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Processo nº 5023645-92.2025.4.04.7000

ID: 272899608

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023645-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIR MENDES LUCAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE PAULO LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSE PAULO LEAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023645-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALTAIR MENDES LUCAS ADVOGADO(A) : JOSE PAULO LEAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023645-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALTAIR MENDES LUCAS ADVOGADO(A) : JOSE PAULO LEAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Instrumento de procuração atualizado (datado há, no máximo, 01 ano); - Declaração de hipossuficiência atualizada, considerando pedido de justiça gratuita; - Comprovante de endereço atualizado , em nome próprio ou de parente próximo com o qual resida e se consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel que o Autor reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal deste (RG ou CNH, válida); - Termo de renúncia atualizado da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Alternativamente, a parte pode conceder ao advogado procuração com poderes específicos para realizar a renúncia nos termos acima descritos, podendo o termo ser firmado pelo advogado ou a declaração inserida no corpo de petição. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença. 3. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos especiais : a) os períodos que requer a averbação como especial; b) as respectivas empregadoras; c) a localização nos autos (evento, documento e paginação) do formulário relativo a cada interregno e/ou laudo técnico correspondente; e d) o agente nocivo a que esteve exposto, informando a intensidade / concentração. Caso a empregadora esteja baixada/inativa e a parte autora não tenha os documentos formulários e laudo embasador, deverá indicar a localização nos autos (documento e paginação) da prova documental da inatividade/baixa, bem assim indicar um laudo similar (informando a localização nos autos). 4. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5036837-92.2025.4.04.7000

ID: 320515673

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036837-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NELSON POCHAPSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036837-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NELSON POCHAPSKI ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO NELSON POCHAPSKI ajuizou a presente demanda visando a sus… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036837-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NELSON POCHAPSKI ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO NELSON POCHAPSKI ajuizou a presente demanda visando a suspensão dos atos expropriatórios relativos ao imóvel matriculado sob nº 101.907, do 1º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR. A demanda, embora direcionada à 5ª Vara Federal de Curitiba, por "livre sorteio", veio a este juízo em razão do auxílio de equalização implementado pela Resolução nº 56/2020 do TRF/4 (evento 2). Ocorre que a Resolução nº 23, de 13 de abril de 2016, do TRF da 4ª Região, que alterou a competência das Varas Cíveis Federais da Subseção Judiciária de Curitiba e da Vara da Subseção Judiciária de Paranaguá, estabeleceu, em seu art. 1º, V, a competência da 5ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar os processos que envolvam matéria habitacional, de forma ampla, atinente ao Sistema Financeiro de Habitação. Por sua vez, a chamada "estadualização", implementada pela Resolução nº 56/2020, manteve a especialização da 5ª Vara Federal de Curitiba/PR para o julgamento de matéria cível habitacional, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba/PR (art. 14, inciso V, da referida normativa): Art. 14. Para as Varas Federais a seguir relacionadas fica estabelecida a competência exclusiva para o processamento e julgamento dos processos cíveis do juízo comum e do juizado especial no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias: [...] V - Compete à 5ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba, o processamento e julgamento da matéria cível habitacional e SFH, do juízo comum e do juizado especial. Com efeito, a existência de Vara Especializada em razão da pessoa, da matéria ou da função configura hipótese de competência absoluta - insuscetível, portanto, de prorrogação ou modificação, motivo pelo qual a matéria não nos parece sujeita ao auxílio por equalização, que determinou a redistribuição automática do processo a esta Subseção de Francisco Beltrão/PR. Seria ilógico que, dentro de um mesmo grupo de Varas sujeito ao auxílio de equalização - ditado pelo art. 14 da normativa em comento - as serventias de Curitiba/PR não compartilhassem do auxílio na matéria "SFH" juntamente com a 5ª Vara Federal daquela Subseção e as Varas interioranas, de modo contrário, houvessem que suportar o apoio, apesar da especialização. Desse modo, considerando-se que a presente demanda envolve tema habitacional (revisão de contrato vinculado ao SFH), e que o imóvel em questão está localizado em São José dos Pinhais/PR, verifica-se a incompetência deste Juízo para o respectivo processamento e julgamento. Impõe-se, assim, a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba, na forma do art. 64, parágrafo primeiro, do CPC/15. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda em favor da 5ª Vara Federal de Curitiba, em razão de especialização . Subsequentemente, redistribuam-se os presentes autos ao Juízo ao qual declino por "dependência a magistrado" em razão de especialização.

