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"5025070-89.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 51 de 51

Processo nº 5137396-89.2021.8.21.7000

ID: 324706844

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5137396-89.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA RIBEIRO CORREA LUIS ANTÔNIO RIBEIRO CORREA MAURIEN RIBERO CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATALIA TRINDADE LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA

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KAREN OLIVEIRA WENDLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO BRITO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUÍS CORRÊA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DARCI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5137396-89.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELIS REGINA RIBEIRO CORREA ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOSÉ… Precatório Nº 5137396-89.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELIS REGINA RIBEIRO CORREA ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOSÉ LUÍS CORRÊA DA SILVA (OAB RS037940) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) REQUERENTE : LUIS ANTÔNIO RIBEIRO CORREA ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOSÉ LUÍS CORRÊA DA SILVA (OAB RS037940) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) REQUERENTE : MAURIEN RIBERO CORREA ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOSÉ LUÍS CORRÊA DA SILVA (OAB RS037940) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5137299-89.2021.8.21.7000

ID: 324706976

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5137299-89.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR DA SILVA NUNES ELIANE RAMOS NUNES MARCIA CRISTINA FONTOURA NUNES MARIA EDILA FONTOURA NUNES ONDELINA DA SILVA NUNES TANIA MARIA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE BALLARDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILSON HERMANN KROEFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PIPPI E D\'ALO ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5137299-89.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ONDELINA DA SILVA NUNES (Sucessão) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADV… Precatório Nº 5137299-89.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ONDELINA DA SILVA NUNES (Sucessão) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) REQUERENTE : TANIA MARIA DA SILVA NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) REQUERENTE : ELIANE RAMOS NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) REQUERENTE : ADAIR DA SILVA NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) REQUERENTE : MARIA EDILA FONTOURA NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) REQUERENTE : MARCIA CRISTINA FONTOURA NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5142246-89.2021.8.21.7000

ID: 324701311

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5142246-89.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILCA TEIXEIRA KLUWE DAMIANI IRACEMA KLUWE DAMIANI JOSÉ TEIXEIRA KLUWE RENATO KLUWE DAMIANI TATIANA DAMIANI FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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GISELE ALVES GARCIA

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FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL

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SILVA & ROSSOL - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

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Precatório Nº 5142246-89.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JOSÉ TEIXEIRA KLUWE ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(… Precatório Nº 5142246-89.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JOSÉ TEIXEIRA KLUWE ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : GILCA TEIXEIRA KLUWE DAMIANI ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : RENATO KLUWE DAMIANI ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : IRACEMA KLUWE DAMIANI ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : TATIANA DAMIANI FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5145932-89.2021.8.21.7000

ID: 324462775

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5145932-89.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CECY MENDES COUTO LUIZ LUCIO MERG SANDRA MENDES COUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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FELIPE PREZZI DUMIT

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WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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LEONARDO BARCELOS DE OLIVEIRA

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AMANDA PAES SANTOS

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LUIZ FERNANDO MATTE DOERING

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BEATRIZ JACQUES

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PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO

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MATHEUS DE SOUZA DE MOURA

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JONATHAN DOERING DARCIE

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LUCIA LAGO KONIG

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MARIA AMÉLIA DOERING

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ELISABETH ROCHA DA SILVA

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Precatório Nº 5145932-89.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CECY MENDES COUTO ADVOGADO(A) : ELISABETH ROCHA DA SILVA (OAB RS009612) ADVOGADO(A) : MARIA … Precatório Nº 5145932-89.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CECY MENDES COUTO ADVOGADO(A) : ELISABETH ROCHA DA SILVA (OAB RS009612) ADVOGADO(A) : MARIA AMÉLIA DOERING (OAB RS009888) ADVOGADO(A) : LUCIA LAGO KONIG (OAB RS011585) ADVOGADO(A) : Jonathan Doering Darcie (OAB RS068892) ADVOGADO(A) : MATHEUS DE SOUZA DE MOURA (OAB RS088963) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : BEATRIZ JACQUES (OAB RS119948) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MATTE DOERING (OAB RS102549) ADVOGADO(A) : AMANDA PAES SANTOS (OAB RS115304) ADVOGADO(A) : LEONARDO BARCELOS DE OLIVEIRA (OAB RS076205) REQUERENTE : SANDRA MENDES COUTO ADVOGADO(A) : ELISABETH ROCHA DA SILVA (OAB RS009612) ADVOGADO(A) : MARIA AMÉLIA DOERING (OAB RS009888) ADVOGADO(A) : LUCIA LAGO KONIG (OAB RS011585) ADVOGADO(A) : Jonathan Doering Darcie (OAB RS068892) ADVOGADO(A) : MATHEUS DE SOUZA DE MOURA (OAB RS088963) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : BEATRIZ JACQUES (OAB RS119948) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MATTE DOERING (OAB RS102549) ADVOGADO(A) : AMANDA PAES SANTOS (OAB RS115304) ADVOGADO(A) : LEONARDO BARCELOS DE OLIVEIRA (OAB RS076205) REQUERENTE : LUIZ LUCIO MERG ADVOGADO(A) : ELISABETH ROCHA DA SILVA (OAB RS009612) ADVOGADO(A) : MARIA AMÉLIA DOERING (OAB RS009888) ADVOGADO(A) : LUCIA LAGO KONIG (OAB RS011585) ADVOGADO(A) : Jonathan Doering Darcie (OAB RS068892) ADVOGADO(A) : MATHEUS DE SOUZA DE MOURA (OAB RS088963) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : BEATRIZ JACQUES (OAB RS119948) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MATTE DOERING (OAB RS102549) ADVOGADO(A) : AMANDA PAES SANTOS (OAB RS115304) ADVOGADO(A) : LEONARDO BARCELOS DE OLIVEIRA (OAB RS076205) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5130994-89.2021.8.21.7000

ID: 324217651

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5130994-89.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARGARETE DOS SANTOS RAMOS ELIZABETH DOS SANTOS MEDEIROS JESUS DOS PASSOS SANTOS LOURDES DOS SANTOS BALVERDU LUIZ SERGIO DOS SANTOS PAULO UBIRAJARA DOS SANTOS SUELY DOS PASSOS SANTOS TEREZINHA IVONE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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DENISE BALLARDIN

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PIPPI E D\'ALO ADVOGADOS

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FRANCO MESSIAS GIUDICE

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DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

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GILSON HERMANN KROEFF

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ARTUR CARVALHO PIPPI

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Precatório Nº 5130994-89.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUELY DOS PASSOS SANTOS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS03502… Precatório Nº 5130994-89.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUELY DOS PASSOS SANTOS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : FRANCO MESSIAS GIUDICE (OAB RS039059) REQUERENTE : JESUS DOS PASSOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : FRANCO MESSIAS GIUDICE (OAB RS039059) REQUERENTE : LOURDES DOS SANTOS BALVERDU (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : FRANCO MESSIAS GIUDICE (OAB RS039059) REQUERENTE : ELIZABETH DOS SANTOS MEDEIROS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : FRANCO MESSIAS GIUDICE (OAB RS039059) REQUERENTE : ANA MARGARETE DOS SANTOS RAMOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : FRANCO MESSIAS GIUDICE (OAB RS039059) REQUERENTE : LUIZ SERGIO DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : FRANCO MESSIAS GIUDICE (OAB RS039059) REQUERENTE : TEREZINHA IVONE DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : FRANCO MESSIAS GIUDICE (OAB RS039059) REQUERENTE : PAULO UBIRAJARA DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : FRANCO MESSIAS GIUDICE (OAB RS039059) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5126435-89.2021.8.21.7000

ID: 324144563

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5126435-89.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TAVARES MARELI FRACARI MARGARETE TAVARES MARLY TAVARES MIGUEL TAVARES PAULO ANDRÉ TAVARES PAULO RENATO TAVARES PAULO VICENTE TAVARES ROSA ELI TAVARES ZELI TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

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GILSON HERMANN KROEFF

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ARTUR CARVALHO PIPPI

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Precatório Nº 5126435-89.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROSA ELI TAVARES ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS0398… Precatório Nº 5126435-89.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROSA ELI TAVARES ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : MARGARETE TAVARES ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : MIGUEL TAVARES ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : ZELI TAVARES ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : LEANDRO TAVARES ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : PAULO ANDRÉ TAVARES ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : PAULO RENATO TAVARES ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : PAULO VICENTE TAVARES ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : MARLY TAVARES ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : MARELI FRACARI ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5017504-89.2021.8.21.7000

ID: 324527334

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5017504-89.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADÃO ANTUNES PIRES ADEMAR PORTELA ÂNGELA FÁTIMA JURIATTI PORTELA RONCHETTI ANGELITA PORTELA FARIAS CLÉIA REJANE PORTELA MOREIRA CLEONICE MARI PORTELA MONTEMEZZO DORACI ANTONIO SEGATTO ELIANE PORTELA LAURA CRISTINA MUNARETTO LETÍCIA VITÓRIA MUNARETTO LUIZA JAQUELINE MUNARETTO MARIA DE LOURDES PORTELLA NELCI JURIATE PORTELA PAULO CÉSAR DA ROCHA PORTELA SIRLEI DA ROCHA PORTELA WILSON DONDONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA ALBRECHT FREITAS

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FIRMINO PIETROSKI

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TERCÍLIO PIETROSKI

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Precatório Nº 5017504-89.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : WILSON DONDONI (Sucessor) ADVOGADO(A) : TERCÍLIO PIETROSKI (OAB RS01… Precatório Nº 5017504-89.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : WILSON DONDONI (Sucessor) ADVOGADO(A) : TERCÍLIO PIETROSKI (OAB RS018181) ADVOGADO(A) : FIRMINO PIETROSKI (OAB RS018934) REQUERENTE : ÂNGELA FÁTIMA JURIATTI PORTELA RONCHETTI (Sucessor) ADVOGADO(A) : TERCÍLIO PIETROSKI (OAB RS018181) ADVOGADO(A) : FIRMINO PIETROSKI (OAB RS018934) REQUERENTE : ADEMAR PORTELA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TERCÍLIO PIETROSKI (OAB RS018181) ADVOGADO(A) : FIRMINO PIETROSKI (OAB RS018934) REQUERENTE : PAULO CÉSAR DA ROCHA PORTELA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TERCÍLIO PIETROSKI (OAB RS018181) ADVOGADO(A) : FIRMINO PIETROSKI (OAB RS018934) REQUERENTE : NELCI JURIATE PORTELA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TERCÍLIO PIETROSKI (OAB RS018181) ADVOGADO(A) : FIRMINO PIETROSKI (OAB RS018934) REQUERENTE : SIRLEI DA ROCHA PORTELA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TERCÍLIO PIETROSKI (OAB RS018181) ADVOGADO(A) : FIRMINO PIETROSKI (OAB RS018934) REQUERENTE : LETÍCIA VITÓRIA MUNARETTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TERCÍLIO PIETROSKI (OAB RS018181) ADVOGADO(A) : FIRMINO PIETROSKI (OAB RS018934) REQUERENTE : LAURA CRISTINA MUNARETTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TERCÍLIO PIETROSKI (OAB RS018181) ADVOGADO(A) : FIRMINO PIETROSKI (OAB RS018934) REQUERENTE : MARIA DE LOURDES PORTELLA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TERCÍLIO PIETROSKI (OAB RS018181) ADVOGADO(A) : FIRMINO PIETROSKI (OAB RS018934) REQUERENTE : ELIANE PORTELA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TERCÍLIO PIETROSKI (OAB RS018181) ADVOGADO(A) : FIRMINO PIETROSKI (OAB RS018934) REQUERENTE : ANGELITA PORTELA FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : TERCÍLIO PIETROSKI (OAB RS018181) ADVOGADO(A) : FIRMINO PIETROSKI (OAB RS018934) REQUERENTE : CLÉIA REJANE PORTELA MOREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TERCÍLIO PIETROSKI (OAB RS018181) ADVOGADO(A) : FIRMINO PIETROSKI (OAB RS018934) REQUERENTE : LUIZA JAQUELINE MUNARETTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TERCÍLIO PIETROSKI (OAB RS018181) ADVOGADO(A) : FIRMINO PIETROSKI (OAB RS018934) REQUERENTE : CLEONICE MARI PORTELA MONTEMEZZO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TERCÍLIO PIETROSKI (OAB RS018181) ADVOGADO(A) : FIRMINO PIETROSKI (OAB RS018934) REQUERENTE : ADÃO ANTUNES PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TERCÍLIO PIETROSKI (OAB RS018181) ADVOGADO(A) : FIRMINO PIETROSKI (OAB RS018934) REQUERENTE : DORACI ANTONIO SEGATTO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TERCÍLIO PIETROSKI (OAB RS018181) ADVOGADO(A) : FIRMINO PIETROSKI (OAB RS018934) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5194723-89.2021.8.21.7000

