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Rosangela Dos Santos Soares x Banco Agibank S.A

ID: 324501892

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018126-96.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018126-96.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ROSANGELA DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MOR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018126-96.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ROSANGELA DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Ciente da decisão prolatada nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 5184515-07.2025.8.21.7000, ao determinar o prosseguimento da ação (evento 30). 2 - Outrossim, com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, dá-se às partes vista pessoal dos autos, na forma do artigo 9º, § 1º, da Lei 11.419/06, por quinze dias. Nesse prazo, poderão apresentar manifestação sobre quaisquer documentos juntados pela parte oposta após a inicial/contestação (na forma do artigo 437, § 1º, do mesmo código), e apontar , de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que reputem pertinentes ao julgamento da lide — ou, alternativamente, manifestar-se caso entendam que o feito está apto a julgamento antecipado. Quanto às questões de fato , deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os elementos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, tomando por premissa a distribuição do ônus probatório assentada no artigo 373 do Código de Processo Civil, especificar as provas que pretendem produzir , justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência . Pretendendo que se decrete a redistribuição do ônus da prova , deverá a parte indicar expressa e especificamente quais são os fatos controversos a que pretende aplicar a medida, ciente de que requerimentos genéricos ou inespecíficos serão indeferidos. Consigna-se que, caso haja inversão ou redistribuição do ônus da prova em saneamento , oportunizar-se-á à parte prejudicada requerer de produção de provas suplementares . Em qualquer caso, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado; serão indeferidos, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, assim como provas requeridas anteriormente, incluindo na inicial e na contestação, e não mencionadas ou justificadas nessa etapa processual. 1 Quanto às questões de direito , para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que pertinente ao feito. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além dos demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Fica registrado que, no caso de silêncio das partes , reputar-se-á que anuem com o julgamento antecipado da ação, desistindo de eventuais provas requeridas anteriormente, incluindo na inicial e na contestação, bem como de requerimentos relativos à redistribuição do ônus da prova . Decorrido o prazo, voltem conclusos para saneamento — quando serão analisadas eventuais questões processuais pendentes , incluindo preliminares e prejudiciais alegadas pelas partes — ou, em caso de julgamento antecipado, para sentença. 1. Conforme o entendimento do STJ: “preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação.” Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016". (AREsp 1397825/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgadoem 16/06/2020, DJe 18/06/2020), AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016; AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/08/2021, DJe 2/09/2021).

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Processo nº 5191596-07.2025.8.21.7000

ID: 326532155

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191596-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FORTES DA GAMA CRUZ

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PIETRO MARLON PASQUALOTTO SCOPEL

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Agravo de Instrumento Nº 5191596-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : DOUGLAS FORTES DA GAMA CRUZ ADVOGADO(A) : PIETRO MARLON PASQUALOT… Agravo de Instrumento Nº 5191596-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : DOUGLAS FORTES DA GAMA CRUZ ADVOGADO(A) : PIETRO MARLON PASQUALOTTO SCOPEL (OAB RS130275) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HIPÓTESE EM QUE INTERPOSTOS DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DOUGLAS FORTES DA GAMA CRUZ contra decisão interlocutória que, nos autos da ação ordinária nº 50047616020248210010, movida em face de HDA ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA, foi proferida nos seguintes termos ( evento 37, DESPADEC1 ): A gratuidade da justiça já foi indeferida. Interposto agravo de instrumento, não houve modificação da decisão. A DIRPF acostada igualmente comprova renda superior a 5SMN mensais. Portanto, para prosseguimento do feito, deverá se aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento ou o pagamento das custas. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), requer a reforma da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. Informa o agravamento de sua situação financeira, conforme demonstrado a partir da declaração de imposto de renda dos exercícios de 2023 e 2024. Destaca que o indeferimento do benefício não é acobertado pela preclusão ou coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo diante de novos elementos. Colaciona precedentes correlatos, pugnando pelo provimento do agravo. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De plano, adianto tratar-se de hipótese de não conhecimento do recurso. Cumpre destacar, em primeiro lugar, o teor do art. 932 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 932 : Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida; Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte agravante. Ocorre que a decisão ora impugnada ( evento 37, DESPADEC1 ) não examinou o pedido de reconsideração apresentado no evento 35 ( PET1 ), por se encontrar precluso o debate acerca do tema, em razão da decisão anterior proferida no evento 16 ( evento 16, DESPADEC1 ), datada de 28/02/2024, que indeferiu expressamente a gratuidade da justiça nos seguintes termos: Diante da ausência da juntada da documentação apontada no evento 14.1 para comprovação de seus rendimentos, mesmo com a advertência posta no despacho, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se para pagamento das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Contra tal decisão, foi interposto, em 30/07/2024, o agravo de instrumento nº 5054436-71.2024.8.21.7000, que já foi julgado e desprovido por esta 20ª Câmara Cível, em sessão realizada em 12/07/2024 ( evento 25, ACOR2 ). Nesse contexto, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual é cabível apenas um único recurso para cada decisão judicial, o que atrai a preclusão consumativa e impede o conhecimento do presente recurso. Além disso, a declaração de imposto de renda apresentada em 2025 ( evento 35, DECL2 ), embora protocolada posteriormente, não se qualifica como fato novo, pois se refere ao exercício fiscal de 2024 e, por isso, reflete apenas a situação patrimonial pretérita do agravante. Tal documento não evidencia qualquer modificação superveniente na condição financeira da parte após a decisão anterior, limitando-se a reafirmar dados já consolidados e presumivelmente considerados no indeferimento original. Não havendo, portanto, alteração fática relevante nem documento novo hábil a reabrir a discussão, fica afastada a hipótese do art. 99, § 7º, do CPC, que autoriza a renovação do pedido de gratuidade apenas diante de mudança nas circunstâncias. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

