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Processo nº 5022859-96.2025.4.04.0000

ID: 334402706

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5022859-96.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KIPLING CURITIBA COMERCIO DE BOLSAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA CRISTINA ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5022859-96.2025.4.04.0000/PR REQUERENTE : KIPLING CURITIBA COMERCIO DE BOLSAS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA ARRUDA (OAB PR054735) DESPACHO/DECI… PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5022859-96.2025.4.04.0000/PR REQUERENTE : KIPLING CURITIBA COMERCIO DE BOLSAS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA ARRUDA (OAB PR054735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação ( § 4º do art. 1012 do CPC), interposta no Mandado de Segurança nº 50004889020254047000, o qual foi denegado em razão da " decadência do direito à impetração", recurso que está pendente de intimação para apresentação de contrarrazões à apelação. A requerente informa que impetrou o mandado de segurança para afastar o limite imposto pela Receita Federal, por meio da seção “Perguntas e Respostas” em seu sítio eletrônico, para permitir que a adesão da ora Requerente à autorregularização incentivada instituída pela Lei nº 14.740/2023 compreenda os créditos tributários constituídos entre 30/11/2024 e 01/04/2024, independentemente da data de vencimento, devendo a Autoridade Coatora deferir e processar o pedido de adesão à autorregularização incentivada de que trata os Processos Administrativos nº 13031.208020/2024-97 e nº 12154.736616/2024-23. Quanto ao preenchimento do requisito "PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PROVIMENTO DO RECURSO", sustenta: Ao negar o pedido de adesão à autorregularização da Lei nº 14.740/2023, a autoridade impetrada argumenta que os créditos tributários indicados não poderiam ser incluídos na autorregularização, visto que o vencimento desses débitos seria posterior ao dia 30/11/2023, fundamentando-se, indiretamente, na seção de “Perguntas e Respostas”, disponível no sítio eletrônico da Receita Federal; Ocorre que a Lei nº 14.740/2023 e a Instrução Normativa nº 2.168/2023 em momento algum estabeleceram limite quanto ao vencimento dos débitos, mas tão somente com relação à data de constituição dos créditos tributários. Desse modo, a restrição imposta pela Autoridade Coatora representa uma verdadeira inovação sem qualquer respaldo legal – e até mesmo normativo, visto que a IN RFB nº 2.168/2023 sequer menciona limite para o vencimento dos débitos; Excelências, verifica-se que o legislador em momento algum teve a intenção de restringir a adesão à autorregularização aos débitos com vencimento até o dia 30/11/2023; pelo contrário, o que se constata é que o objetivo dos parlamentares foi o de ampliar os benefícios da antiga Medida Provisória nº 1.160/2023, que em seu art. 3º estabelecia que o contribuinte poderia confessar e, concomitantemente, efetuar o pagamento integral dos tributos devidos, após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário, restringindo-se aos procedimentos fiscais iniciados até a data de entrada em vigor da MP; Neste contexto, a interpretação de que a autorregularização é uma anistia e não poderia abranger créditos tributários constituídos após a publicação da lei que a instituiu é genérica e não considera a real intenção do legislador. Aqui, cumpre pontuar que o art. 111 do Código Tributário Nacional dispõe que a legislação tributária deve ser interpretada literalmente nos casos de suspensão, exclusão, isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações acessórias; (...) a interpretação da Autoridade Coatora viola frontalmente os princípios da legalidade tributária e da legalidade administrativa, invertendo a hierarquia de normas garantida pelo Estado Democrático de Direito; Aliás, no caso em tela, a Requerente apresentou o pedido de adesão próximo à véspera do prazo final, indicando débitos já vencidos; Portanto, se os débitos indicados no momento do requerimento de adesão à autorregularização já estavam vencidos, sobre eles já poderia incidir as multas cabíveis, o que demonstra a possibilidade de inclusão desses créditos na autorregularização em tela; Por essas razões, restam demonstrados os fundamentos relevantes que consolidam a probabilidade do direito e do provimento do recurso, requisitos necessários para suspender os efeitos da sentença recorrida, suspendendo-se a exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do art. 151, inciso V do Código Tributário Nacional, com a determinação à Autoridade Coatora para que não impeça a emissão de certidão de regularidade fiscal. Em relação ao requisito "DO RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO", aduz: Quanto ao requisito do dano grave ou de difícil reparação caso os efeitos da sentença não sejam suspensos, ressalta-se que a Requerente comercializa, em território nacional, bolsas, mochilas e acessórios da marca KIPLING®, internacionalmente conhecida por sua qualidade e exclusividade; Neste contexto, importante ponderar que a Fazenda Nacional inscreveu, em Dívida Ativa, os débitos indicados no pedido de adesão à autorregularização incentivada, bem como informou à Requerente sobre o iminente ajuizamento de Execução Fiscal; Conforme se extrai do alerta enviado pela Fazenda Nacional, a Requerente está prestes a enfrentar um feito executivo que resultará na constrição de seu patrimônio, o que afetará o exercício regular de suas atividades, podendo ensejar a queda de faturamento, a demissão de funcionários e o fechamento de lojas; A ausência de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa pode prejudicar a Requerente em suas operações financeiras, nas quais se incluem a tomada de empréstimos, por exemplo. Outros efeitos severamente prejudiciais às atividades da Requerente compreendem os protestos, a negativação e a redução de score no Serasa e SPC, bem como a restrição no CADIN, consoante exposto pelo próprio fisco no comunicado enviado ao contribuinte. Portanto, a urgência da liminar se justifica pela necessidade de evitar que a Requerente suporte encargos financeiros e patrimoniais adicionais, perca benefícios essenciais ou sofra interrupções prejudiciais nas suas operações, de modo que a proteção imediata, por meio da antecipação da tutela, é essencial para preservar a situação econômica da Requerente até que o mérito da Apelação seja definitivamente decidido. Neste contexto, é real e iminente o risco de dano grave e de difícil reparação no presente caso, tornando-se necessária a suspensão dos efeitos da sentença e da exigibilidade dos créditos tributários indicados no pedido de adesão à autorregularização em comento; Ao final, conclui: Em suma, os requisitos autorizadores para concessão do efeito suspensivo à sentença apelada estão devidamente preenchidos: a) Relevância do fundamento e probabilidade do direito : conforme exposto, a Requerente tem o direito líquido e certo à inclusão, na autorregularização incentivada, dos créditos tributários constituídos entre 30/11/2023 e 01/04/2023, pois a Lei nº 14.740/2023 e a Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023 não impõem qualquer limitação quanto ao vencimento do débito, mas tão somente à data de constituição, o que abrange os créditos tributários indicados no pedido de adesão; b) Perigo de dano e ineficácia da medida (se concedida apenas ao final) : se a liminar não for concedida, a Requerente observará graves riscos à manutenção de suas operações, pois a Fazenda Nacional ajuizará Execução Fiscal nos próximos dias, objetivando a constrição de seu patrimônio, o que resultará na penhora de bens e valores, protestos, negativação e redução do score no Serasa e no SPC, restrição no CADIN, etc. Ademais, a Requerente necessita de certidão de regularidade fiscal para manter seus contratos de aluguel em dia. Soma-se isso ao fato de a última certidão negativa não ter mais validade, o que torna a situação ainda mais urgente. É o relatório. Decido. Atribuição de efeito suspensivo à apelação. Art. 1.012, § 3º, I, e § 4º do CPC/2015 Os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo à apelação estão previstos no § 4º do art. 1.012 do CPC: "probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". No caso , a sentença pronunciou "a decadência do direito à impetração deste mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/09) e denego a segurança (art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009), razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC" (MANDADO DE SEGURANÇA nº 5000488-90.2025.4.04.7000/PR - evento 27). Com efeito, a fundamentação da sentença tratou, exclusivamente, da decadência da segurança , concluindo que, Considerando que a propositura desta ação ocorreu em 08/01/2025, a pretensão deduzida foi atingida pela decadência para que se possa utilizar deste remédio constitucional – independentemente de qual data de ciência do ato coator (dentre as acima indicadas) se considere . Por sua vez, as razões do presente requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação não tratam da decadência da segurança, reconhecida pelo juízo, senão restringem-se ao direito pleiteado no mandado de segurança . Portanto, não há demonstração dos requisitos para atribuição do efeito suspensivo à apelação porque inexistem razões pertinentes ao direito objeto da sentença (decadência do mandado de segurança) . Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo à apelação , indeferindo a petição inicial do presente incidente. Intimem-se, após dê-se baixa.