ID: 324695977

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5194723-89.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SICA GARCIA BELGICA DA SILVA GARCIA GEORGIA VERONICA GARCIA MARCOS LUCIANO SICA GARCIA RAFAEL GARCIA DA SILVEIRA SILVIA SICA GARCIA STÉFANIE LOUISIE GARCIA VIRGINIA GARCIA DA SILVEIRA BABOT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON LACERDA DA SILVA

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ANDRÉ MADEIRA

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SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5194723-89.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : BELGICA DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A… Precatório Nº 5194723-89.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : BELGICA DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : André Madeira (OAB RS080716) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : GEORGIA VERONICA GARCIA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : André Madeira (OAB RS080716) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : MARCOS LUCIANO SICA GARCIA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : André Madeira (OAB RS080716) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : SILVIA SICA GARCIA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : André Madeira (OAB RS080716) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : ALEXANDRE SICA GARCIA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : André Madeira (OAB RS080716) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : STÉFANIE LOUISIE GARCIA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : André Madeira (OAB RS080716) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : RAFAEL GARCIA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : André Madeira (OAB RS080716) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : VIRGINIA GARCIA DA SILVEIRA BABOT ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : André Madeira (OAB RS080716) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Especialidades Tabacos Ltda x Sul America Tabacos Ltda - Mass Falida

ID: 274783654

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000023-16.2003.8.21.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPECIALIDADES TABACOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA TABACOS LTDA - MASS FALIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH

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FERNANDO HENRIQUE LOUREIRO BARDUSCO

