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Juvanilton Vicente Gomes De Souza x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 256521895

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5138447-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUVANILTON VICENTE GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO REIS CARVALHO DE REZENDE

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EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5138447-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JUVANILTON VICENTE GOMES DE SOUZA CPF: 096.944.496-69 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. JUVANILTON VICENTE GOMES DE SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, também qualificada. O autor alega, em síntese, que ao tentar efetuar um crediário, teve seu crédito negado por restrição cadastral em seu C.P.F. Após consulta no SCPC BOA VISTA, verificou a existência de duas inclusões de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito realizadas pela parte Ré, referentes aos contratos de nº CC-204236173, valor R$ 44,89, com vencimento em 22/04/2022 e nº CC-201401828, no valor de R$145,82, com vencimento em 17/04/2023. Ocorre que a parte Autora nunca contratou com a parte Ré, nem mesmo foi notificada dos apontamentos, em total descumprimento ao art. 43, § 2º do CDC. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para a retirada imediata de seu nome dos organismos de proteção ao crédito, a declaração de inexistência do débito, e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Juntou documentos. A parte Ré, devidamente citada, apresentou contestação, alegando, em síntese, que a parte Autora possui uma conta cadastrada na plataforma do Mercado Pago com perfil de comprador, tendo contratado a plataforma para efetuar compras, na modalidade Consumer Credits. Aduz que a parte Autora utilizou-se do Mercado Crédito, porém deixou de efetuar os pagamentos, não havendo que se falar em cobrança indevida ou desconhecimento das operações. Afirma que não foram encontrados indícios de fraude e utilização indevida de cadastro por terceiros, e que todo acesso a conta é realizado mediante o uso de login e senha, os quais são cadastrados pelo próprio usuário. Sustenta que agiu em estrito exercício do seu direito, na medida em que ao constatar o inadimplemento das parcelas, efetuou a cobrança devida e, por conseguinte, a negativação do nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. A parte Autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da parte Ré e reiterando os termos da inicial. Após a apresentação das manifestações das partes, foi determinado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. A parte Ré juntou aos autos as cédulas de crédito bancário referentes aos empréstimos realizados pela parte Autora. As partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos anteriores. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram comprovados pelos documentos acostados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte Autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência e os documentos juntados aos autos, que demonstram a sua condição de desempregado. No mérito, a controvérsia reside em verificar a legitimidade da inscrição do nome da parte Autora nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de débitos referentes a contratos firmados com a parte Ré. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a parte Ré comprovou a existência de contratos firmados com a parte Autora, referentes a empréstimos realizados na plataforma Mercado Crédito, conforme se depreende das cédulas de crédito bancário de IDs 9896438000 e 9896438350. As referidas cédulas de crédito bancário demonstram que a parte Autora contratou empréstimos nos valores de R$ 44,89 e R$ 145,82, comprometendo-se a efetuar o pagamento das parcelas nas datas de vencimento. A parte Autora, por sua vez, não comprovou o pagamento das referidas parcelas, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, entendo que a parte Ré agiu em exercício regular de direito ao inscrever o nome da parte Autora nos cadastros de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento contratual. Nesse sentido, não há que se falar em inexistência do débito ou em indenização por danos morais, porquanto a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito foi legítima e decorreu do inadimplemento da parte Autora. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados por JUVANILTON VICENTE GOMES DE SOUZA, e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Josie Rushing Corporations Ltda x Sete Solucoes Corporativas Ltda - Me

ID: 261191850

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071808-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSIE RUSHING CORPORATIONS LTDA

Polo Passivo:

SETE SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA MACHADO DE MIRANDA

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VINICIUS MARCUS RIBEIRO

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LARISSA GABRIELLE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5071808-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JOSIE RUSHING CORPORATIONS LTDA CPF: 46.802.284/0001-30 RÉU: SETE SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - ME CPF: 06.347.118/0001-77 SENTENÇA Vistos etc, Após regular instrução do feito, foi proferida a sentença de ID10354778699, sendo julgados procedentes os pedidos formulados por Josie Rushing Corporations Ltda. em face de Sete Soluções Corporativas Ltda., para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e condenar a ré à restituição dos valores pagos pela autora, quais sejam, R$33.333,33 (trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros. Inconformada, interpôs a demandada os embargos de declaração de ID10380890027 invocando a existência de omissão na sentença, ao deixar de analisar os acordos modificativos consensuais efetivados verbalmente e a documentação comprobatória materializada em gravações de reuniões, e-mails e mensagens instantâneas. Invocou, também, questão de ordem quanto à interpretação dada às suas alegações quanto ao escopo do trabalho e omissão quanto à boa fé objetiva e teoria dos atos próprios, aos serviços efetivamente prestados e aos resultados alcançados. Dada vista à embargada, em atendimento ao disposto no art. 1023, §2o, do CPC, foram apresentadas as contrarrazões de ID10414578272, pelo desprovimento. Vieram os autos conclusos para decisão. Recebo os embargos de declaração aviados, eis que próprios e tempestivos. No mérito há que se dizer que o art. 1023, do CPC, prevê a possibilidade de interposição dos embargos quando houver na sentença ou decisão embargada erro, obscuridade, contradição ou omissão, no entanto, sobre a definição da omissão ou da contradição a justificar a interposição de embargos de declaração vale dizer que aquela ocorre quando algum ponto questionado pelas partes não foi, ainda que sucintamente, avaliado pelo julgador ou, no caso de contradição, quando há no próprio texto da sentença contradição entre os argumentos apresentados não podendo, portanto, se referir a contradição aos argumentos das partes, apresentados no momento oportuno, ou a provas por eles produzidas. Sobre a questão, inclusive, vale citar interessante ementa de julgado recentemente proferido pelo eg. TJMG: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. 1. Os embargos de declaração possuem contornos delimitados, servindo, precipuamente, ao aprimoramento da decisão, nas hipóteses legais que o fundamentem, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material, consoante dispõe o art. 1.022, do CPC/15. 2. Apenas em situações excepcionais, como no caso de correção de erro material, são conferidos efeitos modificativos aos embargos de declaração, sendo certo que a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não viabiliza a rediscussão da matéria aventada, pela estreita via dos embargos, que não se apresenta como instrumento hábil para revisão do decisum objurgado. 3. Inexistindo qualquer vício no Julgado, sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, manifesta a intenção da parte em obter a reapreciação da questão aventada, segundo sua própria convicção, o que lhe é defeso, eis que os embargos não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 4. A simples alusão à necessidade de prequestionamento, desacompanhada da demonstração da ocorrência de qualquer vício, não autoriza o acolhimento dos embargos, prevendo o art. 1.025, do CPC/15, que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 5. Rejeitar os embargos de declaração. (TJMG, Ap. Cível 1.0000.22.110244-5/004, Rela. Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, julg. 27/04/23, MG 02/05/23, fonte: www.tjmg.jus.br) E, no caso em tela, entendo que ausentes as omissões invocadas, eis que se extrai da fundamentação menção expressa à alegação defensiva de que teria sido firmado acordo verbal para a continuidade dos serviços, mas com a consideração de que tal acordo não havia sido comprovado e que as condições propostas não haviam sido aceitas pela demandante. Foi, ainda, analisado o aditivo contratual, assim como os dispositivos legais que se entendeu aplicáveis à espécie. O que a embargante invoca a título de omissão, na realidade, é uma divergência quanto à interpretação dada aos fatos e à prova, o que fica claro quando a embargante requer “que este d. Juízo adote uma interpretação menos formalista da relação contratual em debate, que possa privilegiar a análise do comportamento concludente das partes e a realidade negocial, principalmente considerando a complexidade das relações empresariais contemporâneas, que sabidamente demandam flexibilidade e adaptabilidade, e uma interpretação sistemática e teleológica do direito contratual”. Nova interpretação dos fatos e provas, porém, deve ser requerida no recurso adequado, para tal finalidade não se prestando os embargos de declaração. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela demandada, ficando mantida a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LILIAN BASTOS DE PAULA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Cleverson Lenon Cunha Paulino x Finanzero Brasil Servicos Online Ltda.