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Processo nº 5003980-90.2025.4.04.7000

ID: 313606763

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003980-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIO FISZT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO WILHIAN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003980-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIO FISZT ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR077343) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o réu já foi citado e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003980-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIO FISZT ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR077343) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, passo à análise relativa à instrução probatória. 1. Verifico que as planilhas de contagem foram juntadas completas e legíveis no evento 1. 2. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício à empresa Incepa Ltda - 01/03/1989 a 04/05/1990, tendo em vista que não restou comprovada qualquer negativa do(s) ex-empregador(es) em fornecer a documentação técnica solicitada. Oportuno esclarecer que incumbe à parte autora o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. O pedido de intervenção direta do juízo perante o empregador somente será deferido em caso de comprovada resistência deste em prestar as informações requisitadas, não constituindo prova o mero envio de e-mails , ligação telefônica ou simples alegação de que não obteve êxito em contatá-lo. A efetiva negativa da empresa poderá ser comprovada nestes autos mediante AR (aviso de recebimento assinado pelo destinatário); ou através de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. Assim, confiro à parte autora prazo de 30 (trinta) dias para que promova as diligências necessárias a fim de buscar junto à(s) empresa(s) as provas indispensáveis à demonstração do alegado nesta demanda. Intime-se. A parte autora fica responsável por anexar os documentos ao eproc. A parte autora deverá se valer de cópia deste despacho para notificação formal da empresa , que serve de intimação oficial do Juízo, para fins de requerimento dos documentos abaixo: - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou formulário(s) DSS-8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) a todo(s) o(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Para conhecimento do ex-empregador da parte autora, destaco que: - "ninguém se exime do dever de colaborar com o poder judiciário para o descobrimento da verdade" , incumbindo ao terceiro "informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento" bem como "exibir coisa ou documento que esteja em seu poder" (art. 378 e 380, incisos I e II, do CPC). - os documentos devem ser fornecidos à parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, que tem a responsabilidade de anexá-los ao processo eletrônico (eproc). No entanto, caso a empresa prefira, poderá anexar os documentos diretamente nos autos. - em caso de dúvida quanto à autenticidade da decisão, poderá a empresa conferi-la no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador e do código CRC informados no rodapé desta decisão, ou contatar a secretaria desta 8ª Vara Federal de Curitiba pelo telefone: (41) 3321-6494, ou email: prctb08@jfpr.jus.br. Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em relação às empresas Montesul - evento 1, SITCADCNPJ8 - e Burcot - evento 1, SITCADCNPJ9 -, intime-se a parte autora para: a) juntar o(s) Laudo(s) técnico(s) de empresa(s) similar(es), que demonstre(m) condições especiais de trabalho em relação ao mesmo período e função/cargo, sendo empresas equivalentes; b) Autodeclaração da parte autora, devidamente preenchida e assinada, bem como a declaração da(s) testemunha(s), conforme modelo abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA 1. Dados do(a) requerente: NOME:_________________________________________________________ CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:_________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______________________- FILIAÇÃO - MÃE:____________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ 2. Profissão:_____________________________________________________ Observação importante: Havendo necessidade, de acordo com a especificidade da atividade e/ou características do local de trabalho, o(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo. 3. Informações sobre a atividade na empresa pela parte autora: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:____________________________________________________ 3.2. Trabalh ou no ( s ) seguinte ( s ) setor ( es ) /área ( s ) da empresa? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20) _____________________________________________________________ 3.3. No período em que trabalh ou , exerc eu quais cargos?_____________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas,veículos?_____________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos? _____________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas?_____________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?_____________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala?_____________________________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7.Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de prestação dos serviços? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA 1. Dados d a testemunha : NOME:_________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:_________________________________ _____________________________________ FILIAÇÃO - MÃE:______________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ Profissão:_______________________________________________________ Observação importante: O(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo, com a especificação das características do local de trabalho em que for descrever. 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:___________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 3. Informações sobre a atividade exercida pela parte autora na empresa: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:______________________________________________________ 3. 1.1.Trabalhou na empresa acima juntamente com a parte autora no período de: ___________________________________________________ 3.2.Trabalh ou nos seguintes setores/áreas da empresa? Exerceu quais cargos? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.3. A parte autora trabalhou em quais setores/áreas da empresa? Quais cargos exerceu? Qual era o número de funcionários no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s) pela autora ?(a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , a parte autora era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas, veículos?______________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que o requerente trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos?______________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas? ______________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?______________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala? __________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual o requerente exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7. Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de presta- ção dos serviços da parte autora? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5035796-90.2025.4.04.7000

ID: 317834779

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035796-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DROSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEDSON TESTONI

