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Processo nº 5034404-18.2025.4.04.7000

ID: 311128323

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034404-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR CELSO RINALDI SANCHES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034404-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALTAMIR CELSO RINALDI SANCHES ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara, por orde… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034404-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALTAMIR CELSO RINALDI SANCHES ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara, por ordem do Juízo condutor do processo, intima a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, verificar se seu pedido inicial encontra-se instruído com os seguintes documentos, a fim de contribuir com a tramitação célere do processo: a) documentos relativos à qualificação da parte autora: documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), contrato social, entre outros; b) em se tratando de pessoa jurídica ou firma individual: certidão atualizada da Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; c) em se tratando de condomínio: ata de eleição do(a) síndico(a) e a convenção do condomínio; d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do(a) demandante ou de terceiro(a), desde que acompanhado, neste último caso, de cópia de documento de identificação pessoal do(a) titular do comprovante e de declaração, por ele(a) assinada, de que o(a) demandante reside no local indicado; e) em caso de pedido de justiça gratuita: declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou, sendo o caso, documentos que comprovem que se enquadra nos critérios necessários para o deferimento da gratuidade; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado(a) com poder específico para tal fim, ao excedente do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos na data de ajuizamento da ação; g) demonstrativo de cálculo que contemple o valor das prestações vencidas e, sendo o caso, o de doze prestações vincendas (nesse caso, o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); h) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante, sendo que, na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar). i) documentos que indiquem que houve/está havendo pagamento ou cobrança do tributo apontado como indevido na petição inicial.

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Processo nº 5011609-18.2025.4.04.7000

ID: 314205094

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011609-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO GERMANO SIMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011609-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSENILDA BATISTA ADVOGADO(A) : BRUNO GERMANO SIMAO (OAB PR113673) DESPACHO/DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011609-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSENILDA BATISTA ADVOGADO(A) : BRUNO GERMANO SIMAO (OAB PR113673) DESPACHO/DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 1.Cite-se a autarquia previdenciária para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 dias, juntando todos os documentos que de disponha para esclarecimento da causa. 2.Concomitantemente, remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de perícia médica, a fim de avaliar se há impedimento de ordem psíquica e/ou física para desempenho de atividade laboral e de se autodeterminar e possível enquadramento como dependente MAIOR INVÁLIDO de sua falecida mãe. 3.Considerando a alegação de invalidez e dependência econômica da falecida mãe, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, esclarecer, objetivamente, com quem residia antes de a mãe falecer e com quem passou a residir após o óbito dela, apresentando comprovantes de endereço, inclusive o endereço atual ; quem era o responsável por prover suas despesas antes do falecimento de sua mãe e quem as provê após o falecimento dela e na atualidade. Também deverá informar se frequentou escola (esclarecer qual e por quanto tempo), se exerceu atividade laboral (informar empregador, função, período e valor dos rendimentos), se realiza e/ou realizou algum tratamento médico e desde quando, se utiliza medicamentos (desde quando), indicando quais e quem os fornece ou compra (apresentar documentos médicos, fichas de atendimento, prontuários, receituários que evidenciem o início e/ou evolução da alegada invalidez), se é/foi casada ou mantém/manteve união estável (indicar nome do cônjuge e/ou companheiro, se tem filhos e quantos, quem é o responsável pela manutenção da família). Ainda, deverá apresentar início de prova documental complementar relativa à dependência econômica da falecida, referente ao período anterior ao óbito (comprovantes de pagamento de despesas pessoais da parte autora pelo(a) falecido(a), indicação como dependente em declaração de imposto de renda, recibos de pagamento de contas água, luz, telefone, gás, indicando quem era o responsável pelo pagamento das despesas fixas mensais; quem custeava seus medicamentos; se algum outro familiar auxiliava financeiramente a parte autora antes do óbito e como passou a prover suas despesas após o falecimento da mãe, e outros documentos de que disponha e que demonstrem que a parte autora dependia materialmente da mãe. 4.Após, intimem-se as partes e o MPF.

