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Processo nº 5008859-43.2025.4.04.7000

ID: 327066010

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008859-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA BARANHUK BASEM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LIMA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008859-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SONIA BARANHUK BASEM ADVOGADO(A) : ANDRE LIMA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO (OAB RJ224936) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte auto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008859-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SONIA BARANHUK BASEM ADVOGADO(A) : ANDRE LIMA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO (OAB RJ224936) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu a manutenção do Banco do Brasil no polo passivo da ação, argumentando que a demanda discute a não aplicação dos índices inflacionários referentes aos planos econômicos Collor e Verão, a ausência de creditamento de rendimentos entre 2000 e 2002, saques considerados indevidos e a inconstitucionalidade da TR e da TJLP, com pedido de substituição por índice mais adequado para correção monetária. Alegou ainda que, mesmo em caso de omissão da União, o Banco do Brasil teria sido o beneficiário econômico dessas irregularidades (evento 11.1 ). Passo a decidir. 2. O despacho exarado no evento 8.1 , baseou-se na clara distinção de competências e responsabilidades estabelecida pela jurisprudência pacificada, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A jurisprudência é clara quanto à legitimidade da União apenas para discussões sobre a revisão dos índices de correção e juros, que são de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo PIS/PASEP. Embora a parte autora insista na permanência do Banco do Brasil no polo passivo da demanda, o objeto da ação abrange tanto questões relacionadas à responsabilidade da União — como os expurgos inflacionários e a inconstitucionalidade da TR e da TJLP — quanto aspectos ligados à atuação específica do Banco do Brasil, como o não creditamento de rendimentos e saques indevidos. Essa diversidade de matérias impõe a observância da competência jurisdicional adequada, conforme a natureza das alegações: à Justiça Federal, as controvérsias envolvendo a União; à Justiça Estadual, aquelas que dizem respeito exclusivamente ao Banco do Brasil. Trata-se de entendimento consolidado por teses vinculantes e precedentes firmados. Ainda que se reconheça o risco de decisões conflitantes, tal possibilidade é mitigada pela própria definição de competência, que direciona as matérias distintas às esferas judiciais apropriadas. Na verdade, a insurgência da parte autora reside em discordância com as conclusões lançadas pelo juízo quando da prolação da decisão, sendo clara a pretensão de obtenção de efeitos infringentes, com a alteração do posicionamento adotado. 3. Em virtude do exposto, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à uniformização da interpretação do direito, especialmente diante do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, mantenho a determinação exarada no evento 8.1 , em todos os seus termos. Intime-se, novamente, a parte autora para emendar a inicial, atentando-se aos limites da competência da Justiça Federal e para retificar o polo passivo, excluindo o Banco do Brasil S/A, prosseguindo-se com a análise da demanda remanescente.

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Processo nº 5032721-43.2025.4.04.7000

ID: 310591144

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032721-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032721-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 20… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032721-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Instrumento de procuração atualizado ( datado há, no máximo, 01 ano ); - Declaração de hipossuficiência atualizada, considerando pedido de justiça gratuita; - Comprovante de endereço atualizado , em nome próprio ou de parente próximo com o qual resida e se consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel que o Autor reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal deste (RG ou CNH, válida); - Termo de renúncia atualizado da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Alternativamente, a parte pode conceder ao advogado procuração com poderes específicos para realizar a renúncia nos termos acima descritos, podendo o termo ser firmado pelo advogado ou a declaração inserida no corpo de petição. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença. 3. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos especiais : a) os períodos que requer a averbação como especial; b) as respectivas empregadoras; c) a localização nos autos (evento, documento e paginação) do formulário relativo a cada interregno e/ou laudo técnico correspondente ; e d) o agente nocivo a que esteve exposto, informando a intensidade / concentração. Caso a empregadora esteja baixada/inativa e a parte autora não tenha os documentos formulários e laudo embasador, deverá indicar a localização nos autos (documento e paginação) da prova documental da inatividade/baixa, bem assim indicar um laudo similar (informando a localização nos autos). Períodos urbanos : a) os períodos urbanos que requer a averbação; b) a localização da prova material nos autos (evento, documento e paginação) , observada a ordem cronológica. 4. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5030587-43.2025.4.04.7000

