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Processo nº 5021167-71.2025.8.21.0027

ID: 296672223

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-71.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSSANA DA ROSA WALTER FORGIARINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA TASQUETTO DE MENDONCA

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RODRIGO DOS ANJOS

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ADRIANO MAGGIO MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021167-71.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ROSSANA DA ROSA WALTER FORGIARINI ADVOGADO(A) : ADRIANO MAGGIO MACHADO (OAB RS115075) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS ANJOS (OAB RS053667) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021167-71.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ROSSANA DA ROSA WALTER FORGIARINI ADVOGADO(A) : ADRIANO MAGGIO MACHADO (OAB RS115075) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS ANJOS (OAB RS053667) ADVOGADO(A) : LAURA TASQUETTO DE MENDONCA (OAB RS097230) ATO ORDINATÓRIO Estabelece a Ordem de Serviço n.º 003/2022 desta 4ª Vara Cível: ART. 1º Deverá o cartório dar andamento a processos por simples ato ordinatório, independentemente de conclusão para análise do magistrado, quando verificar desde logo que é necessário: […] XXIX – intimar a parte que requerer o benefício da gratuidade da justiça sem juntar documentos ilustrativos de suas condições financeiras e/ou declaração de hipossuficiência para sanar a falta ou recolher eventuais custas pendentes, em até quinze dias; […] § 1º Nas hipóteses listadas, caberá ao cartório determinar as providências necessárias ao andamento processual, incluindo remessas de autos a unidades internas. § 2º Os atos ordinatórios deverão conter menção a esta Ordem de Serviço, com transcrição do dispositivo que autoriza a serventia e emiti-lo, e indicação, ainda que sucinta, dos atos a serem adotados pelas partes, pelos advogados ou pelos auxiliares da justiça para propiciar o andamento do feito. § 3º Sempre que do ato decorrer a juntada de documentos aos autos, caberá à serventia atribuir-lhe sigilo, se necessário à preservação de dados sensíveis. § 4º O cartório fica autorizado a expedir as intimações necessárias à cientificação das partes dos atos ordinatórios que praticar. § 5º No caso do inciso V, caso não haja indicação expressa do prazo pelo qual a parte pretende que a suspensão perdure, deverão ser concedidos 30 (trinta) dias. Autorizado pelo dispositivo transcrito — e sabendo que é critério do juízo que a parte proveja ao menos indícios de sua hipossuficiência financeira, justificando o deferimento do benefício da gratuidade judiciária — INTIMO a parte, portanto, a trazer aos autos documentos que demonstrem a impossibilidade de custeio do processo, tais como declaração de rendimentos, folha de pagamento, comprovantes de gastos como recibos de água, luz, telefone, aluguéis, mensalidades escolares, plano de saúde, etc. Registro, desde logo, que o juízo mantém a posição de que simples recibo de pro labore não basta à demonstração dessa hipossuficiência, pois representa apenas o valor mínimo que a parte escolhe pagar a si mesma mensalmente, sem compreender outros resultados de sua atividade empresarial. Adianto também que a parte, alternativamente, poderá renunciar ao requerimento de gratuidade judiciária e, se for o caso, recolher eventuais custas pendentes em quinze dias, ciente de que, se não o fizer, cancelar-se-á a distribuição.

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Processo nº 5021167-82.2021.8.08.0024

ID: 311627813

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021167-82.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAURO VOLPINI

