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Processo nº 5030752-90.2025.4.04.7000

ID: 336445640

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5030752-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030752-90.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de emb… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030752-90.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA em face da ANVISA. 2. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos à execução fiscal . 3. Com fundamento no poder geral de cautela e na preservação dos direitos patrimoniais da parte embargante, deve ser determinado o sobrestamento do processo executivo por estar garantido integralmente por meio do seguro garantia contratado, providência que encontra amparo nos princípios da menor onerosidade e da efetividade da tutela jurisdicional, revelando-se adequada para prevenir a adoção de medidas irreversíveis ou desnecessárias. Ademais, deve ser observado que passou a ser vedada a liquidação antecipada do seguro garantia, devendo ser aguardado, salvo eventual caracterização de outra modalidade de sinistro, o trânsito em julgado dos presentes embargos à execução, nos termos do artigo 9º, § 7º, da Lei n. 6.830/80, dispositivo incluído pela Lei n. 14.689/23. Portanto, diante da garantia integral da dívida, da vedação legal à liquidação antecipada do seguro garantia e da determinação de sobrestamento do processo executivo, não haverá o efetivo prosseguimento da execução, salvo em situações excepcionais, futuras e incertas, motivo pelo qual não mais se verifica interesse processual na atribuição do efeito suspensivo previsto no artigo 919, § 1º, do CPC, sendo irrelevante a análise dos requisitos da tutela provisória, uma vez que o processo executivo será suspenso, ainda que por motivo diverso. Isso posto, reputo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo . 4. Certifique-se a respeito, no executivo fiscal originário, para a anotação da suspensão determinada . 5. Intime-se a parte embargante acerca desta decisão. 6. Intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente impugnação, bem como esclareça os meios de prova que pretende produzir na presente demanda, devendo, ainda, manifestar-se quanto ao pedido de suspensão dos embargos até o julgamento definitivo do Procedimento Comum n. 5010000-97.2025.4.04.7000. 7. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5021966-57.2025.4.04.7000

ID: 334675215

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021966-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021966-57.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de emb… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021966-57.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA em face da ANVISA. 2. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos à execução fiscal . 3. Com fundamento no poder geral de cautela e na preservação dos direitos patrimoniais da parte embargante, deve ser determinado o sobrestamento do processo executivo por estar garantido integralmente por meio do seguro garantia contratado, providência que encontra amparo nos princípios da menor onerosidade e da efetividade da tutela jurisdicional, revelando-se adequada para prevenir a adoção de medidas irreversíveis ou desnecessárias. Ademais, deve ser observado que passou a ser vedada a liquidação antecipada do seguro garantia, devendo ser aguardado, salvo eventual caracterização de outra modalidade de sinistro, o trânsito em julgado dos presentes embargos à execução, nos termos do artigo 9º, § 7º, da Lei n. 6.830/80, dispositivo incluído pela Lei n. 14.689/23. Portanto, diante da garantia integral da dívida, da vedação legal à liquidação antecipada do seguro garantia e da determinação de sobrestamento do processo executivo, não haverá o efetivo prosseguimento da execução, salvo em situações excepcionais, futuras e incertas, motivo pelo qual não mais se verifica interesse processual na atribuição do efeito suspensivo previsto no artigo 919, § 1º, do CPC, sendo irrelevante a análise dos requisitos da tutela provisória, uma vez que o processo executivo será suspenso, ainda que por motivo diverso. Isso posto, reputo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo . 4. Certifique-se a respeito, no executivo fiscal originário, para a anotação da suspensão determinada . 5. Intime-se a parte embargante acerca desta decisão. 6. Intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente impugnação, bem como esclareça os meios de prova que pretende produzir na presente demanda, devendo, ainda, manifestar-se quanto ao pedido de suspensão dos embargos até o julgamento definitivo do Procedimento Comum n. 5010000-97.2025.4.04.7000. 7. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5039294-97.2025.4.04.7000

ID: 337121852

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039294-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATIA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIEL EZIDIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039294-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KATIA DA CRUZ ADVOGADO(A) : ELIEL EZIDIO (OAB PR070094) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Proc…

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Processo nº 5029484-98.2025.4.04.7000

