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Processo nº 5033097-29.2025.4.04.7000

ID: 325371423

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033097-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVETE MORAES DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033097-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVETE MORAES DE MORAIS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033097-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVETE MORAES DE MORAIS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : cópia integral e legível do processo administrativo (ainda que tenha de ser dividida em vários arquivos a serem anexados num mesmo evento destes autos) que trata da questão trazida a juízo (concessão/cessação/revisão/restabelecimento/descontos), a fim de se confirmar os exatos contornos da controvérsia antes da citação do réu. comprovante de endereço atual (emitido há no máximo 12 meses da distribuição) em seu nome ou de terceiro, neste último caso, desde que acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante de que a parte autora ali reside; termo de renúncia atualizado e assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição declaração de hipossuficiência econômica atualizada e assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição , inclusive quando requerida a justiça gratuita (JEF, comum ou mandado de segurança), firmada pela própria parte ou em petição acompanhada de procuração com poder especial para tal finalidade (art. 105 do CPC/2015), independentemente de comprovação, ciente a parte autora de que, exclusivamente no JEF, é possível a tramitação na primeira instância sem pagamento de custas ou de deferimento de justiça gratuita, hipótese em que se fará necessário o recolhimento das custas no caso de recurso inominado (Lei nº 9.099/1995, art. 54 e 55). documento de identidade, tal como RG legível ; CPF legível ; Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 15 (quinze) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família , como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade.

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Processo nº 5021069-86.2025.8.21.0027

ID: 326435181

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021069-86.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEVIO BELLE CANCIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA MILITZ PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021069-86.2025.8.21.0027/RS EXECUTADO : NEVIO BELLE CANCIAN ADVOGADO(A) : CAMILA MILITZ PEREIRA (OAB RS126350) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) DES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021069-86.2025.8.21.0027/RS EXECUTADO : NEVIO BELLE CANCIAN ADVOGADO(A) : CAMILA MILITZ PEREIRA (OAB RS126350) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante dos pedidos da parte credora, intime-se a parte devedora para que comprove ou efetue o pagamento da obrigação, em quinze dias, ciente de que o silêncio importará na incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, primeira parte, do CPC. Havendo depósito, cumpra-se, no que couber, o item “7” desta decisão. Do contrário , registre-se a fase de cumprimento de sentença . Após, utilize-se o SISBAJUD. Uma vez localizados e bloqueados valores, será determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme minuta que será juntada, oportunamente, sem prejuízo de futura restituição de quantias e seus rendimentos ao executado, se for o caso, a partir de sua manifestação. Destaque-se que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral do montante ao devedor ou a satisfação do crédito à parte exequente, com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação será cumprida com a devida agilidade, por meio de alvará eletrônico automatizado. Encontrados valores em contas da parte devedora, proceda-se à constrição. Ato sucessivo, prossiga-se conforme situação verificada nos autos: 1. Efetivado o BLOQUEIO TOTAL , nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE (É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial), intime-se a parte executada, através do(s) procurador(es) – ou pessoalmente se não houver constituído, do prazo para a apresentação de impugnação, nos termos do art. 523 do CPC (quinze dias). Restando inerte, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-a. Após, baixe-se. 2. Efetivado BLOQUEIO PARCIAL , intime-se a parte executada, através do(s) procurador(es) – ou pessoalmente se não houver constituído, do prazo para a alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 854, §3º do CPC (cinco