ID: 331010277

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055415-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON LENON CUNHA PAULINO

Polo Passivo:

FINANZERO BRASIL SERVICOS ONLINE LTDA.

Intimação

Advogados:

KENIA PORTELA FERNANDES

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FERNANDO DE ALBUQUERQUE ROCCO

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REGIS COPPINI MEIRELES DE LIMA

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NEIDE FERREIRA DE ANDRADE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5055415-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] AUTOR: CLEVERSON LENON CUNHA PAULINO CPF: 083.416.406-00 RÉU: FINANZERO BRASIL SERVICOS ONLINE LTDA. CPF: 23.722.194/0001-34 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CLEVERSON LENON CUNHA PAULINO em desfavor de FINANZERO BRASIL SERVIÇOS ONLINE LTDA., com fundamento na alegação de que, ao buscar empréstimo por meio da plataforma da ré, foi induzido a realizar diversas transferências bancárias e pagamentos via PIX a supostos representantes da ré, sob a promessa de liberação de empréstimo que jamais se concretizou, ocasionando-lhe significativos prejuízos financeiros e abalo psicológico severo. A petição inicial (Id. 9756157450) foi instruída com vasta documentação comprobatória, incluindo documentos pessoais do autor (IDs 9756158656 a 9756161651), boletim de ocorrência (Id. 9756158207), comprovantes de conversas via WhatsApp com supostos representantes da ré (IDs 9756159555 a 9756160854), comprovantes de transferências e pagamentos realizados (IDs 9756163300, 9756162852), e documentos de suporte das alegações quanto à exigência de supostos tributos e valores contratuais, inclusive com menções a instituições como a Receita Federal (Id. 9756157450). Diante do exposto na exordial, requereu o autor, expressamente, o deferimento de tutela antecipada em caráter liminar para devolução de todos os valores transferidos, alegando risco iminente à sua saúde mental e integridade financeira, o que, todavia, foi objeto de análise por este juízo e teve seu pleito indeferido por ausência dos pressupostos legais exigidos, conforme decisão lançada no Id. 9760087836. A parte ré FINANZERO BRASIL SERVIÇOS ONLINE LTDA. apresentou contestação (Id. 10294241060), acompanhada de documentos (IDs 10294246701 a 10294252614), arguindo, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que os valores foram direcionados a terceiros, pessoas físicas não vinculadas à ré e que os pagamentos decorreram de conduta de estelionatários independentes de sua atuação, apontando inclusive a ausência de qualquer prova de relação jurídica direta entre as partes. Sustentou ainda que o autor teria inserido seus dados em múltiplos sites, sem que tenha comprovado cadastramento específico na plataforma da ré, afastando-se, assim, a sua responsabilidade objetiva ou subjetiva. A defesa rechaçou também a aplicação das normas protetivas do consumidor, alegando ausência de verossimilhança ou de qualquer prática comercial da ré em face do autor, requerendo, ao final, a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva. O autor apresentou manifestação de réplica (Id. 10352686373), na qual rebateu as alegações de ilegitimidade, sustentando que a plataforma da ré propiciou o meio que facilitou a fraude e que houve, ao menos, falha na segurança dos dados e na fiscalização dos canais de atendimento, reiterando sua condição de consumidor e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vieram-me os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, o que passo a fazer. ANÁLISE DAS PRELIMINARES A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré FINANZERO BRASIL SERVIÇOS ONLINE LTDA. deve ser afastada nesta fase processual, porquanto se mostra prematura sua análise de forma peremptória. Embora a parte ré sustente que os fatos narrados decorreram de golpe perpetrado por terceiros estranhos à sua estrutura, sem vínculo jurídico direto com o autor, é imprescindível o aprofundamento da instrução probatória para o deslinde adequado da controvérsia. Ressalta-se que, diante da complexidade da relação havida, bem como da potencial vulnerabilidade do consumidor em ambiente digital, a análise da responsabilidade da ré, inclusive sob a ótica da teoria do risco do empreendimento e da responsabilidade por fato do serviço, requer dilação probatória. Assim, rejeito a preliminar nesse momento processual. Ultrapassada essa questão, passo aos PONTOS CONTROVERTIDOS. Delimitam-se como pontos controvertidos: a existência de vínculo jurídico entre a parte autora e a ré decorrente da solicitação de empréstimo; a responsabilidade da ré pelos valores transferidos a terceiros a pretexto de liberação de empréstimo ofertado via sua plataforma digital; a efetiva caracterização de falha na prestação do serviço, em especial quanto à segurança da intermediação de crédito; a eventual ocorrência de vício de consentimento ou fraude eletrônica imputável à ré ou a terceiros; a extensão do dano moral experimentado pela parte autora; a configuração de cobrança indevida passível de devolução em dobro, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e a possibilidade de responsabilização objetiva da ré, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor e da teoria do risco do empreendimento. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente os pagamentos realizados e a vinculação destes à ré, bem como a configuração do dano moral alegado. À ré compete a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado, especialmente a ausência de relação jurídica e de responsabilidade por atos praticados por supostos terceiros. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Como apenas nesta decisão foram formalmente delimitados os pontos controvertidos, determino a intimação das partes para especificação de provas, no prazo comum de 15 dias. Ante o exposto, saneio o feito e o organizo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de eventual recurso, promova-se a intimação acima determinada. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5122733-65.2023.8.13.0024

