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"5005359-03.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 51 de 54

Valdeir Sampaio Dos Santos 67965210649 x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 275622648

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005359-97.2022.8.13.0271

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALDEIR SAMPAIO DOS SANTOS 67965210649

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CAPITAL FINANCAS FOMENTO MERCANTIL LTDA SR PROJETOS E ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

CLELIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDEIR DA SILVA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIE MAGALHAES PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 5005359-97.2022.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VALDEIR SAMPAIO DOS SANTOS 67965210649 CPF: 13.575.326/0001-99 RÉU: SR PROJETOS E ENGENHARIA LTDA CPF: 17.811.578/0001-20 e outros DECISÃO Vistos. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral, ajuizada por VALDEIR SAMPAIO DOS SANTOS em face de SR PROJETOS E ENGENHARIA LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e CAPITAL FINANÇAS FOMENTO MERCANTIL LTDA, todos qualificados nos autos. Segundo consta da inicial, o réu Bradesco teria formalizado protestos em desfavor da autora com base em duplicatas mercantis por indicação (DMI) emitidas pelas demais requeridas. Alega-se que a autora jamais adquiriu bens nem contratou serviços perante as referidas empresas. Sustenta-se que a ré SR Projetos teria reconhecido a ilicitude da cobrança, mas teria se negado a retirar o protesto sob o argumento de que exigia receber os produtos retirados de seu estabelecimento. Nesse contexto, postula a declaração de inexistência dos títulos e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral. Concedida a gratuidade judiciária à autora e deferido parcialmente o pedido liminar para determinar a sustação dos efeitos dos protestos e das anotações em cadastro negativo (ID n. 9560342608). Positivas as citações (IDs n. 9562225607, 9578698836 e 10160688634). Contestação por Bradesco, impugnando a gratuidade judiciária concedida à autora e aduzindo, em síntese: a) ilegitimidade passiva; b) irresponsabilidade do banco pelo suposto dano, pois atuou na simples qualidade de mandatário (ID n. 9841660054). Defesa por Capital Finanças, arguindo, em resumo: a) a empresa, que atua no ramo de factoring, adquiriu o Título n. 212 da empresa SR Projetos; b) a própria autora respondeu a e-mail enviado pela ré confirmando a operação; c) o endereço de e-mail é o mesmo que consta do cadastro da autora perante a Receita Federal do Brasil; d) houve assinatura do canhoto da nota fiscal, atestando o recebimento dos produtos; e) licitude do protesto; f) ausência de dano moral (ID n. 9646028389). Audiência de conciliação infrutífera (ID n. 9649295363). Contestação cumulada com reconvenção por SR Projetos, pleiteando a concessão de gratuidade judiciária e aduzindo: a) legalidade do protesto, eis que a autora recebeu as mercadorias, confirmou o negócio e lançou assinatura nos canhotos; b) necessidade de condenação da autora/reconvinda ao pagamento de R$ 76.315,13 (setenta e seis mil trezentos e quinze reais e treze centavos), valor relativo ao saldo inadimplido (ID n. 10174530559). Réplica e contestação à reconvenção (ID n. 10200082626). Indeferido o pedido de gratuidade judiciária formulado pela reconvinte (ID n. 10229291296). Custas recolhidas quanto ao pedido reconvencional (ID n. 10270640916). Decisão de saneamento rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da reconvinte. Fixou como ponto controvertido, sobre o qual recairá a atividade probatória: verificar se o negócio jurídico subjacente aos títulos protestados foi celebrado mediante fraude. Determinou a produção da prova pericial grafotécnica a ser realizada por perito sorteado entre os cadastrados no TJMG. Delimitou que os requeridos paguem os honorários periciais solidariamente, mas também determinou que eles depositassem via original das notas fiscais e duplicatas em Cartório (ID n. 10276404842). Petição da ré SR Projetos, pedindo o envio da documentação pelos Correios para análise pericial grafotécnica (ID n. 10296652383). Decisão deferiu o pedido de envio das vias originais das notas fiscais e duplicatas via Correios formulado pela requerida, sob sua responsabilidade em caso de extravio dos documentos (ID n. 10296736006). Certidão da Secretaria Judicial, atestando a entrega de documentos para perícia pelos Correios (ID’s n. 10303759375/10303755092). Nomeação da profissional Carmen Lúcia Mollica (ID n. 10424390615), que aceitou o encargo, trouxe o currículo e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 2.492,00 (ID n. 10428673052). Petição do requerido Banco Bradesco Financiamentos, impugnando a proposta de honorários com a proposta de R$ 1.518,00 pelo serviço (ID n. 10436355605). Petição da ré SR Projetos, pedindo a redução dos honorários periciais para R$ 1.250,00 (ID n. 10440282935). Petição do autor com os quesitos técnicos (ID n. 10450083839). Certidão da Secretaria Judicial atestou o decurso do prazo legal sem manifestação do réu Capital Finanças Fomento Mercantil LTDA (ID n. 10450968654). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Do exame das alegações trazidas, observo que os requeridos SR Projetos e Banco Bradesco Financiamentos se limitaram a afirmar genericamente que a proposta de honorários seria muito elevada. Todavia, inexistem elementos concretos hábeis a evidenciar a manifesta irrazoabilidade do valor proposto, limitando-se a parte a articular com a suposta ocorrência de excesso, o que não autoriza a redução pretendida. Observo, ainda, que o preço sugerido (R$ 2.492,00) não discrepa da média de valores praticados em perícias similares já realizadas perante esta Unidade Judiciária sem que a diligência seja levada a efeito sob o pálio da justiça gratuita. À vista dessas considerações, indefiro o pedido formulado pelos réus SR Projetos e Banco Bradesco Financiamentos e, como corolário, arbitro os honorários no valor sugerido pela perita, com base no artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Em termos de prosseguimento, concedo aos requeridos o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio. 3. Após o depósito judicial dos honorários, deverá a perita ser intimada para dar início aos trabalhos, ficando desde já autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária pelo Auxiliar da Justiça (artigo 465, §4º, CPC). 4. Com a chegada do laudo pericial, renove-se vista às partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC), devendo os assistentes técnicos, no mesmo lapso, apresentarem os respectivos pareceres. Na mesma oportunidade, os litigantes deverão ratificar, justificadamente, o interesse pela produção de outras provas e, se for o caso, desde já apresentar o respectivo rol de testemunhas, em número máximo de 3 (três) para a elucidação de cada fato, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontrar. 5. Após, tornem conclusos para análise das manifestações e da possibilidade de solicitação eletrônica do pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. IRANY LARAIA NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal r

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Processo nº 5005359-09.2022.8.13.0074

ID: 326152828

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005359-09.2022.8.13.0074

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TREVO INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA GARCIA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de BOM DESPACHO / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho PROCESSO Nº: 5005359… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de BOM DESPACHO / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho PROCESSO Nº: 5005359-09.2022.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: JOANA DARC AZEVEDO MIRANDA REQUERIDO(A): Banco PAN e outros (2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Evidência ajuizada por Joana D’Arc Azevedo Miranda em face de Banco Pan S.A, Trevo Investimentos e Administração de Fundos S.A e WL Casaqui Serviços Administrativos Ltda. Noticiam os autos que A Requerente é pensionista do DECIP, sob a matricula do SIAPE 06536531, onde recebe o importe de R$4.079,06, conforme demonstrado no contracheque anexo. A Requerente possui um empréstimo junto ao Banco Iatú BM registrado sob o contrato 630316388, cuja prestação mensal é R$605,60, conforme consta no extrato de empréstimo anexo. Sustentou que na data de 11/01/2022 uma pessoa de nome Monique, entrou em contato com a Requerente primeiramente por telefone e depois por meio de whatsApp pelo numero 21-97469-1109 dizendo ser da financeira Trevo Investimentos, autorizada do Banco PAN S.A com intuito de realização de uma compra de dívida, onde o Banco PAN S.A compraria da dívida do Banco Itaú BM e sobraria um “troco” de R$4.000,00 (quatro mil reais) para a requerente. Dessa forma, a proposta era quitar o empréstimo cuja parcela era de R$605,00 e esse novo empréstimo seria em 52 parcelas de R$396,00 (trezentos e noventa e seis reais), diminuindo assim o valor das parcelas, de acordo com a cópia do contrato anexa. Informou que O valor do empréstimo foi de R$30.074,32 (trinta mil e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos) que foi creditado na conta da Requerente no dia 01/02/2022, porem como a Trevo investimos deveria quitar o empréstimo junto ao Banco Itaú BM foi enviado um boleto a Requerente (documento anexo) no valor total do empréstimo, o que foi pago no dia 02/02/2022, conforme consta do extrato anexo. Ressalta-se que a emissão do boleto foi feita pela segunda Requerida, em seu próprio nome, no valor integral do empréstimo oferecido, onde após o pagamento a mesma se apossou do dinheiro e não realizou a quitação do empréstimo junto ao Banco Itaú BM. Relatou que mesmo tendo devolvido o dinheiro na sua integralidade para a financeira autorizada do Banco PAN, ou seja a Trevo investimentos, no intuito do pagamento do empréstimo junto ao Banco Itaú BM as parcelas deste empréstimo continuaram a ser debitadas de seu pagamento. Observou, ainda, que o “troco” prometido no Valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) não foi creditado em sua conta e para sua surpresa, estava sendo descontado em seu beneficio o valor de R$1.030,00 (hum mil e trinta reais) e não o valor de R$396,00 (trezentos e noventa e seis reais) como foi enviado na proposta deste empréstimo. Segundo a inicial a Requerente está arcando com a parcela exorbitante de R$1.030,00 de um empréstimo não contratado, pois não assumiu em nenhum momento uma parcela nesse valor junto com a autorizada WL CASAQUI, até porque a proposta inicial era de diminuição de parcelas, além disso está arcando com a parcela do empréstimo no valor de R$605,60 junto ao Banco Itaú BM cujas parcelas deveriam estar quitadas e pior, o dinheiro do empréstimo cuja parcela é de R$1.030,00 foi integralmente devolvido a financeira Trevo Investimentos correspondente da primeira Requerida fez a proposta do empréstimo para a Requerente. Requer liminarmente, que sejam cessados os descontos até a resolução da presente demanda, sendo oficiado o órgão pagador para proceder a suspensão dos descontos referente ao contrato n. 75309932241, sob pena de multa diária a ser fixada. Breve relato. DECIDO. Quanto ao pedido de tutela de urgência, analisando cuidadosamente os autos, verifico que o fumus boni iures restou comprovado nos autos, notadamente porque a requerente comprovou que está sendo descontado em sua pensão. Na mesma esteira, constato que o periculum in mora também se confirma nos autos, eis que o desconto indevido em sua folha de pagamento poderá causar danos irreversíveis ao autor. Sendo assim, como foram atendidos os pressupostos de admissibilidade, é de rigor o deferimento da liminar. Neste diapasão, DEFIRO a Medida de Urgência requerida para que os requeridos se abstenham de realizar novos descontos na folha de pagamento da autora, referente ao empréstimo nº75309932241, sob pena de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), por desconto indevido. Procedam-se às diligências necessárias para o fiel cumprimento da liminar. Considerando o disposto no art. 334, §4º, I, CPC e que a parte autora não se opôs ao ato, designo audiência de conciliação para o dia 20/06/2023, às 13:30 horas. Intime-se a parte autora a comparecer (art. 334, § 3º e § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC). Com antecedência mínima de 20 dias, CITE-SE a parte requerida e INTIME-SE da tutela de urgência deferida, bem como a comparecer à audiência (art. 334, § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC). Advirta-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (art. 335, caput e inciso I, CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, CPC). Caso sobrevenha manifestação de desinteresse da(s) parte(s), na forma e prazo do art. 334, § 4º, I e §§ 5º e 6º, cancele-se incontinenti a audiência designada, cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário, e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, I, II e § 1º, CPC. Findo o prazo do art. 335, CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIMEM-SE. CITEM-SE. CUMPRA-SE. BOM DESPACHO, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Rua Faustino Teixeira, 91, Fórum Hudson Gouthier, Centro, BOM DESPACHO - MG - CEP: 35600-000