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

MIRELLA GUIMARAES FIGUEIREDO

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ANA CLAUDIA KRAMER

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AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5021167-82.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ANTONIO LAURO VOLPINI INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES - ES19166, ANA CLAUDIA KRAMER - ES8850, MIRELLA GUIMARAES FIGUEIREDO - ES30735 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por ANTONIO LAURO VOLPINI em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no qual se discute o pagamento de valores retroativos referentes à promoção funcional reconhecida em sede de mandado de segurança coletivo, com efeitos financeiros suspensos, posteriormente restabelecidos. O Estado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que o crédito executado pelo exequente está abrangido por acordo celebrado no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo nº 0036097-44.2016.8.08.0000, o qual teria compreendido todas as parcelas referentes ao ano de 2016, inclusive aquelas objeto da presente execução. Alega, ainda, que a cláusula 5ª do termo de autocomposição abrangeria o período de julho a outubro de 2016, razão pela qual haveria causa extintiva da obrigação (transação) superveniente ao trânsito em julgado, conforme art. 535, VI do CPC. O exequente, por sua vez, pugna pela rejeição da impugnação, argumentando que os valores cobrados nesta execução referem-se exclusivamente ao período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo (julho a outubro de 2016), não tendo sido objeto do acordo coletivo citado Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. 2. Fundamentos Inicialmente, vale mencionar que a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial em sede dos Juizados Especiais Cíveis possui natureza de sentença (Enunciado n. 143 do FONAJE). Pois bem. Dito isso, em relação ao mérito dos embargos opostos pela parte executada, tenho que não merecem ser acolhidos. Verifica-se que a sentença que fundamenta o cumprimento ora impugnado transitou em julgado e diz respeito a diferenças remuneratórias retroativas à promoção funcional de 2016, especificamente no período de julho a novembro de 2016. Os valores foram devidamente apurados e delimitados na decisão exequenda, em conformidade com a documentação juntada. O argumento do ente estatal quanto à abrangência do acordo coletivo carece de respaldo fático nos autos. A cláusula invocada do termo de autocomposição firmado no MS nº 0036097-44.2016.8.08.0000 expressamente contempla os efeitos financeiros da promoção a partir da impetração do mandado de segurança, em 07/11/2016, e não retroativamente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 271, veda, inclusive, a retroatividade dos efeitos financeiros de mandado de segurança, sendo certo que o exequente ingressou com ação própria para cobrança dos valores pretéritos, medida juridicamente legítima. Não há, portanto, causa extintiva ou modificativa da obrigação capaz de obstar a execução. Assim, inexistindo excesso de execução ou ilegalidade nos cálculos apresentados, e estando os valores limitados aos termos da sentença exequenda, impõe-se o prosseguimento da execução. Portanto, sem necessidade de maiores delongas, estando rejeitadas as alegações da embargante/executada. 3. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução opostos. Além disso, amparado no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 54 da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício requisitório (PRECATÓRIO/RPV), para que o Executado proceda o devido pagamento, instruindo-o com os documentos necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vitória/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Krislany Barbosa Gomes Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vitória, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025]

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Processo nº 5031352-42.2025.4.02.5101

ID: 309648730

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031352-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SABINO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA

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MARCOS FELIPE NEVES MARINS DE CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031352-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TEREZINHA SABINO ALVES ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA (OAB RJ230182) ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE NEV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031352-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TEREZINHA SABINO ALVES ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA (OAB RJ230182) ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE NEVES MARINS DE CASTRO (OAB RJ234671) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os documentos juntados, nomeio, por ora, a Sra. ROSILENE ALVES , filha da parte autora, como REPRESENTANTE ESPECÍFICA PARA A LIDE , exclusivamente para efeitos de representação no presente feito , na forma dos artigos 71 e 72, I do CPC. De todo modo, considerando que a representante específica para esta lide não possui poderes para dispor sobre o patrimônio da parte autora, inclusive sobre eventuais créditos decorrentes do presente feito , deverá ser providenciada a curatela da parte autora, com a apresentação nos autos do respectivo termo, ainda que provisório, expedido pela Justiça Estadual, para o que concedo o prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se a representante da parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias , anexando documentos assinados exclusivamente pela representante específica para esta lide , os quais devem conter expressamente a indicação de que a parte está sendo representada por ela, nos seguintes termos: Juntar aos autos DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA , sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Informar número de telefone que possua Whatsapp, para a hipótese de realização de verificação social remota. Juntar aos autos DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA aos valores excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume. Não havendo cumprimento do item 3 , venham conclusos para sentença de extinção. Tudo cumprido, voltem conclusos para decisão.

