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Processo nº 5007140-11.2025.4.04.7102

ID: 329514854

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007140-11.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PETRI & SILVEIRA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO OLIVEIRA MONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007140-11.2025.4.04.7102/RS AUTOR : PETRI & SILVEIRA LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO OLIVEIRA MONTINI (OAB RS079180) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos embargos de declaração. Trata-se de embar… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007140-11.2025.4.04.7102/RS AUTOR : PETRI & SILVEIRA LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO OLIVEIRA MONTINI (OAB RS079180) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face da decisão proferida ao evento 5, DESPADEC1 , em que deferido parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência. Em suma, a parte embargante alega que a decisão recorrida é omissa, porquanto inexistiriam documentos comprobatórios de que a parte autora, tão logo tenha sido notificada para tanto, tenha apresentado a documentação requerida para análise no âmbito administrativo. Inclusive, afirma a parte requerida que as diligências só foram cumpridas após o ajuizamento da demanda, em 18.06.2025. Também requer esclarecimentos adicionais sobre eventual restabelecimento provisório da conexão da autora com os Sistemas DATASUS (notadamente o Sistema Autorizador de Vendas do Programa Farmácia Popular do Brasil) ( evento 15, EMBDECL1 ). Após manifestação da parte contrária ( evento 21, PET1 ), vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório necessário. Decido . 1.1. Do cabimento dos embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, no caso da existência de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão embargada. Obscuro é o provimento judicial que enseja fundada dúvida sobre os seus termos, sendo ininteligível, o que não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte (STJ, AgInt no REsp 1859763/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 19/05/2021). A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, e não eventual contrariedade entre este e outros já proferidos, tampouco com a jurisprudência (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1460905/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021). Omissa é a decisão que deixa de apreciar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Não se faz necessário analisar e comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio (STJ, REsp 1539429/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018), pois "... o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio " (STJ, AgInt no AREsp 1574278/RS; Ministro RAUL ARAÚJO; DJe 13/02/2020). Nesse sentido, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. Por fim, os erros materiais "são aqueles equívocos facilmente observados pela simples leitura da decisão e dizem respeito à forma de expressão do julgamento e não ao seu conteúdo, a exemplo de erros de cálculos aritméticos, erros de digitação" (AgRg na Pet 6.745/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011). Trata-se de recurso integrativo, não modificativo, só lhe cabendo efeitos infringentes em hipótese excepcional em que o suprimento da omissão, o esclarecimento da obscuridade ou a sanação da contradição eventualmente verificadas tenham por consequência a alteração do julgado. A pretensão, em si, de reforma da decisão deve ser veiculada pela via própria, ao Tribunal competente, não podendo ser manejada por tal recurso. Na forma do art. 1.023, caput , do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são tempestivos . 1.2. Da omissão. Por oportuno, transcrevo trechos da decisão embargada ( evento 5, DESPADEC1 ): "[...] No caso , a empresa autora atua no ramo do comércio varejista de medicamentos ( evento 1, CONTRSOCIAL3 ), e estaria credenciada ao Programa Farmácia Popular do Brasil por meio do "Aqui tem Farmácia Popular", mediante convênio com o Ministério da Saúde. Entretanto, por meio do Ofício nº 4814/2025/CGPFP/DAF/SECTICS/MS, datado de 14.05.2025 , a autora foi notificada para a apresentação de documentos referentes ao período de 12.11.2024 a 13.05.2025, bem como quanto à suspensão preventiva de conexão ao Sistema Autorizador de Vendas e à suspensão do pagamento a partir da competência de março/2025 até a conclusão do processo administrativo ( evento 1, OFIC5 ). Nesse contexto, a parte autora busca a concessão de provimento judicial antecipatório para que seja realizado o procedimento de auditoria pela ré, com o consequente restabelecimento da conexão ao Sistema Autorizador de Vendas do Programa Farmácia Popular do Brasil, bem como a restituição dos valores devidos desde março/2025. [...] Portanto, havendo indícios ou notícias de irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil, o estabelecimento será notificado para apresentar documentos e esclarecimentos sobre os fatos averiguados. Durante o procedimento de averiguação dos documentos/esclarecimentos, o estabelecimento credenciado terá suspenso