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Processo nº 5049692-34.2025.4.02.5101

ID: 277383125

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049692-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA OLIVEIRA VIEGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE FRANCISCO DA SILVA DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049692-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANGELA OLIVEIRA VIEGAS ADVOGADO(A) : ALINE FRANCISCO DA SILVA DOS REIS (OAB RJ218344) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049692-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANGELA OLIVEIRA VIEGAS ADVOGADO(A) : ALINE FRANCISCO DA SILVA DOS REIS (OAB RJ218344) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5067831-34.2025.4.02.5101

ID: 317746547

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067831-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULA MOREIRA ANSELME ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067831-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULA MOREIRA ANSELME ALVES ADVOGADO(A) : HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO (OAB RJ129242) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067831-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULA MOREIRA ANSELME ALVES ADVOGADO(A) : HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO (OAB RJ129242) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5057064-34.2025.4.02.5101

ID: 319821409

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057064-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLINDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO GOMES CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057064-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA OLINDA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO GOMES CRUZ (OAB RJ184614) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057064-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA OLINDA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO GOMES CRUZ (OAB RJ184614) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: - apresentar declaração de hipossuficiência econômica; - apresentar RENÚNCIA pessoal e expressa de valores que eventualmente superem o teto de sessenta salários mínimos. A renúncia apresentada pelo patrono deverá vir acompanhada de poder especial para tanto; - apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio; - informar expressamente sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares. Em caso de resposta positiva, deve o autor apresentar declaração, nos moldes do anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/declaracao-de-recebimento.pdf), sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável. O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes. Por isso fixou, no artigo 334, caput , ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado. No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. Cumprida a determinação supra, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se sobre o processo administrativo juntado no evento 3, PROCADM1 . Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por dez dias. Decorrido o prazo sem apresentação da contestação, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5068316-34.2025.4.02.5101

ID: 320653089

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068316-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VALERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS FROSSARD

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068316-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS VALERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VINICIUS FROSSARD (OAB RJ117538) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068316-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS VALERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VINICIUS FROSSARD (OAB RJ117538) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5011183-34.2025.4.02.5101

ID: 322120230

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011183-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011183-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA (OAB RJ074347) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011183-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA (OAB RJ074347) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta pela parte autora em face do AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais. Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente. Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática ; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa . Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5069383-34.2025.4.02.5101

ID: 322155310

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069383-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOANA MEIRA CANEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA REBECA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069383-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOANA MEIRA CANEDO ADVOGADO(A) : LUANA REBECA SILVA (OAB RJ204245) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da períc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069383-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOANA MEIRA CANEDO ADVOGADO(A) : LUANA REBECA SILVA (OAB RJ204245) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5067734-34.2025.4.02.5101

ID: 321745680

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067734-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE FELIPE DE OLIVEIRA MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YAGO NOGUEIRA BASTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067734-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE FELIPE DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADO(A) : YAGO NOGUEIRA BASTOS (OAB RJ222105) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a desig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067734-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE FELIPE DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADO(A) : YAGO NOGUEIRA BASTOS (OAB RJ222105) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5055512-34.2025.4.02.5101

ID: 322626411

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055512-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SENNA SABENCA NIVIA NUNES SENNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE SILVA LACERDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055512-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MATEUS SENNA SABENCA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : VIVIANE SILVA LACERDA (OAB RJ185502) REPRESENTA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055512-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MATEUS SENNA SABENCA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : VIVIANE SILVA LACERDA (OAB RJ185502) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : NIVIA NUNES SENNA (Pais) ADVOGADO(A) : VIVIANE SILVA LACERDA (OAB RJ185502) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC : a) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a). III - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. IV - Cumprido o item II, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. V - Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VI – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.

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Processo nº 5071129-34.2025.4.02.5101

ID: 326060867

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071129-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071129-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDER GOMES DE SOUSA ADVOGADO(A) : JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO (OAB MT028959O) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071129-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDER GOMES DE SOUSA ADVOGADO(A) : JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO (OAB MT028959O) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5070353-34.2025.4.02.5101

ID: 325708923

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070353-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070353-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA ISABEL RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070353-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA ISABEL RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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