dias), visto ser incabível antes da garantia integral do juízo a impugnação à fase de cumprimento de sentença. Fica desde já ciente a parte demandada que, em que pese a alegação de impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, a não apresentação de manifestação tempestiva pode ensejar a liberação de valores em favor da parte credora, restando ao devedor, caso reconhecida a posterior abusividade da constrição, a busca das vias ordinárias para reaver os valores penhorados. Restando inerte, expeça-se alvará em favor da parte credora e, diante da insuficiência do valor: 2.1 . Intime-se a parte autora para que indique bens penhoráveis ou requeira o que de direito entender a fim de dar prosseguimento ao feito, dizendo, na ocasião, se possui interesse em permanecer como depositária de eventuais bens móveis constritos (art. 840, §1º, do CPC), em quinze dias, sob pena de arquivamento. Consigne-se, ainda, que em se tratando de veículos ou imóveis, deverá vir aos autos certidão atualizada do DETRAN ( Rua Duque de Caxias, nº 3296, fone 3286-3600) ou do Cartório de Registro de Imóveis ( Rua Dr. Bozano, 782, fone 3221-4062) , conforme o caso. Silente a parte credora sobre a questão atinente ao depósito, entender-se-á que houve recusa (art. 840, §2º, do CPC). 2.2. Indicados bens, proceda-se à penhora, mediante auto ou termo nos autos, intimando-se as partes (art. 838, caput , c/c art. 841 e parágrafos, do CPC). Havendo manifestação de interesse por parte da parte exequente, os bens ficarão sob sua guarda. Com a aceitação/recusa da parte credora ou certificada a sua inércia, expeça-se o mandado respectivo (avaliação, depósito e intimação acerca da constrição e demais atos), consignando, expressamente, quem será o depositário do bem a ser penhorado. Registre-se, por oportuno, que o(a) Oficial de Justiça, quando do cumprimento da ordem, deverá observar o disposto no art. 872, do CPC. Destaque-se, todavia, que constatada a existência de pedido de penhora de bens alienados, hipótese de penhora sobre direitos e ações, o objeto da constrição deverá permanecer, inicialmente, na posse do próprio executado. Nesse caso, o mandado de penhora deverá mencionar que o depositário dos bens será o devedor, evitando-se, assim, dúvidas por parte do Oficial de Justiça. Por outro lado, nada sendo requerido, ao arquivo. 3. Negativa a diligência (SISBAJUD), cumpram-se, no que couberem, as determinações constantes no item "2". 4. Tudo cumprido e não havendo insurgência , à parte credora para que imprima regular andamento ao feito, manifestando-se, inclusive, sobre o interesse na adjudicação de eventuais bens constritos, ciente que no silêncio o feito será arquivado. Sinale-se acerca da necessidade de depósito de eventual diferença entre o valor do crédito e o da avaliação, se for o caso (art. 876, §4º, I, do CPC). 5 . Manifestado interesse na adjudicação, dê-se vista à parte adversa acerca do requerimento (art. 876, §1º, do CPC). 6. Por outro lado, demonstrado interesse apenas na venda judicial e não havendo oposição, designem-se datas para a alienação, observando-se o procedimento descrito no art. 879 e ss. do CPC. 7 . Havendo pagamento voluntário de valores, e inexistindo ressalva quanto ao levantamento, expeça-se alvará em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão, intimando-a para que diga sobre a satisfação do seu crédito e/ou interesse no prosseguimento. Silente, dê-se baixa e arquive-se. Por fim, se necessário, havendo requerimento e não estando a parte representada por advogado, remetam-se os autos à Contadoria, para que lance demonstrativo da evolução do crédito, no prazo legal (art. 524, §2º, do CPC), abatendo-se o(s) pagamento(s) realizado(s). No mais, prossiga-se, nos termos desta decisão. Diligências legais. ATENÇÃO! a) Indicado veículo e verificada a propriedade do réu, independente da intimação para pagamento, havendo requerimento, inclua-se restrição de transferência via sistema RENAJUD. b) Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a constrição deverá recair apenas sobre os direitos que a parte demandada possuir em relação ao bem. Nesse sentido, oficie-se ao credor fiduciário para que informe ao Juízo acerca do estágio atual do contrato e sobre a existência de crédito em face da parte executada, oriundo da alienação fiduciária em garantia incidente sobre o veículo e, em caso positivo, o respectivo valor. c) Providenciar as intimações pertinentes, conforme ordens de serviço do juízo e itens do "termo de pedido" dos interessados; d) Concluir os autos, quando houver pedidos diversos daqueles constantes na presente decisão.