ID: 338729083

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029484-98.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029484-98.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de emb… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029484-98.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA em face da ANVISA. 2. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos à execução fiscal . 3. Com fundamento no poder geral de cautela e na preservação dos direitos patrimoniais da parte embargante, deve ser determinado o sobrestamento do processo executivo por estar garantido integralmente por meio do seguro garantia contratado, providência que encontra amparo nos princípios da menor onerosidade e da efetividade da tutela jurisdicional, revelando-se adequada para prevenir a adoção de medidas irreversíveis ou desnecessárias. Ademais, deve ser observado que passou a ser vedada a liquidação antecipada do seguro garantia, devendo ser aguardado, salvo eventual caracterização de outra modalidade de sinistro, o trânsito em julgado dos presentes embargos à execução, nos termos do artigo 9º, § 7º, da Lei n. 6.830/80, dispositivo incluído pela Lei n. 14.689/23. Portanto, diante da garantia integral da dívida, da vedação legal à liquidação antecipada do seguro garantia e da determinação de sobrestamento do processo executivo, não haverá o efetivo prosseguimento da execução, salvo em situações excepcionais, futuras e incertas, motivo pelo qual não mais se verifica interesse processual na atribuição do efeito suspensivo previsto no artigo 919, § 1º, do CPC, sendo irrelevante a análise dos requisitos da tutela provisória, uma vez que o processo executivo será suspenso, ainda que por motivo diverso. Isso posto, reputo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo . 4. Certifique-se a respeito, no executivo fiscal originário, para a anotação da suspensão determinada . 5. Intime-se a parte embargante acerca desta decisão. 6. Intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente impugnação, bem como esclareça os meios de prova que pretende produzir na presente demanda, devendo, ainda, manifestar-se quanto ao pedido de suspensão dos embargos até o julgamento definitivo do Procedimento Comum n. 5010000-97.2025.4.04.7000. 7. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5030796-12.2025.4.04.7000

ID: 338729113

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5030796-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030796-12.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de emb… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030796-12.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA em face da ANVISA. 2. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos à execução fiscal . 3. Com fundamento no poder geral de cautela e na preservação dos direitos patrimoniais da parte embargante, deve ser determinado o sobrestamento do processo executivo por estar garantido integralmente por meio do seguro garantia contratado, providência que encontra amparo nos princípios da menor onerosidade e da efetividade da tutela jurisdicional, revelando-se adequada para prevenir a adoção de medidas irreversíveis ou desnecessárias. Ademais, deve ser observado que passou a ser vedada a liquidação antecipada do seguro garantia, devendo ser aguardado, salvo eventual caracterização de outra modalidade de sinistro, o trânsito em julgado dos presentes embargos à execução, nos termos do artigo 9º, § 7º, da Lei n. 6.830/80, dispositivo incluído pela Lei n. 14.689/23. Portanto, diante da garantia integral da dívida, da vedação legal à liquidação antecipada do seguro garantia e da determinação de sobrestamento do processo executivo, não haverá o efetivo prosseguimento da execução, salvo em situações excepcionais, futuras e incertas, motivo pelo qual não mais se verifica interesse processual na atribuição do efeito suspensivo previsto no artigo 919, § 1º, do CPC, sendo irrelevante a análise dos requisitos da tutela provisória, uma vez que o processo executivo será suspenso, ainda que por motivo diverso. Isso posto, reputo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo . 4. Certifique-se a respeito, no executivo fiscal originário, para a anotação da suspensão determinada . 5. Intime-se a parte embargante acerca desta decisão. 6. Intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente impugnação, bem como esclareça os meios de prova que pretende produzir na presente demanda, devendo, ainda, manifestar-se quanto ao pedido de suspensão dos embargos até o julgamento definitivo do Procedimento Comum n. 5010000-97.2025.4.04.7000. 7. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5016596-97.2025.4.04.7000