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Processo nº 5012967-49.2024.4.04.7001

ID: 331560999

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012967-49.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. S. F. - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012967-49.2024.4.04.7001/PR EXECUTADO : S. S. F. - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. O(A) executado(a) apre… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012967-49.2024.4.04.7001/PR EXECUTADO : S. S. F. - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. O(A) executado(a) apresentou exceção de pré-executividade (ev. 15). Manifestação da exequente no ev. 21. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: i) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e ii) que não haja necessidade de dilação probatória para a apreciação da matéria (Súmula 393 do STJ). 2.1. A CDA informa que os créditos foram constituídos por meio da Notificação de Débito do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço e da Contribuição Social (NDFC). Vejamos (ev. 1.2): Logo, a constituição dos créditos em 09/2022 representa o início do cômputo do prazo prescricional. O despacho de citação (primeira causa de interrupção da prescrição - art. 8º, § 2º, da LEF) foi proferido em 08/2024 (ev. 3), de modo que não houve o decurso do lustro prescricional desde a constituição dos créditos. 2.2. Os requisitos de validade da CDA estão elencados no art. 202, do CTN, e art. 2º, § 5º, da LEF, de modo que todo e qualquer argumento que deles transcenda não passa de mera conjectura (art. 203, do CTN). Diante disso, caem por terra as alegações de nulidade da CDA, uma vez que todas as informações legais exigidas constam expressamente do título. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ART 202 DO CTN. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exequendo, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. (...) (TRF4, AG 5036450-04.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/11/2020) Improcede, portanto, a alegação. 2.3. Com relação à juntada da cópia do processo administrativo, não há qualquer imposição legal para que a inicial da execução fiscal esteja dele acompanhado, sendo do excipiente, portanto, o ônus de produção dessa prova. Sobre o assunto: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CDA. JUROS. MULTA. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA. 1. Não há previsão legal que imponha ao credor a obrigação de juntar com a certidão de dívida ativa a cópia do processo administrativo. (...) (TRF4, AG 5048762-12.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2020) 2.4. Por tais considerações, rejeito a exceção de pré-executividade . 3. Intime-se.

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Processo nº 5012967-34.2025.8.21.0073

ID: 312656591

Tribunal: TJRS Órgão: Regime de Exceção - Projeto Terra - Você é Dono do Seu Imóvel? - REURB Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5012967-34.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TONIOLO ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5012967-34.2025.8.21.0073/RS REQUERENTE : TONIOLO ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) DESPACHO/DECI… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5012967-34.2025.8.21.0073/RS REQUERENTE : TONIOLO ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) DESPACHO/DECISÃO APARTAMENTO N. 107 - EDIFÍCIO MONT SERRAT PROPRIETÁRIA REGISTRAL: TONIOLO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. LOCALIZAÇÃO: MUNICÍPIO DE CIDREIRA, BAIRRO SALINAS. 1. Trata-se de ação que visa a regularização fundiária urbana com a utilização das ferramentas do MORE LEGAL e da REURB considerando os milhares de processos (algo em torno de 70 mil) que buscam a cobrança de IPTU e que tramitam na Vara da Fazenda Pública. Grande parte destas execuções envolvem imóveis vendidos ou invadidos, cujos ocupantes se omitem de pagar o imposto municipal, isto porque não são conhecidos. Invisíveis para o ente municipal e inadimplentes no pagamento do que lhes cabe, acabam prejudicando o proprietário registral, que se vê injustamente envolvido em centenas de processos, o Município, que deixa de recolher o imposto, e o Judiciário, que arca com uma demanda absurda. 2. Recebo a ação com base no Provimento 61/2024-CGJ, admitindo o seu ingresso no “Projeto Terra – Você é dono do seu imóvel”, projeto institucional do Poder Judiciário Gaúcho, instituído por meio da Resolução n° 1517/2024-COMAG, com a finalidade de promover ações voltadas ao fomento da política pública de regularização fundiária nos municípios gaúchos. 3. A política de regularização fundiária rural e urbana – Reurb é prevista na Lei Federal n° 13.465/2017 e consiste no procedimento de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Trata-se de política urbana que constitui importante instrumento de efetivação do direito à moradia adequada, já que busca ampliar o acesso à terra urbanizada, garantir a efetivação da função social da propriedade e promover diversos outros direitos inerentes a uma vida digna na cidade. 4. Feitas tais considerações, uma vez admitido o pedido, determino o processamento do feito perante o procedimento estabelecido nas normativas do Projeto Terra. 5 . Sem custas, eis que a ação está inserida no Projeto. 6. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 04 de AGOSTO de 2025 às 15h15min , nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil, visando a REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE . 7. Intime-se a procuradora da parte autora. A procuradora deve avisar o constituinte. 8. A Empresa de avisar o ocupante do imóvel da data da audiência. 10. Intime-se o Município de Imbé para dizer sobre a situação tributária do imóvel, informando se há alguma execução fiscal que recai sobre o lote. Deve juntar ao extrato imobiliário. 11. Faculto à parte autora a participação de maneira virtual na mencionada audiência de regularização, considerando que mora em cidade distante desta Comarca. Segue abaixo o link da audiência, que deverá ser acessado momentos antes do início da solenidade: https://tjrs.webex.com/meet/reprojetoterra Para isso, basta selecionar a opção "entrar pelo seu navegador", preencher os dados solicitados e clicar em "próximo". 12. Após, aguarde ser admitido na reunião. Qualquer dúvida, entrar em contato por Whatsapp, pelo número do Projeto, qual seja: (51) 99833 8779.