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DARINE MELISSA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035796-90.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : WILLIAM DROSE ADVOGADO(A) : CLEDSON TESTONI (OAB SC030228) ADVOGADO(A) : DARINE MELISSA DA SILVA (OAB SC065091) DESPACHO/DECISÃO 1. … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035796-90.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : WILLIAM DROSE ADVOGADO(A) : CLEDSON TESTONI (OAB SC030228) ADVOGADO(A) : DARINE MELISSA DA SILVA (OAB SC065091) DESPACHO/DECISÃO 1. WILLIAM DROSE impetrou o presente mandado de segurança em face do Reitor - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ - Curitiba requerendo: 2) a concessão da medida liminar inaudita altera pars, para afastar o impedimento contido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93 e determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir o lapso temporal nele contido como condição para a contratação, bem como proceda imediatamente com o processamento dos demais documentos requisitados e a serem apresentados para contratação da parte impetrante para que, cumprindo todos os demais itens do edital, e exigências, para o cargo/função, o Impetrante possa ser contratado para exercer a função de Professor para a qual foi aprovado em processo seletivo simplificado, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse Juízo para caso de descumprimento da ordem e para fins de estímulo ao pronto cumprimento da ordem judicial ; permitindo por conseguinte à parte Impetrante que passe a exercer as funções inerentes ao cargo de Professor Visitante para o qual se qualificou. 3) ao final seja confirmada a liminar inicialmente deferida e, no mérito, CONCEDIDA A SEGURANÇA para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de exigir o requisito previsto no art. 9º, III, da lei 8.745/93 - o cumprimento do interstício de 24 meses, como condição à contratação da parte impetrante para a função de Professor Substituto do INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ - IFPR; No dia 18 de setembro de 2024, o Instituto Federal do Paraná - IFPR publicou o EDITAL nº 130/2024 (edição 182, seção 3, p. 45 DOU de 19/9/24) de processo seletivo simplificado para contratação de PROFESSOR SUBSTITUTO. A parte Impetrante foi aprovada em 1º lugar, conforme homologação do resultado publicado no DOU em 20 de setembro de 2024 pelo edital nº 37/2024. Em 5 de novembro de 2024, recebeu e-mail convocatório para apresentação da documentação requerida e procedimentos pertinentes à formalização do contrato. Todavia, possui o justo receio de que o seu contrato não será assinado, em razão do não cumprimento do interstício de 24 meses a contar do último contrato temporário firmado. É o relatório. Decido. 2. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, necessária a presença concomitante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no curso do processo, bem como da probabilidade do direito alegado. O STF já decidiu pela constitucionalidade da cláusula de quarentena do inc. III do art. 9º da Lei 8.745/1993 1 , no julgamento do tema 403 de Repercussão Geral 2 . Como distinção ao paradigma analisado pela Suprema Corte, ambas as turmas de direito público do STJ já se posicionaram pela não aplicação da quarentena para o caso de contratação temporária por instituições diferentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO. CARGO E ÓRGÃO DIVERSOS. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, vedação que não alcança a hipótese em apreço, tendo em vista que se trata de novel vínculo firmado com órgão público diverso do anterior. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1718884/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 13/11/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO. CARGO E ÓRGÃO DIVERSOS. SÚMULA 83 DO STJ. 1 O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993 não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, vedação que não alcança a hipótese em apreço, tendo em vista que se trata de novel vínculo firmado com órgão público diverso do anterior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 475.263/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 06/12/2017) Para a explicitação da ratio decidendi do posicionamento da Corte Superior utilizo do voto-vista da Ministra Assusete Magalhães do RE 1.622.247/DF (2ª Turma): Percebe-se, portanto, da fundamentação utilizada pelo Supremo Tribunal Federal, que se busca a primazia dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, balizas essenciais das regras constitucionais do concurso público, também quando se trata de contratação temporária de excepcional interesse público. Na verdade, o objetivo do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, é evitar a burla à regra geral do concurso público, por meio de sucessivas e indefinidas renovações ou prorrogações de contratos temporários, que deveriam