ID: 304863255

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016596-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIEIRA MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO VIEIRA MENDONCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016596-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO VIEIRA MENDONCA ADVOGADO(A) : MARCELO VIEIRA MENDONCA (OAB PR122493) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação sob o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016596-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO VIEIRA MENDONCA ADVOGADO(A) : MARCELO VIEIRA MENDONCA (OAB PR122493) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais proposta por MARCELO VIEIRA MENDONÇA, por meio da qual almeja a condenação da União à indenização (danos materiais e morais) relativa ao seu primeiro período de férias no Exército (em 1991) que deixaram de ser usufruídas, incluindo juros e correção monetária. Expõe que ingressou na reserva remunerada em 31-10-2022 sem desfrutrar dessas férias ou ser por elas indenizado. Além disso, requer AJG, bem como a tramitação prioritária por ser portador de doença crônica (retocolite ulcerativa). 2. Primeiramente, anoto ter sido equivocada a inclusão do MINISTÉRIO DA DEFESA e do COMANDO DO EXÉRCITO no polo passivo. Ambos não possuem personalidade jurídica. A pretensão do autor só pode ser deduzida contra a União. 3. Verifico, ainda, que a inicial exige emenda . DILIGÊNCIAS 4. À Secretaria para excluir do polo passivo o MINISTÉRIO DA DEFESA e o COMANDO DO EXÉRCITO. 5. A seguir, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias , juntar aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), preferencialmente em seu nome ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá ser anexado aos autos declaração por escrito do titular do comprovante, com o respectivo documento de identidade, informando que a parte demandante reside no endereço); b) termo de renúncia expressa assinada pela parte autora (ou pelo advogado com poderes específicos para isso no mandato) quanto aos valores acima do teto fixado pelo artigo 3º, § 2º da Lei 10.259/01. O valor de 60 salários mínimos na data da propositura da ação deverá compreender todas as prestações vencidas e mais 12 prestações vincendas; c) declarar que a presente ação não se enquadra nas hipóteses de LITISPENDÊNCIA ou COISA JULGADA (CPC, art. 337, §§ 3º e 4º), atentando-se para os diversos processos da pasta 2.1 . Além disso, precisa : d) informar, com clareza, qual é o valor da causa, pois aponta na inicial a quantia de R$ 79.698,98 (ev. 1.1 , p. 22) e traz cálculo no valor de R$ 34.849,49 (ev. 7.11 ). 6. Com a emenda, voltem conclusos para dar continuidade à análise da inicial

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Processo nº 5031146-97.2025.4.04.7000

ID: 298229566

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031146-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELLOA MIKAELLY TABORDA NORATTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO LUIS TACONI

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LUCIANA CARASKI

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LARISSA MUNHOZ MARCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031146-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELLOA MIKAELLY TABORDA NORATTO ADVOGADO(A) : Sergio Luis Taconi (OAB PR060986) ADVOGADO(A) : LUCIANA CARASKI (OAB PR036… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031146-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELLOA MIKAELLY TABORDA NORATTO ADVOGADO(A) : Sergio Luis Taconi (OAB PR060986) ADVOGADO(A) : LUCIANA CARASKI (OAB PR036091) ADVOGADO(A) : LARISSA MUNHOZ MARCHI (OAB PR102367) ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em atenção ao contido no artigo 1° da Portaria 03/2008, expedida pela 18ª Vara Federal de Curitiba, INTIMO a parte autora para cumprir as seguintes determinações, no prazo de 15 dias, ciente do disposto nos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil : a) Anexar comprovante de endereço atualizado (datado há, no máximo, 90 dias): (x) em nome próprio; ou (xx) de parente próximo com o qual resida e consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). - Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel que a parte autora reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal do declarante (RG ou CNH, válida); b) Anexar declaração de hipossuficiência , tendo em vista o pedido de justiça gratuita; c) Anexar termo de renúncia aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. d) Anexar documento de identificação pessoal com foto da representante legal da parte autora; e) anexar procuração , declaração de hipossuficiência , termo de renúncia e contrato de honorários devidamente assinados ( de próprio punho ) e digitalizados. Obs.: A Lei n.º 14.063/2020 versa " sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos " (art. 1º). Ainda, o art. 2º, parágrafo único, inciso I, da lei em comento dispõe que o uso de assinaturas eletrônicas não é aplicável aos processos judiciais . Ademais, inexiste lei regulamentando o disposto no art. 105, § 1º, do CPC, acerca da assinatura digital da procuração e outros documentos necessários ao processo judicial.