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Marco Aurelio Coutinho Godinho x Banco Votorantim S.A.

ID: 338612294

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5165697-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO COUTINHO GODINHO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Agravo de Instrumento Nº 5165697-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY AGRAVANTE : MARCO AURELIO COUTINHO GODINHO ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5165697-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY AGRAVANTE : MARCO AURELIO COUTINHO GODINHO ADVOGADO(A) : MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA (OAB RS049868) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) EMENTA agravo DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Benefício da gratuidade da justiça. Finalidade de proporcionar acesso à justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos. Arts. 98/102 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF. Necessidade demonstrada no caso concreto. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCO AURELIO COUTINHO GODINHO , visando modificar decisão interlocutória, proferida em cumprimento de sentença requerido por BANCO VOTORANTIM S.A. , que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões. II - Fundamentação Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso , forte no art. 932, inciso V, do CPC 1 . Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e dos arts. 98/102 do CPC tem direito ao benefício da gratuidade da justiça, isentando-se do pagamento das despesas processuais, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos. A concessão da gratuidade de justiça, assim, tem como finalidade proporcionar acesso universal à justiça, em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da CF 2 . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PESSOA FÍSICA. REFORMA DA DECISÃO. (...) II - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E EVENTUAIS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, VISTO QUE AUFERE DE QUANTIA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR AO PATAMAR DE 05 SALÁRIOS MÍNIMOS EXIGIDO POR ESTA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51103757020238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 29-04-2023) No caso concreto, os elementos de prova acostados ao processo demonstram que a parte requerente faz jus à concessão do benefício ( evento 1, OUT2 ), de modo que, nos termos do §3º do art. 99 do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Logo, inexistindo quaisquer circunstâncias capazes de afastar a presunção de necessidade e atendendo o princípio constitucional da inafastabilidade do acesso ao Judiciário, impõe-se a concessão da gratuidade. III - Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, do CPC, dou provimento ao recurso para conceder o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante. Porto Alegre, em 29 de Julho de 2025. 1. Enunciado n. 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. 2. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS DE TERCEIRO NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE DÉBITO LOCATIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ESPECIAL ANTE A OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. (...) 3. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes a qualquer tempo. (...) (AgRg no AREsp 727.606/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 30/11/2015)

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Agropecuaria Ximango Ltda. x Urbanizadora Sao Luiz Ltda

ID: 296924350

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152311-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA XIMANGO LTDA.

Polo Passivo:

URBANIZADORA SAO LUIZ LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DA ROSA ESPINDOLA

