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Processo nº 5030332-85.2025.4.04.7000

ID: 294405142

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030332-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDINEI DIAS ATHAYDE

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GABRIELLY DONAIRE DIAS MARTINS

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5030332-85.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : SILAS GREGORIO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDINEI DIAS ATHAYDE ADVOGADO(A) : GABRIELLY DONAIRE DIAS MARTINS DESPACHO/DECISÃO 1. Tr… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5030332-85.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : SILAS GREGORIO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDINEI DIAS ATHAYDE ADVOGADO(A) : GABRIELLY DONAIRE DIAS MARTINS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSS contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Londrina/PR nos autos nº 5021515-97.2023.4.04.7001, de seguinte teor (evento 91.1 ): O INSS interpôs Embargos de Declaração ( evento 89, EMBDECL1 ), visando afastar a omissão/contradição constante na decisão do evento 83, DESPADEC1 . Os Embargos merecem ser conhecidos, eis que tempestivos. O INSS alega omissão/contradição na decisão embargada por não aplicar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 692. O Tema 692 do STJ, em sua redação complementada, estabelece que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos..." O STJ revisou e complementou o tema para esclarecer que essa devolução "pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Segundo o INSS, a decisão embargada teria deixado de observar essa tese vinculante, utilizando um ato administrativo revogado (Orientação Judicial Conjunta N. 08/2019) para afastar a devolução, ato esse que, mesmo vigente, aplicava-se apenas a benefício assistencial, e não previdenciário. O INSS busca, com os embargos, a aplicação do Tema 692/STJ para determinar a restituição dos valores recebidos por decisão precária posteriormente revogada, seja pelo desconto de até 30% ou pela liquidação nos mesmos autos. Visando, então, a sanar a obscuridade, decido. Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, por meio dos quais o embargante deve sustentar a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou algum erro material, consoante se infere da redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sob tais balizas, tenho que, no mérito, assiste razão à parte embargante, vez que a obscuridade deve ser eliminada. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, dou provimento , para afirmar que a decisão vedou totalmente a cobrança dos valores recebidos, de boa-fé, em sede de antecipação da tutela. Intimem-se . Preclusa esta decisão, arquive-se . A decisão cuja obscuridade foi sanada por meio da decisão ora impetrada possui o seguinte teor ( processo 5021515-97.2023.4.04.7001/PR, evento 83, DESPADEC1 ): Indefiro o pedido do INSS evento 81, PET1 . É inadmissível a promoção de ato executório pela autarquia previdenciária em sede de juizado especial federal, ainda que decorrente de crédito oriundo de medida liminar revogada nos próprios autos do processo. A ré detém autorização legislativa apenas para figurar no polo passivo de processo desta jaez, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.259/01. Em sede de cumprimento de sentença, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não há previsão legal de meios persecutórios para obter a satisfação forçada do crédito do INSS, pois os artigos 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001 regulam apenas a hipótese em que a Fazenda Pública é parte vencida na demanda. Isso pelo simples fato de que, nos Juizados Especiais Federais Cíveis, "a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais" somente podem ser rés e, consequentemente, executadas (art. 6º, II). Por outro lado, a legitimidade ativa cabe apenas às pessoas físicas e às microempresas e empresas de pequeno porte. A este respeito, oportuna a citação da decisão proferida pela 1ª Turma Recursal do Paraná, ao julgar o Mandado de Segurança nº 5006218-68.2014.404.7000/PR: A questão discutida no presente mandado de segurança já foi apreciada por esta Turma no julgamento do MS 5041040-20.2013.404.7000, na sessão de 07/05/2014, ocasião em que prevaleceu o seguinte entendimento, retratado no voto divergente da lavra do Juiz Federal Gerson Luiz Rocha: Não obstante compactue do entendimento manifestado pelo i. Relator sobre a possibilidade de ressarcimento da autarquia previdenciária nos casos em que o pagamento indevido deu-se em razão de decisão judicial de caráter precário, o que faço premido pelo novo entendimento dado à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, que reviu seu posicionamento anterior acerca dessa questão, penso que a forma pela qual deve dar-se a cobrança merece algumas considerações. Em primeiro lugar, é absolutamente necessário observar que aqui se está no âmbito do microssistema processual dos Juizados Especiais Federais, cujo rito especial e sumaríssimo, a meu ver, não admite que a cobrança se faça diretamente nos autos do processo de conhecimento onde foi deferida a medida antecipatória posteriormente revogada. O primeiro óbice a esse procedimento encontra-se na incompetência absoluta dos Juizados Especiais para o processamento de tal pretensão. É que o pedido de devolução nos próprios autos implica em transformar a ação de conhecimento em ação de cobrança, com a inversão dos pólos da demanda inicial. Ou seja, a ação que tinha originariamente no pólo ativo a pessoa natural e no pólo passivo o inss, sofrerá verdadeira transformação, passando o inss para a situação de parte ativa e a pessoa natural para o pólo passivo, e essa nova demanda deixará de revestir-se de ação de conhecimento para transforma-se em verdadeira execução. Ocorre que no âmbitos dos Juizados Especiais, os entes públicos somente podem figurar no pólo passivo da demanda, como prescreve o art. 6º, da Lei nº 10.259/2010, in verbis: Art. 6º. Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. O segundo óbice ao processamento da pretensão executiva do INSS nos próprios autos do processo de conhecimento reside na evidente incompatibilidade entre o rito executivo necessário ao processamento dessa pretensão e o rito dos Juizados Especiais. Como se sabe, nos Juizados Especiais Federais não há previsão para execução do julgado mas apenas para o cumprimento do julgado pelo ente público vencido, conforme se extrai dos artigos 16 e 17, da Lei nº 10.259/2001, in verbis: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. Com essas considerações, penso que embora se mostre, em princípio, viável a pretensão do INSS de reaver o que pagou em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, tal pretensão, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não pode ser veiculada diretamente nos próprios autos do respetivo processo de conhecimento. Assim para ressarcir-se, deve o inss adotar um dos seguintes procedimentos: (a) quando a parte que foi beneficiada com a decisão judicial precária revogada ainda for beneficiária do inss, a autarquia poderá ressarcir-se administrativamente, sem a necessidade de intervenção judicial (auto-executoriedade dos atos administrativos), mediante o desconto mensal de até 10% do respectivo benefício; (b) quando não se verificar a situação supra, deverá o inss promover a competente ação de cobrança, perante a Justiça Federal comum. No mesmo sentido, a orientação da 4ª Turma Recursal do Paraná, nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança n.º 5029499-14.2018.4.04.7000: Não há ilegalidade na decisão impugnada, porque o INSS não deve cobrar os valores nos próprios autos, pois não pode figurar como autor nos JEF's, sistema que atribuiu legitimidade ativa apenas às pessoas físicas e às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 6º, I, da Lei 10.259/01. O que poderia propor o INSS nos autos seria pedido condicionado aos limites fáticos em que o autor dispôs a lide, que não é o caso do pedido de devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. O sistema não admite a reconvenção (art. 31 da Lei 9.099/1995). Igualmente, por esse motivo, não cabe o pedido contraposto no Juizado Especial Federal, como expressamente consigna o Enunciado nº 12 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): "No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal". Como se vê, diante da limitação legal do INSS em executar, em sede de Juizado Especial, os valores do benefício recebidos pela parte autora, é de se reconhecer a impossibilidade de o INSS postular a execução, nos autos originários, segundo as normas do CPC. Porém, ressalto que nada impede que a pretensão seja veiculada mediante o instrumento processual adequado previsto no ordenamento jurídico. De fato, as ações nos Juizados Especiais Federais possuem rito próprio, regulado pelas Leis nº 10.259/2001 e 9.099/1995, sendo o Código de Processo Civil aplicado apenas quando não conflite com a normatização específica do referido microssistema. Neste trajeto, nos termos da jurisprudência citada, reiterada em inúmeros julgados nas Turmas Recursais da Justiça Federal da Quarta Região, cumpre reconhecer a inviabilidade de cobrança dos valores recebidos por força de tutela antecipada nos presentes autos, afastando-se a aplicação do art. 302, parágrafo único, e do art. 520, II, do CPC ao caso, por ser incompatível com o disposto nos artigos 6º, I e II, 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 e nos artigos 31 e 52, IV, da Lei nº 9.099/1995. Entendo, portanto, que a decisão proferida na ACP 0005906-07.2012.403.6183, pelo TRF da 3ª Região, tem aplicação restrita aos processos do rito ordinário, nos quais há previsão de rotina processual para execução forçada por parte de pessoa jurídica de direito público. Na decisão da Ação Civil Pública nº 0005906- 07.2012.403.6183/SP, com aplicação em todo território nacional, não foi analisada a questão referente à cobrança por ente público em sede de procedimento dos juizados especiais, sendo questão a ser combatida naqueles autos e, de outra parte, não vinculativa deste juízo, nos termos em que prolatada a referida decisão. Por essa mesma razão, a solução da mencionada questão de ordem pelo Superior Tribunal de Justiça não trará efeitos práticos nestes autos, já que mesmo uma eventual decisão no sentido de que é devida a indenização por via diversa da prevista no art. 115 da LBPS, traria por consequência a necessidade de nova ação e não procedimento expropriatório com inversão de polo vedada pela Lei nº 10.259/2001. Ocorreu fato relevante para mudança de nosso entendimento anterior, este Juízo teve ciência da nova ORIENTAÇÃO JUDICIAL CONJUNTA n. 00008/2019/DEPCONT/PFE-INSS/CGCOB/PGF/AGU, a qual determina que não será cobrado o valor do benefício pago em antecipação da tutela por decisão judicial posteriormente revogada, desde exista boa-fé do segurado. O caso concreto se encaixa nesse critério: a parte requerente estava de boa-fé. Intimadas as partes e, decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Prazo de 05 dias. Sustenta, em síntese, que houve violação a direito líquido e certo do INSS ao se afastar a possibilidade de cobrança nos próprios autos de valores recebidos em razão de tutela provisória posteriormente revogada. Alega haver violação ao disposto no art. 520, I e II, e § 5º, do CPC e o art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, aduzindo que essa " responsabilização ocorre de modo objetivo e decorre da reforma em si do julgado provisório, de maneira automática, restando desnecessária a produção de título executivo nesse sentido ", e à tese fixada no Tema Repetitivo 692 do STJ, notadamente pelo delineamento conferido pela decisão proferida na ACP nº 0005906-07.2012.4.03.6183/SP. Não foi requerida liminar. 2. Apesar do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias vigente no sistema dos Juizados Especiais e de apenas excepcionalmente se admitir a impetração do mandado de segurança, o caso em debate permite que se analisem os argumentos da impetrante. Isso porque a decisão foi prolatada em momento no qual já não mais se admitia a interposição de qualquer outro recurso. 3. Dispensadas as informações da autoridade impetrada. O processo originário tramitou por meio eletrônico, o que possibilita o acesso a todos os seus termos, tornando desnecessária a requisição de informações. Intime-se o autor do processo originário para que tome conhecimento do feito e, se entender pertinente, manifeste-se no prazo de 10 dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, voltando-se na sequência para julgamento.

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Processo nº 5028877-85.2025.4.04.7000

ID: 298020332

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028877-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRIS BETINA SCHLEMMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISSA CARLINE SCHLEMMER LEONARDI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028877-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CRIS BETINA SCHLEMMER ADVOGADO(A) : LISSA CARLINE SCHLEMMER LEONARDI (OAB PR063721) DESPACHO/DECISÃO 1. Pleiteia a part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028877-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CRIS BETINA SCHLEMMER ADVOGADO(A) : LISSA CARLINE SCHLEMMER LEONARDI (OAB PR063721) DESPACHO/DECISÃO 1. Pleiteia a parte autora CRIS BETINA SCHLEMMER , representante da menor M. S. B. S., inclusive liminarmente, a liberação do saldo total vinculado ao seu FGTS em virtude de sua filha ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2 de suporte (CID 11 - 6A02.2), com comorbidades como Deficiência Intelectual Leve (CID 10 – F70.0), TDAH (CID 10 – F90.0) e TOD (CID 10 – F91.3) ( evento 1, LAUDO9 ). Alega que procurou a CEF e solicitou o levantamento do saldo vinculado à sua conta de FGTS, mas tal providência teria sido indeferida, sob argumento de que apenas casos de autismo classificado como “grau severo – Nível 3” dariam ensejo à liberação do saldo. Defende, contudo, que a interpretação do artigo 20 da Lei 8.036/90 não pode ser feita de modo taxativo e que o autismo se equipara às moléstias graves, pois exige acompanhamento multiprofissional. Alega ainda que a Lei 12.764/2012 reconhece o Transtorno do Espectro Autista como deficiência e garante a pessoas autistas o direito ao tratamento multidisciplinar, afastando qualquer limitação baseada em grau de suporte. Sustenta, ainda, que deve ser observado o preceito maior insculpido na Constituição Federal garantidor do direito à saúde e à dignidade humana. Decido. 2. D e firo a prioridade na tramitação , com base no art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015, porquanto os documentos constantes no evento 1, LAUDO9 e comprovam que a menor interessada é portadora de transtorno do espectro autista, sendo considerado pessoa com deficiência, nos termos do art. 1, § 2º, da Lei 12.764/2012. Anote-se . 3. Intime-se a parte autora para instruir a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita , com comprovante de rendimentos atualizados (contracheque, holerites ou declaração de imposto de renda), os quais demonstrem que a renda mensal não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$8.157,41). Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014). 4. O indeferimento administrativo foi baseado no fato de que "A documentação encaminhada não atende às regras para o motivo de saque solicitado. SAQUE POR TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) é permitido somente quando seu dependente comprovadamente apresentar Transtorno do Espectro Autista - TEA, de grau severo (nível 3)" ( evento 1, INDEFERIMENTO13 ), entendo assim caracterizado o interesse processual necessário ao prosseguimento da demanda. Como regra, a liberação de saldo de FGTS em caráter liminar ou antecipatório esbarra na vedação trazida pelo art. 300, parágrafo terceiro, do CPC, em vista do perigo de irreversibilidade. É no mesmo sentido o art. 29-B da Lei n. 8.036/90: "Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS." Ao julgar as ADIs n. 2382, n. 2425 e n. 2479, o STF reconheceu a constitucionalidade da norma acima transcrita: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DIREITO À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. 2. Se ao tempo da edição da medida provisória, as suas disposições normativas obedeceram aos parâmetros constitucionais estabelecidos, não há inconstitucionalidade formal a ser declarada. 3. A exigência de comparecimento pessoal, vinculação dos depósitos referentes à correção dos saldos das contas respectivas e proibição de concessão de medidas judiciais para saque ou movimentação das contas referentes ao FGTS constituem restrições constitucionais que não atingem o núcleo essencial do direito à representação sindical e da Advocacia como função essencial à Justiça. 4. A garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS. 5. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente ." (destaquei) (ADI 2425, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 09-10-2018 PUBLIC 10-10-2018) Entretanto, há casos em que o indeferimento da medida é capaz de acarretar danos igualmente irreversíveis à parte requerente, o que demanda do Magistrado uma ponderação de qual é o interesse preponderante no caso concreto. Destarte, revela-se possível, de forma excepcional, a liberação de valor constante em conta vinculada em caráter de tutela de urgência. O TRF da 4a. Região posicionou-se nesse sentido em 21/07/2015, ao julgar o AI nº 5018659-95.2015.404.0000, que tratou da liberação antecipada de saldo de FGTS por motivo de doença (Quarta Turma, Rel. Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha). Para que essa exceção seja possível, contudo, faz-se necessária a incontroversa demonstração de que o levantamento dos recursos fundiários é imprescindível à subsistência ou à própria sobrevivência, com dignidade, do trabalhador ou de dependente seu. Outrossim, é relevante mencionar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) acrescentou o inciso XVIII ao art. 20 da Lei n. 8.036/90, com o seguinte teor: "XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social." Parece-me, aqui, que a inclusão de hipótese que contempla deficiência não pode se resumir ao seu aspecto físico, sob pena de afrontar a própria finalidade do Estatuto em questão. Isso porque, de acordo com o art. 2º, caput , de tal normativo, "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial , o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." (grifou-se). Além disso, a Lei n. 12.764/2012 prevê, em seu art. 1º, parágrafo segundo, que "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais." Merecem prevalência os objetivos sociais do FGTS, quais sejam o de atender às necessidades básicas do trabalhador nas ocasiões em que, por si só, não poderia arcar com essas despesas, sem prejuízo da sua estabilidade financeira. A esse respeito, aliás, cabe lembrar que o direito à saúde, à vida e à dignidade humana são garantidos pela Constituição da República. É possível concluir, portanto, que, embora o transtorno que acomete a filha menor da autora não esteja elencado pela Lei n. 8.036/90 e pela Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/01 entre as doenças que autorizam o saque do FGTS, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que as listagens em questão são meramente exemplificativas, admitindo, assim, outras hipóteses autorizadoras do levantamento fundiário. Na situação dos autos, o laudo médico constante no evento 1, LAUDO9 , menciona que a menor dependente da autora é portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2 de suporte (CID 11 - 6A02.2), com comorbidades como Deficiência Intelectual Leve (CID 10 – F70.0), TDAH (CID 10 – F90.0) e TOD (CID 10 – F91.3). Por conta disso necessita, para um melhor desenvolvimento, de tratamento multidisciplinar (psicoterapia, fonoterapia, psicopedagogia, terapia ocupacional e psicomotricidade relacional), como se pode ver nos documentos juntados. Assim, considero que a realidade vivenciada pela demandante constitui situação excepcional hábil a justificar o levantamento do saldo vinculado ao seu FGTS, diante da interpretação extensiva do art. 20, XVIII, da Lei n. 8.036/90. De fato, reputo que os autos se encontram instruídos com provas suficientes de que a filha menor da autora demanda cuidados especiais, bem como que a utilização dos depósitos fundiários do titular proporcionará a ela tratamento de saúde adequado, apto a melhorar seu desenvolvimento e sua qualidade de vida. Em casos semelhantes, também relacionado ao saque do FGTS para tratamento de dependente com transtorno do espectro autista, o TRF da 4ª Região assim vem decidindo: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. FGTS. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. SAQUE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUTISMO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que a lista constante do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativa, sendo possível a movimentação da conta vinculada em situações de doença grave do trabalhador ou de seus dependentes, mesmo que não haja previsão legal específica, v.g. o transtorno do espectro autista. 2. Remessa Necessária desprovida. (TRF4 5010536-55.2023.4.04.7202, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/03/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. SAQUE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUTISMO. 1. Está consolidado o entendimento no sentido de permitir o saque do FGTS mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, inclusive no caso de doença grave do titular ou de seus dependentes, tendo em vista a finalidade social da norma. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Embora o transtorno do espectro autista não esteja dentre as doenças elencadas na Lei n.º 8.036/90, equipara-se, igualmente, às moléstias graves, por exigir acompanhamento multiprofissional constante, o que autoriza a liberação do saldo do FGTS . 3. Reexame necessário desprovido. (TRF4 5008836-56.2023.4.04.7004, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 13/03/2024) - destaquei ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO FGTS. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. FAMILIAR DO IMPETRANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de que o rol que prevê as hipóteses de levantamento do FGTS em caso de doença não é taxativo, sendo possível o saque dos valores respectivos em caso de enfermidade grave do correntista ou de seus familiares, sendo necessário apenas que se faça o devido abatimento de eventuais valores cedidos/alienados às instituições financeiras, com os encargos devidos. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5006163-57.2023.4.04.7209, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/04/2024) Pelo exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 10 (dez) dias , autorize o levantamento do saldo da conta fundiária de titularidade da autora ( evento 1, COMP6 - R$ 23.902,62). Intimem-se as partes, sendo a CEF com urgência (p. ex: mensagem via e-mail , acompanhado da correspondente confirmação de recebimento), a fim de dar cumprimento à presente determinação, devendo comprovar essa situação nos autos. 5. Cumprido item supra, cite-se a parte ré para que, caso possua interesse e no prazo de 15 dias , conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, a parte ré deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretenda produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possui ou não interesse em transigir no caso dos autos. Mais especificamente, deverá instruir sua contestação com toda a documentação necessária à demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, em especial as informações referentes às operações impugnadas nos autos, bem como eventual processo de contestação administrativa. Cuide-se para que os documentos bancários sejam anexados aos autos com o devido sigilo. Ressalto que eventual omissão na juntada dos documentos ora requisitados poderá ser interpretada em seu desfavor no momento da sentença. Caso a parte ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverá requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon, ciente de que: a) a omissão será interpretada como desinteresse na realização de acordo; b) a designação de audiência de conciliação em fase posterior dependerá de pedido fundamentado, a ser formalizado no processo, a respeito do qual será ouvida a parte autora; tudo sem prejuízo de que o acordo seja entabulado fora dos autos, diretamente com a parte contrária, para que seja objeto de homologação por parte do Juízo. 6. Demonstrado interesse em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 7. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 8. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 9. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5018112-06.2025.4.04.0000