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EDUARDO FERREIRA FISCHER

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LUIZ RENATO BARRETO GOMES

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VICTORIA CARDOSO KLEIN

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JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000023-16.2003.8.21.0026/RS EXEQUENTE : ESPECIALIDADES TABACOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE LOUREIRO BARDUSCO (OAB RS115488B) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA FISCH… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000023-16.2003.8.21.0026/RS EXEQUENTE : ESPECIALIDADES TABACOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE LOUREIRO BARDUSCO (OAB RS115488B) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA FISCHER (OAB RS038888) EXECUTADO : SUL AMERICA TABACOS LTDA - MASS FALIDA ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB RS076787) ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR (OAB RS077320) ADVOGADO(A) : VICTORIA CARDOSO KLEIN (OAB RS111077) ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO BARRETO GOMES (OAB PR066131) DESPACHO/DECISÃO Decido conjuntamente, cumprimento de sentença n º 5000023-16.2003.8.21.0026 e execução de título extrajudicial nº 5000007-62.2003.8.21.0026 . Trata-se cumprimento de sentença que tramita no sistema E-proc sob nº 5000023-16.2003.8.21.0026 (no sistema Themis, era identificado pelo nº 026/1.03.0011792-9) , ajuizado por PREMIUM ESPECIALIDADES EM TABACOS LTDA, exequente - cuja razão social restou alterada para ESPECIALIDADES TABACOS LTDA. -, ajuizada em face de SUL AMÉRICA TABACOS LTDA. (atualmente massa falida), demanda na qual pleiteia o reconhecimento da sub-rogação, nos termos do art. 857 do Código de Processo Civil, relativamente aos direitos que a executada Sul América Tabacos Ltda. persegue nos autos da execução que tramita, atualmente no E-proc, sob nº 5000007-62.2003.8.21.0026, sobre a qual há penhora no rosto dos autos em favor da hoje Especialidades Tabacos Ltda, ambos os feitos executivos vinculados eletronicamente. Quanto a esta última demanda também debatida nesta decisão, que tramita no sistema E-proc com o nº 5000007-62.2003.8.21.0026 (no sistema Themis era nº 026/1.03.11829-1) - sobre a qual há penhora no rosto dos autos, proveniente do cumprimento de sentença supramencionado -, trata-se de execução de título extrajudicial, cujo exequente é a atualmente falida SUL AMÉRICA TABACOS LTDA. em face de LINASSI & TEICHMANN LTDA., demanda em relação à qual se referem os embargos de terceiro que tramitaram ainda no sistema Themis sob nº 026/1.03.0012210-8 , ajuizados por PREMIUM ESPECIALIDADES EM TABACOS LTDA., atualmente nova razão social ESPECIALIDADES TABACOS LTDA., restando esta sucumbente em face do reconhecimento, em grau recursal (Apelação Cível nº 70009030362, TJRS), da prática de fraude à execução na comercialização, entre terceira embargante e a executada Linassi & Teichmann Ltda., das 200 toneladas de fumo que teriam sido penhoradas na demanda executiva à qual se relacionam. O pleito de sub-rogação realizado por Especialidades Tabacos Ltda. nos autos do cumprimento de sentença supramencionado (n º 5000023-16.2003.8.21.0026), pende de apreciação até o momento, ante a complexidade de tais demandas, situação agravada pelo reduzido quadro de pessoal em atuação na Unidade, panorama fático circunstancialmente agravado, desde janeiro deste ano, pelo afastamento da assessora desta magistrada em razão de seu (justo) direito de gozo de licença-gestante. Conforme pág. 17 do processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 3, OUT11 , a sub-rogação havia sido indeferida, decisão que foi anulada quando do provimento dado ao Agravo de Instrumento n° 5006543-89.2021.8.21.7000/TJRS interposto pela parte exequente Especialidades Tabacos Ltda., anulação que teria se apoiado na ausência de suficiente fundamentação da decisão recorrida. Digitalizados os autos físicos de ambos os feitos executivos comentados, a parte exequente Especialidades Tabacos Ltda. reiterou, no processo nº 5000023-16.2003.8.21.0026, o pedido de sub-rogação em relação ao crédito perseguido, pela então executada Sul América Tabacos Ltda. nos autos da demanda executiva em que é autora, a execução de título extrajudicial nº 5000007-62.2003.8.21.0026, conforme petições do processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 24, PET1 , processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 30, PET1 (acompanhada de documentos), processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 40, PET1 , processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 51, PET1 e processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 54, PET1 . No processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 32, DESPADEC1 , foi proferido despacho consignando que, não havendo consenso quanto ao pedido de sub-rogação, seria avaliada a necessidade de aguardar a superveniência do trânsito em julgado da decisão saneadora proferida no processo executivo no qual incidente a penhora no rosto dos autos ( processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 26, DESPADEC1 ) - que está, nesta oportunidade, ainda sem trânsito em julgado, pois pendente de julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, o agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial da parte exequente. Nas petições do processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 47, PET1 e do processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 53, PET1 , a parte executada Sul América Tabacos Ltda., na ocasião ainda em recuperação judicial, afirmou discordar e nunca ter concordado, expressa ou tacitamente, com qualquer sub-rogação da exequente Especialidades Tabacos Ltda. em crédito de sua própria titularidade, asseverando que, a teor do caput do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial - LRF), o crédito que lhe vem sendo judicialmente executado estaria sujeito à recuperação judicial, pois constituído antes da concessão - havida em grau recursal - do processamento da recuperação judicial de Sul América Tabacos Ltda. na Comarca de Rio Pardo, em maio de 2020. Sobreveio ofício, proveniente da 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo, comunicando nos autos do cumprimento de sentença em tramitação contra Sul América Tabacos Ltda. a superveniência do decreto de falência da executada em 22-6-2022, nos autos da demanda em tramitação na referida Comarca sob nº 5001415-35.2019.8.21.0024/RS ( processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 55, OFIC1 ). Diante disso, foi suspenso o processamento do feito executivo contra a falida pelo prazo de 06 meses, atendendo-se à previsão sentencial do juízo falencial, que fixou como marco inicial o dia 04-6-2019 (data da propositura do pedido de recuperação judicial), conforme informação do referido ofício ( processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 62, DESPADEC1 ). No peticionamento do processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 70, PET1 , foi comunicada a nomeação judicial da empresa BRIZOLA E JAPUR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA como administradora da massa falida. Decorrido o prazo da suspensão ( processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 79, ATOORD1 ), a parte exequente Especialidades Tabacos Ltda. (anterior Premium Especialidades em Tabacos Ltda.) reiterou o pleito de análise e deferimento da sub-rogação ( processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 86, PET1 ). No processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 100, PET1 , foi comunicado que a representação processual da Massa Falida executada seria exercida pela Administradora Judicial nomeada nos autos da falência, através dos advogados indicados, com o descadastramento dos anteriores, sob pena de nulidade (art. 76, parágrafo único, da LRF). No processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 116, PET1 , a exequente apresentou concordância expressa, pelos credores da massa falida de honorários advocatícios Dr. Pedro Luiz Trinks e demais signatários, com o pleito de sub-rogação realizado pela aqui exequente, na condição de terceiros interessados nos autos da execução nº 5000007-62.2003.8.21.0026. Regularizados os cadastros processuais ( processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 107, DESPADEC1 ), foi a administradora judicial da falida intimada nos autos do cumprimento de sentença em que é executada (nº 5000023-16.2003.8.21.0026) para se manifestar acerca do pedido de sub-rogação, sobrevindo peticionamento do processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 121, PET1 , no qual a executada, então falida, requereu, em suma, o indeferimento da sub-rogação, a extinção da demanda executiva (ante a previsão do crédito exequendo de Premium/Especialidades Tabacos Ltda. no quadro geral de credores) e a concessão da gratuidade de justiça. Contraditório exercido pelo exequente no processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 124, PET1 . Vejamos. 1 - Inicialmente, consigno expressamente que houve alteração da razão social da exequente até então PREMIUM ESPECIALIDADES EM TABACOS LTDA. para ESPECIALIDADES TABACOS LTDA., o que ficou evidenciado quando da atualização dos dados cadastrais no sistema E-proc, provenientes diretamente da Receita Federal. Em face disso, examinei detalhadamente os autos, tanto a partir do sistema eletrônico, quanto na tramitação em meio físico (cuja digitalização está no evento 3), verificando uma singela menção a partir de uma petição do ano de 2019, que consta nas págs. 59/60 do documento de ditalização evento 3, OUT11 (mais especificamente na pág. 59), comunicando a alteração para Especialidades Tabacos Ltda. em nota de rodapé, porém referindo-se à denominação "Premium Especialidades em Tabacos Ltda." no cabeçalho, assim constando nos peticionamentos seguintes (por exemplo, evento 11, PET1 ). Entretanto, tendo em vista que, segundo dados da Receita Federal, referida empresa consta "em atividade" e seu CNPJ permanece inalterado, inexiste aparente influência direta ou prejuízo no presente processamento. 2 - Realizada a breve digressão supra, à qual me remeto ao introduzir a presente fundamentação da análise feita, para melhor compreensão ao leitor sobre a sucessão de fatos desencadeados ao longo dos anos de tramitação. Trata-se de exame do pedido de sub-rogação realizado pela autora Premium Especialidades em Tabacos Ltda., hoje Especialidades Tabacos Ltda., nos autos da execução que tramita sob nº 5000023-16.2003.8.21.0026 , na qual é exequente em face da Sul América Tabacos Ltda., atualmente falida, desde junho de 2022. Afirmou nos autos, em especial na petição do processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 24, PET1 (em que reitera o pleito de momentos anteriores), que o requerimento da exequente então Premium Especialidades em Tabacos Ltda. seria relativamente e nos exatos limites dos direitos que a executada Sul América Tabacos (hoje falida) persegue nos autos da execução nº 5000007-62.2003.8.21.0026, esta a qual, segundo argumenta, tramita "contra a própria ora exequente Premium Tabacos". Segundo a Especialidades Tabacos Ltda., tal direito, perseguido em referidos autos executivos pela Sul América Ltda., seria decorrente da improcedência dos embargos de terceiro por aquela opostos e que tramitaram, naquela oportunidade (em meio físico), identificados no sistema Themis pelo nº 026/1.03.0012210-8, com final resultado de improcedência quando do julgamento da Apelação que tramitou no TJRS com o nº 70009030362, de modo que, segundo argumentou a terceira embargante, com o deferimento da sub-rogação pretendida: (a) seriam transmitidos tais direitos à Premium Especialidades em Tabacos Ltda. (atual Especialidades Tabacos Ltda.) e, subsequentemente, "em razão da confusão de entes processuais - pois credora e devedora passaram a ser, naqueles autos, a mesma pessoa - Premium Tabacos" -, EXTINGUIRIA, de plano, a obrigação processual da Premium Especialidades em Tabacos/Especialidades Tabacos Ltda. naquela seara da execução nº 5000007-62.2003.8.21.0026; (b) haveria anotação e registro da sub-rogação dos direitos da executada Sul América Tabacos Ltda. perseguidos com relação à Premium Especialidades em Tabacos Ltda. no feito executivo anteriormente referido, que tem o nº 5000007-62.2003.8.21.0026; (c) acarretaria posterior abatimento e dedução, na demanda executiva nº 5000023-16.2003.8.21.0026, do valor que a Premium Especialidades em Tabacos é credora da Sul América Tabacos, devidamente atualizados os montantes "crédito" desta demanda e "dívida" da Premium naquela de nº 5000007-62.2003.8.21.0026, observada, quanto a esta, a sustentada incontrovérsia do valor nominal. Contudo, entendo importante mais uma vez esclarecer, como já pontuei no despacho do processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 32, DESPADEC1 - e também afirmado inúmeras vezes em grau recursal - , que o valor referido pela aqui exequente Premium Especialidades em Tabacos Ltda. (hoje Especialidades Tabacos Ltda.) como "devido" à Sul América Tabacos Ltda. na ação executiva que tramita sob nº 5000007-62.2003.8.21.0026 - ajuizada pela Sul América Tabacos Ltda. em face de Linassi & Teichmann Ltda. - refere-se ao equivalente às 200 toneladas de fumo que deveriam ter sido devolvidas/restituídas a tal execução quando da improcedência, em grau recursal (Apelação Cível nº 70009030362, TJRS), dos embargos de terceiro supramencionados (nº Themis 026/1.03.0012210-8), nos quais restou sucumbente a terceira embargante Premium Especialidades em Tabacos Ltda. ante o reconhecimento da fraude à execução na negociação que entabulou com executada Linassi & Teichmann Ltda., , de modo que o fumo penhorado deveria voltar a garantir aquela execução, nº 5000007-62.2003.8.21.0026 - ou equivalente em dinheiro, ante seu caráter perecível. O reconhecimento da fraude à execução em grau recursal, nos embargos de terceiro, tornou ineficaz a comercialização do referido fumo perante a execução nº 5000007-62.2003.8.21.0026, negociação esta que teria ocorrido em 22-4-2002, no valor de R$486.000,00, de acordo com a nota fiscal da pág. 53 do processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 3, OUT2 . Ocorre que, sob a alegação inicial dos embargos de terceiro ajuizados pela Especialidades Tabacos Ltda. (anteriormente Premium) - de que o fumo penhorado no feito executivo nº 5000007-62.2003.8.21.0026, tramitando contra a Linassi & Teichmann Ltda., teria sido alienado pela executada em seu favor, apresentando nota fiscal da comercialização -, a posse dessas 200 toneladas de fumo que garantiam a execução