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Processo nº 5104428-36.2024.4.02.5101

ID: 294236157

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5104428-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORIVAL PEREIRA NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5104428-36.2024.4.02.5101/RJ RÉU : NORIVAL PEREIRA NETO ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação parcial apresentada por N… PETIÇÃO CÍVEL Nº 5104428-36.2024.4.02.5101/RJ RÉU : NORIVAL PEREIRA NETO ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação parcial apresentada por NORIVAL PEREIRA NETO ao cumprimento de sentença que foi inciada pela União Federal nos autos principais nº 0169370-17.2014.4.02.5101. Naqueles autos foi proferida sentença (e. 161.1 ) que julgou parcialmente procedente o pedido da União para receber valores de indenização ao erário referente ao Curso de Graduação da Escola Naval concluído pelo requerente que não seguiu a carreira militar. O Impugnante alega excesso à execução, pois não considerou os descontos com pagamento de professores e pagamento de diárias (e. 190.3 ), a sentença transitada em julgado determinou a apuração do montante indenizatório em liquidação. Por sua vez, a União afirma que a impugnação não merece acolhida, pois " observou-se o princípio da proporcionalidade a fim de evitar enriquecimento sem causa, devendo corresponder ao período restante do prazo mínimo de cinco anos, de acordo com a legislação de regência. Quanto ao quantitativo de alunos e sua variação, novamente, foi produzida pela Administração Militar comprovação quanto ao número apontado " (e. 194.1 ). É o relatório do necessário. Decido. A sentença transitada em julgado determinou o seguinte: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento de indenização com as despesas efetuadas com sua formação militar, referentes ao Curso de Graduação da Escola Naval , considerado o período do curso compreendido entre 2009 e 2013, a data do desligamento em 29/17/2014 e o tempo mínimo de permanência, a ser apurada em liquidação de sentença. Custas ex lege. O valor da condenação será corrigido nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatício, que fixo em 10% do valor da condenação. Intimem-se. Importante ressaltar que, quanto à necessidade de liquidação, o julgado apresenta as seguintes razões de decidir: [...] Novo laudo pericial no Evento 106.1 aponta que o valores trazidos pela UNIÃO FEDEAL são coerentes, porém se baseiam nos gastos gerais, dividido pelo número médio de alunos do curso: "O valor total cobrado pela Autora de R$ 593.848,93, nos documentos apensados no referido Evento 90 – ANEXO 2, apresentam coerência técnica, (...). Os valores foram apurados para o período de 2009 a 2013, ou seja, considerando o período de 48 meses, onde se apurou os valores de gastos gerais, dividido pelo número médio de aspirantes considerados no Ciclo Escolar e Guardas-Marinha no período Pós – Escolar, (...)" Assim, metodologia de cálculo indicada na planilha elaborada pela parte autora baseou-se no custo médio individual por aluno. Conquanto tenha a União apresentado planilha explicativa do cálculo, tais elementos probatórios não são suficientes para aferir, de forma correta e precisa, se os gastos apresentados estão em consonância com os parâmetros acima delineados . Portanto, deve-se proceder à liquidação do julgado, ocasião em que a União Federal deverá juntar a documentação comprobatória referente aos custos individuais do curso realizado pelo réu. Para deixar ainda mais explícita a falta de clareza nos cálculos, em processo n. 0190620-04.2017.4.02.5101, que tramita na 21 Vara Federal desta Seção Judiciária, e que trata da mesma matéria, a perícia lá realizada apurou o custo do mesmo curso em R$ 142.668,48 por aluno, valor atualizado até outubro de 2023 ( processo 0190620-04.2017.4.02.5101/RJ, evento 207, PERÍCIA1 ). Essa enorme disparidade entre os valores encontrados nas perícias realizadas neste e naquele processo evidenciam a falta de clareza e precisão nos gastos. Inclusive, a situação retratada neste e naquele processo é um perfeito exemplo a ensejar futuro ato de cooperação judicial para apuração dos valores na fase de liquidação, com economia de tempo, dinheiro e maior efetividade na prestação jurisdicional. O quantum indenizatório deve ser apurado com a inclusão das despesas de natureza administrativa, e proporcionalmente ao período faltante para complementar o tempo mínimo de permanência previsto em lei. [...] (g.n) Nessas circunstâncias, assiste razão ao impugnante, pois o montante indenizatório depende de liquidação prévia, com a necessidade de novos elementos probatórios a fim de se aferir com exatidão aquele quantum , conforme expressamente determinado no título executivo judicial. Por todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte executada (e. 190.3 ), somente para iniciar o procedimento de liquidação do julgado, que se dará por arbitramento , nos termos do artigo 509, inciso II, do CPC; a fim de apurar o montante devido ainda controvertido. À Secretaria para ajuste da autuação (Classe e pólos do processo). Intime-se a União Federal para que apresente documentação comprobatória referente aos custos individuais do curso realizado pelo réu — e outras que entender necessárias — e pareceres elucidativos , nos termos do artigo 510, do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Apresentada a documentação, intime-se a parte executada para manifestação e para o mesmo fim do artigo 510 , do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Claudia Maria De Sampaio Campos e outros x Centro Educacional De Formacao Superior- Cefos Ltda.