ID: 304801909

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018112-06.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRONICAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAHIMA PERON COELHO RAZUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018112-06.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRONICAS LTDA ADVOGADO(A) : NAHIMA PERON COELHO RAZUK (OAB PR039669) AGRAVADO : … Agravo de Instrumento Nº 5018112-06.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRONICAS LTDA ADVOGADO(A) : NAHIMA PERON COELHO RAZUK (OAB PR039669) AGRAVADO : PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA ADVOGADO(A) : NAHIMA PERON COELHO RAZUK (OAB PR039669) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão proferida em Procedimento Comum que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do Termo de Embargo nº 01Q2FBSF, permitindo o exercício das atividades da agravada nos termos das suas licenças ambientais vigentes ( evento 17, DESPADEC1 ). Diz o IBAMA que a Licença de Operação (Ampliação) nº 295549, apresentada pela autuada em sua defesa, difere da Licença de Operação nº 295549. Informa que ambas possuem a mesma numeração e a mesma data de validade (17.05.2027), mas foram expedidas pelo IAT em datas diferentes, a partir de protocolos diferentes: a) LO nº 295549 (protocolo nº 20.430.130-1) expedida em 25.07.2023; e b) LO nº 295549 (protocolo nº 21.197.906-2) expedida em 17.06.2024 (Ampliação). Afirma que n enhuma das duas licenças contempla qualquer manipulação com resíduos perigosos e/ou nocivos ao meio ambiente ou à saúde humana, como é o caso das placas eletrônicas. Relata que, no endereço licenciado, Rua Bolívia, n. 1061, em Fazenda Rio Grande/PR, a autuada realiza o processamento de outro tipo de resíduo: catalisadores automotivos, " que nada tem a ver com as placas eletrônicas, conforme exposto no Relatório de Fiscalização ". Argumenta que não é verídica a afirmação da agravada de que no local ocorria o mero armazenamento de resíduos eletrônicos, pois, além de " receber e armazenar os resíduos no local, a autora realizava o processamento do resíduo (tratamento das placas eletrônicas), que consiste na triagem por tipologia de placas, desmontagem, separação e segregação das partes e peças que não interessam ao processo produtivo da empresa ". Esclarece que a atividade embargada ocorria no barracão do Bairro Eucaliptos (Av. Francisco Ferreira da Cruz, n. 4035), e o endereço referente à Licença de Operação n. 295549 corresponde ao Bairro Nações - Rua Bolívia, n. 1061, ou seja, em local não autorizado pelo órgão ambiental competente, e que no processo administrativo que resultou na pena de embargo foram feitos ensaios laboratoriais dos resíduos (massa bruta, extrato lixiviado e extrato solubilizado) que constataram tratarem-se de resíduos perigosos ao meio ambiente e à saúde humana, devido à alta concentração de chumbo. Requer seja concedida tutela de urgência recursal. Ao final, requer que o recurso seja provido de modo a reformar a decisão de primeiro grau do evento 17. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada, no que interessa, foi proferida nos seguintes termos ( processo 5011029-85.2025.4.04.7000/PR, evento 17, DESPADEC1 ): " 3. Tutela Provisória de Urgência Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, necessária a existência de elementos que evidenciem a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano (na tutela provisória de urgência antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (na tutela provisória de urgência cautelar). A tutela provisória tem por objetivo "suspender imediatamente os efeitos do Termo de Embargo nº 01Q2FBSF, permitindo o exercício das atividades das autoras, nos termos das suas licenças ambientais vigentes." O embargo de obra ou atividade, embora seja uma modalidade de sanção administrativa, é também medida administrativa acautelatória e protetiva do meio ambiente, que pode - e em alguns casos deve - ser adotada pela fiscalização ao se deparar com infração ambiental, com o objetivo de controlar e coibir desmatamento ilegal, impedir novas infrações, assegurar a recuperação da área degradada e impedir a continuidade de danos ao meio ambiente. A solução do caso perpassa pela análise de duas questões: a) determinar se houve erro na lavratura do Auto de Infração nº E7CN81IY e Termo de Embargo nº 01Q2FBSF, uma vez que, embora a autuação tenha se dirigido em face da PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ 49.979.527/0001-07, com endereço à Av. Francisco Ferreira da Cruz 4035, bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR, as informações do auto de infração e termo de embargo referem-se ao CNPJ e ao endereço da outra autora - PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA. b) aferir se a autora PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA tinha licença de operação adequada para as atividades de processamento de resíduos eletrônicos contaminados com chumbo (resíduo perigoso Classe I) no momento da vistoria e expedição do auto de infração e termo de embargo e se a Licença de Operação nº 334066 obtida na data de 22/10/2024, ou seja, após a lavratura do Auto de Infração nº E7CN81IY e Termo de Embargo nº 01Q2FBSF engloba as atividades de processamento de resíduos sólidos perigosos classe I (resíduos eletrônicos contaminados com chumbo). 3.1 Erro na lavratura do auto de infração e termo de embargo Em 25/06/2024, o IBAMA realizou vistoria perante a autora PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ 49.979.527/0001-07 na avenida Francisco Ferreira da Cruz 4035, bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR (evento 1.6 ). Na vistoria realizada, o IBAMA concluiu que a autora estava realizando atividades de processamento de resíduos sólidos perigosos classe I (resíduos eletrônicos contaminados com chumbo) sem licença de operação. Em virtude da ausência de licença de operação, o IBAMA lavrou o Auto de Infração nº E7CN81IY e o Termo de Embargo nº 01Q2FBSF (evento 1.5 p.2). Ocorre que houve erro na expedição do auto de infração e termo de embargo, uma vez que, não obstante o embargo tenha se dado em face da PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ 49.979.527/0001-07 com endereço na av. Francisco Ferreira da Cruz 4035, bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR, as informações cadastrais (CNPJ e endereço) incluídas nos documentos referem-se à outra autora, qual seja, PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA, CNPJ 40.416.890/0001-31 e endereço na Rua Bolívia, nº 1061, Quadra G, Lote 04, bairro Nações, Fazenda Rio Grande/PR. O Analista Ambiental responsável pela fiscalização assentiu que "embora as coordenadas geográficas (25º 38' 22,644" - 49º 16' 21,46") do Termo de nº O1Q2FBSF estejam corretas", o local do embargo de atividades indicado no Termo de Embargo nº O1Q2FBSF acabou sendo impresso como "Nações", sendo que o correto seria o endereço "Av. Francisco Ferreira da Cruz, nº 4035 - Barracão 03 - Bairro Eucaliptos" - evento 1.11 . O erro material no preenchimento do termo de embargo não é motivo suficiente para suspender sua exigibilidade porque ele pode ser sanado a qualquer momento. 3.2 Licença de operação para as atividades de processamento de resíduos sólidos perigosos classe I (resíduos eletrônicos contaminados com chumbo) Na data da vistoria (25/06/2024) e lavratura do Termo de Embargo nº 01Q2FBSF (29/08/2024), a parte autora não tinha licença de operação para as atividades de processamento de resíduos sólidos perigosos classe I (resíduos eletrônicos contaminados com chumbo). A fim de regularizar sua situação ambiental, a autora obteve a Licença de Operação nº 334066 para as seguintes atividades (evento 1.10 ): Atividade Específica Unidade de recebimento, triagem, segregação, e acondicionamento de resíduos sólidos não perigosos para fins de tratamento in loco e envio para destinação final, Armazenamento temporário de resíduos perigosos , Armazenamento temporário de resíduos não perigosos, Unidade de recebimento, triagem, segregação, e acondicionamento de resíduos sólidos perigosos para fins de tratamento in loco e envio para destinação final , Unidade de desmontagem de eletroeletrônicos e eletrodomésticos pós-consumo , Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio. O IBAMA analisou essa licença de operação e apontou (evento 1.11 ): A Licença de Operação nº 334066 (SEI nº 21122512) foi expedida em face de outra empresa (CNPJ nº 49.979.527/0001-07) e não diz respeito à empresa autuada em questão (CNPJ nº 40.416.890/0001-31). No tópico anterior desta decisão, consta que o IBAMA anotou no Termo de Embargo a razão social (PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA) e o CNPJ (CNPJ 40.416.890/0001-31) de pessoa jurídica distinta da fiscalizada. A atividade embargada era desenvolvida pela pessoa jurídica PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ 49.979.527/0001-07, em favor de quem foi expedida a Licença de Operação nº 334066. Ou seja, a pessoa jurídica PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ 49.979.527/0001-07 obteve a licença de operação depois da fiscalização. Diante deste cenário, a pessoa jurídica PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ 49.979.527/0001-07 está autorizada a fazer funcionar atividade de processamento de resíduos eletroeletrônicos. Assim, não mais subsiste o motivo que ensejou a lavratura do Termo de Embargo nº 01Q2FBSF. 4. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do Termo de Embargo nº 01Q2FBSF. (...)" Não está presente a aparência do bom direito. Extrai-se dos autos a existência de duas empresas com nomes similares, atuantes no setor de logística reversa de resíduos sólidos pós-consumo (reciclagem). A empresa PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA (1) , CNPJ 40.416.890/0001-31, possui endereço social na Rua Bolívia, nº 1061, Quadra G, Lote 04, bairro Nações, em Fazenda Rio Grande/PR, e a PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA (2), CNPJ 49.979.527/0001-07, tem como endereço a Av. Francisco Ferreira da Cruz 4035, bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR. Em 25/06/2024, o IBAMA realizou vistoria perante a autora PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA (2), CNPJ 49.979.527/0001-07, no endereço da Av. Francisco Ferreira da Cruz 4035 , bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR, e entendeu que a autora estaria realizando atividade de processamento de resíduos sólidos eletrônicos contaminados com chumbo (resíduo perigoso Classe I) - placas eletrônicas de circuito impresso - em desacordo com a licença de operação n. 2955491. Contudo, por um equívoco do Analista Ambiental responsável pela fiscalização, conforme por ele reconhecido no documento do evento 1, ANEXOSPET11 , foi autuada a empresa correta, PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA (2), porém constou no Termo de Embargo 01Q2FBSF ( evento 1, ANEXOSPET14 , fl. 2) o endereço e o CNPJ da pessoa jurídica PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA (1), CNPJ 40.416.890/0001-31, tendo sido determinada a paralisação das atividades até a decisão da autoridade ambiental competente: Anoto que, corretamente, a decisão recorrida consignou que o erro material no preenchimento do termo de embargo não é motivo suficiente para suspender sua exigibilidade, porque ele pode ser sanado a qualquer momento. Nesse contexto, subsistiria a presunção de legitimidade da decisão que impôs o embargo referente ao Termo de Embargo discutido. Porém, sobreveio nos autos informação de que a agravada PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA (2), CNPJ 49.979.527/0001-07, a fim de regularizar a sua situação ambiental, obteve a Licença de Operação nº 334066 para as seguintes atividades: " Unidade de recebimento, triagem, segregação, e acondicionamento de resíduos sólidos não perigosos para fins de tratamento in loco e envio para destinação final, Armazenamento temporário de resíduos perigosos, Armazenamento temporário de resíduos não perigosos, Unidade de recebimento, triagem, segregação, e acondicionamento de resíduos sólidos perigosos para fins de tratamento in loco e envio para destinação final, Unidade de desmontagem de eletroeletrônicos e eletrodomésticos pós-consumo, Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio " ( evento 1, ANEXOSPET11 ). Assim, diante do equívoco no preenchimento do auto de infração e do Termo de Embargo 01Q2FBSF, relativamente ao endereço e indicação do CNPJ de empresa distinta, e a posterior concessão pelo IAT da Licença de Operação - LO à PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA (2), CNPJ 49.979.527/0001-07, não procede o argumento de que a LO foi expedida " em face de outra empresa (CNPJ nº 49.979.527/0001-07) e não diz respeito à empresa autuada em questão (CNPJ nº 40.416.890/0001-31) " ( evento 1, ANEXOSPET11 ), não subsistindo motivos para que seja mantido o embargo da atividade da agravada PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA (2) relativamente à atividade de tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos. A decisão agravada está bem fundamentada, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, não havendo razão para sua alteração. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela recursal . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5031108-85.2025.4.04.7000