ID: 331085172

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5122733-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE JESUS DA SILVA EDSON VICENTE DA SILVA ELIZABETH ANTONIA DE SOUZA GERALDA MARIA DE PAULA JEFFERSON ALVES MORAIS LUCIA MARIA DA SILVA COSTA MARIA AUGUSTA CORREA MARIA JOSE MORAIS ROBERTO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA DORA WINDENGUER ZAVALA

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ARNOLD DARIO WINDENGUER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5122733-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) ASSUNTO: [Propriedade, Alienação Judicial, Condomínio] AUTOR: LUCIA MARIA DA SILVA COSTA CPF: 875.456.246-53 e outros RÉU: PIEDADE ISABEL DA SILVA CPF: 421.773.756-49 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE ALIENAÇÃO JUDICIAL, proposta por LUCIA MARIA DA SILVA COSTA, MARIA JOSÉ MORAIS, MARIA AUGUSTA CORRÊA, GERALDA MARIA DE PAULA, ANTÔNIA DE JESUS DA SILVA, EDSON VICENTE DA SILVA, JEFFERSON ALVES MORAIS, ELIZABETH ANTÔNIA DE SOUZA e ROBERTO DA SILVA SOUZA contra CONCEIÇÃO DE PAULA SILVA DE JESUS, PIEDADE ISABEL DA SILVA e o ESPÓLIO DE JOSÉ PAULO DA SILVA FILHO, com o objetivo de obter a extinção do condomínio sobre o imóvel registrado sob matrícula nº 91.501, localizado na rua Conselheiro Lafaiete, nº 1.319, bairro Sagrada Família, em Belo Horizonte/MG, com a consequente alienação judicial do bem e partilha do valor apurado entre os coproprietários, conforme suas respectivas frações ideais. Afirmam que o bem imóvel foi adquirido por sucessão hereditária, comum a todos os coproprietários, estando devidamente registrado no 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, sob a matrícula nº 91.501, Livro 2, Ficha 01F. Sustentam que já houve tentativa anterior de dissolução da copropriedade, por meio de ação judicial ajuizada em 2012, mas que posteriormente houve a desistência da lide em razão do abandono do imóvel, óbitos de partes interessadas, restrições sanitárias impostas pelo período pandêmico e ausência de interessados na aquisição do bem à época. Argumentam que, embora o imóvel permaneça o mesmo, a oferta concreta de compra, pelo valor de R$ 600.000,00, foi o que motivou o ajuizamento de nova demanda. Ressaltam que nenhum dos réus reside no imóvel objeto da ação. Quanto às frações ideais, os autores informam que detêm, juntos, 70% do imóvel, enquanto os réus são titulares dos 30% restantes. Alegam que o imóvel, há 11 anos, fora avaliado em R$ 780.000,00, e que atualmente já se deteriorara em razão da desvalorização e do tempo. Afirmam que respeitaram o direito de preferência dos réus, encaminhando notificações extrajudiciais informando sobre a intenção de venda, a existência de proposta de terceiro e a possibilidade de aquisição da fração ideal. Por fim, requerem a procedência da ação, com autorização judicial para alienação integral do imóvel de matrícula nº 91.501, localizado na rua Conselheiro Lafaiete, nº 1.319, na cidade de Belo Horizonte, mediante expedição de alvará judicial para venda, e que a quantia obtida seja partilhada entre os coproprietários nos percentuais especificados na petição. Conforme se depreende dos IDs 10255578578, 10291859065 e 10291851952, os réus Piedade, Rogério e Conceição foram regularmente citados . É o relatório. Decido. Os autos vieram conclusos para apreciação. Analisando detidamente os elementos constantes no processo, verifico, neste momento, a impossibilidade de julgamento do mérito, uma vez que a citação do Espólio de José Paulo da Silva Filho não se mostra válida. Conforme se observa do documento de ID 9898656551, o Aviso de Recebimento (AR) retornou assinado por terceiro – Guilherme B. Maeul –, sem qualquer comprovação de vínculo com o espólio ou seus herdeiros, o que compromete a regularidade do ato citatório. Assim, chamo o feito à ordem. Ressalto que a presente demanda foi ajuizada em face do espólio, o qual, conforme documentos anexados aos autos, e também a partir de diligência realizada por este Juízo, não possui inventário judicial em curso ou encerrado. A certidão de óbito constante no ID 10177290004 comprova o falecimento de José Paulo da Silva Filho ocorrido em 23/05/2015, indicando como herdeiros seus três filhos, todos maiores e capazes, sendo Anderson José o mais velho dentre eles. Considerando que há bens a inventariar, conforme se depreende da própria causa de pedir da presente ação, a representação do espólio deve observar o disposto no art. 1.797, inciso II, do Código Civil, o qual estabelece que, na ausência de inventariante judicialmente nomeado, o espólio será representado, provisoriamente, pelo herdeiro mais velho. Nesse sentido, é firme o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - ESPÓLIO - CAPACIDADE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA - REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - REGULARIDADE. O espólio é o ente despersonalizado que representa a herança em juízo. Enquanto não partilhados os bens, o espólio é a parte legítima para praticar atos jurídicos, sendo processualmente capaz para ajuizar ação envolvendo direito do falecido, devendo estar devidamente representado. Inexistindo inventário, o espólio será representado pelo administrador provisório, que poderá ser o filho mais velho herdeiro, que se encontra na administração dos bens - art. 613 e art. 614, ambos do CPC, e 1.797, II, do CC. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.234484-0/001, Relator: Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, julgado em 10/03/2022, publicado em 16/03/2022). Diante do exposto, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço de Anderson José, filho mais velho de José Paulo da Silva Filho, conforme consta na certidão de óbito, a fim de possibilitar a citação válida e regular do espólio, mediante sua representação provisória, sendo certo que caberá ao herdeiro em questão, se o caso, apontar a eventual existência de inventário em aberto, bem como indicar o Juízo onde tramita e a pessoa do inventariante. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Alexandre C. Bandeira 47º Juiz de Direito Auxiliar - Em Substituição na 36ª Vara Cível-

