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Adao Eliseu Rodrigues x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 281955917

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132204-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADAO ELISEU RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUA STEFAN DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5132204-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS AGRAVANTE : ADAO ELISEU RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALESSANDRO V… Agravo de Instrumento Nº 5132204-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS AGRAVANTE : ADAO ELISEU RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFERIMENTO. I. Caso em exame: 1, Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão: 2. A possibilidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte recorrente, considerando a presunção relativa de insuficiência financeira prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, e a comprovação de renda inferior ao patamar estabelecido pelo Enunciado nº 49 do Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir: 3. Nos termos do artigo 98 do CPC, a gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa física que demonstrar não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece a presunção relativa de insuficiência econômica para pessoa natural. Esta Câmara adota como critério objetivo a concessão do benefício a quem comprovar renda mensal de até cinco salários mínimos, salvo justificadas exceções. 4. No caso concreto , a parte agravante demonstrou auferir renda mensal inferior ao limite fixado, além de comprovar a inexistência de declaração de imposto de renda e a regularidade de seu CPF. Assim, restam preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Tese de julgamento: "A pessoa física que comprova renda mensal inferior a cinco salários mínimos faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, salvo existência de elementos que demonstrem capacidade econômica para custear as despesas processuais." _____ Jurisprudência relevante: Enunciado nº 49 do TJRS. Leis relevantes citadas: CPC/2015, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADAO ELISEU RODRIGUES , em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação que move contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , a qual dispõe: Vistos. As custas processuais se constituem em uma das fontes de sustento e manutenção do Poder Judiciário. É também através dela que toda a estrutura judiciária se mantém, a fim de prover o acesso a todos. Por isso, é necessário que se observem critérios para a concessão da gratuidade judiciária, sob pena de o sistema tornar-se insustentável, prejudicando, por fim, toda a sociedade. Para fins de comprovação da necessidade de concessão da AJG, a parte autora foi intimada a juntar i) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; iii) cópia dos extratos de cartão de crédito; iv) comprovante de regularidade do CPF; v) cópia completa da última declaração de imposto de renda e, em caso de ser isento da entrega da declaração de imposto de renda, o respectivo comprovante de isenção acompanhado de cópia da CTPS. Entretanto, o autor somente informou ser isento do Imposto de Renda, mantendo-se inerte quanto a juntada dos demais documentos. Assim sendo, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária ao autor. (...) Em suas razões, a parte agravante requer a reforma da decisão agravada para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Afirma que está sofrendo enormes prejuízos, além de apresentar a sua declaração do imposto de renda dos anos anteriores e outros inúmeros documentos onde comprova que a parte é isenta do IR. Pede provimento. É o relatório. Decido . DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O artigo 98 do CPC, que estabeleceu normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não dispuser de recursos para pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios tem direito ao benefício da gratuidade judiciária. Ainda acerca da gratuidade judiciária, dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC: Art. 99. [...] §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, com relação ao valor mensal auferido, esta Câmara adota como critério objetivo para a concessão da gratuidade judiciária, sem maiores perquirições, a renda mensal do postulante no patamar de até 5 salários mínimos, sendo que, caso o rendimento mensal ultrapasse o referido limite, deverá a parte comprovar despesas extraordinárias que onerem excessivamente sua renda. Nesse sentido dispõe o Enunciado n.º 49, do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É POSSIBILITADA ÀS PESSOAS QUE COMPROVEM POSSUIR RENDA MENSAL BRUTA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS . NO CASO DOS AUTOS, HÁ ELEMENTOS QUE INDICAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA POSTULANTE. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53709558220238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 17-02-2024) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A DECLARAÇÃO DE POBREZA PREVISTA NO ART. 99, § 3º DO CPC IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, MOTIVO PELO QUAL O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER INDEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTÁ-LA. NO CASO CONCRETO, INEXISTE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO. A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS IMPLICA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM MAIORES INDAGAÇÕES, CONFORME ENUNCIADO Nº 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS DE PORTO ALEGRE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50288061320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 15-02-2024) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. Renda mensal bruta de até 05 salários mínimos . Hipossuficiência comprovada. Entendimento em consonância com o enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53614117020238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 13-12-2023) - grifei Caso o rendimento da pessoa física ultrapasse tal limite, deverá comprovar as despesas que oneram excessivamente sua renda, salvo justificadas exceções. No caso concreto , conforme se verifica dos extratos anexados ao autos, a parte autora percebe, mensalmente, o valor de R$ 3.078,57 a título de aposentadoria por idade ( evento 1, HISCRE11 ), ou seja, valor muito inferior ao parâmetro estabelecido de 5 salários mínimos (R$7.590,00). Ademais, pelos documentos que demonstram a Situação do Imposto de Renda - Pesso Física referentes aos anos de 2020 a 2025, pode-se perceber que não houve declaração de rendimentos pelo autor nesses últimos anos (evento 1 - outros 8 e 9). Por fim, a parte comprovou a regularidade de seu CPF (evento 1 - situação cadastral do CPF). Ressalto que, inexistindo qualquer documento que afaste a hipossuficiência alegada, a presunção milita em favor do recorrente. Portanto, conclui-se que o agravante não possui condições de custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual cabe a concessão do benefício da justiça gratuita. Dispositivo: Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, voto por dar provimento ao recurso para fins de deferimento do benefício da gratuidade da justiça à parte autora.