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SERGIO LEAL MARTINEZ

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Agravo de Instrumento Nº 5152311-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : AGROPECUARIA XIMANGO LTDA. ADVOGADO(A) : SERGIO LEAL MARTINEZ (OAB RS007513) AGRAVADO : URB… Agravo de Instrumento Nº 5152311-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : AGROPECUARIA XIMANGO LTDA. ADVOGADO(A) : SERGIO LEAL MARTINEZ (OAB RS007513) AGRAVADO : URBANIZADORA SAO LUIZ LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA DA ROSA ESPINDOLA (OAB rs117631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGROPECUARIA XIMANGO LTDA contra decisão que, no curso da execução de título extrajudicial n. 5014019-34.2018.8.21.0001 , movida por URBANIZADORA SAO LUIZ LTDA em desfavor de RUBEM VARGAS DOS SANTOS, foi proferida nos seguintes termos ( evento 181, DESPADEC1 ): Vistos . 1. A AGROPECUÁRIA XIMANGO LTDA. se manifesta no evento 166, dizendo-se interessada no feito, em virtude da penhora, realizada nestes autos, de imóveis de sua propriedade, constituídos de quatro glebas de terras situadas no Município de Taquari, não averbada nas respectivas matrículas por falta de atendimento aos requisitos previstos no art. 646 da CNNR/CCJ-RS. Refere que as averbações de mera notícia de existência penhora não têm valor jurídico algum, e que a constrição é inválida, pois a exequente não quitou o preço da aquisição do imóvel até hoje, e sem o seu consentimento transferiu seus direitos contratuais para o executado, embora se tratasse de contrato de promessa de compra e venda com cláusula resolutiva expressa, por ela descumprido. Com esses argumentos, pede o cancelamento da constrição. Todavia, os próprios julgados que cita sinalizam que a controvérsia exige o ajuizamento de Embargos de Terceiro, regulado pelos arts. 674 a 681 do CPC, não podendo ser veiculada mediante simples petição. Nesse sentido: (...) ISSO POSTO, dando razão à URBANIZADORA SÃO LUIZ, deixo de examinar o mérito da manifestação. Quanto à alegação do executado, feita no evento 179, observo que não lhe cabe a defesa dos interesses da XIMANGO - regra elementar prevista no art. 18 do CPC. Aliás, é até curioso que o faça, defendendo que o domínio dos imóveis que prometeu adquirir - e até hoje ocupa - pertença à XIMANGO, a fim de que seja vedada a sua constrição e como se, a valer a sua tese, a manutenção das áreas na sua posse não resultasse ilegítima. Além disso, observo que o executado admite que as averbações acautelatórias realizadas prejudicam eventuais tentativas de venda do imóvel, cuja concretização alega fundamental para a solução do imbróglio, afastando potenciais compradores. No entanto, a averbação visa exatamente a impedir a transferência das áreas a terceiro de boa-fé, aumentando ainda mais o número de envolvidos nessa confusão, hoje triangularizada, em que as partes e a proprietária registral estão envolvidas. Evidentemente qualquer solução que seja adequada para os três deverá ser buscada mediante consenso entre os três e proposição de acordo que contemple os interesses de todos, não assim, por ato unilateral seu, com potencial de fazer mais um prejudicado. Por conseguinte, rejeito seus argumentos, mantendo as averbações. Cadastre-se a AGROPECUÁRIA XIMANGO LTDA. como terceira, intime-se desta decisão e, decorrido o prazo, descadastre-se. 2. Intimo o executado acerca do pedido de adjudicação da BALANÇA BRETE 1500 KG, MARCA PROGRESSO, número de série 0411, modelo 150, ano de fabricação 1999, nos termos do art. 876, § 1º, do CPC. 3. Retifique-se novamente o cálculo, incluindo nos abatimentos o valor de R$ 7.926,14, correspondente a pagamento realizado em 05/04/2023, conforme indicado pelo exequente no evento 123, CALC4. Na oportunidade, incluam-se aos abatimentos os valores de R$27.580,00 e R$25.166,75, pagos em 14/03/2025 e 28/03/2025, respectivamente, conforme recibo do evento 178. Feito isso, dê-se vista às partes e então voltem conclusos. Neste contexto, em que pesem as alegações da ora agravante em sentido contrário, verifica-se (em juízo de cognição sumária), que, como bem indicado pelo Juízo a quo, a defesa dos direitos da terceira interessada deve ocorrer conforme prevê o art. 674 do CPC, ou seja, com o oferecimento de embargos de terceiro, e não por simples petição. Logo, sendo, em tese, processualmente inadequada a medida postulada pela ora agravante, não se constata probabilidade de provimento do recurso, requisito do art. 995, parágrafo único, do CPC. Por tais razões, recebo o presente agravo de instrumento sem a atribuição de efeito suspensivo (ativo), já que não constatado, nesse momento processual, o preenchimento dos requisitos legais. Comunique-se ao Juízo a quo . Intimem-se as partes agravadas (exequente e executada) para que, querendo, apresentem contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestações, retornem conclusos.