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Processo nº 5021123-92.2025.4.04.7000

ID: 331450485

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021123-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO DE SA FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMADEU MARQUES JUNIOR

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AÇÃO PENAL Nº 5021123-92.2025.4.04.7000/PR RÉU : FERNANDO AUGUSTO DE SA FERREIRA ADVOGADO(A) : Amadeu Marques Junior (OAB PR050646) DESPACHO/DECISÃO 1. O denunciado FERNANDO AUGUSTO DE SÁ FERREIRA ,… AÇÃO PENAL Nº 5021123-92.2025.4.04.7000/PR RÉU : FERNANDO AUGUSTO DE SA FERREIRA ADVOGADO(A) : Amadeu Marques Junior (OAB PR050646) DESPACHO/DECISÃO 1. O denunciado FERNANDO AUGUSTO DE SÁ FERREIRA , representado por defensor constituído, apresentou resposta escrita à acusação ( evento 36, PET1 ). A defesa não alegou nenhuma causa de absolvição sumária, reservando-se o direito de apreciar as questões de mérito na fase de alegações finais. Arrolou uma testemunha. Decido . 2. Não foi alegada nenhuma das causas de absolvição sumária elencadas no artigo 397 do CPP. Consequentemente, não afastada de plano a acusação, remanescendo presentes a justa causa, os pressupostos processuais e as condições da ação, determino o prosseguimento do feito , na forma prevista no artigos 399 e seguintes do Código de Processo Penal. 3. Determino a realização de audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como para realização do interrogatório do acusado. 3.2. Em obediência ao artigo 4º da Resolução nº 481 de 22 de novembro de 2022 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada com a presença do magistrado na sede da Justiça Federal. Por sua vez, por economia processual e considerando que a prática das audiências telepresenciais se mostrou extremamente eficaz, a participação das partes e das testemunhas ocorrerá via Zoom, assim como de seus procuradores. Para participar do ato, as partes e testemunhas deverão acessar o link a ser disponibilizado pela Secretaria, no dia e hora designados para a audiência. Ainda, nos termos do artigo 3º da Resolução 354/2020, com a redação dada pelo artigo 4º da Resolução 481/2020, ambas do CNJ, eventual oposição das partes à participação da audiência via Zoom deverá ser manifestada mediante petição fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias. 3.3. Acerca da intimação do réu e das testemunhas , nos termos do artigo 1º, caput, do Provimento 86/2019 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "as intimações, citações e demais comunicações realizadas nos processos cíveis e criminais podem ser efetivadas por meio de aplicativo de mensagens, como WhatsApp e outros similares". Entendo desnecessária a expedição de mandado para que o oficial de justiça se limite a entrar em contato telefônico com os destinatários. Tal providência poderá ser adotada de maneira mais rápida e eficaz pela própria Secretaria do Juízo, sendo totalmente dispensável a atuação do oficial de justiça para a formalização da intimação desta maneira. 3.3.1. À Secretaria para as intimações necessárias via telefone ou por aplicativo de mensagens. Caso frustrada a intimação por telefone, expeça-se mandado de intimação encaminhando-se-o à CEMAN. 3.3.2. Importante frisar, conforme já contido na decisão de recebimento da denúncia, que as testemunhas arroladas pela defesa deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação , nos termos do artigo 396-A do CPP e 455 e 6º do CPC, aplicáveis subsidiariamente (artigo 3º do CPP). 4. Intimem-se as partes da presente decisão.