ID: 329079395

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5104331-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS CRISTIANA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS DEA CAMPOS HORTA JOANA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS JOSE CAMPOS HORTA JULIANA CAMPOS HORTA DE ANDRADE LUCIANA CAMPOS HORTA LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS MARIA VIRGINIA CAMPOS NOVAIS CUNHA MILTON SOARES CAMPOS NETO OTAVIO DE MAGALHAES CAMPOS PEDRO HENRIQUE CAMPOS HORTA SILVIO CAMPOS HORTA TEREZA CAMPOS HORTA LOBATO

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL DE FORMACAO SUPERIOR- CEFOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL

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ANDRE MARTINS MAGALHAES

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LUIZA TANGARI COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA COTTA BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA FURTINI VEADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5104331-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : OTAVIO DE MAGALHAES CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5104331-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : OTAVIO DE MAGALHAES CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : SILVIO CAMPOS HORTA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : JOSE CAMPOS HORTA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : MARIA VIRGINIA CAMPOS NOVAIS CUNHA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : CLAUDIA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : TEREZA CAMPOS HORTA LOBATO ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : MILTON SOARES CAMPOS NETO ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : JULIANA CAMPOS HORTA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : LUCIANA CAMPOS HORTA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : JOANA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : PEDRO HENRIQUE CAMPOS HORTA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : DEA CAMPOS HORTA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : CRISTIANA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) RÉU : CENTRO EDUCACIONAL DE FORMACAO SUPERIOR- CEFOS LTDA. ADVOGADO(A) : THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL (OAB RJ185258) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE as partes para especificar qual(ais) prova(s) pretendem produzir, justificando a sua necessidade . Prazo: 15 dias. Decorrido, nada sendo requerido, VOLTEM-ME conclusos para sentença.

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Processo nº 5044967-02.2025.4.02.5101