ID: 316276860

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030587-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA TOSATO MACIOSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHAYANE KAROLYNE CORDEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030587-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA REGINA TOSATO MACIOSKI ADVOGADO(A) : CHAYANE KAROLYNE CORDEIRO (OAB PR121285) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030587-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA REGINA TOSATO MACIOSKI ADVOGADO(A) : CHAYANE KAROLYNE CORDEIRO (OAB PR121285) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : cópia integral e legível do processo administrativo (ainda que tenha de ser dividida em vários arquivos a serem anexados num mesmo evento destes autos) que trata da questão trazida a juízo (concessão/cessação/revisão/restabelecimento/descontos), a fim de se confirmar os exatos contornos da controvérsia antes da citação do réu. cálculo do proveito econômico pretendido , atualizado por ocasião da distribuição (CPC, art. 292), contemplando a RMI pretendida (e a forma como foi obtida), bem como as prestações (ou diferenças) vencidas somadas a 1 (uma) prestação anual (prestações vincendas, considerando-se todas as parcelas devidas ordinariamente durante o ano; art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015), ou , alternativamente , renúncia ao que excede o teto do Juizado (alcançando prestações vencidas e vincendas), por declaração assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição, pelo próprio declarante, ou pelo advogado com poder especial para tanto. Esclarece-se que a apresentação do cálculo ou da renúncia é imprescindível à necessária fixação do rito (o comum do CPC ou o do JEF) e, exclusivamente nas ações revisionais , servirá também para a verificação do interesse de agir , conforme o entendimento deste Juízo (o cálculo será sempre exigido nas ações que pretendam a revisão do ato concessório do benefício, ainda que haja a mencionada renúncia). Considerando a competência plena da Unidade para processar e julgar ambos os ritos (comum e JEF), havendo a alteração daquele inicialmente escolhido durante a distribuição da ação, ocorrerá apenas a mudança da classe do processo, sem redistribuição do feito para outra Vara, a fim de se preservar o juiz natural sorteado para a causa. comprovante de endereço atual (emitido há no máximo 12 meses da distribuição) em seu nome ou de terceiro, neste último caso, desde que acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante de que a parte autora ali reside; CTC referente aos períodos laborados na Secretaria de Estado da Educação (17/02/1986 a 16/02/1987 e 09/02/1998 a 08/02/2001).

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Processo nº 5040481-43.2025.4.04.7000

ID: 337002744

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040481-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA OLIVEIRA DA LUZ SCHUMAK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040481-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO MARIA DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : CAMILA OLIVEIRA DA LUZ SCHUMAK (OAB PR050763) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040481-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO MARIA DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : CAMILA OLIVEIRA DA LUZ SCHUMAK (OAB PR050763) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da Procuradoria Seccional Federal, na condição de representante processual do INSS, mediante ofício nº 00009/2016/GAB/PSJVE/PGF/AGU, de 15/03/2016, depositado perante este Juízo, expressando o desinteresse na realização de audiência de conciliação de que trata o art. 334, do CPC, deixo de designá-la. Considero suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Havendo pedido de gratuidade de justiça, postergo sua análise para o momento da prolação da sentença. Indefiro , por ora, o pedido de tutela de evidência por entender necessárias perícias judiciais favoráveis à parte autora . Pelo mesmo motivo, verifico que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito para concessão da tutela de urgência, devendo prevalecer a manifestação contrária do INSS até as realizações das perícias judiciais . Não se observa também o perigo de dano, em face da rápida tramitação do feito no juízo. Paute-se perícia médica , devendo o presente processo ser remetido à Central de Perícias para fins de realização do ato, nos termos do Provimento nº 97/2020. No que tange ao profissional médico a ser designado, caso haja pedido de nomeação de médico especialista, o exame deverá ser realizado preferencialmente conforme postulado pela parte autora no momento da distribuição dos autos ( Cardiologista ). Inexistindo especialista disponível, o exame será realizado com Médico do Trabalho, Clínico Geral ou Especialista em Perícias Médicas , uma vez que a designação de especialista em determinada área não é condição para a realização do exame, bastando a titulação médica. As partes poderão apresentar quesitos diretamente no laudo eletrônico, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Apenas o(a) advogado(a)/procurador(a) associado(a) ao processo poderá incluir/alterar/excluir os quesitos complementares; contudo, quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma diversa da acima referida não serão encaminhados ao(à) perito(a ). Os honorários periciais serão fixados pela Central de Perícias. Após a apresentação do laudo pericial , cite-se o INSS , devendo a autarquia apresentar a contestação, manifestar-se acerca do laudo pericial e sobre a possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias ; e intime-se a parte autora para que, querendo, se manifeste acerca do laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese restrita prevista no § 2º, inciso II, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, após vista à parte autora, venham os autos diretamente conclusos, independente de citação do INSS.