em comento foi mantida liminarmente em favor da Premium/terceira embargante, mediante caucionamento. Como caução, foi ofertado em juízo, pelo representante legal da terceira embargante à época, Sr. Romeu Alvício Muller, o bem imóvel matriculado no Registro de Imóveis local sob nº 28.708, com redução a termo, conforme cópia existente nos autos digitalizados (pág. 39 do processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 3, OUT3 ). Com o provimento da apelação e improcedência dos aludidos embargos de terceiro, decisão esta transitada em julgado ainda em 2008 , diversas foram as intimações da terceira sucumbente Premium, também exequente no 5000023-16.2003.8.21.0026, para devolução do fumo penhorado ou equivalente em dinheiro, inclusive com tentativas frustradas de localização de seu então administrador, Romeu A. Muller. Também foram inúmeras insurgências recursais havidas desde então, inclusive com embargos declaratórios reconhecidos como protelatórios neste grau de jurisdição e em recurso (com condenação ao pagamento de multa pela terceira embargante), o que demonstra a continuada intenção de se esquivar, de todo modo, da obrigação reconhecida, com trânsito em julgado, de restituição do fumo em comento, ou correspondente em valor, considerada a nota fiscal-fatura de venda já apontada, emitida em 22-4-2002 (pág. 53 do processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 3, OUT2 ), que elenca 200.000kg (ou 200 toneladas) de fumo, correspondentes a R$486.000,00 (quatrocentos de oitenta e seis mil reais). Em razão disso, foi realizada tentativa em setembro de 2014, nos autos executivos ao qual o fumo deveria ter sido restituído (nº 5000007-62.2003.8.21.0026), de bloqueio do montante correspondente, atualizado, nas contas da terceira embargante, entretanto sem sucesso, diante do valor irrisório localizado pelo sistema Sisbajud (pág. 233 do processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 3, OUT2 ), sendo observada a disposição recursal, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 70071846091, de que é despicienda a liquidação prévia (como pretendeu a Premium Especialidades em Tabacos Ltda. atual Especialidades Tabacos Ltda., noutra tentativa de adiar ou esquivar-se da devolução), bastando a atualização do valor constante da nota fiscal da comercialização entre executada Linassi & Teichmann Ltda. e terceira embargante, anteriormente reconhecida ineficaz perante a execução, por fraude à execução. Sem sucesso, passou-se à busca do bem imóvel dado em garantia, conforme decisão interlocutória do processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 26, DESPADEC1 , na qual foi mantida a determinação de penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 93.781 , do Registro de Imóveis de Santa Cruz do Sul, deferida ainda em 2018, na pág. 224 do processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 3, OUT4 , pois teria origem na fusão entre a originalmente ofertada em caução nos embargos de terceiro, nº 28.708, com a matrícula nº 3.567, resultando na de nº 89.910, que posteriormente fundiu-se com o imóvel da matrícula nº 18.810, resultando no bem matriculado sob nº 93.781, novamente com indícios de que se furta a terceira embargante, não só com relação à devolução do fumo que havia sido penhorado no patrimônio da executada, e deveria ter sido devolvido, mas também em relação ao bem imóvel dado em caução pelo seu administrador àquele tempo, Sr. Romeu Alvício Muller. Tal decisão, importante destacar, ainda não transitou em julgado , e embora mantida em Agravo de Instrumento nº 5069802-58.2021.8.21.7000 (decisão do TJRS no processo 5069802-58.2021.8.21.7000/TJRS, evento 30, RELVOTO2 ), pende de julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, o agravo contra a denegação de seguimento do Recurso Especial ( processo 5069802-58.2021.8.21.7000/TJRS, evento 70, DECRESP1 ). Tais esclarecimentos aqui realizados antes de adentrar propriamente no exame do pedido de sub-rogação realizado pela exequente Especialidades Tabacos Ltda. nos autos da demanda executiva n º 5000023-16.2003.8.21.0026, embora pareçam redundantes, têm sido necessários para estancar , vez por todas, as tentativas da referida empresa requerente de se furtar do seu dever, mais do que definitivamente delineado em juízo, neste grau de jurisdição e em decisões recursais , de devolução aos autos executivos do fumo que foi penhorado, ou montante equivalente, inclusive quanto à desnecessidade de liquidação para apuração do valor (correspondente ao fumo penhorado) a ser restituído nos autos da execução (nº 5000007-62.2003.8.21.0026). A análise detalhada das mais de 1.500 páginas referentes a cada uma de ambas as execuções, 5000007-62.2003.8.21.0026 e 5000023-16.2003.8.21.0026, evidenciam, sem qualquer sombra de dúvidas, que são inúmeras e até contraditórias as alegações de Especialidades Tabacos Ltda., nova razão social da Premium, para postergar, a perder de vista, o ônus que lhe recai, aproveitando-se da dificuldade imposta pela longa tramitação (cerca de 17 anos), com parte do processamento disposta em arquivos digitalizados dos autos físicos, sem contar a escassez de recursos humanos das Unidades judiciárias e de tempo desta magistrada para fazer frente à alta demanda, já que cada exame pormenorizado destas execuções exige dias de trabalho. A par de todas as circunstâncias fáticas da narrativa supra, cito como exemplo algumas argumentações de Especialidades Tabacos Ltda. aparentemente contraditórias entre si, como as oportunidades em que sustentava não ser parte nos autos executivos de nº 5000007-62.2003.8.21.0026 - com o claro fito de esquivar-se das tentativas de bloqueios de valores, via Sisbajud, em contas bancárias de sua titularidade, que tinham por objetivo alcançar montante correspondente ao fumo penhorado, objeto de fraude à execução, e que por ela não foi restituído até hoje . Nesse ponto, novamente friso , em momento algum foi atribuída, neste grau de jurisdição, a condição de parte à Premium Especialidades em Tabacos Ltda. (ou atual Especialidades Tabacos Ltda.) nos autos da execução nº 5000007-62.2003.8.21.0026, circunstância que foi bem apanhada e esclarecida em decisão recursal, como ocorreu quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 70071846091/TJRS (ao qual negado provimento), insurgência que dizia respeito a tais tentativas de bloqueios (págs. 134/148 do processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 3, OUT4 ), conforme trecho que abaixo colaciono, com grifo meu: "[...] Consoante se observa do exame atento dos autos, a agravante PREMIUM ESPECIALIDADES TABACOS LTDA., ao contrário do que sustenta, não está sofrendo execução em processo do qual não faz parte . Em verdade, o bloqueio procedido na conta da referida empresa decorreu do seu dever de restituir quantia correspondente a produto que não lhe pertence. Isso porque, nos autos da execução ajuizada pela agravada Sul América em face da Linassi & Teichmann, restou determinada a penhora de fumo pertencente a esta última empresa. Ocorre que a empresa Linassi comercializou, em favor da empresa Premium, o produto sobre o qual recaía a penhora, situação que originou a oposição de embargos de terceiro. Nesse contexto, no julgamento da Apelação Cível n° 70009030362 (fls. 474-484 dos autos eletrônicos), restou reconhecida a fraude à execução, oportunidade em que foi "declarada ineficaz a alienação frente à execução". Na mesma linha argumentativa seguiu, mesmo assim, a então Premium Especialidades em Tabacos Ltda., quando novamente necessário estancar a argumentação nesse sentido em decisão recursal, esta mais recente, ainda que já rechaçada em outras tantas oportunidades anteriores, conforme trecho abaixo colacionado, com grifos meus, referente ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 26, DESPADEC1 , ainda não transitada em julgado (como acima explicitei), na qual mantive a penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 93.781, do Registro de Imóveis local ( processo 5069802-58.2021.8.21.7000/TJRS, evento 30, RELVOTO2 ): "[...] Ora, de fato, a agravante PREMIUM não era devedora , tampouco constava no polo passivo da execução ajuizada por SUL AMÉRICA TABACOS LTDA em desfavor de LINASSI & TEICHMANN LTDA. Ocorre que, após ter sido determinada a penhora de 200 toneladas de fumo pertencente à executada LINASSI, a ora recorrente opôs embargos de terceiro (Processo nº 026/1.03.0012210-8), processo no âmbito do qual, após ter sido prestada caução do imóvel de matrícula nº 28.708 do Ofício de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Sul/RS (evento 3, outros 3, fl. 473), restou deferida liminar para que o fumo penhorado permanecesse depositado junto à PREMIUM. No julgamento da Apelação Cível nº 70009030362, a 19ª Câmara Cível desta Corte julgou improcedentes os embargos de terceiro por reconhecer a ocorrência de fraude à execução, declarando a ineficácia da alienação do fumo da executada LINASSI para a embargante de terceiro PREMIUM, ora agravante (evento 3, outros 2, fls. 243/247). Posteriormente ao trânsito em julgado dos embargos de terceiro, a ora agravante foi intimada por oficial de justiça, na pessoa do seu representante legal (Romeu Alvício Müller), para "EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO FUMO PENHORADO às fls. 83/v, objeto de embargos de terceiros, cuja nota fiscal encontra-se acostada às fls. 255, no valor devidamente atualizado pelo reajuste do preço do fumo - 2002 a 2014 - de R$ 1.410.828,70 (hum milhão, quatrocentos e dez mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta centavos), no prazo de 48 horas, sob pena de depositário infiel" (evento 3, outros 2, fls. 413). A despeito do regular cumprimento do mandado em 13.08.2014 (evento 3, outros 2, fl. 414), a ora recorrente descumpriu o comando judicial, na medida em que não restituiu o fumo penhorado, tampouco realizou o depósito do valor correspondente em pecúnia, tendo se limitado a peticionar, em 21.08.2014, requerendo a compensação (evento 3, outros 2, fls. 415/416). Diante da inércia da parte agravante, o Juízo de origem deferiu o pedido de bloqueio via sistema Bacenjud, o qual resultou em quantia irrisória, sendo determinado o desbloqueio (evento 3, outros 2, fls. 419/421). Ato contínuo, a ora recorrente PREMIUM opôs embargos de declaração em que apontou a ausência de apreciação do pedido de compensação, os quais foram acolhidos, nos seguintes termos (evento 3, outros 2, fl. 427): '(...) No caso em tela, a decisão embargada, da fl. 419, apresenta omissão, uma vez que, com efeito, não examinou o pedido de compensação de créditos feito às fls. 415/416 pela embargante. Contudo, entendo que não lhe assiste razão no pleito de compensação de créditos, uma vez que, de acordo com o artigo 386 do Código Civil, tal forma de extinção de obrigação somente é possível se as duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra. Na hipótese em tela, trata-se de pessoas jurídicas distintas - Premium Especialidades em Tabacos Ltda. e Linassi & Teichmann Ltda. -, cada qual com sua autonomia e personalidade jurídica, não se configurando a reciprocidade exigida no artigo legal supramencionado. Destarte, acolho os presentes embargos declaratórios, para o fim de sanar a omissão na decisão aludida, contudo indeferindo o pedido de compensação de créditos que alega existir entre estas.' Inconformada com o bloqueio via Bacenjud e visando impedir futuras constrições, a embargante de terceiro interpôs o Agravo de Instrumento nº 70071846091, no âmbito do qual este Colegiado expôs as razões pelas quais a terceira PREMIUM não estava sofrendo execução em processo do qual não faz parte – alegação essa reiterada inúmeras vezes nas razões do presente agravo de instrumento –, mas sim sendo compelida a restituir o valor equivalente ao fumo penhorado, por ter sido nomeada depositária nos embargos de terceiro. Ilustrando o exposto, transcrevo a ementa do referido acórdão (evento 3, outros 4, fls. 685/699): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES POR PARTE DA DEPOSITÁRIA. 1. Embora o exame do pedido relativo à possibilidade de realização de futuras constrições em desfavor da empresa Premium Especialidade não tenha sido propriamente objeto da decisão agravada, considerando que a decisão recorrida versa sobre o bloqueio de valores efetuado na conta da empresa, e que a análise do acerto da medida passa pela apreciação da possibilidade ou não de virem a ser realizadas novas constrições, impõe-se a rejeição da preliminar contrarrecursal de não conhecimento do agravo, não havendo falar, igualmente, em ocorrência de preclusão. 2. Caso concreto em que o bloqueio realizado na conta da segunda agravante decorreu do seu dever de restituir quantia correspondente a produto que não lhe pertence, situação reconhecida no julgamento da Apelação Cível nº 70009030362. Nesse sentido, uma vez declarada a fraude à execução e, consequentemente, a ineficácia da alienação do produto sobre o qual recaía penhora, impunha-se ao depositário do bem realizar a sua restituição ou, então, do valor correspondente. Dessa forma, não está a empresa agravante sofrendo constrição em processo do qual não tenha feito parte, na medida em que a relação discutida é diversa e diz respeito à obrigação de restituição por parte do depositário . 3. Considerando que o valor do produto penhorado encontra-se representado pela respectiva nota de comercialização, não há falar em necessidade de liquidação. Preliminares contrarrecursais rejeitadas. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70071846091, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 29-06-2017) A propósito, ressalto o teor da declaração de voto proferida pelo Desembargador Pedro Luiz Pozza naquela oportunidade (evento 3, outros 4, fl. 698): '(...) Não se está a ferir o contraditório e a ampla defesa, pois não se cogita de incluir a recorrente no polo passivo da execução, mas simplesmente de dar eficácia à decisão que, nos embargos de terceiro , reconheceu a venda do produto ineficaz em relação ao exequente. Via de consequência, a recorrente teria a obrigação de restituir o produto penhorado. Como esse não mais existe, impõe-se que restitua o equivalente em dinheiro, o que é perfeitamente apurável pela documentação existente nos autos. Destarte, também nego provimento ao recurso.' Como bem esclareceu a Julgadora de origem na decisão recorrida, desde o julgamento dos embargos de terceiro, em que reconhecida a existência de fraude à execução, a ora recorrente se furta, de todas as formas, de realizar a restituição do valor equivalente ao fumo penhorado no feito originário, o qual, em virtude do oferecimento do imóvel de matrícula nº 28.708 como caução, permaneceu depositado junto à ora recorrente (PREMIUM ESPECIALIDADES EM TABACO LTDA). Assim, ante a ausência de outros bens no patrimônio da executada LINASSI, a penhora recaiu sobre o imóvel oferecido como caução pelo representante legal da embargante de terceiro (à época matriculado sob o nº 28.708 do RI de Santa Cruz do Sul), o qual, como bem destacado pela Magistrada de origem, corresponde atualmente aos apartamentos e boxes. " A digressão aqui feita é redundante, porém de suma importância, considerados os destaques que já realizei: a longa tramitação e a grande e extensa parte proveniente dos autos físicos (constando em documentos digitalizados, de cansativa consulta), questões estas que se somam à habilidade argumentativa dos procuradores da Especialidades Tabacos Ltda. e ao recurso vindouro, que certamente será interposto. Trata-se de clareamento com influência direta na questão do pleito de sub-rogação, conforme disponho no próximo item, para melhor compreensão. 