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Processo nº 5040523-92.2025.4.04.7000

ID: 337774524

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5040523-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GERSON AMARAL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON AMARAL DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5040523-92.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GERSON AMARAL DA SILVA ADVOGADO(A) : GERSON AMARAL DA SILVA (OAB PR089609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de p… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5040523-92.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GERSON AMARAL DA SILVA ADVOGADO(A) : GERSON AMARAL DA SILVA (OAB PR089609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Assim: 1. Altere-se a classe processual, caso ainda não tenha sido alterada, para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública , ajustando-se os polos processuais e as partes envolvidas, caso necessário. 2. Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. 3. Não havendo impugnação , remetam-se os autos ao NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CÁLCULOS E REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO para a confecção da(s) requisição(ões) de pagamento (RPV ou Precatório) , atentando-se para os seguintes aspectos, caso aplicáveis : a) As atualizações aplicáveis a partir da conta inicial deverão ser efetuadas pelo próprio sistema de requisições, mantida a data-base anotada no cálculo inicial do pedido de cumprimento de sentença, exceto no caso de requisição extra-orçamentária, hipótese em que as atualizações devem ser realizadas pelo ente requerido por ocasião do pagamento; b) As partes serão intimadas dos ofícios requisitórios e, não havendo insurgências, estes serão transmitidos ao e. TRF4; c) Na hipótese de insurgência que demande deliberação acerca de algum dos pontos inerentes a esse procedimento, a outra parte deverá ser instada a se manifestar e então os autos haverão de retornar conclusos para despacho; d) Transmitida a ordem para pagamento, o processo aguardará a informação de depósito, ocasião em que a parte autora deverá ser intimada para levantamento e, na na sequência, para manifestação sobre a satisfação do crédito, interpretado o silêncio como concordância tácita; e) Ao final, não havendo questão jurídica pendente de deliberação, registrem-se os autos para sentença de extinção. 4. Impugnada a pretensão satisfativa pelo executado , intime-se a parte autora para resposta em 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, permanecendo a discordância, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais para elaborar cálculos de referência e prestar as informações necessárias quanto às divergências entre os cálculos das partes. 6. Dos cálculos e informações apresentados, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso ainda assim sobrevenham questionamentos, sendo esses eminentemente matemáticos, restitua-se à Divisão de Cálculos Judiciais para revisão e intimem-se novamente. Subsistindo insurgências, abra-se o contraditório e, ao final, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. 7. Tendo em vista o Tema Repetitivo 1190/STJ, a fixação de honorários de cumprimento pressupõe impugnação pelo executado, na forma do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do valor exigido ou da natureza da requisição de pagamento (RPV ou precatório).

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Processo nº 5029368-92.2025.4.04.7000

ID: 294224030

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029368-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIS MEINERZ G. L. MEINERZ CONSORCIOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIELI COCHINSKI DE ARAUJO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029368-92.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : GERSON LUIS MEINERZ ADVOGADO(A) : JOSIELI COCHINSKI DE ARAUJO (OAB PR078805) EMBARGANTE : G. L. MEINERZ CONSORCIOS ADVOGADO(A)… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029368-92.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : GERSON LUIS MEINERZ ADVOGADO(A) : JOSIELI COCHINSKI DE ARAUJO (OAB PR078805) EMBARGANTE : G. L. MEINERZ CONSORCIOS ADVOGADO(A) : JOSIELI COCHINSKI DE ARAUJO (OAB PR078805) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que se faz necessário regularizar a representação processual dos embargantes. Para tanto, intime-se-a para que anexe a estes autos, no prazo de 10 (dez) dias, a procuração devidamente assinada em nome da pessoa jurídica e também em nome da pessoa física, bem como o documento comprobatório dos poderes do subscrevente (contrato social). 2. A execução fiscal está parcialmente garantida por meio do bloqueio de valores, conforme se vê no evento 19 daqueles autos. 3. Assim, recebo estes embargos . Fica impedida a realizaçã o, nos autos de execução fiscal, de atos que importem em alienação judicial de bem(ns) - salvo nas hipóteses do artigo 852, I do NCPC - ou em transferência de valor(es) para a parte exequente. Faculto à parte exequente, portanto, realizar diligências na busca de bens/direitos e, querendo, solicitar, no âmbito do executivo fiscal, substituição/reforço de penhora. Certifique-se disso nos autos da execução embargada. 4. No que concerne ao pedido de efeito suspensivo, de acordo com o artigo 919 do CPC, os embargos do executado não o terão, cabendo ao Juízo atribuí-lo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§ 1º). Nesse sentido é a recente jusprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como a ementa abaixo transcrita é exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. 1. A teor do art. 919 do CPC, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução são necessários: a) o requerimento do embargante; b) a relevância dos fundamentos; c) a comprovação do perigo na demora e d) a garantia integral da execução. 2. Hipótese em que não preenchidos os requisitos do artigo 919 do CPC. 3. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5026475-94.2016.404.0000, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, 05/10/2016) No caso, a execução não está totalmente garantida. Logo, não há falar em se conferir efeito suspensivo a estes embargos. Ademais, não restou comprovado que o eventual prosseguimento do curso da execução fiscal possa trazer dano irreparável ou de difícil reparação, até porque este Juízo determinou, no item 3 acima, que está impedida a realização, nos autos de execução fiscal, de atos que importem em alienação judicial de bem(ns) - salvo nas hipóteses do artigo 852 do NCPC - ou em transferência de valor(es) para a parte exequente . Desta forma, irrelevante seria atribuir efeito suspensivo a estes embargos. Intime-se o(a) embargante desta decisão. 5. Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como especificar provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar com cada modalidade de prova. 6. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação e esclarecer os meios de prova que pretende produzir, advertida de que, caso a apreciação da(s) matéria(s) aduzida(s) na inicial dependa(m) de prova(s) constante(s) em processo administrativo , deverá ela própria, valendo-se do disposto no artigo 41 da Lei n. 6.830/80, anexar cópia integral do referido documento, uma vez que é ônus seu elidir a presunção de certeza e liquidez que reveste o título executivo (artigo 3º, caput e parágrafo único, da LEF).