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Processo nº 5049976-42.2025.4.02.5101

ID: 310552841

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049976-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PEIXOTO REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049976-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELISANGELA PEIXOTO REIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA (OAB RJ107286) DESPACHO/DECISÃO I - Cons…

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Processo nº 5048133-42.2025.4.02.5101

ID: 311185601

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048133-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SODRE DE LUNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048133-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LEONARDO SODRE DE LUNA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048133-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LEONARDO SODRE DE LUNA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão do benefício de seguro-desemprego. I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , apresente declaração pessoal de hipossuficiência , contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios , sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado. II - Cite-se a UNIÃO para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, intime-se a ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos cópia integral do procedimento administrativo referente ao requerimento do seguro-desemprego nº 7778131663 ( evento 1, PROCADM8 ) e qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fique a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. III - Apresentada a resposta ou decorrido o prazo e juntada cópia do procedimento administrativo, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. IV - Após, façam-me os autos conclusos.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Condominio Recanto Dos Passaros - Residencial Rouxinois

ID: 295914717

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5052789-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CONDOMINIO RECANTO DOS PASSAROS - RESIDENCIAL ROUXINOIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOVENILSON VIEIRA

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JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5052789-42.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO : CONDOMINIO RECANTO DOS PASSAROS - RESIDENCIAL ROUXINOIS ADVOGADO(A) : JOVENILSON VIEIRA (OA… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5052789-42.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO : CONDOMINIO RECANTO DOS PASSAROS - RESIDENCIAL ROUXINOIS ADVOGADO(A) : JOVENILSON VIEIRA (OAB RJ234216) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos à execução opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF , com fundamento no art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, nos autos da execução promovida por CONDOMINIO RECANTO DOS PASSAROS - RESIDENCIAL ROUXINOIS , visando à cobrança de débitos condominiais. A embargante sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva, argumentando que não se imitiu na posse do imóvel objeto da execução, e que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais recai exclusivamente sobre os arrendatários/ocupantes. Invoca o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no Tema 886 dos Recursos Repetitivos, além de normas do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, e do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR . Aduz, ainda que, efetuou depósito judicial do valor executado em Evento 1, ANEXO3 , requerendo a concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Analisando os autos, verifica-se que os embargos foram opostos tempestivamente, com a observância dos requisitos legais, inclusive com garantia do juízo, mediante depósito do valor da execução (art. 914, §1º, do CPC). Verifica-se, ademais, que a matéria alegada envolve discussão jurídica pertinente, especialmente quanto à legitimidade passiva da CAIXA , com amparo em jurisprudência pacífica do STJ. Assim, presente o requisito da plausibilidade jurídica da tese (fumus boni iuris), bem como o perigo da demora (periculum in mora), diante da possibilidade de atos de constrição patrimonial durante a execução. Diante do exposto, recebo os presentes embargos à execução. Com fundamento no art. 919, §1º, do CPC, DEFIRO o efeito suspensivo, para suspender a execução até o julgamento final dos presentes embargos. CITE-SE a parte embargada, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal (art. 920, caput, do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5020003-42.2025.4.02.5101

ID: 280679930

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020003-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO QUATRO PATINHAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELICA SOARES ALBAR