ID: 306134765

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5044967-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIS BARAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044967-02.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MAIS BARAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044967-02.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MAIS BARAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO MAIS BARAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA apresentou exceção de pré-executividade (evento 6), requerendo a extinção da execução fiscal. Em resumo, sistenta que: (i) a CDA é nula, pois não atendidos os requisitos formais e essenciais exigidos por lei; (ii) a multa em cobrança possui caráter confiscatório; (iii) é ilegítima a cobrança concomitante de juros e multa moratória; (iv) deve ser juntado o processo administrativo aos autos da presente execução fiscal. Manifestação da exequente (evento 14), contrapondo-se às alegações da excipiente. É o Relatório. Decido. Não assiste razão à excipiente. Inicialmente, ressalto que é cediço que a juntada da cópia do processo administrativo fiscal não é indispensável para formação da CDA. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Eg. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. I - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo, explicitamente, discorrido sobre a questão atinente à extinção do feito e a aplicabilidade dos dispositivos apresentado. II - Neste panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça IV - No mérito, melhor sorte assiste ao recorrente. Em face da presunção de certeza e liquidez da CDA não se apresenta obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal pela fazenda pública, devendo a presunção referida ser ilidida por prova a cargo do devedor. Neste mesmo sentido: REsp 1682103/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017; REsp 1239257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1650615/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) Além disso, o ônus de providenciar a juntada aos autos do processo administrativo que originou o crédito em cobrança é da parte executada. A título ilustrativo, convém mencionar julgado do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual declara ser ônus do embargante a juntada do processo administrativo aos autos dos embargos à execução fiscal: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E NA FORMAÇÃO DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REPETITIVO: RESP 1.073.846-SP E REPERCUSSÃO GERAL: RE 582 .461 /SP . (LEGAL IDADE E CONSTITUCIONALIDADE). DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (ÔNUS DO INTERESSADO). LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Neste Agravo de Instrumento, a recorrente alega, em síntese, o seguinte: a) nulidade da CDA, por ausência dos requisitos essenciais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 e art. 202 do CTN e arts. 786 e ss do CPC; b) ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic para apuração dos juros; c) necessidade de juntada do procedimento administrativo, que se encontra em poder da exequente/agravada, para se aferir a correta apuração do quantum devido; e d) ilegalidade, desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada. [...] 5. Também é firme a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "as cópias do processo administrativo fiscal, não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2011, DJe31/3/2011.). 6. No que se refere às multas, também não há nenhuma ilegalidade, uma vez que foi aplicada em razão do inadimplemento das obrigações tributárias, de acordo com a legislação aplicável à hipótese, no patamar de 20% (vinte por cento). 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-2, 4ª Turma Especializada, AC 0000309-67.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, E-DJF2R: 05/09/2018 - grifei) Por sua vez, a CDA juntada (evento 1) apresenta as necessárias informações acerca da origem, da natureza e dos fundamentos legais da dívida, preenchendo, portanto, os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§5º e 6º, da LEF e do art. 202 do CTN, de modo que não procede a alegação de nulidade formulada pela excipiente. Nota-se que a excipiente sequer apontou especificamente qual o vício que macularia o título executivo e limitou-se a alegar genericamente que o título executivo careceria dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Além disso, incidência de juros moratórios concomitante à cobrança de multa de mora não representa bis in idem , como alega a excipiente. Com efeito, a multa moratória é aplicada pela simples ausência de pagamento do tributo no prazo estabelecido pela legislação tributária, de modo a ressarcir o erário pelos prejuízos decorrentes da não disponibilidade do recurso decorrente do tributo no prazo adequado. Sobre esse aspecto, observa-se que foi respeitado limite de 20% estabelecido pelo art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Os juros de mora, por sua vez, devem incidir sobre a integralidade do crédito em cobrança, uma vez que o artigo 161 do CTN estabelece que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, não excluindo a respectiva incidência sobre multas fiscais. No que diz respeito às alegações de que a multa em cobrança possuiria caráter confiscatório e de que violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumpre ressaltar que estas são absolutamente genéricas. A excipiente sequer apontou o seu valor ou o seu percentual para confrontá-lo com outros, que reputasse proporcionais e razoáveis. Também não aludiu aos dispositivos legais a que ela estivesse desobedecendo, limitando-se a invocar as disposições constitucionais relativas ao princípio da vedação ao confisco, sendo, pois, alegações desprovidas de fundamento, de modo que não devem ser acolhidas. Ademais, é importante ressaltar que correlato ao dever constitucional do juiz de fundamentar suas decisões, reforçado pela previsão do art. 489 do CPC, existe o dever da parte de expor de forma clara e coerente sua pretensão, o qual não foi cumprido. Assim, não afastada a presunção legal de liquidez e certeza que ampara a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80, impondo-se a rejeição da exceção de pré-executividade ora apresentada. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade de evento 6. Sem prejuízo, intime-se a exequente para requerer, em 15 (quinze) dias e, de maneira específica, o que entender de direito para dar prosseguimento ao feito.

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Processo nº 5058353-36.2024.4.02.5101

ID: 303899914

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5058353-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

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THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