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Processo nº 5016913-46.2025.4.04.0000

ID: 293258987

Tribunal: TRF4 Órgão: Plantão TRF4 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016913-46.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MODELAR - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INTERMEDIACAO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICENTE PAULA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016913-46.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MODELAR - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INTERMEDIACAO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : Vicente Paula dos … Agravo de Instrumento Nº 5016913-46.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MODELAR - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INTERMEDIACAO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : Vicente Paula dos Santos (OAB PR018877) DESPACHO/DECISÃO Vistos em regime de plantão. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu, no mandado de segurança nº 5030284-29.2025.4.04.7000, pedido liminar para " determinar à autoridade coatora — Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá/PR — que se abstenha de impedir a autorização do desembarque da carga da Impetrante no Porto de Paranaguá/PR, viabilizando, em substituição ao porto originalmente indicado no manifesto eletrônico (CE-Mercante), a entrega direta da mercadoria ao Impetrante, para que esta providencie, por sua conta, o transporte até sua sede empresarial. Requer-se, ainda, que seja autorizado o regular desembaraço aduaneiro e retirada da carga, com os respectivos ajustes sistêmicos e operacionais cabíveis. " Em suas razões recursais, a agravante alega que a autoridade coatora é o Delegado da Receita Federal, uma vez que, conforme a legislação de regência, é a RFB que detém o poder-dever de autorizar ou não a alteração de escala de embarcação. Defende que a urgência decorre da própria natureza perecível do direito logístico aduaneiro pleiteado: a liberação de carga técnica de alta especificação, contratada com prazo certo para entrega, cuja não concretização até o dia 07 de junho de 2025 acarretará a rescisão contratual com o cliente estrangeiro e a aplicação de sanções comerciais e civis à agravante . É o relatório. Decido. O pedido de tutela antecipada na ação mandamental restou indeferido pelo Juízo de origem ( 6.1 ), nos termos da seguinte decisão: Deve ser indeferido o pedido de liminar, sem prejuízo de nova análise pelo juízo natural, tendo em vista que o ato impugnado não foi praticado pelo Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Paranaguá, mas pelo armador responsável, conforme se verifica claramente do documento juntado no evento 1, OUT9 : Assim, se não houve motivação, esse vício não partiu de ato praticado pela Autoridade Impetrada, mas pelo proprietário do navio, e a relação dele com a Impetrante é de natureza privada, não sendo competência da Justiça Federal analisar a situação jurídica descrita na inicial. Por outro lado, não tendo ainda sido registrada a Declaração de Importação ou a DUIMP, no que tange às relações jurídicas perante a Alfândega da RFB, é possível a alteração do porto de descarga no sistema respectivo (SISCOMEX ou no Portal único do Comércio Exterior, conforme o caso), nos termos da Instrução Normativa nº 800, de 27.12.2007 (https://www.gov.br/pt-br/servicos/alterar-atracacao-passe-de-saida-do-porto). No caso, não houve demonstração de que houve essa espécie de pedido perante a Alfândega da RFB, e a mera alegação da existência do movimento de paralisação não é suficiente para suprimir a esfera administrativa. Ademais, também não foi requerido o regime de trânsito aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 315; IN SRF nº 248, de 25/11.202, art. 35), cujo momento para tanto é antes do registro da DI/DUIMP Tenho, inicialmente, que o juízo analisou de forma adequada a questão sob análise, de modo que não vejo razões para infirmar seus fundamentos. Do que é possível compreender, a parte impetrante junta aos autos apenas a negativa do armador responsável (relação de natureza privada com a agravante). No caso, não há referência a nenhum ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade impetrada (Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá/PR), o que justificaria o ajuizamento do mandado de segurança. Ao que tudo indica, a hipótese é de lide privada entre a impetrante e o armador, cuja competência é da justiça estadual. O que não é possível é este juízo, por via oblíqua - qual seja, ordenando que a autoridade portuária permita o desembarque da carga da Impetrante no Porto de Paranaguá/PR - determinar que o armador altere o porto de descarga. Menos ainda em mandado de segurança, que exige: (i) prova pré-constituída; (ii) ato administrativo ilegal. Ainda, conforme referido na decisão agravada, a própria Receita Federal permite a alteração do porto de descarga no sistema respectivo ( SISCOMEX ou no Portal único do Comércio Exterior, conforme o caso ), nos termos da Instrução Normativa nº 800, de 27.12.2007 ( https://www.gov.br/pt-br/servicos/alterar-atracacao-passe-de-saida-do-porto ). Por fim, não encontro nas alegações da parte agravante fato extremo que reclame urgência liminar à cognição. Frise-se que as mercadorias não se tratam de bens perecíveis. Com efeito, o perigo da demora que justifica a concessão da liminar, que é excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque, o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença concessiva da segurança ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Cabe destacar, outrossim, que o prejuízo econômico, por si só, não configura perigo de dano que justifique o deferimento de antecipação de tutela recursal. Nesse sentido, trago à colação julgados de ambas as Turmas de Tributário deste Tribunal: TRF4, AG 5002179-27.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/06/2024; TRF4, AG 5012304-88.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 17/04/2024. Assim, indefiro o pedido de tutela. Intime-se. Ao termino do plantão judiciário, façam-se os autos conclusos ao eminente Relator.

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Processo nº 5022718-29.2025.4.04.7000

ID: 328883400

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022718-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON JOSE MASCHIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022718-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE CORDEIRO ADVOGADO(A) : WILSON JOSE MASCHIO (OAB PR068605) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboraç… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022718-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE CORDEIRO ADVOGADO(A) : WILSON JOSE MASCHIO (OAB PR068605) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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Rfmt Comercio De Alimentos Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 332478216

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5015152-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RFMT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ROSELI FATIMA DA MAIA TCACZUK

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

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ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