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Processo nº 5069473-07.2025.8.21.7000

ID: 297128223

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5069473-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON LUÍS KOSSMANN

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MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL

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OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CÂMARA) Nº 5069473-07.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50001202420098210020/RS) RELATOR : VOLTAIRE DE LIMA MORAES INTERESSADO : DAIANE MARIA GREHTE ADVOGADO(A) : ED… CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CÂMARA) Nº 5069473-07.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50001202420098210020/RS) RELATOR : VOLTAIRE DE LIMA MORAES INTERESSADO : DAIANE MARIA GREHTE ADVOGADO(A) : EDSON LUÍS KOSSMANN ADVOGADO(A) : OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL INTERESSADO : ROSANE DE FÁTIMA CABRAL PINTO ADVOGADO(A) : OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL ADVOGADO(A) : EDSON LUÍS KOSSMANN INTERESSADO : CENIRA LÚCIA GRENTZ ADVOGADO(A) : OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL ADVOGADO(A) : EDSON LUÍS KOSSMANN INTERESSADO : ROSANE FÁTIMA GONZATTI ADVOGADO(A) : OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL ADVOGADO(A) : EDSON LUÍS KOSSMANN INTERESSADO : MARCOS RUDINEI CHICATTE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL ADVOGADO(A) : EDSON LUÍS KOSSMANN INTERESSADO : MARCIO ROBERTO JAHN DUARTE ADVOGADO(A) : OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL ADVOGADO(A) : EDSON LUÍS KOSSMANN INTERESSADO : FRANCIELI APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL ADVOGADO(A) : EDSON LUÍS KOSSMANN INTERESSADO : LUIS FERNANDO DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO(A) : OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL ADVOGADO(A) : EDSON LUÍS KOSSMANN INTERESSADO : JULIANA NOGUEIRA BINSFELD ADVOGADO(A) : OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL ADVOGADO(A) : EDSON LUÍS KOSSMANN INTERESSADO : SILVIO PEDROTTI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL ADVOGADO(A) : EDSON LUÍS KOSSMANN INTERESSADO : ANGELA CARMEN SANTOS ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL ADVOGADO(A) : EDSON LUÍS KOSSMANN ADVOGADO(A) : OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO INTERESSADO : SONIA ABREU DA SILVA ADVOGADO(A) : OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL ADVOGADO(A) : EDSON LUÍS KOSSMANN INTERESSADO : TANIA DA CONCEICAO PICOLOTO ADVOGADO(A) : OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL ADVOGADO(A) : EDSON LUÍS KOSSMANN INTERESSADO : VALDECIR STUMM RABER ADVOGADO(A) : OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL ADVOGADO(A) : EDSON LUÍS KOSSMANN INTERESSADO : CÉLIO GARZÃO DA FONSECA ADVOGADO(A) : EDSON LUÍS KOSSMANN ADVOGADO(A) : OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO INTERESSADO : CLECI NASCIMENTO PEIXOTO ADVOGADO(A) : OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL ADVOGADO(A) : EDSON LUÍS KOSSMANN INTERESSADO : VANINA SAMPAIO DE GIACOMETTI ADVOGADO(A) : OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL ADVOGADO(A) : EDSON LUÍS KOSSMANN INTERESSADO : EDUARDO HERIQUE STURMER ADVOGADO(A) : OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL ADVOGADO(A) : EDSON LUÍS KOSSMANN INTERESSADO : VALTER PIACENTINI CORTEZE ADVOGADO(A) : OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL ADVOGADO(A) : EDSON LUÍS KOSSMANN INTERESSADO : MARA LÚCIA KRAUZER DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL ADVOGADO(A) : EDSON LUÍS KOSSMANN INTERESSADO : DOUGLAS DAL PUPPO CAMPOS ADVOGADO(A) : OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL ADVOGADO(A) : EDSON LUÍS KOSSMANN INTERESSADO : MARCIA DA CONCEICAO PICCOLOTTO ADVOGADO(A) : OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL ADVOGADO(A) : EDSON LUÍS KOSSMANN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 30/05/2025 - Conhecido o recurso e provido

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Claudio Dos Santos Souza x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 294402442