ID: 322236892

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031108-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVANE MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCIO ADRIANO HECKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031108-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSEVANE MACHADO ADVOGADO(A) : GLAUCIO ADRIANO HECKE (OAB PR046281) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031108-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSEVANE MACHADO ADVOGADO(A) : GLAUCIO ADRIANO HECKE (OAB PR046281) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) especificar as provas que pretende produzir, de acordo com as orientações abaixo ; c) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. 1. SE JÁ EXISTE ALGUÉM RECEBENDO PENSÃO POR MORTE DA PESSOA FALECIDA: 1. 1 - Se quem já recebe a pensão por morte é maior de 18 anos ou 1.2 - Se quem já recebe a pensão por morte é menor de 18 anos de idade e não é filho(a) da parte autora: A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, para incluir o beneficiário de pensão por morte do mesmo instituidor no polo passivo, na qualidade de corréu, indicando sua qualificação e seu endereço residencial. 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA UNIÃO ESTÁVEL COM A PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, juntar autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de companheirismo: 3.1 data do falecimento do(a) segurado(a): _________________________________ 3.2 data a partir da qual a parte autora e o(a) segurado(a) supostamente viviam em união estável: ___________________ 3.3 estado civil do(a) segurado(a) à época do óbito (solteiro, viúvo, separado de fato, etc.):_____________________ 3.4. indicar os motivos pelos quais não se casaram:_______________ 3.5. informar se tiveram filhos em comum. Em caso afirmativo, quantos e suas respectivas datas de nascimento:______________________ 3.6. apresentar informações quanto à moradia do casal, se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira do requerente e qual o valor pago: _____________________ 3.7. na hipótese de não se tratar de casa própria, informar o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo:_________________ 3.8. a descrição física do imóvel:_________________________ 3.9. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, nome da mãe e o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido):____________________________________ 3.10. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, etc...):_______________________________ 3.11. a data em que o(a) segurado(a) começou a trabalhar:______ 3.12. se a parte autora trabalhava ou, somente após o óbito, passou a trabalhar, bem como o valor da sua remuneração:_____________________ 3.13. se o(a) segurado(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas:______ 3.14. se o(a) segurado(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc..._______________________________________________ 3.15. outras eventuais despesas do(a) falecido(a) em relação à família:_____________________________________________________ 3.16. após o falecimento do(a) segurado(a), questionar quem passou a custear as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar:______________________________________ ___________________________________ assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e do relacionamento do casal 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 morava com algum companheiro? Em caso positivo, qual o nome? Desde quando? Chegaram a se separar? Qual foi a última vez que os viu juntos? Como o segurado apresentava a requerente à sociedade (se a intitulava esposa, namorada, etc)________________________________________________________ 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Na ocasião, vivia em união estável? _____________________________________________________ Observações:____________________________________________ ____________________________________________ assinatura do(a) declarante 3. SE A PARTE AUTORA É MÃE OU PAI DA PESSOA FALECIDA AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO PARA QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do Requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de dependência: 3.1. a data do falecimento de de cujus ; 3.2. se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira da requerente. Qual o valor pago; 3.3. se a casa não é própria, informe o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo; 3.4. a descrição física do imóvel; 3.5. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido). Em qual dos endereços acima indicados a família residia; 3.6. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, prestações do imóvel, etc...); 3.7. a data em que o segurado falecido começou a trabalhar; 3.8. se o(a) segurado(a) falecido(a) estudava. Em caso afirmativo, qual o período e o valor da mensalidade e quem pagava; 3.9. se o(a) segurado(a) falecido(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas; 3.10. se o(a) segurado(a) falecido(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc... 3.11. outras eventuais despesas do falecido em relação à família; 3.12. após o falecimento do segurado, quem paga as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar. Assinatura do declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e da dependência alegada; 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 o falecido(a) freqüentava e costumava pagar as contas da parte autora? 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Como ficou a situação financeira da parte autora após o ocorrido? Obervações:____________________________________________ Assinatura do declarante 4. SE A PARTE AUTORA ALEGA SER FILHA(O) MAIOR INVÁLIDA(O) DA PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo demais documentos como receituários, atestados, laudos de exames e prontuários médicos e hospitalares, relativos a todo seu acompanhamento médico, desde o início dos sintomas até os mais atualizados, para possibilitar ao perito médico judicial a análise mais completa do caso. 5. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DESEMPREGADA A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) cópia integral da CTPS da/o falecida/o, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; b) autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: ____________________________________________________________________ 6. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA RURAL A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar "Autodeclaração do exercício da atividade rural" , conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, devendo conter: a) dados do/a segurado/a falecido/a; b) a forma que exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço) ; c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR , se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 7. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA URBANA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral da CTPS; b) se não houver registro da atividade em CTPS, apresentar todos os documentos de que disponha, além dos ja apresentados, aptos à comprovação dos períodos pretendidos, tais como página correspondente do livro de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho, cartão ponto, contracheques, extratos de FGTS e RAIS etc. 8. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) as guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou com os respectivos comprovantes de pagamento. b) se não houve pagamento de contribuições, documentos que comprovem o desempenho do trabalho exercido como recibos, livros contábeis, notas fiscais, declarações de imposto de renda etc e pedido de realização de audiência para ouvir testemunhas do alegado trabalho. 9. SE PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA RECOLHIA CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem que efetivamente se tratava de segurada(o) facultativa(o) de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. 10. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DOENTE E TINHA DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos todos os documentos médicos da pessoa falecida até a data do óbito, a fim de possibilitar a realização de perícia médica indireta.

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Janaina Da Silva x Banco Digimais S.A.

ID: 310100267

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000744-30.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000744-30.2025.8.24.0020/SC APELANTE : JANAINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB SC047502) APELADO : BANCO DIGIMAIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : WELSON… Apelação Nº 5000744-30.2025.8.24.0020/SC APELANTE : JANAINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB SC047502) APELADO : BANCO DIGIMAIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por JANAINA DA SILVA em face da sentença de improcedência proferida em "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedidos de tutela de urgência" proposta contra BANCO DIGIMAIS S.A. Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos ( evento 22, SENT1 ): JANAINA DA SILVA propôs a presente ação contra BANCO DIGIMAIS S.A., alegando a irregularidade da inscrição de seu nome junto ao Sistema SCR, e postulando a respectiva indenização pelo dano moral experimentado com o apontamento indevido. Indeferida a tutela de urgência ( evento 5, DOC1 ), regularmente citada, a parte ré apresentou resposta em forma de contestação no evento 15, alegando a regularidade do apontamento, decorrente de inadimplemento de contrato celebrado entre os litigantes. Sob tal fundamento, postulou a improcedência dos pedidos articulados na inicial. Após a réplica (evento 19), vieram-me os autos conclusos. Este, na concisão necessária, é o relatório. Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo ( evento 22, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Procurador da parte ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. P.R.I. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Inconformada com o ato decisório, a parte autora/apelante interpôs recurso de apelação ( evento 26, APELAÇÃO1 ). Nas razões recursais, alegou, em síntese, que: a) "não há qualquer documento assinado que comprove a relação jurídica entre as partes, portanto qualquer inscrição a qualquer tempo é ilegal e absurdo" ; b) "sofreu abalo moral ao ser inscrito indevidamente no sistema scr, devendo ser compensado pelos danos suportados decorrentes da equivocada inclusão/manutenção de seu nome nos cadastros restritivos" . Com tais argumentos, formulou os seguintes requerimentos: Por fim, com base na fundamentação exposta, pugna para que o presente recurso seja CONHECIDO e PROVIDO, a fim de reformar a respeitável sentença de primeiro grau para acolher integralmente a pretensão delineada pelo recorrente em sua petição inicial, em especial para: a) Declarar inexistente o débito apontado pelo apelado e, consequentemente, excluindo de forma definitiva o nome da apelante da base de dados do demandado, de modo que não se proceda nova negativação do CPF da demandante nos cadastros restritivos. Bem como do SCR; b) Fixar indenização por danos morais, a fim de compensar o abalo e o constrangimento sofrido pela Recorrente, decorrentes da inclusão indevida de seu nome no sistema restritivo do Banco Central, observados os valores adotados pelos Tribunais em casos análogos, cujo quantum indenizatório se requer na base de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da sentença e juros de mora a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ. c) Condenar a empresa Recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. d) Para fins de prequestionamento, invoca-se o art. 5º, X da Carta Magna, arts. 6º, 14 e 73 do CDC, arts. 186, 187 e 927 do CC, art. 373, II e 429,II do CPC e Súmulas 30 e 31 do TJSC e tema 1061 do STJ. Intimada, a parte ré/apelada exerceu o contraditório ( evento 43, CONTRAZAP1 ). O envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça foi dispensado, por ausência de hipótese de intervenção (arts. 129 da CF e 178 do CPC). Por fim, vieram os autos para análise. É o relatório. Decido. 1. Preliminares Não há preliminares em contrarrazões para análise. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, antecipa-se que o caso é de desprovimento. O juízo a quo rejeitou a pretensão da parte autora/apelante com base em fundamentos assim expostos ( evento 22, SENT1 ): De início, convém pontuar que o SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) constitui banco de dados alimentado pelas instituições financeiras, indicando valores de dívidas vencidas e a vencer contraídas perante instituições financeiras. Seu funcionamento se assemelha aos demais cadastros restritivos de crédito, reconhecendo o STJ tratar-se de " instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor " (STJ, AgInt no AREsp n. 851.585/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16-06-2016). Dito isso, verifico discutir a parte autora anotação lançada em 03/2023 pela parte ré junto ao SCR ( evento 1, ANEXO7 ): A parte ré, por sua vez, demonstrou contratação de dois contratos de n. 1318028 e n. 2147467 em que houve atraso e motivou a referida anotação ev.15, doc.2, p.3, a transação não foi especificamente impugnada pela parte autora. E, uma vez não negada expressamente a relação contratual, incumbia à parte autora demonstrar o adimplemento tempestivo das obrigações assumidas, mediante apresentação dos comprovantes de pagamento a tempo e modo (art. 373, I, do CPC), o que não o fez. Ausente prova da quitação, legítima a informação lançada junto ao SCR. Em casos análogos, já decidiu a e. Corte Catarinense de Justiça: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE HIGIDEZ DE PREJUÍZO INFORMADO AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR E DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. CONTRATOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO AUTOR. ORIGEM DO CRÉDITO NÃO DERRUÍDA NA RÉPLICA. DEVER DE NOTIFICAÇÃO QUE COMPETE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. (SÚMULA N. 359 DO STJ). EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PRETÉRITAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5025967-30.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 25-04-2024) (grifo meu). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) EQUIPARADO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANTO A EVENTUAIS INFORMAÇÕES ERRONEAMENTE PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CASO DOS AUTOS, NO ENTANTO, EM QUE HÁ PROVA SEGURA DE QUE A DÍVIDA INFORMADA AO SISBACEN ESTAVA INADIMPLIDA. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO DO INADIMPLEMENTO QUE DECORRE DA PRÓPRIA QUALIDADE DE BANCO DE DADOS. ADEMAIS, INEXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA 359 DO STJ E DO ART. 43 DO CDC. BANCO DE DADOS QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS DE PODER-DEVER FISCALIZATÓRIO DO BANCO CENTRAL. RESOLUÇÃO N. 5.037/2022 DO BACEN QUE IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. TODAVIA, MEDIDA CUMPRIDA NO CASO CONCRETO. EXPRESSA PREVISÃO NESTE SENTIDO NO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO QUE ORIGINOU A DÍVIDA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, CC). DANO MORAL INOCORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AC n. 5014362-76.2024.8.24.0020, rel. Des. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2024) (grifo meu). Configurada a inadimplência, inexiste ato ilícito decorrente do registro no SCR, o que afasta o dever de indenização da parte autora pelo dano moral alegado como experimentado. Quanto à ausência de notificação, o e. TJSC sedimentou o entendimento no sentido de se tratar de mera infração administrativa, a qual não conduz ao abalo de ordem extrapatrimonial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO DE DÍVIDAS COMO "VENCIDAS" E "PREJUÍZOS" NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). NECESSIDADE DE ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BACEN. DETERMINAÇÃO IMPUTADA AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORIGINADORA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DISCUSSÃO NOS AUTOS ACERCA DA LEGALIDADE OU EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS INCLUÍDOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005123-54.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025). Tais fundamentos, que ficam encampados desde logo como parte integrante da presente decisão, não são refutados pelas teses do recurso. A parte autora/apelante pretende, em síntese, por meio do recurso, a reforma da sentença impugnada, a fim de: a) declarar a inexistência dos débitos que ensejaram a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR) e, consequentemente, excluí-los da referida base de dados; b) condenar a parte ré/apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alega, resumidamente, que: a) "não há qualquer documento assinado que comprove a relação jurídica entre as partes, portanto qualquer inscrição a qualquer tempo é ilegal e absurdo" ; b) "sofreu abalo moral ao ser inscrito indevidamente no sistema scr, devendo ser compensado pelos danos suportados decorrentes da equivocada inclusão/manutenção de seu nome nos cadastros restritivos" . A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Na petição inicial, a parte autora/apelante alega, genericamente, que não possui nenhuma dívida ou conta em atraso com a instituição financeira ré/apelada e, portanto, que a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR), por dívida que não possui, constitui ato ilícito indenizável, já que, no caso, o dano moral é presumido. Veja-se os fatos narrados na petição inicial ( evento 1, INIC10 ): No ano de 2023, o Reclamante obteve a surpresa de constatar que havia negativação em seu nome, de uma suposta dívida inexistente , constando no SCR do Banco Central do Brasil, razão pela a qual sua imagem e honra foram extremamente prejudicados. Estarrecido com a situação, o autor buscou informações na central de atendimento do SERASA/SPC e também junto ao Réu o porquê de seu nome constar dividas, então foi informado que não havia nenhum tipo de valor em atraso tanto no cadastro do Réu quanto no SERASA/SPC. No entanto, o Réu apontou junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) o nome da parte autora. Fato que vem impossibilitando este de obter novos créditos, manchando a sua imagem e honra. Tendo em vista que não há nenhuma dívida ou conta em atraso com a Instituição . (Certidão SCR anexa) A Súmula 30 do nosso Tribunal é clara: É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos. O Reclamante como um cidadão honesto que cumpre com suas obrigações necessita do seu nome limpo, vez que está impossibilitado de realizar qualquer negócio jurídico. Douto Juízo sabe o quão importante é ter um nome sem restrição, até mesmo para poder custear o seu sustento, a situação atual de um brasileiro é a mercê de um credito parcelado, e como o requerente, obterá esse crédito se o mesmo consta os seus dados como inadimplente, de uma dívida o qual não possui . Em virtude do ocorrido, o Requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais. Como se observa, na petição inicial, que delimita o objeto litigioso, não se nega a relação jurídica que ensejou a anotação no SCR, nega-se a dívida, isto é, a relação jurídica entre as partes existe, o ponto controvertido está na existência ou inexistência da dívida. Portanto, no caso concreto, considerando que não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos (art. 374, III, do CPC), não convence o argumento apresentado pela parte autora/apelante, tanto na réplica quanto no recurso, de que a instituição financeira ré/apelada não provou a origem do débito. Afinal, reitera-se, o ponto controvertido está na existência ou inexistência da dívida, não da relação jurídica que ensejou a dívida. Não à toa, consta dos autos que: a) a parte autora/apelante possui um veículo de marca Renault, modelo Logan EXP, placa MGP3B37, alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira ré/apelada ( evento 1, CERTNEG6 ); b) as parcelas do financiamento sempre foram pagas em atraso ( evento 15, PET2 , p. 02-03); c) a dívida que ensejou a anotação no SCR é proveniente do atraso no pagamento das parcelas do financiamento ( evento 1, ANEXO7 ). Diante desse cenário, considerando que a relação contratual existe e que "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito" (Súmula n. 55 do TJSC), para o reconhecimento da inexistência do débito, a parte autora/apelante teria que demonstrar a quitação do débito que ensejou sua anotação no SCR, pois, nesse caso, não haveria fundamento para anotação. Ocorre que não há prova da quitação. Assim, ausente a demonstração de fatos e circunstâncias aptas a demonstrar a veracidade das alegações de inexistência de débito constantes da petição inicial, vale a máxima allegatio et non probatio quasi no allegatio (a alegação sem prova equivale à falta de alegação), impondo-se a manutenção da sentença impugnada quanto ao reconhecimento da existência do débito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA, AUDITORIA E CONSERVAÇÃO NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A PRESTAÇÃO DOS ALUDIDOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, TAMPOUCO DE CONSEQUENTE REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS DE TITULARIDADE DA RÉ. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES A TAL DESIDERATO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. DECISUM MANTIDO. " O ônus da prova incumbe a quem tenha feito a alegação. Dito de outro modo, se no momento de proferir a decisão de mérito o juiz verifica que alguma alegação não está suficientemente provada, deve proferir decisão contrária a quem a tenha feito. Daí a razão pela qual também há muitos séculos se afirma que alegar e não provar é como não alegar (allegatio et non probatio, quasi non allegatio) " (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro, 4ª edição, p. 228). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0013859-16.2009.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2020). Além disso, não obstante o art. 13 da Resolução CMN n. 5.037/2022 estabeleça a obrigação específica para as instituições financeiras de comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações de crédito serão registrados no SCR, o eventual descumprimento dessa norma regulamentar não configura ilícito civil passível de indenização, mas sim infração sujeita às sanções específicas da regulamentação bancária. Isso ocorre porque existe uma distinção fundamental entre ilícito administrativo e ilícito civil no ordenamento jurídico. Enquanto a responsabilidade civil, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, exige violação a direito subjetivo que cause efetivo dano a outrem, a infração administrativa caracteriza-se pelo mero descumprimento formal de norma regulatória, com sanções que se esgotam no âmbito da própria administração, sem necessariamente gerar direito à reparação na esfera civil. No presente caso, como bem destacou o magistrado sentenciante, a parte autora/apelante não comprovou minimamente qualquer prejuízo concreto decorrente da inscrição questionada ou negativa de crédito em razão da anotação, o que afasta a configuração do dano moral pleiteado, mesmo que se considerasse a hipótese de ilicitude da conduta. Desta forma, inexistindo conduta ilícita passível de reparação civil por parte da instituição financeira ré/apelada e não havendo comprovação de efetivo prejuízo decorrente da anotação questionada, correta a sentença que julgou improcedente a pretensão de condenação da parte ré/apelada ao pagamento de indenização por danos morais. A propósito, colhe-se precedente desta Corte que confirma tanto a responsabilidade do órgão mantenedor pela notificação prévia quanto o caráter meramente administrativo da infração regulamentar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS ( SCR ). SISTEMA MÚLTIPLO DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS DEMAIS BANCOS DE DADOS. ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, A TEOR DO ART. 43, § 2º, DO CDC. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR, CONSOANTE SÚMULA N. 359 DO STJ. INFRIGÊNCIA AO ART. 11 DA RESOLUÇÃO BACEN N. 4.571/2017 QUE SOMENTE PODE CAUSAR REPRIMENDA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO . PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE, UNICAMENTE, DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002970-55.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023- grifei). O entendimento, ademais, encontra amparo na jurisprudência desta Câmara. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO DE DÍVIDAS COMO "VENCIDAS" E "PREJUÍZOS" NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). NECESSIDADE DE ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BACEN. DETERMINAÇÃO IMPUTADA AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORIGINADORA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL . AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DISCUSSÃO NOS AUTOS ACERCA DA LEGALIDADE OU EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS INCLUÍDOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005123-54.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil , j. 04-02-2025). Daí o desprovimento do recurso. 4. Sucumbência Desprovido o recurso, mantém-se a distribuição dos encargos de sucumbência definida na sentença, restando apenas a análise sobre eventual majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), que pressupõe, conforme definido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.059 e nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ: a) recurso interposto contra ato judicial publicado após a vigência do CPC de 2015 (18/03/2016); b) fixação de honorários sucumbenciais na origem; c) desprovimento ou não conhecimento integral do recurso; d) não estar atingidos os limites descritos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Na hipótese, os requisitos mencionados estão presentes, motivo pelo qual a verba honorária fixada na sentença em favor do advogado da parte ré/apelada fica majorada em 5% (cinco por cento), levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, observado o teto previsto no § 2º do art. 85 do CPC. Destaca-se, no ponto, que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por arbitramento equitativo só é admitida casos específicos de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo (art. 85, § 8º, do CPC), conforme precedente obrigatório (Tema n. 1.076 do STJ), a ser seguido em prestígio à segurança jurídica e à isonomia (art. 927 do CPC). Caso decorram de vitória da parte assistida pela Defensoria Pública, os honorários são devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – FADEP/SC, nos termos dos arts. 4º, XXI, da LC n. 80/1994, 4º, XIX, da LC Estadual n. 575/2012, 2º da Lei Estadual n. 17.870/2019 e 1º da Resolução CSDPESC n. 119/2022, e do Tema de Repercussão Geral n. 1.002 do STF. Por fim, ressalva-se a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma e pelo prazo prescritos no art. 98, § 3º, do CPC, caso a parte condenada ao pagamento seja beneficiária da gratuidade da justiça. 5. Advertência A fim de evitar a prática de atos protelatórios ou infundados, capazes de retardar a entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável (arts. 5º, LXXVIII, da CF e 139, II, do CPC), adverte-se, na mesma linha dos Tribunais Superiores (STF, ARE n. 1.497.385, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 19/06/2024, e STJ, AREsp n. 2.689.732, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/11/2024), que a interposição de novos recursos contra a presente decisão poderá ensejar a aplicação de multa, de ofício (arts. 77, II, 80, I, IV, VI e VII, 81, 139, I e II, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC). Esclarece-se, ainda, que eventual deferimento da gratuidade da justiça não impede a imposição da multa e a exigência do respectivo pagamento (art. 98, § 4º, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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Processo nº 5031981-85.2025.4.04.7000