3 - De acordo com o peticionamento do processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 24, PET1 , o requerimento da exequente então Premium Especialidades em Tabacos Ltda. seria relativamente e nos exatos limites dos direitos que a executada Sul América Tabacos (hoje falida) persegue nos autos da execução que tramita sob nº 5000007-62.2003.8.21.0026, esta a qual, segundo argumenta, segue "contra a própria ora exequente Premium Tabacos". Alegou que, originária da execução nº 5000023-16.2003.8.21.0026, na qual pendente o pedido de sub-rogação, houve a efetivação de penhora no rosto dos autos do processo nº 5000007-62.2003.8.21.0026 , em que a executada Sul América Tabacos Ltda. é credora de terceiros (no caso, a executada Linassi & Teichmann Ltda.), e que tal penhora decorreu de crédito titularizado pela própria exequente Premium Especialidades em Tabacos Ltda. no valor de R$11.870.727,78 (atualização de junho/2017). Pontuou, ainda, que a única impugnação existente diz respeito à verba honorária (no valor de R$1.753.389,99), devidamente reconhecida como impenhorável, sendo incontroversa a constrição do montante remanescente de R$10.117.337,79. Acrescentou a exequente Especialidades Tabacos Ltda. que, ao mesmo tempo, figura como devedora processual nos autos da execução nº 5000007-62.2003.8.21.0026, em decorrência da improcedência de embargos de terceiro, no montante de R$1.776.184,44 (em 06/10/2017), valor este reconhecido como devido à própria Sul América Tabacos Ltda., executada pela Especialidades Tabacos Ltda. nos autos da execução nº 5000023-16.2003.8.21.0026 (da qual proveniente a penhora efetivada no rosto dos autos). Requereu a sub-rogação parcial, no valor de R$1.776.184,44, devidamente corrigido e acrescido de juros desde 06/10/2017, com abatimento proporcional do crédito que detém nesta execução. Pois bem. Tal pedido de sub-rogação tem consequências diretas na penhora deferida sobre o imóvel matriculado sob nº 93.781, do Registro de Imóveis de Santa Cruz do Sul, o qual, como dito, decorre do bem imóvel originariamente dado em caução nos embargos de terceiro em que a Especialidades Tabacos Ltda. restou sucumbente. Tal penhora, mantida no processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 26, DESPADEC1 , ainda está sendo objeto de discussão, pois submetida tal decisão a recurso, como dito, ainda sem trânsito em julgado. Por outro lado, além de garantia para pagamento de parte do principal executado na demanda nº 5000007-62.2003.8.21.0026 contra a Linassi & Teichmann Ltda. - e este também é ponto a ser aqui esclarecido -, garante também o crédito (ou parte deste) que é executado pelos antigos patronos da Sul América Tabacos Ltda., e que passaram a ser objeto de nova demanda executiva, em apartado (nº 5004572-39.2021.8.21.0026), diante da superveniente falta de consenso no processamento da execução (estando o credor principal com outros advogados). Em face de tais circunstâncias, recentemente foi intimada a parte lá exequente, Sul América Tabacos Ltda., para apresentar cálculo do valor exequendo, considerada a retirada do montante correspondente aos honorários sucumbenciais dos antigos procuradores, agora objeto de execução em processo apartado, que segue sob nº 5004572-39.2021.8.21.0026, a ele vinculado eletronicamente. Destaco, por oportuno, que estou ciente da concordância de tais credores com a pretendida sub-rogação, "resguardadas garantias suficientes para execução dos honorários de sucumbência cobrados no cumprimento de sentença" , conforme processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 198, OUT1 . Foi em razão de tais fundamentos que, anteriormente, entendi prudente suspender a tramitação da execução nº 5000007-62.2003.8.21.0026 ( processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 188, DESPADEC1 ), sobre a qual recai a penhora no rosto dos autos em favor da Especialidades Tabacos Ltda., requerente da sub-rogação, até definição de tal questão. Entretanto, a falência de Sul América Tabacos Ltda. no decorrer das demandas executivas, encaminha os processamentos a desfecho diverso . Como noticiado pela 1ª Vara da Comarca de Rio Pardo, e acima mencionado, foi decretada a falência da Sul América Tabacos Ltda. em 22-6-2022, nos autos da demanda em tramitação na referida Comarca, que tramitam sob nº 5001415-35.2019.8.21.0024/RS ( processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 55, OFIC1 ). A administração judicial, nomeada nos autos da falência, manifestou-se a respeito da pleiteada sub-rogação no processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 121, PET1 , oportunidade em que afirmou estar o crédito executado por Premium Especialidades em Tabacos Ltda., hoje Especialidades Tabacos Ltda. (almejado nos autos da demanda executiva nº 5000023-16.2003.8.21.0026) - do qual originária a penhora no rosto dos autos da execução nº 5000007-62.2003.8.21.0026 -, arrolado no quadro geral de credores, como crédito quirografário. Tal circunstância pode ser constatada mediante consulta, via sistema E-proc, no referido processo de falência, nº 5001415-35.2019.8.21.0024/RS. Portanto, com a falência da executada Sul América Tabacos Ltda., o pagamento dos créditos constituídos antes do decreto falencial fica submetido àquela ordem legal - o concurso universal de credores -, de modo que eventual deferimento da pretensão da Especialidades Tabacos Ltda., assim como a manutenção da penhora no rosto dos autos da execução supramencionada, em que a falida é exequente (nº 5000007-62.2003.8.21.0026), inobservaria o princípio do tratamento igualitário entre credores perante a massa falida, tendo em vista os bens arrecadados e a prioridade legal de créditos, conforme a classificação de uns frente a outros. Comprovada a habilitação do crédito de Especialidades Tabacos Ltda. (anteriormente Premium Especialidades em Tabacos Ltda.) no quadro geral de credores da massa falida de Sul América Tabacos Ltda., entendo superveniente perda do interesse de agir da exequente Especialidades Tabacos Ltda. nos autos da execução que ajuizou em face da falida Sul América Tabacos Ltda., exaustivamente já referida na presente decisão conjunta, execução esta que tramita sob nº 5000023-16.2003.8.21.0026 , uma vez que, o pagamento correspondente ao crédito perseguido, por imposição legal, deverá observar o regramento imposto na legislação falimentar, no que diz respeito à instauração do concurso universal de credores. Ademais, repiso , o valor correspondente ao fumo que deve ser restituído aos autos do processo em que a falida é exequente, não é de titularidade da terceira Especialidades Tabacos Ltda., e sim, da executada naquela demanda executiva, Linassi & Teichmann Ltda. , em face do reconhecimento da fraude à execução da negociação de tal fumo, pois constrito judicialmente dentre bens atinentes ao patrimônio da executada para garantir o crédito buscado pela hoje falida Sul América na ação de execução de título extrajudicial nº 5000007-62.2003.8.21.0026. Nesse passo, descabe falar em extinção de obrigação da Especialidades Tabacos Ltda., como esta pretende com a sub-rogação aqui examinada, pois a dívida desta é tão somente de restituição de valor correspondente a patrimônio que não era seu, abatendo montante (parcial) da dívida que a executada Linassi tem perante a exequente Sul América Tabacos Ltda. na ação de execução que tramita contra si . Entretanto, a partir do Código de Processo Civil de 2015, está vedada decisão surpresa, nos termos do artigo 10 do CPC. De outra banda, diante do decreto falencial de Sul América Tabacos Ltda. durante a tramitação executiva, ainda não restou oportunizada a intervenção ministerial (em ambas as demandas), como consta na determinação do item 3 do despacho processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 161, DESPADEC1 . 4 - Por fim, destaco que quando das atualizações cadastrais das partes de ambas as execuções aqui examinadas, no sistema E-proc - que se utiliza de dados da Receita Federal -, a par da alteração da razão social de Premium Especialidades em Tabacos Ltda. para Especialidades Tabacos Ltda. (constando como ativa e com manutenção do mesmo CNPJ), afiro que houve alteração da razão social da executada Linassi & Teichmann Ltda. , passando à denominação Marcos Ribeiro dos Santos & Cia. Ltda. , CNPJ nº 04.170.645/0001-23 (Situação: Inapta). Ambas as partes supramencionadas possuem os mesmos procuradores, que deverão esclarecer tais apontamentos do presente item. 5 - ANTE O EXPOSTO : 5.1 - indefiro o pedido de sub-rogação realizado pela exequente Especialidades Tabacos Ltda., anteriormente Premium Especialidades em Tabacos Ltda., realizado nos autos da execução que tramita sob nº 5000023-16.2003.8.21.0026 em face da falida Sul América Tabacos Ltda., com relação ao crédito que esta executa no processo nº 5000007-62.2003.8.21.0026, em tramitação contra a ré Linassi & Teichmann Ltda. (atual razão social Marcos Ribeiro dos Santos & Cia. Ltda., CNPJ nº 04.170.645/0001-23); 5.2 - realizado o levantamento da suspensão da execução 5000007-62.2003.8.21.0026, pois apesar da inexistência, até o momento, de trânsito em julgado da decisão que manteve a penhora sobre o imóvel dado em caução pela terceira Especialidades em Tabacos Ltda. e que hoje corresponderia ao matriculado sob nº 93.781 do Registro de Imóveis local ( processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 26, DESPADEC1 ), a demanda executiva em questão poderá prosseguir: 5.2.a. com relação a outros bens da executada Linassi & Teichmann Ltda., quanto ao valor que eventualmente exceder aquele correspondente ao fumo penhorado - e que, por decisão que reconheceu a fraude à execução, imutável desde 2008, deverá ser devolvido pela terceira Especialidades Tabacos Ltda. (antiga Premium Especialidades em Tabacos Ltda.) aos autos executivos, ou valor correspondente, cuja satisfação se busca no imóvel caucionado, hoje correspondente ao da matrícula nº 93.781, reitera-se; 5.2.b. no tocante a outras medidas para tornar efetiva a determinação de devolução do fumo penhorado pela terceira Especialidades Tabacos Ltda. (antiga Premium Especialidades em Tabacos Ltda.) aos autos executivos em comento, ou valor correspondente; 5.2.c. quanto a outras medidas postuladas pela administração judicial da massa falida Sul América Tabacos Ltda. nos autos executivos em comento neste item (nos quais é exequente) em face da executada e da terceira Especialidades Tabacos Ltda. (antiga Premium Especialidades em Tabacos Ltda.), conforme requerimentos do processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 185, PET1 , com exceção, por prudência , das medidas que dizem respeito ao prosseguimento de atos expropriatórios relacionados ao imóvel dado em caução pela terceira Especialidades Tabacos Ltda., uma vez que, como referido acima, a decisão que manteve a penhora sobre o bem hoje correspondente, imóvel matrícula nº 93.781, do Registro de Imóvel local, encontra-se em grau recursal (STJ), apesar da ausência de efeito suspensivo ao recurso em andamento . 5.3 - realizado o cadastramento do Ministério Público em ambas as demandas executivas aqui examinadas, considerado o decreto falencial da parte Sul América Tabacos Ltda. (processo nº 5001415-35.2019.8.21.0024/RS, em tramitação na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo), para a qual já havia sido providenciado o cadastramento de sua condição de "massa falida", assim como cadastrada a administração judicial nomeada pelo juízo falimentar, Brizola e Japur Soluções Empresariais Ltda. (termo de compromisso no processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 185, TERMCOMPR5 ); 5.4 - realizado o agendamento de intimação eletrônica das partes e interessados da presente decisão, sendo que, no tocante à parte Especialidades Tabacos Ltda. , resta deferido prazo para manifestação nos autos da demanda executiva em que é parte autora (nº 5000023-16.2003.8.21.0026) , pois apontado, ao final do item 3 supra, a possível superveniência de sua falta de interesse de agir, como decorrência do decreto falencial da executada Sul América Tabacos Ltda. (processo nº 5001415-35.2019.8.21.0024/RS, em tramitação na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo), com demonstrada habilitação do crédito executado no quadro geral de credores - e, subsequentemente, o levantamento da penhora no rosto dos autos executivos também aqui apreciados, de nº 5000007-62.2003.8.21.0026 - , ante a vedação da decisão surpresa, nos termos do artigo 10 do CPC ; 5.5 - na execução nº 5000007-62.2003.8.21.0026 , em face de Linassi & Teichmann Ltda., que alterou sua razão social para Marcos Ribeiro dos Santos & Cia. Ltda. (CNPJ nº 04.170.645/0001-23), fica intimada eletronicamente por seus procuradores , que são os mesmos advogados de Especialidades Tabacos Ltda., sobre a informação da Receita Federal no sistema acerca de sua situação inapta, como destacado no item 4 supra; 5.6 - na sequência, seja oportunizada manifestação do Ministério Público em ambas as demandas. 6 - Superado o andamento supra, os autos deverão vir conclusos, em ambas as execuções, para apreciação judicial quanto: 6.1 - à possibilidade de extinção da demanda executiva nº 5000023-16.2003.8.21.0026 que tramita contra a falida Sul América Tabacos Ltda., ante a superveniente falta de interesse de agir; 6.2 - na execução em que a falida é autora, nº 5000007-62.2003.8.21.0026, o prosseguimento, com análise dos requerimentos da administração judicial da falida no processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 185, PET1 , com observância das possilidades elencadas no item 5.2 e seus subitens. Fiz constar o presente despacho em ambas as execuções, n. 5000007-62.2003.8.21.0026 e 5000023-16.2003.8.21.0026.

