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Processo nº 5009856-02.2025.4.04.7202

ID: 331720524

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009856-02.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GASPAR FIDELIS DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA SIQUEIRA DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009856-02.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : SERGIO DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : GASPAR FIDELIS DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC036823) ADVOGADO(A) : MARIANA SIQUEIRA DO AMARAL (OAB … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009856-02.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : SERGIO DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : GASPAR FIDELIS DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC036823) ADVOGADO(A) : MARIANA SIQUEIRA DO AMARAL (OAB PR090115) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por SERGIO DA SILVA MOREIRA em face de ato coator atribuído ao DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - DIONÍSIO CERQUEIRA almejando provimento que determine a restituição veículo CAMINHONETE CHEVROLET S10 LT FD2 2014 FSA5626, BRANCA, chassi 9BG148EP0EC461502, apreendido por supostamente estar sendo utilizado para o transporte de produtos descaminhados. Nos termos da petição inicial: " (...) Consoante se destaca do auto infração anexo, o veículo em questão foi apreendido pela Polícia Militar do Estado do Paraná na data de 27.07.2024, no qual supostamente estariam presentes mercadorias ilicitamente adentradas ao território brasileiro (vinhos e azeites), estas avaliados em R$ 9.234,00 (nove mil, duzentos e trinta e quatro reais). Portanto, foi realizada a apreensão tanto do veículo, quanto da mercadoria que supostamente existia em seu interior tendo o veículo ficado retido junta a RFB. Os tributos sonegados e as multas não foram avaliados no procedimento. O impetrante apresentou sua defesa administrativa em 12.08.2024, alegando a desproporção da penalidade de perdimento com relação à mercadoria e os tributados sonegados, bem com outras situações de nulidade, contudo, em 04.06.2025 a Receita Federal julgou improcedente o pedido de restituição de veículo formulado pelo impetrante. No entanto, em que pese os argumentos levantados pela impetrada, estes não devem prosperar, consoante será demonstrado a seguir. (...)" Defendeu, em síntese, a aplicação do princípio constitucional da proporcionalidade na relação entre o valor das mercadorias e do veículo apreendido, bem como a ausência de antecedentes. Entendendo presentes os requisitos legais, formulou pedido liminar para restituição imediata do bem ou, subsidiariamente, a suspensão dos efeitos da pena de perdimento. Juntou procuração e documentos. Recolheu as custas iniciais. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. Decido. Do pedido liminar O mandado de segurança se destina, por expressa dicção constitucional, à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, inciso LXIX). Dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida , sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (grifou-se) A partir da análise do citado dispositivo legal é de se constatar que o deferimento de medida liminar exige , concomitantemente, a presença de dois requisitos legais, quais sejam, a plausibilidade jurídica do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional ( periculum in mora ). Pois bem. A decretação de perdimento do veículo apreendido transportando mercadorias sujeitas à mesma pena tem sido considerada constitucional de longa data. A previsão geral do perdimento de veículos, em razão do cometimento de ilícitos fiscais, encontra-se no art. 96 do Decreto-lei nº 37/1966, que assim dispõe: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. As diversas situações concretas ensejadoras da aplicação do perdimento do veículo estão arroladas no art. 104 do referido Decreto-lei, sendo que o caso em análise se amolda ao inciso V, verbis : Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; Por sua vez, o regulamento aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) assim dispõe acerca da pena de perdimento do veículo: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 104, e Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 24): (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; e (...) § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. No que tange especificamente ao art. 104, inciso V, do Decreto-lei nº 37/1966, regulamentado pelo dispositivo transcrito acima, verifica-se que o perdimento é aplicável à situação em que, cumulativamente, o veículo: a) esteja conduzindo mercadoria sujeita a perdimento; e b) as mercadorias pertençam ao responsável pela infração. No caso, há prova da propriedade do veículo em questão, bem como de que ele foi utilizado na prática do ilícito em comento ( evento 1, PROCADM9 ). Assim, ao menos em sede de análise preliminar, não há como se afastar a responsabilidade do impetrante. Diante do exposto, deve prevalecer, por ora, a presunção de legitimidade e de veracidade que milita em favor do ato administrativo, mantendo-se a apreensão do veículo. Salienta-se que, ao mesmo tempo em que se admite, em determinadas situações, a liberação do bem, mediante caução, até mesmo reduzida em casos excepcionais, evitando privar o proprietário da sua utilização e a deterioração do veículo apreendido no local em que depositado, entende este Juízo que deve ser prestigiado o caráter pedagógico da norma punitiva, que consiste em evitar novas práticas ilícitas. No mesmo sentido: TRF4, AI nº 5006183-83.2019.4.04.0000/PR, D.E. 20/02/2019. De outro modo, considerando a decretação do perdimento do veículo no processo administrativo e a consequente destinação ( evento 1, DECISÃO/8 ), necessário determinar que a autoridade impetrada seja impedida de proceder à execução dos efeitos da pena de perdimento do bem até decisão final. A medida, ademais, ao tempo em que resguarda suficientemente os direitos do impetrante, em nada acresce em desfavor da parte adversa, que, ao final, se improcedente o pedido, poderá retomar os procedimentos relacionados ao perdimento e destinação do bem, sem maiores transtornos visualizáveis. Não bastasse isso, a presente ação possui rito célere, visto que demanda instrução probatória de cunho documental e comporta o julgamento antecipado da lide, havendo brevidade na solução do litígio, não restando, portanto, inócuo seu pedido se somente for concedido na sentença. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de proceder à execução dos efeitos da pena de perdimento incidente sobre o veículo CAMINHONETE CHEVROLET S10 LT FD2 2014 FSA5626, BRANCA, chassi 9BG148EP0EC461502, até decisão final ou ulterior deliberação. Intimem-se, com urgência. Demais providências Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, também no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Decorridos os prazos acima, dê-se vista ao MPF (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/09). Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

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Lovas Maria Lopes x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 308496082