ser excepcionais e transitórios, mas que podem, com desvio de finalidade do administrador público, tornar-se normais e ordinários. A par de ser constitucional o interstício de 24 (vinte e quatro) meses após o encerramento do contrato anterior, para que o interessado seja novamente contratado temporariamente pela Administração Pública, vê-se que, em prol do interesse público, o citado dispositivo legal estabelece duas exceções à referida regra, nas hipóteses do art. 2º, I ("assistência a situações de calamidade pública") e IX ("combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica"), da Lei 8.745/93, nas quais não se insere a hipótese ora em análise . Entretanto, o fato de o Supremo Tribunal Federal consagrar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, com fulcro nos princípios da moralidade, da impessoalidade e da prerrogativa do concurso público, em detrimento da contratação temporária, não afasta, a meu ver, a possibilidade de o contratado temporariamente, por uma instituição, mesmo que para cargo de natureza técnica, candidatar-se, em concorrência universal, e ser selecionado e contratado para prestar serviço, também temporário, em outra instituição autônoma, que não guarde vínculo de dependência com aquela que contratara anteriormente o mesmo profissional – o que afastaria o risco de desvio de finalidade do administrador público, com ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade –, mesmo que o encerramento do contrato anterior tenha ocorrido antes de 24 (vinte e quatro) meses. É que, como consta do acórdão recorrido e de precedentes do STJ, em hipóteses análogas à presente, a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/93 não incide quando se tratar – como no caso em julgamento – de instituições contratantes distintas, porque, em tal hipótese, não se verifica a renovação de contratação, prevista no referido art. 9º, III, da Lei 8.745/93. [...] A Lei 8.745/93 autoriza a contratação temporária para atender excepcional interesse público, nas hipóteses que menciona (art. 2º), vedando, em seu art. 9º, III, a nova contratação ou a renovação do contrato , também de forma temporária, com fundamento nessa mesma Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do " seu contrato anterior ", ou seja, do contrato anteriormente firmado, pela mesma instituição, com determinada pessoa. Não há, pois, nova contratação ou renovação do contrato anterior, com a prorrogação de algo que deveria ser transitório ou temporário, se as partes envolvidas não forem as mesmas . Se uma das partes difere do contrato anterior, não há a renovação do contrato, mas, sim, um outro contrato ou um contrato diverso . De fato, " a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993 , que proíbe nova contratação temporária do servidor, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior celebrado com apoio na mesma lei, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada , ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos" (STJ, REsp 1.433.037/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014) No caso dos autos, a nova contratação pretendida pelo impetrante é pelo IFPR para o cargo de professor do Magistério Federal Substituto na área de Biologia ( 1.7 ) ao passo que a contratação encerrada em 20/12/2023 era com o IFSC ( 1.9 ), Sendo IES distintas, a vedação da inc. III do art. 9º da Lei 8.745/1993 não se aplica. 3. Ante o exposto, defiro a medida liminar para determinar à autoridade coatora que providencie o retorno do impetrante ao processo de contratação para o cargo de Professor de Magistério Federal Substituto , abstendo-se de obstar a contratação com fundamento no contrato anterior como Professor Substituto do IFSC. Cópia desta decisão assinada poderá ser utilizada como expediente a ser encaminhado pela parte interessada para garantia a celeridade no cumprimento da presente ordem. ACESSO À INTEGRALIDADE DOS AUTOS: Trata-se de processo eletrônico sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da inicial, decisão e demais documentos, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4ªR. O acesso se faz no sítio eletrônico: https://eproc.jfpr.jus.br seguido dos seguintes passos: a)Seleção da aba à "Consulta Pública", seguida da sub-aba "Justiça Comum/JEF (V2); b)Digitação do número do processo judicial: 50357969020254047000 no campo apropriado; c) Digitação da chave eletrônica: 539074366225 no campo apropriado 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de dez dias, nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. 5. Intime-se o IFPR, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, acerca do interesse em ingressar no feito. 6. Após, dê-se vista ao MPF para elaboração de parecer. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Com a juntada do parecer, sigam os autos conclusos para sentença. 1. Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. 2. É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