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GILMARA ALVES DE MELLO SIMAS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015152-29.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : ROSELI FATIMA DA MAIA TCACZUK ADVOGADO(A) : GILMARA ALVES DE MELLO SIMAS (OAB PR080725) EMBARGANTE : RFMT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015152-29.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : ROSELI FATIMA DA MAIA TCACZUK ADVOGADO(A) : GILMARA ALVES DE MELLO SIMAS (OAB PR080725) EMBARGANTE : RFMT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA ALVES DE MELLO SIMAS (OAB PR080725) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os presentes embargos à execução, pois tempestivos, contudo, sem atribuição de efeito suspensivo , haja vista que o crédito não se encontra suficientemente garantido, bem como não evidenciados os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 919, § 1º do CPC/15). 2. Da Justiça Gratuita 2.1 No tocante ao pedido formulado pela embargante ROSELI FATIMA DA MAIA TCACZUK , intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos comprovante atualizado de seus rendimentos, tais como contracheques, CTPS, ou declaração de imposto de renda, de forma a demonstrar que sua renda não supera o teto dos benefícios do RGPS (R$ 8.157,41), estipulado como parâmetro para concessão deste benefício da assistência judiciária gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). 2.3 Quanto ao pedido formulado pela empresa embargante, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a empresa embargante trazer aos autos declaração de hipossuficiência assinada por sua representante/administradora. 3. Retificação do valor da causa: O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido (artigo 292 do CPC) que, nos embargos à execução, é igual ao quantum impugnado. Portanto, se toda a execução foi impugnada, o valor da causa é o da execução; se parte da execução, é o da diferença entre o valor cobrado e o incontroverso. No caso presente, o pedido revisional constante da petição inicial indica a ocorrência de excesso de execução. Destarte, intime-se a parte embargante para, também no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, indicando valor à causa, nos termos acima expostos, e declarando o valor que entende correto, com a respectiva apresentação de planilha de cálculo nos moldes do § 2º do art. 702 do CPC, no que concerne às alegações de excesso de execução. Alerto que a omissão da parte embargante quanto à questão ensejará o não conhecimento da parte do fundamento relativa ao excesso de execução (art. 702, §3º, do CPC ). 4. Cumpridos os itens retro , determino o prosseguimento do feito. Verifica-se da inicial que contém pedido genérico de inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esclareço que, em que pese seja cabível a inversão do ônus da prova em contratos bancários, sua concessão não ocorre automática e indistintamente em razão da lei, mas em virtude da análise do caso concreto, impondo-se à demandante a especificação das provas cujo ônus pretende atribuir à ré. Ressalto que é ônus exclusivo da parte autora a prova, que esteja a seu alcance, de fatos constitutivos do direito alegado, consoante dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. Por outro lado, o art. 373, § 1º, do CPC prevê a chamada distribuição dinâmica do ônus da prova, que permite ao julgador, em decisão fundamentada, com base na impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma parte em cumprir o encargo ou na maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, distribuir seu ônus de forma diversa daquela prevista nos incisos I e II do mesmo artigo 373 (distribuição estática). Quanto aos documentos que se pretende que sejam juntados aos autos, conquanto constituam documentos de posse exclusiva da instituição financeira, não há notícia de óbice a sua obtenção na via administrativa pelo mutuário. De tal modo, incumbe à parte embargante solicitá-las à instituição financeira caso revelem-se indispensáveis à elaboração do cálculo do valor considerado devido, admitindo-se a inversão do ônus da prova apenas na hipótese de restar demonstrada a recusa ou inércia do banco em fornecê-las. Veja-se ainda que o fornecimento de documentos pela instituição financeira poderá acarretar ao demandante o pagamento de tarifas, cuja cobrança se afigura legítima como contrapartida à prestação desse tipo de serviço. Ante o exposto, fica por ora indeferido o pedido de inversão do ônus da prova , cabendo à parte embargante formular pedido específico diretamente à CEF quanto aos documentos que julga necessários à comprovação de suas alegações, ou demonstrar que, a despeito de tal requerimento e do recolhimento de eventual tarifa bancária correspondente, a solicitação foi negada, ou não obteve resposta. 5. Intime-se a CEF para, querendo, oferecer resposta aos presentes embargos no prazo de 15 (quinze) dias, bem como informar se há interesse na realização de acordo. 6. Havendo interesse na realização de acordo, remetam-se os autos ao CEJUSCON. 7. Não havendo interesse na realização de audiência de conciliação, ou na hipótese desta não resultar em acordo, intimem-se as partes para que informem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5032321-29.2025.4.04.7000