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Processo nº 5128518-39.2025.8.21.7000

ID: 280670597

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128518-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MACHADO LEITE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS EDUARDO STAHLHOFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5128518-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : PAULO CESAR MACHADO LEITE ADVOGADO(A) : C… Agravo de Instrumento Nº 5128518-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : PAULO CESAR MACHADO LEITE ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO STAHLHOFER (OAB RS067954) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, sob fundamento de que o patrimônio declarado seria incompatível com o conceito de pobreza jurídica. A parte agravante sustentou estar desempregada há mais de cinco meses, sem qualquer fonte de renda atual, e juntou documentos comprobatórios de sua atual situação financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a suficiência dos documentos apresentados para comprovação da hipossuficiência financeira da parte agravante e, consequentemente, a viabilidade de concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR : A decisão agravada baseou-se exclusivamente na última declaração de imposto de renda da parte autora, sem atentar para as circunstâncias fáticas posteriores por ela demonstradas, como a exoneração recente do cargo de professor e a ausência de vínculo empregatício. O art. 99, § 2º, do CPC exige que o indeferimento da gratuidade somente ocorra diante de prova inequívoca da ausência de pressupostos legais, devendo-se oportunizar à parte a apresentação de documentos comprobatórios. No caso, a documentação apresentada — incluindo CTPS atualizada, extratos bancários e comprovante de desemprego — revela situação de insuficiência financeira, corroborada pela presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, nos termos do Enunciado nº 49 do CEJ do TJRS. A jurisprudência da 19ª Câmara Cível, inclusive em caso análogo, reafirma a possibilidade de concessão do benefício mesmo a quem aufira renda ligeiramente superior a cinco salários mínimos, quando comprovada a ausência de meios para suportar os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “1. A presunção legal de hipossuficiência econômica do requerente de justiça gratuita somente pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário. 2. A demonstração de desemprego e baixa movimentação bancária justifica a concessão do benefício, ainda que constem rendimentos anteriores ligeiramente superiores ao limite de cinco salários mínimos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5209464-32.2024.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 09.11.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO CESAR MACHADO LEITE , devidamente qualificado nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, movida contra MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. A decisão interlocutória agravada indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, conforme os seguintes termos ( evento 14, DESPADEC1 ): Vistos. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso em apreço, o patrimônio declarado pela parte autora é incompatível com o conceito de pobreza que justifica a concessão da gratuidade judiciária. Nesse cenário, respeitosamente, entendo que a documentação trazida aos autos pelo demandante não demonstra a ausência de condições financeiras por parte do autor para arcar com as despesas processuais. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente, que fica intimada para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias. Após o recolhimento, voltem conclusos para homologação do acordo entabulado entre as partes. Diligências legais. Em suas razões recursais, o agravante Paulo Cesar Machado Leite alegou que está desempregado há mais de cinco meses, sem qualquer fonte de renda, e que, portanto, não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Argumentou que, apesar de constar na sua última declaração de imposto de renda a percepção de R$ 93.382,83 a título de rendimentos no ano anterior, essa informação não reflete sua atual condição financeira. Asseverou que a decisão recorrida desconsiderou sua realidade fática atual e contrariou o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, que determina que a análise da hipossuficiência deve considerar a insuficiência de recursos no momento da propositura da demanda. Defendeu que a mera existência de renda passada não afasta a presunção legal de hipossuficiência e que a negativa da justiça gratuita configura cerceamento do acesso à justiça. Requereu, assim, o provimento do agravo para reformar a decisão do Juízo de origem e conceder o benefício da gratuidade da justiça ( evento 1, INIC1 ). Recebido o recurso no efeito suspensivo e determinada ao agravante a juntada de documentos ( evento 7, DESPADEC1 ). Manifestou-se o agravante, juntando documentos ( evento 13, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do agravo. Ausente o preparo, sendo tal aspecto justificado, eis que a pretensão recursal versa sobre tal tema. A previsão legal em que fulcrada a decisão do juízo a quo encontra-se no 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, que dispõe: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Já o artigo 99, §2º, CPC menciona que, "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ." (Grifos deste Relator). O Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal menciona a possibilidade de ser concedido o benefício aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até 5 salários mínimos: 49ª – O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Decisão desta Câmara reforça esse entendimento (destaquei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS EM VIRTUDE DE SUCESSIVAS QUEBRAS DE RECEITA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TRATANDO-SE DE PESSOAS FÍSICAS, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME PREVEEM OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52094643220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 09-11-2024) No caso em questão, o agravante logrou êxito em demonstrar que é pobre, na acepção legal do termo, sem condições, portanto, de fazer frente às custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. O agravante qualificou-se como professor ( evento 1, PROC2 ). Juntou aos autos de origem Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2024 ( evento 12, DECL4 ), no qual se observa possuir rendimentos tributáveis no valor de R$ 93.382,83. Assim, o referido documento apresentado demonstra que o agravante recebeu, no ano de 2024, o valor de R$ 7.781,90 mensal, o que em pouco ultrapassa os cinco salários mínimos, teto adotado por este Tribunal. Em grau recursal, informou estar desempregado há 5 meses, em razão de ter sido exonerado do emprego anterior, comprovado pelo documento contido no evento 12, OUT3 . Instado a juntar aos autos a CTPS, os extratos bancários dos 3 (três) últimos meses e o comprovante de regularidade do CPF ( evento 7, DESPADEC1 ), o agravante juntou os documentos solicitados ( evento 13, PET1 ), que demonstram não possuir vínculo de emprego e movimentação de baixos valores em sua conta bancária nos últimos três meses ( evento 13, CTPS3 e evento 13, EXTRBANC4 ). Assim, tendo em vista as provas constantes dos autos, resta demonstrada sua hipossuficiência a justificar a concessão do benefício pleiteado. Diante do exposto, em juízo monocrático, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para conceder o benefício da gratuidade judiciária ao agravante. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias.

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Banco Do Brasil S/A x Carlos Erinaldo Freitas Rosa

ID: 280624120

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031809-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS ERINALDO FREITAS ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA SEERIG ALLEGRETTI