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-05.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOVAS MARIA LOPES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ARLEN ROBERTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5005200-05.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LOVAS MARIA LOPES CPF: 523.983.586-15 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0485-89 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do deambular processual. 2. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, pela qual a Lovas Maria Lopes busca a nulidade da contratação, o cancelamento de empréstimo celebrado com o Banco Mercantil do Brasil S/A, e a indenização a título de danos materiais e morais, pois alega não ter realizado a contratação. 3. A Autora alega que teve a sua conta bancária no Banco Mercantil do Brasil acessada por terceiros em 21 de março de 2025, resultando na contratação não autorizada de empréstimos, cartões consignados e transferências via Pix, totalizando valores expressivos. Apesar de alguns estornos terem sido realizados, permanecem débitos fraudulentos ativos, além da cobrança indevida de seguro vinculado a operação não reconhecida. A instituição financeira, mesmo ciente da vulnerabilidade da Autora e de bloqueios previamente solicitados por sua família para evitar tais contratações, permitiu as operações sem confirmação de identidade, demonstrando negligência e violação dos deveres de segurança e boa-fé. Requer, portanto, que seja ressarcida dos alegados prejuízos. Conclui postulando pela procedência da ação. 4. Em contestação (ID 10456629561), a parte ré sustenta, preliminarmente a inépcia da petição inicial por falta de interesse processual e ausência de comprovantes de residência e documentação válidos. No mérito, sustenta a validade e legitimidade do contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente entre as partes, conforme normas legais e regulamentares. Alega que o valor foi efetivamente transferido à conta pessoal da Autora, sem qualquer devolução ou indício de fraude. Destaca que a contratação ocorreu via aplicativo do Banco Mercantil, com uso de senha pessoal e autenticação biométrica, sendo o Requerente a única pessoa com acesso a tais dados e única responsável pelo suposto golpe. Reforça que não houve solicitação de cancelamento, arrependimento ou qualquer contato anterior da parte autora para questionar a contratação. As parcelas estão sendo legitimamente descontadas, não havendo falha na prestação do serviço. Sustenta ainda que não há ilicitude, nexo causal ou dano para justificar indenização, tampouco má-fé ou conduta ilícita do banco. Defende que a pretensão indenizatória carece de prova e se baseia em meros aborrecimentos. Por fim, requer a improcedência da ação. 5. A Autora apresentou a sua impugnação à contestação em ID 10463431417, reiterando os termos da inicial e rebatendo os argumentos da parte ré. Brevemente relatado. Decido. 6. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, à luz do disposto no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, bem como dos documentos anexados à inicial, não há fundamento para acolher tal alegação. Após análise minuciosa dos autos, não se verificam elementos que justifiquem o indeferimento da petição inicial. 7. No mérito, tenho que o pleito de origem não merece acolhida. 8. O exame minucioso dos autos revela que a contratação dos empréstimos ocorreu de forma regular, não havendo elementos que autorizem sua invalidação, uma vez que se deu mediante a utilização de cartão e senha pessoal em terminal de autoatendimento (IDs 10462145177,10462154281, 10462167612). Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no sentido de que a contratação realizada por meio de terminal eletrônico, com o uso de cartão e senha pessoal, possui plena validade. Verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO MEDIANTE CARTÃO E SENHA PESSOAL - VALIDADE DO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. 2. A demonstração de contratação dos empréstimos via terminal de autoatendimento, mediante utilização de cartão magnético e digitação senha pessoal, e os extratos bancários comprovando os créditos correspondentes em conta de titularidade do correntista, são elementos que, somados, demonstram a legitimidade dos negócios jurídicos quando ausente qualquer indício de fraude ou vício de consentimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.169403-0/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 11/06/2025) 9. Ademais, os valores foram depositados na conta da Autora, conforme consta em documentos de IDs 10462165363, 10462171112, 10462172909 e 10462174356. Dessarte, a alegação de que teria havido transferência irregular via PIX, também não se sustenta, já que não há prova a corroborar o alegado e, em princípio, trata-se de operação segura. Em situações análogas, inclusive, há jurisprudência, a saber: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ACESSO INDEVIDO OU DEFEITO NO SISTEMA BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais formulados pelo Apelante, sob alegação de fraude bancária. O Apelante sustenta que houve transferência indevida de R$ 4.500,00 via PIX de sua conta corrente, sem sua autorização, e que o banco recusou-se a reembolsar o valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira falhou na prestação do serviço ao permitir a realização de transferência bancária não autorizada; (ii) estabelecer se há responsabilidade objetiva do banco pelo prejuízo alegado pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se demonstrada inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 479, estabelece que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, quando caracterizado fortuito interno. 5. No caso concreto, a transação contestada foi realizada com a utilização de credenciais sigilosas, não havendo prova de que terceiros acessaram indevidamente a conta bancária do Apelante. 6. O Apelante não demonstrou falha na segurança do sistema bancário ou violação dos protocolos da instituição financeira, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. 7. A mera alegação de fraude não é suficiente para imputar responsabilidade ao banco, sendo necessário demonstra r defeito no serviço ou falha no sistema de segurança, o que não ocorreu nos autos. 8. A inversão do ônus da prova no âmbito consumerista exige verossimilhança das alegações do consumidor, requisito não preenchido no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias exige a demonstração de falha na prestação do serviço, não bastando a alegação de transação não reconhecida pelo correntista. 2. A inversão do ônus da prova no âmbito consumerista depende da verossimilhança das alegações, não sendo automática em casos de contestação de transações bancárias. 3. A realização de transações bancárias via PIX, mediante uso de credenciais sigilosas, gera presunção de legitimidade da operação, cabendo ao consumidor demonstrar eventual falha no sistema de segurança do banco. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I e II; Súmula 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap. Cív. 1.0000.21.087344-4/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, DJe 08.04.2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.090610-4/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA E TRANSFERÊNCIA PELO APLICATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação indenizatória. A autora alegou ter sido vítima de fraude, ao realizar transferência via Pix de R$ 600,00 após receber ligação de um suposto funcionário do banco, e pleiteou a restituição em dobro do valor, bem como indenização por danos morais. A sentença reconheceu a culpa exclusiva da vítima e afastou a responsabilidade da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal que impeça o conhecimento da apelação; (ii) apurar se a instituição financeira é responsável, de forma objetiva, por fraude bancária praticada por terceiro fora de seus canais oficiais, mediante induzimento da consumidora a realizar transferência via aplicativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação deve ser conhecida, pois a autora apresentou razões específicas contra os fundamentos da sentença, em conformidade com o art. 1.010, incisos II e III, do CPC, não se configurando ausência de dialeticidade. 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do CDC, exige a presença de defeito na prestação do serviço e nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido, os quais não se verificam no caso concreto. 5. A transferência impugnada foi realizada diretamente pela autora, mediante uso de sua senha pessoal e acesso voluntário ao aplicativo bancário, após contato telefônico com terceiro não vinculado à instituição, caracterizando fortuito externo. 6. Não há indícios de que o contato tenha partido de canais oficiais do banco ou que este tenha c oncorrido para a fraude, rompendo-se, assim, o nexo de causalidade necessário à responsabilização. 7. O valor da transação (R$ 600,00) não ultrapassa os parâmetros ordinários de movimentação que exijam atuação proativa da instituição financeira, tampouco há prova de falha do banco na utilização de mecanismos de segurança ou bloqueio. 8. A jurisprudência do STJ e deste TJMG afasta a responsabilidade da instituição financeira em casos de golpe praticado por terceiro mediante uso de artifícios externos ao sistema bancário, desde que inexista participação ou omissão relevante do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença não configura, no caso, falta de dialeticidade recursal". 2. "A instituição financeira não responde por fraude praticada por terceiro quando o consumidor, induzido por contato externo, realiza voluntariamente transação via aplicativo com uso de senha pessoal". 3. "A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é afastada na hipótese de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, do CDC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III, 85, §2º e §11º, 334, §8º, 487, I, e 98; CDC, art. 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12.09.2011; STJ, Súmula 479; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.278439-5/001, Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo, j. 27.08.2024, pub. 30.08.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.090939-7/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 06/05/2025) 10. Diante de todo o exposto e à luz dos elementos relevantes colhidos durante o deambular processual não se chega a outra conclusão senão a de que improcedem os pleitos vertidos na peça de ingresso já que as operações bancárias refutadas pela autora foram regularmente realizadas. 11. Assim julgo improcedentes os pedidos aviados na peça de ingresso. 12. Sem custas nesta fase. 13. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha

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Processo nº 5005200-48.2018.8.21.0021

ID: 325918766

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005200-48.2018.8.21.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CERÂMICA AIMORÉ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO MULITERNO DE QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005200-48.2018.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CERÂMICA AIMORÉ ADVOGADO(A) : Evandro Muliterno de Quadros (OAB RS043659) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista as diversas tentativas i… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005200-48.2018.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CERÂMICA AIMORÉ ADVOGADO(A) : Evandro Muliterno de Quadros (OAB RS043659) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista as diversas tentativas infrutíferas de citação, defiro a citação através do aplicativo de mensagem WhatsApp , para o número informado no evento 43, PET1 . A certificação do ato deverá cumprir os requisitos do artigo 10 da Resolução 354/2020 do CNJ: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Ainda, nos termos dos recentes julgados do STJ, deverá o Oficial de Justiça, certificar acerca da identidade do destinatário, utilizando-se de três elementos: número do telefone, confirmação escrita e foto individual. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRITNÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief.6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. Esse também tem sido o entendimento do TJRS, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO ( WHATSAPP ). PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. É indispensável a citação da parte ré para a validade do processo (art. 239 do CPC), cuja ausência ocasiona nulidade insanável e pode ser, inclusive, conhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. No caso em apreço, reputa-se nula a citação realização via whatsapp , porquanto não observados os requisitos essenciais para sua validade (STJ, HC 641.877 - DF/2021). Sentença desconstituída, de ofício. Observância do princípio da não surpresa. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, DE OFÍCIO. DECLARARAM PREJUDICADO O APELO.(Apelação Cível, Nº 50036666220218215001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 03-08-2023) Expeça-se mandado, ao Oficial de Justiça que deverá realizar a diligência, conforme zoneamento, certificando o ato conforme o acima exposto.