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Processo nº 5011769-07.2024.8.21.0037

ID: 294035296

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011769-07.2024.8.21.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AGOSTINHO GUTERRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011769-07.2024.8.21.0037/RS AUTOR : CARLOS AGOSTINHO GUTERRES ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011769-07.2024.8.21.0037/RS AUTOR : CARLOS AGOSTINHO GUTERRES ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão monocrática proferida no agravo de instrumento processo 5047252-30.2025.8.21.7000/TJRS, evento 5, DECMONO1 , que afastou a existência da conexão ou o risco de prolação de decisões conflitantes reconhecidos no evento 3, DESPADEC1 . 2. Defiro e registro a gratuidade da justiça ao autor. 3. Nos termos do art. 334 do CPC, remeta-se o processo ao CEJUSC para fins de designação de data e horário para a realização de sessão de conciliação/mediação. 4. Informada a data da sessão: a) intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil); b) cite-se e intime-se a parte ré nos moldes do artigo 334, parte final, do Código de Processo Civil, cientificando-se de que o prazo de contestação passará a fluir no prazo de 15 dias, contados da data da referida sessão, caso não haja conciliação ou não seja realizada a sessão por ausência de alguma das partes, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Desde já, em caso de efetivo acordo em sessão de conciliação, fixo a remuneração em 4 (quatro) URC’s para cada conciliador, nos termos da alínea “a” do inciso II do artigo 1º do Ato nº 047/2021-P, patamar máximo previsto de honorários, autorizando-se que o(s) conciliador(es) ajuste(m) com as partes valor inferior caso compreenda(m) isso possível em face da natureza da causa e das condições econômicas dos acordantes. Em caso de efetivo entendimento em sessão de mediação, fixo, desde já, a remuneração em 8 (oito) URC’s para cada mediador, nos termos do item 1 da alínea “b” do inciso II do artigo 1º do Ato nº 047/2021-P, patamar máximo previsto de honorários, autorizando-se igualmente que o(s) mediador(es) ajuste(m) com as partes valor inferior caso compreenda(m) isso possível em virtude da natureza da causa e das condições econômicas dos mediandos. Registre-se que cada parte arcará com o adimplemento dos valores acima estampados em idêntica proporção (metade para cada), permitindo-se que, na sessão de conciliação/mediação, disponham de modo diverso desde que não atribuam pagamento de valor maior a quem detenha o benefício da gratuidade de justiça, caso em que deverá prevalecer a divisão igualitária. Em caso de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a remuneração do(s) conciliador(es)/mediador(es) que tocaria à parte beneficiária de gratuidade de justiça será suportada por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º, caput, do Ato nº 047/2021-P. Inexistindo acordo/entendimento, os honorários deverão ser pagos no valor correspondente a 1 URC, por conciliação, ou 2 URC’s, por mediação, independentemente do número de sessões, nos termos do inciso I do art. 1º do Ato nº 047/2021-P. De resto, conforme sistemática adotada pelo CEJUSC, às partes incumbirá pagar diretamente aos conciliadores/mediadores os honorários a que estes fizerem jus, devendo citados colaboradores, na própria sessão, fornecer os dados necessários para o depósito do valor. 6. Havendo composição, voltem conclusos para homologação. 7. Não havendo conciliação e apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para fins de réplica. Agendada intimação pelo sistema.