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Sul America Tabacos Ltda - Mass Falida x Linassi & Teichmann Ltda

ID: 274784985

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000007-62.2003.8.21.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA TABACOS LTDA - MASS FALIDA

Polo Passivo:

LINASSI & TEICHMANN LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ RENATO BARRETO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ TRINKS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMARIO ROQUE HAAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTORIA CARDOSO KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATALIA FREIRAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FALCETA DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE LOUREIRO BARDUSCO

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EDUARDO FERREIRA FISCHER

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Rua Ernesto Alves, 945, 7º andar - Bairro: Centro - CEP: 96810144 - Fone: (51) 3098-5… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Rua Ernesto Alves, 945, 7º andar - Bairro: Centro - CEP: 96810144 - Fone: (51) 3098-5791 - Balcão Virtual WhatsApp 51 98046-3606 - Email: frsantcruz3vciv@tjrs.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000023-16.2003.8.21.0026/ RS EXEQUENTE : PREMIUM ESPECIALIDADES EM TABACOS LTDA EXECUTADO : SUL AMERICA TABACOS LTDA - MASS FALIDA DESPACHO/DECISÃO Decido conjuntamente, cumprimento de sentença n º 5000023-16.2003.8.21.0026 e execução de título extrajudicial nº 5000007-62.2003.8.21.0026 . Trata-se cumprimento de sentença que tramita no sistema E-proc sob nº 5000023-16.2003.8.21.0026 (no sistema Themis, era identificado pelo nº 026/1.03.0011792-9) , ajuizado por PREMIUM ESPECIALIDADES EM TABACOS LTDA, exequente - cuja razão social restou alterada para ESPECIALIDADES TABACOS LTDA. -, ajuizada em face de SUL AMÉRICA TABACOS LTDA. (atualmente massa falida), demanda na qual pleiteia o reconhecimento da sub-rogação, nos termos do art. 857 do Código de Processo Civil, relativamente aos direitos que a executada Sul América Tabacos Ltda. persegue nos autos da execução que tramita, atualmente no E-proc, sob nº 5000007-62.2003.8.21.0026, sobre a qual há penhora no rosto dos autos em favor da hoje Especialidades Tabacos Ltda, ambos os feitos executivos vinculados eletronicamente. Quanto a esta última demanda também debatida nesta decisão, que tramita no sistema E-proc com o nº 5000007-62.2003.8.21.0026 (no sistema Themis era nº 026/1.03.11829-1) - sobre a qual há penhora no rosto dos autos, proveniente do cumprimento de sentença supramencionado -, trata-se de execução de título extrajudicial, cujo exequente é a atualmente falida SUL AMÉRICA TABACOS LTDA. em face de LINASSI & TEICHMANN LTDA., demanda em relação à qual se referem os embargos de terceiro que tramitaram ainda no sistema Themis sob nº 026/1.03.0012210-8 , ajuizados por PREMIUM ESPECIALIDADES EM TABACOS LTDA., atualmente nova razão social ESPECIALIDADES TABACOS LTDA., restando esta sucumbente em face do reconhecimento, em grau recursal (Apelação Cível nº 70009030362, TJRS), da prática de fraude à execução na comercialização, entre terceira embargante e a executada Linassi & Teichmann Ltda., das 200 toneladas de fumo que teriam sido penhoradas na demanda executiva à qual se relacionam. O pleito de sub-rogação realizado por Especialidades Tabacos Ltda. nos autos do cumprimento de sentença supramencionado (n º 5000023-16.2003.8.21.0026), pende de apreciação até o momento, ante a complexidade de tais demandas, situação agravada pelo reduzido quadro de pessoal em atuação na Unidade, panorama fático circunstancialmente agravado, desde janeiro deste ano, pelo afastamento da assessora desta magistrada em razão de seu (justo) direito de gozo de licença-gestante. Conforme pág. 17 do processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 3, OUT11 , a sub-rogação havia sido indeferida, decisão que foi anulada quando do provimento dado ao Agravo de Instrumento n° 5006543-89.2021.8.21.7000/TJRS interposto pela parte exequente Especialidades Tabacos Ltda., anulação que teria se apoiado na ausência de suficiente fundamentação da decisão recorrida. Digitalizados os autos físicos de ambos os feitos executivos comentados, a parte exequente Especialidades Tabacos Ltda. reiterou, no processo nº 5000023-16.2003.8.21.0026, o pedido de sub-rogação em relação ao crédito perseguido, pela então executada Sul América Tabacos Ltda. nos autos da demanda executiva em que é autora, a execução de título extrajudicial nº 5000007-62.2003.8.21.0026, conforme petições do processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 24, PET1 , processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 30, PET1 (acompanhada de documentos), processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 40, PET1 , processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 51, PET1 e processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 54, PET1 . No processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 32, DESPADEC1 , foi proferido despacho consignando que, não havendo consenso quanto ao pedido de sub-rogação, seria avaliada a necessidade de aguardar a superveniência do trânsito em julgado da decisão saneadora proferida no processo executivo no qual incidente a penhora no rosto dos autos ( processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 26, DESPADEC1 ) - que está, nesta oportunidade, ainda sem trânsito em julgado, pois pendente de julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, o agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial da parte exequente. Nas petições do processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 47, PET1 e do processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 53, PET1 , a parte executada Sul América Tabacos Ltda., na ocasião ainda em recuperação judicial, afirmou discordar e nunca ter concordado, expressa ou tacitamente, com qualquer sub-rogação da exequente Especialidades Tabacos Ltda. em crédito de sua própria titularidade, asseverando que, a teor do caput do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial - LRF), o crédito que lhe vem sendo judicialmente executado estaria sujeito à recuperação judicial, pois constituído antes da concessão - havida em grau recursal - do processamento da recuperação judicial de Sul América Tabacos Ltda. na Comarca de Rio Pardo, em maio de 2020. Sobreveio ofício, proveniente da 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo, comunicando nos autos do cumprimento de sentença em tramitação contra Sul América Tabacos Ltda. a superveniência do decreto de falência da executada em 22-6-2022, nos autos da demanda em tramitação na referida Comarca sob nº 5001415-35.2019.8.21.0024/RS ( processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 55, OFIC1 ). Diante disso, foi suspenso o processamento do feito executivo contra a falida pelo prazo de 06 meses, atendendo-se à previsão sentencial do juízo falencial, que fixou como marco inicial o dia 04-6-2019 (data da propositura do pedido de recuperação judicial), conforme informação do referido ofício ( processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 62, DESPADEC1 ). No peticionamento do processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 70, PET1 , foi comunicada a nomeação judicial da empresa BRIZOLA E JAPUR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA como administradora da massa falida. Decorrido o prazo da suspensão ( processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 79, ATOORD1 ), a parte exequente Especialidades Tabacos Ltda. (anterior Premium Especialidades em Tabacos Ltda.) reiterou o pleito de análise e deferimento da sub-rogação ( processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 86, PET1 ). No processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 100, PET1 , foi comunicado que a representação processual da Massa Falida executada seria exercida pela Administradora Judicial nomeada nos autos da falência, através dos advogados indicados, com o descadastramento dos anteriores, sob pena de nulidade (art. 76, parágrafo único, da LRF). No processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 116, PET1 , a exequente apresentou concordância expressa, pelos credores da massa falida de honorários advocatícios Dr. Pedro Luiz Trinks e demais signatários, com o pleito de sub-rogação realizado pela aqui exequente, na condição de terceiros interessados nos autos da execução nº 5000007-62.2003.8.21.0026. Regularizados os cadastros processuais ( processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 107, DESPADEC1 ), foi a administradora judicial da falida intimada nos autos do cumprimento de sentença em que é executada (nº 5000023-16.2003.8.21.0026) para se manifestar acerca do pedido de sub-rogação, sobrevindo peticionamento do processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 121, PET1 , no qual a executada, então falida, requereu, em suma, o indeferimento da sub-rogação, a extinção da demanda executiva (ante a previsão do crédito exequendo de Premium/Especialidades Tabacos Ltda. no quadro geral de credores) e a concessão da gratuidade de justiça. Contraditório exercido pelo exequente no processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 124, PET1 . Vejamos. 1 - Inicialmente, consigno expressamente que houve alteração da razão social da exequente até então PREMIUM ESPECIALIDADES EM TABACOS LTDA. para ESPECIALIDADES TABACOS LTDA., o que ficou evidenciado quando da atualização dos dados cadastrais no sistema E-proc, provenientes diretamente da Receita Federal. Em face disso, examinei detalhadamente os autos, tanto a partir do sistema eletrônico, quanto na tramitação em meio físico (cuja digitalização está no evento 3), verificando uma singela menção a partir de uma petição do ano de 2019, que consta nas págs. 59/60 do documento de ditalização evento 3, OUT11 (mais especificamente na pág. 59), comunicando a alteração para Especialidades Tabacos Ltda. em nota de rodapé, porém referindo-se à denominação "Premium Especialidades em Tabacos Ltda." no cabeçalho, assim constando nos peticionamentos seguintes (por exemplo, evento 11, PET1 ). Entretanto, tendo em vista que, segundo dados da Receita Federal, referida empresa consta "em atividade" e seu CNPJ permanece inalterado, inexiste aparente influência direta ou prejuízo no presente processamento. 2 - Realizada a breve digressão supra, à qual me remeto ao introduzir a presente fundamentação da análise feita, para melhor compreensão ao leitor sobre a sucessão de fatos desencadeados ao longo dos anos de tramitação. Trata-se de exame do pedido de sub-rogação realizado pela autora Premium Especialidades em Tabacos Ltda., hoje Especialidades Tabacos Ltda., nos autos da execução que tramita sob nº 5000023-16.2003.8.21.0026 , na qual é exequente em face da Sul América Tabacos Ltda., atualmente falida, desde junho de 2022. Afirmou nos autos, em especial na petição do processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 24, PET1 (em que reitera o pleito de momentos anteriores), que o requerimento da exequente então Premium Especialidades em Tabacos Ltda. seria relativamente e nos exatos limites dos direitos que a executada Sul América Tabacos (hoje falida) persegue nos autos da execução nº 5000007-62.2003.8.21.0026, esta a qual, segundo argumenta, tramita "contra a própria ora exequente Premium Tabacos". Segundo a Especialidades Tabacos Ltda., tal direito, perseguido em referidos autos executivos pela Sul América Ltda., seria decorrente da improcedência dos embargos de terceiro por aquela opostos e que tramitaram, naquela oportunidade (em meio físico), identificados no sistema Themis pelo nº 026/1.03.0012210-8, com final resultado de improcedência quando do julgamento da Apelação que tramitou no TJRS com o nº 70009030362, de modo que, segundo argumentou a terceira embargante, com o deferimento da sub-rogação pretendida: (a) seriam transmitidos tais direitos à Premium Especialidades em Tabacos Ltda. (atual Especialidades Tabacos Ltda.) e, subsequentemente, "em razão da confusão de entes processuais - pois credora e devedora passaram a ser, naqueles autos, a mesma pessoa - Premium Tabacos" -, EXTINGUIRIA, de plano, a obrigação processual da Premium Especialidades em Tabacos/Especialidades Tabacos Ltda. naquela seara da execução nº 5000007-62.2003.8.21.0026; (b) haveria anotação e registro da sub-rogação dos direitos da executada Sul América Tabacos Ltda. perseguidos com relação à Premium Especialidades em Tabacos Ltda. no feito executivo anteriormente referido, que tem o nº 5000007-62.2003.8.21.0026; (c) acarretaria posterior abatimento e dedução, na demanda executiva nº 5000023-16.2003.8.21.0026, do valor que a Premium Especialidades em Tabacos é credora da Sul América Tabacos, devidamente atualizados os montantes "crédito" desta demanda e "dívida" da Premium naquela de nº 5000007-62.2003.8.21.0026, observada, quanto a esta, a sustentada incontrovérsia do valor nominal. Contudo, entendo importante mais uma vez esclarecer, como já pontuei no despacho do processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 32, DESPADEC1 - e também afirmado inúmeras vezes em grau recursal - , que o valor referido pela aqui exequente Premium Especialidades em Tabacos Ltda. (hoje Especialidades Tabacos Ltda.) como "devido" à Sul América Tabacos Ltda. na ação executiva que tramita sob nº 5000007-62.2003.8.21.0026 - ajuizada pela Sul América Tabacos Ltda. em face de Linassi & Teichmann Ltda. - refere-se ao equivalente às 200 toneladas de fumo que deveriam ter sido devolvidas/restituídas a tal execução quando da improcedência, em grau recursal (Apelação Cível nº 70009030362, TJRS), dos embargos de terceiro supramencionados (nº Themis 026/1.03.0012210-8), nos quais restou sucumbente a terceira embargante Premium Especialidades em Tabacos Ltda. ante o reconhecimento da fraude à execução na negociação que entabulou com executada Linassi & Teichmann Ltda., , de modo que o fumo penhorado deveria voltar a garantir aquela execução, nº 5000007-62.2003.8.21.0026 - ou equivalente em dinheiro, ante seu caráter perecível. O reconhecimento da fraude à execução em grau recursal, nos embargos de terceiro, tornou ineficaz a comercialização do referido fumo perante a execução nº 5000007-62.2003.8.21.0026, negociação esta que teria ocorrido em 22-4-2002, no valor de R$486.000,00, de acordo com a nota fiscal da pág. 53 do processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 3, OUT2 . Ocorre que, sob a alegação inicial dos embargos de terceiro ajuizados pela Especialidades Tabacos Ltda. (anteriormente Premium) - de que o fumo penhorado no feito executivo nº 5000007-62.2003.8.21.0026, tramitando contra a Linassi & Teichmann Ltda., teria sido alienado pela executada em seu favor, apresentando