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RECURSO CÍVEL Nº 5058353-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROSANA SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB R… RECURSO CÍVEL Nº 5058353-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROSANA SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANTENTE. PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE A DEMANDANTE ENCONTRA-SE APTA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE MERENDEIRA . ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA NA DER , CONFORME ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA RECORRENTE. PERITO JUDICIAL FOI FIRME EM SUAS CONCLUSÕES, BASEANDO-AS NO HISTÓRICO/ANAMNESE, NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E NO EXAME FÍSICO/DO ESTADO MENTAL DA RECORRENTE, INEXISTINDO QUALQUER TIPO DE INCONSISTÊNCIA NAS RESPOSTAS POR ELE APRESENTADAS EM LAUDO. DESNECESSÁRIA A CONVOCAÇÃO DO PERITO PARA QUE PRESTE OUTROS ESCLARECIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 33), que julgou sua demanda improcedente. A recorrente alega ser portadora de dor em membro (Comprometimento osteomuscular) (CID M79.6) e outras artroses (Osteoartrose, Osteoartrite e Doença articular degenerativa) (CID M19), patologias que, em virtude de suas origens e características clínicas, tendem a se agravar com o tempo, sendo incompatíveis com a atividade profissional exercida. A recorrente alega que a sentença se fundamentou exclusivamente no laudo pericial, desconsiderando outras provas médicas constantes dos autos que apontam inconsistências no referido laudo. Sustenta que, embora o perito tenha reconhecido a existência de doença degenerativa e incurável, concluiu, de forma contraditória, que a recorrente estaria apta para exercer suas atividades profissionais habituais, sem considerar adequadamente o conjunto probatório que evidencia suas limitações funcionais. A recorrente requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de que lhe seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros e correção monetária, conforme pleiteado na petição inicial, desde a DER, 11/03/2024, referente ao NB 31/648.357.023-0. O recorrido não apresentou contrarrazões recursais. Gratuidade da justiça deferida à recorrente (ev. 5). Conheço do recurso cível em face da sentença. A ora recorrente requereu a concessão administrativa do auxílio por incapacidade temporária NB 31/648.357.023-0 em 11/03/2024, o que foi indeferido pelo seguinte motivo: "não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual" (ev. 1, p. 15) . A perícia médico-judicial realizada em 02/12/2024 concluiu que a recorrente é portadora de Dor lombar baixa CID10-M54.5, mas não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual de merendeira , conforme justificativa a seguir (ev. 23): Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo abaixo: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo (ev. 23), os documentos anexados aos autos pela demandante, os laudos médicos elaborados pelo perito da autarquia (ev. 2, p. 5) e a convicção deste Relator nos termos do artigo 371 do CPC, entendo que não restou comprovada a incapacidade laboral da recorrente na DER, em 11/03/2024. Diante da ausência de incapacidade laborativa, deixo de analisar as condições pessoais e sociais da recorrente, haja vista o disposto na Súmula 77 da TNU, cujo teor segue abaixo: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. No mais, ressalto que o perito judicial foi seguro em suas conclusões, baseando-as no histórico/anamnese, nos documentos acostados aos autos e no exame físico/do estado mental da recorrente, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas no laudo pericial. Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação acima apresentada. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do CPC. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES .

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Processo nº 5065822-36.2024.4.02.5101

ID: 333907202

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5065822-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR LOURENCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO SILVA DE MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENNAN SILVA DE MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5065822-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : HEITOR LOURENCO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA DE MORAIS (OAB RJ188826) ADVOGADO(A) :… RECURSO CÍVEL Nº 5065822-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : HEITOR LOURENCO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA DE MORAIS (OAB RJ188826) ADVOGADO(A) : RENNAN SILVA DE MORAIS (OAB RJ167979) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 28 DE AGOSTO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 28/08/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 21/08 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 21/08/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 28/08/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Banco Do Brasil S.A. x Cristiano Rodrigo Barkemeyer e outros