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Valdir Gomes De Lima

ID: 307437242

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053669-10.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

VALDIR GOMES DE LIMA

80

Advogados:

ANA CRISTINA COSTA TOSCANO

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5053669-10.2020.4.02.5101/RJ (Aditamento: 249) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: VALDIR GOMES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA COSTA TOSCANO (OAB RJ133071) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5178023-65.2023.8.13.0024

ID: 317006273

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5178023-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANY DE MATOS GOULART FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5178023-65.2023.8.13.0024 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA CPF: 074.504.706-83 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO O autor Carlos Alberto da Silva propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais, pretendendo o seu correto enquadramento na carreira, haja vista a reanálise, pelo réu, dos requisitos necessários à concessão da promoção por escolaridade. Alega ser servidor público estadual, admitido em 11/11/2014 para exercer o cargo de Agente de Segurança Penitenciário. Afirma que o Estado de Minas Gerais indeferiu o seu direito à promoção por escolaridade adicional, ao argumento de que não houve aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, o que ensejou o ajuizamento da presente ação. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, ID 9899591898, a qual foi impugnada no ID 10007579603. Eis o relato do necessário. II – DO DIREITO II.1 – Da alegada necessidade de suspensão do feito Em relação ao IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, esclareço ao réu que tal incidente teve, por fim, determinar a suspensão de todos os processos que tramitam nas comarcas da Capital e do interior e nas unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais, que possuam como objeto a definição se a Lei Estadual nº 15.464/2005 (Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo) é autoaplicável no que tange aos critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade adicional aos servidores públicos estaduais ou se é cabível sua regulamentação conforme disposto no Decreto Estadual nº 44.769/2008. O caso dos autos, no entanto, versa sobre a aplicabilidade da Lei Estadual 14.695/2003, no que tange à concessão de promoção por escolaridade adicional aos Agentes de Segurança Penitenciário, tema estranho ao aludido IRDR. Ademais, o mérito do mencionado IRDR já foi julgado em 09/11/2018, onde se reconheceu a arbitrariedade do Decreto Regulamentador, em relação à Lei Estadual nº 15.464/2005. No que tange às “travas temporais”, objetos de indagação no aludido IRDR, esclareço ao Estado de Minas Gerais, que tal tema será discutido durante a análise meritória do pedido inicial. REJEITO, pois, a preliminar. II.2 – Da Prescrição do Fundo de Direito – Inocorrência Aduz o Estado de Minas Gerais que as parcelas pleiteadas pelo autor encontram-se atingidas pela prescrição do fundo de direito. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, qualquer direito contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. Nessa linha, classifica-se a prescrição em duas espécies distintas. A prescrição do fundo de direito, ou prescrição nuclear, é a que ocorre quando um direito subjetivo é violado por ato único, de cuja prática começa a contar o prazo extintivo que atinge a pretensão do direito como um todo. Já a prescrição progressiva ou parcelar é a que se verifica em violações periódicas de direitos subjetivos adjacentes a relações jurídicas de trato sucessivo, iniciando o cômputo isoladamente em relação a cada parcela desde quando verificada cada uma das lesões. Nesse sentido encontra-se a Súmula nº 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No presente caso, entendo que as diferenças remuneratórias pleiteadas se renovam mês a mês, ou seja, trata-se de uma parcela de trato sucessivo, estando, portanto, desconfigurada a prescrição do fundo de direito do autor. Dessa forma, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada. II.3 – Do Mérito Inexistindo nulidades a serem sanadas, estando regular o feito, passo à análise do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se o autor, Agente de Segurança Penitenciário, regida pela Lei Estadual nº 14.695/2003, faz jus ao reposicionamento funcional, tendo em vista o suposto reconhecimento, por parte do Estado de Minas Gerais, dos requisitos necessários à promoção por escolaridade adicional, desde o dia 04/04/2021. Para isso, exige-se a análise da legalidade das restrições estabelecidas pela norma regulamentar, ou seja, pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008, bem como do preenchimento dos requisitos legais para a obtenção da promoção por escolaridade. Relativamente à promoção ordinária, vejamos o que estabelece o artigo 11 da Lei Estadual nº 14.695/2003, in verbis: Art. 11. Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. §1º. Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. O §3º do mesmo dispositivo, incluído pela Lei 15.788/05, trata da progressão e da promoção por escolaridade adicional. Veja-se: §3º. Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. Do permissivo por último transcrito deflui a possibilidade de o Poder Executivo reduzir, através de regulamento, o interstício de efetivo exercício no mesmo nível, bem como o número de avaliações periódicas de desempenho individual. Isso foi feito através do Decreto 44.769/08, que minorou para dois anos o tempo de efetivo exercício no mesmo nível e para duas as avaliações individuais de desempenho. Tal norma, no entanto, trouxe diversos outros requisitos e limitações temporais não previstos em lei: Art. 1º. O servidor ocupante, na data de publicação deste Decreto, de cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, que comprovar formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, terá promoção por escolaridade adicional, nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor de que trata o caput na respectiva carreira fica antecipada para o dia 30 de junho de 2006 e dar-se-á com o posicionamento do servidor no nível subseqüente àquele em que estiver posicionado na respectiva carreira; e II - o tempo de efetivo exercício necessário para as promoções posteriores à mencionada no inciso I será de dois anos em cada nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao título utilizado para os fins do disposto neste artigo. § 1º. Será exigida uma avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da legislação vigente, para a promoção de que trata o inciso I. § 2º. Serão exigidas três avaliações de desempenho satisfatórias para a primeira promoção decorrente da aplicação do inciso II e duas avaliações de desempenho satisfatórias, nos termos da legislação vigente, para cada uma das promoções posteriores. § 3º. O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao auferido pelo servidor no momento da promoção. § 4º. Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se avaliação de desempenho satisfatória: I - a Avaliação Individual de Desempenho que tiver como resultado nota igual ou superior a 70 (setenta); II - a Avaliação Especial de Desempenho que tiver como resultado, registrado no Parecer Conclusivo, média do somatório das notas igual ou superior a 70 (setenta). Art. 2º. A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 1º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; e II - apresentação de documentos comprobatórios da escolaridade adicional concluída até a data de publicação deste Decreto. Art. 3º. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde de que trata a Lei nº 15.462, de 2005, que, no dia 30 de junho de 2006, estiver regularmente matriculado e frequentando curso que constitua formação superior ou complementar àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, terá promoção por escolaridade adicional após a conclusão do referido curso, nos seguintes termos: I - fica antecipada para 30 de junho de 2007 a primeira promoção do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão do curso; II - fica antecipada para 30 de junho de 2008 a primeira promoção do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão do curso; III - fica antecipada para 30 de junho de 2009 a primeira promoção do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão do curso; IV - fica antecipada para 30 de junho de 2010 a primeira promoção do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão do curso; e V - aplica-se ao servidor de que trata o caput o disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso I, no inciso II e no § 3º do art. 1º. § 1º. Somente serão aproveitados, para fins do disposto no caput, cursos concluídos até 30 de junho de 2010. Como se verifica, ao regulamentar a Lei Estadual nº 15.462/2005, o referido Decreto passou a exigir dos servidores outros requisitos, extrapolando seu limite regulamentador, ao prever limite temporal para a concessão de promoção por escolaridade adicional, haja vista que a referida legislação estadual que disciplina a matéria não fez qualquer tipo de limitação temporal para a sua obtenção. Como sabido, por óbvio, o poder regulamentar não pode contrariar a lei que pretende regulamentar, nem estabelecer limitações ou obrigações nela não previstas, porquanto estará no exercício do poder de elaborar atos normativos secundários, os quais devem respeito ao ato primário que estará sendo regulamentado. Com efeito, o Decreto tem por função a explicação da lei, pormenorizando-a, de modo a possibilitar a sua execução. Contudo, essa função não possibilita a inovação do ordenamento jurídico, sendo-lhe vedada a ampliação ou restrição do seu conteúdo. Por essa razão, dos requisitos elencados no Decreto Estadual nº 44.769/2008 e que devem ser preenchidos para a concessão da promoção adicional por escolaridade, apenas as limitações temporais foram consideradas ilegais, ultrapassando os limites da regulamentação. Portanto, nos termos dos preceitos normativos referidos (Lei Estadual nº 14.695/2003 e Decreto Estadual nº 44.769/2008), a concessão da promoção por escolaridade adicional depende do cumprimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do servidor à unidade de recursos humanos; b) conclusão do estágio probatório; c) efetivo exercício do cargo; d) duas avaliações de desempenho satisfatórias e; e) formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira, compatível com a natureza e atribuições específicas do cargo. Pois bem. No presente caso, o autor alega que o Estado de Minas Gerais negou o seu direito à promoção por escolaridade adicional, mesmo após a retirada dos entraves temporais determinados por este Juízo, na ação ajuizada anteriormente (autos nº 5188466-12.2022.8.13.0024). O Estado de Minas Gerais, por sua vez, sustenta que o procedimento administrativo não foi concluído, tendo em vista a ausência de análise do impacto orçamentário realizado na Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Todavia, a mera afirmação de que o Estado atingiu o limite prudencial de gastos com a folha de pagamento estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, não é justificativa para o atraso na concessão de benesses aos seus servidores. Assim, entendo que os requisitos necessários à concessão da promoção por escolaridade foram devidamente atendidos pelo servidor Carlos Alberto da Silva, quais sejam: conclusão do estágio probatório (10/11/2017), duas avaliações de desempenho satisfatórias, requisito de escolaridade compatível com o nível pretendido (curso superior em Gestão de Segurança Pública e Privada). A procedência da demanda, pois, é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que o Estado de Minas Gerais conceda promoção por escolaridade ao autor Carlos Alberto da Silva, para o nível II, grau A, da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, a partir de 04/03/2022, conforme requerido na exordial, sob pena de multa a ser aplicada em momento oportuno. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 3 de julho de 2025 ANA CAROLINA RONIZINI BRAGA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5178023-65.2023.8.13.0024 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA CPF: 074.504.706-83 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 3 de julho de 2025 CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5209063-65.2023.8.13.0024

ID: 295107763

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5209063-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HUDSON RESENDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUBER SILVA CASTANHEIRA