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145327-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5145327-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5145327-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. liquidação de SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA AJG. REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. Descabida a determinação de emenda à inicial, pois os cálculos da fase de liquidação de sentença devem ser realizados pela Contadoria Judicial quando a parte for beneficiária de AJG como no caso. Aplicação do Tema 672 do STJ e do art. 98, § 1º, inc. VII, do CPC. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA contra a decisão do Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que determinou a emenda a inicial para acostar aos autos o cálculo do montante que entende devido na liquidação de sentença ajuizada contra CREFISA S. A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , nos seguintes moldes: "Mantenho a gratuidade judiciária deferida à autora no processo de conhecimento. Contudo, o caso dos autos se enquadra no disposto no art. 509, §2º, do CPC, que assim dispõe: [...] Isso porque o credor tem plenas condições de elaborar o cálculo do valor que entende devido, já que o contrato entabulado entre as partes está acostado no processo de conhecimento em apenso e os extratos de pagamento estão a seu livre acesso, já que basta verificar seus extratos bancários para fazer a conferência dos valores que pagou, razão pela qual é desnecessária a intimação da parte demandada para tanto. Nesse contexto, determino que a parte credora emende a inicial, fazendo a adequação do procedimento e de seus pedidos, no prazo de 15 dias, observado o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, bem como para acostar aos autos o cálculo do montante que entende devido, a fim de que o presente feito seja convertido em fase de cumprimento de sentença." Alega, em suas razões , a necessidade de modificar a decisão que determinou a emenda à inicial para o agravante acostar cálculo do valor devido, pois não tem condições financeiras de contratar contador particular. Aduz, ainda, que o cálculo de pessoas beneficiarias da AJG, é realizado pela Contadoria Judicial. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. A questão é singela, ante o entendimento dominante no âmbito deste Colegiado, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do STJ. O caso envolve a busca dos créditos decorrentes da ação revisional bancária. versando a insurgência recursal a respeito da decisão que determinou a emenda à inicial. Assiste razão ao agravante. Descabida a determinação de emenda à inicial, pois como o agravante é beneficiário de AJG e informou não ter as ferramentas necessárias para elaborar o calculo de liquidação de sentença, deve ser realizado pela Contadoria Judicial. Isso porque o STJ possui entendimento consolidado (Tema 672) de que na liquidação de sentença: " Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial." ( REsp 1274466/SC). No mesmo sentido, pode se utilizar da aplicação analógica do art. 98, § 1º, inc. VII do CPC: "A gratuidade da justiça compreende: [...] VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução". A respeito do tema, já se manifestou este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DO FEITO À CONTADORIA. CABIMENTO. PRECEDENTES. UMA VEZ QUE A AGRAVANTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NÃO HÁ PORQUE INDEFERIR O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 98, §1º, VII; ARTIGOS 509, § 2º E 524, § 2º, TODOS DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, nº 5019562-31.2022.8.21.7000, Desembargador GUINTHER SPODE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/02/2022). Assim, de plano, dou provimento ao recurso , reformando a decisão que determinou a emenda à inicial, com posterior realização dos cálculos pela Contadoria Judicial.

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Empreiteira Mano Construcoes Eireli e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Regiao De Francisco Beltrao - Sicoob Cresud

ID: 294664054

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133202-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMPREITEIRA MANO CONSTRUCOES EIRELI ROSANGELA BANDEIRA FAGUNDES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE FRANCISCO BELTRAO - SICOOB CRESUD

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LONGO

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GUSTAVO FASCIANO SANTOS

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JOSE CARLOS FONTES

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Agravo de Instrumento Nº 5133202-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : EMPREITEIRA MANO CONSTRUCOES EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FONTES (OAB RS123443) AGRAVAN… Agravo de Instrumento Nº 5133202-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : EMPREITEIRA MANO CONSTRUCOES EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FONTES (OAB RS123443) AGRAVANTE : ROSANGELA BANDEIRA FAGUNDES ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FONTES (OAB RS123443) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE FRANCISCO BELTRAO - SICOOB CRESUD ADVOGADO(A) : GUSTAVO FASCIANO SANTOS (OAB PR027768) ADVOGADO(A) : RODRIGO LONGO (OAB PR025652) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontra-se amparada no disposto no art. 1019, inc. I, do CPC/2015, sendo que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015). Desse modo, deve-se verificar a presença dos requisitos (cumulativos) autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso . Ainda, tratando-se de embargos à execução, necessária a observância dos requisitos cumulativos previstos no art. 919, do CPC, quais sejam: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Quanto à matéria, assim a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS ESSENCIAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em 27/06/2017, recurso especial interposto em 26/09/2017 e atribuído a este gabinete em 24/09/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se houve ilegalidade na decisão que conferiu efeito suspensivo a embargos à execução desacompanhado da respectiva garantia por penhora, depósito ou caução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015. Além disso, o recorrente alega que não estariam preenchidos na hipótese os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015. 3. Não se conhece da alegação de violação ao art. 300 do CPC/2015 na hipótese, pois ensejaria a necessidade de reexame do acervo fático probatório, o que é contrário à Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. "O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo". Precedentes. 5. A relevância e a possibilidade de a matéria arguida ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade não retira o requisito expressamente previsto para a concessão de efeito suspensivo dos embargos à execução. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1772516/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Hipótese em que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1501090/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 18/12/2019) No caso concreto, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, porquanto a execução fora instruída com cópia da cédula de crédito bancário e demonstrativo de cálculo. Ademais, verifica-se que a execução não está garantida por penhora ou caução. ISSO POSTO, recebo o recurso em seu efeito meramente devolutivo . Comunique-se. Intimem-se, inclusive, para contrarrazões. Após, voltem os autos para julgamento.