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Processo nº 5025682-92.2025.4.04.7000

ID: 335784329

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025682-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOAD MOUHTAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ATILIO BOVO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025682-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SOAD MOUHTAR ADVOGADO(A) : ATILIO BOVO NETO (OAB PR056237) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025682-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SOAD MOUHTAR ADVOGADO(A) : ATILIO BOVO NETO (OAB PR056237) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: A parte autora requer a concessão de benefício de Aposentadoria por Idade Urbana. 1. Posterga-se a análise do pedido de tutela para o momento da prolação da sentença. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , junte aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), preferencialmente em seu nome ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá ser anexado aos autos declaração por escrito do titular do comprovante, com o respectivo documento de identidade, informando que a parte demandante reside no endereço); b) Declaração de hipossuficiência econômica; c) Termo de renúncia expressa da parte autora à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos. Referida declaração poderá ser firmada pela própria parte autora ou por meio de seu advogado com poder específico para tal fim. d) Memória dos cálculos que embasaram o valor da causa; e) Íntegra da carteira de trabalho (CTPS); 3. Dos Vínculos Empregatícios Ainda, no mesmo prazo , deverá a parte autora emendar a inicial, delimitando os períodos controversos que pretende reconhecer para fins de concessão de aposentadoria por idade, especificando-os no formato dia/mês/ano, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que, caso se trate de vínculos empregatícios , é essencial a apresentação de cópia integral e legível da(s) CTPS física(s ) com vínculo regularmente anotado em ordem cronológica. Se o registro for extemporâneo, contiver rasura ou não estiver anotado , deverá ser apresentada documentação adicional que comprove a vigência de uma relação jurídica válida entre trabalhador e empregador no período controverso. Nesse caso, deverão ser juntados aos autos, a título de exemplo, os seguintes documentos: - Cópia do contrato de trabalho; - Cópia de termo de rescisão do contrato de trabalho; - Cópia de livros de registro de empregados; - Extrato de conta vinculada do FGTS; - Comprovante de recebimento de FGTS; - Extrato RAIS; - Declaração do empregador com assinatura, identificação e dados da empresa/empregador ou outro documentos que confirmem sua condição de empregado no período. - Crachá de identificação, recibos e/ou comprovantes de pagamento de salário contemporâneos. 4. Na sequência, emendada a inicial e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 5. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento.