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JO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida F… JO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5209063-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] AUTOR: HUDSON RESENDE DE OLIVEIRA CPF: 810.495.956-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. O réu opôs no ID 10440561059 os presentes Embargos Declaratórios, por meio dos quais se insurgem contra a sentença proferida no ID 10436889728, argumentando que a taxa Selic para correção do indébito tributário somente se dá após o trânsito em julgado da sentença, e não desde o pagamento indevido. Contrarrazões ao ID 10443218885. RECEBO os embargos, por serem próprios e tempestivos. Com efeito, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material, hipóteses não verificadas no presente caso. Conforme cediço, com a edição da EC nº 113/2021 houve considerável mudança na forma de atualização e incidência de juros moratórios nas condenações proferidas contra a Fazenda Pública. Com efeito, estabeleceu-se que, até 08/12/2021, aplicar-se-ia a regra anterior para a correção e incidência de juros, ou seja, o IPCA-E para a correção monetária e a remuneração oficial da caderneta de poupança para os juros de mora, estes contados desde a citação. A partir de 09/12/2021, há a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês. In casu, sustenta o ente embargante que a Selic somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença por se tratar de juros de mora, além de índice de correção monetária, após 09/12/2021. Com razão o ente embargante, pois a taxa Selic, após a EC nº 113/2021, engloba os juros de mora, os quais devem ser aplicados após o trânsito em julgado, e a correção monetária, incidindo uma única vez após o trânsito em julgado. Nesse sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN - PROVA PERICIAL - PREENCHIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - TAXA SELIC - EC N. 113/2021. 1. Nos termos do art. 150, VI, "c", da Constituição da República, as instituições de assistência social, sem fins lucrativos, fazem jus à imunidade tributária, desde que preenchidos os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional. 2. Nas condenações da Fazenda Pública à repetição de indébito tributário, deverão incidir correção monetária e juros de mora incidentes sobre o tributo. Precedente vinculante do STJ (REsp 1495144/RS). 3. A partir da publicação da EC n° 113/2021 (09/12/2021), nas condenações contra a Fazenda Pública, deverá ser aplicada a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, independentemente da natureza da condenação. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.21.011157-1/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2024, publicação da súmula em 05/06/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - RECURSO ACOLHIDO EM PARTE - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TEMA REPETITIVO 905 DO STJ E EC Nº 113/2021 - TAXA SELIC - JUROS DE MORA ABARCADOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. Os consectários da condenação proferida contra a Fazenda Pública devem observar, via de regra, as definições contidas no Tema Repetitivo 905 do STJ e na Emenda Constitucional nº 113/2021. Tendo o trânsito em julgado da decisão ocorrido em momento posterior à vigência da EC nº 113/2021 e abarcando a taxa SELIC tanto a correção monetária quanto os juros de mora, indevida sua incidência sobre o valor a ser restituído à parte autora antes da conformação do trânsito em julgado da decisão, pois apenas a partir dele será possível falar-se em mora por parte da Fazenda Pública. Assim, as parcelas discutidas deverão sofrer o acréscimo de correção monetária às mesmas taxas que estavam em vigor para a cobrança do tributo municipal, ISSQN, até o trânsito em julgado desta decisão, após o que deverá incidir apenas a taxa SELIC. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.318174-0/003, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025) Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração opostos com fim de sanar o vício da sentença de ID 10436889728. Assim, na decisão de ID 10436889728, onde se lê: No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Leia-se: No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros moratórios, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, desde o trânsito em julgado da sentença até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. No mais, mantenho a integralidade da sentença de ID 10436889728. Sem custas e honorários nessa fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5129194-82.2025.8.13.0024

ID: 293705802

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5129194-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR VILLELA DA MOTTA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5129194-82.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Suspensão] AUTOR: CLAUDIO DOS SANTOS CPF: 384.458.836-15 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DECISÃO Vistos, etc… 1) Em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública somente são aceitas as tutelas antecipadas cautelares e incidentais de urgência, consoante teor do artigo 3º da Lei de Fazenda Pública (12.153/2009), a saber. Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Assim, pelo princípio da especialidade, não são aceitos, em sede de rito sumaríssimo, por ausência de previsão legal e restrição expressa da Lei 12.153/2009, as tutelas de evidência. Não são aceitas, ainda, as tutelas antecipadas antecedentes, por haver clara incompatibilidade de ritos entre o procedimento previsto nos artigos 303 e 305 do NCPC/2015 com aquele rito simples e célere do sistema dos Juizados Especiais. O CPC somente poderá ser utilizado em aplicação subsidiária perante os Juizados Especiais, naquilo que as Leis especiais atinentes ao Sistema dos Juizados Especiais não dispuserem e somente se for compatível com os critérios do artigo 2 da Lei 9099/95, notadamente os da celeridade, economia processual e simplicidade, o que, com efeito, não ocorre com as espécies de tutelas previstas com o novo CPC/2015 ora refutadas. Dessa forma, a presente tutela provisória se enquadra à antecipação de tutela de urgência incidental, a ser analisada à luz do artigo 300 do NCPC/2015. 2) Passo à análise da tutela requerida Trata-se de tutela de urgência e, como tal, deverá ser analisada à luz dos requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC/2015. As medidas de urgência, cautelares e antecipações de tutela compreendem sempre medidas excepcionais e estão sujeitas a pressupostos que a lei dita como condições indispensáveis a seu manejo. Providências tomadas sem o respaldo dos pressupostos legais configuram pura arbitrariedade e verdadeiro abuso em intolerável infração à garantia fundamental do devido processo legal. O autor requer em tutela de urgência a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido e que seja declarado a nulidade e prescrição das CDA’s, sob a justificativa de que os títulos não preenchem os requisitos do art. 202 do CTN, uma vez que não constam os números dos supostos parcelamentos realizados. Não havendo parcelamento, entende que houve prescrição do crédito. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional; a declaração de nulidade e prescrição das CDA’s. Subsidiariamente, pleiteia a redução das multas aplicadas ao importe máximo de 20% do débito tributários, bem como a redução das multas aplicadas ao importe máximo de 20% do débito tributário. De análise atenta dos autos, tenho que restam ausentes requisitos para a concessão da medida de urgência pretendida. Não vislumbro a probabilidade do direito nas alegações autorais, posto que não há indícios de provas de que tenha havido irregularidades praticadas pelo réu que tenham o condão de elidirem a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo refutado. Como destacado nos autos de nº 5206735-65.2023.8.13.0024, o art. 203 do CTN determina que é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente a omissão dos requisitos essenciais. Com efeito, a ausência de indicação dos parcelamentos realizados pelo contribuinte, ao que tudo indica, não compromete o exercício da ampla defesa por se tratar de mero vício formal, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Não bastasse isso, os prints do Sistema Siatu da Prefeitura de Belo Horizonte apresentados pelo exequente naquele feito indicam os respectivos números dos acordos, bem como as datas inicial e final de cada um dos parcelamentos realizados. Ademais, as informações constantes nos documentos apresentados pelo ente municipal nos autos executórios correspondem às afirmações contidas nos títulos executivos que instruem a Execução Fiscal. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, é possível verificar os parcelamentos realizados pelo autor e, nesse caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte" (REsp 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). Quantos às multas, o artigo 8º, § 3º da Lei Municipal nº 7.378/97, estabelece que o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas municipais não quitadas inscritos em Dívida Ativa estarão sujeito a cobrança de multa de 30% sobre o valor atualizado dos tributos. Portanto, ao menos na presente fase processual, não há de se falar em caráter confiscatório das multas aplicadas. A hipótese vertente está substanciada na denominada “Teoria da Situação Legal”, consagrada na ordem jurídica brasileira. Em outros termos, a vontade emana da lei e a administração pública edita unilateralmente o ato. Assim, perfeita a situação jurídica posta in casu, sem merecer qualquer reparo, em cognição sumária. Ressalto que o Poder Judiciário somente possui ingerência residual na esfera da Administração Pública (Poder Executivo), apenas para controle de legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos praticados, o que demandará, no presente caso concreto, o exaurimento da fase cognitiva. Desta feita, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, este será analisando no momento de prolação da sentença. Intimem-se as partes. Aguarde-se realização da audiência agendada. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5118271-65.2023.8.13.0024