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Mario Dias Ribeiro x Souza Cruz Ltda

ID: 291395968

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5144260-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIO DIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

SOUZA CRUZ LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

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MARIA TERESA GOLDSCHMIDT

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ELIANE LEVE

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Agravo de Instrumento Nº 5144260-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito AGRAVANTE : MARIO DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : Maria Teresa Goldschmidt (OAB RS080299) ADVOGADO(A) : MICHELINE … Agravo de Instrumento Nº 5144260-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito AGRAVANTE : MARIO DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : Maria Teresa Goldschmidt (OAB RS080299) ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA AGRAVADO : SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO(A) : ELIANE LEVE (OAB RS121437A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIO DIAS RIBEIRO , inconformado com a decisão proferida na ação indenizatória ajuizada contra SOUZA CRUZ LTDA e LEONARDO FERREIRA DA SILVA , que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetiva que as requeridas providenciem a cirurgia do Autor e arquem com todos os custos dela decorrentes. Em suas razões, defende a reforma da decisão, sustentando ter sofrido lesões de extrema gravidade, com fratura no membro inferior direito, tendo sido submetido a diversos procedimentos cirúrgicos e, atualmente, permanece com fixadores metálicos instalados, enfrentando um quadro de dor crônica, risco elevado de sequelas permanentes, comprometimento funcional e incapacidade laboral definitiva. Assevera, ainda, que além do evidente comprometimento físico, a situação socioeconômica do agravante é desoladora: encontra-se completamente incapacitado para o exercício da profissão de pedreiro, a qual desempenhou por mais de três décadas, e perdeu, ainda, seu único meio de transporte, a motocicleta, que ficou totalmente inutilizada em decorrência do acidente. Defende ter sido acometido por uma grave infecção nos pinos de fixação — conforme diagnóstico de infecção localizada da pele e do tecido subcutâneo (CID 10 L08.9) — que exigiu uma nova internação hospitalar, de 22/04/2025 a 08/05/2025, fato que, por si só, evidencia a urgência na adoção de medidas imediatas para evitar o agravamento irreversível do quadro clínico, com risco real de amputações, infecções sistêmicas e sequelas incapacitantes permanentes. Aduz que a decisão agravada desconsidera o risco concreto à saúde, à integridade física e à dignidade do agravante, violando direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal. Pugna pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso a fim de que seja deferida a tutela de urgência pretendida, nos termos supra. É o relatório. Decido. Insurge-se o agravante contra a seguinte decisão - evento 16, DESPADEC1 : 1. Ante a documentação acostada, defiro o benefício da AJG à parte postulante. 2. Nos termos do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, dois são os requisitos, cumulativos, para a concessão da tutela provisória de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora) . In casu, entendo que não restou devidamente demonstrada a probabilidade do direito, tampouco há risco de dano, razão pela qual indefiro os pedidos. O caso dos autos, aparentemente, evidencia impossibilidade de uma satisfação imediata da pretensão inicial, posto que lhe falece requisito indispensável da demonstração da urgência através de uma prova robusta e inequívoca, sendo necessária dilação probatória. Assim, ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada pretendida, descabe a concessão desta, impondo-se o indeferimento da medida liminar postulada. Pretende o agravante a concessão de tutela recursal a fim de que as requeridas providenciem a cirurgia do Autor e arquem com todos os custos dela decorrentes. Preceitua o artigo 995 do Novo Código de Processo Civil que: Art. 995 – Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Para a concessão da tutela recursal se exige os mesmos requisitos. Do cotejo, tem-se que a regra é a não concessão do suspensivo (ativo), salvo se presentes os requisitos elencados pela legislação. Analisando a controvérsia aqui instaurada, verifica-se que, embora demonstradas as lesões, não há prova inequívoca da intervenção cirúrgica de urgência. Prudente que se oportunize o contraditório recursal, para fins de formação de um caráter mais seguro acerca da controvérsia instaurada. Assim, porque ausentes, neste momento, os requisitos para a concessão da tutela recursal, vai ela INDEFERIDA. Comunique-se ao Juízo ‘a quo’. Intimem-se as partes, com abertura de prazo legal à agravada para apresentar suas contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Veronica Urbano Pinheiro x Vilmar Jorge Mesquita Da Silva