ID: 329336711

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032321-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA MAIA CRISTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032321-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELAINE CRISTINA MAIA CRISTO ADVOGADO(A) : CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefício… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032321-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELAINE CRISTINA MAIA CRISTO ADVOGADO(A) : CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Conforme relatado no evento 7.1 , trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Elaine Cristina Maia Cristo em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário ou, subsidiariamente, o pagamento de indenização. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) tornou-se inadimplente, o que levou a ré a promover a consolidação de sua propriedade sobre o imóvel, sem antes promover sua notificação para purgar a mora em que incorreu; iii) a ré designou datas para realização de leilão do imóvel sem promover sua intimação; iv) tem direito de purgar a mora em que incorreu até a assinatura do auto de arrematação do imóvel; v) subsidiariamente, caso mantido o procedimento de execução extrajudicial do contrato, tem direito ao pagamento de indenização. Requer seja liminarmente determinada a suspensão dos leilões do imóvel. Foi determinada a emenda à inicial, o que foi parcialmente cumprido. É o relatório. Decido. 3. Vejo que na fundamentação da inicial a parte autora sustenta que, caso mantido o procedimento de execução extrajudicial do contrato, faz jus ao pagamento de indenização, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97. Todavia, no trecho referente aos pedidos, ela pede para "receber os valores denominado SOBEJO da venda do aludido imóvel" [sic]. O "sobejo", tal como previsto no art. 27, § 4º da Lei nº 9.514/97, não se confunde com a indenização de que trata o art. 30, p. único do mesmo diploma legal. Conquanto intimada para esclarecer/retificar o exposto ( 7.1 ), a parte autora manteve a incongruência, alegando que "caso o imóvel objeto desta ação for vendido na 1º ou 2º praça dos referidos leilões, requer que a demanda seja revertida em perdas e danos para que a requerida realize o pagamento da quantia sobejante" ( 11.4 ). Não retificada a inicial, forçoso concluir que há incompatibilidade entre a causa de pedir e o pedido, tornando a peça, quanto ao ponto, inepta, nos termos do art. 330, § 1º, inciso III. Ante o exposto, em relação ao pedido de condenação da CEF ao pagamento de indenização e/ou entrega dos valores previstos no art. 27, § 4º da Lei nº 9.514/97, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL , nos termos do art. 330, inciso I c/c § 1º, incisos III do CPC. Remanesce a ação exclusivamente quanto à pretensão de anular o procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre o imóvel. Passo à análise do pedido de tutela provisória. 4. A parte autora alega que não foi regularmente notificada para purgar a mora, tratando-se, para ela, de fato de difícil comprovação pois se busca comprovar fato negativo. Por outro lado, a CEF está na posse do procedimento administrativo que culminou na consolidação de propriedade em seu favor, não havendo qualquer dificuldade para sua juntada aos autos pela instituição financeira. Dentro deste contexto, de hipossuficiência no âmbito probatório, é de ser facilitada a defesa do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, motivo pelo qual caberá à ré, quando da contestação, a apresentação do procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, especialmente os documentos que comprovem a notificação do mutuário para purgar a mora. Portanto, determino a inversão do ônus da prova , cabendo à CEF a comprovação quanto à regular notificação do mutuário para purgar a mora. 5. Em processos análogos, em que o mutuário pretende a renegociação da dívida oriunda de seu contrato de financiamento e/ou questiona a higidez do procedimento de execução extrajudicial da avença, este Juízo tem determinado, cautelarmente, a suspensão de eventual leilão para venda do bem ou até mesmo de sua venda direta após a realização frustrada dos leilões. É que, nestas hipóteses, caso seja realizada a venda do bem, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC'15, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Assim, mostra-se prudente suspender os atos tendentes à alienação do imóvel, até a realização de audiência conciliatória. 6. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à ré que suspenda o procedimento de execução extrajudicial do contrato e alienação do imóvel descrito na inicial até a audiência de conciliação. Intimem-se. 7. Remetam-se os autos ao CEJUSCON, para realização da audiência de que trata o art. 334 do CPC. 8. Não havendo acordo, aguarde-se a apresentação de contestação pela parte ré. 9. Caso em sua resposta a parte ré veicule alguma das matérias descritas nos artigos 350 ou 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias. 10. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam se pretendem a produção de provas, declinado a finalidade dos meios que eventualmente vierem a indicar. 11. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5051850-56.2023.4.03.9999