ID: 301108342

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031981-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO HANSEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE HANSEN ALVES GROSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5031981-85.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOSE INACIO HANSEN ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra de… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5031981-85.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOSE INACIO HANSEN ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Cascavel/PR nos autos originários nº 5004319-54.2013.4.04.7005, que indeferiu o pedido de execução complementar de diferenças de valores pela substituição do índice de correção monetária TR, tido como inconstitucional pelo do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947). A decisão impetrada foi proferida nos seguintes termos ( processo 5002781-33.2016.4.04.7005/PR, evento 94, DESPADEC1 ): " DESPACHO/DECISÃO No E 80.2 , o requerente pugnou pela execução complementar, com fundamento no Tema 810 do STF, no montante de R$ 3.760,18, atualizado até 05/2016. Sustentou que a aplicação do Tema 810 à execução não ofende a coisa julgada, dado o efeito vinculante dos julgamentos em repercussão geral; que a execução não se encontra prescrita, pois a execução complementar é possível até 03/03/2025, cinco anos após o trânsito em julgado do decidido no Tema 810; que não há preclusão do direito porque, na época, não era possível requerer a complementação dos valores, considerando que a execução somente tornou-se possível a partir do julgamento do Tema 810; que o INSS não tem se oposto aos pedidos de execução complementar. O pedido veio desacompanhado de cálculo. No E 130.1 , o INSS sustentou que o pedido do requerente deve ser indeferido, diante da ocorrência de coisa julgada, pois o título executivo judicial determinou a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem ressalvas. Ainda, alegou que ocorrência de prescrição da pretensão executória, pois a baixa definitiva dos autos ocorreu em 21/07/2017. Requereu rejeição do pedido e arquivamento dos autos. No E 92.1 , o requerente reiterou os argumentos de E 80.2 e apresentou planilha de cálculo, com indicação de valor integral devido. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Com a publicação do acórdão em 03/02/2020, o STF finalizou o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), com a declaração da constitucionalidade do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 quanto aos juros moratórios e inconstitucionalidade da incidência da TR como índice de correção monetária. Entretanto, nada mencionou a respeito da atualização monetária pelo IPCA-E como anteriormente determinado pelo Ministro Relator Luiz Fux. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em voto proferido no REsp. 1.495.146/MG, julgado em sede de recurso repetitivo (Tema 905), esclareceu quais índices são aplicáveis em cada espécie de relação jurídica, destacando que " a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária". 2. O pedido de execução complementar comporta algumas considerações. 2.1. Em primeiro lugar, tem-se as situações em que o próprio título executivo, a sentença ou acórdão transitado em julgado, diferiu para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de correção monetária, ou determinou a aplicação inicialmente da TR, com a possibilidade de aplicação posterior, em execução complementar dos índices que viessem a ser definidos pelo STF no julgamento do Tema 810. Ou seja, o título foi constituído em momento anterior ao julgamento do tema, porém ressalvou a hipótese de sua aplicação na fase executiva. Portanto, nessa hipótese, à época do cumprimento do julgado, nada poderia ter sido exigido pela requerente, pois ainda não haviam sido definidos quais consectários legais deveriam ser aplicados, restando apenas concordar com o valor incontroverso, atualizado pelos índices definidos no título executivo. Por outro lado, ainda assim deve se considerar o prazo prescricional, sob pena de se permitir pretensões infinitas de execução de dívidas, o que não é albergado pelo ordenamento jurídico. Com efeito, está pacificado pela Súmula 150 do STF que a prescrição da pretensão executiva prescreve em idêntico prazo ao da ação para conhecimento do direito, ou seja, em 5 anos. Entretanto, há que se definir o termo a quo para a contagem de tal prazo. Considerada a hipótese em que o próprio título executivo diferiu para a fase de cumprimento de sentença a definição dos índices de correção monetária ou autorizou a aplicação do que viesse a ser definido no Tema 810, o início da contagem do prazo prescricional para a execução complementar deve ser a data em que restou pacífico o julgado do RE 870947, que fixou o Tema 810 do STF, ou seja, no momento do trânsito em julgado da decisão, em 03/03/2020. Somente após essa data se tornou possível a aplicação dos índices reconhecidamente constitucionais, com a execução complementar das diferenças entre o cálculo da correção monetária pela TR e pelo INPC/IPCA-E. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS. TEMA 810 DO STF. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Nas situações em que o título executivo diferiu para a fase executiva a definição dos consectários legais, é admissível o pedido de execução complementar quanto às diferenças relativas à correção monetária, com fundamento no Tema 810 do STF. 2. No caso dos autos, porém, a sentença extintiva da execução foi proferida anteriormente ao trânsito em julgado do Tema 810, que se deu em 03/03/20, o que viabiliza o prosseguimento da execução complementar. 3. Sobre a alegação de prescrição, não se verifica, considerando o tempo decorrido entre a data em que se tornou possível a execução complementar (03/03/20) e a data em que foi requerida (20/05/2022) . (TRF4, AG 5043606-72.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, juntado aos autos em 15/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 810 DO STF. SALDO COMPLEMENTAR. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. Nas hipóteses em que o título executivo difere para a execução a fixação da correção monetária, tem-se que apenas após o julgamento da decisão do Tema 810 pelo STF o exequente pode exercer seu direito, ou seja, a partir de 03/03/2020, data do trânsito em julgado do referido tema, sendo este o termo inicial da prescrição executória. Tendo o título executivo fixado os índices para a atualização monetária a serem aplicados no cumprimento do julgado, sem nada ressalvar, a prescrição quinquenal tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. O prazo de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150 do STF, é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para ajuizamento da ação originária, ou seja, 5 anos. No caso, esta prescrita a pretensão executória, pois o pedido de pagamento de saldo complementar só foi formulado mais de cinco anos depois do trânsito em julgado. (TRF4, AG 5041898-16.2024.4.04.0000, 10ª Turma, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 01/04/2025) Portanto, se o título executivo previu, de algum modo a aplicação dos índices que viessem a ser definidos pelo tema 810 do STF, o prazo prescricional de 5 anos para se pleitear a execução complementar, começou a fluir em 03/03/2020 . 2.2. Há as situações em que o título executivo fixou os índices para a atualização monetária a serem aplicados no cumprimento do julgado, sem nada ressalvar acerca do Tema 810 do STF. Mesmo nesses casos é possível a execução complementar de valores, pois o STF consolidou o entendimento de que a aplicação de legislação ou jurisprudência da Suprema Corte, posterior à constituição do título executivo, não configura afronta à coisa julgada. É o que se observa nas teses firmadas nos Temas 1.170 e 1.361 do STF: Tema 1.170 - É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Contudo, nessa situação, a prescrição quinquenal tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Isto porque, a zelar pela segurança nas relações jurídicas, não se pode permitir a perpetuação das ações judiciais, com sucessivos pedidos de revisão dos consectários aplicados ou substituição de índices por aqueles posteriormente reconhecidos, ainda que se trate de matéria constitucional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONFIGURADA. 1. O prazo de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150 do STF, é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para ajuizamento da ação originária, ou seja, 5 anos. 2. Na hipótese dos autos, sendo o título executivo expresso ao definir os critérios de correção monetária incidentes sobre a condenação, sem qualquer ressalva ao Tema 810/STF, a prescrição intercorrente tem como data, de fato, o trânsito em julgado do acórdão, de modo que, na data do requerimento de execução complementar estava configurada a prescrição executória. (TRF4, AI n. 5000854-17.2024.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Rel. Márcio Antônio Rocha, DJe 25.06.2024) Com efeito, a legislação prevê prazos para o exercício dos direitos e a consequente execução do que foi judicialmente reconhecido, e, como dito alhures, está pacificado que a prescrição da pretensão executiva ocorre em idêntico prazo ao da ação para conhecimento do direito, no caso, em 5 anos (Súmula 150 do STF). Assim, após constituído o título executivo com o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, o exequente possui o prazo de 5 anos para requerer tudo dele decorrente, e, ainda que ocorram modificações posteriores, passado esse interregno, qualquer pretensão fica culminada pela prescrição. Esse é o entendimento jurisprudencial corrente: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF. INAPLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 96/STF. PRESCRIÇÃO. 1. O julgamento do Tema 810 pelo STF não implica a automática desconstituição do julgado exequendo, nem a possibilidade de reconhecimento da inexequibilidade do título judicial (mesmo em favor do exequente) na etapa de cumprimento de sentença (RE 730.562 - Tema 733 da repercussão geral - e ADI 2.418). 2. In casu, o acórdão exequendo passou em julgado fixando o critério de atualização monetária a partir de julho de 2009 nestes termos: "A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança..." 3. Logo, sendo imperiosa a observância da coisa julgada quanto aos critérios de correção previstos no título executivo, não há diferença a tal título a ser paga, não sendo possível o prosseguimento do cumprimento complementar da decisão exequenda. 4. Se o credor não promover o cumprimento de sentença no prazo previsto em lei para a prescrição do direito discutido, extingue-se a pretensão executória devido à inércia do titular. Ocorrência in casu da prescrição quanto a valores decorrentes do Tema 96/STF. (TRF4, AC 5002424-48.2023.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 09/08/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo para a execução da verba complementar é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para o ajuizamento da ação originária, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não tendo havido a suspensão do feito quanto ao Tema 810, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente, especialmente se os cálculos não violam o título executivo, que nada dispôs quanto ao tema. (TRF4, AG 5051239-37.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 26/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONFIGURADA. 1. O prazo de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150 do STF, é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para ajuizamento da ação originária, ou seja, 5 anos. 2. Na hipótese dos autos, sendo o título executivo expresso ao definir os critérios de correção monetária incidentes sobre a condenação, sem qualquer ressalva ao Tema 810/STF, a prescrição intercorrente tem como data, de fato, o trânsito em julgado do acórdão, de modo que, na data do requerimento de execução complementar estava configurada a prescrição executória. (TRF4, AI n. 5000854-17.2024.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Rel. Márcio Antônio Rocha, DJe 25/06/2024) Tem-se, portanto, que, se o título executivo previu os índices para a atualização monetária a serem aplicados no cumprimento do julgado, sem nada ressalvar acerca do que viesse a ser definido pelo tema 810 do STF, o prazo prescricional de 5 anos para se pleitear a execução complementar, se inicia na data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão . 2.3. Há, ainda, as situações em que, antes do pedido de execução complementar, foi proferida sentença de extinção da execução. Em consonância com as teses fixadas nos Temas n. 1.170 e 1.361 do STF, entendo que a existência de sentença de extinção da execução não impede que o exequente pleiteie a complementação do pagamento realizado nos autos. Nesse sentido: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de execução complementar relativa às diferenças de correção monetária (Tema 810 STF). A parte agravante alega que a definição dos critérios de correção monetária foi diferida para a execução. Afirma que o STF declarou inconstitucional a aplicação do TR nas condenações impostas à Fazenda Pública no RE 870.974 (Tema 810 do STF), sem modulação dos efeitos, sendo aplicável os efeitos ex tunc. Defende que as decisão do STF tem efeito vinculativo e, conforme decisões já proferidas pelo Supremo, a execução complementar não viola a coisa julgada. Aduz, por fim, que a sentença de extinção da execução não impede a complementação da correção monetária, pois, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.170, a legislação superveniente aplica-se às situações jurídicas pendentes, independentemente do título judicial transitado em julgado. Pede a concessão da antecipação de tutela recursal. É o relatório. MÉRITO A controvérsia no plano recursal restringe-se: a possibilidade de execução complementar das diferenças de correção monetária decorrentes da aplicação do Tema 810 STF depende (I) do que foi decidido no título executivo; (II) da forma e do momento em que desenrolou o cumprimento de sentença; (III) da existência de sentença de extinção declarando satisfeita a obrigação no cumprimento de sentença; (IV) e do transcurso do prazo prescricional da pretensão executória complementar. Esta Turma vinha entendendo que: (a) caso tenha sido fixada a TR como índice de correção monetária no título executivo, não há direito à complementação; (b) caso tenha sido fixado índice diverso da TR e tenha sido aplicada a TR nos cálculos da execução, com oportunidade das partes debaterem sobre os cálculos e tendo havido concordância, inclusive com pagamento do valor executado, por igual, não há direito à complementação, já que operada a preclusão; (c) caso o título executivo tenha diferido para a execução a definição dos critérios de correção monetária, mas tenha sido proferida sentença de extinção da execução declarando satisfeita a obrigação de pagar, com intimação das partes e arquivamento definitivo dos autos, não há direito à complementação; (d) caso o título executivo tenha diferido para a execução a definição dos critérios de correção monetária e o feito tenha sido arquivado, sem sentença declarando satisfeita a obrigação, e o pedido de complementação tenha sido feito dentro do prazo prescricional, há direito à complementação. Ocorre que, em recentes julgados, ainda que monocráticos, o STF e o STJ têm manifestado o entendimento de que os julgados deste Colegiado estão em dissimetria ao que decidido no Tema 1.170/STF. Eis o teor da tese firmada no Tema 1.170 STF: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Embora se verifique que a tese trata de critérios de juros moratórios diversos daqueles previstos no título executivo, o próprio STF tem considerado que o julgamento do mérito do Tema 1.170 da Repercussão Geral também cuidará da controvérsia relativa aos índices de correção monetária, determinando a devolução dos processos a esta Corte para que seja ela observada. (...) Desse modo, a fim de alinhar o entendimento ao das Cortes Superiores, observando a racionalidade dos precedentes vinculantes e privilegiando a segurança jurídica e a isonomia, passo a adotar entendimento de que o Tema 1.170 da Repercussão Geral também guarda aplicação no caso concreto, com o que a previsão diversa no título judicial ou a extinção da execução por sentença não fulmina o direito da parte autora em pretender a complementação do pagamento antes realizado . CONCLUSÃO Decisão modificada a fim de autorizar a execução complementar, com aplicação do índice de correção monetária estabelecido no Tema 905 STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se. À parte agravada, para os fins do disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo de origem. Após, retornem conclusos. (TRF4, AG 5015832-62.2025.4.04.0000, 10ª Turma , Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 02/06/2025) 3. No presente caso, a sentença fixou os consectários legais sem ressalvas quanto ao julgamento do Tema 810 pelo STF. Veja-se (E 31.1 ): Condenar o réu a pagar as diferenças vencidas desde 26/04/2016, atualizadas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009). Esclareço que nas ADIs 4357 e 4425 o STF não declarou a inconstitucionalidade da TR como íncide de correção monetária, o que fica claro pela leitura do acórdão proferido no REXT 870.947 (publicado em 27/04/15), o qual reconheceu a repercussão geral desse tema. Assim, o prazo prescricional de 5 anos para pleitear a execução complementar começou a fluir em 22/11/2016, data do trânsito em julgado da sentença . Como o pedido de execução complementar foi apresentado somente em 18/02/2025 , está fulminado pela prescrição. 3.1. Ante o exposto, declaro extinta a execução do título judicial produzido na presente demanda, nos termos do artigo 924, incisos II e V, do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se. 5. Decorridos os prazos, retornem os autos ao arquivo." Sustenta, em síntese, que conforme as teses firmadas nos temas 810, 1170 e 1361 do Supremo Tribunal Federal - STF, resta pacificado que não há de se falar em prescrição, muito menos coisa julgada ou sentença de extinção como impeditivos para a execução das diferenças. Requer a concessão da segurança para revogar a decisão impetrada e determinar o prosseguimento da execução complementar da sentença, observados os termos do Tema 1170 (810) do STF e 905 do STJ. Requer, ainda, a assistência judiciária gratuita. É o breve relato. Decido. O mandado de segurança contra ato judicial somente tem lugar em casos excepcionais, quando há flagrante ilegalidade ou abuso de poder ou, ainda, diante de decisão teratológica, passível de ensejar lesão a direito líquido e certo, em que for inviável a defesa do direito através de recurso próprio. Cumpre salientar que a doutrina reconhece a existência de três pressupostos específicos para o cabimento do mandado de segurança, dentre os quais se destaca a ilegalidade da decisão, como se vê: " De outra parte, pode-se considerar que uma decisão é ilegal quando contraria o direito, afrontando diretamente a Constituição ou às leis . Isso significa reconhecer que se a decisão judicial não se revelar manifestamente ilegal e se não restar evidenciada a violação a direito líquido e certo, o remédio jurídico do mandado de segurança é incabível . Daí falar-se, em rigor, na necessidade da decisão judicial se apresentar teratológica. (RMS - Rel. Min. Aldir Passarinho - DJ 13.03.2000; RMS 28.217/DF - 3ª T. - Relª. Minª. Nancy Andrighi - j. em 25.08.2009 - DJe 02.09.2009). (XAVIER, Flávia da Silva; SAVARIS, José Antonio. Recursos cíveis nos juizados especiais federais. Curitiba: Juruá, 2010, p. 292-293.) (sublinhei) Não é a hipótese dos autos. A decisão atacada não se apresenta manifestamente ilegal ou abusiva. Note-se que nos autos originários o feito transitou em julgado em 22/11/2016 (evento 42 dos autos originários). Além do que, apresentado o cálculo pelo INSS, a parte autora foi intimada para ciência, não tendo havido requerimento para que fosse afastada a aplicação da TR na fase de cumprimento. Ao contrário, a parte autora manifestou concordância com os cálculos ( evento 67, PET1 ). Tendo sido expedido e pago o precatório, nada mais sendo requerido, o processo definitivamente baixado em 21/07/2017. Logo, a parte se insurge contra ponto que restou decidido e que não foi objeto de insurgência em momento oportuno. Assim, a alegação de inconstitucionalidade do índice de correção monetária a ser utilizado não cabe nesse momento, em que a discussão quanto aos valores da execução restam acobertados pela coisa julgada e pela preclusão. Ainda que não se aplicasse a coisa julgada ao caso, fato é que não incide o Tema 810 do STF aos casos específicos em que a execução já havia sido extinta e o processo originário já estava baixado em razão da satisfação do crédito. Na hipótese em tela, a execução já havia sido encerrada e o processo originário já estava baixado desde 21/07/2017, em razão da satisfação do crédito, tendo o autor concordado com os valores apurados. Assim, a questão se encontra preclusa, não sendo possível a complementação da execução. Portanto, não há que se falar em flagrante ilegalidade ou abuso de poder ou, ainda, de decisão teratológica. Frise-se que o mandado de segurança no âmbito dos Juizados Especiais Federais tem sido admitido somente em hipóteses de flagrante ofensa à legalidade e de violação a direito líquido e certo do impetrante, o que não se apresenta no caso em tela. Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL , com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09 e no art. 10, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018, do TRF da 4ª Região). Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem honorários (Súmulas n° 512 do STF e n° 105 do STJ). Intime-se a parte impetrante. Após, arquive-se.