ID: 315283640

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5177822-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA URBANO PINHEIRO

Polo Passivo:

VILMAR JORGE MESQUITA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA TENFEN FLORIANI

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VERONICA URBANO PINHEIRO

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CLAUDIA ANDREA DE ALENCASTRO MOREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5177822-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Obrigações RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : VERONICA URBANO PINHEIRO ADVOGADO(A) : VERONIC… Agravo de Instrumento Nº 5177822-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Obrigações RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : VERONICA URBANO PINHEIRO ADVOGADO(A) : VERONICA URBANO PINHEIRO (OAB RS028861) ADVOGADO(A) : CAMILA TENFEN FLORIANI (OAB PR064691) AGRAVADO : VILMAR JORGE MESQUITA DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : CLAUDIA ANDREA DE ALENCASTRO MOREIRA (OAB RS050036) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. mandatos. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. não reconhecida. multa por litigância de má-fé. manutenção. quantum . reduzido. 1. A impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários-mínimos (art. 833, inc. X, do CPC) apenas é automática para cadernetas de poupança. Somente é possível estendê-la para outras contas-correntes e aplicações financeiras se mantiverem a mesma finalidade (acúmulo de patrimônio) ou forem necessárias para garantir o mínimo existencial da devedora, que não foi demonstrado. 2. Mantida a multa por litigância de má-fé, a teor do disposto no art. 80, incisos IV, V e VII, do CPC, não comportando afastamento. Quantum reduzido pelas particularidades do caso. recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VERONICA URBANO PINHEIRO contra a decisão do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que reconheceu em parte a impenhorabilidade e aplicou as penas por litigância de má-fé, na fase de cumprimento de sentença apresentada pela sucessão de VILMAR JORGE MESQUITA DA SILVA , nos seguintes moldes: "[...] Ante o exposto: a) nos termos do item 1, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$5.214,45, determinado a liberação da quantia diretamente pelo sistema SISBAJUD, devendo ser aguardado o prazo de 48 horas para que a ordem seja cumprida; b) com relação ao valor bloqueado remanescente, desde já promova-se a transferência do valor ao feito, a fim de garantir a atualização da quantia enquanto analisadas as questões pendentes; c) nos termos dos itens 2 e 4, resta convertida em penhora o bloqueio das quantias de R$13.438,64 (BB) e de R$1.961,26 (CEF) e intimada a devedora. d) nos termos do item 3, concedo à executada o prazo de 15 dias para juntada dos extratos da poupança dos dois meses que antecederam o bloqueio (março e abril), para fins de análise da impenhorabilidade; e) condeno a executada VERÔNICA à multa no percentual de 10% sobre o valor atualizado da dívida, por litigância de má-fé. [...]" Em suas razões , em síntese, alega a impenhorabilidade dos valores convertidos em penhora, estando os investimentos no Banco do Brasil vinculados à conta-poupança e inferiores a 40 salários-mínimos; bem como a inexistência de litigância de má-fé e a desproporcionalidade da multa aplicada. Pede a concessão da AJG para fins recursais, a concessão do efeito suspensivo bem como o provimento do recurso. É o relatório. Decido. A questão é singela, ante o entendimento dominante no âmbito deste Colegiado, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do STJ. Dispenso o recolhimento do preparo recursal, visando possibilitar o acesso ao Poder Judiciário. Não assiste razão ao agravante. De acordo com o novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos prevista no art. 833, inc. X, do CPC é automática tão somente para as cadernetas de poupança; para as demais contas-correntes e aplicações financeiras, é necessário que a parte atingida pelo bloqueio demonstre " que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial " (REsp nº 1.677.144/RS e nº 1.660.671/RS). Isso não está presente no caso, sendo inviável presumir a necessidade de valores oriundos de investimentos para a subsistência, especialmente considerando que ela é aposentada que recebe em torno de R$5.000,00 mensais. No mais, mantida a multa por litigância de má-fé estabelecida na sentença, porque a parte vem opondo resistência injustificada ao processo, procedendo de modo temerário e provocando incidentes infundados ao apresentar de forma indevida e reiterada pedidos preclusos, conforme previsto no art. 80, incisos IV, V e VII, do CPC. Entretanto, inviável manter o quantum fixado, de 10% do valor atualizado da dívida (R$248.913,32 em abril de 2025 - evento 139, CALC2 ), logo, a redução em metade atende melhor os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, estando de acordo com a conduta praticada e sendo suficiente para reprimir novas condutas ilícitas da agravante. Assim, de plano, dou parcial provimento ao recurso apenas para reduzir a pena por litigância de má-fé para 5% do valor atualizado da dívida.