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Processo nº 5018698-19.2024.4.03.6301

ID: 294777974

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018698-19.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLY SANTOS BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018698-19.2024.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018698-19.2024.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARLY SANTOS BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – IMPROCEDENTE- RECURSO DA PARTE AUTORA – AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADES NÃO VERIFICADAS - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA – PROVA EXCLUSIVAMENTE TÉCNICA – DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO REJEITADA - ASPECTOS SOCIAIS CONSIDERADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos em decisão. Trata-se de recurso interposto pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedente de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Além disso, aplica-se o disposto no artigo 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015, com a redação dada pela Resolução CJF nº 417/2016, cujo teor segue: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” Assim, na busca pela efetividade e pela celeridade processuais, passo a decidir monocraticamente o recurso interposto. Conheço do recurso, diante da presença dos requisitos de admissibilidade. Inicialmente, afastada a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, pois foram observados nos autos os princípios da ampla defesa e do contraditório, em conformidade com o que dispõe a Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas e que foram devidamente analisadas. O experto fundamentou o seu parecer nos exames médicos apresentados e no exame clínico feito no momento da perícia. A parte autora não trouxe qualquer embasamento para desqualificar o trabalho apresentado pelo perito escolhido pelo juízo. O trabalho do Senhor perito não deve comentar ou se embasar na opinião do médico particular da parte. Desnecessária a realização de novas perícias, tampouco quesitos complementares, na medida em que inexistem contradições entre as informações constantes dos laudos que indiquem imprecisão na colheita da prova. Assim, a decretação da nulidade da sentença não traria qualquer benefício processual à parte recorrente, não se vislumbrando o alegado cerceamento de defesa. Por fim, o juiz, como destinatário final das provas, é quem determina a necessidade ou não de outros elementos instrutórios para formação do seu convencimento, podendo indeferir provas que entenda impertinentes ou inúteis a elucidação da lide. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). De acordo com a perícia médica judicial realizada, a parte autora (52 anos, cuidadora de idosos e diarista autônoma) não possui incapacidade laborativa, conforme trecho do laudo a seguir transcrito: “VII. Análise e discussão dos resultados: Pericianda com 52 anos de idade, cuidadora de idosos e diarista autônoma, refere dor em articulações, principalmente em joelhos; e em coluna vertebral, particularmente regiões cervical e lombar, com irradiação para membros, desde 2009, sem antecedentes de traumas ou acidentes. Foi submetida a correção artroscópica cirúrgica de lesão meniscal em joelho esquerdo em 05/10/2022, sem apresentar atualmente manifestações clínicas importantes ou alterações corpóreas reflexas (distrofias musculares, sinais inflamatórios agudos, bloqueios articulares, etc.) que justifiquem limitações para exercer suas atividades habituais atuais, após detalhado exame físico, descrito acima. Constatam-se as patologias da Autora em exames de Imagem, que não são, frequentemente, os principais indicativos de incapacidade, necessitando como complemento do exame clínico apurado para concluir o diagnóstico e o prognóstico das lesões. Elucidando, portanto, existem as doenças (Poliartralgia, Lombociatalgia e Cervicobraquialgia) clinicamente estabilizadas neste momento e que após o tratamento citado não evidenciou progressão clínica insatisfatória, consequentemente não caracterizando incapacidade para sua atividade laborativa habitual. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA REDUÇÃO FUNCIONAL OU INCAPACIDADE LABORATIVA.” Incapacidade laborativa não comprovada por perícia médica judicial bem fundamentada. Prova exclusivamente técnica. Desnecessidade de esclarecimentos, nova perícia ou prova oral. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas. O parecer está bem fundamentado, embasado em exame clínico e demais exames médicos constantes nos autos. Ausência de contradição no laudo. Embora tenha sido constatada a existência de patologia, a doença não é incapacitante ou a incapacidade dela decorrente não autoriza a concessão do benefício pleiteado. Aspectos sociais considerados. A incapacidade laborativa foi analisada considerando a atividade habitual da parte autora, bem como a sua habilitação profissional e demais aspectos sociais. Em face do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatício, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários-mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5033054-92.2025.4.04.7000