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Maria Glotilde Fernandes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 312454045

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-91.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GLOTILDE FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE PREIMA COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005200-91.2024.8.24.0041/SC AUTOR : MARIA GLOTILDE FERNANDES ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICAR… Procedimento Comum Cível Nº 5005200-91.2024.8.24.0041/SC AUTOR : MARIA GLOTILDE FERNANDES ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA GLOTILDE FERNANDES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Relata a parte autora que, no mês de outubro de 2024, tomou conhecimento da existência de contrato de empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário, no valor de R$ 4.110,15, com descontos mensais de R$ 100,00, identificado sob o número 010015729854. Contudo, alega jamais ter autorizado ou solicitado a contratação de referido empréstimo. Citada, a parte requerida ofertou contestação ( evento 13, CONT2 ). Preliminarmente, sustentou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, em linhas gerais, impugnou as alegações iniciais, sustentando a plena ciência da parte autora quanto aos termos contratados, aduzindo, ainda, que estes são legais, sendo, portanto, legítimos os descontos. Destacou a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, bem como pontuou a ausência de abalo de ordem moral. Houve réplica ( evento 16, PET1 ), oportunidade em que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato juntado pela parte adversa. Intimadas as partes para especificação de provas ( evento 17, ATOORD1 ), a demandante requereu a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato ( evento 21, PET1 ) e a requerida, por seu turno, pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva da parte autora ( evento 23, PET1 ). Na sequência, determinou-se a intimação da parte requerida para se manifestar especificamente sobre a alegação de falsidade de assinatura ( evento 26, DESPADEC1 ). Instada, a demandada reiterou a higidez das contratações, pugnando pela improcedência da demanda ( evento 32, PET1 ). É o breve relato. DECIDO. Atento à atual sistemática processual (art. 357 do CPC), passo ao saneamento do feito. 1. Preliminares Da prescrição A parte requerida ventila a prescrição em face da pretensão relativa à indenização por danos morais há mais de três anos. Todavia, diversamente do que entendeu a parte demandada, o prazo prescricional aplicável à hipótese não é o trienal previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil, notadamente porque relação de consumo atrai a incidência do prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria . Trata-se de entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.[...]. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. [...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. [...](AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). Todavia, tratando-se de relação jurídica continuada, inicia-se o prazo prescricional a partir da data do último desconto efetuado no benefício percebido pela parte requerente. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...] AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. [...](TJSC, Apelação Cível n. 0303852-80.2019.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2020). De acordo com o que há nos autos, o último desconto mensal ocorrerá apenas em 2028 ( evento 1, HISCRE6 ), não tendo havido, portanto, decurso do prazo quinquenal. 2. Dos pontos controvertidos A parte autora afirma que a contratação se deu de forma ilegal, haja vista não ter firmado qualquer contrato, e que, por isso, sofreu danos morais e materiais. A parte ré, por seu turno, sustenta a regularidade da contratação, não havendo se falar, assim, em direito à indenização. Verifica-se, portanto, que a controvérsia paira sobre a (i) (in)existência/(i)legalidade da relação contratual, notadamente decorrente da suposta falsidade da assinatura aposta na avença; e (ii) deflagração de dano indenizável em face da parte requerente. 3. Ônus da prova e delimitação da matéria A solução do debate demanda ampla instrução probatória, máxime porque devidamente instaurado o contraditório. O caso não é de julgamento antecipado, mostrando-se salutar o aprofundamento da discussão sob o influxo de dilação probatória. Compulsando detidamente o caderno processual, tenho por induvidosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nessa trilha, compreende-se que o ônus da prova, ao menos em parte, não deve ser distribuído da forma ordinária (art. 373 do CPC). Isso porque, com a inversão deferida, no intento de facilitar a defesa do consumidor, incumbirá à parte requerida demonstrar a legalidade das avenças objeto de debate, no que se inclui, por óbvio, a veracidade das assinaturas apostas nos pactos. Por outro lado, é sabido que tal providência não implica o total esvaziamento do ônus imputável à parte requerente, tendo em vista que a esta incumbe a demonstração dos alegados danos. A providência destina-se a salvaguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque pertinente à elucidação da efetiva controvérsia estabelecida. Outrossim, a alegação de inexistência contratual escapa ao terreno puramente documental, repousando em pano de fundo de cunho eminentemente fático. Dessarte, plenamente cabível a realização de perícia grafotécnica, a qual, embora solicitada pela parte requerente, deverá ser realizada sob o influxo da inversão ora determinada, tendo em vista seu escopo, devendo a parte demandada arcar com os correlatos consectários, porquanto tendentes a demonstrar a idoneidade da contratação, ciente de que a ausência de prova poderá implicar o acolhimento da tele ventilada na inicial. Reforça tal panorama a hipossuficiência técnica e econômica do consumidora/autora, mormente porque beneficiária da gratuidade da justiça. Há espaço, portanto, para efetiva aplicação do art. 6º, inciso VIII do CDC neste aspecto. Aliás, entendo que as despesas de tal diligência não podem ser desconectadas do referido ônus processual, não havendo lógica em imputar parte do pagamento à requerente, apesar de a prova também lhe aproveitar. Além disso, revela-se possível trazer à colação o instituto da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC), dada a excessiva dificuldade - senão impossibilidade - financeira de a parte requerente arcar com as despesas da prova técnica, consistente na perícia judicial. O mesmo óbice não atinge a requerida. A par dessas premissas, também há um ponto relevante que, em certa medida, desponta como desdobramento daquelas: o factum probandum , objeto da perícia, interessa também à demandada, na medida em que esta sustenta, mediante defesa direta, a ausência de mácula na contratação. Denota-se, diante do que se vislumbrou no decorrer do feito, estar a referida prova ao alcance da demandada. Esse panorama aponta para situação que está ensejando ônus excessivo a uma das partes (art. 7º do CPC) e, por via oblíqua, maculando o direito desta à tutela tempestiva, adequada e eficaz. 3.1. Portanto, DETERMINO a realização de perícia grafotécnica e nomeio perito o senhor CLEBER ODORIZZI , telefone comercial: 47 3652-2870; e-mail: cleber36968@oab-sc.org.br e endereço comercial na Av. Getúlio Vargas, Centro, Itaiópolis - CEP 89340-000, o qual deverá ser intimado para dizer, em 15 dias, se aceita realizar o exame neste feito, apresentando a respectiva proposta de honorários em 15 (quinze) dias, ciente de que os honorários serão pagos pela parte demandada. 3.1.1. O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, autorizado o levantamento antecipado de 50% dos honorários. 3.1.2. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, isto em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito. 3.1.3. Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se em 5 (cinco) dias, ciente a requerida de que, caso concorde, deverá depositar a respectiva importância naquele mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova . 3.1.4. Vindo aos autos o laudo, dê-se ciência aos litigantes, por cinco dias. 3.1.5. A exibição do contrato original deverá ser examinada pelo perito, com base nos elementos já amealhados aos autos. 3.2. A produção de prova documental será admitida nos exatos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. INT.

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Processo nº 5005200-91.2024.8.24.0041

ID: 323117194

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-91.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER ODORIZZI