os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS . Todavia, a portaria não regulou o período para que o procedimento de averiguação fosse efetuado. O poder geral de cautela é inerente à atividade administrativa, encontrando fundamento no artigo 45 da Lei nº 9.784/1999. Contudo, não se pode admitir que a autora aguarde por prazo indefinido pela instauração de procedimento administrativo para averiguação dos fatos ou pela liberação das medidas preventivas de suspensão. A Constituição Federal dispõe que a Administração Pública rege-se por uma série de princípios, entre os quais o da eficiência, insculpido no art. 37, caput , da Constituição Federal e no art. 2º, caput , da Lei nº 9.784/1999. Celso Antônio Bandeira de Mello demonstra que o princípio da eficiência é uma faceta de um princípio mais amplo, o da "boa administração": "A Constituição se refere, no art. 37, ao princípio da eficiência. Advirta-se que tal princípio não pode ser concebido (entre nós nunca é demais fazer ressalvas óbvias) senão na intimidade do princípio da legalidade, pois jamais uma suposta busca de eficiência justificaria postergação daquele que é o dever administrativo por excelência. O fato é que o princípio da eficiência não parece ser mais do que uma faceta de um princípio mais amplo já superiormente tratado, de há muito, no Direito italiano: o princípio da 'boa administração'. Este último significa, como resulta das lições de Guido Falzone, em desenvolver a atividade administrativa 'do modo mais congruente, mais oportuno e mais adequado aos fins a serem alcançados, graças à escolha dos meios e da ocasião de utilizá-los, concebíveis como os mais idôneos para tanto'. Tal dever, como assinala Falzone, 'não se põe simplesmente como um dever ético ou como mera aspiração deontológica, senão como um dever atual e estritamente jurídico'. Em obra monográfica, invocando lições do citado autor, assinalamos este caráter e averbamos que, nas hipóteses em que há discrição administrativa, 'a norma só quer a solução excelente'. Juarez Freitas, em oportuno e atraente estudo - no qual pela primeira vez entre nós é dedicada toda uma monografia ao exame da discricionariedade em face do direito à boa administração -, com precisão irretocável, afirmou o caráter vinculante do direito fundamental à boa administração." (Bandeira de Mello, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo, 26ª edição, Ed. Malheiros, 2009, págs. 122-123) Ademais, a Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII). Buscando concretizar o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, estabeleceu: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. [...] Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Observa-se que a suspensão preventiva deu-se ainda em maio/2025, com efeitos retroagindo a março/2025, inexistindo qualquer prazo para conclusão das atividades de investigação. Assim, está presente a probabilidade do direito, sendo possível a fixação de prazo para o término da investigação. Quanto ao requisito da urgência, resta configurado, uma vez que a suspensão por tempo indeterminado da conexão ao Sistema Autorizador de Vendas do Programa Farmácia Popular do Brasil, bem como dos pagamentos efetuados pelo Poder Público, acarretam não somente prejuízos financeiros à demandante, mas também implicam perda de sua clientela. Mas, além de ferir a garantia ao exercício da atividade comercial da requerente, as medidas suspensivas preventivas ainda guardam relação com a própria (in)efetividade do programa governamental, cuja conduta morosa possui como reflexo direto impedir ou dificultar o acesso da população aos benefícios do programa Aqui Tem Farmácia Popular. Sobre o assunto: [...] Por outro lado, o restabelecimento de conexão ao Sistema Autorizador de Vendas do Programa Farmácia Popular do Brasil e a restituição dos valores devidos desde março/2025 estão condicionados à verificação de regularidade na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil. Com efeito, considerando que o ponto controvertido nesta demanda é a mora da Administração Pública em dar andamento a procedimento de averiguação de documentos e esclarecimentos, sequer sendo as investigadas irregularidades conhecidas no âmbito desta ação, mostra-se inviável, ao menos em cognição sumária, o acolhimento dos pedidos antecipatórios correlatos. Contudo, caso ultrapassado prazo razoável para a conclusão das averiguações administrativas, deve ser autorizado o restabelecimento provisório da conexão com os Sistemas DATASUS (notadamente o Sistema Autorizador de Vendas do Programa Farmácia Popular do Brasil), sem prejuízo de eventual decisão administrativa futura em sentido diverso, após efetiva apuração de irregularidades pela Administração. Nesse sentido: [...] Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência , para: i. fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte ré conclua os atos investigativos e dê andamento ao processo administrativo, com a notificação da parte autora; ii. na hipótese de ultrapassado o prazo previsto no item anterior sem a conclusão do processo administrativo, autorizar o restabelecimento provisório da conexão da autora com os Sistemas DATASUS (notadamente o Sistema Autorizador de Vendas do Programa Farmácia Popular do Brasil). Após o cumprimento da emenda à petição inicial, intime-se a parte requerida com urgência." De fato, os documentos apresentados com a petição inicial dão conta de que a pessoa jurídica demandante foi notificada, por meio do Ofício nº 4814/2025/CGPFP/DAF/SECTICS/MS, datado de 14.05.2025 , para a apresentação de documentos referentes ao período de 12.11.2024 a 13.05.2025, bem como quanto à suspensão preventiva de conexão ao Sistema Autorizador de Vendas e à suspensão do pagamento a partir da competência de março/2025 até a conclusão do processo administrativo ( evento 1, OFIC5 ). Todavia, a parte autora não comprovou, ao ajuizar esta ação, a data em que cumpriu as diligências que lhe competiam. Ainda, ao ser intimada para manifestação quanto aos embargos de declaração opostos pela União, a parte autora apenas anexou aos autos cópia de documento protocolado sob o nº 2025051762331, na data de 17.06.2025 ( evento 21, PADM2 ). Nesse sentido, a União aporta as seguintes informações constantes na Nota Técnica nº 1287/2025-CGPFP/DAF/SECTICS/MS ( evento 15, OUT2 , p. 7): "2.14. Dessa forma, nos termos do artigo 35, que estabelece que as transações das empresas no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), serão verificadas mensalmente, ou quando houver necessidade, segundo os dados processados pelo Sistema Autorizador de Vendas, para controle e monitoramento do P F P B , após a realização do monitoramento e análise dos dados, foram constatados indícios de irregularidades na execução do programa, pelo estabelecimento PETRI & SILVEIRA LTDA, CNPJ: 00.963.195/0001-75. 2.15. Em virtude dos indícios de irregularidades supracitados, conforme determina o caput do artigo 38 da Portaria regulamentadora, o Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SCTIE) suspendeu preventivamente o pagamento da competência do mês de MARÇO de 2025 e a conexão com o Sistema Autorizador de Vendas do PFPB, tendo sido a empresa notificada para apresentação de cópias de documentação no prazo de 15 dias, por meio do Ofício nº 4814/2025/CGPFP/DAF/SECTICS/MS, em 14/05/2025 (0048654386) . 2.16. Entretanto, somente em 04 de junho de 2025 , foi solicitada a dilação de prazo para envio da documentação pela empresa PETRI & SILVEIRA LTDA , CNPJ: 00.963.195/0001-75. 2.17. Logo em seguida, em 06 de junho de 2025 , esta CGPFP autorizou a prorrogação de prazo por 15 dias para encaminhamento da documentação solicitada, conforme Ofício nº 5742/2025/CGPFP/DAF/SECTICS/MS (SEI nº 0048654438). 2.18. Posteriormente, em 18 de junho de 2025, a empresa PETRI & SILVEIRA LTDA , CNPJ: 00.963.195/0001-75 encaminhou a documentação para solicitada para análise. 2.19. Desta forma, esta CGPFP comunica que já iniciou a análise da documentação encaminhada pela empresa para análise , e que a interrupção da continuidade do processo administrativo deu-se exclusivamente por culpa da empresa PETRI & SILVEIRA LTDA , CNPJ: 00.963.195/0001-75 que solicitou a prorrogação de prazo para envio da documentação, logo, não é razoável que a empresa seja beneficiada pela própria torpeza. 2.20. Cabe destacar que antes de encaminhar a documentação solicitada a esta CGPFP, a empresa PETRI & SILVEIRA LTDA , CNPJ: 00.963.195/0001-75 protocolou a ação judicial." Com efeito, os elementos probatórios anexados aos autos dão conta de que, embora a notificação tenha sido enviada em 14.05.2025 , a empresa demandante apenas apresentou a documentação que seria submetida à análise administrativa em 17.06.2025 . Não obstante, a decisão embargada foi proferida em 11.06.2025 . Ou seja, quando a parte requerente sequer teria remetido a documentação para exame na seara administrativa. Portanto, assiste razão à parte embargante pois, efetivamente, não havia documento que comprovasse que, à época do ajuizamento da ação, estaria configurada a mora da Administração Pública. Consequentemente, o deferimento do pedido antecipatório deve ser revogado ante a ausência de demonstração da probabilidade do direito. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, nos termos da fundamentação, e por conseguinte, revogar o deferimento ao pedido de tutela provisória de urgência . Diante disso, reputo prejudicado o pedido de esclarecimento acerca do restabelecimento provisório da conexão da autora com os Sistemas DATASUS. Intimem-se as partes para ciência. 2. Das condições da ação. O art. 17 do Código de Processo Civil estipula como condições da ação o interesse e a legitimidade: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Pelo princípio da actio nata , o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Código Civil. Nos dizeres de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, " [...]. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." (Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, p. 729). Sobre o tema, também vale trazer à colação os ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier (Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1 - 7. ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p.139-140): "A condição da ação consistente no interesse processual se compõe de dois aspectos, ligados entre si, que se podem traduzir no binômio n ecessidade-utilidade , embora haja setores da doutrina que prefiram traduzir esse binômio por necessidade-adequação. (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida." Em outras palavras, o interesse de agir consubstancia-se na utilidade e na necessidade do provimento buscado. No caso, consoante já registrado no despacho/decisão do evento 5, DESPADEC1 , "o ponto controvertido nesta demanda é a mora da Administração Pública em dar andamento a procedimento de averiguação de documentos e esclarecimentos" . Todavia, esta ação foi ajuizada em 10.06.2025, ao passo que apenas em 17.06.2025 a parte autora cumpriu a determinação de envio das documentações requisitadas pela Administração Pública. Dessa forma, dos elementos que até então existem nos autos processuais, pode-se dessumir que, quando do ajuizamento desta ação, inexistia mora da Administração Pública. Pelo contrário, pode-se presumir que a demora alegada pela parte autora foi motivada por si, ao não providenciar, prontamente, a remessa dos documentos e esclarecimentos sobre os fatos averiguados. 2.1. Nesse contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar seu interesse processual, comprovando que remeteu os documentos e informações solicitados pelo Ofício nº 4814/2025/CGPFP/DAF/SECTICS/MS antes do ajuizamento desta ação (10.06.2025). 2.2. Não comprovado, retornem os autos conclusos para sentença, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

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Ivone Silva Coutinho x Casa De Caridade De Muriae - Hospital Sao Paulo

ID: 328867758

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-04.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVONE SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

CASA DE CARIDADE DE MURIAE - HOSPITAL SAO PAULO

Intimação

Advogados:

MYRTES MAGALHAES DIAS

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BRUNO DE CASTRO ALMEIDA

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PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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MARIA FERNANDA MACHADO BIZZO

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DEBORA CAROLINA DE OLIVEIRA VILELA

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CAROLINA DE OLIVEIRA AVELAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5005200-04.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] AUTOR: IVONE SILVA COUTINHO CPF: 281.344.946-68 RÉU: CASA DE CARIDADE DE MURIAE - HOSPITAL SAO PAULO CPF: 22.780.498/0001-95 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de "Ação de Reparação Civil por Danos Morais Decorrentes de Erro Médico - Imprudência", proposta por IVONE SILVA COUTINHO, devidamente qualificada nos autos, em desfavor da CASA DE CARIDADE DE MURIAE - HOSPITAL SAO PAULO, igualmente qualificada, sustentando, em suma, que, em 08 de fevereiro de 2023, deu entrada no estabelecimento hospitalar da Ré, buscando alívio para fortes e insuportáveis dores nas pernas. Durante o atendimento, foi realizado acesso venoso em seu braço direito para administração de medicações. Aduz que, ao ser retirado o referido acesso em 10 de fevereiro de 2023, o "silicone do jelco" – componente flexível do cateter intravenoso – não foi removido integralmente, permanecendo no interior de seu corpo. Afirma que o ocorrido foi comunicado aos médicos, que tentaram a retirada do objeto mediante cirurgia, sem êxito inicial. Prossegue, aduzindo que em 13 de fevereiro de 2023, foi novamente submetida a procedimento cirúrgico com a finalidade de remover o corpo estranho, o qual, embora retirado, teria resultado em "defeito na parede vascular causado pela fibrose e pela remoção de corpo estranho". A Autora recebeu alta hospitalar apenas em 27 de fevereiro de 2023, alegando ter sofrido, durante todo o período de internação, intensas dores físicas e considerável abalo psicológico, sustentando, assim, a ocorrência de imprudência por parte da equipe hospitalar e, por conseguinte, a responsabilidade civil do Réu por danos morais e estéticos. Requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e por danos estéticos não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme fatos e fundamentos contidos em ID. 9816336588. A inicial veio instruída com documentos. Despacho inicial proferido em ID. 9902014135. Ata da audiência de conciliação infrutífera em ID: 10126110124. A Ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID 10141088793), refutando as alegações autorais. Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que lhe foi deferida em decisão de ID 10246101172, de 14 de junho de 2024, dada a sua natureza filantrópica e a comprovação de déficit financeiro. No mérito, a Ré alegou a ausência de ato ilícito e de nexo causal, argumentando que o cateter utilizado era aprovado pela ANVISA (ID 10141088061), de material flexível (Teflon), e que a equipe agiu com profissionalismo, seguindo todos os protocolos de segurança. A fragmentação do cateter, segundo a Ré, constituiu um evento imprevisível e isolado, sem relação com a atuação dos profissionais. Informou que o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) da instituição foi imediatamente acionado, notificou a ANVISA (ID 10141068017), suspendeu o uso do lote do material (ID 10141092090), e que a cirurgia vascular subsequente foi bem-sucedida na remoção do fragmento e de um segmento vascular trombosado, preservando as funções do membro. Por fim, impugnou os valores pleiteados a título de indenização, classificando-os como exorbitantes e ensejadores de enriquecimento sem causa. A parte Autora apresentou réplica às laudas de ID 10176811061, reiterando os termos da inicial e pugnando pelo acolhimento de seus pleitos. Em decisão de saneamento (ID 10246101172), foi deferida a produção de prova pericial médica para elucidar a controvérsia, dada a sua natureza eminentemente técnica. Para tanto, foi nomeada a Dra. PRISCILA CINTRA CAMPOS RESENDE, CRM-MG 72810, para atuar como perita do Juízo (ID 10327772982). A Ré apresentou seus quesitos em ID 10289575202. A parte Autora, embora intimada, não apresentou quesitos. O laudo pericial foi apresentado em 16 de fevereiro de 2025 (ID 10393192125). Ambas as partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo: a Ré o fez em 11 de março de 2025 (ID 10408348450), pugnando pela sua homologação, enquanto a Autora permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo (ID 10440270886). Não havendo mais provas a serem produzidas, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais por meio de memoriais sucessivos (ID 10452891519). A Autora reiterou os termos da exordial e da impugnação (ID 10471699957), enquanto a Ré apresentou suas alegações finais em 13 de junho de 2025 (ID 10471948081), ratificando os argumentos da contestação e pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais com base nas conclusões da perícia. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório necessário. Decido. Tendo em vista que o feito teve regular tramitação, vencidas as questões processuais pendentes e inexistindo vícios a serem sanados, passo à análise do meritum causae. De plano, impende registrar que, em se tratando de atendimento médico prestado por hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde, mostram-se inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de serviço prestado de forma universal (uti universi). A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA OU NEGLIGÊNCIA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor aos atendimentos médicos realizados em hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), prevalecendo a responsabilidade subjetiva para a análise de eventual erro médico. A responsabilidade civil, para fins de indenização, exige a comprovação de conduta antijurídica (comissiva ou omissiva), a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso concreto, não restou demonstrada a conduta ilícita ou antijurídica dos requeridos, tampouco a negligência no atendimento prestado ao menor, tendo em vista que foram adotadas as providências possíveis diante do quadro clínico grave e da ausência de vagas em unidades de terapia intensiva." Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.063370-8/001, Relator(a): Des.(a) NEWTON TEIXEIRA CARVALHO, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2025, publicação da súmula em 08/07/2025) Desta feita, trata-se a parte Demandada de uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, registrado no Conselho Nacional de Serviço Social do Ministério de Educação e Cultura, CGC 22.780.498/0001-95, reconhecido de utilidade pública federal, pelo Decreto Lei n.º 88.488, de 07.07.1963, que tem por finalidade a prestação especializado em Saúde e Educação. Ademais, da Ficha do paciente acostada às laudas de ID: 9816358576, tem-se como “Categoria: SUS – Sistema Único de Saúde. Dessa forma, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. À vista disso, no que tange à responsabilidade civil, incide, no caso em arrimo, o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, uma vez que os hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde, ao prestarem serviço público, exercem atividade típica da administração. Sobre a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo, a Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, dispõe: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Com efeito, enquanto prestadores de serviço público, a responsabilidade civil dos hospitais conveniados ao SUS é de natureza objetiva, que prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa. Sobre os pressupostos da responsabilidade objetiva, precisas são as palavras de José dos Santos Carvalho Filho: “ A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência de culpa do agente ou do serviço público. O fator culpa, então, fica desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva. Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. Ainda que o agente estatal atue fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, o fato é tido como administrativo, no mínimo pela má escolha do agente (culpa in eligendo) ou pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando). O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano: tanto é indenizável o dano patrimonial como o dano moral. Logicamente, se o dito lesado não prova que a conduta estatal lhe causou um prejuízo, nenhuma reparação terá a postular. O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa. Se o dano decorre de fato que, de modo algum, pode ser imputado à Administração, não se poderá imputar responsabilidade civil a esta; inexistindo o fato administrativo, não haverá, por conseqüência, o nexo causal. Essa é a razão por que não se pode responsabilizar o Estado por todos os danos sofridos pelos indivíduos, principalmente quando decorrem de fato de terceiro ou de ação própria da vítima”. (in Manual de Direito Administrativo. 22ª edição. Editora Lumen Juris, 2009, páginas 531/531). Assim sendo, é ônus da parte Autora provar a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre eles, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Pois bem, após análise acurada dos elementos insertos nos fólios da lide, denoto que NÃO prosperam os pleitos autorais, pelas seguintes razões: A controvérsia central nos presentes autos cinge-se à apuração de eventual responsabilidade civil da CASA DE CARIDADE DE MURIAE - HOSPITAL SAO PAULO por supostos danos morais e estéticos alegadamente sofridos pela Autora, IVONE SILVA COUTINHO, em decorrência da retenção de um fragmento de cateter intravenoso em seu braço, atribuída à imprudência ou negligência da equipe hospitalar durante a retirada do dispositivo. Para a completa e justa elucidação dos fatos e da aplicação do direito, impõe-se a análise pormenorizada dos elementos fáticos e probatórios, notadamente o laudo pericial, bem como dos fundamentos jurídicos pertinentes à responsabilidade civil na seara da saúde. No caso em análise, a pretensão indenizatória da Autora fundamenta-se precipuamente na alegação de falha na conduta da equipe de enfermagem ou médica durante a remoção do cateter, o que, por sua natureza, recai sobre o ato técnico do profissional de saúde. Portanto, a análise da responsabilidade do hospital demanda a verificação da existência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte dos profissionais que atuaram no atendimento da Sra. Ivone Silva Coutinho. A narrativa inicial da Autora aponta que, em 10 de fevereiro de 2023, durante a retirada do acesso venoso periférico, o "silicone do jelco" permaneceu em seu braço, culminando na necessidade de uma cirurgia posterior para a remoção do fragmento. Esta alegação levanta a necessidade de um exame aprofundado das circunstâncias do ocorrido e das condutas adotadas, que, por sua complexidade técnica, justificou a produção de prova pericial. O laudo pericial, elaborado pela Dra. Priscila Cintra Campos Resende (ID 10393192125), revelou-se um instrumento probatório de fundamental importância para a elucidação dos fatos. A perita, em sua análise minuciosa, acessou o prontuário médico completo da paciente, incluindo evoluções médicas e de enfermagem, laudos de exames complementares, relatórios de internação e dados sobre os materiais utilizados, realizando, ademais, entrevista pericial com a Autora. Conforme as conclusões periciais, o cateter utilizado era um Jelco 20G da marca TKL, fabricado em Teflon (politetrafluoroetileno - PTFE), material flexível, biocompatível e de baixa aderência, homologado pela ANVISA. A função deste dispositivo é permitir o acesso venoso periférico para administração de soluções intravenosas, medicamentos e coleta de sangue. O laudo é categórico ao afirmar que "Sim, o cateter utilizado foi um Jelco 20G da marca TKL, fabricado pela empresa Mediplus. Cateter com material em Teflon (politetrafluoroetileno - PTFE), um material flexível, biocompatível e de baixa aderência, o que reduz o risco de trombose e inflamação local. Sua função é permitir acesso venoso periférico para administração de soluções intravenosas, medicamentos, soroterapia, hemoderivados e coleta de sangue." (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 13). A perita abordou a questão da possibilidade de rompimento do cateter sem erro profissional, asseverando que "Sim, é possível. Estudos científicos demonstram que a fragmentação de cateteres venosos periféricos, embora rara, pode ocorrer independentemente da técnica utilizada" (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 13). Apontou como possíveis causas da ruptura fatores mecânicos (dobra excessiva, compressão externa, uso prolongado, fatores anatômicos), fatores químicos (interação com soluções irritantes) e fatores relacionados à remoção (força excessiva, movimentação brusca). Todavia, ao analisar o prontuário e os relatos da técnica de enfermagem e da própria paciente, a perita enfaticamente afirmou que "Não. Os documentos analisados não apontam falha na inserção do cateter. Não há registros de resistência excessiva na punção, dificuldades técnicas, reposicionamentos repetidos ou qualquer intercorrência que pudesse ter fragilizado o dispositivo. Assim como não há relato de alguma das partes sobre" (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 14). Esta constatação é corroborada pela própria declaração da técnica de enfermagem e da paciente, que não relataram movimentos bruscos ou dificuldades na retirada, como explicitado no laudo. A raridade do