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Processo nº 5029362-85.2025.4.04.7000

ID: 294480522

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029362-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARBOTEX QUIMICA INDUSTRIA, COMERCIO E PARTICIPACOES LT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPO HENRIQUE ZAMPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029362-85.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : CARBOTEX QUIMICA INDUSTRIA, COMERCIO E PARTICIPACOES LT ADVOGADO(A) : FILIPO HENRIQUE ZAMPA (OAB SP249030) DESPACHO/DECISÃO 1 - Acol… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029362-85.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : CARBOTEX QUIMICA INDUSTRIA, COMERCIO E PARTICIPACOES LT ADVOGADO(A) : FILIPO HENRIQUE ZAMPA (OAB SP249030) DESPACHO/DECISÃO 1 - Acolho a distribuição por dependência ao Mandado de Segurança nº 50202396320254047000, por se tratar de idêntica causa de pedir. 2 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARBOTEX QUIMICA INDUSTRIA, COMERCIO E PARTICIPACOES LT em face de ato atribuído ao Chefe da Unidade de Vigilância do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA – no Porto de Paranaguá – Estado do Paraná - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Curitiba, objetivando a concessão de ordem nos seguintes termos: "a) Concessão da medida liminar, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para que: a.1) Seja determinada a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou a devolução da carga ao exterior, inclusive quanto ao prazo de 30 (trinta) dias imposto para cumprimento, até o julgamento final deste mandado de segurança; a.2) Seja autorizada a remoção das etiquetas equivocadas, mantendo-se apenas as etiquetas corretas, em território nacional, no armazém depositário da mercadoria, ou, APENAS SUBSIDIARIAMENTE no recinto alfandegado, ou, ainda, no local em que determinado pela autoridade coatora, dentro das normas e no território nacional, com posterior conferência e liberação da carga, uma vez atendidas as demais exigências sanitárias; a.3) seja cumulativamente deferida a liminar, em caráter preventivo, para processos de importação que ainda estão para chegar no Brasil, em situação idêntica de existência de etiqueta neutra extra, uma vez que a autoridade coatora impetrada insiste em indeferir as LPCO, sob os mesmos fundamentos, desconsiderando as liminares deferidas para os processos de importação precedentes . (...) d) Ao final, a concessão definitiva da segurança, para: d.1) Reconhecer a ilegalidade do indeferimento da Licença de Importação vinculada ao LPCO nº I2500438207 e I2500435489, por ausência de razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo; d.2) Determinar à autoridade coatora que promova a liberação da carga importada, mediante correção da etiquetagem nos moldes propostos e atendimento das demais exigências legais, afastando-se qualquer exigência de devolução ao exportador, assim também preventivamente para processos de importação ainda não analisados pela Impetrada, uma vez que já cargas em trânsito para o Brasil em idêntica situação." Narra a impetrante que constitui empresa que atua no ramo de comércio exterior, com foco na importação e exportação de suplementos alimentares para nutrição animal. No caso específico, requereu a importação do produto “Fosfato Dicálcico – DCP”, classificado sob a NCM 2835.25.00. Foram 2 processos de importação submetidos à autoridade coatora para inspeção, análise e esperada liberação. Os produtos foram fabricados pela empresa Yunnan Xinlong Mineral Animal Feed Co.,Ltd. Durante a análise das LPCO no ambiente do SISCOMEX, os fiscais sujeitos à autoridade coatora impetrada constataram a suposta existência de duas etiquetas nos big bags (embalagens de 1 tonelada) inspecionados, com numeração de lote e datas de fabricação divergentes, o que foi apontado como fundamento para o indeferimento da Licença de Importação vinculada ao LPCO dos 2 (dois) processos de importação. Alega que a fundamentação legal adotada pelo MAPA é totalmente impertinente, utilizada com rigor descabido, pois considerou que tais alegadas incongruências inviabilizariam a correção documental e comprometeriam o controle sanitário. Além disso, entendeu-se que não seria possível a simples retirada da etiqueta neutra adicional (documento equivocadamente anexado e cuja retirada não acarretará qualquer prejuízo à análise), apesar de esta se referir a lotes de produtos distintos, mercadorias totalmente alheias à carga importada e sem qualquer relação com o material importado contido nos contêineres que aguardam liberação do MAPA. Diz que a divergência apontada decorre de um erro material sanável, consistente na fixação acidental de uma etiqueta neutra extra, referente a outra carga, colocada indevidamente junto à etiqueta principal exigida pelo MAPA. Esse equívoco ocorreu durante o processo logístico de embarque, por falha operacional de terceiros, sem qualquer relação com o conteúdo real das embalagens. Reforça que todos os dados referentes aos conhecimentos de embarque e aos respectivos contêineres estão corretos e condizem integralmente com a documentação apresentada, e que as etiquetas corretas estão em plena conformidade com a legislação brasileira, contendo número do estabelecimento registro junto ao MAPA, número de lote, data de fabricação e validade compatíveis com o respectivo certificado de análise constante no processo de liberação. Afirma que o apontado equívoco não compromete a rastreabilidade do produto, e que não há qualquer indício de fraude, má-fé, dolo ou prejuízo ao erário, tampouco qualquer irregularidade que comprometa a segurança ou a qualidade da carga importada. As etiquetas a serem retiradas – no armazém de destino da mercadoria importada ou recinto alfandegado – não guardam qualquer relação com os lotes de mercadoria efetivamente importados. Tal circunstância apenas reforça tratar-se de um erro sanável, originado por falha operacional no momento da estufagem dos contêineres. Por fim, alega a impetrante que apresentou cartas do fabricante, que justificam e demonstram a possibilidade inequívoca de se sanar a irregularidade no território brasileiro. Conclui que a devolução integral das mercadorias ao exportador na China, revela-se desproporcional, excessivamente onerosa e absolutamente desnecessária. Formula pedido preventivo, para que nas próximas situações idênticas, a Impetrada se abstenha a indeferir os processos de importação pelas mesmas razões já rechaçadas nas liminares anteriormente deferidas. Informa que foram, inicialmente, 4 (quatro) processos de importação objeto do mandado de segurança nº 5020239-63.2025.4.04.7000 e 9 (nove) processos de importação no processo 5026953-39.2025.4.04.7000, com liminar deferida e processos de importação liberados. Nada obstante, a autoridade impetrada insiste no mesmo indeferimento para situações idênticas e decididas favoravelmente à Impetrante. Noticia que ainda neste mês de junho haverá outros processos de importação que foram despachados há meses pela exportadora responsável pela fixação das etiquetas. 3 - No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora , ou seja, conforme prevê o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, "(...) quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". No caso, estão presentes tais requisitos, pois, conforme será demonstrado adiante, e nos mesmos termos do que já decidido no Mandado de Segurança nº 50202396320254047000, é possível a correção de informações divergentes nas embalagens quanto à duplicidade de etiquetas. Além disso, a legislação invocada pela impetrante, bem como nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dão guarida a sua pretensão. A impetrante importou o produto produto “Fosfato Dicálcico – DCP”, classificado sob a NCM 2835.25.00, para nutrição animal. Registrou 9 Licenças de Importação (LI - 25/1655635-9 e LI - 25/1645299-5), que foram indeferidas ( sob o mesmo fundamento ) com base no fato de que os big bags apresentam duas informações distintas de lote e duas informações de data de produção, concluindo o Fiscal que não seria possível a correção: “PROCESSO ANALISADO PELA CENTRAL DE ANÁLISE REMOTA. PRODUTO FISCALIZADO EM 26/05/2025 E FOI CONSTATADO PELA FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA QUE: OS Big bags apresentam DUAS informações distintas de lote (20250301006 e ISKY20250143) e duas informações de data de produção (28/02/2025 e 11/03/2025, respectivamente). Ademais constatamos divergência entre a data de fabricação e validade informada no certificado de análise (fab: 11/02/2025 – val: 10/02/2027) e a rotulagem ((fab: 11/03/2025 – val: 10/03/2027). Conforme § 5º Art. 86 do Decreto nº 12.031/2024 não é aceito a correção das informações obrigatórias dos produtos importados, desta forma, o processo de importação foi indeferido nesta data. FUNDAMENTAÇÃO: EM FISCALIZAÇÃO DE ROTINA Gerado em: 27/05/2025 11:30 - 3/7 REALIZADA NO DIA 26 DE MAIO DE 2025 NO BLOCO B30 DO TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUÁ, EU, AFFA EMILY CARLIM BRENNSEN (CARTEIRA FISCAL 844), CONSTATEI QUE OS BIG BAGS FISCALIZADOS DO LPCO EM TELA POSSUEM DUAS INFORMAÇÕES DE NUMERAÇÃO DE LOTE DIVERGENTES ENTRE SI E DUAS DATAS DE FABRICAÇÃO/VALIDADE. AS FOTOS ESTÃO ANEXAS NO DOSSIÊ DO PROCESSO. ADEMAIS, HAVIA DIVERGÊNCIA DE UM MÊS ENTRE AS DATAS DE FABRICAÇÃO E VALIDADE INFORMADAS NO CERTIFICADO DE ANÁLISE (fab: 11/02/2025 – val: 10/02/2027) E O QUE ESTAVA NA ROTULAGEM (fab: 11/03/2025 – val: 10/03/2027). INFORMAÇÕES DE LOTE E DATAS DE VALIDADE DOS PRODUTOS SÃO FUNDAMENTAIS PARA A GARANTIA DA RASTREABILIDADE DOS MESMOS, SENDO INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA DA SUA ORIGEM E DEVEM SER FIDEDIGNAS PARA GARANTIR A QUALIDADE E SEGURANÇA DOS PRODUTOS FABRICADOS. CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO É POSSÍVEL A CORREÇÃO DE INFORMAÇÃO DE LOTE. INFORMAÇÃO PREVISTA NO INCISO XIII DO ARTIGO 64, PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 86 E PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 89 DO DECRETO Nº 12.031/2024. DIANTE DA DIVERGÊNCIA CONSTATADA E NÃO SENDO POSSÍVEL A CORREÇÃO, INDEFERIMOS A IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS CONSTANTES DO LPCO E2500438207.Processo indeferido com base nos: ARTIGO 46 DA LEI 12.715/2012 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.097/2015); ARTIGO 4° DA LEI 14.515/2022; INCISO XIII DO ARTIGO 64, PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 86, ARTIGO 88, PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 89 DO DECRETO Nº 12.031/2024; INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 59 DO DECRETO Gerado em: 27/05/2025 11:30 - 4/7 5741/2006; PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 56 DA IN 39/2017 INCISO III ARTIGO 116 LEI 8.112/1990 PRAZO PARA DEVOLUÇÃO À ORIGEM: 30 dias a contar da ciência de acordo com ART. 46 DA LEI 12715/2012(Redação dada pela Lei 13097/2015). Apresentar BL de devolução da carga em no máximo 30 dias. EMITIDO COMUNICADO DE DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR Nº 00026/2025 VIGI-PNG." Em face do indeferimento, como visto, foi determinada a devolução da mercadoria ao exterior no prazo de 30 dias. O indeferimento se baseou nos seguintes dispositivos: art. 46, da Lei 12.715/2012, arts. 4º e 25, da Lei 14.515/2022, arts. 86, § 5º, 88, § 3º, e 89, § 5º, do Decreto nº 12.031/2024, art. 59, § 2º, do Decreto 5.741/2006, e arts. 56 e 67, da IN MAPA nº 39/2017, citados adiante: Art. 46, da Lei 12.715/2012: Art. 46. O importador de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários fica obrigado a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da não autorização. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Arts. 4º e 25, da Lei 14.515/2022: Art. 4º O agente deverá garantir que seus produtos e serviços atendam aos requisitos de inocuidade, de identidade, de qualidade e de segurança estabelecidos na legislação relativa à defesa agropecuária. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se a todos os agentes regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária, incluídos aqueles fiscalizados pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e por consórcio de Municípios. (...) Art. 25. A rotulagem dos produtos é responsabilidade do detentor do registro, na forma prevista na legislação. § 1º Rótulos de produtos não serão objeto de aprovação pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. § 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá exigir o depósito de rótulos de produtos em sistema eletrônico, para fins de fiscalização agropecuária. § 3º A comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com o previsto na legislação caracteriza infração administrativa, sujeita a aplicação de medidas cautelares e a autuação. Art. 59, § 2º, do Decreto nº 5.741, de 30.03.2006: Art. 59. Em caso de indícios de descumprimento ou de dúvidas quanto à identidade, à qualidade, ao destino ou ao uso proposto dos produtos importados, ou à correspondência entre a importação e as respectivas garantias certificadas, a autoridade competente, nas unidades de vigilância agropecuária internacional, poderá reter a remessa ou partida, até que sejam eliminados os indícios ou as dúvidas. § 1 o A autoridade competente notificará oficialmente os responsáveis pela carga sobre a inconformidade constatada, cabendo recurso, na forma definida em norma específica. § 2 o A autoridade competente poderá, a seu critério e conforme a legislação pertinente: I - ordenar que os animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal, sejam sacrificados ou destruídos, sujeitos a tratamento especial ou quarentenário, devolvidos ou reexportados; II - ordenar que os animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal sejam destinados para outros fins que não aqueles a que inicialmente se destinavam, dependendo do risco associado; e III - notificar os demais serviços aduaneiros das suas decisões de rechaço e fornecer informações sobre o destino final da importação, no caso da detecção de não-conformidades ou da não-autorização da introdução de animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal. Arts. 86, § 5º, e 89, § 3º, do Decreto nº 12.031/2024: Art. 86. A importação de produtos somente será autorizada quando estes estiverem identificados de acordo com a legislação específica e: I - procederem de estabelecimentos fabricantes estrangeiros registrados junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária; e II - vierem acompanhados da certificação expedida por autoridade competente do país de origem nos termos acordados bilateralmente. (...) § 5º Será proibida a importação de mercadoria que não estiver identificada com as informações dispostas nos incisos I, VIII, XIII e XIV do caput do art. 64 ou, se presentes, estiverem divergentes daquelas constantes no registro ou no cadastro do produto ou na documentação que amparou a importação. (...) Art. 89. A autoridade competente do Ministério da Agricultura e Pecuária determinará a devolução de quaisquer produtos à origem ou autorizará sua devolução ao exterior quando houver infração ao disposto neste Decreto e em normas complementares. (...) § 3º A internalização de produtos de que trata o caput poderá ser autorizada para a realização de correção ou complementação dos dados apostos na rotulagem, exceto para aqueles previstos nos incisos I, VIII, XIII e XIV do caput do art. 64, quando tecnicamente cabível, exclusivamente em estabelecimento armazenador, isento de registro ou não, ou estabelecimento fabricante. Arts. 56, § 2º, e 67, VIII, da IN MAPA nº 39/2017: Art. 56. Em caso de indícios, suspeitas ou dúvidas quanto à identidade, qualidade, conformidade, higiene, sanidade, origem, procedência, destino, uso proposto, bem como nos casos de outras não conformidades documentais ou físicas passíveis de correção, adequação ou análises complementares, deverá o importador, exportador ou seu representante legalmente constituído ser comunicado mediante emissão de Notificação Fiscal Agropecuária - NFA. (...) § 2º Não serão emitidas Notificações Fiscais Agropecuárias nos casos que não sejam passíveis de correção, devendo para tanto o importador, o exportador ou seu representante legalmente constituído ser notificado da Proibição Agropecuária, mediante registro na correspondente Declaração Agropecuária do Trânsito Internacional. (...). Art. 67. Em articulação com os Departamentos Técnicos da Secretaria de Defesa Agropecuária e observados os regulamentos específicos, poderão ser adotadas as seguintes medidas cautelares, antecedentes ou incidentes de procedimento administrativo, isolada ou cumulativamente, sempre que houver evidência ou suspeita de irregularidade, infração ou risco sanitário, zoossanitário ou fitossanitário: I (...). VIII - determinar o retorno ao local de origem ou procedência, prescrever medidas sanitárias, fitossanitárias, a quarentena, o tratamento, o sacrifício ou a destruição de produtos de interesse agropecuário, apreendidos e que representem risco sanitário ou fitossanitário iminente. Em complemento, destaco que a Lei nº 6.198, de 26.12.1964, obriga o MAPA a fiscalizar produtos destinados à alimentação animal nos portos e nos postos de fronteira. Essa Lei é regulamentada pelo Decreto nº 12.031, de 28.05.2024, o qual prevê que as atividades de inspeção e fiscalização abrangem os aspectos industrial, bromatológico e higiênico-sanitário, que envolvem a verificação dos produtos em trânsito nos portos, nos aeroportos, nos postos de fronteira, nas aduanas especiais e nos recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação ou importação. A IN MAPA nº 29, e 14.09.2010, estabelece os procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário, visando garantir a segurança e a rastreabilidade na sua comercialização no Brasil. Seu artigo 14 prevê que a importação de produto destinado à alimentação animal, registrado ou cadastrado no MAPA, conforme o caso, fica dispensada de autorização prévia, antes do embarque e estará sujeita ao deferimento do LI no SISCOMEX, após a conferência documental, fiscalização e inspeção sanitária, fitossanitária e de qualidade. Portanto, a importação deve estar de acordo com essa legislação. Conforme se observa na legislação mencionada acima, a atuação da fiscalização ao determinar a devolução dos produtos à origem no prazo de 30 dias subsume-se ao art. 59, §2º, inciso I do Decreto 5.741/2006, que possibilita à autoridade a determinação de devolução dos produtos à origem, e ao art. 46 da Lei nº 12.715/2012, que determina a obrigação de devolução da mercadoria em 30 dias acaso a importação não seja autorizada. O deferimento da licença de importação de produto importado destinado à alimentação animal depende, além e outras condições, da correta identificação do lote e da data da fabricação e data ou prazo de validade, nos termos do art. 40 da Instrução Normativa 29/2010 do MAPA : Art. 40. O produto importado destinado à alimentação animal, para ser liberado no ponto de ingresso, deverá estar acondicionado em embalagem apropriada e identificada individualmente na origem com as seguintes informações em língua portuguesa, espanhola ou inglesa: I - identificação ou nome comercial do produto; II - nome e endereço do estabelecimento fabricante; III - identificação do lote; e IV - data da fabricação e data ou prazo de validade. Portanto, em tese, identificada a existência de divergência quanto à identificação do lote ou data de fabricação ou validade, seria autorizada a determinação de devolução ao exterior das mercadorias para readequação às normas brasileiras. A Administração Pública efetivamente se submete ao princípio da legalidade estrita (CF, art. 5º, inc. II), garantia constitucional tanto para a Administração Pública quanto para o administrado, pois gera a segurança jurídica. É princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, porque é da essência do seu conceito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática. De acordo com o art. 37 da CF, na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, mas na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Entretanto, há situações que autorizam um abrandamento do princípio da legalidade, justamente porque a lei não pode prever todas as situações da vida real. Nesse sentido Platão já afirmava que: A lei jamais seria capaz de estabelecer, ao mesmo tempo, o melhor e o mais justo para todos, de modo a ordenar as prescrições mais convenientes. A diversidade que há entre os homens e as ações, e por assim dizer, a permanente instabilidade das coisas humanas, não admite em nenhuma arte, e em assunto algum, um absoluto que valha para todos os casos e para todos os tempos”. (Político - Parte II - Diálogo Górgias). Dessa forma, o Direito, compreendido dentro de um contexto amplo de leis e normas, não pode ser considerado um corpo estático e inflexível, a ponto de ignorarem-se fatos e acontecimentos humanos, sociais e naturais. Também não se pode aplicá-lo, abstraindo-se as suas vertentes axiológicas, e com observância do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, implícitos na Constituição Federal e explicitamente previsto no art. 2º, caput , da Lei nº 9.784/1999. Nesse contexto, compete ao Judiciário preencher as lacunas do ordenamento jurídico e verificar cada caso concreto. Nessa tarefa não se pode afirmar que no caso o Judiciário acabe exercendo uma função de legislador positivo ou de ativista, uma vez que é necessário analisar o ordenamento jurídico para dar-lhe completude e verificar se a conduta pode ser considerada adequada sob o ponto de vista dos princípios referidos. Sobre o princípio da razoabilidade, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello que: (...) a Administração, ao atuar no exercício da discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional ... Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas - e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas ... praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada. (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo . 9 ed. São Paulo: Malheiros, p. 66). Conforme ensinamento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: " O princípio da razoabilidade, sob a feição de proporcionalidade entre meios e fins, está contido implicitamente no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, que impõe à Administração Pública: adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público... " (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo . 12 ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 81). Quanto ao princípio da proporcionalidade, é considerado pela doutrina como um princípio geral de direito, não havendo previsão expressa em nossa Constituição Federal de 1988. Todavia, encontra ampla aceitação e aplicação na doutrina e jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal. A Lei nº 9.784/99, que dispõe acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no artigo 2º, § único, inciso VI, contempla tal princípio, exigindo da Administração adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Segundo KARL LARENZ (LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito, p. 603), proporcionalidade é a "... exigência da medida indicada, da adequação entre meio e fim, do meio mais idôneo ou da menor restrição possível do direito ou bem constitucionalmente protegido que, no caso concreto, tem de ceder perante outro bem jurídico igualmente protegido ". Assim, segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as medidas adotadas pela Administração devem ser aptas e suficientes a cumprir o fim a que se destinam, não podendo causar gravame ao interessado além do necessário à consecução do fim público. Os atos administrativos restritivos de direito devem, assim, guardar relação de proporcionalidade com o fato ocorrido e com a finalidade legal ou interesse público almejados. No caso, verifica-se que efetivamente as chamadas "big bags" continham duas etiquetas. A primeira delas, a correta, com todos os dados exigidos pelo MAPA (segue de exemplo a etiqueta vinculada à LPCO I2500438207 - ANEXOPET4, evento 1): Já as etiquetas erradas tem o seguinte aspecto (ANEXOSPET4 e ANEXOSPET5, evento 1): O fabricante esclareceu o seguinte, com relação a todas as LI em questão: Nesse contexto, da simples análise das etiquetas é possível facilmente verificar qual delas é a correta, por conter todos os dados exigidos pela fiscalização sanitária e aduaneira. As etiquetas "extra" não guardam qualquer relação com os lotes em questão. A etiqueta padrão não necessita de qualquer correção, razão pela qual não deve prevalecer o ato impugnado, pois devem ser aplicados os postulados dos referidos princípios, com o escopo de se equilibrar a atuação administrativa, pois a atuação de forma proporcional da Administração é aquela que garante a satisfação do prevalente interesse público com a menor ingerência ou com o menor prejuízo possível na esfera de direitos do administrado. Logo, é desproporcional o indeferimento da licença de importação e a determinação da devolução ao exterior de carga para o cumprimento de exigência do MAPA, quando a informação pode ser corrigida sem causar prejuízos. Com efeito, inadmitir que se corrija irregularidade formal implica olvidar os princípios que norteiam os processos administrativos, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, sobretudo os da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, além do princípio do informalismo que é próprio de tais atos. Deve ser admitida a correção de simples erro material, pois o único motivo para o indeferimento da importação foi em razão de foram afixadas etiquetas extra por equívoco no processo de carregamento e logística. Não se trata de vício na substância do produto, e o MAPA possui todos os dados necessários para identificação da natureza, da composição, da qualidade dos produtos e, especialmente, da adequação às normas nacionais. A divergência de informações não se refere à natureza ou à qualidade do produto importado. Assim, não se trata de indeferimento de licença a produto que oferece qualquer tipo de risco aos interesses nacionais. Desse modo, houve uma irregularidade formal, não havendo demonstração de má-fé da impetrante, e qualquer indício de fraude, razão pela qual é ato desproporcional o o indeferimento da licença de importação e determinação de devolução ao exterior. Assim, a incorreção não justifica a imposição de medida tão drástica quanto a devolução da carga à origem, pois pode ser sanada, prestigiando-se, assim, o princípio da proporcionalidade. Com efeito, tratando-se de situação facilmente sanável pela simples reetiquetagem dos produtos (na prática, simples retirada da etiqueta extra), a fim de adequá-los à legislação de regência, é incabível a imposição de medida tão drástica quanto a devolução dos produtos à origem. Logo, deve ser autorizada a retirada dessas etiquetas e a preservação das etiquetas corretas, determinado o deferimento da licença de importação (acaso não haja nenhum outro óbice a tanto). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem relativizado certas irregularidades, por exemplo, a despeito de não constar a identificação na embalagem do produto, se existirem elementos identificadores do conteúdo e a reetiquetagem das embalagens seja suficiente para o atingimento da finalidade de informação. Nesse sentido: ADUANEIRO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. IN 29/2010 MAPA. PRODUTO IMPORTADO DESTINADO À ALIMENTAÇÃO ANIMAL. ETIQUETA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO LOTE. CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O deferimento da licença de importação de produto importado destinado à alimentação animal depende da correta identificação do fabricante e do produto, incluindo informações sobre o lote, nos termos do art. 40 da Instrução Normativa 29/2010 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 2. In casu, embora não conste a identificação do lote na embalagem do produto, constam vários outros elementos identificadores do conteúdo, incluindo composição básica, níveis de garantia, data de fabricação e validade, que correspondem às informações constantes do certificado de análise, o qual consigna expressamente o número do lote. 3. Não observada má-fé, a reetiquetagem das embalagens, pretendida pela parte autora, é suficiente para o atingimento da finalidade de informação, com vistas a assegurar identificações necessárias e indispensáveis à segurança, determinação da procedência e rastreabilidade do produto, sem qualquer prejuízo ao interesse público. 4. Apelação e agravo retido desprovidos. Honorários advocatícios fixados na forma do § 11 do art. 85 do CPC. (TRF4, AC 5002039-33.2015.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, DJE 10/10/2018) LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PRODUTO IMPORTADO DESTINADO À ALIMENTAÇÃO ANIMAL. EMBALAGEM. INFORMAÇÕES. ENDEREÇO DO FABRICANTE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONTINUIDADE. O erro na informação relativa ao endereço do fabricante de produto importado destinado à alimentação animal não pode levar ao indeferimento definitivo de licença de importação e determinação de devolução ou destruição de mercadorias, devendo ser admitida a aposição de novas etiquetas e determinada a continuidade do desembaraço aduaneiro, no caso em que a informação exigida consta de outros documentos e não há indícios de má-fé do importador. (TRF4 5001277-17.2015.4.04.7008, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, DJE 15/05/2018) MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. REETIQUETAGEM DO RÓTULO. POSSIBILIDADE. - A atuação da fiscalização do MAPA amolda-se à exigência de art. 40, da Instrução Normativa n.º 29/2010, e não ofende a legalidade, ante à incontroversa divergência de numeração da etiqueta do pescado (025/6807), que não está de acordo com o nº de registro que consta na LI, com importação autorizada (06/6807). Todavia, há que se equilibrar a atuação administrativa à luz do princípio da proporcionalidade, implícito na Constituição da República e explicitamente previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999. - No caso em exame, há manifestação do próprio exportador informando que há erro material (de digitação) no número de DIPOA, uma vez que onde consta o número 0025/6807 deveria constar 0006/6807. Ainda, não há suspeita de fraude; prejuízo à saúde pública; prejuízo ao consumidor e à qualidade do pescado, conforme verifica-se da Notificação Fiscal Agropecuária - NFA. - Hipótese em que a retenção da mercadoria em questão e, principalmente, sua devolução à origem para etiquetagem é uma medida desproporcional, até mesmo porque o produto veio acompanhado de documentação na qual constam todas as informações sobre o mesmo, e o impetrante propõe-se a promover a reetiquetagem aqui no Brasil, o que soluciona o problema em questão. Saliente-se que inexiste qualquer vedação legal para que tal procedimento seja realizado, motivo pelo qual tenho que deve ser deferida a liminar. (TRF4 5011422-02.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, DJE 21/10/2020) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. ETIQUETAGEM DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. A atuação da autoridade impetrada deve ser pautada pelo princípio da proporcionalidade. Sob este prisma, a atuação proporcional da Administração é aquela que garante a satisfação do prevalente interesse público com a menor ingerência ou com o menor prejuízo possível na esfera de direitos do administrado. 1. Não verificada má-fé na infração aduaneira decorrente de erro justificável, não resultando em falta ou insuficiência no pagamento de imposto e possível de ser sanável pelo infrator, pode ser autorizada a reetiquetagem adequada da mercadoria cujo ato de importação já tenha sido iniciado. (TRF4 5062079-24.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/12/2023) TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. ROTULAGEM. ART. 443, DECRETO 9.013/2017. INCOMPLETUDE DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR. DESPROPORCIONALIDADE. A mera ausência do endereço completo do local de fabricação do produto não justifica a imposição da pena de perdimento ou devolução das mercadorias à origem, sendo permitido ao interessado a complementação das informações. (TRF4 5001020-45.2022.4.04.7008, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, DJE 19/04/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. REETIQUETAGEM DO RÓTULO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. Havendo elementos de prova que comprovam a data de validade dos produtos importados, deve ser permitido ao importador a reetiquetagem das mercadorias. (TRF4 5008467-03.2021.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, DJE 16/12/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO DIVERGÊNCIAS NAS ETIQUETAS E RÓTULOS. REETIQUETAGEM. .LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. 1. Não se afigura razoável a determinação de devolução da mercadoria ao exportador, em razão de divergências nas etiquetas e rótulos na indicação de número do lote e as datas de fabricação e de validade do produto, uma vez que a documentação que instrui a importação indica claramente o número do lote do produto e suas datas de fabricação e validade. A reetiquetagem das embalagens é suficiente para o atingimento da finalidade de informação. A correção da irregularidade mediante a fixação da correta etiqueta no produto não implica prejuízo ao interesse público ou ao público consumidor, podendo a mercadoria ingressar no mercado interno, observadas as demais exigências legais em relação à mercadoria importada. (TRF4 5006968-81.2021.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, DJE 14/09/2022) ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ROTULAGEM. ART. 443, DECRETO 9.013/2017. INCOMPLETUDE DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. A mera ausência do endereço completo do local de fabricação do produto não justifica a imposição da pena de perdimento ou devolução das mercadorias à origem, sendo permitido ao interessado a complementação das informações. (TRF4 5002036-68.2021.4.04.7008, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, DJE 15/09/2022) Por outro lado, caberia eventualmente o indeferimento em caso de se verificar a existência de erros significativos na documentação, indícios de fraude ou patente negligência, o que não ocorre no caso concreto, pois o art. 21 da referida Portaria SECEX 23/2011 prevê que: Art. 21. Não será autorizado licenciamento quando verificados erros significativos em relação à documentação que ampara a importação, indícios de fraude ou patente negligência. A Portaria SECEX nº 249/2023, por sua vez, estabelece que Art. 13. Os órgãos anuentes solicitarão ao importador, por meio de exigência apresentada no Siscomex, a devida correção quando forem verificados erros, omissões ou incompletudes sanáveis na apresentação de pedido de licença de importação. (...) Art. 14. O pedido de licença de importação será indeferido quando: I - forem verificados erros, omissões ou incompletudes não sanáveis; ou II - não forem atendidas outras condições impostas pela legislação pertinente à exigência de licenciamento em questão. Aludidas disposições têm sua base no Acordo de Licenciamento de Importação (aprovado por meio do Decreto Legislativo n. 30, de 15.12.1994), que prevê a hipótese de indeferimento da licença de importação, dispondo que: Nenhum pedido será rejeitado por erros insignificantes na documentação que não alterem os dados básicos contidos no mesmo. Não será aplicada qualquer penalidade mais severa do que a necessária para conformar uma advertência no caso de serem detectadas omissões ou erros na documentação ou nos procedimentos que tenham sido obviamente cometidos sem intenção fraudulenta ou patente negligência. Ademais, considerando as modernas normas internacionais acerca da verificação e punição das infrações, como a Convenção de Quioto Revisada, é claro que deve estar presente o intuito de burlar a fiscalização por qualquer meio fraudulento, o que não ocorreu no caso em exame, pois a impetrante cometeu uma infração administrativa de não devolução das mercadorias ao exterior. Não houve fraude, sonegação fiscal etc. Com efeito, o Decreto n. 10.276/20 promulgou o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros – Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26.07.1999. A CQR/OMA elenca disposições sobre a aplicação de sanções aduaneiras no seu Anexo Geral, no Capítulo 3, na norma 3.3: 3.3.9. As administrações aduaneiras não aplicarão penalidades excessivas em casos de erros, se ficar comprovado que tais erros foram cometidos de boa-fé, sem intenção fraudulenta nem negligência grosseira. Quando as Administrações Aduaneiras considerarem necessário desencorajar a repetição desses erros, poderão impor uma penalidade que não deverá, contudo, ser excessiva relativamente ao efeito pretendido. Infere-se que a norma acima pretende que as Administrações Aduaneiras dos países signatários do CQR adotem como boas práticas uma análise subjetiva das irregularidades e da infração aduaneira, levando em consideração o princípio da proporcionalidade. Além disso, por se tratar de relação de comércio internacional, é cabível considerar as obrigações assumidas pelo Brasil perante a OMC e a OMA, em particular o art. VIII, parágrafo 3º, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), promulgado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 32.600/1953, que veda aos signatários do acordo imporem penalidades severas para infrações leves, em particular as decorrentes de omissões ou erros nos documentos apresentados: 3) Nenhuma Parte Contratante imporá penalidades severas por infrações leves à regulamentação ou aos procedimentos aduaneiros. Em particular, as penalidades pecuniária impostas em virtude de omissões ou erros nos documentos apresentados à Alfândega, nos casos em que forem facilmente reparáveis e manifestamente isentos de qualquer intenção fraudulenta ou erro grave, não excederão a importância necessária que represente uma simples advertência. Portanto, estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar, ou seja, a relevância dos fundamentos que constam na inicial e o risco de ineficácia da medida, pois se for concedida somente ao final acarretará o perecimento do direito; e o indeferimento nesse momento causará prejuízos ao regular desenvolvimento das atividades da Impetrante. Com relação ao pedido preventivo, considerado que este Mandado de Segurança reitera os mesmos fatos que já envolveram os 4 (quatro) processos de importação objeto do mandado de segurança nº 5020239-63.2025.4.04.7000 e os 9 (nove) processos de importação no processo 5026953-39.2025.4.04.7000, a fim de evitar que a cada nova importação seja necessário trazer a questão novamente ao tão já sobrecarregado Judiciário, entendo que a presente ordem por ser desde logo estendida às futuras importações da impetrante, desde que guardem exatamente as mesmas características das já examinadas (sobreposição de etiquetas nos big bags - embalagens de 1 tonelada), nos exatos moldes daquelas reproduzidas nesta decisão e nas anteriores acima mencionadas. 4 - Diante do exposto, defiro o pedido de limina r, para o fim de determinar a suspensão da eficácia do Comunicado de Devolução ao Exterior das mercadorias objeto das LIs nº 25/1655635-9 e nº 25/1645299-50 até a decisão definitiva nesta ação, bem como para determinar à autoridade impetrada que, em prazo não superior a 48h, autorize a retirada das etiquetas extra nas embalagens (big bags) importadas pela impetrante, preservando as etiquetas corretas exigidas pela IN MAPA 29/2010, o que poderá ser realizado no próprio armazém depositário das mercadorias , e o consequente deferimento das referidas LIs, não havendo outras causas que o impeçam, com o prosseguimento do despacho aduaneiro. Fica a presente ordem desde logo estendida às futuras importações da impetrante, desde que guardem exatamente as mesmas características das já examinadas (sobreposição de etiquetas nos big bags - embalagens de 1 tonelada), nos exatos moldes daquelas reproduzidas nesta decisão e nas decisões liminares proferidas nos Mandados de Segurança nº 5020239-63.2025.4.04.7000 e nº 5026953-39.2025.4.04.7000. 5 - Intimem-se as partes, com urgência. 6 - Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal, bem como para cumprir esta decisão no prazo fixado. 7 - Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (UNIÃO-AGU), na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 8 - Alegada qualquer preliminar ou juntados documentos nas Informações, intime-se a Impetrante para manifestação em 15 dias. 9 - Transcorrido o prazo para as informações ou após a manifestação da Impetrante, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 10 - Após, registre-se para sentença, salvo se houver necessidade de conclusão para decisão sobre questões pendentes.