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Marcos Luciano De Lima x Unimed - Cooperativa De Servicos De Saude Dos Vales Do Taquari E Rio Pardo Ltda.

ID: 278433989

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5086254-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUCIANO DE LIMA

Polo Passivo:

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINA STAUB MENEZES

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FRANCIELI FERNANDA CARVALHO

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JESSICA CAMILA MACHADO GERHARD

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LEONARDO ATILIO CHITOLINA

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JHONY RODRIGUES PEREIRA

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CHRISTIANO VOLKEN NUNES

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Agravo de Instrumento Nº 5086254-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : MARCOS LUCIANO DE LIMA ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5086254-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : MARCOS LUCIANO DE LIMA ADVOGADO(A) : FRANCIELI FERNANDA CARVALHO (OAB RS104446) ADVOGADO(A) : CAROLINA STAUB MENEZES (OAB RS086550) AGRAVADO : UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA. ADVOGADO(A) : CHRISTIANO VOLKEN NUNES (OAB RS062809) ADVOGADO(A) : JHONY RODRIGUES PEREIRA (OAB RS098431) ADVOGADO(A) : LEONARDO ATILIO CHITOLINA (OAB RS110670) ADVOGADO(A) : JESSICA CAMILA MACHADO GERHARD (OAB RS118068) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. unimed - cooperativa de serviços de saúde dos vales do taquari e rio pardo ltda. Tutela de urgência. Realização de procedimento cirúrgico. Ruptura de tendões do manguito rotador. Carência INADIMPLIDA. Probabilidade do direito constatada. situação de URGÊNCIA não verificada. Pressupostos do art. 300 do cpc não preenchidos. Agravo de instrumento desprovido. OMISSÃO e contradição não Constatadas. E MBARGOS DE DECLARAÇÃO DesacolhidoS. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, MARCOS LUCIANO DE LIMA opôs embargos de declaração apontando omissão e contradição em decisão monocrática através da qual restou desprovido o recurso de agravo de instrumento ( evento 4, DECMONO1 ). Sustenta, em resumo, que a decisão incorreu em omissão, ao não considerar o artigo 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98, que determina a obrigatoriedade de cobertura em casos de lesões irreparáveis. Bem como, há contradição ao reconhecer a urgência do tratamento e a probabilidade do direito à cobertura do procedimento cirúrgico, o recurso deveria ter sido provido integralmente. Assevera que, a demora na realização da cirurgia pode levar a danos irreversíveis ao embargante, conforme apontado por especialistas médicos. Além disso, a jurisprudência tem garantido a cobertura para casos semelhantes, reforçando a necessidade de conceder a tutela provisória para que o procedimento seja autorizado com urgência. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, garantindo o direito à cobertura do tratamento cirúrgico e evitando prejuízos irreparáveis à saúde do embargante ( evento 10, EMBDECL1 ). A parte ré, ora embargada, apresentou contrarrazões ( evento 13, CONTRAZ1 ). É o relatório. O artigo 1.022 do CPC, estabelece ser admissível a oposição de embargos de declaração na hipótese de haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, in verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Os embargos de declaração não servem para reexaminar tema de direito e modificar o mérito da decisão recorrida simplesmente para atender à tese defendida pela parte no pleito. Não se prestam, ainda, para responder questionamentos da parte embargante, pois o julgador não está obrigado a responder, uma a uma, todas as questões suscitadas, uma vez encontrando razões suficientes para decidir. No caso concreto , embora alegando haver omissão e contradição, almeja a parte embargante, visivelmente, o reexame e a modificação da referida decisão, providência descabida em embargos de declaração. Aliás, não está compelido, o juízo, a enfrentar cada uma das razões arguidas, desde que cumprida a prestação jurisdicional efetivamente. Destarte, inexistindo omissão e/ou contradição na decisão atacada, não prospera a irresignação da parte recorrente. Isso posto, estou desacolhendo os presentes embargos de declaração. Com o trânsito, dê-se baixa.

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