ID: 324209702

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051850-56.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA HELENA LIPORONI TOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIENE KELLY GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5051850-56.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, INSTI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5051850-56.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DAIENE KELLY GARCIA - SP300255-N, LETICIA HELENA LIPORONI TOZZI - SP456130-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: DAIENE KELLY GARCIA - SP300255-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5051850-56.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DAIENE KELLY GARCIA - SP300255-N, LETICIA HELENA LIPORONI TOZZI - SP456130-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: DAIENE KELLY GARCIA - SP300255-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS em face da decisão monocrática (Id 313168538) publicada no DJE em 11.12.2024, que deu parcial provimento à apelação do INSS, para anular a sentença proferida no primeiro grau de jurisdição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o fim de reabertura da instrução processual, devendo ser solicitado ao empregador o PPP ou o LTCAT devidamente preenchidos, com a devida identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. Na impossibilidade de se obter os referidos documentos, que seja realizada prova pericial e, após, prolatada nova sentença. Em suas razões (Id 313168538), o agravante sustenta, sucintamente, que a sentença proferida pelo juízo a quo não deve ser anulada, pois na fundamentação foram apreciadas todas as teses suscitadas pelas partes, com base nos fatos e no direito que o douto magistrado entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. A concisão dos fundamentos não caracteriza, por si só, ausência de fundamentação. Argumenta, ainda, que a anulação da r. sentença coloca o segurado em situação de desamparo, uma vez que foi demitido da SABESP e, no momento, não possui outra fonte de renda. Portanto, não é justo ou razoável que eventual equívoco de fundamentação da decisão judicial o prejudique. Por fim, pede a reconsideração do entendimento proferido na decisão agravada e, caso o relator entenda pela manutenção do seu posicionamento, que o presente recurso seja levado a julgamento perante o órgão Colegiado competente, a fim de que seja mantida a sentença, ora anulada, em todos os seus termos. Subsidiariamente, pugna pela manutenção da tutela antecipada concedida na origem. Embora devidamente intimado, o INSS não ofereceu contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5051850-56.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DAIENE KELLY GARCIA - SP300255-N, LETICIA HELENA LIPORONI TOZZI - SP456130-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: DAIENE KELLY GARCIA - SP300255-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): É cabível o agravo interno contra decisum proferido pelo Relator, sendo submetida a decisão unipessoal ao respectivo órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC. É assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta Corte Regional, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. No caso, o agravante não trouxe razões aptas a infirmar os fundamentos que embasaram a decisão que deu parcial provimento à apelação do INSS, conforme teor que segue colacionado: "Da ausência de fundamentação válida e a nulidade do ato decisório O artigo 11 do Código de Processo Civil, no mesmo sentido do inciso IX do artigo 96 da Constituição da República, dispõe que todos os julgamentos do Judiciário devem ser fundamentados, sob pena de nulidade: "Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade." O § 1º do artigo 489, do Código de Processo Civil, dispõe que não será considerada fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos aduzidos capazes de alterar o seu resultado: "§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Omissis) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;" Em relação às decisões interlocutórias, a Sétima Turma deste Tribunal já se manifestou no mesmo sentido, em agravo de instrumento da relatoria da eminente Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. - Hipótese em que não consta na decisão recorrida qualquer cotejo sobre os critérios de cálculo objeto da controvérsia entre as partes acerca do efetivo valor devido, sendo impositivo o pronunciamento judicial acerca de todos os aspectos relacionados com a pretensão executória, sob pena de carência de fundamentação. Inteligência dos arts. 93, da CF e 489, §1º, IV, do CPC. - Reconhecida a nulidade da decisão agravada e, sendo defeso à instância recursal manifestar-se sobre questões não resolvidas no primeiro grau, determino a baixa dos autos a fim de que seja proferida nova decisão que aprecie e fundamente as questões controvertidas pelas partes no cumprimento de sentença. - Agravo provido. (TRF-3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5021069-75.2023.4.03.0000, 7ª Turma, Relatora Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, DJEN: 6.2.2024). Colaciona-se, também, jurisprudência da 10ª Turma desta Corte, para a hipótese de sentença: "PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A ausência de fundamentação válida acarreta a nulidade da sentença. 2. Havendo pedido de desistência do feito, com expressa renúncia à pretensão formulada na ação, o processo deve ser extinto com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, III, "c", do CPC. 3. Na hipótese de decisão judicial fundamentada em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 4. A concessão de gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. 5. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 6. Apelação provida." (TRF-3ª Região, ApCiv n. 6099481-18.2019.4.03.9999, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, DJEN: 6.7.2022). Do caso dos autos Conforme mencionado, o INSS alega, em suas razões recursais, que a sentença recorrida é nula por ausência de fundamentação. De fato, assiste razão a Autarquia Previdenciária, pois estão ausentes na r. sentença os fundamentos de fato e de direito que foram considerados na solução da lide, e sequer consta a análise de todos os períodos controversos veiculados na inicial, limitando-se somente a declarar como especial o tempo de serviço prestado pela parte autora perante a empresa SABESP, a despeito da ausência de Perfil Profissional Previdenciário (PPP), Laudo Técnico das Condições Ambientais (LTCAT), ou de qualquer prova válida para fins previdenciários. Ademais, não há responsável técnico pela avaliação das condições ambientais no PPP juntado nos autos (Id 269084448, p. 16-17), referente ao período de 16.7.1996 a 29.7.1998, e é inexistente a fundamentação legal que permita aferir o correto enquadramento dos períodos controversos como tempo especial. Não obstante, observa-se que a parte autora, quando da propositura da presente ação, solicitou a realização de perícia judicial (Id 269084444, p. 11). Assim, não pode ser prejudicada pela omissão na produção probatória necessária para o deslinde do feito, devendo o Juízo solicitar à empresa o PPP ou LTCAT com a devida identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho ou, na sua ausência, realizar a prova pericial. Outrossim, tendo em vista a necessidade de prova técnica imprescindível à análise do pleito, inaplicável, no caso concreto, a teoria da causa madura, pois ausentes as condições de imediato julgamento, consoante artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessarte, de rigor a declaração da nulidade da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, ficando, assim, prejudicadas as demais insurgências recursais do INSS e da parte autora. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para anular a r. sentença, e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, a fim de que o Juízo de primeiro grau solicite à empresa o PPP devidamente preenchido ou LTCAT com a devida identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho e, na sua impossibilidade, que seja realizada a prova pericia, a fim de que seja prolatada nova sentença. Julgo prejudicada a apelação interposta pela parte autora. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se Cumpre ressaltar que, a anulação da sentença recorrida não impossibilita a concessão da tutela antecipada de urgência, mediante requerimento incidental dirigido ao juízo de origem, a quem caberá verificar a presença dos pressupostos normativos para a sua concessão: verossimilhança da alegação e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, não foram invocadas razões idôneas para a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, consoante a fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 11 do Código de Processo Civil, no mesmo sentido do inciso IX do artigo 96 da Constituição da República, dispõe que todos os julgamentos do Judiciário devem ser fundamentados, sob pena de nulidade. 2. No caso, estão ausentes na r. sentença os fundamentos de fato e de direito que foram considerados na solução da lide, e sequer consta a análise de todos os períodos controversos veiculados na inicial, limitando-se somente a declarar como especial o tempo de serviço prestado pela parte autora perante a empresa SABESP, a despeito da ausência de Perfil Profissional Previdenciário (PPP), Laudo Técnico das Condições Ambientais (LTCAT), ou de qualquer prova válida para fins previdenciários. 3. As impugnações e razões recursais são genéricas, e inaptas para infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