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Processo nº 5011769-47.2022.4.03.6201

ID: 317557210

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011769-47.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS NETO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MARCELO ACOSTA COCIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011769-47.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LUIZ CARLOS NETO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011769-47.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LUIZ CARLOS NETO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MARCELO ACOSTA COCIAN - MS26230 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011769-98.2023.4.03.6302

ID: 336890920

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011769-98.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRUZ COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LAILA VALERIA MELO MORETINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011769-98.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: BRUNA CRUZ COSTA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011769-98.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: BRUNA CRUZ COSTA Advogado do(a) AUTOR: LAILA VALERIA MELO MORETINI - SP379682 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011769-25.2024.8.24.0004

ID: 277692470

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5011769-25.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCESCO RENERIO SEIXAS MATTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL COSTA PERUCHI

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5011769-25.2024.8.24.0004/SC ACUSADO : FRANCESCO RENERIO SEIXAS MATTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL COSTA PERUCHI (OAB SC053733) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a resposta à acusação (… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5011769-25.2024.8.24.0004/SC ACUSADO : FRANCESCO RENERIO SEIXAS MATTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL COSTA PERUCHI (OAB SC053733) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a resposta à acusação (ev. 22). Contudo, rejeito a preliminar de instauração de incidente de insanidade mental sob o argumento de existência de dúvida quanto a integridade mental do acusado, em razão de sequelas decorrentes de acidente de moto, que teriam comprometido a sua capacidade de discernimento. Isso porque, não há comprovação de que o acidente apontado pela Defesa, ocorrido em meados de 2019, teria causado perda ou diminuição da capacidade de discernimento no acusado, e sob esta condição estivesse à época dos fatos imputados (24/08/2020). Com efeito, os documentos que sustentam o pleito, consubstanciados, na carteira de registro de benefício de prestação continuada e o exame médico de evolução do paciente, datado de 27/04/2019, não são suficientes para sugestionar dúvida acerca da sanidade mental do acusado. Desse modo, indefiro o pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Outrossim, quanto ao mérito, não há, nesse momento processual, elementos probatórios que demonstrem a existência manifesta de causas excludentes de ilicitude, culpabilidade ou atipicidade do fato (art. 397 do CPP), devendo dar-se prosseguimento à instrução processual. Designo audiência de instrução para 25/11/2025 às 14h30min, e desde já consigno que os debates orais serão dispensados e substituídos por alegações finais, a serem apresentados por memoriais, tendo em vista a necessidade de otimização da pauta e movimentação do acervo. Para participação por videoconferência a parte deve possuir smartphone, notebook, tablet ou similares, e garantir que na hora de sua oitiva estará em local reservado, onde o sinal da internet seja de boa qualidade (art. 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019). Além disso, deverá, obrigatoriamente, solicitar, por mensagem, até às 14h da data aprazada, link de acesso pelo WhatsApp n. +55 48 3403-5019 , encaminhando cópia do documento de identificação com foto. Ficam as partes intimadas para limitar o rol de testemunhas ao limite legal, sob pena de perda da prova, assim como para complementar endereço e outras informações que auxiliem a localização e cumprimento do mandado, ficando o Cartório autorizado a proceder às solicitações por ato ordinatório. Expeçam-se mandados de intimação, e, sendo necessário, depreque-se com prazo de 30 (trinta) dias. A testemunha que residir fora da Comarca (art. 222, caput do CPP) deverá informar no ato da intimação número de celular e/ou e-mail, ou comunicar eventual impossibilidade técnica de prestar depoimento por videoconferência. Registre-se link ou QrCode com acesso ao Manual "Participando da audiência por videoconferência" , assim como a advertência de que a testemunha regularmente intimada, que sem motivo justificado deixar de comparecer ao ato, poderá ser requisitada ou conduzida, casos em que será condenada ao pagamento das diligências e sancionada com multa, sem prejuízo de responder pelo crime de desobediência (arts. 218 e 219 do CPP). Requisite-se a apresentação de policiais militares à autoridade superior. Comunique-se ao chefe da repartição da testemunha ou parte, quando servidor. Requisite-se a apresentação de réus ou testemunhas presos, nas salas passivas das respectivas unidades prisionais (art. 185, §2º do CPP) ou, em caso de incompatibilidade de horários, a apresentação presencial (art. 185, §7º do CPP). Os mandados de intimação poderão ser cumpridos por qualquer meio eletrônico, nos termos dos art. 193 e 246 do CPC, atentando-se que a comunicação processual por via remota deverá observar a Orientação CGJ n. 76/2020. A parte ré não comprovou a impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, razão pela qual, tencionando a obtenção da gratuidade da justiça, deverá, até o encerramento da instrução processual, comprovar documentalmente os rendimentos auferidos. Cumpra-se. Araranguá (SC), data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020693-43.2025.4.04.7000