ID: 301068680

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044967-53.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANO RODRIGO BARKEMEYER ELIANE MENEGHELLI BARKEMEYER LUIZ MENEGHELLI PRIMO MALTA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA NÁRA PFAU SANTOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044967-53.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : LUIZ MENEGHELLI PRIMO ADVOGADO(A) : EDNA NÁRA PFAU SANTOS DA SILVA (OAB SC011001) EXECUTADO : ELI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044967-53.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : LUIZ MENEGHELLI PRIMO ADVOGADO(A) : EDNA NÁRA PFAU SANTOS DA SILVA (OAB SC011001) EXECUTADO : ELIANE MENEGHELLI BARKEMEYER ADVOGADO(A) : EDNA NÁRA PFAU SANTOS DA SILVA (OAB SC011001) EXECUTADO : CRISTIANO RODRIGO BARKEMEYER ADVOGADO(A) : EDNA NÁRA PFAU SANTOS DA SILVA (OAB SC011001) EXECUTADO : MALTA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : EDNA NÁRA PFAU SANTOS DA SILVA (OAB SC011001) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por LUIZ MENEGHELLI PRIMO , ELIANE MENEGHELLI BARKEMEYER , CRISTIANO RODRIGO BARKEMEYER e MALTA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Suscitou a ocorrência da prescrição, a inépcia da inicial, o excesso de execução e a abusividade da multa rescisória. Intimada, a parte impugnada rechaçou os argumentos trazidos. Em seguida, os autos foram remetidos à contadoria, com posterior manifestação das partes. É o relatório. DECIDO. Do pedido de concessão de Justiça Gratuita. Consigno que, apesar da mera declaração da pessoa natural atrair presunção juris tantum de hipossuficiência, a simples alegação formulada por curador especial, sem nenhum conhecimento da situação econômica da parte, não permite o deferimento da benesse (STJ, AgInt no AREsp n° 1.716.192/SC, rel. Min. Raul Araújo, j. 30.11.2020). O requerimento de gratuidade judiciária, portanto, deve ser indeferido. Do objeto da impugnação ao cumprimento de sentença A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do art. 525 do Código de Processo Civil. Da prescrição A insurgência da impugnante, calcada no transcurso do prazo prescricional, não encontra esteio. No presente caso, observa-se que os argumentos suscitados pela impugnante já foram objeto de contestação na ação principal (evento 01, doc 03), os quais foram afastados, razão pela qual deixo de apreciá-los, sob pena de ofensa à coisa julgada. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de demonstrativo Dispõe o art. 524, caput , do Código de Processo Civil que o pedido de cumprimento de sentença deve ser instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, cuja ausência é causa de indeferimento da inicial (CPC, art. 924, I), o que pode ser reconhecido após oportunizar-se à parte a sua regularização (CPC, art. 321). A planilha juntada no evento 01, doc 08 está de acordo com os ditames acima mencionados, portanto, rejeito a preliminar. Excesso de execução (inciso V). Quando suscitado o excesso de execução, então, a parte impugnante tem o dever de indicar o valor incontroverso e apresentar o cálculo demonstrativo do valor impugnado, sob pena de rejeição liminar (CPC, art. 525, § 5º). É exatamente esse o caso dos autos, pois, embora a parte impugnante tenha indicado as teses de direito, não apresentou o valor efetivamente devido acompanhado do respectivo cálculo. Advirto que, havendo previsão legal de rejeição liminar da impugnação acaso o impugnante não aponte o valor correto ou não apresente o demonstrativo do valor incontroverso (CPC, art. 525, § 5º), é vedada a concessão de prazo para a apresentação do cálculo. Sobre o tema, extraio da jurisprudência do Tribunal Catarinense: "AGRAVO DE IN.STRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA/IMPUGNANTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PEÇA DE DEFESA, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - TODAVIA, HIPÓTESE NA QUAL A PARTE IMPUGNANTE DEIXOU DE APONTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - REQUERIMENTO, INCLUSIVE, NA PETIÇÃO IMPUGNATÓRIA, APRESENTADA EM 26/4/2018, DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DA PLANILHA DE CÁLCULO OU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO POSTERIORMENTE ACOSTADO (6/11/2018) - DESCUMPRIMENTO DO ART. 525, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PETITÓRIO POR MEIO DE MANIFESTAÇÃO ULTERIOR - DESPROVIMENTO DO RECLAMO. De acordo com julgamento, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, 'é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença , a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial'. (Recurso Especial n. 1.387.248/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 7/5/2014). No caso concreto, a casa bancária apresentou defesa sob argumentação genérica de haver excesso de execução , requerendo a concessão de prazo para colacionar cálculos do valor que entende devido e, alternativamente, a determinação de perícia judicial. Em momento posterior, veio aos autos para requerer a juntada de demonstrativo de débito. Sob esse prisma, considerando ser imprescindível que a parte executada/impugnante indique de plano o montante incontroverso do débito na petição impugnatória, não há razões para a reforma da decisão de rejeição liminar da peça de defesa." (AI nº 4030293-75.2019.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10.03.2020; grifei) Portanto, a tese deve ser rejeitada, uma vez que não há excesso de execução. Da multa A revisão de encargos contratuais não é matéria afeta à impugnação ao cumprimento de sentença, que possui objeto limitado, conforme art. 525 do CPC. Além disso, diante do trânsito em julgado da sentença da ação de cobrança, não há falar em revisão dos encargos contratuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTAVA CIENTE DA RENEGOCIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REQUERIDO PELA PRÓPRIA EXECUTADA. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE DEVE SER DEBATIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. PLEITO DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CÁLCULO EXEQUENDO ELABORADO DE ACORDO COM OS TERMOS DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 4028892-41.2019.8.24.0000, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 05.05.2020). ANTE O EXPOSTO , REJEITO a impugnação oposta e HOMOLOGO o cálculo apurado pela contadoria judicial, reconhecendo como valor do débito a quantia de R$ 786.779,69. Sem honorários (STJ, Súmula n° 519). Custas do incidente pela parte executada/impugnante (CPC, art. 85, §1º). Intime-se a parte executada para, querendo, adimplir o saldo apontado pela contadoria judicial, atualizado pelos índices da CGJ desde a data de elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de continuidade da execução. Sobre o saldo remanescente deverá incidir multa e honorários, cada um no percentual de 10% (art. 523, § 2º, do CPC), caso não incluído pela Contadoria. Em razão da multiplicidade de representados, fixo a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 1.341,03, na forma do art. 8º, §2º da Resolução n. 5/2019, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e da tabela contida no anexo único, C, alterado pela Resolução n. 5/2023 do mesmo órgão. Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará. Após, intimem-se; a parte exequente, inclusive, para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5075328-36.2024.4.02.5101