nota fiscal da comercialização -, a posse dessas 200 toneladas de fumo que garantiam a execução em comento foi mantida liminarmente em favor da Premium/terceira embargante, mediante caucionamento. Como caução, foi ofertado em juízo, pelo representante legal da terceira embargante à época, Sr. Romeu Alvício Muller, o bem imóvel matriculado no Registro de Imóveis local sob nº 28.708, com redução a termo, conforme cópia existente nos autos digitalizados (pág. 39 do processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 3, OUT3 ). Com o provimento da apelação e improcedência dos aludidos embargos de terceiro, decisão esta transitada em julgado ainda em 2008 , diversas foram as intimações da terceira sucumbente Premium, também exequente no 5000023-16.2003.8.21.0026, para devolução do fumo penhorado ou equivalente em dinheiro, inclusive com tentativas frustradas de localização de seu então administrador, Romeu A. Muller. Também foram inúmeras insurgências recursais havidas desde então, inclusive com embargos declaratórios reconhecidos como protelatórios neste grau de jurisdição e em recurso (com condenação ao pagamento de multa pela terceira embargante), o que demonstra a continuada intenção de se esquivar, de todo modo, da obrigação reconhecida, com trânsito em julgado, de restituição do fumo em comento, ou correspondente em valor, considerada a nota fiscal-fatura de venda já apontada, emitida em 22-4-2002 (pág. 53 do processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 3, OUT2 ), que elenca 200.000kg (ou 200 toneladas) de fumo, correspondentes a R$486.000,00 (quatrocentos de oitenta e seis mil reais). Em razão disso, foi realizada tentativa em setembro de 2014, nos autos executivos ao qual o fumo deveria ter sido restituído (nº 5000007-62.2003.8.21.0026), de bloqueio do montante correspondente, atualizado, nas contas da terceira embargante, entretanto sem sucesso, diante do valor irrisório localizado pelo sistema Sisbajud (pág. 233 do processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 3, OUT2 ), sendo observada a disposição recursal, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 70071846091, de que é despicienda a liquidação prévia (como pretendeu a Premium Especialidades em Tabacos Ltda. atual Especialidades Tabacos Ltda., noutra tentativa de adiar ou esquivar-se da devolução), bastando a atualização do valor constante da nota fiscal da comercialização entre executada Linassi & Teichmann Ltda. e terceira embargante, anteriormente reconhecida ineficaz perante a execução, por fraude à execução. Sem sucesso, passou-se à busca do bem imóvel dado em garantia, conforme decisão interlocutória do processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 26, DESPADEC1 , na qual foi mantida a determinação de penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 93.781 , do Registro de Imóveis de Santa Cruz do Sul, deferida ainda em 2018, na pág. 224 do processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 3, OUT4 , pois teria origem na fusão entre a originalmente ofertada em caução nos embargos de terceiro, nº 28.708, com a matrícula nº 3.567, resultando na de nº 89.910, que posteriormente fundiu-se com o imóvel da matrícula nº 18.810, resultando no bem matriculado sob nº 93.781, novamente com indícios de que se furta a terceira embargante, não só com relação à devolução do fumo que havia sido penhorado no patrimônio da executada, e deveria ter sido devolvido, mas também em relação ao bem imóvel dado em caução pelo seu administrador àquele tempo, Sr. Romeu Alvício Muller. Tal decisão, importante destacar, ainda não transitou em julgado , e embora mantida em Agravo de Instrumento nº 5069802-58.2021.8.21.7000 (decisão do TJRS no processo 5069802-58.2021.8.21.7000/TJRS, evento 30, RELVOTO2 ), pende de julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, o agravo contra a denegação de seguimento do Recurso Especial ( processo 5069802-58.2021.8.21.7000/TJRS, evento 70, DECRESP1 ). Tais esclarecimentos aqui realizados antes de adentrar propriamente no exame do pedido de sub-rogação realizado pela exequente Especialidades Tabacos Ltda. nos autos da demanda executiva n º 5000023-16.2003.8.21.0026, embora pareçam redundantes, têm sido necessários para estancar , vez por todas, as tentativas da referida empresa requerente de se furtar do seu dever, mais do que definitivamente delineado em juízo, neste grau de jurisdição e em decisões recursais , de devolução aos autos executivos do fumo que foi penhorado, ou montante equivalente, inclusive quanto à desnecessidade de liquidação para apuração do valor (correspondente ao fumo penhorado) a ser restituído nos autos da execução (nº 5000007-62.2003.8.21.0026). A análise detalhada das mais de 1.500 páginas referentes a cada uma de ambas as execuções, 5000007-62.2003.8.21.0026 e 5000023-16.2003.8.21.0026, evidenciam, sem qualquer sombra de dúvidas, que são inúmeras e até contraditórias as alegações de Especialidades Tabacos Ltda., nova razão social da Premium, para postergar, a perder de vista, o ônus que lhe recai, aproveitando-se da dificuldade imposta pela longa tramitação (cerca de 17 anos), com parte do processamento disposta em arquivos digitalizados dos autos físicos, sem contar a escassez de recursos humanos das Unidades judiciárias e de tempo desta magistrada para fazer frente à alta demanda, já que cada exame pormenorizado destas execuções exige dias de trabalho. A par de todas as circunstâncias fáticas da narrativa supra, cito como exemplo algumas argumentações de Especialidades Tabacos Ltda. aparentemente contraditórias entre si, como as oportunidades em que sustentava não ser parte nos autos executivos de nº 5000007-62.2003.8.21.0026 - com o claro fito de esquivar-se das tentativas de bloqueios de valores, via Sisbajud, em contas bancárias de sua titularidade, que tinham por objetivo alcançar montante correspondente ao fumo penhorado, objeto de fraude à execução, e que por ela não foi restituído até hoje . Nesse ponto, novamente friso , em momento algum foi atribuída, neste grau de jurisdição, a condição de parte à Premium Especialidades em Tabacos Ltda. (ou atual Especialidades Tabacos Ltda.) nos autos da execução nº 5000007-62.2003.8.21.0026, circunstância que foi bem apanhada e esclarecida em decisão recursal, como ocorreu quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 70071846091/TJRS (ao qual negado provimento), insurgência que dizia respeito a tais tentativas de bloqueios (págs. 134/148 do processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 3, OUT4 ), conforme trecho que abaixo colaciono, com grifo meu: "[...] Consoante se observa do exame atento dos autos, a agravante PREMIUM ESPECIALIDADES TABACOS LTDA., ao contrário do que sustenta, não está sofrendo execução em processo do qual não faz parte . Em verdade, o bloqueio procedido na conta da referida empresa decorreu do seu dever de restituir quantia correspondente a produto que não lhe pertence. Isso porque, nos autos da execução ajuizada pela agravada Sul América em face da Linassi & Teichmann, restou determinada a penhora de fumo pertencente a esta última empresa. Ocorre que a empresa Linassi comercializou, em favor da empresa Premium, o produto sobre o qual recaía a penhora, situação que originou a oposição de embargos de terceiro. Nesse contexto, no julgamento da Apelação Cível n° 70009030362 (fls. 474-484 dos autos eletrônicos), restou reconhecida a fraude à execução, oportunidade em que foi "declarada ineficaz a alienação frente à execução". Na mesma linha argumentativa seguiu, mesmo assim, a então Premium Especialidades em Tabacos Ltda., quando novamente necessário estancar a argumentação nesse sentido em decisão recursal, esta mais recente, ainda que já rechaçada em outras tantas oportunidades anteriores, conforme trecho abaixo colacionado, com grifos meus, referente ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 26, DESPADEC1 , ainda não transitada em julgado (como acima explicitei), na qual mantive a penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 93.781, do Registro de Imóveis local ( processo 5069802-58.2021.8.21.7000/TJRS, evento 30, RELVOTO2 ): "[...] Ora, de fato, a agravante PREMIUM não era devedora , tampouco constava no polo passivo da execução ajuizada por SUL AMÉRICA TABACOS LTDA em desfavor de LINASSI & TEICHMANN LTDA. Ocorre que, após ter sido determinada a penhora de 200 toneladas de fumo pertencente à executada LINASSI, a ora recorrente opôs embargos de terceiro (Processo nº 026/1.03.0012210-8), processo no âmbito do qual, após ter sido prestada caução do imóvel de matrícula nº 28.708 do Ofício de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Sul/RS (evento 3, outros 3, fl. 473), restou deferida liminar para que o fumo penhorado permanecesse depositado junto à PREMIUM. No julgamento da Apelação Cível nº 70009030362, a 19ª Câmara Cível desta Corte julgou improcedentes os embargos de terceiro por reconhecer a ocorrência de fraude à execução, declarando a ineficácia da alienação do fumo da executada LINASSI para a embargante de terceiro PREMIUM, ora agravante (evento 3, outros 2, fls. 243/247). Posteriormente ao trânsito em julgado dos embargos de terceiro, a ora agravante foi intimada por oficial de justiça, na pessoa do seu representante legal (Romeu Alvício Müller), para "EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO FUMO PENHORADO às fls. 83/v, objeto de embargos de terceiros, cuja nota fiscal encontra-se acostada às fls. 255, no valor devidamente atualizado pelo reajuste do preço do fumo - 2002 a 2014 - de R$ 1.410.828,70 (hum milhão, quatrocentos e dez mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta centavos), no prazo de 48 horas, sob pena de depositário infiel" (evento 3, outros 2, fls. 413). A despeito do regular cumprimento do mandado em 13.08.2014 (evento 3, outros 2, fl. 414), a ora recorrente descumpriu o comando judicial, na medida em que não restituiu o fumo penhorado, tampouco realizou o depósito do valor correspondente em pecúnia, tendo se limitado a peticionar, em 21.08.2014, requerendo a compensação (evento 3, outros 2, fls. 415/416). Diante da inércia da parte agravante, o Juízo de origem deferiu o pedido de bloqueio via sistema Bacenjud, o qual resultou em quantia irrisória, sendo determinado o desbloqueio (evento 3, outros 2, fls. 419/421). Ato contínuo, a ora recorrente PREMIUM opôs embargos de declaração em que apontou a ausência de apreciação do pedido de compensação, os quais foram acolhidos, nos seguintes termos (evento 3, outros 2, fl. 427): '(...) No caso em tela, a decisão embargada, da fl. 419, apresenta omissão, uma vez que, com efeito, não examinou o pedido de compensação de créditos feito às fls. 415/416 pela embargante. Contudo, entendo que não lhe assiste razão no pleito de compensação de créditos, uma vez que, de acordo com o artigo 386 do Código Civil, tal forma de extinção de obrigação somente é possível se as duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra. Na hipótese em tela, trata-se de pessoas jurídicas distintas - Premium Especialidades em Tabacos Ltda. e Linassi & Teichmann Ltda. -, cada qual com sua autonomia e personalidade jurídica, não se configurando a reciprocidade exigida no artigo legal supramencionado. Destarte, acolho os presentes embargos declaratórios, para o fim de sanar a omissão na decisão aludida, contudo indeferindo o pedido de compensação de créditos que alega existir entre estas.' Inconformada com o bloqueio via Bacenjud e visando impedir futuras constrições, a embargante de terceiro interpôs o Agravo de Instrumento nº 70071846091, no âmbito do qual este Colegiado expôs as razões pelas quais a terceira PREMIUM não estava sofrendo execução em processo do qual não faz parte – alegação essa reiterada inúmeras vezes nas razões do presente agravo de instrumento –, mas sim sendo compelida a restituir o valor equivalente ao fumo penhorado, por ter sido nomeada depositária nos embargos de terceiro. Ilustrando o exposto, transcrevo a ementa do referido acórdão (evento 3, outros 4, fls. 685/699): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES POR PARTE DA DEPOSITÁRIA. 1. Embora o exame do pedido relativo à possibilidade de realização de futuras constrições em desfavor da empresa Premium Especialidade não tenha sido propriamente objeto da decisão agravada, considerando que a decisão recorrida versa sobre o bloqueio de valores efetuado na conta da empresa, e que a análise do acerto da medida passa pela apreciação da possibilidade ou não de virem a ser realizadas novas constrições, impõe-se a rejeição da preliminar contrarrecursal de não conhecimento do agravo, não havendo falar, igualmente, em ocorrência de preclusão. 2. Caso concreto em que o bloqueio realizado na conta da segunda agravante decorreu do seu dever de restituir quantia correspondente a produto que não lhe pertence, situação reconhecida no julgamento da Apelação Cível nº 70009030362. Nesse sentido, uma vez declarada a fraude à execução e, consequentemente, a ineficácia da alienação do produto sobre o qual recaía penhora, impunha-se ao depositário do bem realizar a sua restituição ou, então, do valor correspondente. Dessa forma, não está a empresa agravante sofrendo constrição em processo do qual não tenha feito parte, na medida em que a relação discutida é diversa e diz respeito à obrigação de restituição por parte do depositário . 3. Considerando que o valor do produto penhorado encontra-se representado pela respectiva nota de comercialização, não há falar em necessidade de liquidação. Preliminares contrarrecursais rejeitadas. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70071846091, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 29-06-2017) A propósito, ressalto o teor da declaração de voto proferida pelo Desembargador Pedro Luiz Pozza naquela oportunidade (evento 3, outros 4, fl. 698): '(...) Não se está a ferir o contraditório e a ampla defesa, pois não se cogita de incluir a recorrente no polo passivo da execução, mas simplesmente de dar eficácia à decisão que, nos embargos de terceiro , reconheceu a venda do produto ineficaz em relação ao exequente. Via de consequência, a recorrente teria a obrigação de restituir o produto penhorado. Como esse não mais existe, impõe-se que restitua o equivalente em dinheiro, o que é perfeitamente apurável pela documentação existente nos autos. Destarte, também nego provimento ao recurso.' Como bem esclareceu a Julgadora de origem na decisão recorrida, desde o julgamento dos embargos de terceiro, em que reconhecida a existência de fraude à execução, a ora recorrente se furta, de todas as formas, de realizar a restituição do valor equivalente ao fumo penhorado no feito originário, o qual, em virtude do oferecimento do imóvel de matrícula nº 28.708 como caução, permaneceu depositado junto à ora recorrente (PREMIUM ESPECIALIDADES EM TABACO LTDA). Assim, ante a ausência de outros bens no patrimônio da executada LINASSI, a penhora recaiu sobre o imóvel oferecido como caução pelo representante legal da embargante de terceiro (à época matriculado sob o nº 28.708 do RI de Santa Cruz do Sul), o qual, como bem destacado pela Magistrada de origem, corresponde atualmente aos apartamentos e boxes. " A digressão aqui feita é redundante, porém de suma importância, considerados os destaques que já realizei: a longa tramitação e a grande e extensa parte proveniente dos autos físicos (constando em documentos digitalizados, de cansativa consulta), questões estas que se somam à habilidade argumentativa dos procuradores da Especialidades Tabacos Ltda. e ao recurso vindouro, que certamente será interposto. Trata-se de clareamento com influência direta na questão do pleito de sub-rogação, conforme disponho no próximo item, para melhor compreensão. 