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Processo nº 5005359-09.2022.8.13.0074

ID: 326151792

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005359-09.2022.8.13.0074

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. WL CASAQUI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

Citação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA GARCIA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de BOM DESPACHO / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho PROCESSO Nº: 5005359… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de BOM DESPACHO / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho PROCESSO Nº: 5005359-09.2022.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: JOANA DARC AZEVEDO MIRANDA REQUERIDO(A): Banco PAN e outros (2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Evidência ajuizada por Joana D’Arc Azevedo Miranda em face de Banco Pan S.A, Trevo Investimentos e Administração de Fundos S.A e WL Casaqui Serviços Administrativos Ltda. Noticiam os autos que A Requerente é pensionista do DECIP, sob a matricula do SIAPE 06536531, onde recebe o importe de R$4.079,06, conforme demonstrado no contracheque anexo. A Requerente possui um empréstimo junto ao Banco Iatú BM registrado sob o contrato 630316388, cuja prestação mensal é R$605,60, conforme consta no extrato de empréstimo anexo. Sustentou que na data de 11/01/2022 uma pessoa de nome Monique, entrou em contato com a Requerente primeiramente por telefone e depois por meio de whatsApp pelo numero 21-97469-1109 dizendo ser da financeira Trevo Investimentos, autorizada do Banco PAN S.A com intuito de realização de uma compra de dívida, onde o Banco PAN S.A compraria da dívida do Banco Itaú BM e sobraria um “troco” de R$4.000,00 (quatro mil reais) para a requerente. Dessa forma, a proposta era quitar o empréstimo cuja parcela era de R$605,00 e esse novo empréstimo seria em 52 parcelas de R$396,00 (trezentos e noventa e seis reais), diminuindo assim o valor das parcelas, de acordo com a cópia do contrato anexa. Informou que O valor do empréstimo foi de R$30.074,32 (trinta mil e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos) que foi creditado na conta da Requerente no dia 01/02/2022, porem como a Trevo investimos deveria quitar o empréstimo junto ao Banco Itaú BM foi enviado um boleto a Requerente (documento anexo) no valor total do empréstimo, o que foi pago no dia 02/02/2022, conforme consta do extrato anexo. Ressalta-se que a emissão do boleto foi feita pela segunda Requerida, em seu próprio nome, no valor integral do empréstimo oferecido, onde após o pagamento a mesma se apossou do dinheiro e não realizou a quitação do empréstimo junto ao Banco Itaú BM. Relatou que mesmo tendo devolvido o dinheiro na sua integralidade para a financeira autorizada do Banco PAN, ou seja a Trevo investimentos, no intuito do pagamento do empréstimo junto ao Banco Itaú BM as parcelas deste empréstimo continuaram a ser debitadas de seu pagamento. Observou, ainda, que o “troco” prometido no Valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) não foi creditado em sua conta e para sua surpresa, estava sendo descontado em seu beneficio o valor de R$1.030,00 (hum mil e trinta reais) e não o valor de R$396,00 (trezentos e noventa e seis reais) como foi enviado na proposta deste empréstimo. Segundo a inicial a Requerente está arcando com a parcela exorbitante de R$1.030,00 de um empréstimo não contratado, pois não assumiu em nenhum momento uma parcela nesse valor junto com a autorizada WL CASAQUI, até porque a proposta inicial era de diminuição de parcelas, além disso está arcando com a parcela do empréstimo no valor de R$605,60 junto ao Banco Itaú BM cujas parcelas deveriam estar quitadas e pior, o dinheiro do empréstimo cuja parcela é de R$1.030,00 foi integralmente devolvido a financeira Trevo Investimentos correspondente da primeira Requerida fez a proposta do empréstimo para a Requerente. Requer liminarmente, que sejam cessados os descontos até a resolução da presente demanda, sendo oficiado o órgão pagador para proceder a suspensão dos descontos referente ao contrato n. 75309932241, sob pena de multa diária a ser fixada. Breve relato. DECIDO. Quanto ao pedido de tutela de urgência, analisando cuidadosamente os autos, verifico que o fumus boni iures restou comprovado nos autos, notadamente porque a requerente comprovou que está sendo descontado em sua pensão. Na mesma esteira, constato que o periculum in mora também se confirma nos autos, eis que o desconto indevido em sua folha de pagamento poderá causar danos irreversíveis ao autor. Sendo assim, como foram atendidos os pressupostos de admissibilidade, é de rigor o deferimento da liminar. Neste diapasão, DEFIRO a Medida de Urgência requerida para que os requeridos se abstenham de realizar novos descontos na folha de pagamento da autora, referente ao empréstimo nº75309932241, sob pena de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), por desconto indevido. Procedam-se às diligências necessárias para o fiel cumprimento da liminar. Considerando o disposto no art. 334, §4º, I, CPC e que a parte autora não se opôs ao ato, designo audiência de conciliação para o dia 20/06/2023, às 13:30 horas. Intime-se a parte autora a comparecer (art. 334, § 3º e § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC). Com antecedência mínima de 20 dias, CITE-SE a parte requerida e INTIME-SE da tutela de urgência deferida, bem como a comparecer à audiência (art. 334, § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC). Advirta-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (art. 335, caput e inciso I, CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, CPC). Caso sobrevenha manifestação de desinteresse da(s) parte(s), na forma e prazo do art. 334, § 4º, I e §§ 5º e 6º, cancele-se incontinenti a audiência designada, cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário, e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, I, II e § 1º, CPC. Findo o prazo do art. 335, CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIMEM-SE. CITEM-SE. CUMPRA-SE. BOM DESPACHO, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Rua Faustino Teixeira, 91, Fórum Hudson Gouthier, Centro, BOM DESPACHO - MG - CEP: 35600-000

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Processo nº 5005359-33.2025.4.04.7205

ID: 295226900

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005359-33.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA ELIANE DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUEL DA SILVA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005359-33.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MARIANA ELIANE DA COSTA ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) DESPACHO/DECISÃO A assinatura aposta na pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005359-33.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MARIANA ELIANE DA COSTA ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) DESPACHO/DECISÃO A assinatura aposta na procuração, declaração de hipossuficiência, termo de renúncia e contrato de honorários não se enquadra entre as modalidades previstas no art. 4º da Lei n. 14.063/2020, a julgar pela impossibilidade de aferição da autenticidade da manifestação da parte. Destaque-se, por oportuno, que a assinatura da própria parte deve ser aferível mediante chave pública e não apenas a da empresa prestadora do serviço digital. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) Com relação ao site Zapsign , inclusive, destaco decisão (19/04/2023) da Terceira Turma Recursal do Paraná nos autos do Recurso Cível n. 5009178-04.2022.4.04.7004: Trata-se de recurso interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC ( evento 15, SENT1 ). A sentença consignou que: os instrumentos procuratórios apresentados pela advogada não cumprem as diretrizes estabelecidas pela legislação para a aceitação da assinatura eletrônica atribuídas aos seus clientes, pois não são certificados por entidade credenciada ao ICP-Brasil, conforme exigem o art. 1º, § 2º, inciso III, "a", da Lei nº 11.419/2006, e a Resolução nº 17 do TRF da 4ª Região, de 26 de março de 2010. O autor demanda reforma da sentença, argumentando que apresentou instrumento de procuração assinado eletronicamente de acordo com os padrões estabelecidos na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 ( evento 21, RecIno1 ). Intimado, o INSS apresentou contrarrazões ( evento 26, CONTRAZ1 ). A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Toda a insurgência recursal foi amplamente enfrentada na decisão recorrida, a cujos fundamentos me reporto. Ressalto que consta na internet informação expressa de que não há cadastro da ZapSign no ICP-Brasil, senão vejamos: 1 "A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que emitem e comercializam certificado digital que necessitam de um reconhecimento ou homologação do ICP-Brasil. No entanto, nem todos os juízes têm total conhecimento da lei que regulamenta esse assunto. Nesse caso, se a legitimidade da ZapSign foi questionada por não estar cadastrada no ICP-Brasil , fica a critério do advogado optar por recorrer da decisão em questão ou apresentar procuração assinada." (sem grifos no original). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (Lei nº 9.099/95, artigo 55). A execução dessa verba deverá ficar suspensa enquanto estiver presente a condição de beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Logo, cabe à parte autora proceder à regularização, nos termos acima definidos. Assim estabelecido, intime-se a demandante para, em 15 (quinze) dias, regularizar a procuração, declaração de hipossuficiência, termo de renúncia e contrato de honorários , mediante a juntada de documento com assinatura passível de certificação pelo meio oficial - https://validar.iti.gov.br/ - ou com sua assinatura manual. Por fim, advirta-se a autora que caso não atendidas as determinações, atendidas apenas de forma parcial, ou decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado (artigo 139, parágrafo único, do CPC), o feito será extinto sem resolução do mérito. 1 . https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-está-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1