ID: 313705485

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020693-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA XOTESLEM LAGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIONISIO MACIAS MONTORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020693-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PRISCILA XOTESLEM LAGO ADVOGADO(A) : DIONISIO MACIAS MONTORO (OAB PR008238) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de lim… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020693-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PRISCILA XOTESLEM LAGO ADVOGADO(A) : DIONISIO MACIAS MONTORO (OAB PR008238) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de limitação de descontos de empréstimos bancários, ajuizada por PRISCILA XOTESLEM LAGO em face da Caixa Econômica Federal, visando, já em tutela de urgência, a limitação dos descontos mensais em folha de pagamento à 15% da sua renda líquida, e, no mérito, a declaração da abusividade dos descontos superiores a 35% da sua renda líquida. Alega a parte autora que, a partir do mês de maio, deixará de exercer função gratificada junto ao Município de Guaratuba, de forma que seu salário reduzirá e passará a receber remuneração líquida de aproximadamente R$ 4.400,00. Sustenta que " os descontos referentes aos empréstimos consignados contratados junto ao réu somam o montante de R$ 2.174,36 (dois mil cento e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), ou seja, ultrapassam 35% de seus vencimentos líquidos, em flagrante afronta à legislação vigente e ao princípio da dignidade da pessoa humana ". Aduz que também possui descontos em " outros bancos (FATORCARD), sendo que a soma desses empréstimos bancários ultrapassam em muito a margem de 35% dos rendimentos da Requerente ". Argumenta que o limite de desconto permitido pela Lei nº 10.820/2003 é de 35%. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para obter a limitação dos " descontos em 15% dos atuais vencimentos da autora, tendo em vista que também existe empréstimo consignado em favor de outros bancos ". No despacho de ev. 5, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, adequando o valor da causa, bem como o polo passivo, com requerimento de citação do Paraná Banco e do Fatorcard, na qualidade de litisconsortes necessários, e juntada aos autos da cópia dos contratos de empréstimos consignados firmados com referidas instituições financeiras. A parte autora manifestou-se no ev. 8.1 . Em despacho de ev. 10.1 , a parte autora foi intimada para esclarecer o pedido e o valor da causa, tendo se manifestado no ev. 13.1 . No ev. 17.1 foi determinada a intimação da parte autora para esclarecer a respeito do valor de empréstimo consignado referente ao contrato com o Paraná Banco, bem como determinada a intimação da autora para se manifestar sobre a observância ao limite máximo da margem consignável máxima. Restou determinada, ainda, os contratos de empréstimos consignados firmados entre as partes, bem como planilha de evolução contratual de cada um dos referidos contratos, além do contracheque atual, relativo ao mês de maio/2025. A parte autora manifestou-se no ev. 21. Decido. 2. Em que pese a manifestação do ev. 21, verifico que a parte autora deixou de cumprir integralmente a decisão do ev. 17, uma vez que não se manifestou sobre a demonstração de que foi observado o limite máximo da margem consignável na data em que foram assumidos todos os empréstimos consignados que permanecem ativos, com base no art. 373, I do CPC, não juntou o contracheque relativo ao mês de maio/2025 e tampouco juntou planilha de evolução contratual de cada um dos referidos contratos. Assim, intime-se a autora para que cumpra integralmente o despacho do ev. 17, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, retornem-me os autos conclusos para despacho com urgência , uma vez que há pedido de antecipação de tutela pendente de apreciação.