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Processo nº 5031205-85.2025.4.04.7000

ID: 310054522

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5031205-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLITON DIAS RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA

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EDUARDO TADEU MAURICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5031205-85.2025.4.04.7000/PR REPDO. : WELLITON DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA (OAB SP487511) ADVOGADO(A) : EDUARDO TADEU MAURICIO (OAB SP449501) … REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5031205-85.2025.4.04.7000/PR REPDO. : WELLITON DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA (OAB SP487511) ADVOGADO(A) : EDUARDO TADEU MAURICIO (OAB SP449501) ADVOGADO(A) : ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA (OAB SP438338) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos a ele atinentes, instaurado para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO (art. 316, parágrafo único, do CPP). O Ministério Público Federal, por meio da manifestação do evento 8, PROMO_MPF1 , requereu a manutenção da prisão preventiva diante da subsistência dos fundamentos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Argumentou que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do custodiado permanecem hígidos, não havendo fato novo a elidi-los e não se vislumbrando a possibilidade de aplicação de alguma outra das medidas cautelares, que, no caso, mostram-se inadequadas e insuficientes aos fins pretendidos. A Defesa de WELLITON DIAS RIBEIRO , em sua manifestação acerca do art. 316, parágrafo único, do CPP, juntada no evento 13, PET1 , requereu a revogação da prisão preventiva do custodiado por excesso injustificado de prazo e ausência de razões atuais para que seja mantida a segregação cautelar. Destacou que o decurso do tempo transcorrido e a ausência de qualquer notícia de fatos novos culminaram no desmantelamento do núcleo investigado, inexistindo risco à ordem pública, por suposta permanência da ORCRIM. Argumentou a ausência de comprovação de que o custodiado tenha participado do crime denunciado. Alternativamente, requereu a substituição da prisão por medida cautelar diversa. Autos conclusos (evento 26). 2. Da Prisão Preventiva Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas com a finalidade de se realizar uma análise da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Segundo consta do Inquérito Policial, WELLITON DIAS RIBEIRO faria parte da liderança da ORCRIM que coordenaria uma grande e complexa estrutura para operacionalizar o tráfico internacional de drogas em especial através do modal marítimo (contêineres), utilizando-se de dissimulação conhecidas por RIP ON – RIP OFF, ocultação em cargas lícitas (RIP ON na carga) e refrigeradores de contêineres (RIP ON NO REEFER), além da utilização de mergulhadores para inserção das drogas no SEACHEST de navios. WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06), que estaria usando documentos falsos ou ideologicamente falsos em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“GIGA BIT”), seria integrante da Organização Criminosa que atua associado/consorciado a MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA no tráfico internacional de drogas pelos portos nacionais, em especial o Porto de Paranaguá, operando a exportação dos carregamentos de cocaína através de diversos métodos. WELLITON DIAS RIBEIRO também seria responsável por fornecer documentos falsos para integrantes da ORCRIM, providenciando documentos falsos em nome de WILLIAM JOSE RIBEIRO, CPF 71046268244, após MARCOS SILAS lhe enviar uma certidão de nascimento. Nesse contexto, em 06/04/2023, foi decretada a prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC6 ): (...) 1.24. ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“GIGA BIT”) 705.930.996.99 Conforme relatado no item 2.3.24 , consta da representação policial que ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“GIGA BIT”) seria outro integrante da ORCRIM, que atua associado/consorciado a MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA no tráfico internacional de drogas pelos portos nacionais, em especial o Porto de Paranaguá, operando a exportação dos carregamentos de cocaína através de diversos métodos. A representação destaca diálogos entre o investigado e MARCOS SILAS , entre 01/08/2021 e 16/08/2021, que indicariam que ambos planejavam expandir os negócios e adquirir um avião para transportar drogas da Bolívia para Guatemala ou Cidade do México e também pretendiam importar toneladas de HAXIXE de Marrocos por meio de embarcações (cf. pp. 204–240, IPJ n.º 88/2022- GISE/PR): As comunicações se iniciam em 01/08/2021, com aparente reunião entre MARCOS SILAS e ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) em uma casa noturna: Na conversa, ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) manda imagens sobre um avião, mencionando que estaria em ótimas condições, sendo importante para aumentar a autonomia de voo: ESSES DOIS PRINTS AÍ DE CIMA É SOBRE O AVIÃO. Olha só o que o MENINO falou do AVIÃO. DIZ QUE É TOP, que não retoque, não tem nada pra fazer, É SÓ MESMO COLOCAR PARA AUMENTAR A AUTONOMIA DE VOO: MARCOS SILAS afirma que já tem um avião executando o transporte de drogas, possivelmente da Bolívia para o Paraguai, para a ORCRIM, adquirido pela quantia de R$ 2.000.000.00 (dois milhões de reais), e tratam sobre a chegada de carregamentos de cocaína e exportações de drogas pelo porto de Paranaguá: Em seguida, conversam sobre rotas pela Guatemala e México. MARCOS SILAS fala que é pra baixar o avião na Guatemala e de lá ir por terra pro México, se tiver autonomia. ALEXANDRE ("GIGA BIT") diz que se tiver autonomia é possível e que teria piloto para o transporte. O diálogo prossegue com discussão sobre a melhor rota: Mencionam também rotas por Honduras: Segundo a Autoridade Policial, MARCOS SILAS, ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) e outros indivíduos não qualificados também possuem esquema criminoso para exportação de drogas ocultadas em cargas enviadas em aeronaves (“AÉREO”) pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos e em barcos pesqueiros. Em 04/08/2021, MARCOS SILAS e ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) tratam sobre a chegada de um carregamento de 200 kg cocaína e a exportação de drogas, 60 kg por vez: Em 07/08/2021, MARCOS SILAS envia para ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) um "print" com a confirmação de desatracação do navio MSC AJACCIO do Porto de Paranaguá e confirma a exportação de carregamento de drogas com sucesso: “MAIS UM SUCESSO GRAÇAS A DEUS”: ALEXANDRE MARIANO também seria responsável por fornecer documentos falsos para integrantes da ORCRIM, providenciando documentos falsos em nome de WILLIAM JOSE RIBEIRO, CPF 71046268244, após MARCOS SILAS lhe enviar uma certidão de nascimento. É o que se infere do seguinte diálogo de 13/08/2021: Pesquisa nos sistemas confirmou que em seguida foi emitido o CPF 71046268244 em nome de WILLIAM JOSE RIBEIRO: Em 13/08/2021, MARCOS SILAS e ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) combinam quantidades de drogas (cocaína) a serem exportadas em consórcio com outros traficantes internacionais e mais uma vez se pôde confirmar que MARCOS SILAS se apresenta na organização criminosa com as credenciais “GT”: Quanto a “GIGA BIT”, após informações cadastrais de ofício recebidas da Receita Federal, cruzamentos em bancos de dados e comparação de imagens, foi identificado como ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA , CPF 70593099699, natural de Minas Gerais, mas proprietário de veículos com endereços informados no Espírito Santo e em São Paulo, este o mesmo endereço fornecido por JHENYFFER VENTURIN. Como dados patrimoniais adicionais, pesquisa nos sistemas também resultou nas informações de que ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA constituiu recentemente duas empresas de estacionamento em Belo Horizonte/MG, MRS PARK ESTACIONAMENTO, CNPJ 41470034000127, e a filial com CNPJ 41470034000208. A seu turno, a companheira de ALEXANDRE , JHENYFFER SANTUCCI VENTURIN (“JHENY”), manteria vínculo com THAIS CARDOSO DA SILVA (esposa de MARCOS SILAS), auxiliando em movimentações de integrantes da organização criminosa. Neste sentido, no dia 10/8/2021, JHENYFFER adquiriu uma passagem aérea para JOÃO FRANCISCO BARÃO (“PRIMO”) e enviou o cartão de embarque a THAIS, conforme dados constantes da extração de um dos aparelhos celulares apreendidos em 16/08/2021 (iPhone 12 PROMAX de IMEI 357061226526615). Ademais, consta que JHENYFFER SANTUCCI VENTURIN teria constituído recentemente duas empresas: SANTUCCI HAIR, CNPJ 34051577000144, com endereço no Espírito Santo, e SANTUCCI EXTENSION ESTETICA, CNPJ 39292361000194, com endereço em São Paulo/SP. Há, portanto, elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) quanto à integração da ORCRIM na condição de associado/consorciado a MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA no tráfico internacional de drogas pelos portos nacionais, em especial o Porto de Paranaguá, operando a exportação dos carregamentos de cocaína através de diversos métodos. Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes os elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a JOAO CARLOS ALVES DE SOUZA (“MEMEL”) quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Os indícios apontam que ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) integra a ORCRIM na condição de associado/consorciado a MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA no tráfico internacional de drogas pelos portos nacionais, em especial o Porto de Paranaguá, operando a exportação dos carregamentos de cocaína através de diversos métodos. Infere-se que ALEXANDRE é membro da ORCRIM com papel de acentuada relevância, possuindo atuação direta no transporte das drogas, na organização das rotas internacionais dos entorpecentes, contratação de pilotos de avião, fornecimento de documentos de identidade falsos, além de possuir relacionamento próximo com o líder MARCOS SILAS . Todos os elementos acima mencionados são suficientes para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a segregação cautelar do investigado, na medida em que poderia dar continuidade aos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública , a ensejar o decreto de prisão preventiva dos investigados. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”), com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...) A decisão foi antes transcrita foi complementada pela decisão do processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 98, DESPADEC1 , eis que se apurou que WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06) estaria usando documentos falsos ou ideologicamente falsos em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”) conforme segue: 1. A Autoridade Policial apresentou representação complementar pela prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06) Afirma que apurou-se que WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06) estaria usando documentos falsos ou ideologicamente falsos em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”). Considerando que este Juízo já deliberou sobre a decretação da prisão preventiva do senhor ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA e indicou a participação deste nos eventos delituosos apurados nessa investigação, o presente requerimento serviria tão somente para efetuar uma correção da identidade real do investigado, que se trataria na verdade de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06). O MPF manifestou-se pelo deferimento do pedido e também representando pela prisão preventiva em face de WELLITON DIAS RIBEIRO , sustentando que este se utilizaria do nome falso de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA. Assim, pede seja ratificada a decisão anteriormente prolatada em relação à decretação de medidas cautelares investigativas em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”) para que também faça constar o nome do senhor WELLITON DIAS RIBEIRO . Assim, vieram os autos conclusos. 2. Decido Do exame das novas informações trazidas aos autos, verifica-se haver fortes elementos indicando que WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06) está usando documentos falsos ou ideologicamente falsos em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”). Consta da INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA N.º 125/2023 (ev. 66-INF2) que, conforme relatado na IPJ n.º 88/2022 – GISE/PR, foi identificado indivíduo de nome ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“GIGA BIT”) como um dos principais associados/ consorciados de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”) no tráfico internacional: O investigado possui os seguintes dados nos registros públicos: Como bem observado pelo MPF, este Juízo consignou que" ALEXANDRE MARIANO também seria responsável por fornecer documentos falsos para integrantes da ORCRIM, providenciando documentos falsos em nome de WILLIAM JOSE RIBEIRO, CPF 71046268244, após MARCOS SILAS lhe enviar uma certidão de nascimento" , indicando envolvimento com crimes de falso pelo investigado. Nesse sentido, especificamente sobre o fornecimento de documentos falsos por ALEXANDRE MARIANO, destaca o parecer ministerial print de conversa entre MARCOS SILAS e ALEXANDRE MARIANO, no qual este último teria emitido documentos falsos em nome de William José Ribeiro (CPF 71046268244), em agosto de 2021. Ao atualizar os dados do investigado, a equipe policial verificou que ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA foi preso em flagrante em Belém/PA no dia 18/03/2022, juntamente com outros, justamente por uso de documento falso (certificado de aprovação em exame de ordem), objetivando o registro profissional perante a OAB/PA (IPL n.º 2022.0017598-DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/PA). Diante de dúvidas quanto a eventual utilização de outras identidades pelo investigado, aprofundando as pequisas e utilizando sistemas de comparação de imagens, a equipe policial verificou que o rosto de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA refere-se ao de WELLITON DIAS RIBEIRO , CPF 70712531106, natural de Cuiabá/MT, mas com CNH expedida pelo Estado do Amapá. Confira-se: O MPF também trouxe imagens dos dois nomes, salientando, ainda, que ambos ostentam a mesma data de nascimento (08/02), divergindo apenas o ano de nascimento (Alexandre 1979 e Welliton 1974): Consta que WELLITON DIAS RIBEIRO possui indiciamento nos arts. 33, 35 e 40, I, da Lei nº 11343/2006 (IPL n.º 30/2018 – DRE/SR/PF/MT, réu na Ação Penal 1000863- 08.2018.4.01.3600 da 7ª Vara Federal em Cuiabá/MT por tráfico de drogas e associação para o tráfico – OPERAÇÃO ESCALADA). Chama também a atenção a circunstância de que ALEXANDRE não possui título eleitoral, embora tenha muito mais que 18 anos, o que reforça o uso de documentos falsos, dada a maior dificuldade de cadastro eleitoral falso. Também é de destaque o fato de que na Operação Escalada, em que restou denunciado o senhor WELLITON DIAS RIBEIRO , apurou-se que o irmão do senhor WELLITON DIAS RIBEIRO , o senhor Willian Dias Ribeiro, curiosamente usava uma identidade falsa em nome de Wellington Dias Ribeiro. 