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ELÓI CONTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5031809-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : CARLOS ERINALDO FREITAS ROSA ADVOGADO(A) : LAURA SEERIG ALLEGRETTI (OAB RS127… Agravo de Instrumento Nº 5031809-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : CARLOS ERINALDO FREITAS ROSA ADVOGADO(A) : LAURA SEERIG ALLEGRETTI (OAB RS127916) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento. O STJ no julgamento do Tema nº 1.150, sobre assunto PASEP, firmou as teses a serem adotadas sobre a (i) Legitimidade passiva do Banco do Brasil; sobre o (ii) prazo prescricional a ser adotado; e, o (iii) termo inicial / dies a quo da prescrição . Sobre a tese fixada no item (iii) do Tema 1.150 , salvo melhor juízo, será necessário aguardar a firmatura de tese pelo STJ quanto ao Tema nº 1.300 1 . Explico. Para poder analisar a prescrição conforme tese elencada no item (iii) Tema nº 1.150 é necessário estabelecer quem é o responsável pela prova a ser produzida sobre o momento ou a forma pela qual o autor da ação tenha ou possa ter tomado ciência inequívoca dos "desfalques" na sua conta PASEP. Para melhor compreensão dessa necessidade, também se faz necessário conhecer os fundamentos da afetação do Tema 1.300, cuja reprodução de alguns pontos reproduzo: (...) Os recursos especiais REsp ns. 2.162.193, 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 foram selecionados como representativos de controvérsia pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e submetidos, pela Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP. Delimitação da controvérsia Os processos selecionados foram propostos por titulares de contas individualizadas do PASEP, os quais alegam não reconhecerem lançamentos a débito em suas contas e pedem a correspondente reparação, com as devidas atualizações - além de indenização por danos morais. (...) Os acórdãos selecionados divergiram entre si quanto à solução a ser dada. Alguns imputaram ao correntista o ônus de exibir a documentação comprobatória. Outros, conferiram o ônus da prova à instituição financeira. O Tribunal de Justiça de Pernambuco indicou duplo objeto para a controvérsia: a aplicabilidade do CDC e a distribuição do ônus da prova: Definir a natureza jurídica da relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP para estabelecer a existência de enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou, caso contrário, se a relação é regida tão somente pelo Código Civil; Por conseguinte, fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, além dos saques indevidos e dos desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou nas regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. De acordo com essa delimitação, haveria duas controvérsias imbricadas. A primeira diria com a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao serviço bancário relativo à custódia das contas do PASEP. Essa questão envolve a interpretação do art. 2º, caput, e do 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) A aplicabilidade ou não do CDC também demanda a interpretação acerca das peculiaridades do serviço prestado na administração das contas vinculadas. O PASEP, e seu sucessor, o PIS-PASEP, são fundos públicos e o serviço prestado pelo BANCO DO BRASIL não é oferecido no mercado, conforme art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. A segunda controvérsia questão diria com a possibilidade de atribuir o ônus da prova dos saques indevidos e desfalques ao BANCO DO BRASIL S.A. O fundamento da inversão do ônus da prova poderia ser o art. 6º, VIII, do CDC, ou do § 1º do art. 373 do CPC: CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; CPC Art. 373. ... § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. A questão pode ser apresentada como uma controvérsia única, acerca da