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Processo nº 5000682-90.2025.4.04.7000

ID: 295466770

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000682-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000682-90.2025.4.04.7000/PR RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000682-90.2025.4.04.7000/PR RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Cível proposta por JOSÉ GONÇALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO PAN S.A. em busca de provimento jurisdicional declaratório de inexistência de débito e de inexigibilidade das parcelas averbadas em seu benefício previdenciário, e condenatório à restituição em dobro das parcelas debitadas e à indenização por danos morais. 1- Preliminares Defeito de representação processual O BANCO PAN alegou que a procuração outorgada pela parte autora não especifica o objeto desta demanda. Entretanto, a procuração outorgada pela parte autora a seu advogado ( evento 1, PROC2 ) contém poderes da cláusula ad judicia que habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais, conforme arts. 104 e 105 do CPC, sendo suficiente para o ajuizamento da presente ação. Assim, rejeito a preliminar. Impugnação à gratuidade da justiça O BANCO PAN impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, sob a argumento de que ela não comprovou sua condição de hipossuficiência financeira. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que: " Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". O § 2º do mesmo artigo, de sua vez, estabelece que: " O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ". Para demonstrar a necessidade da gratuidade da justiça, a parte autora apresentou com a petição inicial declaração de hipossuficiência e histórico de benefício previdenciário no mínimo legal ( evento 1, DECLPOBRE5 , evento 1, CONTR9 ). Não há evidência alguma de que a parte autora detenha recursos suficientes para arcar com as custas e demais despesas do processo; ao contrário, a documentação apresentada denota a necessidade da assistência judiciária gratuita. A parte ré, além disso, nada trouxe aos autos para respaldar sua impugnação. Desse modo, rejeito a impugnação apresentada. Falta de interesse de agir O banco PAN S/A alegou falta de interesse processual da parte autora, por ausência de comprovação de tentativa de resolução do conflito na via administrativa. Não lhe assiste razão, pois em se tratando de ação de responsabilidade civil, a pretensão surge com a própria prática do ato ilícito imputado aos réus, não havendo falar em necessidade de busca, e sequer exaurimento, da via administrativa para solução do caso. Ademais, a própria contestação do mérito pelos réus caracteriza o interesse processual da parte autora. Afasto, portanto, a preliminar. 2. Prejudiciais de mérito Prescrição quinquenal Considerando que a pretensão da parte autora é a reparação civil em razão de supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a jurisprudência das Turmas Recursais da 4ª Região reconhece que o prazo prescricional aplicável ao caso é o decenal , do artigo 205 do Código Civil: RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O caso dos autos trata de reparação civil em razão de descontos alegadamente indevidos em folha de pagamento do benefício previdenciário a título de contribuição para associação de classe, rubrica que guarda vinculação com a relação de natureza civil, e não consumidora, sendo mister o seu exame a partir das disposições do Código Civil. 2. Uma vez que as cobranças questionadas se amparam em contrato, fazendo necessária a discussão acerca do seu alcance, o caso ajusta-se ao prazo de prescrição decenal, em consonância com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Embargos de Divergência em Resp. nº 1.281.594-SP (2011/0211890-7), acórdão publicado em 23/05/2019 . 3. Porque não ultrapassado o prazo prescricional decenal, a sentença merece ser desconstituída, com a reabertura da instrução probatória para a produção de novas provas. 4. Recurso provido. ( 5050905-14.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 20/04/2022) Portanto, rejeito a prejudicial. Prescrição trienal Como a pretensão da parte autora é a reparação civil em razão de supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo bancário, não se aplica prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, mas, sim, o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, conforme os seguintes julgados: CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITO NÃO AUTORIZADO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. 1. A questão relativa à prescrição foi recentemente analisada e reformulada por esta Turma Recursal, assentando-se a tese de que as hipóteses de reparação civil advinda de responsabilidade contratual sujeitam-se à prescrição no prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil . 2. Adequando-se à tese exarada pelo STJ, este Colegiado, quanto aos descontos ocorridos após 30/03/2021, passa a entender que a restituição em dobro de valor indevidamente pago, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Seguindo a orientação já consistente neste Colegiado em relação aos descontos indevidos em benefício previdenciário, a verificação de efetivo dano pressupõe a ocorrência de débitos em conta bancária, em face da ausência de autorização ou mediante práticas fraudulentas. Isso sem reposição de valores ou ação célere na solução do problema, até o ajuizamento da ação. Precedentes. 