ID: 307623896

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033054-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA AMADO ELIAS SONDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033054-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS DA LUZ ADVOGADO(A) : ALESSANDRA AMADO ELIAS SONDA (OAB PR095553) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033054-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS DA LUZ ADVOGADO(A) : ALESSANDRA AMADO ELIAS SONDA (OAB PR095553) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Sendo necessária a avaliação médica da parte autora, a perícia deverá ser realizada na especialidade de oftalmologista , ou, não sendo possível, medicina do trabalho/clínica geral, na Central de Perícias da Subseção Judiciária de Curiitba -PR , preferencialmente com exame físico da parte autora. Se for do interesse da parte autora a realização de perícia em especialidade distinta , deverá indicar expressamente aquela que atenda à sua pretensão tão logo intimada acerca deste despacho e antes da nomeação do(a) expert , cabendo à Central de Perícias, se houver médico com tal especialidade disponível na Central, atender à substituição solicitada. Fica a parte autora ciente de que deverá anexar a estes autos toda a documentação médica a respeito da alegada condição de saúde até antes da realização da perícia, sob pena de não tê-la considerada no ato pericial, visto que é seu ônus instruir a petição inicial com a prova do direito pleiteado, ou demonstrar justificadamente a impossibilidade de obtê-la por meios próprios, ou de anexá-la digitalmente no processo eletrônico. É necessária a realização de estudo socioeconômico por perícia judicial. Para tanto, nomeia-se a Sra. FLAVIA SENA DURAES DE LIMA, CRESS/PR 010150 , Assistente Social , para realização de constatação no endereço onde atualmente reside a parte autora . Fixam-se os honorários periciais no valor máximo constante na tabela estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, vigente por ocasião da solicitação do pagamento, devendo esse limite ser adequado ao rito respectivo. O(a) assistente social deverá responder os quesitos abaixo: a) composição do grupo familiar (qualificação das pessoas que moram na residência - idade, sexo, estado civil, escolaridade, grau de parentesco), eventual existência de deficientes e renda mensal bruta de cada membro do grupo; b) infraestrutura e condições gerais da moradia (se a residência é própria, alugada, cedida, invadida, financiada, quantidade de peças e estado de conservação); em caso de locação, indicar o valor e quem é o responsável pelo pagamento; se possui veículo e quem é o seu proprietário; indicando o valor gasto com água e luz, telefone, veículo, alimentação, medicamentos, vestuário e outras despesas extraordinárias. c) se há doações por parte de amigos, instituições ou do governo. d) o assistente social deverá diligenciar junto a dois vizinhos da parte autora, questionando-os sobre a composição do grupo familiar e suas respectivas atividades laborais. O(a) assistente social deverá juntar cópia dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, bem como deverá confeccionar seu laudo de forma objetiva, abstendo-se de opinar sobre a procedência ou não do pedido . Fica o(a) assistente social ciente de que deverá anunciar a este Juízo a impossibilidade de realização do estudo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir de efetiva intimação nestes autos. A parte autora deverá informar nos autos um número de telefone, bem como pontos de referência detalhados no caso de endereço de difícil localização, a fim de que o(a) perito(a) estabeleça contato prévio para agendamento do ato.

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Processo nº 5029174-92.2025.4.04.7000

ID: 299645466

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029174-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SCHON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECI WENCESLAU BARÃO MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029174-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS SCHON ADVOGADO(A) : VALDECI WENCESLAU BARÃO MARQUES (OAB PR018339) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida da decisão do evento 6 que def… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029174-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS SCHON ADVOGADO(A) : VALDECI WENCESLAU BARÃO MARQUES (OAB PR018339) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida da decisão do evento 6 que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, a parte autora opôs embargos de declaração alegando omissão quando ao pedido de restabelecimento do adicional de permanência de 5%. É o relatório. Decido. 2. Assiste razão ao embargante quando afirma que a decisão foi omissa quanto a repercussão do pedido de suspensão dos efeitos da Sindicância para fins de restabelecimento do pagamento do adicional de permanência. É incontroverso nos autos que o autor não faz jus ao adicional de permanência de 5%, uma vez que o afastamento por 614 dias (25/06/2005 a 28/02/2007) em razão de licença para tratamento de saúde de pessoa da família — LTSPF seria descontado do tempo de serviço. O ponto controvertido é se a omissão do autor em apontar, no momento da passagem para reserva, a falta de anotação na sua ficha do gozo da LTSPF configura ma-fé para fins de afastamento da aplicação do prazo decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999. A passagem do autora para reserva ocorreu ex oficio por ter atingindo o limite de idade para o para a permanência no serviço ativo (Lei 6.880/1980, arts. 50, II, "b" e art. 98, I — 50 anos para segundo sargento). Como o critério de passagem para reserva era etário não é crível o tom que se pretende dar na inicial de que a inatividade fosse uma surpresa para o autor. Na defesa administrativa ( 1.12 ) o autor afirma que quando do processo para transferência para a reserva foi convocado pela Seção de Pessoal da OM, foi-lhe entregue a Ficha de Informações para verificação e assinatura, tendo o militar assinado sem qualquer questionamento sobre as informações lá constantes. Não foi juntado aos autos essa Ficha de Informação assinada pelo autor em 2018. A má-fé do autor não foi imputada por ação na confecção da Ficha de Informações que foi utilizada para o cálculo da remuneração, mas sim da sua omissão em indicar a omissão do afastamento de quase dois anos de LTSPF ao ser apresentado à referida ficha. Embora entenda pertinente a concessão de medida cautelar para suspensão da decisão que determinou a restituição dos valores recebidos indevidamente desde 2018, ao menos cognição sumária, resta dúvida resta dúvida de como deve ser interpretada a omissão do autor em solicitar a correção da sua ficha funcional consolidada quanto aos afastamentos. 3. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração do evento 11 para suprir a omissão da decisão do evento 6 para fins de indeferir o pedido de restabelecimento do adicional de permanência em sede de tutela de urgência. 4. Intimem-se. 5. Considerando que a natureza da lide não permite a autocomposição, deixo de designar audiência ou determinar a remessa dos autos ao CEJUSCON, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. 6. Cite-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para que conteste o feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 e seguintes do CPC). 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 9. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5027913-92.2025.4.04.7000

