e treze reais e setenta e seis centavos). Além disso, pleiteiam compensação financeira de 250 DES para cada autor na forma do art. 24 da Resolução da ANAC. Cumpre, então, analisar se houve falha no serviço prestado pela requerida que acarretou os danos alegados pelos requerentes. Em sua contestação, a requerida se ateve a alegar que o cancelamento do voo originalmente contratado se deu por ocasião de questões de readequação de malha aérea por condições climáticas. Ocorre que, eventuais imprevisibilidades, estão abarcadas pelo risco da atividade que a requerida exerce e não podem ser utilizadas como excludente de responsabilidade perante os passageiros atingidos. Assim, houve uma falha na prestação dos serviços da requerida, que frustrou a legítima expectativa dos requerentes, os colocando em situação de vulnerabilidade, ao não fornecer o serviço da forma como foi contratado. As provas constantes dos autos indicam que houve significativa falha na prestação dos serviços no trecho de retorno, operado pela requerida, especialmente quanto à ausência de assistência adequada diante dos atrasos, bem como no tratamento dado à reacomodação dos passageiros e às bagagens. Estabelecida a responsabilidade da parte requerida, passo a análise dos pleitos indenizatórios. Em relação aos danos materiais, entendo que os requerentes demonstraram satisfatoriamente que tiveram prejuízos em virtude do atraso do voo originalmente programado ao despenderem a quantia de R$ 513,76 (quinhentos e treze reais e setenta e seis centavos) em uma diária de hotel, conforme comprovante de id 10221418773, quantia esta que deve ser restituída pela parte requerida. Além disso, considerando que a parte requerida não comprovou ter fornecido aos requerentes informação ou assistência material adequada, conforme lhe impõem as normas aplicáveis à aviação, especialmente quanto ao fornecimento de alimentação, devida quando o atraso ultrapassa o período de duas horas, como é o caso dos autos, tudo conforme Resolução 400 da ANAC. Isso posto, entendo pela viabilidade do acolhimento do pedido da restituição da quantia despendida pelos autores com alimentação no importe de R$ 134,47 (cento e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), na forma dos comprovantes de id 10221418628. Quanto ao pedido de compensação financeira prevista na Resolução ANAC nº 400/2016, art. 24, inc. I, reputo procedente, eis que configurada a preterição de embarque e ausência de pagamento imediato do valor correspondente, condenando a requerida ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque – DES, para cada autor, nos termos da citada resolução. Importante registrar que a defesa da parte requerida não rebateu os pontos levantados acerca da preterição do voo pelos requerentes, em desatenção ao art. 373, inc. II do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que, 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque – DES equivale a R$ 1.923,65 (um mi, novecentos e vinte e três reais e sessenta cinco centavos), conforme conversão realizada na plataforma disponibilizada pelo Banco Central do Brasil em 25 de abril de 2025 (documento anexo). Por conseguinte, passo à análise do pedido de arbitramento da quantia a título de danos morais. Nesse ponto, considero que a falha quanto ao atraso considerável na viagem que chegaram ao destino final após quase dez horas somado ao fato de que a empresa requerida deixou os requerentes sem seus pertences pessoais, foi suficiente a causar aos requerentes danos que transcendem os limites do mero aborrecimento. Cumpre destacar que a requerida sustentou pela inviabilidade dos requerentes de retirar as malas no aeroporto de Guarulhos/SP, enquanto as malas dos requerentes já estavam em Uberlândia/MG advinda do voo que era para os requerentes terem embarcado. Nota-se ainda que os requerentes estavam acompanhados de seus dois filhos, à época com três e dois anos, tendo sido impossibilitados de pegarem os itens de higiene pessoal e alimentação das crianças. A conduta da requerida, na condição de fornecedora, frustrou a legítima expectativa dos requerentes quanto à prestação dos serviços no tempo e modo contratados, submetendo-os a uma situação de extrema vulnerabilidade. Nesse norte, considero que o atraso de em torno de 10 (dez) horas, com todas as consequências inerentes acima destacadas, por falha no serviço prestado pela requerida, é um fato que extrapola os limites do mero aborrecimento. Por conseguinte, a reparação deve constituir em sanção objetiva pelo comportamento lesivo, de forma a alertar a requerida para o erro, buscando-se desestimular novas ocorrências de dano, revestindo-se de caráter pedagógico. É instrumento para que a requerida proceda com maior cuidado e zelo com seus consumidores. Em contrapartida, não pode se constituir em enriquecimento indevido por parte do lesado. A Constituição da República vigente assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5o, V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, causando algum tipo de sofrimento à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial ou extracontratual. Nesse sentido, é necessário que lancemos mão de alguns critérios indicados pela doutrina, a saber: gravidade e extensão do dano, personalidade daquele que o sofreu e gravidade da falta que o gerou, bem como a capacidade econômica do agressor e do ofendido. Levando-se em consideração tais preceitos e lembrando-se ainda que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a autora e punitiva para a requerida, inibindo-a na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, não configurando, contudo, enriquecimento sem causa por parte do lesado, fixo o valor da reparação do dano em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada requerente, totalizando a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: condenar a requerida a pagar aos requerentes, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 648,23 (seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), que deverá ser corrigida monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o desembolso e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC). condenar a requerida a pagar a cada requerente a compensação financeira prevista no art. 24, inc. I, da Resolução 400/2016 da ANAC, no valor de 250 (duzentos e cinquenta), que convertidos em moeda nacional equivale a quantia total de R$ 3.847,30 (três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta centavos). A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescida de juros referentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir da data do arbitramento. condenar a requerida a pagar a cada requerente, a título de compensação pelos danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescida de juros referentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir da data do arbitramento. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5004867-43.2022.8.21.0058