ID: 315692388

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5075328-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO VIEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5075328-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DIOGO VIEIRA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Arti… RECURSO CÍVEL Nº 5075328-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DIOGO VIEIRA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE . RECORRENTE NÃO COMPROVOU EXERCER A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO NA DATA DO ACIDENTE, ÔNUS ESTE QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 373 DO CPC. PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE O RECORRENTE APRESENTA SEQUELAS CONSOLIDADAS DECORRENTES DA FRATURA DO PLATÔ TIBIAL DIREITO QUE NÃO IMPLICAM NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA NA ÉPOCA DO ACIDENTE, COMO ENTREGADOR . BENEFÍCIO INDEVIDO. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, JÁ QUE O ASSISTENTE DO JUÍZO FOI FIRME EM SUAS CONCLUSÕES, BASEANDO-AS NO HISTÓRICO DA DOENÇA ATUAL E NOS EXAMES FÍSICOS E COMPLEMENTARES, INEXISTINDO QUALQUER TIPO DE INCONSISTÊNCIA EM SUAS RESPOSTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 40), que julgou a sua demanda improcedente. O recorrente alega que é evidente que as sequelas influenciam negativamente no desempenho de sua atividade exercida à época, logo, presente a redução da capacidade laborativa, ainda que em menor grau, justificando a concessão do auxílio-acidente. O recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos comprova o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência da demanda. O recorrente alega que o responsável pela elaboração do laudo pericial equivocou-se em relação à função por ele desempenhada no momento do acidente, já que exercia a função de auxiliar de produção e não a atividade de entregador, bem como não respondeu os quesitos por ele formulados, razão pela qual requer a anulação da sentença. O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais. Conheço do recurso cível em face da sentença. De acordo com CNIS acostado no ev. 1.6, verifiquei que o ora recorrente foi beneficiário do auxílio-doença 31/621.594.014-7, de 15/01/2018 a 11/07/2019 . Segundo carteira de trabalho digital anexada no ev. 1.5, o recorrente trabalhou na empresa EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , de 03/11/2015 a 05/06/2017, na função de alimentador de linha de produção . Em petição juntada no ev. 28, o recorrente alega que a época do acidente exercia a profissão de auxiliar de produção , restando evidente que tal função exige mobilidade, agilidade e a capacidade de permanecer em pé por longos períodos, atividades que agora são prejudicadas pela recuperação da consolidação da lesão, porém tal fato não restou demonstrado nos autos, já que o seu último vínculo formal findou em 05/06/2017, conforme explicitado no parágrafo acima. Dessa forma, na data do acidente, em 06/12/2017, o recorrente não comprovou exercer a função de auxiliar de produção , ônus este que lhe competia, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC, motivo pelo qual considero a profissão informada pelo mesmo no momento do exame pericial, ou seja, a profissão de entregador , conforme tela a seguir: Diz o artigo 86 da Lei 8.213/1991: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." A prova pericial médico-judicial realizada em 21/11/2024 concluiu que o recorrente foi vitima de acidente ocorrido em 06/12/2017 que resultou em fratura do platô tibial direito , apresentando lesões consolidadas que não implicam em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na época do acidente, entregador (ev. 21). Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Assim, considerando as conclusões apresentadas pelo perito judicial (ev. 21), os documentos acostados aos autos pelas partes e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente não restaram comprovados nos autos. No mais, o perito judicial foi claro e preciso em suas conclusões, baseando-as no histórico da doença atual e nos exames físicos e complementares, inexistindo qualquer tipo de inconsistência em suas respostas, razão pela qual é desnecessária a realização de nova prova pericial, bem como a sua intimação para novos esclarecimentos. Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação acima apresentada. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES .

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Processo nº 5016449-36.2024.4.02.5101

ID: 334889946

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016449-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAYSE BRAGA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE TEIXEIRA DA SILVA

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TATIANA FERREIRA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5016449-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DAYSE BRAGA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE TEIXEIRA DA SILVA (OAB RJ141497) ADVOGADO(A) : TATIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RJ156866) … RECURSO CÍVEL Nº 5016449-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DAYSE BRAGA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE TEIXEIRA DA SILVA (OAB RJ141497) ADVOGADO(A) : TATIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RJ156866) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 13/08/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 - Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 27/08/2025 às 14h00 . 7 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 30/07/2025 , por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : ao solicitar o link da sessão virtual para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, de ordem do MM. Juiz Federal Dr. Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete , ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 13/08/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA , deverá, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação do presente ato, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 13/08/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada em 27/08/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada.