ID: 281145610

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 38º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5118271-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE MORAIS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 38º JD da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA PRESIDENTE JUSCELI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 38º JD da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 3250, CORAÇÃO EUCARÍSTICO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30535-485 PROCESSO Nº: 5118271-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Perseguição] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: GISELE OLIVEIRA GUIMARAES CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo 3° do artigo 81 da Lei n. 9.099/95. Passo, contudo, a narrar os fatos mais importantes do processo. Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de GISELE OLIVEIRA GUIMARÃES, devidamente qualificado(a) nos autos, pela suposta prática da infração penal tipificada no artigo 147-A do Código Penal. Consta da denúncia que, nos dias 18 de abril, 02 e 19 de maio de 2023, o(a) denunciado(a) perseguiu a vítima, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Narram os autos que, no dia 18/04/2023, o Sr. Alex compareceu na Delegacia de Polícia para relatar que a denunciada (Gisele), através do aplicativo WhatsApp, perturbou a privacidade da vítima (Cristina), ao lhe enviar diversas mensagens sobre as intimidades do seu prévio relacionamento amoroso. A autora dos fatos reiterou a perturbação ao enviar mensagens ao irmão da vítima, com conteúdo semelhante e, no dia 02/05/2023, tentou, sem êxito, contatar o chefe da vítima. Denúncia recebida em 23 de setembro de 2024 (ID 10314495830). Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 05 de fevereiro de 2025 (ID 10386784621), a vítima prestou suas declarações, em seguida, foram ouvidas 03 (três) testemunhas e, por fim, procedeu-se com o interrogatório do(a) denunciado(a). As partes apresentaram suas alegações finais, em forma de memoriais, pugnando o Ministério Público e a Defesa, pela absolvição do(a) denunciado(a) enquanto o Assistente de Acusação requereu a sua condenação. São os fatos necessários. DECIDO. Estabelece o art. 147-A do Código Penal: “Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)” De início, importante pontuar, que o tipo penal em análise, é crime habitual e, portanto, a conduta necessita ser reiterada, ou seja, realizada habitualmente. Ademais, é necessário ainda, para a configuração do crime, a comprovação do dolo, que consiste na intenção deliberada de perseguir a vítima com o propósito de perturbar sua liberdade ou integridade psicológica. Dito isso e, analisando o conjunto probatório dos autos, entendo que a acusada não praticou o crime acima transcrito, por não ter praticado a conduta definida nesse tipo penal. Senão vejamos. É fato incontroverso nos autos que a denunciada possuía um relacionamento amoroso com o atual namorado da vítima. Além disso, ficou devidamente comprovado na instrução que o motivo das supostas importunações, foi porque a denunciada tentava informar a vítima que possuía um relacionamento amoroso com Alex há anos e que ele estaria mantendo uma relação amorosa simultânea com ambas(denunciada e vítima). A denunciada, em seu interrogatório, informou, que diante das suspeitas da traição do então namorado (Alex), ficou a espreita na residência dele, a fim de apurar se estava mesmo sendo traída, o que acabou por confirmar, ao ver a vítima (Cristina) sair da sua residência (do Alex). Diante da situação vivenciada, entendo que a atitude da denunciada em dirigir a residência de seu então namorado foi pontual e totalmente compreensível e justificável, não incorrendo tal conduta, nem de longe, na prática do crime de perseguição, até porque, naquele momento, a denunciada sequer tinha certeza da existência da vítima (Cristina). Da mesma forma, a atitude da denunciada de tentar contatar a suposta vítima, com o intuito de informá-la sobre a traição de seu namorado, e o relacionamento amoroso simultâneo, ainda que por meios e pessoas diversas, não configura prática criminosa, pois não restou comprovado que a intenção da denunciada era perseguir e perturbar a liberdade ou integridade psicológica da vítima, ao contrário, sua intenção era informar a vítima uma situação vivenciada por ambas. Importante também registrar que a própria vítima (Cristina) afirmou que foi ela quem primeiro entrou em contato com a denunciada para questioná-la sobre um documento de fertilização in vitro, o qual constava o nome da denunciada, que teria encontrado no computador de seu namorado (Alex). Portanto, as partes, mutuamente, entraram em contato uma com a outra, com o intuito de esclarecerem suposta situação de traição em seus relacionamentos, o que, como já dito, não configura o crime de perseguição aqui apurado, pois, além de não haver dolo, não houve a prática do núcleo do tipo. Quanto as supostas perseguições da denunciada ao veículo da vítima, nenhuma das testemunhas presenciou os fatos, estando a palavra da vítima, nesse ponto, dissociada das demais provas dos autos. Importante pontuar que, assistindo ao vídeo apresentado a respeito disso, percebe-se que a vítima está em veículo sempre atrás do veículo da ré, o que descaracteriza essa alegada perseguição. Por fim, o próprio IRMP, reconhecendo a atipicidade da conduta, pugnou pela absolvição da denunciada (ID 10392553016). Assim, restou comprovado que não houve a prática do crime definido no artigo 147-A do CP, devendo a ré ser absolvida. ISSO POSTO, uma vez que o fato narrado na denúncia não constitui infração penal, ABSOLVO o(a) denunciado(a) GISELE OLIVEIRA GUIMARÃES, já qualificado(a), das imputações feitas, nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP. Custas pelo Estado. Eventualmente interposto recurso e, apresentadas as devidas contrarrazões, remetam-se os autos a e. Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo. Transitada em julgada, cumpra-se conforme determinado no art. 184 do Provimento 355/2018 CGJ/MG. Após, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO HENRIQUE HAUCK GUIMARAES Juiz(íza) de Direito N 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 38º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Fabio Marques De Azevedo x Julio Cesar Amaral Mateus