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Procedimento Comum Cível Nº 5005200-91.2024.8.24.0041/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA GLOTILDE FERNANDES em face de BANCO C6 CONSI… Procedimento Comum Cível Nº 5005200-91.2024.8.24.0041/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA GLOTILDE FERNANDES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Relata a parte autora que, no mês de outubro de 2024, tomou conhecimento da existência de contrato de empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário, no valor de R$ 4.110,15, com descontos mensais de R$ 100,00, identificado sob o número 010015729854. Contudo, alega jamais ter autorizado ou solicitado a contratação de referido empréstimo. Citada, a parte requerida ofertou contestação ( evento 13, CONT2 ). Preliminarmente, sustentou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, em linhas gerais, impugnou as alegações iniciais, sustentando a plena ciência da parte autora quanto aos termos contratados, aduzindo, ainda, que estes são legais, sendo, portanto, legítimos os descontos. Destacou a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, bem como pontuou a ausência de abalo de ordem moral. Houve réplica ( evento 16, PET1 ), oportunidade em que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato juntado pela parte adversa. Intimadas as partes para especificação de provas ( evento 17, ATOORD1 ), a demandante requereu a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato ( evento 21, PET1 ) e a requerida, por seu turno, pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva da parte autora ( evento 23, PET1 ). Na sequência, determinou-se a intimação da parte requerida para se manifestar especificamente sobre a alegação de falsidade de assinatura ( evento 26, DESPADEC1 ). Instada, a demandada reiterou a higidez das contratações, pugnando pela improcedência da demanda ( evento 32, PET1 ). É o breve relato. DECIDO. Atento à atual sistemática processual (art. 357 do CPC), passo ao saneamento do feito. 1. Preliminares Da prescrição A parte requerida ventila a prescrição em face da pretensão relativa à indenização por danos morais há mais de três anos. Todavia, diversamente do que entendeu a parte demandada, o prazo prescricional aplicável à hipótese não é o trienal previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil, notadamente porque relação de consumo atrai a incidência do prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria . Trata-se de entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.[...]. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. [...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. [...](AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). Todavia, tratando-se de relação jurídica continuada, inicia-se o prazo prescricional a partir da data do último desconto efetuado no benefício percebido pela parte requerente. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...] AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. [...](TJSC, Apelação Cível n. 0303852-80.2019.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2020). De acordo com o que há nos autos, o último desconto mensal ocorrerá apenas em 2028 ( evento 1, HISCRE6 ), não tendo havido, portanto, decurso do prazo quinquenal. 2. Dos pontos controvertidos A parte autora afirma que a contratação se deu de forma ilegal, haja vista não ter firmado qualquer contrato, e que, por isso, sofreu danos morais e materiais. A parte ré, por seu turno, sustenta a regularidade da contratação, não havendo se falar, assim, em direito à indenização. Verifica-se, portanto, que a controvérsia paira sobre a (i) (in)existência/(i)legalidade da relação contratual, notadamente decorrente da suposta falsidade da assinatura aposta na avença; e (ii) deflagração de dano indenizável em face da parte requerente. 3. Ônus da prova e delimitação da matéria A solução do debate demanda ampla instrução probatória, máxime porque devidamente instaurado o contraditório. O caso não é de julgamento antecipado, mostrando-se salutar o aprofundamento da discussão sob o influxo de dilação probatória. Compulsando detidamente o caderno processual, tenho por induvidosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nessa trilha, compreende-se que o ônus da prova, ao menos em parte, não deve ser distribuído da forma ordinária (art. 373 do CPC). Isso porque, com a inversão deferida, no intento de facilitar a defesa do consumidor, incumbirá à parte requerida demonstrar a legalidade das avenças objeto de debate, no que se inclui, por óbvio, a veracidade das assinaturas apostas nos pactos. Por outro lado, é sabido que tal providência não implica o total esvaziamento do ônus imputável à parte requerente, tendo em vista que a esta incumbe a demonstração dos alegados danos. A providência destina-se a salvaguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque pertinente à elucidação da efetiva controvérsia estabelecida. Outrossim, a alegação de inexistência contratual escapa ao terreno puramente documental, repousando em pano de fundo de cunho eminentemente fático. Dessarte, plenamente cabível a realização de perícia grafotécnica, a qual, embora solicitada pela parte requerente, deverá ser realizada sob o influxo da inversão ora determinada, tendo em vista seu escopo, devendo a parte demandada arcar com os correlatos consectários, porquanto tendentes a demonstrar a idoneidade da contratação, ciente de que a ausência de prova poderá implicar o acolhimento da tele ventilada na inicial. Reforça tal panorama a hipossuficiência técnica e econômica do consumidora/autora, mormente porque beneficiária da gratuidade da justiça. Há espaço, portanto, para efetiva aplicação do art. 6º, inciso VIII do CDC neste aspecto. Aliás, entendo que as despesas de tal diligência não podem ser desconectadas do referido ônus processual, não havendo lógica em imputar parte do pagamento à requerente, apesar de a prova também lhe aproveitar. Além disso, revela-se possível trazer à colação o instituto da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC), dada a excessiva dificuldade - senão impossibilidade - financeira de a parte requerente arcar com as despesas da prova técnica, consistente na perícia judicial. O mesmo óbice não atinge a requerida. A par dessas premissas, também há um ponto relevante que, em certa medida, desponta como desdobramento daquelas: o factum probandum , objeto da perícia, interessa também à demandada, na medida em que esta sustenta, mediante defesa direta, a ausência de mácula na contratação. Denota-se, diante do que se vislumbrou no decorrer do feito, estar a referida prova ao alcance da demandada. Esse panorama aponta para situação que está ensejando ônus excessivo a uma das partes (art. 7º do CPC) e, por via oblíqua, maculando o direito desta à tutela tempestiva, adequada e eficaz. 3.1. Portanto, DETERMINO a realização de perícia grafotécnica e nomeio perito o senhor CLEBER ODORIZZI , telefone comercial: 47 3652-2870; e-mail: cleber36968@oab-sc.org.br e endereço comercial na Av. Getúlio Vargas, Centro, Itaiópolis - CEP 89340-000, o qual deverá ser intimado para dizer, em 15 dias, se aceita realizar o exame neste feito, apresentando a respectiva proposta de honorários em 15 (quinze) dias, ciente de que os honorários serão pagos pela parte demandada. 3.1.1. O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, autorizado o levantamento antecipado de 50% dos honorários. 3.1.2. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, isto em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito. 3.1.3. Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se em 5 (cinco) dias, ciente a requerida de que, caso concorde, deverá depositar a respectiva importância naquele mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova . 3.1.4. Vindo aos autos o laudo, dê-se ciência aos litigantes, por cinco dias. 3.1.5. A exibição do contrato original deverá ser examinada pelo perito, com base nos elementos já amealhados aos autos. 3.2. A produção de prova documental será admitida nos exatos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. INT.

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Processo nº 5005200-91.2024.8.24.0041

ID: 337056555