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Processo nº 5027483-43.2025.4.04.7000

ID: 330008002

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027483-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE PAULA LOUREIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOEL DE OLIVEIRA BEZERRA FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027483-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO DE PAULA LOUREIRO ADVOGADO(A) : JOEL DE OLIVEIRA BEZERRA FILHO (OAB PE028846) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027483-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO DE PAULA LOUREIRO ADVOGADO(A) : JOEL DE OLIVEIRA BEZERRA FILHO (OAB PE028846) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento do Juizado Especial por MARCELO DE PAULA LOUREIRO em face da União - Fazenda Nacional - objetivando a condenação da requerida à restituição das contribuições previdenciária retidas e recolhidas em excesso referentes aos últimos cinco anos, bem como aquelas que forem pagas no curso da presente ação. Sustenta a inexistência de litispendência ou coisa julgada com os processos nº 5074391-03.2021.4.04.7000 e 5017556-24.2023.4.04.7000, tramitados na 4ª e 16ª Varas Federais do Juizado Especial Cível do Paraná por versarem sobre períodos diferentes. 2. Consultando os autos 50743910320214047000, constato que a ação foi ajuizada em 26/10/2021 e a inicial veiculando pedido de condenação da parte ré à "restituir os valores indevidamente pagos acima do teto a título de contribuição previdenciária do Regime Geral de Previdência Social, referentes aos últimos 5 (cinco) anos, bem como aquelas que forem pagas no curso da presente ação, devidamente atualizados" . A sentença foi prolatada em 24/02/2022, veiculando o dispositivo a seguir: "Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, CONDENANDO A UNIÃO FEDERAL a ressarcir ao autor o valor recolhido além do teto do INSS, a título de contribuição previdenciária, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Aplica-se a taxa SELIC para correção monetária das ações de repetições de indébito tributário, ante a especialidade da Lei nº 9.250/95, sem aplicação cumulativa de outros índices de atualização monetária ou taxa de juros, haja vista que a SELIC já representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado, remunerando o capital e recuperando a desvalorização da moeda". Já nos autos 50175562420234047000, o ajuizamento ocorreu em 30/03/2023, tendo a inicial o mesmo pedido de condenação da ré à "restituir os valores indevidamente pagos acima do teto a título de contribuição previdenciária do Regime Geral de Previdência Social, referentes aos últimos 5 (cinco) anos, bem como aquelas que forem pagas no curso da presente ação, devidamente atualizados" . A sentença foi proferida em 27/07/2023 com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, homologo o reconhecimento do pedido, extinguindo o processo com a resolução do mérito (art. 487, III, "a" do CPC), para o fim de condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir à parte autora os valores recolhidos acima do teto/limite máximo do salário-de-contribuição do art. 28, inciso III, §5º, da Lei nº 8.212/91, em razão do exercício de atividades concomitantes, do período aduzido na exordial.". O comando declaratório, inerente a estas demandas, espraia seus efeitos para eventos futuros de cunho semelhante, salvo alteração da base fática e normativa, o que não restou demonstrado no presente caso. Em que pese os argumentos da autora, a princípio, verifico que o pedido formulado nestes autos já foi deferido em outros processos com sentença transitada em julgado. 3. Assim, para evitar violação ao princípio da não surpresa, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a ocorrência de coisa julgada em relação aos autos 50272525020244047000. Prazo:10 (dez) dias. 4. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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