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Processo nº 5036690-03.2024.4.04.7000

ID: 277579614

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036690-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELEDIEL BUENO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036690-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELEDIEL BUENO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar da AÇO MINERAÇÃO tomou-se ciência d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036690-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELEDIEL BUENO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar da AÇO MINERAÇÃO tomou-se ciência da requisição do juízo, manteve-se inerte. De consequência, expeça-se mandado de intimação por Oficial de Justiça , requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - AÇO MINERAÇÃO (de 21/03/1995 a 09/06/1995) - CNPJ 77.381.259/0001-54 - Endereço: Rua Eduardo Sprada, 2388, CS 10, Campo Comprido, Curitiba/PR, CEP: 81.210-371; - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Findo o prazo sem o cumprimento da ordem do mandado pela(s) empresa(s), noticie-se o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, nesta hipótese, para deliberação acerca da viabilidade de busca e apreensão dos laudos técnicos. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. 2. Em que pese a empresa GME AEROSPACE INDÚSTRIA DE MATERIAL COMPOSTO S.A anexou alguns documentos técnicos nos eventos 29, 30 e 31, ainda resta juntar nos autos os documentos restantes, portanto, expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - GME AEROSPACE INDÚSTRIA DE MATERIAL COMPOSTO S.A (de 16/08/2016 a 13/11/2019) - CNPJ 09.138.393/0001-79 - Endereço: Alameda Bom Pastor, 1683, Ouro Fino, São José dos Pinhais/PR, CEP: 83.015-140. - Juntar o LTCAT ou o PPRA completo do setor de labor do autor (Fresador – setor usinagem convencional) e as FISPQ dos químicos utilizados. Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto ao laudo evento 43, LAUDO2 indicado, bem como as demais provas documentais produzidas em relação à atividade na FURUKAWA LATAM (de 06/10/1997 a 16/03/1998) serão oportunamente apreciados em sentença, assim como mantenho o indeferimento da produção da prova oral. Do mesmo modo, todas provas documentais produzidas no tocante ao período laborativo na ROBERT BOSCH LTDA (de 03/07/1995 a 20/05/1997) serão devidamente analisadas em julgamento. 4. Conforme requerido no petitório evento 37, PET1 , concedo o prazo de 15 dias, para a juntada as declarações das testumunhas referente à GT PRECISION ENGINE PRODUCTS LTDA e à GME AEROSPECE INDÚSTRIA DE METAL COMPOSTO S.A. 5. Tendo em vista a devolução do AR evento 35, AR1 ao remetente, intime-se a parte autora para informar novo endereço atualizado, com o respectivo CEP, da TANIA MARIA LORENZEN, a fim de viabilizar a intimação judicial. 6. Dê-se vista à autarquia acerca dos documentos anexados nos eventos 37 e 43.

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Processo nº 5005359-67.2022.4.03.6105