3. Por todos esses elementos, verifica-se haver fortes indícios de que o indivíduo WELLITON DIAS RIBEIRO está usando o nome falso de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA, de modo que estendo as razões de decidir utilizadas para a decretação da prisão preventiva e demais medidas cautelares em face de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”) a WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06). (...) O mandado de prisão em face do Representado foi cumprido em 11/06/2024 ( evento 1, CERTCUMPRPRISAO9 ). Diante do contexto acima apresentado, há indícios de risco de reiteração delitiva e da participação do investigado em organização criminosa de grande poderio econômico. Nesses termos, tendo em vista a magnitude das atividades ilícitas investigadas, impõe-se, para a desarticulação integral do grupo criminoso e a atenuação/cessação das atividades ilícitas operadas pelo grupo , a segregação de integrantes dotados de atuação relevante, em especial o custodiado WELLITON DIAS RIBEIRO . Verificou-se que a ORCRIM liderada por MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA constituiu uma grande e complexa estrutura para operacionalizar o tráfico internacional de drogas, que envolve desde a internacionalização da droga obtida em países da América Latina, ao ingresso e o transporte da droga em território nacional, o armazenamento e distribuição em locais estabelecidos para essa finalidade e, ao final, a preparação e o envio de carregamentos para o exterior, em especial através do modal marítimo (contêineres), utilizando-se de dissimulação conhecidas por RIP ON – RIP OFF, ocultação em cargas lícitas (RIP ON na carga) e refrigeradores de contêineres (RIP ON NO REEFER), além da utilização de mergulhadores para inserção das drogas no SEACHEST de navios. Com efeito, a " garantia da ordem pública " a que alude o art. 312 do CPP impõe a segregação cautelar de todo aquele que possa, em liberdade, oferecer risco concreto à integridade daquela. Dessarte, pela conveniência da instrução e pelo elevado risco à ordem pública, não é possível a substituição por medidas diversas, considerando que a finalidade da prisão não é segregar o réu do convívio social, mas sim desarticular a organização criminosa, como forma de interromper sua atividade. Caso concedida a liberdade provisória, mesmo se submetido a medidas cautelares diversas da prisão, o encarcerado possivelmente continuaria a atuar em atividades ilícitas da organização criminosa investigada, além do risco de nova evasão. A imposição de prisão domiciliar ou de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva, inclusive com monitoramento eletrônico, não inviabiliza o envolvimento em atividades da organização criminosa, especialmente se considerada a possibilidade de uso de meios de comunicação remota ou eletrônica. Não obstante, conforme os dados concretos colhidos nas investigações, os crimes sob apuração aparentemente apresentam acentuada gravidade, especialmente se considerados o "modus operandi" atribuído à organização criminosa. Existem, portanto, motivos atuais que justificam a manutenção da prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO , imprescindível à garantia da ordem pública. Ademais, ressalta-se que o custodiado encontrava-se foragido, sendo preso somente após sua inclusão em Difusão Vermelha, sendo que a prisão no exterior inicialmente decorreu de inclusão em Difusão Vermelha da INTERPOL proveniente de mandado de prisão preventiva expedido pela 7ª Vara Federal de Cuiabá/MT (autos nº1000863-08.2018.4.01.3600). Noticiada tal prisão, restou requsitado, por este Juízo, ao Núcleo de Cooperação Internacional (NCI) da Superintendência Regional da Policia Federal no Paraná a inclusão na DIFUSÃO VERMELHA na INTERPOL do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06), conforme consta na decisão do processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 999, DESPADEC1 , nos seguintes termos: (...) 2. DIFUSÃO VERMELHA E PEDIDO DE EXTRADIÇÃO Conforme constou no relatório alhures, no evento 991, REPRESENTACAO_BUSCA1 e documentos que a acompanham, a Autoridade Policial representou pela autorização de difusão vermelha em desfavor de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06), bem como, em caso de deferimento do primeiro pedido, e, por consequência, cumprido o mandado de prisão preventiva em território estrangeiro, sua extradição para o Brasil. No evento 991, foram juntados documentos contendo informações de que WELLITON DIAS RIBEIRO encontra-se preso na Espanha, onde permaneceria custodiado aguardando processo de extradição ao Brasil, cuja prisão no exterior decorreu de inclusão em Difusão Vermelha da INTERPOL proveniente de mandado de prisão preventiva expedido pela 7ª Vara Federal de Cuiabá/MT (autos nº1000863-08.2018.4.01.3600). (...) O mandado de prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO (e o de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA ), expedido por este Juízo neste feito, encontram-se vigentes e não cumpridos. Nos termos salientados pela Autoridade Policial, a fim de dar cumprimento ao mandado de prisão expedido em desfavor do representado, faz-se necessário deferir a sua difusão vermelha no âmbito da Interpol para que as autoridades estrangeiras possam adotar as medidas legais nos territórios sob suas jurisdições para prisão e viabilizar posterior extradição do brasileiro em questão. O fato de o investigado se encontrar preso na Espanha — onde permanece custodiado aguardando processo de extradição ao Brasil, cuja prisão se deu com base em Difusão Vermelha da Interpol proveniente de mandado de prisão preventiva expedido pela 7ª Vara Federal de Cuiabá/MT (autos nº1000863-08.2018.4.01.3600) —, não impede o cumprimento das medidas processuais determinadas nestes autos. Assim, faz-se necessário que se lance mão de mecanismos de cooperação internacional. 2.1. Nestes termos, DEFIRO o pedido da Autoridade Policial e REQUISITO ao Núcleo de Cooperação Internacional (NCI) da Superintendência Regional da Policia Federal no Paraná a inclusão na DIFUSÃO VERMELHA na INTERPOL do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06), , nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 10 de fevereiro de 2010 da Corregedoria Nacional de Justiça. Assim, o risco de aplicação da lei penal evidencia-se em razão de que o custodiado encontrava-se foragido até recente data. Neste sentido: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. 1. Impõe-se a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da possibilidade de reiteração delitiva no âmbito da organização criminosa. 2. A condição de foragido demonstra a nítida intenção de se furtar da aplicação da lei penal.3. A contemporaneidade não está associada direta e somente ao tempo transcorrido ou à data do fato imputado, mas sim à persistência de risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal.4. Ordem denegada. (TRF4, HCorp 5032971-61.2024.4.04.0000, 8ª Turma, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, julgado em 23/10/2024) HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LOOPING. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA MANUTENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. FORAGIDO.1. A prisão preventiva, como qualquer outra medida cautelar pessoal, pressupõe prova da existência do crime com indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.2. É idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrados o envolvimento do agente em organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva. Precedentes do STF.3. A possibilidade de reiteração criminosa e a colaboração em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública, bem como afastar a aplicação de medidas cautelares alternativas.4. A contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado. Precedentes do STJ.5. A condição de foragido justifica a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. (TRF4, HCorp 5033942-46.2024.4.04.0000, 8ª Turma, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, julgado em 23/10/2024) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76, C/C ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343, E C/ O ART. 71, CAPUT, DO CP. OPERAÇÃO CAMELO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312, CPP. CONTINUIDADE DAS OPERAÇÕES ILÍCITAS. PACIENTE CONSIDERADO UM DOS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO ENSEJAM A SOLTURA.1. É cediço que a constrição da liberdade consiste em medida excepcional, só podendo ser restrita mediante decisão judicial na qual se demonstre, de forma subsistente, estar configurado o periculum libertatis, como no caso concreto, mesmo que o juízo monocrático tenha, no curso da instrução, concedido a liberdade provisória ao paciente para depois, na sentença, reconsiderar tal posição, decretando sua prisão preventiva. Inteligência do art. 316 do CPP; 2. A prisão do paciente, considerado em dos líderes da organização, visa a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, porquanto desestrutura a associação criminosa voltada para o cometimento reiterado de traficância, fazendo cessar as atividades ilícitas e também para salvaguardar a aplicação da lei penal, tendo em vista a internacionalidade do delito e o fato de o paciente já ter estado foragido no transcurso do processo; 3. Condições pessoais favoráveis (v.g.: primariedade e residência fixa) por si só, não ensejam o afastamento da segregação cautelar quando presentes os requisitos à sua decretação. Precedentes jurisprudenciais. (TRF4, HCorp 2007.04.00.026713-8, 7ª Turma, Relator TADAAQUI HIROSE, D.E. 24/10/2007) Estão presentes, assim, o "periculum libertatis" e a inadequação/insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, conforme entendimento do STJ, a gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas apuradas no caso e o risco de reiteração delitiva justificam a decretação de prisão preventiva. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. São idôneos os motivos invocados pelo Juízo de origem para embasar a ordem de segregação. Conquanto a quantidade de entorpecente apreendida (55,12g de cocaína, 7,53g de crack e 84,75g de maconha) não seja tão elevada a ponto de, isoladamente, denotar a maior reprovabilidade da prática ilícita ou a acentuada periculosidade do acusado, a variedade de substâncias evidencia a necessidade de acautelamento da ordem pública. 3. Ademais, o paciente e um comparsa agrediram um policial civil, a fim de tentarem subtrair sua arma de fogo - especificidade que demonstra a magnitude dos fatos narrados. 4. A gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas do caso e o risco de reiteração do ilícito criminal são circunstâncias bastantes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição do cárcere provisório. 5. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime de cumprimento de pena aplicado ao réu, no caso de eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na imposição do modo inicial do cumprimento da sanção, visto que a orientação desta Corte Superior é firme em asseverar que a análise desfavorável de outras circunstâncias judiciais ou, até mesmo, a menção a elementos concretos dos autos, indicativos do risco de reiteração criminosa e da acentuada reprovabilidade da conduta delitiva, são idôneos para estabelecer regime mais gravoso. 6. Dados as conjunturas fáticas do caso, a gravidade em concreto do fato delituoso e o risco de reiteração do delito, não se mostra adequada e suficiente, ao menos por ora, a substituição da constrição preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 7. Ordem denegada. (HC 561.520/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) A derradeira análise de aspectos relacionados ao efetivo envolvimento ou não nos fatos investigados demanda a realização de dilação probatória em ação penal, à luz do contraditório e da ampla defesa, após o encerramento das investigações. Para a decretação/manutenção de prisão preventiva, contudo, bastam indícios de autoria (dados indicativos da participação na empreitada criminosa), não se exigindo provas induvidosas (necessárias apenas à prolação de sentença condenatória). Por fim, destaca-se que, com base nos elementos probatórios angariados no curso das investigações da Operação Downfall, WELLITON DIAS RIBEIRO foi denunciado em 19/07/2023, sendo que a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados no artigo 2º, §2º e §4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013 (Evento 1, dos autos nº 5053644-61.2023.4.04.7000), pelos seguintes fatos: "FATO 01: Desde ao menos o julho de 2019 até 04 de maio de 2023 (data da deflagração da Operação Downfall), no Estado do Paraná, predominantemente no Município de Paranaguá-PR, mas com atuação nos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, e consideradas as especificações constantes do “tópico 3- Condutas individualizadas”, temse que os denunciados MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA, THAIS CARDOSO DA SILVA, FÁBIO SPINOLA MOTA, LÉO CORRE COSTA, MARCIO JOSE FERNANDES, ELZA BARBOSA DO AMARAL, SIDNEY PINAZO AQUINO e WELLITON DIAS RIBEIRO , com vontades livres e consciência da ilicitude de suas condutas, integraram, promoveram, constituíram, pessoalmente, organização criminosa de caráter transnacional, em que houve o emprego de arma de fogo e que mantinha conexão com outras organizações criminosas independentes, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter vantagem ilícita mediante a prática de tráfico internacional e interestadual de drogas, tendo como principal ponto de exportação o Porto de Paranaguá-PR. A denúncia foi recebida em 09/08/2023 ( processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 18, RECDEN1 ). Ocorreu a citação dos denunciados, que apresentaram suas respostas à acusação. O feito aguarda a realização da audiência de inquirição da testemunha Tatiane Schunk, deferida em sede de diligências complementares, conforme decisão do processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 898, DESPADEC1 (designada para o dia 13/11/2025 - processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 921, CERT1 ). Como se vê, portanto, se observa que a ação penal está seguindo seu regular processamento, sendo instruída de forma célere, especialmente diante da multiplicidade de denunciados, sem qualquer ato omissivo por parte do Juízo. Assim, a manutenção da prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO se justifica ante o risco de reiteração delitiva e da participação do Representado em organização criminosa de grande poderio econômico, acarretando sua liberdade risco à ordem pública. A complexidade dos fatos imputados a diversos réus justifica a forma de tramitação do feito, de forma que não há falar em excesso de prazo por ato omissivo do juízo. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL. TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA 1. A gravidade concreta dos delitos (organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ("a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM, prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de "ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc, e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país. 2. As peculiaridades do esquema revelado (organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM (coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta, pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade, à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente, configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia. 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. (destacado agora) (TRF4, HC 5041957-38.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/03/2024) Com efeito, mesmo diante da complexidade dos fatos, da profundidade da instrução e da pluralidade de réus, a ação penal processa-se de maneira saudável, sem dela se evidenciar o transcurso de prazos patológicos. Daí a persistência dos vetores de imprescindibilidade da prisão cautelar e dos parâmetros de razoabilidade quanto ao tempo de processamento dos autos. Não constam dos autos elementos novos aptos para alterar entendimento exposto anteriormente, estando a imprescindibilidade da prisão cautelar fundada na necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, notadamente frente a risco ainda presente de continuidade das operações atribuídas à organização. Remanescendo íntegros os fundamentos anteriormente expostos para determinar a segregação cautelar do Representado, a manutenção da prisão revela-se necessária para garantia à ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2.1. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO . 3. 3.1. Intimem-se as partes com prazo de 5 dias. 3.2. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a defesa, sucessivamente, com prazo de 2 (dois) dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

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