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Processo nº 5012967-34.2023.4.03.6315

ID: 339077990

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012967-34.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RUTE DE SOUZA CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBER RODRIGO MATIUZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5012967-34.2023.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: RUTE DE SOUZA CORREA Advogado do(a) AUTOR: CLEBER RODRIGO MATIUZZI - SP211741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Estando presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÕES PROCESSUAIS O feito tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, notadamente o interesse de agir, configurado pela cessação do benefício na esfera administrativa. B) DO MÉRITO B.1) Dos Requisitos Comuns: Qualidade de Segurado e Carência A qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência são requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios por incapacidade. No caso em tela, a análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID. 294004320) demonstra que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária (NB 639.806.894-0) no período de 20/02/2018 a 23/01/2023. Dessa forma, na data da cessação administrativa, a parte autora mantinha a qualidade de segurada e já havia cumprido a carência exigida. B.2) Da Análise dos Pedidos de Benefício por Incapacidade Temporária e Aposentadoria por Incapacidade Permanente A controvérsia central para a análise destes pedidos reside na verificação da existência de incapacidade laborativa. O benefício por incapacidade temporária, previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/1991, é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, disposta no art. 42 da mesma lei, é concedida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Para a solução da lide, foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo (ID. 306574695) foi conclusivo e bem fundamentado. O perito, após anamnese e exame físico, foi categórico ao afastar a existência de incapacidade laborativa. Ao responder aos quesitos do juízo sobre a incapacidade, o laudo é taxativo: "Prejudicado, pois não há incapacidade". Portanto, não preenchido o requisito da incapacidade para o trabalho, seja ela temporária ou permanente, impõe-se o indeferimento dos pedidos de concessão de benefício por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente. B.3) Da Análise do Pedido de Auxílio-Acidente O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/1991, é devido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O laudo pericial judicial efetivamente constatou que a autora apresenta uma "redução na sua capacidade de trabalho", decorrente de "discreta limitação articular de membro superior esquerdo". Contudo, para a concessão do referido benefício, a lei exige que a sequela redutora da capacidade seja decorrente de "acidente de qualquer natureza". No caso em tela, a sequela da parte autora origina-se de um quadro de osteomielite contraído na infância, uma patologia de natureza clínica (doença), e não de um evento súbito, externo e de origem traumática que se enquadre no conceito legal de acidente. Ainda que a parte autora tenha relatado ter sofrido queda, afirma que comprometeu seu ombro direito, não tendo sido constatada na perícia, sequela ou consolidação decorrente desse evento. Dessa forma, ausente o pressuposto fático-jurídico do acidente como evento gerador da sequela, o pedido de concessão de auxílio-acidente também deve ser indeferido, por falta de amparo legal. B.4) Da impugnação ao laudo pericial O laudo judicial, produzido por profissional equidistante das partes e sob o crivo do contraditório, goza de presunção de veracidade e imparcialidade. A mera discordância da parte autora com as conclusões, desacompanhada de elementos técnicos robustos, não é suficiente para afastar a força probatória da perícia. Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença, não implica em concluir pela incapacidade laboral do examinado. Consigno que não há necessidade de audiência, nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de capacitação do profissional é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos e o laudo pericial mostrou-se suficiente para o convencimento deste juízo. Assim, diante da ausência de incapacidade laborativa e da não configuração dos requisitos para o auxílio-acidente, a improcedência de todos os pedidos é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5027420-18.2025.4.04.7000