ID: 282919017

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005359-67.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALANTINA DORGILLES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005359-67.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: PROSPERE DORGILLES, VALANTINA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005359-67.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: PROSPERE DORGILLES, VALANTINA DORGILLES Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - SP473304-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005359-67.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: PROSPERE DORGILLES, VALANTINA DORGILLES Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - SP473304-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por PROSPERE DORGILLES objetivando o ingresso de sua filha menor VALANTINA DORGILLES em território nacional brasileiro sem necessidade de visto. O pedido inicial foi assim formulado (ID 303517499 – pp. 32/34): “a) Liminarmente (inaudita altera parte) antecipados os efeitos da tutela jurisdicional para fim de autorizar a Autora, sua filha VALANTINA DORGILLES que reside na República do Haiti a ingressar no Brasil, pela via aérea, sem que lhes seja exigida a apresentação de visto de qualquer categoria; e; A1) comunicado previamente à companhia aérea cujas passagens serão adquiridas pelos autores após obtido o provimento jurisdicional requerido, bem como à sede da Embaixada do Haiti localizada no Distrito Federal, que por ocasião do embarque, no exterior, a autora estará dispensada da apresentação de visto brasileiro, para a viagem com destino ao Aeroporto desta Comarca. A2) determinado à ré que o Departamento de Polícia Federal Aeroportuário desta Comarca e dos demais locais no Brasil onde os autores fizerem conexão de voo, se abstenha(m) de exigir dos Autores que estão vindo para o Brasil a apresentação de visto brasileiro de qualquer categoria; b) após deferida a medida liminar, citada a União para que apresente defesa c) seja conferido aos autores a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, e tudo mais que necessário e legal for para provar o quanto aqui alegado; d) seja julgada procedente a demanda, confirmando-se os efeitos da medida antecipatória da tutela jurisdicional; e) seja deferido aos autores o benefício da gratuidade da justiça, por serem pobres, na acepção da lei;” Foi indeferido o pedido de tutela antecipada (ID 303517609). A parte autora apresentou pedido de reconsideração (ID 303517617). A União apresentou contestação (ID 303517620). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 303517632). Em 22/11/2022, o MM. Juízo a quo determinou o sobrestamento do feito, em razão de “decisão proferida pelo STJ na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3092 – SC (2022/0099380-0)” (ID 303517639). A sentença julgou o pedido improcedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC (ID 303517661). O Ministério Público Federal manifestou ciência (ID 303517664). Apelação da parte autora (ID 303517667). Relata que o autor PROSPERE DORGILLES reside legalmente no Brasil e objetiva o deferimento de ingresso em território nacional brasileiro de seus familiares residentes no HAITI, sem a necessidade de visto, com fundamento em direito a reunião familiar. Sustenta que o Haiti enfrenta guerra e grave crise humanitária e que, atualmente, para “para a obtenção do visto via esfera administrativa o prazo médio é de 12 a 24 meses, o que impossibilita qualquer pedido via administrativa”. Diz que a demora ameaça a integridade física dos haitianos, com grave risco. Alega a desnecessidade de visto, pois “a solicitação de refúgio já confere ao solicitante o direito à união familiar”. Intimada, a União apelada ofertou contrarrazões (ID 303517673). Alega, preliminarmente que, “não obstante a decisão liminar no âmbito da Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3092 - SC, tenha sido reformada ante a interposição de agravo interno, o referido julgado ressaltou que a eventual concessão de liminar para ingresso de nacionais haitianos no território brasileiro, seja por meio de isenção de visto, seja por meio de determinação de realização de imediato processamento e análise do pedido de visto, deve ser sopesada e ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas, a fim de que seja observado o postulado constitucional da divisão de poderes.” Quanto ao mérito, alega a improcedência do pedido. A Procuradoria Regional da República sustentou ser o caso de intervenção ministerial, “Valantina Dorgilles é relativamente incapaz na esfera civil, eis que nascida em 08.07.2007”. Requer “a conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 938, § 3º, do Código de Processo Civil, para que seja realizada de perícia social, a fim se demonstrar que o caso é de reunião familiar” (ID 315793846). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005359-67.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: PROSPERE DORGILLES, VALANTINA DORGILLES Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - SP473304-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Inicialmente, cabe consignar que, nada obstante o interesse da Procuradoria Regional Federal como fiscal da lei, por estar em discussão pedido concernente a menor relativamente incapaz, não é caso de conversão do feito em diligência, tendo em vista o entendimento firmado por esta Colenda Turma, razão pela qual procede-se ao julgamento do recurso. Outrossim, a matéria preliminar arguida pela União confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. A Lei Federal nº. 13.445/17 regulamenta a migração no território nacional. Explicita que o visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso no Brasil (artigo 6º), prevendo 5 modalidades de visto (artigo 12), dentre as quais se destaca, porque pertinente à solução do caso concreto, a concessão de visto temporário. Segundo o artigo 12, § 3º, da Lei Federal nº. 13.445/17, o “visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de regulamento” (grifei). Regra geral, a concessão de vistos observa o procedimento ordinário previsto no Decreto nº. 9.199/17, sem prejuízo da simplificação do procedimento pelo Ministério das Relações Exteriores na forma do artigo 24 do Regulamento. De fato, foi editada a Portaria Interministerial nº. 12, de 14/06/2018, dispondo especificamente sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar. E, após, a Portaria Interministerial nº. 13, de 16/12/2020, específica sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti. Também específica para oriundos do Haiti: Portaria Interministerial nº. 37, de 30/03/2023 e Portaria Interministerial nº. 38, de 10/04/2023. O que se observa é que o Poder Executivo, ciente do contexto humanitário grave e, mais, do afluxo relevante de haitianos para o Brasil, elaborou normação específica, como forma de conciliar as necessidades dos estrangeiros com a necessidade local de organização e preparo para recebê-los. Paralelamente, no âmbito do Judiciário, verificou-se a multiplicação de medidas judiciais tanto para viabilização de ingresso de pessoas independentemente de visto ou com redução do prazo regulamentar ou, ainda, para controle de legalidade da atuação administrativa a partir da normativa existente. Diante desse contexto de multiplicidade de orientações, foi solicitada a atuação do Superior Tribunal de Justiça, na sua função homogeneizadora da jurisprudência. A partir de provocação da União, em suspensão de segurança (SLS 3.092/SC), a Presidência do Superior Tribunal de Justiça, em análise monocrática, determinou a suspensão de acórdãos do TRF-4 nos quais garantido o ingresso de haitianos no território nacional, na condição de imigrante, sem a necessidade de visto. Após provocação da União, tal suspensão foi estendida a todas Cortes Regionais. Tal liminar foi cassada na sessão de 07/12/2022 da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que restou sedimentada a “permissão às instâncias inferiores para o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência e com cautela, diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil , deliberem sobre a concessão ou não das medidas liminares”. Após, em julgamento de embargos de declaração, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça explicitou que o “2. Comando contido na parte dispositiva do Voto que foi inequívoco ao estipular, de forma cogente e imperativa, que as instâncias inferiores devem exigir, antes do eventual deferimento de medidas liminares nos casos tratados na SLS — admissão da entrada de haitianos —, cumulativamente, que haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. 3. Descumprimento dessas prescrições que poderá ensejar a propositura de Reclamação para a preservação da autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça, e, eventualmente, de Reclamação Disciplinar perante os órgãos correcionais contra os recalcitrantes, mas não de Embargos de Declaração que objetivem dar destaque, na ementa, a aspectos que a parte considera relevantes. 4. A ementa é simples extrato dos pontos essenciais do Voto e não pode e nem deve conter todos os seus fundamentos e estipulações. Inviabilidade do manejo de Embargos de Declaração que objetivem a sua complementação”. De fato, a análise concreta não pode ser desconectada do contexto de crise humanitária, em que há um afluxo grande de pedidos, uma urgência inerente e reforçada e, no caso específico dos haitianos, a adoção de uma política pública específica e direcionada. Nesse contexto, as Turmas desta Corte Regional têm reconhecido a legalidade das exigências regulamentares, bem como a necessidade de observância dos prazos e filas, única forma de assegurar o atendimento isonômico: DIREITO ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. INGRESSO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. DIREITO À REUNIÃO FAMILIAR. EXIGÊNCIA DE VISTO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 13.445/17 (Lei de Migração) prevê a exigência de visto para ingresso de estrangeiros no Brasil e traz em seu bojo os requisitos necessários à concessão de tal documento. 2. O artigo 14 da Lei de Migração discorre especificamente sobre o visto temporário, a ser "concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado", nos casos de acolhida humanitária (alínea c) e reunião familiar (alínea i), dentre outros. 3. Especificamente no que toca à concessão do visto temporário e à autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, foram editadas sucessivas Portarias Interministeriais, pelo Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério das Relações Exteriores, sendo a mais recente a de nº 37/2023. Deste último ato normativo consta que o visto temporário, concedido a quem se encontra no Haiti, possui prazo de 365 dias (art. 2º, §1º), bem assim que a autorização de residência, concedida a quem já se encontra no Brasil, possui prazo de dois anos (art. 5º, § 1º). Entretanto, é mister observar o quanto disposto no artigo 3º, o qual estabelece requisitos para a concessão do visto. 4. Diante da normatização de regência da matéria, conclui-se ser mister a apresentação de visto para ingresso no país, sendo certo que a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle de legalidade, sendo indevido adentrar no mérito das opções políticas adotadas pelo Poder Executivo sob pena de indevida interferência na atividade administrativa. Inteligência do art. 5º, caput, da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5009940-73.2023.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INGRESSO DE ESTRANGEIRO (HAITIANO) NO BRASIL SEM VISTO. IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DE REGRAS DE IMIGRAÇÃO. COBRANÇA DE PROPINA PELAS AUTORIDADES CONSULARES BRASILEIRAS: AUSÊNCIA DE PROVA. CONCESSÃO DE VISTO: COMPETÊNICA DO PODER EXECUTIVO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA (ART. 300, §3º DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. 1. Em primeiro lugar, não há prova de que a tal propina é cobrada pelas autoridades consulares do Brasil, na medida em que o Itamaraty é um setor de excelência do serviço público desde o tempo do Visconde do Rio Branco (pai do Barão do Rio Branco) no século XIX. É temerário acusar, sem provas e apenas tendo como fonte notícias de imprensa, de corrupção as autoridades consulares, o que torna irrelevante o argumento trazido na minuta. 2. O caos que ocorre em Porto Príncipe não é devido a qualquer atitude do governo brasileiro que, ressalte-se, tem sido muito generoso com o Haiti. No ponto, o lamentável assassinato do presidente democraticamente eleito e a onda de violência, como problemas internos de um país soberano, por si só não suportam a pretensão do haitiano que deseja estar no Brasil sem visto. 3. Sucede que, mesmo nos casos de reunião familiar, a concessão do visto é, primordialmente, da competência do Poder Executivo, nos termos do artigo 7º da Lei nº 13.445/2017 (embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior). A única forma legal do estrangeiro ingressar no Brasil é por meio do visto (Lei nº 6.815/, art. 4º) cujos requisitos e exigências são previstos em leis e regulamentos que o Ministério das Relações Exteriores pode perfeitamente emitir (art. 19); isso está longe de ser um atentado contra direitos humanos ou de ser uma discriminação contra qualquer povo. 4. Em alguns feitos – como por exemplo no AI nº 5023054-50.2021.4.03.0000 – há transcrição de declaração do cônsul brasileiro no Haiti, divulgada no Youtube, no sentido de que o mesmo se desdobra – até mesmo pessoalmente – para atender os haitianos que querem abandonar seu país com destino ao Brasil; ou seja, as autoridades brasileiras estão realizando todo o possível para atender os estrangeiros, mas há limites, inclusive para o Poder Judiciário. Aliás, há muito tempo o STJ já acentuou os limites de atuação jurisdicional em sede de políticas de imigração e relações exteriores (REsp 1174235/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 28/02/2012 - MS 9.901/DF, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 05/05/2008). 5. Esta Sexta Turma já decidiu que “é oportuno lembrar que o Brasil é reconhecido internacionalmente, de longa data, como País defensor e praticante de uma das mais generosas políticas de imigração do mundo” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018774-40.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 28/05/2021, Intimação via sistema DATA: 01/06/2021), mas para tudo – e para todos – há limites. 6. Por fim, o pedido dos agravantes esbarra no § 3º do art. 300 do CPC: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5003329-07.2023.4.03.0000, j. 01/06/2023, Intimação via sistema DATA: 04/06/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). ESTRANGEIRO. HAITI. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL SEM VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SLC Nº 3062/SC STJ. 1. A presente ação foi proposta com o intuito de obter autorização para que ISAULA CHERY ingresse no território nacional sem a necessidade de apresentação de visto, com base em reunião familiar, uma vez que seu pai já reside no Brasil. 2. Determina a Portaria Interministerial nº 29, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores: "O visto temporário previsto nesta Portaria terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias e será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe." 3. O único órgão com competência para a concessão do visto é a Embaixada brasileira na capital do Haiti, mesmo porque trata-se de atribuição do Poder Executivo, de forma que a interferência do Judiciário configuraria uma violação ao Princípio da Separação dos Poderes, do devido processo legal e da isonomia com os outros estrangeiros que corretamente aguardam o desenrolar dos procedimentos administrativos, sem solicitar a interferência do Poder Judiciário. 4. No recente julgamento do SLC Nº 3062/SC, o STJ decidiu suspender liminares em processos ajuizados por cidadãos haitianos em desfavor da União com o objetivo de obter o deferimento de decisões que lhes garantam o ingresso no território nacional, na condição de imigrante, sem a necessidade de visto, justificando que, na quase totalidade dos casos, os migrantes não formularam prévio requerimento administrativo de visto perante a embaixada de Porto Príncipe, buscando, via judicial, ultrapassar a etapa consular para ingressarem no Brasil. 5. "As determinações judiciais que obrigam a União a garantir o ingresso de migrantes haitianos sem visto, determinando o imediato processamento e a análise do pedido de visto, bem como a admissão excepcional dos migrantes ou o imediato processamento e a análise do pedido de admissão, além de irem contra as normas legais previstas para o ingresso no País, têm gerado um risco de comprometimento da política migratória nacional." 6. Reformada a sentença, fica prejudicada a apelação da parte autora e invertem-se os honorários sucumbenciais, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos termos da r. sentença. No entanto, a exigibilidade de tal verba ficará suspensa em razão da concessão da justiça gratuita ao autor. 7. Apelação da parte autora prejudicada. 8. Apelação e remessa oficial providas. (TRF-3, 4ª Turma, ApelRemNec 5001743-88.2021.4.03.6115, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO). QUESTÃO DE FUNDO: ESTRANGEIRO. REQUERIMENTO DE NATURALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS OU DOCUMENTO EQUIVALENTE EMITIDO PELA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE DE ONDE TENHA RESIDIDO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA AUTORIDADE IMPETRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 2. A atual legislação aplicável de estrangeiros é a Lei nº 13.445/2017, cujo artigo 71, caput determina observância dos termos do seu regulamento, no caso, artigos 219, 233, IV e 234, inciso IV e V (especialmente), do Decreto nº 9.199/2017, que prevê que para instruir o pedido de naturalização, o imigrante deverá apresentar, sem prejuízo de outros documentos, “atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem”. A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais (ou documento equivalente) é expressamente exigida para requerimento de naturalização (Portaria nº 623, de 13/11/2020 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Anexo I, editado com base nos artigos 219 e 222, do Decreto nº 9.199/2017). 3. Não é dado ao Judiciário – que não é legislador positivo e deve controlar seus impulsos ativistas – desfazer o que o legislador e o Poder Público realizam de modo correto, legal e constitucional. 4. Agravo interno improvido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5028485-31.2022.4.03.0000, j. 24/03/2023, Intimação via sistema DATA: 28/03/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. REUNIÃO FAMILIAR. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. LEGALIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de acolhimento do pedido do autor de autorização de residência com base em reunião familiar, sem a apresentação de passaporte, certidão consular e declaração de antecedentes criminais emitida no país de origem. 2. Para que seja assegurado ao estrangeiro autorização de residência, no Brasil, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais constantes da Lei Federal nº 13.445/2017. 3. A Polícia Federal, ao exigir a apresentação dos documentos estipulados no Decreto, está agindo dentro do princípio da legalidade e não extrapola sua competência. 4. Agravo provido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5020672-20.2021.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 28/10/2022, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES). Pois bem. No caso concreto, os autores formularam, na petição inicial, pedido de ingresso no território nacional sem visto. A entrada sem visto ou, ainda, a concessão do mesmo mediante prazo diferenciado, sem que se prove o descumprimento em concreto do regulamento, não encontra guarida no nosso sistema jurídico. Também parece fugir à cautela reclamada pelo Superior Tribunal de Justiça a determinação de conclusão da análise do processo administrativo em prazo diferenciado. Rememora-se, aqui, que o procedimento administrativo é feito a partir da representação nacional no Haiti, num contexto de notória crise. Paralelamente, não consta dos autos qualquer exigência ilegal por parte da União ou, ainda, prova de que processo administrativo tenha ficado parado exclusivamente por inércia do Poder Público. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Diante do desprovimento do recurso, deve ser majorada a verba recursal em 1% nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade da condenação fica, contudo, suspensa, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL - ESTRANGEIRO – HAITIANOS - MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL - REUNIÃO FAMILIAR - EXIGÊNCIA DE VISTO – REGULARIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que, em ação de procedimento comum, indeferiu pedido de ingresso de haitiana em território brasileiro sem visto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de ingresso no território brasileiro sem visto, com o fim de reunião familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Nada obstante o interesse da Procuradoria Regional Federal como fiscal da lei, por estar em discussão pedido concernente a menor relativamente incapaz, não é caso de conversão do feito em diligência, tendo em vista o entendimento firmado por esta Colenda Turma, razão pela qual procede-se ao julgamento do recurso. 4- A Lei Federal nº. 13.445/17 regulamenta a migração no território nacional. Explicita que o visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso no Brasil (artigo 6º), prevendo 5 modalidades de visto (artigo 12), dentre as quais se destaca, porque pertinente à solução do caso concreto, a concessão de visto temporário. 5- Regra geral, a concessão de vistos observa o procedimento ordinário previsto no Decreto nº. 9.199/17, sem prejuízo da simplificação do procedimento pelo Ministério das Relações Exteriores na forma do artigo 24 do Regulamento. 6- De fato, foi editada a Portaria Interministerial nº. 12, de 14/06/2018, dispondo especificamente sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar. E, após, a Portaria Interministerial nº. 13, de 16/12/2020, específica sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti. Também específica para oriundos do Haiti: Portaria Interministerial nº. 37, de 30/03/2023 e Portaria Interministerial nº. 38, de 10/04/2023. 7- O que se observa é que o Poder Executivo, ciente do contexto humanitário grave e, mais, do afluxo relevante de haitianos para o Brasil, elaborou normação específica, como forma de conciliar as necessidades dos estrangeiros com a necessidade local de organização e preparo para recebê-los. 8- A análise concreta não pode ser desconectada do contexto de crise humanitária, em que há um afluxo grande de pedidos, uma urgência inerente e reforçada e, no caso específico dos haitianos, a adoção de uma política pública específica e direcionada. 9- Nesse contexto, as Turmas desta Corte Regional têm reconhecido a legalidade das exigências regulamentares, bem como a necessidade de observância dos prazos e filas, única forma de assegurar o atendimento isonômico. 10- A entrada sem visto ou, ainda, a concessão do mesmo mediante prazo diferenciado, sem que se prove o descumprimento em concreto do regulamento, não encontra guarida no nosso sistema jurídico. Também parece fugir à cautela reclamada pelo Superior Tribunal de Justiça a determinação de conclusão da análise do processo administrativo em prazo diferenciado. IV. DISPOSITIVO 11- Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5033683-03.2024.4.04.7000