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Processo nº 5095310-36.2024.4.02.5101

ID: 307078573

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5095310-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELENA FONT GALLAND PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MYLAINE DA SILVA IVO

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EDUARDO COSTA ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095310-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : HELENA FONT GALLAND PEREIRA ADVOGADO(A) : MYLAINE DA SILVA IVO (OAB RJ220814) ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA ALVES (OAB RJ248470) DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095310-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : HELENA FONT GALLAND PEREIRA ADVOGADO(A) : MYLAINE DA SILVA IVO (OAB RJ220814) ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA ALVES (OAB RJ248470) DESPACHO/DECISÃO HELENA FONT GALLAND PEREIRA propõe a presente demanda, pelo rito do procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual objetiva que a ré se abstenha de tributá-la e que seja reconhecida sua isenção quanto ao imposto de renda pessoa física (IRPF), incidente sobre seus proventos, sob a alegação de que este é portadora de enfermidade abarcada pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Requer, ainda, a restituição dos valores indevidamente descontados no período não prescrito, com os acréscimos legais. Narra que é portadora de miastenia gravis , condição que, em tese, seria equiparada à esclerose múltipla, com diagnóstico firmado em 2020. Nesse contexto, requer que seja reconhecido seu benefício de isenção de imposto desde o diagnóstico, além da restituição dos valores retidos, observando-se a prescrição quinquenal. A parte autora comprova o recolhimento de custas ( 5.1 ), no valor de R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, bem como o requerimento de tutela de urgência, evento 14.1 . Contestação apresentada pela União Federal, pugnando pela improcedência do pleito, evento 21.1 . Réplica da parte autora, evento 30.1 . É o breve relatório, passo a decidir. Pois bem, a questão nodal dos autos é se a autora cumpre os requisitos necessários para a concessão da isenção de IR por ser portadora de doença grave. A fim de comprovar a tese autoral, a requerente apresenta diversos documentos médicos evidenciando a presença da doença miastenia gravis , condição que alega ser equiparada à esclerose múltipla Pois bem, sabidamente a referida doença não está presente no rol do artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88, in verbis : "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma"; Contudo, ainda que a mencionada doença não esteja expressamente prevista no rol acima, embora deva ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, a condição da autora pode perfeitamente estar abarcada em outra patologia acima listada. Como exemplo da situação dos autos, a Jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a Doença de Alzheimer, a depender do seu quadro evolutivo, possa ser considerada como alienação mental, garantindo o benefício isentivo ao contribuinte, ainda que não expressamente prevista na legislação de regência. Diante de todo o narrado, com o intuito de promover a necessária instrução processual e consequente deslinde do feito, determino a realização de exame pericial com profissional na especialidade NEUROLOGIA . Proceda a Secretaria ao sorteio de perito(a) na especialidade mencionada. Intimem-se as partes para indicação de assistente técnico, apresentação de quesitos e arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a) nomeado(a), nos termos do art. 465, §1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, intime-se o(a) expert para que, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º do CPC, apresente proposta de honorários. Apresentada a proposta, digam as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias se concordam com o valor, nos moldes do art. 465, § 3º do CPC. Não havendo impugnação, considerando que a perícia foi determinada de ofício, deverá a parte autora , no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito do valor dos honorários periciais, na forma do art. 95 caput e § 1º c/c art. 82, ambos do CPC. Efetuado o depósito dos honorários periciais à disposição deste juízo, proceda-se à intimação do(a) perito(a) para marcar dia, hora e local do exame, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, para que as partes sejam intimadas da designação. Intimem-se as partes para ciência da designação e da nomeação, competindo-lhes intimarem seus respectivos assistentes técnicos. Ressalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem nesse sentido. O(a) perito(a) deverá apresentar o respectivo laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia ou, não havendo fixação de data, contados da intimação para o início dos trabalhos (art. 465 do CPC). O laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do CPC: I) a exposição do objeto da perícia; II) a análise técnica ou científica realizada pelo(a) perito(a); III) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (caso esse esteja atuando no feito). Em observância ao disposto acima, o laudo deverá contemplar os seguintes quesitos do Juízo: 1) O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia (indicar CID)? 2) Caso a resposta seja positiva: a) quais as características da doença/enfermidade/patologia que acomete o periciado? b) descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a DATA DO DIAGNÓSTICO da doença/enfermidade/patologia que acomete o autor; 3) A doença/enfermidade/patologia é temporária e pode ser revertida com tratamento a base de medicamentos, ou é definitiva? 4) A doença/enfermidade/patologia poderia ser caracterizada como PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, moléstia abarcada pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988? 5) Qualquer outro dado que queira acrescentar. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o(a) expert para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais em favor do perito(a) nomeado(a). Oportunamente, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5092594-36.2024.4.02.5101