evento de rompimento de cateter venoso periférico foi destacada pela perita, que citou estudo de tecnovigilância conduzido no Brasil entre 2007 e 2016. O estudo indicou que, dentre 671 notificações de eventos adversos envolvendo cateteres venosos periféricos, apenas 7% correspondiam a casos de ruptura dentro da veia, o que, diante do volume de acessos venosos realizados diariamente no país, configura uma incidência estatisticamente irrelevante (cerca de 67 casos por ano). A perita concluiu que a "principal causa da fragmentação do cateter está associada a falhas estruturais do material, e não a erro técnico da equipe médica ou de enfermagem" (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 11). No tocante à conduta da equipe hospitalar após a constatação da fragmentação, o laudo pericial é uníssono em atestar a correção e a tempestividade das ações. A perita afirmou que "Sim, a equipe agiu prontamente assim que foi identificada a fragmentação do cateter. Inicialmente, foi realizada tentativa de remoção por incisão local e acesso superficial. Diante da dificuldade, a equipe solicitou exames de imagem e acionou a cirurgia vascular, seguindo os protocolos estabelecidos" (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 14). A conduta de acionar o cirurgião vascular e a indicação do procedimento cirúrgico para remoção do fragmento e do segmento vascular trombosado foram consideradas corretas e tempestivas. A cirurgia, realizada em 13 de fevereiro de 2023, logrou êxito na remoção do corpo estranho e do trombo, sem comprometimento funcional do membro da Autora, conforme a conclusão pericial de que "Sim, o fragmento do cateter e o segmento vascular trombosado foram removidos com sucesso, sem comprometimento funcional do membro. O exame pericial não constatou déficits motores ou neurológicos significativos" (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 15). No que diz respeito às normas de segurança dos órgãos públicos competentes e os protocolos internos, a perita confirmou que "Sim, o hospital seguiu todas as normas de segurança e os protocolos estabelecidos pelos órgãos reguladores conforme constatado através dos documentos apresentados nos laudos" (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 16). O fato de o mesmo lote de material ter sido utilizado em 4.601 pacientes no mês de fevereiro de 2023, sem nenhuma outra intercorrência, corrobora a natureza imprevisível e isolada do evento, alinhando-se aos dados de tecnovigilância que indicam baixa incidência desse tipo de falha, afastando qualquer relação com erro técnico dos profissionais envolvidos, como também constatou a perícia (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 16). No que concerne às alegadas sequelas e danos, o exame pericial não constatou déficits motores ou neurológicos significativos no membro superior direito da Autora. Embora a Autora relate dor e dormência, o exame físico pericial revelou mobilidade, força, sensibilidade e reflexos preservados, com boa perfusão periférica. A perita concluiu que a cicatriz na fossa cubital é "bem formada" e sem sinais de inflamação ativa, e que sua localização em uma região de dobra do cotovelo a torna mais visível apenas com o braço estendido, não caracterizando um dano estético grave, mas um desconforto subjetivo. A própria perícia aponta que os sintomas referidos pela Autora, como dor intensa e dormência, podem estar relacionados a condições preexistentes, como a doença de Parkinson ou o quadro depressivo, sem que haja nexo causal com o evento hospitalar. A alegação de abalo psicológico, embora compreensível diante de qualquer intercorrência médica, não foi robustamente comprovada como decorrente da conduta do hospital, sendo a perita taxativa ao indicar que a Autora já apresentava "humor deprimido" em seu histórico. A conjugação dos elementos fáticos e da prova técnica produzida nos autos permite concluir, com segurança, pela ausência de qualquer falha na prestação do serviço hospitalar por parte do Réu e de culpa na atuação de seus prepostos. Não se demonstrou que a conduta dos profissionais foi negligente, imprudente ou imperita, requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil subjetiva dos médicos, e, por extensão, do hospital em casos de atos técnicos. A intercorrência da fragmentação do cateter, embora lamentável, foi um evento adverso raro, imprevisível e inerente a uma falha do material, e não a um erro humano, conforme cabalmente demonstrado pelo laudo pericial. A atuação do hospital e de sua equipe foi pautada pela diligência e observância dos protocolos, tanto na inserção e retirada do cateter quanto no manejo da complicação. Desde o momento da constatação do fragmento, todas as medidas cabíveis foram adotadas prontamente, incluindo exames de imagem, acionamento do cirurgião vascular, realização da cirurgia corretiva e notificação aos órgãos competentes, sempre visando a segurança e o bem-estar da paciente. Tais condutas demonstram que o hospital agiu com o devido zelo profissional, afastando qualquer pretensão indenizatória. A responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Código Civil, exige a presença de um ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No presente caso, a prova pericial, que é o meio mais apto para a elucidação de questões de natureza técnica, foi categórica em afastar tanto o ato ilícito (erro profissional) quanto o nexo de causalidade entre a conduta da equipe e a fragmentação do material ou os alegados danos permanentes. A ausência de quaisquer desses elementos essenciais descaracteriza o dever de indenizar. No mesmo sentido, confira os seguintes julgados do E. TJMG: "DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA CONDUTA MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação indenizatória ajuizada contra hospital e médico, sob alegação de ocorrência de erro médico, consistente na suposta permanência de fragmento de bisturi no joelho do autor e paciente após cirurgia. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, apenas quanto à restituição de valores referentes a materiais cirúrgicos cobrados do autor, rejeitando os demais pleitos indenizatórios. O autor interpôs apelação buscando a realização de nova perícia e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a necessidade de realização de nova perícia judicial, diante da alegada insuficiência do laudo pericial apresentado; (ii) a ocorrência de erro médico que justifique a responsabilização civil dos réus; (iii) a caracterização de danos materiais e morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. A perícia judicial foi conclusiva ao afastar qualquer indício de negligência, imprudência ou imperícia na conduta médica adotada, demonstrando que o procedimento realizado está em conformidade com a literatura médica. 4. A presença de fragmento metálico no joelho do autor foi reconhecida, mas não foram constatados sinais inflamatórios ou infecciosos, tampouco agravamento clínico diretamente atribuível ao corpo estranho. 5. A alegação de erro médico não se sustenta, pois a decisão pela não remoção imediata do fragmento integra a autonomia técnica do cirurgião, conforme foi justificado no laudo pericial apresentado. 6. Não restou comprovado o pagamento indevido de honorários médicos, uma vez que o documento apresentado pelo autor não possui elementos hábeis a demonstrar o dispêndio ou destinação da quantia alegada. 7. Inexisti ndo falha na prestação do serviço médico e não comprovado o nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados, é de se manter a sentença de improcedência quanto aos pedidos indenizatórios. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do profissional médico é, via de regra, subjetiva, exigindo-se a demonstração de culpa na modalidade de negligência, imprudência ou imperícia. 2. A permanência de fragmento metálico no organismo do paciente, sem evidências de falha técnica ou agravamento clínico, não caracteriza, por si só, erro médico passível de indenização. 3. A ausência de prova da realização, destinação e finalidade de pagamento não autoriza a condenação ao ressarcimento por supostos honorários médicos cobrados de forma indevida." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 14, § 4º; CPC, arts. 373, I, e 480. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.179317-7/003, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, j. 06/05/2025, pub. 07/05/2025." Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.192567-3/001, Relator(a): Des.(a) EVELINE FELIX, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2025, publicação da súmula em 02/07/2025) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO - CURETAGEM - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ERRO MÉDICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - COMPATIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS COM O DIAGNÓSTICO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA. É objetiva a responsabilidade do nosocômio, nos termos do art. 14 do CDC, limitada aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, Radiologia e etc). Comprovada através de perícia a ausência de qualquer inobservância, pelo corpo clínico da ré, das condutas técnico-científicas necessárias ao tratamento da parte autora, cujas complicações decorrentes do procedimento de curetagem se deram dentro do esperado na literatura médica e em consonância com o quadro clínico da paciente, não há que se falar em responsabilização do nosocômio ao pagamento de qualquer indenização." Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.116765-6/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 02/06/2025) Assim sendo, a tese autoral, fundada em suposta imprudência e erro médico, desvanesce diante do arcabouço probatório, especialmente o laudo pericial, que corrobora integralmente a tese defensiva. Não há, portanto, fundamentos fáticos ou jurídicos que suportem a procedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais manejados por Inove Silva Coutinho em desfavor de Casa de Caridade de Muriaé - Hospital São Paulo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em R$2.000,00 (dois mil reais), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MAURÍCIO JOSÉ MACHADO PIROZI Juiz de Direito - em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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