ID: 278853118

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033683-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOUTHAR ABI ANTOUN LUIZ ABI ANTOUN NEMER ABI ANTOUN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FELIPE MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5033683-03.2024.4.04.7000/PR APELADO : LUIZ ABI ANTOUN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667… Apelação Cível Nº 5033683-03.2024.4.04.7000/PR APELADO : LUIZ ABI ANTOUN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) APELADO : KOUTHAR ABI ANTOUN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) APELADO : NEMER ABI ANTOUN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível manejado por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR em face de decisão proferida nos autos de n.º 5033673-56.2024.404.7000 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA), lastreada em elementos probatórios oriundos de ações penais relacionadas à "Operação Integração". Tais ações penais, a seu turno, decorrem da atuação realizada pela Força Tarefa da denominada "Operação Lava-Jato", nos termos consignados no processo 5041548-53.2019.4.04.7000/PR, evento 564, SENT1 . Na sentença se destaca os pedidos dos processos: Na ação nº 5001617-04.2019.4.04.7013 , os autores (Estado do Paraná e DER/PR) buscavam duas grandes finalidades. A primeira é o ressarcimento de receitas obtidas na Praça de Pedágio de Jacarezinho/PR, que, segundo os autores, foram indevidamente auferidas pela Econorte, e, portanto, precisam ser restituídas preferencialmente aos usuários. A segunda grande finalidade da demanda é apurar a prática de atos da improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) decorrentes em especial do processo administrativo de resolução amigável que culminou com o advento do Termo Aditivo nº 272/2014. Desdobramento desse termo aditivo, segundo os autores, teria sido a prática de atos de improbidade, que implicaria responsabilização das pessoas jurídicas e físicas demandadas. Adicionalmente, por causa desse aditivo também se postula a aplicação das sanções da Lei Anticorrupção às pessoas jurídicas. Paralelamente, um terceiro objeto desta ação seria, ainda, o pagamento de indenização a título de danos morais coletivos.(...) esclarecem que a ACP 5001617-04.2019.4.04.7013 destina-se à responsabilização das pessoas integrantes do "Primeiro Núcleo Privado". Explicam que os pedidos fundados na Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/92) e de indenização por danos morais coletivos dirigem-se a todos os acusados, ao passo que a pretensão ressarcitória decorrente da nulidade do Termo Aditivo 0034/2002 é formulada apenas em face da ECONORTE e demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico (TPI – TRIUNFO e RIO TIBAGI).(...) (...) nos autos nº 5041548-53.2019.4.04.7000, o Estado do Paraná e o DER/PR pretendem a responsabilização dos acusados por improbidade administrativa, praticada também no âmbito de contrato de concessão com a Econorte, e em especial, com relação à praça de pedágio de Jacarezinho. O objeto desta segunda demanda pode ser assim descrito: Limites objetivos e subjetivos da lide. Síntese Almeja-se a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados no deferimento de pleitos de “reequilíbrio econômico-financeiro” fundados em perdas de receita na Praça de Jacarezinho, por meio do Termo Aditivo 272/2014, acrescidos dos reflexos. Por fim, pede-se a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Limita-se o polo passivo do processo ao intitulado “NÚCLEO PÚBLICO”, composto pelos integrantes do Poder Público, que atuaram na condição de executores, partícipes ou concorrentes. Os integrantes dos demais “NÚCLEOS” (denominados “PRIMEIRO NÚCLEO PRIVADO” e “SEGUNDO NÚCLEO PRIVADO”) foram ou serão demandados em ações diversas, conexas, medida que se adota ante a expressiva quantidade de pessoas naturais e jurídicas a quem são feitas imputações, sendo necessária a cisão dos litisconsortes por grupos sob pena de se inviabilizar tramitação em ação única. Em síntese muito sintética: alegam que o Termo Aditivo 272/2014 teria sido celebrado em (razão de) contexto corruptivo que se materializava em longevo esquema de pagamento de propinas, a envolver, inclusive, o então Governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, Secretário de Estado e funcionários do Palácio Iguaçu, do DER e da AGEPAR, além de particulares e empresas privadas. Os autores pediram a condenação dos acusados às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, imputando-lhes condutas tipificadas nas três modalidades – i.e., de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração pública – , além de danos morais coletivos, cuja reparação alçaram a nada menos que R$ 50 milhões. Friso que, em relação a alguns dos requeridos, quantificou-se "ínicio" de enriquecimento ilícito individual, pari passu às descobertas dos valores ilicitamente recebidos pelos agentes públicos. DECIDO Sou Desembargador Federal deste Egrégio TRF4ªR desde 31 de maio de 2023 tendo exercido como Juiz Federal a titularidade da 4ª Vara Federal de Curitiba/Pr por aproximadamente vinte e cinco anos. Como titular desta vara atuei em vários processos envolvendo as Concessionárias dos Pedágios do Estado do Paraná, tais como, verbi gratia, nos processos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5059604-42.2016.4.04.7000/PR cujo objeto era "Trata-se de ação civil pública na qual o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER pretende seja autorizado a compensar os resultados excedentes obtidos pela Concessionária Caminhos do Paraná entre os anos de 1998 a 2005, em razão da execução do Contrato de Concessão 74/97, com as tarifas de pedágio em vigor.", bem como em diversos processos envolvendo os reajustes dos alusivos pedágios de vários trechos das concessões no Estado do Paraná. Tecnicamente não estou impedido para atuar na presente lide, todavia pelo meu envolvimento como julgador monocrático em diversas lides sobre o tema Pedágios e Concessões de Serviço Público do Estado do Paraná, formei convicções pelos julgados quanto a atuação das concessionárias e das autoridades públicas do Estado do Paraná envolvidas nas aludidas Concessões, o que não me tornam imparcial no julgamentos das presentes lides sobre esta temática. Desta forma, o fato de ter julgado várias lides envolvendo esta temática, formando juízo de valor e de convencimento; entendo por me declarar suspeito, por motivo de foro íntimo, nos termos do artigo 145, §1º, do CPC, para atuar nos presentes casos. Diante do exposto, declaro minha suspeição para o conhecimento do feito, nos termos do art. 145, §1º, do CPC. Intimem-se. Após, redistribua-se, na forma regimental.