distribuição do ônus probatório. O ônus de demonstrar que lançamentos a débito na conta individualizada foram revertidos em pagamentos ao correntista é a questão fundamental a ser decidida nesses processos. Caso se entenda que o ônus é do BANCO DO BRASIL S. A., não haverá diferença prática em definir como fundamento dessa imputação o art. 6º, VIII, do CDC, ou o art. 373, § 1º, do CPC. Para a solução dos litígios, o que interessa é a distribuição do ônus probatório. O ponto fulcral está em determinar se, seja ou não uma relação de consumo, pode-se atribuir à instituição financeira o ônus de demonstrar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas. É essa a ênfase a ser dada na decisão do Superior Tribunal de Justiça Portanto, tenho que a controvérsia pode ser assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. (...) E, ao tratar da admissibilidade e da representatividade, assim decisão a Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura: (...) No REsp n. 2.162.198, afastou-se a aplicação do CDC e impôs-se o ônus da prova à parte autora, invocando-se o art. 373, I, do CPC. Imputou-se à parte autora o ônus de juntar os próprios contracheques e o extrato de sua conta corrente, nos períodos em que ocorreram os saques. Não tomada a iniciativa de produzir os documentos, a lide foi julgada improcedente. (...) No REsp n. 2.162.222, o Tribunal de Justiça afastou a aplicação do CDC e impôs à parte autora o ônus de juntar os próprios contracheques e o extrato de sua conta corrente, juntamente com a petição inicial. Para tanto, invocou o art. 373, I, do CPC, e afastou a aplicação do art. 373, § 1º, por estar a prova ao alcance da parte demandante. Não tomada a iniciativa de produzir os documentos, a lide foi julgada improcedente As decisões na jurisprudência em geral e em nosso Tribunal em especial, seguem em algumas direções para reconhecer o dia inicial da contagem do prazo prescricional: 1ª) data que a parte autora teve acesso ao extrato de sua conta; 2ª) data de sua aposentadoria; 3ª) data do saque do valor do PASEP, entre outras. Mas, para se adotar esse ou aquele critério, é indispensável se saber de quem é o ônus de demonstrar a data da ciência inequívoca, isto é, se é do autor ou do réu. Conclusão não é outra senão a de que eventual reconhecimento do termo inicial da prescrição depende intrinsecamente do desfecho do Tema nº 1.300 justamente para poder definir de maneira estreme de dúvidas o entendimento sobre o termo inicial do prazo prescricional. Não fosse isso, entendo que a suspensão é benéfica ao passo que evitará a nefasta prolação de atos jurisdicionais tendentes à desnecessidade, tampouco trará prejuízo ao próprio Poder Judiciário e às partes, visto que, após o julgamento do referido Tema nº 1.300 , haverá segurança jurídica sobre a adoção da tese de forma unânime. Assim sendo, por mais que a demanda eventualmente não mais trate de maneira específica/direta acerca do ônus da prova, tal qual abarcado pelo Tema nº 1.300 2 , entendo que deva haver o sobrestamento do julgamento do presente recurso de agravo de instrumento e do próprio andamento do processo perante a Origem, para se poder, atribuindo o ônus da prova de forma legal, justa e republicana, dar continuidade ao andamento do feito até seus estágios finais. DISPOSITIVO. Diante disso, tendo em vista tratar-se de recurso de agravo de instrumento, DETERMINO o sobrestamento do processamento / julgamento do presente recurso e do próprio andamento do processo perante a Origem , nos termos do tanto quanto determinado pelo STJ no que toca ao Tema nº 1.300 . Deverão os setores competentes observarem os códigos de alimentação de dados no sistema para marcação do assunto. Com o julgamento do Recurso Especial acima identificado, seja o resultado certificado nos autos e venham então conclusos para julgamento deste recurso. Intime-se. Cumpra-se.