ID: 305581923

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5080837-42.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO MARQUES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JULIO CESAR AMARAL MATEUS

Intimação

Advogados:

KLEBER ANASTACIO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FONSECA DE ALBERGARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5080837-42.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo] AUTOR: FABIO MARQUES DE AZEVEDO CPF: 128.534.616-53 RÉU: JULIO CESAR AMARAL MATEUS CPF: 743.271.606-44 Vistos, etc. 1. Relatório FÁBIO MARQUES DE AZEVEDO opôs os presentes embargos à execução em face de JÚLIO CÉSAR AMARAL MATEUS, ambos devidamente qualificados na inicial. Alegou o embargado ser credor do embargante em razão de um cheque, assinado, no valor de R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). Contou que o referido título de crédito, na verdade, fora dado em garantia de pagamento pelo serviço de corretagem, cujo cheque fora repassado ao embargado que, estava plenamente ciente da situação e o aceitou. Explicou que adquiriu uma fazenda próxima à cidade de Cordisburgo/MG, oportunidade na qual ficou acordado o pagamento de corretagem em favor de terceira pessoa, contudo, tal pagamento ficou condicionado à transferência do bem imóvel para o seu nome, o que não ocorreu. Salientou que ocorreu a compensação sem a ocorrência da condição exigida, ou seja, não ocorreu a transferência da fazendo adquirida, motivo pelo qual o cheque, que não deveria ter sido apresentado para pagamento, voltou sem compensação. Discorreu sobre o direito aplicável ao caso. Ao final, requereu que sejam recebidos os presentes embargos, concedendo-lhe o efeito suspensivo disposto pelo artigo 921, II do CPC, bem como para que sejam julgados improcedentes, in totum, os pedidos iniciais, diante da comprovada pertinência dos argumentos aduzidos. Pugnou pela condenação do embargado no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas, informando pretender produzir prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do embargado. Deu à causa o valor de R$$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). Juntou documentos. As custas iniciais foram recolhidas, conforme ID 9801843088. Através do despacho de ID 9804405558, os embargos foram recebidos para discussão. Na oportunidade, foi determinada a intimação do embargado para apresentar impugnação, no prazo legal. Por fim, foi indeferida a concessão do efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução no ID 9818514256. No mérito, pugnou pela total improcedência dos presentes embargos à execução, com a condenação do embargante, nos termos da legislação vigente, com o prosseguimento da ação de execução. Manifestação do embargante acerca da impugnação aos embargos à execução no ID 9910999005. Conforme despacho de ID 10196918208, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. O embargado requereu o julgamento antecipado do mérito no ID 10199829417. O embargante pugnou pela produção da prova testemunhal e pelo depoimento pessoal do embargado no ID 10210081734. Por meio do despacho de ID 10319902660, foi deferida a produção de prova oral, consistente na prova testemunhal e o depoimento da parte embargada, como requerido pelo embargante. O embargante desistiu da produção da prova testemunhal no ID 10339281027. Nos termos do despacho de ID 10371422326, foi homologada a desistência da prova testemunhal, conforme requerido pelo embargante. Termo de audiência de conciliação e instrução no ID 10412519609. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Cuida a espécie de embargos à execução opostos em face de JÚLIO CÉSAR AMARAL MATEUS, tendo em vista a ação de execução proposta por este, número 5018167-65.2023.8.13.0024, relativamente a cheque. Não havendo preliminares ou nulidades a serem analisadas, passo examinar o mérito. O embargante sustentou que o cheque, objeto da ação de execução em apenso, foi dado em garantia de pagamento de serviço de corretagem e qual não deveria ser compensando antes de lavratura da escritura do imóvel adquirido. Salientou que o embargado estava ciente da situação condicionante do cheque recebido, contudo, houve a tentativa de compensação sem a ocorrência da condição exigida, qual seja a transferência do imóvel adquirido, configurando-se o enriquecimento ilícito do embargado. O embargado, por sua vez, alegou a ausência de provas em relação a suposta negociação, que pretensamente poderia ter gerado a citada corretagem, não tendo o embargante se desincumbido de seu ônus probatório. Como se verifica dos autos, a ação executiva em apenso tem como objeto cheque, no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) emitido por Fábio Marques de Azevedo, ora embargante, em favor de Cristiano Barbosa de Azevedo, constando em seu verso a cessão de direitos do cheque a Júlio César Amaral Mateus, ora embargado, com a devolução pelos motivos 11 e 12, ambos relacionados a falta de fundos. Analisando o que dos autos consta, entendo que o embargante não comprovou que o cheque foi dado em garantia de pagamento de serviço de corretagem, em razão da aquisição de imóvel. Cumpre destacar que não foi acostado aos autos o contrato de compra e venda do imóvel ou documento comprobatório da contratação do serviço de corretagem. Quanto à prova oral, registro que esta não esclareceu acerca da motivação da emissão do cheque, visto que o embargado informou desconhecer sobre qualquer transação envolvendo imóvel, com a emissão do cheque como garantia do pagamento de corretagem, relatando que recebeu o cheque de terceiro, o qual não informou sobre a suposta situação. Dessa forma, verifica-se que não restou comprovada a existência de condição a ser concretizada para se demandar pelo pagamento do cheque, objeto da ação executiva, no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Nessa ordem de ideias, não há o que se falar em enriquecimento ilícito do embargado ou em exceção do contrato não cumprido, uma vez que não comprovado que o cheque, objeto da execução em apenso, foi dado em garantia de pagamento de corretagem, com a condição de transferência do imóvel adquirido. Assim, improcede o pedido constante destes embargos. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo embargante, nos termos da fundamentação supra. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, desapensar os autos, trasladar cópia desta decisão para a execução e remeter estes embargos ao arquivo com baixa. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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