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Processo nº 5005359-12.2024.8.13.0309

ID: 255836226

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5005359-12.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENNA MOREIRA REZENDE

Intimação

Advogados:

LORENNA MOREIRA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Rua Coronel Antônio Fernandes,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Rua Coronel Antônio Fernandes, 246, Centro, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5005359-12.2024.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: VERA LUCIA ARRUDA CPF: 066.572.046-71 RÉU: SHEILA ARRUDA DE CARVALHO CPF: 109.977.726-70 DECISÃO Cuida-se de ação de interdição ajuizada por VELA LUCIA ARRUDA em desfavor de SHEILA ARRUDA DE CARVALHO, aduzindo, em síntese, ser mãe da interditanda, que a mesma é portadora de moléstias crônicas como Esquizofrenia Paranóide Severa, Epilepsia e Transtorno Depressivo, não possuindo capacidade para se autogerir em caráter definitivo, necessitando ser assistida e representada para a prática dos atos da vida civil. Requer a antecipação da tutela provisória de urgência para que seja nomeada como curadora provisória da interditanda e, ao final, a procedência do pedido decretando-se a interdição definitiva. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Decido. De início, defiro a assistência judiciária gratuita à parte requerente sem prejuízo de posterior reanálise. Quanto à Tutela de Urgência, o art. 300, do Código de Processo Civil, exige, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão desta medida inaudita altera pars, é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão de direito material antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente pelo autor com a petição inicial. No caso em análise, num juízo de cognição sumária, constato a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, em especial através da documentação acostada na exordial – documentos pessoais da parte requerida e os relatórios médicos (ID´s 10361960034 e 10361956341), documentos que demonstram a necessidade de proceder a interdição. Na forma do artigo 1.767, inciso I do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Mais adiante, prevê o artigo 1.775, § 1º, do mesmo diploma legal, que, na falta do cônjuge, será curador do interditado os seus pais ou, na falta deles, o descendente que se demonstrar mais apto. Ora, pelos já referidos documentos juntados à inicial, vê-se que a interditanda está incapaz de gerir os atos da vida civil. Há, portanto, prova capaz de oferecer a este juiz convencimento da verossimilhança da alegação, bem como a probabilidade do direito. Diante do exposto, antecipo os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, para o fim de nomear desde logo CURADORA PROVISÓRIA da aludida interditanda SHEILA ARRUDA DE CARVALHO, a parte requerente VERA LÚCIA ARRUDA, fixando que a curatela provisória afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, com as limitações previstas no artigo 1772 c/c 1782 do Código Civil, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento adequado ao(à) interditado(a), com as seguintes advertências: a) não poderá conservar em seu poder dinheiro da(o) interditada(o), além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1.753 c.c 1.781, do CC); b) os valores pertencentes à(ao) interditada(o), que existirem em estabelecimento bancário oficial, poderão ser levantados e serão destinados somente para as despesas com o sustento da(o) interditada(o), ou a administração de seus bens, sendo que destinação diversa de tais valores somente poderão ocorrer mediante autorização judicial, sob pena de responsabilidade pessoal do curador; c) quaisquer outros valores deverão ser aplicados para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, desde que comprovada a rentabilidade (art. 1.753 c.c 1.781, CC), para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado ou deixado (art. 1.754, CC); d) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem ser previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1.754, II, CC); e) a soma das parcelas de contratos de crédito/empréstimo e outros de quaisquer naturezas deve obedecer ao limite legal de comprometimento máximo de 30% da renda mensal da(o) interditada(o), o que igualmente não dispensa a autorização judicial prévia, consoante se depreende do artigo 21, caput da Lei 1.046/50, analogicamente aplicável à hipótese; f) deverá informar às instituições bancárias e financeiras a atribuição da curatela à(ao) interditada(o); g) deverá conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio da(o) interditada(o) para permitir a prestação de contas caso solicitado pelo juízo. TEM A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. Cite-se o(a) interditando(a), por mandado, para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 752, do CPC). Ademais, determino que o(a) sr(a). oficial(a) de justiça desta Comarca compareça à residência do interditando e relate, pormenorizadamente, as condições físicas do(a) requerido(a), inclusive, indagando-o(a) quanto a tempo e espaço, constando da certidão as respectivas respostas. Decorrido o prazo supracitado sem manifestação, nomeio-lhe curador especial, o Dra. Lorenna Moreira Rezende – OAB nº 222.655, que deverá ser intimada para dizer se aceita o munus e, em caso positivo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §2º do artigo 752 do Código de Processo Civil. Notifique-se o Ministério Público. Determino, desde já, a realização de perícia médica no(a) interditando(a), pela Dra. Lorraynne Martins Monteiro, médica psiquiatra, a qual deverá ser intimada, pelo e-mail “lorraynnemonteiro@gmail.com”, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, cujos honorários periciais fixo em R$ 585,66 (quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), nos termos da Portaria n° 6.607/2024. Cientifique-o, no mesmo ato, que caso aceite a nomeação, agende data e local para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para intimação das partes, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, com resposta aos seguintes quesitos oficiais: 1) O (a) paciente é portador(a) de doença mental? 2) Em caso positivo, qual doença tem o (a) paciente? 3) Em virtude dessa doença o paciente é totalmente incapaz de gerir sua pessoa e os seus bens? 4) Em virtude dessa doença o interditando é parcialmente capaz de gerir sua pessoa e seus bens? 5) Até que nível essa doença apresentada pelo (a) paciente afeta a sua capacidade cognitiva? 6) Essa doença apresentada pelo (a) paciente (a) é de caráter permanente ou passível de tratamento eficaz que possa possibilitar que pratique todos os atos da vida civil? 7) a limitação que a enfermidade do (a) paciente acomete causa limitação física, física e cognitiva ou somente cognitiva? 8) Essa incapacidade resultante da condição clínica é total ou parcial no plano fático? 9) O paciente tem condições de reger seu patrimônio e negócios? 10) O paciente tem condições de discernir ou entender sobre situações da vida cotidiana? 11) O paciente consegue emitir vontade de forma consciente? 12) O paciente compreende as consequências civis ou criminais dos seus atos? 13) Há necessidade de que terceira pessoa exerça representação do paciente para questões relacionadas à sua vida e à proteção dos seus interesses? 14) O paciente reserva em algum caso, capacidade de autogestão, reunindo condições de exercer seus direitos? Em caso positivo, em quais hipóteses (patrimônio, negócios ou pessoais)? 15) O paciente tem condições de tomar decisão por si, compreendendo o seu caráter e consequências? 16) O paciente compreende o caráter, a natureza, as implicações e consequências do ato de casar, constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, de ter filhos, de conservar sua fertilidade, de votar, de se candidatar a cargo eletivo? Agendada a perícia, intimem-se as partes da data e local designados, encaminhando à perita os quesitos oficiais. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, bem como ao Ministério Público, para se manifestarem, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Não sendo impugnado o laudo apresentado, solicite-se o pagamento dos honorários periciais em favor do Dra. Lorraynne Martins Monteiro por meio do Sistema AJG, comunicando à perita por e-mail sobre o valor ora requisitado. Intime-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5005359-10.2024.4.02.5108