4. Nitidamente a responsabilidade da CEF é limitada em relação àquela da instituição responsável por ativamente solicitar o débito em conta oriundo de contratação inexistente/inexigível. Existe uma conduta sensivelmente mais gravosa da instituição conveniada, anterior e necessária àquela da instituição financeira que autoriza o débito. 5. Em decorrência da posição diferenciada que ocupa na relação jurídica, demonstrada a responsabilidade da CEF pelos danos materiais e morais sofridos, esta deve ser subsidiária em relação à responsabilidade da instituição responsável pelo débito. Precedentes. ( 5035580-28.2022.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 28/06/2024) (g.n.) RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O caso dos autos trata de reparação civil em razão de descontos alegadamente indevidos em folha de pagamento do benefício previdenciário a título de contribuição para associação de classe, rubrica que guarda vinculação com a relação de natureza civil, e não consumidora, sendo mister o seu exame a partir das disposições do Código Civil. 2. Uma vez que as cobranças questionadas se amparam em contrato, fazendo necessária a discussão acerca do seu alcance, o caso ajusta-se ao prazo de prescrição decenal, em consonância com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Embargos de Divergência em Resp. nº 1.281.594-SP (2011/0211890-7), acórdão publicado em 23/05/2019 . 3. Porque não ultrapassado o prazo prescricional decenal, a sentença merece ser desconstituída, com a reabertura da instrução probatória para a produção de novas provas. 4. Recurso provido. ( 5050905-14.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 20/04/2022) (g.n.). O primeiro desconto no benefício previdenciário da parte autora ocorreu em 03/2017 ( evento 1, CONTR7 ) e a ação foi ajuizada em 01/2025, de modo que não há falar-se em ocorrência de prescrição. Afasto a prejudicial de mérito. 3. Pontos controvertidos A parte autora relatou ter sofrido descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, decorrentes dos contratos de empréstimo consignado n.ºs 338335242-8, 337163855-6 e 314624958-0. O BANCO PAN, por sua vez, defendeu a regularidade da contratação do empréstimo nº 314624958-0001, devidamente assinado, e o depósito na conta de titularidade da autora, não havendo falha na prestação do serviço. A parte autora, na réplica, disse que o banco réu sequer trouxe aos autos o instrumento contratual, sendo imprescindível a sua apresentação. Portanto, as questões de fato controvertidas e sobre as quais recairá a atividade probatória dizem respeito à existência/regularidade da contratação, inclusive sob o aspecto do cumprimento do dever de informação, e à existência de autorização para os descontos no benefício previdenciário da parte autora. 3. Inversão do ônus da prova A questão de direito relevante para a decisão do mérito diz respeito à responsabilidade dos réus pela reparação de danos requerida na inicial. Como mecanismo de facilitação de defesa, a inversão do ônus da prova não é automática e deve ser efetuada em conformidade com as circunstâncias do caso concreto, já que a identificação de uma relação de consumo, por si só, não autoriza sua aplicação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A Súmula 297 do STJ autoriza a aplicação do CDC às instituições financeiras. Todavia, não resulta a automática inversão do ônus da prova, sendo para isso necessária a comprovação da hipossuficiência, além da plausibilidade da tese defendida pelo devedor. (TRF4, AG 5007330-47.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019) No caso dos autos, está materializada a dificuldade da parte autora em provar suas alegações, já que sua pretensão reside num fato negativo, qual seja, a não autorização da contratação de empréstimo consignado, razão pela qual inverto o ônus da prova . 4. Provas Considerando a inversão do ônus da prova ora determinada, intime-se o banco PAN S/A. para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia integral dos contratos 338335242-8, 337163855-6 e 314624958-0, comprovantes da anuência da parte autora para descontos, bem como cópia do(s) depósito(s) do(s) valor(es) em conta do cliente e dos comprovantes de todas as tratativas e comunicações travadas com a parte autora, a fim de demonstrar o cumprimento do dever de informar corretamente o consumidor e da existência de consentimento quanto a eventual contratação. Na oportunidade, os bancos réus deverão prestar esclarecimentos, ainda, dos mecanismos de segurança utilizados que garantam a integridade da prova apresentada. Destaco que o mero fornecimento de link de acesso a arquivo não é suficiente para a parte ré se desincumbir de seu ônus, na medida em que as provas devem ser juntadas aos autos. O acesso a provedores externos de aplicações de internet para análise de documentos não constitui meio adequado de produção de prova, na medida em que não é possível, somente pelo acesso, garantir a autenticidade de seu conteúdo. Ademais, o acesso a links de terceiros coloca em risco a segurança digital do Juízo. Intimem-se as partes da presente decisão.