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Processo nº 5030661-97.2025.4.04.7000

ID: 335998404

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030661-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR FELIPE ALCMEON PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON JORGE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030661-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WLADIMIR FELIPE ALCMEON PEREIRA ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende, inclusive, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030661-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WLADIMIR FELIPE ALCMEON PEREIRA ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende, inclusive, em sede de tutela provisória, a condenação do INSS à concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de períodos de labor rural. O INSS indeferiu o requerimento administrativo sob o fundamento de que o segurado não atingiu os requisitos para o benefício em 13/11/2019, nem os alcançou para a regra de transição da EC 103/2019. O art. 294 do CPC distingue a tutela de urgência da de evidência. Não cabe concessão da tutela de evidência, diante da inocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 311 do CPC, pois (I) eventual abuso ou protelação do réu só poderá ser constatado após instrução exaustiva, haja vista a presunção de veracidade e correção dos atos da administração pública; (II) os fatos alegados, ainda que possam ser provados apenas documentalmente, não são objeto de tese julgada em recurso repetitivo ou em súmula vinculante; (III) não se está diante de demanda reipersecutória decorrente de contrato de depósito, (IV) nem se trata de fatos comprovados cabalmente pela via documental, visto que há prova do INSS produzida em sentido contrário. Quanto à de urgência, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300). Não há nos autos elementos que permitam a concessão ou a revisão do benefício de forma liminar, pois, embora tenham sido juntados com a petição inicial documentos tendentes a demonstrar a atividade rurícola de familiares, ou mesmo em nome da própria parte autora, não há como desde logo inferir o efetivo exercício de labor rural desta última durante o período pleiteado, haja vista o tempo decorrido e a necessidade de produção de provas individualizadas para cada pessoa, dada a natureza subjetiva do benefício previdenciário. Com efeito, tal documentação somada às declarações sem a chancela de ente estatal constituem apenas indícios de atividade rural, mas, sozinhas, não autorizam a concessão de tutela antecipada, impondo-se a dilação probatória. Sem o pronto preenchimento do requisito da probabilidade do direito, resta desnecessário analisar o perigo de dano. Por essas razões, INDEFIRO a tutela provisória . Defiro a justiça gratuita. Cite-se.

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Processo nº 5021834-97.2025.4.04.7000

ID: 334785426

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5021834-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5021834-97.2025.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DA CONC… Apelação/Remessa Necessária Nº 5021834-97.2025.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO (OAB PR107433) EMENTA ementa. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. cr e craf. alteração do prazo de validade. Decreto nº 11.615/2023 e Portaria COLOG/C EX, nº 166/2023. constitucionalidade. ADC 85 stf. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança em que impugnada a alteração do prazo de validade das autorizações (CR e Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAF) promovidas pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria COLOG nº 166/2023, as quais reduziram o prazo de dez para três anos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Irretroatividade das alterações supracitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na ADC nº 85, o Egrégio STF declarou a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, reconhecendo-a sob o ponto de vista formal e material, ou seja, em relação à competência para a edição, bem como em relação às matérias, que se encontram dentro da esfera de regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). 4. Nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, tampouco há que se cogitar eventual inconstitucionalidade por violação à segurança jurídica ou ao direito adquirido (Constituição, art. 5º, XXXVI) dos dispositivos que promoveram a redução do prazo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo concedido a CACs (Decreto 11.615/2023, art. 24), caso dos autos. Apesar de tais normas, em tese, incidirem sobre situações jurídicas anteriormente constituídas com base nas normas regulamentares anteriores, foi ressaltado, na linha da jurisprudência iterativa da Suprema Corte, que não há direito adquirido a regime jurídico. 5. Considerando que os Tribunais devem observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC), a sentença merece reforma. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação provida. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas pela impetrante. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5030467-58.2023.4.03.6301

ID: 300062794

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030467-58.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA FERNANDES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DEBORA FERREIRA BARBOSA BENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030467-58.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CELIA REGINA FERNANDES Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030467-58.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CELIA REGINA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: DEBORA FERREIRA BARBOSA BENTO - SP405838 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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