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Giuliano Lucas Torres e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Oeste Catarinense

ID: 276197668

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126384-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIULIANO LUCAS TORRES GIULIANO LUCAS TORRES 88357651020

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVANA DUTRA TORRES

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JOAO CARLOS GROSS DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5126384-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : GIULIANO LUCAS TORRES 88357651020 ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5126384-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : GIULIANO LUCAS TORRES 88357651020 ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS GROSS DE ALMEIDA (OAB RS009724) ADVOGADO(A) : Silvana Dutra Torres (OAB RS047501) AGRAVANTE : GIULIANO LUCAS TORRES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS GROSS DE ALMEIDA (OAB RS009724) ADVOGADO(A) : Silvana Dutra Torres (OAB RS047501) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) EMENTA Agravo de instrumento. Embargos à execução. Insurgência contra indeferimento da ajg para pessoa jurídica e para pessoa física. NÃO FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA ATESTAR QUE FAZ JUS A BENESSE. INDEFERIMENTO DA AJG. Agravo de instrumento desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA GIULIANO LUCAS TORRES e GIULIANO LUCAS TORRES ME interpõem agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão que indeferiu a concessão da gratuidade judiciária ( evento 3, DESPADEC1 ): Vistos. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas e jurídicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 5º, LXXIV, da CF/88. Tratando-se de pessoa jurídica, incumbe à parte embargante comprovar a alegação de falta de condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu funcionamento. Neste sentido, o entendimento do TJRS: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte admite excepcionalmente a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas , quando evidenciada a necessidade. Precedentes. 2. Não demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo , inviável a concessão da AJG. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50347130320238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 11-07-2023). No caso em tela, extrai-se dos autos que a parte autora não demonstrou de forma satisfatória fazer jus ao benefício de gratuidade processual, tampouco que o recolhimento das custas e demais despesas inviabiliza o acesso ao Poder Judiciário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Em suas razões, alegam a distinção entre o patrimônio da pessoa física e jurídica. Referem que a pessoa física possui renda inferior a cinco salários mínimos, não possuindo condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento. Apontam não possuírem bens móveis e imóveis, ou qualquer outra fonte de renda, confirmando que fazem jus ao benefício. Sustentam que a pessoa jurídica é adquirente do Simples Nacional desde o ano de 2019, estando enquadrada no SIMEI. Sustenta, ainda, estar com os tributos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, vencidos desde junho de 2024. Ressaltam que juntaram as documentações pertinentes para comprovarem a sua hipossuficiência. Requer o conhecimento do presente recurso para deferir a assistência judiciária gratuita aos agravantes. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, tendo em vista o atendimento dos pressupostos legais de admissibilidade, e passo a apreciar o pleito de tutela veiculado. 1. AJG para pessoa jurídica: A Súmula 481 do STJ dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A jurisprudência desta Câmara entende possível a concessão do benefício para pessoa jurídica, desde que o pedido seja amparado em provas da incapacidade de arcar com as custas do processo. Segue julgado neste sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE . PRESSUPOSTOS. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte e dos Tribunais Superiores, é possível a concessão de AJG à pessoa jurídica que comprovar precária situação financeira. Ausente demonstração nesse sentido, inviável o deferimento da benesse pleiteada. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo, Nº 70067048918, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 15-12-2015) Conforme leitura do art. 99, § 3º 1 , do CPC, a presunção de insuficiência de recursos para fins de concessão de AJG é exclusiva para a pessoa física, não se estendendo, portanto, para a pessoa jurídica. Logo, o deferimento do benefício para a pessoa jurídica exige provas contundentes da absoluta impossibilidade de suportar o pagamento das custas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Diferentemente da presunção juris tantum de boa-fé, que existe em favor da pessoa física, por força do expresso texto legal, no caso da pessoa jurídica , seja ela com ou sem fins lucrativos, impõe-se demonstrar cabalmente sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais caso venha a requerer o benefício da gratuidade judiciária. Ainda que a recorrente se apresente em recuperação judicial, para que obtenha o benefício da gratuidade judiciária é indispensável que comprove a sua efetiva necessidade e indisponibilidade de recursos financeiros. No caso dos autos, não obstante a alegada condição, não está demonstrado que o indeferimento do pedido possa ocasionar à empresa agravante óbice intransponível ao conhecimento pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça ao direito. Decisão de indeferimento da AJG mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079713996, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 14-03-2019) No caso, embora a documentação juntada nos autos originários ( evento 1, DECL7 ) demonstre a declaração anual do SIMEI, o documento não se mostra hábil, por si só, para comprovar sua condição de necessidade, pois não há como concluir pela existência de dificuldades financeiras capazes de justificar o deferimento do benefício pretendido. Desta forma, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita postulado pela pessoa jurídica. 2. AJG para pessoa física: Na hipótese em exame, verifico que a única documentação apresentada corresponde a sua carteira de trabalho. O recorrente não apresentou documentos suficientes para atestar que faz jus a gratuidade judiciária, tais como, cópia integral e atualizada da sua declaração de bens e rendimentos, entregue à Receita Federal, ou, em caso de ser isento, para que comprove documentalmente que não a entregou, mediante consulta junto ao site da Receita Federal, bem como comprovantes de rendimentos, extratos bancários e dos cartões de crédito, referentes aos últimos 06 (seis) meses, certidões do DETRAN e de Registro de Imóveis. Diante disso, e considerando que a concessão da assistência judiciaria gratuita depende da comprovação da hipossuficiência da postulante, tenho que não demonstrada a alegada hipossuficiência. Ainda, a declaração de hipossuficiência, por si só, não se presta ao fim destinado, pois é de ser considerado juntamente com a documentação requerida pelo juízo, que não veio aos autos. Destaco que o deferimento do benefício da gratuidade judiciária é medida excepcional, devendo a parte agravante comprovar a sua incapacidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de suas atividades, o que não restou demonstrado na hipótese em exame. Não se está a exigir demasiado rigor, e sim apenas a tentativa de evitar o deferimento indiscriminado da AJG, uma vez que, no caso dos autos, a agravante não comprovou que se enquadra, efetivamente, como necessitada, considerando que não apresentou documentos necessários para melhor apreciação do pedido de justiça gratuita. Dessa forma, não preenchidos os requisitos para concessão do benefício, nenhum reparo merece a decisão atacada. De se referir, ainda, que a recorrente se encontra representada por advogados particulares, o que também atesta condição de arcar com as custas processuais. Assim, não tendo sido demonstrada a alegada hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita postulado pela pessoa física e pela pessoa jurídica. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 1 . Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