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Processo nº 5030364-90.2025.4.04.7000

ID: 294405169

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030364-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA MARCELA HEINZEN DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030364-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HELOISA MARCELA HEINZEN DE SOUZA ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030364-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HELOISA MARCELA HEINZEN DE SOUZA ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: a) Conceder a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a vedação da inclusão do nome da Requerente e de seus fiadores do cadastro de inadimplentes, bem como para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato do FIES até a efetiva renegociação da dívida, nos moldes propostos, com redução de 77% do valor total da dívida; Afirma, em síntese, que firmou contrato de financiamento estudantil em 2015, já em fase de amortização, que prevê taxa de juros incidente sobre o saldo devedor de 3,4 % anual, capitalizada mensalmente - evento 1, CONTR6 . Refere que com o advento da Lei de nº 13.530/2017, foi alterada a Lei nº 10.260/2001 surgindo o “novo FIES” que trouxe a redução dos juros do FIES para zero. Entende, assim, que a taxa de juros igual a zero deve ser aplicada ao seu contrato. Defende, ainda, que deve ser favorecido com redução de 77% do total de sua dívida, argumentando que a Lei nº 14.375/2022, posteriormente alterada pela Lei nº 14.719/2023 e regulamentada pela resolução nº 55/2023 – MEC/FNDE, criou uma injustiça tremenda aos usuários adimplentes do FIES, o que caracteriza violação ao princípio da igualdade e da isonomia. Decido. 2. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, § 2º , do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. No caso, entendo ausentes os requisitos. Quanto à redução dos juros a zero, a Lei do FIES (Lei nº 10.260/2001), alterada pela Lei nº 13.530/2017, previu expressamente que a nova taxa de juros seria aplicada tão somente aos financiamentos/contratos iniciados a partir de janeiro de 2018: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I – prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4 o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (...) Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (...) Regulamentando os artigos supracitados, a Resolução do CMN nº 4.974/2021 estipulou o seguinte: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Sendo o contrato da parte autora anterior ao marco temporal estabelecido pela lei, não se aplica a redução de juros pretendida. Nesse sentido, há recente decisão da 1ª Turma Recursal do Paraná: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. ( 5002489-35.2022.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 25/04/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PACTA SUNT SERVANDA. MIGRAÇÃO PARA NOVO CONTRATO. (IM)POSSIBILIDADE. I- Considerando a ausência de regulamentação para migração dos estudantes com contratos antigos, não cabe ao Judiciário determinar o enquadramento da demandante como uma das beneficiárias do novo sistema, ainda mais no modelo mais benéfico, na medida em que o governo disponibiliza um número limitado de concessões para cada modalidade, de acordo com as projeções orçamentárias. II- A demandante já se utilizou integralmente dos recursos disponibilizados pelo contrato, firmado no ano de 2012 e aditado semestralmente até o término do curso, razão pela qual deve ser respeitada a pacta sunt servanda, porque não restou demonstrada qualquer ilegalidade das cobranças em curso, que seguem as disposições contratuais, bem como não há disposição sobre a possibilidade de migração para o novo modelo de financiamento. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026221-05.2018.4.04.7000, 12ª Turma, Desembargadora Federal GISELE LEMKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIES. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. ADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES). 1. Pedido de realização de prova pericial contábil não conhecido sob pena de supressão de instância. 2. Inexiste a probabilidade de direito na alegação de existência de abusividade no que tange aos consectários previamente pactuados ou na pretendida aplicação retroativa da Lei nº 13.530/217 . 3. A Lei nº 12.431/2011 passou a admitir a capitalização de juros nos contratos firmados a partir de sua vigência, não fosse isso, já está sedimentada a jurisprudência desta Corte no sentido de que a capitalização de juros não é inerente à Tabela Price. 4. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530, de 2017 (NOVO FIES) de forma reatroativa, apenas no que tange à previsao de juros zero, ainda mais quando que se trata de uma nova modalidade de financeiramento, com uma série de disposições distintas. 5. Agravo de instrumento conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000043-57.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/06/2024) No que se refere ao pedido de redução de 77% do valor da dívida, essa hipótese de renegociação está prevista no art. 5º-A, § 4º, VII, da Lei nº 10.260/2001 (com a redação dada pela Lei nº 14.375/2022), e tem como requisito a existência de débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30/12/2021: Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) O requisito da existência de débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30/12/2021 também está expresso na Resolução CG-FIES nº 51, de 21/07/2022, que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fies, nos termos dos § 4º do art. 5º-A, da Lei nº 10.260/2001: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de dezembro de 2021, poderá liquidá-los por meio da adesão à renegociação, que dar-se-á por meio de solicitação do financiado junto ao agente financeiro do contrato de FIES, no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2022, nos seguintes termos: (...) IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Em que pesem as alegações deduzidas na petição inicial, a lei não previu essa possibilidade de liquidação com desconto de 77% do valor da dívida para os estudantes adimplentes, a exemplo da parte autora. Como se vê, a lei exige que existam débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30/12/2021 e a parte autora não preenche esse requisito. Neste caso, o critério de diferenciação (débitos vencidos e não pagos há mais de 360) não ofende o princípio da isonomia, pois não se revela arbitrário. O objetivo da referida legislação era buscar as soluções técnicas compatíveis com as necessidades dos estudantes e a sustentabilidade do programa de financiamento estudantil. Assim, o inadimplemento foi o critério eleito pelo legislador para permitir o tratamento diferenciado entre os mutuários de FIES. Ou seja, o tratamento desigual entre os estudantes tem como escopo a redução de débitos junto ao erário e a diminuição dos litígios em que a União seja parte. O desconto também não foi estabelecido de maneira idêntica para todos os beneficiados pela norma, havendo diferenciação entre os beneficiários cujos créditos são classificados como irrecuperáveis ou de difícil reparação, os meramente inadimplentes e os beneficiários do auxílio emergencial, por exemplo. Não havendo evidente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade nas previsões legais, não cabe ao Poder Judiciário afastar as condições, critérios e requisitos impostos pelo legislador, sob pena de indevida interferência na execução de política pública e ingerência nos recursos do Fies. Conforme já julgado pela Primeira Seção do STJ: "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013)" (STJ, MS n. 20.088/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 17/6/2014). Nesse mesmo sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5007489-13.2022.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, "B", E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5019864-64.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) Portanto, como a parte autora não se enquadra nos requisitos existentes na legislação para a renegociação do seu contrato de financiamento estudantil, não há como reconhecer o direito ao benefício. 3 . Por tais razões, indefiro o pedido formulado. 4 . Intime-se a parte autora para ciência. 5. Citem-se os réus para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresentem resposta/contestação no prazo legal, bem como forneçam a documentação de que disponham para esclarecimento da causa. 6. Após, à parte autora para réplica em 15 (quinze) dias.

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