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020003-42.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : ASSOCIACAO QUATRO PATINHAS ADVOGADO(A) : ANGELICA SOARES ALBAR (OAB RJ236946) DESPACHO/DECISÃO De início, asseguro os benefíci… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020003-42.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : ASSOCIACAO QUATRO PATINHAS ADVOGADO(A) : ANGELICA SOARES ALBAR (OAB RJ236946) DESPACHO/DECISÃO De início, asseguro os benefícios da gratuidade de justiça à parte embargante, na dicção do art. 98 do CPC. Os documentos adunados pela parte embargante ao evento 21 comprovam a sua hipossuficiência econômica e, restando demonstrado que não possui bens para indicar à penhora, aplica-se ao caso o entendimento firmado no REsp 1.127.815/SP, julgado sob o regime de recursos repetitivos, acerca da possibilidade de admissão de Embargos à Execução Fiscal desprovidos de garantia do juízo, quando comprovada a insuficiência patrimonial do devedor. Assim, RECEBO os presentes Embargos para discussão, eis que tempestivos, em homenagem ao princípio constitucional do Devido Processo Legal, com fundamento nos art. 914 e art. 921, II do CPC. Quanto aos efeitos do seu recebimento, cabe repisar, como já visto, que a parte embargante juntou aos autos no evento 21 documentação demonstrando a incapacidade de efetuar a garantia do juízo. Diante desse quadro, impende salientar que, não havendo, por ora, a apresentação de garantia que corresponda à integralidade do débito, não há que se suspender a execução. Desta forma, cabe ao juízo, no caso em análise, conhecer e processar os presentes embargos, sem, no entanto, atribuir efeito suspensivo à execução. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar os presentes embargos, nos termos do artigo 17 da LEF, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Apresentada a impugnação, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ela se manifestar, devendo, na oportunidade, dizer se tem provas adicionais a produzir. Decorrido o prazo, intime-se a parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar eventuais provas. Sem prejuízo, traslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal em apenso. Por fim, impõe registrar que o pedido de desbloqueio do valor constrito através do sistema SISBAJUD deve ser formulado nos autos da própria execução fiscal correlata. Oportunamente, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis.

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Processo nº 5042119-42.2025.4.02.5101

ID: 276126404

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042119-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIDA CHAVES ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE CHAVES ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042119-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : AIDA CHAVES ANDRADE ADVOGADO(A) : TATIANE CHAVES ANDRADE (OAB RJ210983) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Indefiro o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042119-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : AIDA CHAVES ANDRADE ADVOGADO(A) : TATIANE CHAVES ANDRADE (OAB RJ210983) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça , tendo em vista que os documentos acostados aos autos, principalmente no que se refere aos contracheques da parte requerente, evidenciam que o montante recebido mensalmente, supera o limite de isenção do IRPF, bem como 40% do teto do RGPS, afastando a presunção relativa da hipossuficiência financeira declarada (FONAJEF nº38 e FOREJEF-2ªRegião nº125). Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos , limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção . Cumprido, c ite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta. Não havendo possibilidade de acordo, deverá, no mesmo prazo acima deferido, apresentar contestação, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do NCPC. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Após, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5040567-42.2025.4.02.5101

ID: 273254203

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5040567-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUTA ALVES CARDOSO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5040567-42.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, pessoa jurídica qualificada e representa… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5040567-42.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, pessoa jurídica qualificada e representada nos autos, impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao DELEGADO TITULAR DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO – DEMAC/RJ, objetivando: diante da ameaça de lesão a direito e irreparável dano, presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, amparado nos artigos 5º, incisos LXIX, XXXV, e 37, da Constituição Federal e no artigo 1º. da Lei 12.016/2009, a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para impedir a Autoridade Coatora de praticar qualquer ato concreto ou tendente a obstar o direito líquido e certo da Impetrante de deduzir da base cálculo do IRF e da CSLL, as despesas advindas do pagamento do JCP aos acionistas, no exercício financeiro em que os JCP foram efetivamente pagos; Custas recolhidas conforme certidão do ev. 8. É o relatório. Decido. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 prevê a possibilidade de deferimento de pedido liminar em mandado de segurança havendo "fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . Não verifico, na hipótese, periculum in mora de forma a autorizar o deferimento da liminar. Com efeito, trata-se de discussão meramente patrimonial, ausente prejuízo à impetrante em caso de acolhimento de suas alegações por ocasião da prolação da sentença, quando então será analisado inclusive seu eventual direito à compensação dos tributos. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. Comunique-se à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional, para os fins do disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o MPF para oferecer parecer em 10 (dez) dias (artigo 12, idem). Em seguida, com ou sem parecer, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5063556-42.2025.4.02.5101

ID: 320762854

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063556-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GALHARDO D OLIVEIRA CAMPOS SUSIE DE LIMA VERDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063556-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDUARDO GALHARDO D OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES (OAB RJ104912) AUTOR : SUSIE DE LIMA VERDE ADVOGADO(A) : …

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