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-91.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER ODORIZZI

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Procedimento Comum Cível Nº 5005200-91.2024.8.24.0041/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA GLOTILDE FERNANDES em face de BANCO C6 CONSI… Procedimento Comum Cível Nº 5005200-91.2024.8.24.0041/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA GLOTILDE FERNANDES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Relata a parte autora que, no mês de outubro de 2024, tomou conhecimento da existência de contrato de empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário, no valor de R$ 4.110,15, com descontos mensais de R$ 100,00, identificado sob o número 010015729854. Contudo, alega jamais ter autorizado ou solicitado a contratação de referido empréstimo. Citada, a parte requerida ofertou contestação ( evento 13, CONT2 ). Preliminarmente, sustentou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, em linhas gerais, impugnou as alegações iniciais, sustentando a plena ciência da parte autora quanto aos termos contratados, aduzindo, ainda, que estes são legais, sendo, portanto, legítimos os descontos. Destacou a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, bem como pontuou a ausência de abalo de ordem moral. Houve réplica ( evento 16, PET1 ), oportunidade em que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato juntado pela parte adversa. Intimadas as partes para especificação de provas ( evento 17, ATOORD1 ), a demandante requereu a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato ( evento 21, PET1 ) e a requerida, por seu turno, pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva da parte autora ( evento 23, PET1 ). Na sequência, determinou-se a intimação da parte requerida para se manifestar especificamente sobre a alegação de falsidade de assinatura ( evento 26, DESPADEC1 ). Instada, a demandada reiterou a higidez das contratações, pugnando pela improcedência da demanda ( evento 32, PET1 ). É o breve relato. DECIDO. Atento à atual sistemática processual (art. 357 do CPC), passo ao saneamento do feito. 1. Preliminares Da prescrição A parte requerida ventila a prescrição em face da pretensão relativa à indenização por danos morais há mais de três anos. Todavia, diversamente do que entendeu a parte demandada, o prazo prescricional aplicável à hipótese não é o trienal previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil, notadamente porque relação de consumo atrai a incidência do prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria . Trata-se de entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.[...]. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. [...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. [...](AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). Todavia, tratando-se de relação jurídica continuada, inicia-se o prazo prescricional a partir da data do último desconto efetuado no benefício percebido pela parte requerente. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...] AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. [...](TJSC, Apelação Cível n. 0303852-80.2019.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2020). De acordo com o que há nos autos, o último desconto mensal ocorrerá apenas em 2028 ( evento 1, HISCRE6 ), não tendo havido, portanto, decurso do prazo quinquenal. 2. Dos pontos controvertidos A parte autora afirma que a contratação se deu de forma ilegal, haja vista não ter firmado qualquer contrato, e que, por isso, sofreu danos morais e materiais. A parte ré, por seu turno, sustenta a regularidade da contratação, não havendo se falar, assim, em direito à indenização. Verifica-se, portanto, que a controvérsia paira sobre a (i) (in)existência/(i)legalidade da relação contratual, notadamente decorrente da suposta falsidade da assinatura aposta na avença; e (ii) deflagração de dano indenizável em face da parte requerente. 3. Ônus da prova e delimitação da matéria A solução do debate demanda ampla instrução probatória, máxime porque devidamente instaurado o contraditório. O caso não é de julgamento antecipado, mostrando-se salutar o aprofundamento da discussão sob o influxo de dilação probatória. Compulsando detidamente o caderno processual, tenho por induvidosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nessa trilha, compreende-se que o ônus da prova, ao menos em parte, não deve ser distribuído da forma ordinária (art. 373 do CPC). Isso porque, com a inversão deferida, no intento de facilitar a defesa do consumidor, incumbirá à parte requerida demonstrar a legalidade das avenças objeto de debate, no que se inclui, por óbvio, a veracidade das assinaturas apostas nos pactos. Por outro lado, é sabido que tal providência não implica o total esvaziamento do ônus imputável à parte requerente, tendo em vista que a esta incumbe a demonstração dos alegados danos. A providência destina-se a salvaguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque pertinente à elucidação da efetiva controvérsia estabelecida. Outrossim, a alegação de inexistência contratual escapa ao terreno puramente documental, repousando em pano de fundo de cunho eminentemente fático. Dessarte, plenamente cabível a realização de perícia grafotécnica, a qual, embora solicitada pela parte requerente, deverá ser realizada sob o influxo da inversão ora determinada, tendo em vista seu escopo, devendo a parte demandada arcar com os correlatos consectários, porquanto tendentes a demonstrar a idoneidade da contratação, ciente de que a ausência de prova poderá implicar o acolhimento da tele ventilada na inicial. Reforça tal panorama a hipossuficiência técnica e econômica do consumidora/autora, mormente porque beneficiária da gratuidade da justiça. Há espaço, portanto, para efetiva aplicação do art. 6º, inciso VIII do CDC neste aspecto. Aliás, entendo que as despesas de tal diligência não podem ser desconectadas do referido ônus processual, não havendo lógica em imputar parte do pagamento à requerente, apesar de a prova também lhe aproveitar. Além disso, revela-se possível trazer à colação o instituto da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC), dada a excessiva dificuldade - senão impossibilidade - financeira de a parte requerente arcar com as despesas da prova técnica, consistente na perícia judicial. O mesmo óbice não atinge a requerida. A par dessas premissas, também há um ponto relevante que, em certa medida, desponta como desdobramento daquelas: o factum probandum , objeto da perícia, interessa também à demandada, na medida em que esta sustenta, mediante defesa direta, a ausência de mácula na contratação. Denota-se, diante do que se vislumbrou no decorrer do feito, estar a referida prova ao alcance da demandada. Esse panorama aponta para situação que está ensejando ônus excessivo a uma das partes (art. 7º do CPC) e, por via oblíqua, maculando o direito desta à tutela tempestiva, adequada e eficaz. 3.1. Portanto, DETERMINO a realização de perícia grafotécnica e nomeio perito o senhor CLEBER ODORIZZI , telefone comercial: 47 3652-2870; e-mail: cleber36968@oab-sc.org.br e endereço comercial na Av. Getúlio Vargas, Centro, Itaiópolis - CEP 89340-000, o qual deverá ser intimado para dizer, em 15 dias, se aceita realizar o exame neste feito, apresentando a respectiva proposta de honorários em 15 (quinze) dias, ciente de que os honorários serão pagos pela parte demandada. 3.1.1. O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, autorizado o levantamento antecipado de 50% dos honorários. 3.1.2. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, isto em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito. 3.1.3. Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se em 5 (cinco) dias, ciente a requerida de que, caso concorde, deverá depositar a respectiva importância naquele mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova . 3.1.4. Vindo aos autos o laudo, dê-se ciência aos litigantes, por cinco dias. 3.1.5. A exibição do contrato original deverá ser examinada pelo perito, com base nos elementos já amealhados aos autos. 3.2. A produção de prova documental será admitida nos exatos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. INT.