3 - De acordo com o peticionamento do processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 24, PET1 , o requerimento da exequente então Premium Especialidades em Tabacos Ltda. seria relativamente e nos exatos limites dos direitos que a executada Sul América Tabacos (hoje falida) persegue nos autos da execução que tramita sob nº 5000007-62.2003.8.21.0026, esta a qual, segundo argumenta, segue "contra a própria ora exequente Premium Tabacos". Alegou que, originária da execução nº 5000023-16.2003.8.21.0026, na qual pendente o pedido de sub-rogação, houve a efetivação de penhora no rosto dos autos do processo nº 5000007-62.2003.8.21.0026 , em que a executada Sul América Tabacos Ltda. é credora de terceiros (no caso, a executada Linassi & Teichmann Ltda.), e que tal penhora decorreu de crédito titularizado pela própria exequente Premium Especialidades em Tabacos Ltda. no valor de R$11.870.727,78 (atualização de junho/2017). Pontuou, ainda, que a única impugnação existente diz respeito à verba honorária (no valor de R$1.753.389,99), devidamente reconhecida como impenhorável, sendo incontroversa a constrição do montante remanescente de R$10.117.337,79. Acrescentou a exequente Especialidades Tabacos Ltda. que, ao mesmo tempo, figura como devedora processual nos autos da execução nº 5000007-62.2003.8.21.0026, em decorrência da improcedência de embargos de terceiro, no montante de R$1.776.184,44 (em 06/10/2017), valor este reconhecido como devido à própria Sul América Tabacos Ltda., executada pela Especialidades Tabacos Ltda. nos autos da execução nº 5000023-16.2003.8.21.0026 (da qual proveniente a penhora efetivada no rosto dos autos). Requereu a sub-rogação parcial, no valor de R$1.776.184,44, devidamente corrigido e acrescido de juros desde 06/10/2017, com abatimento proporcional do crédito que detém nesta execução. Pois bem. Tal pedido de sub-rogação tem consequências diretas na penhora deferida sobre o imóvel matriculado sob nº 93.781, do Registro de Imóveis de Santa Cruz do Sul, o qual, como dito, decorre do bem imóvel originariamente dado em caução nos embargos de terceiro em que a Especialidades Tabacos Ltda. restou sucumbente. Tal penhora, mantida no processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 26, DESPADEC1 , ainda está sendo objeto de discussão, pois submetida tal decisão a recurso, como dito, ainda sem trânsito em julgado. Por outro lado, além de garantia para pagamento de parte do principal executado na demanda nº 5000007-62.2003.8.21.0026 contra a Linassi & Teichmann Ltda. - e este também é ponto a ser aqui esclarecido -, garante também o crédito (ou parte deste) que é executado pelos antigos patronos da Sul América Tabacos Ltda., e que passaram a ser objeto de nova demanda executiva, em apartado (nº 5004572-39.2021.8.21.0026), diante da superveniente falta de consenso no processamento da execução (estando o credor principal com outros advogados). Em face de tais circunstâncias, recentemente foi intimada a parte lá exequente, Sul América Tabacos Ltda., para apresentar cálculo do valor exequendo, considerada a retirada do montante correspondente aos honorários sucumbenciais dos antigos procuradores, agora objeto de execução em processo apartado, que segue sob nº 5004572-39.2021.8.21.0026, a ele vinculado eletronicamente. Destaco, por oportuno, que estou ciente da concordância de tais credores com a pretendida sub-rogação, "resguardadas garantias suficientes para execução dos honorários de sucumbência cobrados no cumprimento de sentença" , conforme processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 198, OUT1 . Foi em razão de tais fundamentos que, anteriormente, entendi prudente suspender a tramitação da execução nº 5000007-62.2003.8.21.0026 ( processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 188, DESPADEC1 ), sobre a qual recai a penhora no rosto dos autos em favor da Especialidades Tabacos Ltda., requerente da sub-rogação, até definição de tal questão. Entretanto, a falência de Sul América Tabacos Ltda. no decorrer das demandas executivas, encaminha os processamentos a desfecho diverso . Como noticiado pela 1ª Vara da Comarca de Rio Pardo, e acima mencionado, foi decretada a falência da Sul América Tabacos Ltda. em 22-6-2022, nos autos da demanda em tramitação na referida Comarca, que tramitam sob nº 5001415-35.2019.8.21.0024/RS ( processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 55, OFIC1 ). A administração judicial, nomeada nos autos da falência, manifestou-se a respeito da pleiteada sub-rogação no processo 5000023-16.2003.8.21.0026/RS, evento 121, PET1 , oportunidade em que afirmou estar o crédito executado por Premium Especialidades em Tabacos Ltda., hoje Especialidades Tabacos Ltda. (almejado nos autos da demanda executiva nº 5000023-16.2003.8.21.0026) - do qual originária a penhora no rosto dos autos da execução nº 5000007-62.2003.8.21.0026 -, arrolado no quadro geral de credores, como crédito quirografário. Tal circunstância pode ser constatada mediante consulta, via sistema E-proc, no referido processo de falência, nº 5001415-35.2019.8.21.0024/RS. Portanto, com a falência da executada Sul América Tabacos Ltda., o pagamento dos créditos constituídos antes do decreto falencial fica submetido àquela ordem legal - o concurso universal de credores -, de modo que eventual deferimento da pretensão da Especialidades Tabacos Ltda., assim como a manutenção da penhora no rosto dos autos da execução supramencionada, em que a falida é exequente (nº 5000007-62.2003.8.21.0026), inobservaria o princípio do tratamento igualitário entre credores perante a massa falida, tendo em vista os bens arrecadados e a prioridade legal de créditos, conforme a classificação de uns frente a outros. Comprovada a habilitação do crédito de Especialidades Tabacos Ltda. (anteriormente Premium Especialidades em Tabacos Ltda.) no quadro geral de credores da massa falida de Sul América Tabacos Ltda., entendo superveniente perda do interesse de agir da exequente Especialidades Tabacos Ltda. nos autos da execução que ajuizou em face da falida Sul América Tabacos Ltda., exaustivamente já referida na presente decisão conjunta, execução esta que tramita sob nº 5000023-16.2003.8.21.0026 , uma vez que, o pagamento correspondente ao crédito perseguido, por imposição legal, deverá observar o regramento imposto na legislação falimentar, no que diz respeito à instauração do concurso universal de credores. Ademais, repiso , o valor correspondente ao fumo que deve ser restituído aos autos do processo em que a falida é exequente, não é de titularidade da terceira Especialidades Tabacos Ltda., e sim, da executada naquela demanda executiva, Linassi & Teichmann Ltda. , em face do reconhecimento da fraude à execução da negociação de tal fumo, pois constrito judicialmente dentre bens atinentes ao patrimônio da executada para garantir o crédito buscado pela hoje falida Sul América na ação de execução de título extrajudicial nº 5000007-62.2003.8.21.0026. Nesse passo, descabe falar em extinção de obrigação da Especialidades Tabacos Ltda., como esta pretende com a sub-rogação aqui examinada, pois a dívida desta é tão somente de restituição de valor correspondente a patrimônio que não era seu, abatendo montante (parcial) da dívida que a executada Linassi tem perante a exequente Sul América Tabacos Ltda. na ação de execução que tramita contra si . Entretanto, a partir do Código de Processo Civil de 2015, está vedada decisão surpresa, nos termos do artigo 10 do CPC. De outra banda, diante do decreto falencial de Sul América Tabacos Ltda. durante a tramitação executiva, ainda não restou oportunizada a intervenção ministerial (em ambas as demandas), como consta na determinação do item 3 do despacho processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 161, DESPADEC1 . 4 - Por fim, destaco que quando das atualizações cadastrais das partes de ambas as execuções aqui examinadas, no sistema E-proc - que se utiliza de dados da Receita Federal -, a par da alteração da razão social de Premium Especialidades em Tabacos Ltda. para Especialidades Tabacos Ltda. (constando como ativa e com manutenção do mesmo CNPJ), afiro que houve alteração da razão social da executada Linassi & Teichmann Ltda. , passando à denominação Marcos Ribeiro dos Santos & Cia. Ltda. , CNPJ nº 04.170.645/0001-23 (Situação: Inapta). Ambas as partes supramencionadas possuem os mesmos procuradores, que deverão esclarecer tais apontamentos do presente item. 5 - ANTE O EXPOSTO : 5.1 - indefiro o pedido de sub-rogação realizado pela exequente Especialidades Tabacos Ltda., anteriormente Premium Especialidades em Tabacos Ltda., realizado nos autos da execução que tramita sob nº 5000023-16.2003.8.21.0026 em face da falida Sul América Tabacos Ltda., com relação ao crédito que esta executa no processo nº 5000007-62.2003.8.21.0026, em tramitação contra a ré Linassi & Teichmann Ltda. (atual razão social Marcos Ribeiro dos Santos & Cia. Ltda., CNPJ nº 04.170.645/0001-23); 5.2 - realizado o levantamento da suspensão da execução 5000007-62.2003.8.21.0026, pois apesar da inexistência, até o momento, de trânsito em julgado da decisão que manteve a penhora sobre o imóvel dado em caução pela terceira Especialidades em Tabacos Ltda. e que hoje corresponderia ao matriculado sob nº 93.781 do Registro de Imóveis local ( processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 26, DESPADEC1 ), a demanda executiva em questão poderá prosseguir: 5.2.a. com relação a outros bens da executada Linassi & Teichmann Ltda., quanto ao valor que eventualmente exceder aquele correspondente ao fumo penhorado - e que, por decisão que reconheceu a fraude à execução, imutável desde 2008, deverá ser devolvido pela terceira Especialidades Tabacos Ltda. (antiga Premium Especialidades em Tabacos Ltda.) aos autos executivos, ou valor correspondente, cuja satisfação se busca no imóvel caucionado, hoje correspondente ao da matrícula nº 93.781, reitera-se; 5.2.b. no tocante a outras medidas para tornar efetiva a determinação de devolução do fumo penhorado pela terceira Especialidades Tabacos Ltda. (antiga Premium Especialidades em Tabacos Ltda.) aos autos executivos em comento, ou valor correspondente; 5.2.c. quanto a outras medidas postuladas pela administração judicial da massa falida Sul América Tabacos Ltda. nos autos executivos em comento neste item (nos quais é exequente) em face da executada e da terceira Especialidades Tabacos Ltda. (antiga Premium Especialidades em Tabacos Ltda.), conforme requerimentos do processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 185, PET1 , com exceção, por prudência , das medidas que dizem respeito ao prosseguimento de atos expropriatórios relacionados ao imóvel dado em caução pela terceira Especialidades Tabacos Ltda., uma vez que, como referido acima, a decisão que manteve a penhora sobre o bem hoje correspondente, imóvel matrícula nº 93.781, do Registro de Imóvel local, encontra-se em grau recursal (STJ), apesar da ausência de efeito suspensivo ao recurso em andamento . 5.3 - realizado o cadastramento do Ministério Público em ambas as demandas executivas aqui examinadas, considerado o decreto falencial da parte Sul América Tabacos Ltda. (processo nº 5001415-35.2019.8.21.0024/RS, em tramitação na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo), para a qual já havia sido providenciado o cadastramento de sua condição de "massa falida", assim como cadastrada a administração judicial nomeada pelo juízo falimentar, Brizola e Japur Soluções Empresariais Ltda. (termo de compromisso no processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 185, TERMCOMPR5 ); 5.4 - realizado o agendamento de intimação eletrônica das partes e interessados da presente decisão, sendo que, no tocante à parte Especialidades Tabacos Ltda. , resta deferido prazo para manifestação nos autos da demanda executiva em que é parte autora (nº 5000023-16.2003.8.21.0026) , pois apontado, ao final do item 3 supra, a possível superveniência de sua falta de interesse de agir, como decorrência do decreto falencial da executada Sul América Tabacos Ltda. (processo nº 5001415-35.2019.8.21.0024/RS, em tramitação na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo), com demonstrada habilitação do crédito executado no quadro geral de credores - e, subsequentemente, o levantamento da penhora no rosto dos autos executivos também aqui apreciados, de nº 5000007-62.2003.8.21.0026 - , ante a vedação da decisão surpresa, nos termos do artigo 10 do CPC ; 5.5 - na execução nº 5000007-62.2003.8.21.0026 , em face de Linassi & Teichmann Ltda., que alterou sua razão social para Marcos Ribeiro dos Santos & Cia. Ltda. (CNPJ nº 04.170.645/0001-23), fica intimada eletronicamente por seus procuradores , que são os mesmos advogados de Especialidades Tabacos Ltda., sobre a informação da Receita Federal no sistema acerca de sua situação inapta, como destacado no item 4 supra; 5.6 - na sequência, seja oportunizada manifestação do Ministério Público em ambas as demandas. 6 - Superado o andamento supra, os autos deverão vir conclusos, em ambas as execuções, para apreciação judicial quanto: 6.1 - à possibilidade de extinção da demanda executiva nº 5000023-16.2003.8.21.0026 que tramita contra a falida Sul América Tabacos Ltda., ante a superveniente falta de interesse de agir; 6.2 - na execução em que a falida é autora, nº 5000007-62.2003.8.21.0026, o prosseguimento, com análise dos requerimentos da administração judicial da falida no processo 5000007-62.2003.8.21.0026/RS, evento 185, PET1 , com observância das possilidades elencadas no item 5.2 e seus subitens. Fiz constar o presente despacho em ambas as execuções, n. 5000007-62.2003.8.21.0026 e 5000023-16.2003.8.21.0026. Documento assinado eletronicamente por LETICIA BERNARDES DA SILVA, Juíza de Direito , em 19/05/2025, às 19:41:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10080323528v190 e o código CRC ea97cf20 .

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