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Processo nº 5130264-39.2025.8.21.7000

ID: 276238957

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130264-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO ROBERTO JERONYMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5130264-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mensalidades RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECU… Agravo de Instrumento Nº 5130264-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mensalidades RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB SP296142) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO privado. instituto porto alegre de igreja metodista - ipa. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. - a simples declaração da parte recorrente de que está em processo de recuperação judicial não faz prova eficaz, capaz de comprovar a carência de recursos para custear o processo em tela. Os documentos acostados pela empresa recorrente são insuficientes para comprovar a impossibilidade ao pagamento das custas processuais. - A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA CONSTITUI SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, NA QUAL deve haver EFETIVA COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA EMPRESA POSTULANTE, SITUAÇÃO ESTA NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. NEGAdo PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO PORTO ALEGRE DE IGREJA METODISTA - IPA contra decisão proferida nos autos da ação ajuizada em desfavor de ADRIANO CASTRO VITORINO . A decisão atacada foi redigida nos seguintes termos - evento 67, DESPADEC1 : A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica condiciona-se à demonstração da impossibilidade de suportar as despesas processuais. Diante do relatório de atividades ( evento 63, ANEXO2 ) com passivo considerável, destaco que a condição de recuperação judicial da parte autora, por si só, não é causa apta para a concessão do benefício de gratuidade judiciária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO REVISIONAL. AJG . O BENEFÍCIO DA AJG EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA DEVE SER CONCEDIDO APENAS EM SITUAÇÕES ESPECIALÍSSIMAS, QUANDO DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE À EMPRESA POSTULANTE, SEM O QUE FICARIA INIBIDA DE DEMANDAR JUDICIALMENTE . CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ARGUMENTOS COMO ESTAR PASSANDO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS, POR SI, NÃO TÊM O CONDÃO DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG (AGRG NO ARESP. Nº 432.760/SP). ATÉ MESMO EMPRESAS QUE SE ENCONTRAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TÊM TIDO SEUS PEDIDOS DE AJG NEGADOS, PORQUANTO HÁ PRESUNÇÃO DE QUE A EMPRESA TEM CONDIÇÕES DE SE REEQUILIBRAR ECONOMICAMENTE, DEVENDO DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO (ERESP. Nº 736.358/SC). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50569237720258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 11-03-2025) Assim, mantenho o indeferimento da gratuidade judiciária ( evento 8, DESPADEC1 ). Expeça-se mandado de citação para o endereço informado no evento 58, PET1 , nos termos da decisão de evento 20, DESPADEC1 . Cumpra-se. Intime-se. Insurgiu-se a parte agravante contra a decisão atacada, sustentando que inexistem recursos no momento para pagamento das custas processuais necessárias à cobrança judicial. Dissertou sobre o plano de recuperação judicial que lhe foi deferido. Discorreu sobre a legislação aplicável à espécie. Ao final, pugnou reformada a decisão guerreada, a fim de conceder os benefícios da gratuidade processual de forma integral ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de analisar pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pela INSTITUTO PORTO ALEGRE DE IGREJA METODISTA - IPA. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . Outrossim, nos termos do artigo 98, caput , do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Portanto, o acesso gratuito ao Poder Judiciário é garantido àqueles que comprovem a situação hipossuficiência econômica. O direito à justiça gratuita, da mesma forma que os demais direitos fundamentais processuais, ostenta nítida função instrumental, servindo à tutela dos demais direitos (materiais ou processuais). No âmbito desta Egrégia Corte, cumpre consignar que o Centro de Estudos, em deliberação, exarou a conclusão 49ª, no sentido de que o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições , aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. O principal argumento trazido pela agravante para corroborar a tese de necessidade de concessão do beneplácito da gratuidade de justiça é o fato de que restou deferida a recuperação judicial no processo n. 5035686- 71.2021.8.21.0001/RS, que envolve 16 instituições do grupo, incluindo o autor, de modo que não dispõe de recursos para o pagamento das custas processuais. Pois