ID: 316534036

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5092594-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO ANTONIO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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ELIAS CARLOS DA COSTA

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ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5092594-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ADALBERTO ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A) : ELIAS CARLOS DA COSTA (OAB RJ12… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5092594-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ADALBERTO ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A) : ELIAS CARLOS DA COSTA (OAB RJ120122) ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (evento 35) apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ADALBERTO ANTONIO RIBEIRO requerendo a extinção do feito, em razão de acordo administrativo celebrado entre as partes. O exequente se manifestou no evento 41. Petição do INSS no evento 47. Decido. O INSS impugna a execução alegando que o exequente celebrou acordo administrativo para o reajuste de 28,86% em 18 de maio de 1999 (evento 35, anexo 06). A autarquia sustenta que tal acordo é válido e eficaz, implicando quitação e renúncia ao direito. O trânsito em julgado do Tema nº 550 do STJ (25/06/2014) é anterior ao julgamento do Tema nº 1.102 do STJ (18/04/2024), no qual foi firmada a seguinte tese: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. No caso, os documentos apresentados pelo INSS demonstram que a transação ocorreu em maio de 1999, antes da vigência da MP nº 1.962-33/2000 (evento 35, anexo 06). Portanto, a apresentação de fichas financeiras extraídas do SIAPE não é suficiente para comprovar a transação, cabendo, no entanto, a dedução dos valores recebidos administrativamente. Nesse sentido, é a jurisprudência do TRF2: PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECE DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL AO REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR AO ADVENTO DO ART. 7º, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.962-33, DE 21/12/2000. AUSÊNCIA DO TERMO DE TRANSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SIAPE. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por IOLANDA LOPES GALVÃO DE OLIVEIRA, da sentença em que a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro extinguiu procedimento de liquidação de sentença, ao fundamento de que a apelante já recebeu administrativamente as diferenças referentes ao percentual de 28,86%. 2. Argumentou que é pensionista do servidor GILBERTO DE OLIVEIRA E SILVA e que não há provas de que o acordo firmado junto ao INSS alcança as parcelas anteriores à instituição da pensão. 3. Na origem, a apelante requereu a liquidação e o cumprimento do título formado na ação nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ, que condenou o INSS no dever de proceder ao reajuste dos vencimentos dos autores, no índice de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativamente ao período a que se referem as Leis 8.622/93 e 8.627/93. 4. O INSS noticiou a existência de acordo firmado pela autora em 31/8/1999, para recebimento administrativo do passivo relativo aos resíduos percentuais dos 28,86%, conforme o Decreto nº 2.693/98. Provou o recebimento de valores a tal título. No entanto, não apresentou o alegado termo de acordo administrativo e, apenas a partir do advento do art. 7º, §2º, da Medida Provisória nº 1.962-33, de 21/12/2000, admite-se que os documentos expedidos pelo SIAPE supram a ausência de cópia do instrumento de transação. 5. Nesse contexto, a execução deve prosseguir para apuração dos valores assegurados no título executivo judicial, admitida a dedução das parcelas comprovadamente adimplidas na via administrativa, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa . 6. Recurso provido. Retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, com apuração do crédito devido à autora, a partir da dedução dos valores comprovadamente recebidos a título do reajuste de 28,86%. (TRF2, Apelação Cível nº 5002569-45.2022.4.02.5101, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, julgado em 18/02/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÕES COLETIVAS. CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA. 28,86%. TEMA 1.102 STJ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Sentença que aplica a tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.102, no sentido de que "(I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes.". No caso, a transação ocorreu em 05/1999, conforme planilha SIAPE. Mas a tese fixada pelo Tribunal Superior aponta que os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada. É o caso. Os valores já pagos administrativamente ou judicialmente, inclusive por força de outra demanda, sob o mesmo título, devem ser abatidos/compensados, a fim de evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito. Apelação desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5075984-90.2024.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª TURMA, DJe 12/05/2025 12:27:20) Assim, não há comprovação válida da transação administrativa que justificaria a quitação integral do débito, porquanto o INSS não apresentou o termo de acordo devidamente homologado. Todavia, devem ser deduzidos dos cálculos os valores efetivamente pagos administrativamente, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Portanto, REJEITO a impugnação. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o teor da Súmula 519 do STJ. Preclusa, manifeste-se o INSS sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 09, anexo 02. Prazo: 10 (dez) dias. P.R.I.

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