ID: 305376367

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027420-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BUENO DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA CRISTINA CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027420-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO BUENO DA CRUZ ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA CAMPOS (OAB PR081590) DESPACHO/DECISÃO 1. De acordo com notícia p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027420-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO BUENO DA CRUZ ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA CAMPOS (OAB PR081590) DESPACHO/DECISÃO 1. De acordo com notícia publicada no portal gov.br no dia 22/11/2024, a exclusão de descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário pode ser feita diretamente pelo beneficiário por meio do aplicativo Meu INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS): "Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiverem desconto de mensalidade associativa no extrato de pagamentos (contracheque) podem pedir a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou site Meu INSS. O benefício ficará bloqueado para novos descontos até que o segurado faça o desbloqueio. A exclusão já existia, porém, não era de forma automática." Da mesma forma, a contestação dos descontos (para ressarcimento de valores) pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, conforme notícia publicada no portal gov.br em 14/05/2025 e atualizada em 20/05/2025 (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135 e informações constantes na página https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/confira-as-principais-perguntas-e-respostas-sobre-os-detalhes-quanto-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-contracheques-de-beneficiarios-do-inss). 2. Desse modo, a fim de evidenciar seu interesse processual e, considerando a possibilidade de solução administrativa, intime-se a parte autora para ciência da existência dos meios extrajudiciais referidos, bem como para que, no prazo de 15 dias, demonstre o resultado da sua utilização. 3. Tudo cumprido, considerando a existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas, suspenda-se o processo por 60 (sessenta) dias , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (documento SEI 7781956) e Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (documento SEI 7779961). 4. Não havendo informação sobre solução administrativa ou sobre o estabelecimento de fluxo padronizado institucional de conciliação para a matéria, citem-se os réus para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem proposta de conciliação ou contestação, bem como, na mesma oportunidade, juntem a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei n.º 10.259/01, artigo 11). No prazo da contestação, os réus deverão instruir os autos com documentos pertinentes à causa, em especial cópia do documento que deu origem aos descontos e da autorização do débito no benefício da parte autora, bem como informar qual o meio de adesão (se presencial, telefone, internet, etc), juntando a documentação utilizada para a confirmação da identidade e autorização, inclusive áudios, se for o caso . 5. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a resposta da parte ré, no prazo de 5 dias. 6. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5034210-18.2025.4.04.7000

ID: 316332676

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034210-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BANNACK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034210-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEANDRO BANNACK ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do anexo 1 da Portaria SEI PRCT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034210-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEANDRO BANNACK ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do anexo 1 da Portaria SEI PRCTB16 nº 616/21, descrita abaixo, intimo a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: - comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação). ANEXO 1 - LISTA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO 1) Documentos comuns a todas as ações: a) documentos relativos à qualificação da parte, como documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, Contrato Social, e-mail para comunicações processuais futuras, entre outros; (...) d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação). e) declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou documentos que comprovem que se enquadra no critério financeiro para o deferimento da assistência judiciária gratuita; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; ou demonstrativo de cálculo que contemple as prestações vencidas acrescidas de doze vincendas (nesse caso o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); g) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante. Na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar); h) demais documentos considerados indispensáveis conforme entendimento do Juízo.

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Processo nº 5031106-18.2025.4.04.7000

ID: 315265519

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031106-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FATIMA GONCALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MARTINS CASPARY

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031106-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZINHA DE FATIMA GONCALVES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS CASPARY (OAB PR033924) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização co… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031106-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZINHA DE FATIMA GONCALVES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS CASPARY (OAB PR033924) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : cálculo do proveito econômico pretendido , atualizado por ocasião da distribuição (CPC, art. 292), contemplando a RMI pretendida (e a forma como foi obtida), bem como as prestações (ou diferenças) vencidas somadas a 1 (uma) prestação anual (prestações vincendas, considerando-se todas as parcelas devidas ordinariamente durante o ano; art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015), ou , alternativamente , renúncia ao que excede o teto do Juizado (alcançando prestações vencidas e vincendas), por declaração assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição, pelo próprio declarante, ou pelo advogado com poder especial para tanto. Esclarece-se que a apresentação do cálculo ou da renúncia é imprescindível à necessária fixação do rito (o comum do CPC ou o do JEF) e, exclusivamente nas ações revisionais , servirá também para a verificação do interesse de agir , conforme o entendimento deste Juízo (o cálculo será sempre exigido nas ações que pretendam a revisão do ato concessório do benefício, ainda que haja a mencionada renúncia). Considerando a competência plena da Unidade para processar e julgar ambos os ritos (comum e JEF), havendo a alteração daquele inicialmente escolhido durante a distribuição da ação, ocorrerá apenas a mudança da classe do processo, sem redistribuição do feito para outra Vara, a fim de se preservar o juiz natural sorteado para a causa. comprovante de endereço atual (emitido há no máximo 12 meses da distribuição) em seu nome ou de terceiro, neste último caso, desde que acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante de que a parte autora ali reside; declaração de hipossuficiência econômica atualizada e assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição . CPF ; CTC emitida pela Paraná Previdência.