ID: 312405925

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5027913-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS IFANGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO DA LUZ

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027913-92.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : DOUGLAS IFANGER ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO DA LUZ (OAB PR081546) DESPACHO/DECISÃO 1. Consigno que figura no polo ativo, além do… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027913-92.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : DOUGLAS IFANGER ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO DA LUZ (OAB PR081546) DESPACHO/DECISÃO 1. Consigno que figura no polo ativo, além do embargante/executado Douglas Ifanger , também a sua esposa Elaine Pires Teixeira Ifanger . Pois bem, considerando que a embargante Elaine Pires Teixeira Ifanger apresenta defesa na qualidade de esposa do embargante/executado , e, nessa condição não detém legitimidade para opor-se por meio destes embargos, determino a sua exclusão do polo ativo . Cumpra-se. 2. Defiro o pedido formulado na petição inicial e concedo ao embargante Douglas Ifanger , o benefício da assistência judiciária gratuita , nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Passo a seguir a analise dos pressupostos de admissibilidade destes embargos. 4. Houve a constrição de bens e/ou valores em montante insuficiente para garantir o processo executivo ( evento 56, DOC3 ). 5. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos à execução fiscal . 6. Nos termos da legislação, os embargos à execução não têm efeito suspensivo, salvo a hipótese do processo executivo estar integralmente garantido, de pedido específico nesse sentido, bem como de estarem presentes os fundamentos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, tratando-se de requisitos cumulativos, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, aplicável às execuções fiscais: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Portanto, não havendo garantia integral, não há a possibilidade de suspensão da execução fiscal, por não estarem preenchidos os pressupostos previstos na legislação, sendo irrelevante a análise dos requisitos da tutela provisória. 7. Embora não atribuído efeito suspensivo, com fundamento no poder geral de cautela e na preservação dos direitos patrimoniais da parte embargante, determino, até o trânsito em julgado dos presentes embargos, o impedimento da realização, no executivo fiscal originário, de atos que possam importar na alienação judicial de bens ou direitos, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 852, I, do CPC, bem como de atos que possam importar na transformação em pagamento de eventuais valores constritos , inclusive diante da vedação contida no artigo 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80. De todo modo, a medida não impede a realização de diligências voltadas à localização de novos bens ou direitos da parte executada, tampouco inviabiliza eventual pedido de reforço ou substituição da penhora, visto que não há impedimento ao prosseguimento do processo de execução. Certifique-se a respeito no executivo fiscal originário . 8. Intime-se a parte embargante acerca desta decisão. 9. Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar impugnação, bem como esclarecer os meios de prova que pretende produzir na presente demanda. 10. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se a respeito da eventual impugnação e especificar as provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar em cada meio de prova, advertida de que, caso a apreciação das matérias alegadas na inicial dependa de prova documental constante de processo administrativo, deverá a própria parte, valendo-se do disposto no artigo 41 da Lei n. 6.830/80, anexar cópia integral da referida documentação, visto que é seu o ônus de afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. 11. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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