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Processo nº 5036977-29.2025.4.04.7000

ID: 323922386

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036977-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA DE LIMA DE PONTE LEANDRO DE LIMA PONTE LUCIANO DE LIMA PONTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO RODRIGO SOUZA DA SILVA

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ELISABETH JACOB DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036977-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEANDRO DE LIMA PONTE ADVOGADO(A) : ELISABETH JACOB DA SILVA (OAB PR084269) AUTOR : EDIVANIA DE LIMA DE PONTE ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036977-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEANDRO DE LIMA PONTE ADVOGADO(A) : ELISABETH JACOB DA SILVA (OAB PR084269) AUTOR : EDIVANIA DE LIMA DE PONTE ADVOGADO(A) : ELISABETH JACOB DA SILVA (OAB PR084269) AUTOR : LUCIANO DE LIMA PONTE ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SOUZA DA SILVA (OAB PR100306) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a CEF seja compelida ao imediato pagamento de indenização DPVAT por conta do óbito de Denilson Lino de Ponte em acidente de trânsito ocorrido no dia 24/04/2024. Decido. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". A antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. No caso em tela, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito da parte autora. A Lei 6.194/1974 (Lei do DPVAT) foi revogada pela superveniência da Lei Complementar nº 207/2024, que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT, determinando, no art. 19, que o pagamento de indenização relativa a acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 seria realizado após a implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista, nos seguintes termos: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Ocorre que, antes que a matéria fosse regulamentada, a Lei Complementar nº 207/2024 foi revogada pela Lei Complementar nº 211, de 31/12/2024, de forma que, em relação aos acidentes ocorridos após 15/11/2023, não há norma legal a autorizar o pagamento de indenizações. Nesse sentido, transcrevo os precedentes da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul e da 1ª Turma Recursal do Paraná: CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: " Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23. " Dispositivos relevantes citados : Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (TRF4, RCIJEF 5000130-66.2024.4.04.7128, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 31/01/2025) DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (TRF4, RCIJEF 5005976-51.2024.4.04.7003, 1ª Turma Recursal do Paraná , Relator para Acórdão RODRIGO DE SOUZA CRUZ , julgado em 29/04/2025) Em decorrência, considerando a data do acidente de trânsito, não há probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual mediante a juntada de documento de identificação dos autores Edivania de Lima de Ponte e Luciano de Lima Ponte , assim como anexar substabelecimento para a advogada que ajuizou a ação, sob pena de indeferimento da inicial. Regularizado, cite-se a CEF para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 dias, apresente proposta de conciliação e/ou contestação. Ato contínuo, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre as alegações. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5023397-29.2025.4.04.7000