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Processo nº 5023223-68.2025.4.04.0000

ID: 334897021

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.81 (Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5023223-68.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PYKOSZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA THIESEN CASAGRANDA

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Habeas Corpus Nº 5023223-68.2025.4.04.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : ALEXANDRE PYKOSZ ADVOGADO(A) : CAMILA THIESEN CASAGRANDA (OAB SC053842) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus , com pedido… Habeas Corpus Nº 5023223-68.2025.4.04.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : ALEXANDRE PYKOSZ ADVOGADO(A) : CAMILA THIESEN CASAGRANDA (OAB SC053842) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE PYKOSZ , nascido em 18-11-1971, em face do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Joinville, objetivando a concessão de liberdade provisória. O paciente foi preso em flagrante em 03-6-2025 pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 241-A e 241-B do ECA. Por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 5005807-15.2025.4.04.7202/SC, a Polícia Federal compareceu à residência do paciente, onde (IPL, evento 1 , p. 2): (...) Alexandre apontou o seu quarto, assim como, o seu telefone celular e computador desktop que estavam no quarto; QUE após franqueado acesso ao aparelho mediante a senha informada por Alexandre, foi realizada análise preliminar do telefone celular no momento das buscas foi possível identificar várias pastas, com muitas fotos de crianças, especialmente meninas; QUE havia muitas imagens com crianças nuas, em poses eróticas, ou mesmo durante a prática de atos sexuais; QUE tirou fotos da tela do telefone de Alexandre, a fim de apresentar a materialidade delitiva , as quais foram incluídas em Informação de Polícia Judiciária apresentada à Autoridade Policial; QUE Alexandre demonstrou ter conhecimento da ilicitude do conteúdo, assim como, possuía algum conhecimento em informática, já que havia programas de criptografia em um dos seus computadores, informando inclusive que compartilhava com pessoas que falavam outros idiomas ; QUE ao ser questionado sobre a origem das imagens, ele disse que obtinha na internet, assim como, em aplicativos de compartilhamento, onde as trocava com outros interessados ; QUE analisando preliminarmente o HD do desktop de Alexandre com o uso do Localizador de Evidências Digitais (LED), foi possível identificar mais arquivos com conteúdo pornográfico infantil, cujas amostras também foram incluídas na IPJ ; QUE diante dos fatos foi dado voz de prisão a Alexandre e conduzido ileso e sem algemas para a Delegacia de Polícia Federal em Joinville-SC. (destaquei) O juízo de origem homologou o auto de prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva de Alexandre (IPL, evento 18, DOC1 ). Irresignada, a defesa impetrou o Habeas Corpus nº 5016581-79.2025.4.04.0000/SC, tendo esta Oitava Turma decidido, à unanimidade, pela denegação da ordem, em sessão de julgamento realizada no dia 18-6-2025 ( evento 13, DOC2 daqueles autos). Em 07-7-2025, o paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 241-A, caput , e 241-B, caput , ambos da Lei nº 8.069/1990, tendo a peça incoativa sido recebida em 09-7-2025 (AP, evento 6 ). Paralelamente, a defesa formulou pedido de soltura do réu, o qual restou indeferido nos seguintes termos ( processo 5009371-02.2025.4.04.7202/SC, evento 8 ): Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado por ALEXANDRE PYKOSZ mediante imposição de medidas cautelares diversas. Para tanto, argumenta-se que o requerente possui bons antecedentes, residência fixa e atividade lícita, sem histórico de envolvimento em ilícitos ou personalidade voltada para prática de crimes e que as condutas imputadas não foram praticadas com violência ou grave ameaça à pessoa. Ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para mitigar riscos processuais ou à ordem pública ( evento 1, INIC1 ). O Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente à concessão da liberdade provisória e, alternativamente, pela fixação de medidas cautelares ( evento 6, MANIF_MPF1 ). É o breve relatório. Decido. A prisão preventiva de ALEXANDRE PYKOSZ foi decretada com base nos seguintes fundamentos ( processo 5008131-78.2025.4.04.7201/SC, evento 18, TERMOAUD1 ): (...) Com razão o Ministério Público Federal pela manutenção da prisão cautelar. No caso dos autos, a quantidade de imagens e, especialmente, o método de compartilhamento envolvendo uso de aplicativos como Zangi, Teleguard e Tezuma, conhecidos por priorizar sigilo e criptografia especificamente para a troca de arquivos de pornografia infantil, denota que o caso concreto destoa da prática usual de crimes dessa natureza, reforçando a necessidade de garantia à ordem pública. Também é de se destacar que a investigação logrou demonstrar que o compartilhamento dos arquivos se deram até momentos antes da prisão, sendo ela a causa interruptiva do crime, indicando que as demais cautelares não são suficientes para impedir a reiteração delitiva. Nesse sentido, a decisão que decretou a prisão preventiva considerou que a reiteração delitiva não é inibida mediante a instalação de tornozeleira eletrônica, considerando que se tratam de crimes cometidos por meio da internet ou então em domicílio, próprio ou alheio. Mesma exegese se aplica à insuficiência de limitação de uso de aparelhos eletrônicos, sobretudo diante da expertise demonstrada pelo investigado em ocultar suas ações ao usar aplicativos que priorizam o sigilo e a criptografia. As alegações deduzidas pela defesa quanto à condição de saúde do acusado também não se revelam suficientes para a revogação da medida, considerando que não há qualquer prova de que o tratamento necessário não esteja sendo prestado no estabelecimento prisional. Tenho, assim, que as razões levadas a efeito para a decretação da prisão preventiva do réu não foram mitigadas pela simples passagem do tempo, permanecendo lídimas e contemporâneas as razões pelas quais segue mantida a prisão cautelar. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória e mantenho a prisão preventiva decretada. Intimem-se. Após, dê-se baixa dos presentes autos no sistema e-Proc. 2. A parte impetrante sustenta, em síntese, a possibilidade de substituição da prisão cautelar por medidas cautelares alternativas, destacando as frágeis condições de saúde do paciente, que seria portador de trombofilia e de uma série de distúrbios psiquiátricos (fobia social grave, transtorno depressivo recorrente e possível transtorno do espectro autista). Argumenta, ainda, que a investigação já foi encerrada. Requer, por fim ( evento 1, DOC1 ): a) A concessão liminar da ordem de habeas corpus, para determinar imediatamente a substituição da prisão preventiva do Paciente por prisão domiciliar humanitária acumulada com medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, especialmente aquelas já sugeridas pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 318, II, do Código de Processo Penal, diante da comprovada condição de saúde mental e da inadequação do ambiente prisional ao tratamento necessário; b) Subsidiariamente, a concessão liminar da ordem de habeas corpus caso assim entenda Vossa Excelência, que seja convertida a prisão preventiva em medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, especialmente aquelas já sugeridas pelo Ministério Público Federal; c) Que, ao final, seja confirmada a liminar, se deferida, ou concedida definitivamente a ordem de habeas corpus, garantindo-se o direito à dignidade, ao tratamento médico adequado e à preservação da sua saúde física e mental; É o relatório. 3. Decido. Inicialmente, quanto aos requisitos da prisão preventiva e à inviabilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas, cumpre referir que tais questões já foram examinadas no Habeas Corpus nº 55044397-70.2024.4.04.0000/PR, julgado em 18-6-2025 , ocasião em que esta Oitava Turma assim decidiu ( evento 13, DOC2 daqueles autos): (...) No que toca aos requisitos do art. 312 do CPP, registro que a ordem pública está relacionada à tranquilidade do meio social. A prisão preventiva decretada com base em tal fundamento objetiva, entre outros, evitar a reiteração delitiva. Na espécie, os crimes em tese praticados pelo paciente são gravíssimos, atingindo crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual e de exposição indevida, com grande potencial lesivo a menores a quem a Constituição Federal, em seu artigo 227, determina a proteção tanto pela família, quanto pela sociedade, quanto pelo Estado. Ademais, cuida-se de investigação recente e de prisão em flagrante ocorrida na data de ontem, o que atesta a contemporaneidade da medida. E, ainda que assim não fosse, consabido a atualidade do risco à ordem pública exige apreciação particularizada, não se resumindo à aferição da distância temporal do último ato ilícito imputado ao investigado. No caso em tela, tratando-se de fatos relacionados ao consumo e compartilhamento de pornografia infantil por meio de internet, não há medidas cautelares alternativas eficazes para obstar o agir delituoso, porquanto o acesso à rede mundial de computadores é, atualmente, praticamente ilimitado, bastando ao usuário simplesmente manejar um aparelho celular, por exemplo. A imposição de fiança, monitoramento eletrônico, limitação de final de semana ou qualquer outra medida cautelar que se possa imaginar não atingirá a finalidade normativa de evitar a reiteração delitiva, razão pela qual a prisão cautelar se apresenta, na espécie, como meio idôneo para o acautelamento da ordem pública. (...) Nesse cenário, não havendo a ocorrência de fato novo apto a desconstituir os fundamentos exarados no voto condutor dos referidos habeas corpus - exceto o transcurso de pouco mais de um mês -, tenho que a presente ação constitucional não deve ser conhecida. Saliento que a mera discordância em relação à fundamentação do respectivo julgado não é suficiente para autorizar sua reconsideração por meio do manejo de novo mandamus junto a esta Corte, cabendo à defesa do paciente, se assim optar, veicular sua irresignação perante as instâncias superiores. Na parte remanescente, que diz respeito ao pedido de prisão domiciliar em razão das condições de saúde do paciente, teço as considerações que seguem. Para a concessão de tal benesse, é imprescindível a comprovação inequívoca não só da saúde extremamente debilitada por doença grave, mas também da incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento (AgRg no HC 658.099/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 05/05/2021). No caso em tela, não houve comprovação inequívoca da debilidade extrema exigida pela lei (art. 318, II, do CPP) para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Tampouco há comprovação de que o local onde o paciente está custodiado não esteja acompanhando suas condições de saúde, tendo o juízo de origem, próximo aos fatos, ratificado que " não há qualquer prova de que o tratamento necessário não esteja sendo prestado no estabelecimento prisional ". Assim, em juízo de cognição sumária, não está comprovada a necessidade de realocação do paciente em local diverso do cárcere. Isso posto, quanto ao pedido de substituição da segregação cautelar por medidas cautelares alternativas, indefiro liminarmente o presente habeas corpus , forte no art. 148 do RITRF4; na parte conhecida, consubstanciada no pleito de prisão domiciliar, indefiro o pedido de liminar. Intime-se. Por cautela, oficie-se ao local de custódia para que informe, de forma circunstanciada, no prazo de 5 (cinco) dias, qual o estado de saúde (física e mental) de ALEXANDRE PYKOSZ , principalmente se existe doença grave e/ou debilidade extrema , bem como se possui alguma necessidade especial de natureza médica incompatível com sua manutenção na unidade prisional . Prestadas as informações, retornem conclusos.

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Processo nº 5005200-16.2025.4.03.6301

ID: 298499528

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-16.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE CLEZAR DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005200-16.2025.4.03.6301 AUTOR: MARIA JOSE FERREIRA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária de rito sumariíssimo ajuizada por MARIA JOSÉ FERREIRA MARTINS na qual se pleiteia a concessão do benefício por incapacidade cabível. II.1 Da dispensa de citação do INSS O art. 129-A, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 14.331/2022, preconiza que: § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. No presente caso, considerando as conclusões da perícia médica, dispensada a citação do INSS. II.2. Do mérito Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza". Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo (ID 366368463), insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) "(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida". (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004031-30.2023.4.04.7111

ID: 304844393

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004031-30.2023.4.04.7111

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MILANE PEITER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MOREIRA TRAJANO

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PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES

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MARIANA CARDOSO BARBIERI

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LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS

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Agravo - JEF Nº 5004031-30.2023.4.04.7111/RS AGRAVANTE : MILANE PEITER (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS (OAB RS121966) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) … Agravo - JEF Nº 5004031-30.2023.4.04.7111/RS AGRAVANTE : MILANE PEITER (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS (OAB RS121966) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) ADVOGADO(A) : PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES (OAB RS100276) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul que negou seguimento ao incidente de uniformização regional, sob o fundamento falta de prequestionamento e de que a pretensão da recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos. Em suas razões, alega que " não se está tentando reexaminar as provas, o que se discute no referido incidente é a adequação de entendimentos, bem como a aplicação da orientação jurisprudencial majoritária no presente caso, eis que há entendimento reconhecendo a possibilidade de concessão do benefício assistencial, nos casos em que a renda não ultrapassa meio salário mínimo per capta ." O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. O pedido de uniformização regional de jurisprudência é cabível apenas quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização. Ademais, a divergência jurisprudencial deve ser devidamente comprovada, por meio de confrontação analítica entre as decisões apontadas, evidenciando que, para situações fático-jurídicas praticamente idênticas, foram adotadas soluções diversas. Outrossim, a mera citação ou referência a ementas de julgados ou a transcrição de trechos ou do inteiro teor dos mesmos não basta para comprovar a divergência jurisprudencial em que se baseia o recurso ( 5009194-07.2017.4.04.7206, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, juntado aos autos em 04/06/2019 ). Nesse passo, esta TRU é órgão meramente uniformizador de jurisprudência, ou seja, não é instância revisional, razão pela qual não se admite, nesta seara, interferência na soberania das instâncias ordinárias relativa à análise do conteúdo fático-probatório. Acerca da questão controvertida, assim se manifestou a Turma Recursal de origem: No caso dos autos, a autora mora com sua neta, Dyovana, de 14 anos de idade, estudante. A renda declarada é composta unicamente pelo benefício de pensão por morte recebido por Dyovana, em face do óbito de sua mãe, há nove anos, à razão de uma quota parte. A outra metade seria recebida por seu irmão. Entretanto, consulta aos dados do Sistema de Atendimentos - Módulo Central - SAT do INSS revela que o irmão de Dyovana, Dyovan, neto da autora, nascido em 05/06/2002, e, portanto, completou 21 anos em 05/06/2023, antes da perícia socioeconômica, nunca recebeu pensão pela morte de sua mãe: Dyovana, por sua vez, recebe o valor integral do benefício: A autora recebe, ainda, Bolsa Família no valor de R$ 600,00 mensalmente, além do Devolve ICMS no valor de R$ 100,00 a cada 2-3 meses. Tais valores, contudo, de acordo com entendimento jurisprudencial, não podem ser considerados na renda per capita familiar. Visto que a renda per capita não é o único elemento a ser analisado, prossegue-se na análise da prova. Constata-se que a autora mora em casa própria, construída há cerca de dez anos por ela e seu ex-marido, em terreno doado pela prefeitura de seu município. A casa é de alvenaria, com três quartos, sala, cozinha e banheiro, guarnecida com móveis e eletrodomésticos que atendem às suas necessidades, tudo em regular estado de conservação. Não há sinais de miserabilidade. Esta 3ª Turma Recursal do RS firmou posicionamento sobre a possibilidade de dedução da despesa familiar daqueles gastos com medicamentos, não fornecidos pelo SUS, despesas com tratamento de saúde não abrangidas pelo SUS, fraldas e outros acessórios de uso contínuo relacionados com a condição de saúde do requerente, desde que não fornecidos pelo SUS ou programas governamentais, tudo devidamente comprovado nos autos, o que não se verifica. A renda existente é suficiente para fazer frente às despesas declaradas, que incluem gastos não essenciais. Visto que a autora e a neta vivem na casa que é de propriedade da demandante, em regime de mútua colaboração, nada mais natural que colabore com as despesas, na medida de sua possibilidade. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, do que não se desincumbiu. O benefício em litígio não se destina à complementação de renda, mas a satisfazer às necessidades essenciais da pessoa requerente, que, no caso em análise, já estão supridas. Nestes termos, voto por negar provimento ao recurso da parte autora. O paradigma indicado pela recorrente é desta TRU4 ( evento 88, INTEIRO_TEOR2 ) e possui a ementa a seguir: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DO IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. PESSOA NÃO IDOSA E CAPAZ. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DOS ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS. 1. Segundo entendimento desta TRU, somente cabe a aplicação analógica do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para benefício assistencial pago a deficiente, ou para benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por idoso ou incapaz. (IUJEF 2009.70.95.000526-0, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 09/02/2011). 2. Hipótese em que a mãe da autora que recebe pensão por morte de um salário mínimo não é idosa nem deficiente/incapaz. 3. Decisão recorrida que não contraria entendimento desta TRU. (TRF4 5000253-62.2012.4.04.7200, Turma Regional de Uniformização, Relatora para Acórdão MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 26/03/2013) Entretanto, não se verifica divergência de aplicação de entendimentos sobre direito material entre o acórdão recorrido e a decisão paradigma, pois, na verdade, foram adotadas soluções diversas diante de situações fáticas distintas, amparadas nos elementos contidos nos respectivos processos. Isso porque, analisando o inteiro teor da decisão paradigma, conclui-se com segurança que o entendimento aplicado foi o de que deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por pessoa idosa ou com deficiência. Em momento algum se afirma que deve ser excluída a renda do menor de 16 anos. Com efeito, esse é o entendimento deste Colegiado, segundo precedente a seguir: EMENTA: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR QUE NÃO CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE GASTOS COM MEDICAMENTOS. OMISSÃO. REEXAME DE PROVA. NÃO CABIMENTO. 1. Na decisão agravada foi negado seguimento ao incidente, já que o acórdão foi proferido no mesmo sentido da jurisprudência da TRU da 4ª Região, no sentido de que o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) não é analogicamente aplicável a benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, não autorizando a exclusão do valor de um salário mínimo de benefício que não seja de valor mínimo (5014511-14.2011.404.7200, TRU4, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 11/04/2014). 2. A orientação jurisprudencial do STF, proferida no RE 580963, reforça o entendimento jurisprudencial desta Turma Regional de Uniformização, no sentido de que é possível a exclusão de benefício previdenciário recebido por outro membro do grupo familiar, idoso ou pessoa com deficiência, desde que de até um salário mínimo . 3. No acórdão houve omissão quanto ao pedido de exclusão dos gastos com medicamentos, para aferição da renda per capita, tratando-se de matéria prequestionada nos termos da Questão de Ordem 07 da TRU4. 4. A improcedência do pedido inicial, no entanto, é fundamentada nas condições socioeconômicas retratadas na prova judicial e, portanto, foram levadas em considerações os gastos com medicamentos relatados, concluindo-se que, no caso, não há situação de miserabilidade. Nesses termos proferidos, o acórdão recorrido se manifesta sobre todos os pontos relevantes para o julgamento da lide, não havendo nulidade a ser reconhecida. 5. Considerando que a improcedência é fundamentada na análise do conjunto probatório, aferir o acerto do acórdão recorrido importaria em revolver o contexto probatório, o que não é viável em sede de incidente de uniformização. 6. Agravo não provido. (TRF4 5001395-18.2014.4.04.7108, Turma Regional de Uniformização, Relatora para Acórdão FLÁVIA DA SILVA XAVIER, julgado em 02/09/2016) Mais recentemente, esta TRU4 firmou a tese de que não deve ser excluída a renda do membro familiar que não possua idade inferior a 65 anos e nem seja pessoa com deficiência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL OU PREVIDENCIÁRIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO POR PESSOA IDOSA. MARCO ETÁRIO DE 65 ANOS. ART. 20, § 14, DA LEI N. 8.742/1993. Incidente conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à seguinte tese jurídica: Na avaliação de preenchimento do requisito econômico de requerente de benefício de prestação continuada, não é possível a exclusão, no cálculo da renda per capita familiar, do valor de um salário minimo proveniente de benefício previdenciário recebido por pessoa integrante do grupo familiar que possua idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos e não seja pessoa com deficiência. (TRF4, PUIL 5005200-67.2018.4.04.7001, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora para Acórdão ÉRIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 14/03/2025) Confira-se trecho do parecer do Ministério Público Federal a esse respeito ( evento 5, PARECER_MPF1 ): A análise do paradigma permite extrair a compreensão de que, em realidade, alia-se à compreensão da TRU4 , no sentido de que somente é excluído do cálculo da renda familiar benefício previdenciário, de valor mínimo, recebido por idoso ou pessoa com deficiência . Portanto, compreende-se pela ausência de divergência jurisprudencial, uma vez que o acórdão paradigma revela entendimento o qual, se uniformizado, vindo a irradiar-se portanto, ao acórdão recorrido, não implicaria alteração na tutela jurisdicional obtida no caso em comento, uma vez que a titular do benefício previdenciário não é compreendida enquanto pessoa idosa ou com deficiência. Ademais, destaca-se que o acórdão recorrido não abordou, efetivamente, a possibilidade de exclusão do cômputo do benefício previdenciário em questão, para fins de cálculo de renda familiar mensal per capita. Enfim, com a inclusão do benefício previdenciário percebido pela neta ao cômputo da renda mensal, não há presunção absoluta de miserabilidade (uma vez que a renda excede ¼ do salário-mínimo, ainda que se desconsiderando o auxílio derivado de programa de transferência de renda). De modo que, no âmbito da presunção relativa, e consequente autorização da análise do acervo probatório em sua plenitude, para fins de eventual concessão, restaria obstada a reanálise em sede de uniformização jurisprudencial, em razão do inevitável reexame fático decorrente. Por fim, a agravante não impugnou um dos fundamentos da decisão recorrida, qual seja a falta de prequestionamento dessa matéria. Ademais, alterar a conclusão da instância ordinária demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta seara uniformizadora (Súmula n. 42 da TNU: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato .) Ante o exposto, nego provimento ao agravo , mantendo a decisão que inadmitiu o PUIL regional.