ID: 337067752

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005359-10.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DE OLIVEIRA MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELE FERREIRA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005359-10.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : CLEUSA DE OLIVEIRA MENDONCA ADVOGADO(A) : ADRIELE FERREIRA DE ANDRADE (OAB RJ205765) DESPACHO/DECISÃO CLEUSA DE OLIVEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005359-10.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : CLEUSA DE OLIVEIRA MENDONCA ADVOGADO(A) : ADRIELE FERREIRA DE ANDRADE (OAB RJ205765) DESPACHO/DECISÃO CLEUSA DE OLIVEIRA MENDONCA pretende a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade rural, em razão de alegado exercício de atividade rural iniciado em 1996 ( evento 1, INIC1 ). Quanto à comprovação da atividade do segurado especial, a produção de prova oral exige um início de prova documental do período a ser comprovado, não havendo na legislação previdenciária a exigência de realização de prova oral, mas apenas a exigência de início de prova material, nos termos da Súmula 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Esse entendimento foi reforçado a partir da edição da Lei 13.846/2019, que incluiu o artigo 38-B na Lei 8.213/91 para permitir o reconhecimento de tempo de atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas. Destarte, o novo parâmetro legislativo autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material contemporânea, dispensando-se a produção de prova oral. A exigência da contemporaneidade da prova documental encontra amparo também na jurisprudência da TNU: Súmula 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No entanto, a prova documental não precisa englobar todo o período de carência, nos termos da Súmula 14 da TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Como início de prova material da atividade rural foram anexados os seguintes documentos: Recibo de declaração do ITR do exercício de 2023 sítio Bambu ( evento 1, PROCADM12 fl.7); Recibo de declaração de ITR do exercício de 2018 sítio do Bambu ( evento 1, PROCADM12 fl.8); Declaração de produtor rural no sítio Dez Irmãos explorando comercialmente as culturas de aipim, milho, banana 29/09/2023 ( evento 1, PROCADM12 fl.9); Certificado de Cadastro de imóvel rural sítio Dez Irmãos CCIR1996/1997 ( evento 1, PROCADM12 fl.10); Recibo de imposto de ITR sítio Dez Irmãos 1991 ( evento 1, PROCADM12 fl.11); Recibo de imposto de ITR sítio Dez Irmão ( evento 1, PROCADM12 fl.82); Recibo de imposto de ITR sítio Dez Irmão 1984 ( evento 1, PROCADM12 fl.12); Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras de Saquarema ( evento 1, PROCADM12 fl.16); Autodeclaração de segurado especial - período de 24/07/1996 até 19/10/2023 ( evento 1, PROCADM12 ); Mas os documentos juntados não permitem inferir o período em que a parte autora exerceu a atividade rural, mostrando-se necessária a realização de audiência para a produção de outros elementos de prova do alegado direito da requerente, o que evitará, inclusive, eventual arguição de cerceamento de defesa. Assim, designo o dia 02/10/2025, às 15h, para realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva de testemunhas, caso apresentadas, até o máximo de três para cada parte. Caso haja impossibilidade de comparecimento/participação, deverá a parte autora apresentar justificativa e comprovante nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. As testemunhas deverão ser intimadas pelo advogado da parte que as arrolou , dispensando-se a intimação pelo juízo, conforme dispõe o artigo 455, do CPC. Deverá ainda a parte juntar o rol de testemunhas, caso não conste nos autos , contendo RG, CPF e endereço de cada uma delas, até o dia anterior ao da realização da audiência . A audiência será realizada na modalidade híbrida, sendo possível a participação de maneira remota , através da plataforma de videoconferência ZOOM, conforme Portaria n° 61/2020, do CNJ, apenas das partes e/ou testemunhas que tiverem residência fora da área territorial da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia , o que inclui o INSS, representado por sua Procuradoria situada no município de Niterói. Para as demais partes a audiência será PRESENCIAL, salvo impossibilidade, devidamente justificada, de participação presencial, caso em que a participação remota deverá ser solicitada pela parte até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada, ciente ainda da assunção da responsabilidade pelos equipamentos e conexão de rede necessários para participação no ato, bem como do ônus por eventual impossibilidade de colheita do depoimento em razão de falha nos referidos equipamentos ou na conexão de rede. As testemunhas deverão ser intimadas pelo advogado da parte que as arrolou , dispensando-se a intimação pelo juízo, conforme dispõe o artigo 455, do CPC. Assim, até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência, as partes deverão: 1. Juntar o rol de testemunhas, caso não conste nos autos, contendo RG, CPF e endereço de cada uma delas; 2. Juntar comprovante de residência atualizado (emitido até seis meses) das partes e/ou testemunhas que tiverem residência fora da área territorial da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia, a fim de justificar a participação remota na audiência, sob pena de não ser admitida a participação remota na falta da comprovação documental; 3. Informar eventual impossibilidade de comparecimento ou participação na audiência, justificando documentalmente o motivo , sob pena de extinção do processo. Link: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2253043275?pwd=RGNaSGxpZ1lyVWVJdmszU3d3VHlUQT09

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Processo nº 5004147-59.2020.4.03.6144