ID: 291823005

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004867-43.2022.8.21.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAIS ZUCHI PERUZZO LAIS ZUCHI PERUZZO 03475806029

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA VENDRAMIN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004867-43.2022.8.21.0058/RS EXECUTADO : LAIS ZUCHI PERUZZO 03475806029 ADVOGADO(A) : LETICIA VENDRAMIN DA SILVA (OAB RS121941) EXECUTADO : LAIS ZUCHI PERUZZO ADVOGADO(A) : LETICI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004867-43.2022.8.21.0058/RS EXECUTADO : LAIS ZUCHI PERUZZO 03475806029 ADVOGADO(A) : LETICIA VENDRAMIN DA SILVA (OAB RS121941) EXECUTADO : LAIS ZUCHI PERUZZO ADVOGADO(A) : LETICIA VENDRAMIN DA SILVA (OAB RS121941) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do pedido de AJG Consoante afirma o Colendo STJ, " para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto " (AgRg no AREsp 239.341 PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/8/2013). O Tribunal de Justiça do RS, nesse sentido, também assim tem se manifestado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Hipótese em que a demandada/apelante deixou de juntar aos autos na origem, documentos que comprovem a afirmação de que a renda que percebe não lhe permite suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e/ou que demonstrem que o patrimônio que possui é compatível com a concessão da benesse, de modo que entendo não preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes do TJRS. RÉ REVEL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelos ônus sucumbenciais daí decorrentes. Hipótese em que, em que pese decretada a revelia, observado o princípio da causalidade, merece manutenção a sentença, afigurando-se correta a condenação da parte demandada no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar adequadamente estabelecido pelo Juízo "a quo". Precedentes do TJRS. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 50186357920248210021, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 09-05-2025) Ressalto que a parte contrária pode insurgir-se contra a concessão do benefício, bem como que a concessão de gratuidade à parte postulante não afasta o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, §4º, CPC), e que as obrigações decorrentes de sucumbência do beneficiário poderão ser executadas pela parte credora nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, se deixar de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, §3º, CPC). Dessa forma, intime-se a parte executada a fim de que comprove, objetivamente, se possui ou não condições de arcar com as custas ou para que efetue o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. A comprovação deverá ser feita através de extrato bancário do mês do ajuizamento da demanda, cópia da Declaração de Imposto de Renda (se for declarante, em especial ao item bens e direitos) e/ou ITR ou comprovante de isenção (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-extrato-de-imposto-de-renda), e ainda, caso perceba benefício previdenciário, com a juntada do extrato mensal. 2. Da exceção de pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LAIS ZUCHI PERUZZO 03475806029 em face da MUNICÍPIO DE NOVA PRATA / RS, postulando, em síntese, seja reconhecida a isenção das taxas executadas, pois alega a isenção do Microempreendedor Individual. Requer, liminarmente, a suspensão da cobrança, bem como a sustação dos protestos levados a efeito pelo ente público, afastando-se a mora da devedora. Juntou documentos. Breve relato. Decido. Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos apresentados constituem elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado. A alteração trazida pela LC 147/2014, que acrescentou o §3º do artigo 4º da Lei 123/2006, simplificou e reduziu a zero todos os custos para abertura, funcionamento e encerramento do MEI, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas . No caso, demonstrado pelo comprovante cadastral de evento 70, CNPJ4 que a Requerente se enquadra na condição necessária a ser abrangida pela Lei Complementar n.º 123/06 (MEI), em que há disposição garantidora de isenção. Verifica-se que a previsão é ampla e nela resta incluída as taxas mencionadas no pedido, inclusive aquelas relacionadas à fiscalização. Isso posto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA postulada a fim de suspender a exigibilidade do débito tributário, até o julgamento da lide, sem constituição em mora, bem como a sustação do protesto levado a efeito referente à Certidão Dívida Ativa n.º 111/2022, executada nos autos. Intimações eletrônicas agendadas. Da exceção de evento 70, EXCPRÉEX1 , DÊ-SE VISTA ao excepto para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, da resposta à exceção, diga o excipiente/executado, em 05 (cinco) dias. 3. Do bloqueio de valores Lançada ordem de reiteração de bloqueios por meio do SISBAJUD, a executada LAIS ZUCHI PERUZZO veio aos autos requer o desbloqueio, alegando tratar-se de valores de natureza alimentar. Procedi à imediata interrupção da ordem de reiteração de bloqueios. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil prevê expressamente, em seu art. 833, os casos em que recai a impenhorabilidade, destacando-se, diante do caso em análise, a impenhorabilidade de valores provenientes de vencimentos, salários, proventos e demais quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinados ao sustento do devedor e de sua família. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Portanto, considerando que restou demonstrado no extrato de evento 71, COMP4 que a quantia de R$ 760,00, bloqueada junto ao Nu Pagamentos trata de recebimento da pensão alimentícia em favor da sua filha, comprovada a impenhorabilidade. Ante o exposto, procedi à devolução dos valores bloqueados à parte. Os demais valores bloqueados através do SISBAJUD serão desdobrados com o julgamento da exceção. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5004867-53.2025.4.04.7104

ID: 313419504

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-53.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA KRYZOZUN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA PAULA DOS SANTOS ANTUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-53.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARCIA KRYZOZUN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANNA PAULA DOS SANTOS ANTUNES (OAB PR098113) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-53.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARCIA KRYZOZUN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANNA PAULA DOS SANTOS ANTUNES (OAB PR098113) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo até a data da perícia, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

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