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Processo nº 5001598-12.2025.4.04.7102

ID: 291789383

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001598-12.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO ALANO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001598-12.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Caixa Econômica Federal, em que alega … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001598-12.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Caixa Econômica Federal, em que alega incompetência do juízo, imunidade tributária e ilegitimidade para responder pela dívida exequenda (evento 13). Intimado, o Município de Santana do Livramento/RS manifestou-se pela rejeição do incidente. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade. A defesa do executado faz-se, em regra, nos embargos à execução fiscal, nos quais é possível deduzir toda a matéria útil à defesa, requerendo a realização de provas, apresentando o rol de testemunhas a serem ouvidas etc. (art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80). A exceção de pré-executividade dispensa a garantia do juízo e tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo. A jurisprudência relaciona, dentre as matérias passíveis de análise em exceção de pré-executividade, a ocorrência da decadência e da prescrição e a quitação do débito - desde que comprovadas de plano e documentalmente -, além das condições da ação e dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento do processo executivo, como ilustram os seguintes precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I - Esta Corte vem-se firmando no sentido de que a proibição do instituto da exceção de pré-executividade no âmbito da execução fiscal não é absoluta (REsp nº 371.460/RS e REsp nº 232.076/PE), razão pela qual é possível se opor exceção de pré-executividade no âmbito de execução fiscal para se discutir a ocorrência de questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação, vícios do título e prescrição manifesta, de modo que a referida exceção deverá ser aplicada, desde que a questão não requeira a dilação probatória, como, na hipótese dos autos, a decretação da prescrição intercorrente. II - Quanto à prescrição, o entendimento deste eg. Tribunal encontra-se pacificado no sentido de que as hipóteses contidas nos artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 não são passíveis de suspender ou interromper o prazo prescricional, estando a sua aplicação sujeita aos limites impostos pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, norma hierarquicamente superior. III - Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 74012 /SP , Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29.08.2005, p. 223) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESSA VIA. 1. A exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. 2. Em que pese seja a nulidade do título executivo, em tese, matéria passível de ser analisadas em sede de exceção de pré-executividade, o agravante não logrou êxito em comprovar as suas alegações, o que demandaria dilação probatória, incabível nesta estreita via. (TRF4, AG 5002225-26.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 02/08/2018) Neste sentido, também, a Súmula nº 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Logo, no caso dos autos, dada a matéria aventada pela parte executada, é perfeitamente possível a análise em sede de exceção de pré-executividade. Da incompetência do Juízo. Com a remessa destes autos para a Justiça Federal restou prejudicada a questão. Da ilegitimidade passiva da Caixa. A alegação da empresa pública não prospera, pois a Lei que criou o Programa de Arrendamento Residencial (Lei nº 10.188/2001) impôs à Caixa Econômica Federal a incumbência de sua administração e gestão. Assim, constando como sujeito passivo nas CDA's o referido Fundo, legitimada está a Caixa para figurar no polo passivo da execução fiscal. EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). TAXA DE COLETA DE LIXO. ARTIGO 205 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA. 1. No Programa de Arrendamento Residencial, os imóveis são mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa até a efetiva transferência da titularidade para o arrendatário, com a quitação do contrato de financiamento. 2. O fato de o arrendatário do imóvel ser considerado contribuinte do IPTU e da taxa de coleta de lixo não exclui a responsabilidade tributária do titular do domínio, máxime considerando o disposto no Código Tributário Municipal de Ponta Grossa/PR (Lei nº 6.857/2001, art. 205), de modo que o ente municipal pode escolher dirigir a cobrança da taxa ao devedor fiduciante (possuidor direto do imóvel) ou ao credor fiduciário (possuidor indireto e proprietário resolúvel). 3. Apelo a que se nega provimento. (TRF4, AC 5005204-12.2020.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 23/02/2022) Além disso, registro que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da execução embargada em que é exigida a taxa de lixo, como no caso dos autos. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PERTENCENTE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DA CEF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de execução fiscal ajuizada para cobrança de taxa de coleta de lixo referente à imóvel integrante do Programa de Arrendamento Residencial - PAR , por deter a propriedade fiduciária do bem, nos termos do §3º do art. 2º da L 10.188/2001. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5009074-83.2020.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 12/07/2022) EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. PAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR - instituído pela Lei nº 10.188/2001, é promovido pelo Ministério das Cidades, tendo a Caixa Econômica Federal como agente executor e o FAR - Fundo de Arrendamento Residencial - como financiador. Foi criado para atender as necessidades das famílias de renda de até 6 (seis) salários mínimos que vivem em centros urbanos, e constitui-se em plano que prevê o adimplemento mensal das taxas de arrendamento, como se aluguel fosse, possibilitando-se que ao final do contrato seja exercida a opção de compra do imóvel. No caso dos autos, mostra-se claro que a Caixa Econômica Federal é que detém a propriedade fiduciária dos imóveis adquiridos no âmbito do PAR, sendo parte passiva legítima para figurar na execução. Isso porque a Lei nº 10.188/2001, que regulamenta o Programa de Arrendamento Residencial, dispõe expressamente que os imóveis do Programa mantêm-se sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal (§3º do art. 2º). 2. Mesmo após a venda, fica o imóvel mantido sob a propriedade da Caixa até a quitação do contrato de financiamento. E, no caso concreto, inexistindo comprovação da quitação do contrato - ônus que incumbia à embargante - presume-se que a Caixa ainda seja a proprietária fiduciária do imóvel, de modo que a sentença que reconheceu a legitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa à Taxa de Coleta de Lixo não merece qualquer censura. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5005200-72.2020.4.04.7009, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/04/2021) A parte executada limitou-se a alegar sem comprovar sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução embargada. Ocorre que gozando a CDA de presunção de legitimidade, na qual consta como sujeito passivo o Fundo do qual a embargante é gestora, imperativo a rejeição do argumento de ilegitimidade passiva para responder pelo valores exigidos nesta execução fiscal. Da imunidade tributária. Alega a Caixa Econômica Federal que os tributos cobrados na execução embargada dizem respeito a imóveis que integram o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), razão pela qual, apesar de por ela administrados, pertencem, na verdade, à União, sendo beneficiados pela imunidade tributária recíproca, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal para o Tema 884 da repercussão geral. O caso dos autos contempla hipótese de cobrança de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo. Nesse contexto, salienta-se que a imunidade recíproca diz respeito unicamente aos impostos, subsistindo, assim, a exigência das taxas exequendas. Nesse sentido (grifei): TRIBUTÁRIO. IPTU. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. TEMA 884 DO STF. IMUNIDADE. IMPOSTOS E TAXAS. DECADÊNCIA. ART INOCORRÊNCIA 1. Ao julgar o RE 928902, entendeu o e. STF que os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei nº 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal (Tema 884). 2. A imunidade, entretanto, não alcança as taxas, referindo-se apenas aos impostos. 3. O IPTU é tributo direto e está sujeito ao lançamento de ofício, nos termos do art. 149, I, do CTN, fundamentado pela autoridade administrativa, anualmente, em virtude da existência de propriedade, domínio útil ou posse de imóvel na zona urbana do Município, nos termos do art. 32 do mesmo diploma legal. 4. Assim, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a teor do disposto no art. 173 do CTN, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. 5. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5023268-69.2017.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 15/06/2022) Os imóveis que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (FAR/PAR) são beneficiados, portanto, pela imunidade recíproca a impostos , na linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 928.902. Assim, como consta da(s) CDA's a indicação do próprio FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL com proprietário dos imóveis alvo das cobranças, tenho que merece procedência a exceção de pré-executividade para que se reconheça a imunidade tributária em relação às dívidas de IPTU. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL relativamente às dívidas de IPTU cobradas neste executivo, devendo, por consequência, ser parcialmente extinta a execução quanto a tais cobranças. Condeno a parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios. No caso, o proveito econômico da parte excipiente confunde-se com o valor do excesso de execução reconhecido, devendo sobre esse incidir a fixação dos honorários nos termos do que dispõe o art. 85, §2º, caput, do CPC. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte excepta em 10% do valor a ser extirpado da execução, atualizado pelo IPCA-E a partir da retificação da(s) CDA's, forte no art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC. Considerando que o executivo fiscal terá prosseguimento em relação aos demais débitos, a fim de evitar tumulto processual, a execução dos honorários sucumbenciais deverá ser promovida em autos apartados . Intimem-se.

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