ID: 337209963

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004147-59.2020.4.03.6144

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA SORGE XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004147-59.2020.4.03.6144 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ROSANA SORGE XAVIER Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE CASTILHO - SP19640… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004147-59.2020.4.03.6144 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ROSANA SORGE XAVIER Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE CASTILHO - SP196408, LEONARDO DOS SANTOS SALES - SP335110 EMBARGADO: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Rosana Sorge Xavier em face de execução movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, referente a crédito não tributário inscrito em dívida ativa, no valor de R$ 12.415.698,35, decorrente de auto de infração ambiental lavrado em 26/06/2007. A embargante sustenta que a execução é indevida e nula por vícios no processo administrativo sancionador, além de alegar prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública. O auto de infração (nº 545.427/D) foi lavrado por suposto funcionamento de atividade potencialmente poluidora (lavoura) sem licença ambiental válida. A multa imposta foi de R$ 4.855.200,00. A embargante argumenta que: Duas das fazendas tinham licenças válidas; Outras duas tinham protocolo de pedido de licenciamento ambiental; Não houve dano ambiental, tratando-se de ilícito meramente formal. O processo administrativo, segundo a embargante, tramitou de forma irregular, com diversas nulidades e violação ao devido processo legal, como ausência de novo julgamento após diligências e ausência de motivação na dosimetria da multa. A embargante aponta as seguintes nulidades: Ausência de novo julgamento após diligências determinadas; Descumprimento de parecer jurídico vinculante da Procuradoria do IBAMA; Cerceamento de defesa, por ausência de oportunidade de recurso à nova decisão; Ausência de motivação na fixação da multa, contrariando os Decretos nº 3.179/99, 6.514/08 e a Instrução Normativa nº 10/2012. Requer o reconhecimento da nulidade do processo administrativo e, por consequência, da CDA e da execução fiscal. A embargante sustenta a ocorrência da prescrição punitiva quinquenal, sob duas teses: A nulidade da decisão administrativa de 1ª instância (Decisão nº 787/2009) impediu a constituição válida do crédito e a interrupção do prazo prescricional. Ainda que se entenda pela existência de infração permanente, a atividade passou a ser regularizada em 02/12/2015, com emissão de Autorização Provisória de Funcionamento (APF), iniciando-se a contagem do prazo prescricional, que se consumou em 03/12/2020. Argumenta que, em ambos os casos, a prescrição está consumada, pois os atos administrativos posteriores seriam nulos ou ineficazes. No mérito, defende: Regularidade ambiental das fazendas envolvidas, com apresentação de licenças e protocolos; Adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA); Ausência de dano ambiental concreto; Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com multa arbitrária e sem dosimetria adequada. O recebimento dos embargos foi inicialmente negado pela decisão de ID 42612302. (ID 42612302). A mesma decisão determinou que a embargante esclarecesse a ocorrência de litispendência/coisa julgada com a ação anulatória n. 0008834-66.2015.401.3600, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cuiabá, MT, da Seção Judiciária do Mato Grosso, TRF1 e a comprovação da garantia total ou parcial do débito exequendo. A embargante defendeu a regularidade dos embargos e a inexistência da litispendência invocada a ID 44512081. Mas o Juízo reiterou a necessidade de garantia da execução a ID 47996540. Ante a penhora de bem imóvel nos autos da execução, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 374613538). O Ibama apresentou sua impugnação a ID 277824327 aduzindo a regularidade da CDA e do processo administrativo que a originou. Defende a validade do procedimento sancionador, destacando que: A embargante foi devidamente notificada e apresentou defesa; O processo tramitou com observância ao devido processo legal, tendo havido julgamento em 1ª e 2ª instâncias administrativas; Não há nulidade por ausência de motivação nem por inobservância a parecer jurídico; A multa aplicada foi corretamente dosada conforme legislação vigente à época (Decreto nº 3.179/99). Alega ainda que não houve prescrição, pois o crédito foi regularmente constituído e inscrito em dívida ativa dentro do prazo legal. No mérito, sustenta que a infração ambiental restou comprovada e que a alegação de regularização posterior da atividade não descaracteriza a infração cometida. Requer o indeferimento dos embargos e a manutenção da execução fiscal, com a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios. A decisão de recebimento dos embargos foi objeto de agravo de instrumento de n. 5005359-15.2023.4.03.0000, interposto pela embargante (ID 278816181). Liminarmente, o E. TRF3 conferiu efeito suspensivo aos embargos (ID 287301289). Houve réplica (ID 290471497). A embargante reitera os argumentos da inicial, com ênfase na ocorrência da prescrição punitiva, defendendo que o prazo quinquenal se esgotou após a regularização da atividade em 2015. Refuta a validade do processo administrativo, apontando vícios formais (ausência de nova decisão após diligência) e materiais (falta de motivação na multa e desconsideração de parecer jurídico). Reafirma o pedido de anulação da CDA ou, subsidiariamente, redução da penalidade. Decisão de ID 318938597 converteu o julgamento em diligência e determinou que a embargante trouxesse aos autos documentação relativa à ação anulatória, para que se verificasse a questão da litispendência/coisa julgada: “Embora aduza a inexistência de litispendência ou coisa julgada na espécie, em relação à ação anulatória n. 0008834-66.2015.401.3600, a parte não justifica documentalmente suas alegações, o que impede a análise da questão. Faz-se necessário que a parte embargante acoste aos autos cópias da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houve, referentes à anulatória n. 0008834-66.2015.401.3600. As alegações constantes da petição de ID 44512081, desacompanhadas de documentos comprobatórios, são insuficientes na espécie. Com efeito, a própria parte embargante reconhece haver, em relação à demanda anulatória, identidade de partes, de pedido e de causa de pedir remota, aduzindo que a diferença entre as demandas se encontra na causa de pedir próxima. Imprescindível, pois, a juntada da documentação pertinente, para que este Juízo avalie adequadamente as alegações. Intime-se a parte embargante para que cumpra a determinação supra, com as cautelas de praxe. Prazo: 15 dias sob as penas da lei.” Vieram os documentos requeridos com a petição de ID 321696532. A embargada insistiu na verificação da litispendência a IDs 321753788 e 323946422. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. LITISPENDÊNCIA Ocorre litispendência quando, entre as mesmas partes, coincidem o pedido e causa de pedir. Essa é a definição constante do art. 301, par. 1º., do CPC/73 (“§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso”) e, mais analiticamente, do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC/15(“Art. 337: (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.”). Tendo em vista que a ação de embargos à execução fiscal é tipicamente de conhecimento, devendo o Juízo manifestar-se, eventualmente, sobre o crédito exequendo e seus acessórios, pode instaurar-se litispendência entre aqueles e as ações anulatórias e declaratórias relativas ao débito fiscal,assim como entre aqueles e o remédio constitucional mandado de segurança. Logo, é possível haver litispendência total ou parcial entre embargos e ação declaratória/anulatóriaou mandado de segurança, porque seus objetivos são potencialmente idênticos:declarar a inexistência de relação-jurídico tributária, sua nulidade ou ainda a extinção do crédito tributário, resultando na impossibilidade de cogitar-se da cobrança do tributo. A desconstituição do título executivo, particularidade dos embargos à execução fiscal, é mera consequência formal, simples corolário daquele objetivo principal que é comum tanto aos embargos quanto às demais ações de conhecimento propostas pelo contribuinte que quer, em termos práticos, forrar-se ao pagamento do tributo. Esse objetivo principal desdobrar-se-á, ulteriormente, na extinção da execução fiscal, caso venha a ser logrado. Saliente-se ainda que o Colendo Superior Tribunal de Justiça adotou posicionamento idêntico ao acima mencionado, reconhecendo litispendência entre anulatórias e embargos do devedorou mesmo entre mandado de segurançae execução fiscal, conforme se observa nos arestos abaixo colacionados: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC. Precedentes. 2. Extintos os embargos à execução, sem resolução do mérito, não há que se falar em condenação da exequente ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão da necessidade do executado contratar advogado para se defender, pois, ausente qualquer causa suspensiva da exigibilidade, a Fazenda Pública tinha o dever de ajuizar a execução fiscal, sob pena de o crédito tributário restar atingido pela prescrição. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1040781/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 17/03/2009) RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM O MESMO OBJETO. LITISPENDÊNCIA. 1. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. 2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, substituem tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência. Precedentes da Seção e da Turma. 3. Recurso especial da União provido, prejudicado o recurso American Bank Note Company Gráfica e Serviços Ltda. (REsp 722.820/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 207) Cabe, portanto, traçar o paralelo comparativo entre uma e outra demanda. Consoante se observa no seio de uma comparação analítica: - Quanto às partes, há identidade absoluta. - Quanto aos fatos e fundamentos jurídicos, o auto de infração n.º 545.427/D, lavrado em 26/06/2007, é o ato administrativo punitivo comum às duas demandas. A referida autuação resultou na imposição de multa no valor original de R$ 4.855.200,00, posteriormente inscrita em dívida ativa e convertida na CDA n.º 101580, objeto da execução fiscal. Em ambas as ações, são invocados os seguintes fundamentos de direito: Nulidade do processo administrativo sancionador, por: ausência de novo julgamento após diligência determinada pela AGU; não observância de parecer jurídico vinculante; ausência de motivação da dosimetria da multa; cerceamento de defesa. Inexistência de dano ambiental efetivo, por se tratar de infração de natureza formal; Regularidade das atividades com apresentação de LAU e protocolo de licenciamento ambiental; Violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Em suma, há identidade substancial entre as causas de pedir próxima e remota. Ambas têm por fundamento fático e jurídico a invalidação do mesmo ato administrativo sancionador e seus efeitos. Os pedidos divergem apenas pela natureza jurídica distinta das duas ações ajuizadas, mas o efeito prático pretendido é o mesmo, qual seja, impedir a exigibilidade do crédito ambiental. Todavia, a tese de prescrição punitiva administrativa, central nos embargos à execução, não é objeto da ação anulatória. Como a causa de pedir não é inteiramente idêntica, o reconhecimento correto é o de litispendência parcial, nos termos do art. 337, §1º, do CPC. A litispendência é pressuposto processual negativo: na suapresença, fica impedido o desenvolvimento válido e regular do processo, culminando com extinção da demanda “repetida”, como explica o eminente professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Cássio Scarpinella Bueno: “Ao lado dos pressupostos processuais de existência e de validade do processo que, de acordo com o inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil, devem fazer-se presentes para que o processo “constitua-se válida e regularmente”, respectivamente, há uma terceira categoria de pressupostos processuais apresentada pela doutrina, os pressupostos processuais negativos, que reúnem determinados acontecimentos que não devem fazer-se presentes sob pena de comprometimento da validade do processo. Neste sentido, até para fins didáticos, é correto distinguir os pressupostos de existência e de validade do processo como pressupostos positivos. “Positivos” no sentido de que devem estar presentes para o atingimento de suas finalidades respectivas. Os pressupostos negativos, de seu turno, não devem estar presentes para a validade do processo. Os pressupostos negativos, diferentemente do que se dá com os positivos (existência e validade), não são referidos expressamente pelo Código de Processo Civil como categoria, a exemplo do que faz o art. 267, IV. Sua construção doutrinária, contudo, é bastante sólida, a partir de determinadas figuras processuais, referidas no próprio art. 267. Justamente por decorrerem de situações disciplinadas naquele dispositivo de Lei, aliás, é que seu regime jurídico genérico não diverge do que se dá com a falta dos pressupostos processuais de existência e validade. Desde que haja pelo menos um dos pressupostos negativos (é esta a única diferença com a outra categoria), o processo deve ser extinto, isto é, coloca-se, para o Estado-juiz, um óbice para o exercício da função jurisdicional. 3.3.1. Litispendência O primeiro dos pressupostos processuais negativos, isto é, que não se deve fazer presente, sob pena de comprometer a validade do processo, impondo sua extinção sem resolução de mérito, é a “litispendência”. A definição de litispendência é dada suficientemente pela própria Lei processual civil nos §§ 1º a 3º do art. 301. Litispendência é a repetição de uma mesma ação ainda em curso. A identidade de ações depende – isto é melhor estudado no n. 4 do Capítulo 2, supra – da identidade das partes, da causa de pedir e do pedido. Se, é esta a perspectiva da Lei, alguém já provocou a jurisdição para tutelar um determinado direito por um ou mais motivos, não há razão nenhuma para que a jurisdição seja novamente provocada para a mesma finalidade. Trata-se de duplicação de atividade jurisdicional que não se justifica a nenhum título, mais ainda quando analisada a situação à luz do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e do “princípio da racionalização ou eficiência da prestação jurisdicional” lá agasalhado. É justamente por esta razão que parcela da doutrina (Thereza Alvim) chega a sustentar que a litispendência nada mais é do que manifestação segura da ausência de uma das condições da ação, o interesse de agir. A consequência processual, contudo, é a da extinção do “processo repetido”, que não poderia ter se constituído validamente, com fundamento no art. 267, V. A vedação é tão severa que o caput do art. 268, ao permitir que os processos extintos nos moldes do art. 267 sejam repropostos, excepciona expressamente o caso da litispendência. A razão é clara: o defeito que justifica a extinção do processo, nestes casos, é a formulação de um idêntico pedido de tutela jurisdicional que já irrompeu suficientemente a inércia da jurisdição.” (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, 8ª ed., 2013) Adoto as lições transcritas, ademais dos fundamentos já expostos, como razão de decidir. Dentre elas, destaco a concepção de que o processo “repetido” é inútil e representa uma provocação indevida da inércia jurisdicional. Se o mesmo resultado útil pode ser obtido da demanda anterior, não há porque provocar-se a máquina judiciária mais uma vez, com os mesmos propósitos práticos. Logo, nestes embargos serão objeto de julgamento apenas a questão relativa à ocorrência da prescrição. PRESCRIÇÃO A embargante alega, com base na Lei nº 9.873/99, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva administrativa, invocando duas teses: (i) a nulidade da decisão administrativa de primeira instância, o que impediria a interrupção válida do prazo prescricional; e (ii) a cessação da suposta infração ambiental em 02/12/2015, com a obtenção de Autorização Provisória de Funcionamento – APF, a partir de quando deveria iniciar-se o prazo prescricional de cinco anos. A argumentação, contudo, não merece prosperar. Nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/99, prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal direta para aplicação de sanção decorrente da prática de infração. Segundo o art. 2º, §1º, da mesma lei, o prazo é interrompido, entre outras hipóteses, com a decisão que aplica a sanção administrativa. No caso concreto, a autuação deu-se em 26/06/2007 (Auto de Infração nº 545.427/D), tendo sido regularmente processado o respectivo processo administrativo (nº 02013.001442/2007-34), com prolação da decisão de primeira instância (nº 787/2009) que manteve a multa. Embora a embargante aponte vícios na condução do processo administrativo — como ausência de novo julgamento após diligência determinada e desrespeito a parecer jurídico — tais alegações não foram objeto de anulação judicial até o momento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido firme no sentido de que a decisão administrativa que impõe a sanção interrompe validamente a prescrição, salvo se previamente declarada nula por autoridade ou decisão judicial competente (cf. STJ, AgRg no AREsp 689.405/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/08/2015). Não se pode admitir que uma alegação unilateral de vício, ainda não reconhecida jurisdicionalmente, prive a decisão administrativa de seus efeitos jurídicos, inclusive o de interromper a prescrição. Quanto à segunda tese, de que a atividade ilícita teria cessado com a obtenção da APF em 02/12/2015, também não há como acolhê-la. Mesmo que se admitisse a natureza permanente da infração, a execução fiscal foi ajuizada em 16/05/2016, ou seja, menos de um ano após a alegada cessação da infração. Logo, não se consumou o prazo de cinco anos exigido para a configuração da prescrição da pretensão punitiva ou executória. Ademais, registre-se que o crédito exequendo foi regularmente inscrito em dívida ativa e é exigido por meio da Execução Fiscal nº 0007103-75.2016.4.03.6144, tendo a CDA gozo de presunção de certeza e liquidez nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, não elidida pela argumentação trazida. Assim, não se verifica a ocorrência de prescrição, seja punitiva, seja executória, razão pela qual a alegação da embargante deve ser rejeitada. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de litispendência e julgo parcialmente extintos os presentes embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência parcial com a ação anulatória n.º 0008834-66.2015.4.01.3600. Restando assim para julgamento tão somente a questão relativa à prescrição. Quanto a esta, deixo de acolhê-la, nos termos da fundamentação, julgando improcedentes os embargos à execução fiscal, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que a Fazenda Pública está representada por procurador fazendário e a verba de sucumbência já está incluída no encargo legal previsto na CDA. Sem custas, tendo em vista a natureza da ação. Comunique-se o E. TRF3 deste julgamento, nos autos do AI n. 5005359-15.2023.4.03.0000 Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Após o trânsito em julgado: arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se.

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