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Processo nº 5005053-04.2025.8.08.0000

ID: 261270172

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005053-04.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONINHO CANAL ELIDA RONQUETTI CANAL MARIA DAS GRACAS NEVES CALIARI ZURETTE NEVES CALIARI

Decisão

Advogados:

DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES

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ANTONIO SERGIO TRISTAO SALA

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TATIANY DA SILVA RIBEIRO

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KEILA TOFANO SOARES

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IGOR REMONATO BRESSANELLI

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PEDRO PAULO PESSI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005053-04.2025.8.08.0000 AGVTE: CREUZA DE OLIVEIRA FRITZ e OUTRO AGVDO: ANTONINHO CANAL e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de agrav… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005053-04.2025.8.08.0000 AGVTE: CREUZA DE OLIVEIRA FRITZ e OUTRO AGVDO: ANTONINHO CANAL e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CREUZA DE OLIVEIRA FRITZ e OUTRO, eis que irresignados com a decisão saneadora de id 56463519 na origem, proferida nos autos de ação ordinária. O presente recurso conta com 187 páginas e 53 anexos. Sustenta o recorrente, em breve síntese, que: (i) a decisão agravada afastou indevidamente a prescrição e a decadência nas contestações e reconvenção dos agravados, o que justificaria a extinção do processo com resolução do mérito; (ii) foi equivocadamente indeferido o pedido de julgamento antecipado da lide, mesmo diante da ausência de necessidade de novas provas e da confissão de fatos pelos réus; (iii) foi concedida, sem fundamento, gratuidade da justiça aos agravados, que não comprovaram insuficiência de recursos; e que (iv) é necessário atribuir efeito suspensivo ao recurso para suspender a audiência de instrução, a fim de evitar prejuízos processuais e materiais. Requer, desde logo, a antecipação da tutela recursal “para o fim de determinar a imediata suspensão da ação de Anulação de Escrituras Públicas de Compra e Venda c/c antecipação de tutela de urgência, processo tombado sob o número 0001233-03.2016.8.08.0057, em trâmite na Comarca de Águia Branca-ES, por decorrência determinar a imediata suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para a data de 22 de abril de 2025, às 14:00 hs, nos autos da ação originária acima mencionada, perante o Juiz da Comarca de Águia Branca-ES”. É, em síntese, o relatório. Decido. Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC. O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora). Na hipótese vertente, apesar das judiciosas razões recursais, entendo que resta ausente o requisito do fumus boni iuris. Primeiramente, é de se destacar que a interposição de agravo de instrumento cujas razões somam extensas 187 laudas, com 53 anexos, não se compatibiliza com a complexidade da demanda e não presta serviço à celeridade da prestação jurisdicional, tampouco se harmoniza com o primado do art. 6º do CPC, o qual estabelece que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Não distante, observo também que, antes de interpor o presente recurso, o ora agravante também opôs aclaratórios de 300 (trezentas) páginas na origem (id nº 61896790), o que, caso reiterado, pode eventualmente configurar ato de litigância de má-fé (art. 80, V e VII, do CPC), se porventura constatado que a prolixidade e a repetida juntada de dezenas de anexos são dotadas de caráter protelatório ou tumultuador. Desde logo, portanto, fica advertido o recorrente. Com relação ao teor do recurso, como sabido, não é cabível o agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora, que fixa pontos controvertidos e defere a realização de prova, conforme remansosa jurisprudência deste Eg. TJES (p.ex., agravos de instrumento nºs 5012967-56.2024.8.08.0000, 5002860-89.2020.8.08.0000 e 5003500-58.2021.8.08.00000). De igual modo, incabível a via do agravo de instrumento para se discutir o deferimento da gratuidade da justiça, porquanto a hipótese não consta do rol do art. 1.015 do CPC e, além disso, por haver meio próprio à impugnação (art. 100, CPC). Pelo mesmo motivo, não cabe o recurso em voga para que se postule a suspensão de audiência designada na decisão saneadora, por absoluta ausência de previsão legal. A única matéria passível de exame por este Eg. TJES através do presente recurso, portanto, é aquela afeta à prescrição e decadência, na forma do art. 1.015, II, do CPC, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.772.839/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23/5/2019). Nesse mister, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso pois, como assentado pelo d. Juiz singular, a pretensão deduzida em reconvenção tem por fundamento a declaração de nulidade absoluta do negócio jurídico e, assim, parece que incide na espécie o art. 169 do Código Civil, o qual dispõe que “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Isto obstaria, portanto, a incidência de qualquer prazo de prescrição ou decadência. Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal e, por conseguinte, o recebo em seu efeito meramente devolutivo. Comunique-se ao D. Juízo singular. Dispenso o envio de informações, eis que os elementos constantes dos autos são suficientes à compreensão da controvérsia. De logo aos agravados, a teor do artigo 1.019, II, do CPC. Em seguida, conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Vitória/ES, 14 de abril de 2025. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator

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Processo nº 5012967-78.2025.8.21.0026

ID: 332472899

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012967-78.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROGERIO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO FALK SUNDL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012967-78.2025.8.21.0026/RS AUTOR : ANTONIO ROGERIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO FALK SUNDL (OAB RS089825) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012967-78.2025.8.21.0026/RS AUTOR : ANTONIO ROGERIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO FALK SUNDL (OAB RS089825) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de restabelecimento de linha telefônica cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO ROGÉRIO DE SOUZA em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em síntese, alega o autor ser titular da linha telefônica nº 51 3719 2414 há mais de 20 anos, fornecida pela ré, a qual teve o serviço interrompido por rompimento de cabos. Sustenta que, apesar de vários contatos realizados junto à empresa ré para que a linha telefônica fosse restabelecida, até o presente momento a empresa não realizou o conserto dos cabos telefônicos. Aduz que, desde a suspensão, tem enfrentado sérios transtornos, uma vez que a linha telefônica é essencial para sua comunicação pessoal e profissional, resultando em perdas financeiras e dificuldades em suas atividades diárias. Requer, em sede de tutela de urgência, o imediato restabelecimento da linha telefônica. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada. Embora o autor alegue ser titular da linha telefônica nº 51 3719 2414 há mais de 20 anos e que o serviço foi interrompido por rompimento de cabos, não trouxe aos autos documentos que comprovem a titularidade da linha telefônica, tampouco a existência de contrato vigente com a empresa ré. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação dos contatos realizados junto à empresa ré para solucionar o problema, como números de protocolos de atendimento ou registros de reclamações. A ausência de documentação mínima que comprove a relação jurídica entre as partes e as tentativas de resolução administrativa do problema impede, neste momento processual, o reconhecimento da probabilidade do direito invocado pelo autor. Ressalto que, em se tratando de pedido de tutela de urgência, a prova deve ser robusta e inequívoca, não bastando meras alegações desprovidas de suporte probatório mínimo. A concessão de medida liminar sem a devida comprovação dos fatos narrados na inicial poderia configurar decisão temerária, especialmente considerando que a parte ré sequer foi citada para apresentar sua versão dos fatos. Quanto ao perigo de dano, embora o autor alegue que a suspensão do serviço telefônico lhe causa transtornos em sua vida pessoal e profissional, não demonstrou de forma concreta e específica quais seriam esses prejuízos, limitando-se a afirmações genéricas sobre a essencialidade do serviço. Não há nos autos elementos que indiquem, por exemplo, que o autor dependa exclusivamente dessa linha telefônica para exercer sua atividade profissional ou que não disponha de outros meios de comunicação. Ademais, é importante considerar que, no atual contexto tecnológico, existem diversas alternativas de comunicação disponíveis, como telefonia móvel e aplicativos de mensagens, o que relativiza a urgência alegada para o restabelecimento imediato da linha telefônica fixa. Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, sem prejuízo de reanálise do pedido após a formação do contraditório ou mediante a apresentação de novos elementos probatórios pelo autor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos legais necessários à sua concessão. Designe-se audiência UNA. Pautada a audiência, cite-se e se intimem.

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