ID: 311917257

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023397-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA TEREZINHA SILVA MACAGI SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR TRINDADE E ARZENO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023397-29.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023397-29.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : SILVANIA TEREZINHA SILVA MACAGI ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : TRINDADE E ARZENO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Altere-se a classe na autuação, se necessário . Destaque de Honorários : Inicialmente, intime-se a exequente para que junte o contrato de honorários para fins de análise do pedido de destaque dos honorários contratuais Honorários em cumprimento de sentença : Tratando-se de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado, conforme enunciado da Súmula no 133 do e.TRF/4 e Tema 973/STJ (REsp 1.650.588). Assim, fixo os honorários advocatícios sobre o valor da execução, nos percentuais mínimos previstos nas alíneas do § 3º do art. 85 do CPC, observado o escalonamento do § 5º do mesmo artigo. O percentual será de 10%, quando o valor se enquadrar no critério estabelecido no inciso I do § 3º; em 8% quando enquadrado no inciso II, e assim sucessivamente, conforme escalonamento previsto no § 5º, a incidir sobre o valor da execução. Intime-se. Cumprimento de Sentença : 1. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535/CPC. É necessário fazer uso do SICAR na apresentação do resumo de cálculo, conforme explicitado abaixo, indicando o valor que entende devido a título de PSS, quando for o caso. 2. Findo tal prazo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias: a) manifestar-se sobre eventual impugnação ofertada; e b) quando for viável a requisição de crédito, ainda que parcial, trazer resumo do cálculo em planilha do sistema Excel (clique neste hiperlink para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devendo em seguida anexá-la ao processo no formato PDF (tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR ( hiperlink do tutorial ao Público externo) respaldadas no art. 3º, § 3º, da Resolução Conjunta TRF4 nº 13/2022. É preciso incluir na planilha Excel o RRA (quando for o caso) e, havendo interesse, os honorários advocatícios contratuais a serem destacados, com indicação do respectivo percentual/valor e do CPF/CNPJ de seu(ua) beneficiário(a), assim como o(a) beneficiário(a) de verba sucumbencial, quando devida. Na oportunidade, fica intimada do inteiro teor desta deliberação. 3. Expeça-se precatório/RPV a) do valor total exigido em caso de concordância expressa da parte executada ou se decorrido o prazo sem impugnação, ou b) da parcela incontroversa em caso de impugnação parcial, se requerido pela parte exequente , destacando-se os honorários contratuais, se deferido. Expeça-se o ofício requisitório observando-se, salvo no caso de reembolso de custas, o disposto no art. 8º, X e XI da Resolução n. 822 de 20/03/2023 do CJF. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias , caso não tenha apresentado os cálculos na forma descrita. 4. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 dias , retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. Requisitada apenas a parcela incontroversa , voltem conclusos. 6. Requisitado o valor total, suspenda-se o processo até o pagamento. 7. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência dos valores requisitados, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado nos demonstrativos de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda. Atente o(a) procurador(a) quanto à recente alteração da Portaria Conjunta TRF/4 nº 11/2020, que passou a exigir a habilitação da autenticação em dois fatores para a realização de pedido de TED, conforme art. 1º, §1º ( Portaria Conjunta nº 11/2020 ). A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Os valores somente estarão disponíveis para saque na data informada no demonstrativo de transferência. 8. O pedido de transferência dos valores depositados deverá ser necessariamente formulado por meio da ferramenta "Petição eletrônica - Pedido de TED" , regulamentado pela Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e pela Coordenadoria dos JEFs da 4ª Região, em vigor desde 17/11/2020, devendo o exequente informar os dados de conta bancária cujo titular seja a mesma pessoa a quem se pagou a RPV/precatório, o que agiliza muito o saque do crédito ao dispensar a análise pelo Juízo, já assoberbado de processos. Sendo pleiteada a transferência de valores ao(à) advogado(a) da parte por meio de "Petição eletrônica - Pedido de TED", encontrando-se regular a procuração com poderes para receber e dar quitação, autorizo a Secretaria a solicitar a transferência eletrônica na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC , seguindo as orientações da Corregedoria do TRF4 e tomando as cautelas de praxe. 9. Efetuado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . O silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução, com a consequente extinção da ação. 10. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção do Cumprimento de Sentença.

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Processo nº 5020778-29.2025.4.04.7000

ID: 292640487

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020778-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DAS ALMAS PEIXE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE BAHLS RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BAHLS RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020778-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : APARECIDA DAS ALMAS PEIXE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020778-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : APARECIDA DAS ALMAS PEIXE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Trata-se de ação proposta por APARECIDA DAS ALMAS PEIXE em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de período de labor rural. 2. Fica deferido o pedido de justiça gratuita. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), preferencialmente em seu nome ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá ser anexado aos autos declaração por escrito do titular do comprovante, com o respectivo documento de identidade, informando que a parte demandante reside no endereço); 4. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 5. Da Atividade Rural Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de casamentos civil ou religioso, ou certidão de união estável da parte autora e de seus pais; - Certidão de nascimento da parte autora, de irmãos e/ou filhos; - Documentos escolares (certificado de conclusão, histórico escolar, comprovante de matrícula, ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar) em nome da parte autora e/ou de irmãos e de filhos; - Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação, constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, quando emitido em estado diverso do Paraná; - Certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informado na ocasião; - Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural e/ou cópia da matrícula do imóvel; - Ficha ou registro em hospitais e postos de saúde; - Carteira de vacinação e cartão da gestante; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de produtor rural, de entrada de mercadoria ou de comercialização de produtos; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar (lista disponível no gov.br 1 ); 6. Na sequência, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 7. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 8. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural

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