bem. Em que pese não se desconheçam as inúmeras dificuldades enfrentadas pelas instituições da rede privada de ensino, mormente originadas pela pandemia do COVID-19, não se pode atribuir à empresa agravante a condição de insuficiência financeira. Com efeito, a simples declaração da parte recorrente de que está em processo de recuperação judicial não faz prova eficaz, capaz de comprovar a carência de recursos para custear o processo em tela. Os documentos acostados pela empresa recorrente são insuficientes para comprovar a impossibilidade ao pagamento das custas processuais. Quisesse a agravante, de fato, fazer prova da hipossuficiência financeira, deveria ter acostado aos autos demais documentos que pudessem esclarecer a sua situação de necessitada. A prova trazida ao processo, como se vê, é singela e não autoriza a concessão do pleito. Reitero, não são ignoradas as dificuldades financeiras enfrentadas pelas instituições de ensino no cenário agravado pela crise sanitária. Ocorre que, a concessão da benesse em tela à pessoa jurídica constitui situação excepcional, na qual deve haver efetiva comprovação de impossibilidade de pagamento das custas pela empresa postulante, situação esta não verificada na espécie. Nesse contexto, entendo que não se desincumbiu a contento o apelante em comprovar a alegada situação de hipossuficiência econômica, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, I do CPC. Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DE DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA, MONOCRATICAMENTE. COM A EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "ENSINO", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO PARA DECISÕES UNÂNIMES PROLATADAS NOS FEITOS QUE DIZEM RESPEITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE RETRATA CASO REPETITIVO ANTERIORMENTE JÁ JULGADO, À UNANIMIDADE, NESTE COLEGIADO, A AUTORIZAR JULGAMENTO, PELO RELATOR, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, OBSERVADA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CASOS IDÊNTICOS, NA FORMA DO ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA SUPÕE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. EVENTUAL INSTABILIDADE FINANCEIRA SAZONAL OU O FATO DE SER ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, UMA VEZ QUE É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO TENHA MEIOS DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NO CASO. DECISÃO RECORRIDA CONFIRMADA, DE PLANO. RECURSO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 50979423420238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 15-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. NO CASO, AINDA QUE SE TRATE DE ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODERIAM PREJUDICAR SUA ATIVIDADE FIM DE MODO A SUSTENTAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DIANTE DOS NÚMEROS DE SEU PATRIMÔNIO E FATURAMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE COBRA POR SEUS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, NÃO ATENDE GRATUITAMENTE NEM É DESTINADA APENAS A ALUNOS CARENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50926021220238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 10-04-2023) Destarte, mantenho a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, nos exatos termos em que proferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos da fundamentação. Intime-se. Diligências legais.

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Renato Ferreira De Araujo x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 275171604

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124153-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RENATO FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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LUCIANO BASTOS CARRASCO

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Agravo de Instrumento Nº 5124153-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : RENATO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCIANO BA… Agravo de Instrumento Nº 5124153-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : RENATO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCIANO BASTOS CARRASCO (OAB RS104757) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA à PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL COMPATÍVEL COM A OBTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, eis que inferior a 5 salários-mínimos. AUTORIZADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONSIDERANDO AS DESPESAS E A RENDA (ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E OS EMPRÉSTIMOS). POSSÍVEL À PARTE ADVERSA IMPUGNAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE CASO TRAGA ELEMENTOS CONCRETOS QUE DESAUTORIZEM O DEFERIMENTO DA AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RENATO FERREIRA DE ARAUJO , em ação revisional que move contra FACTA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, que segue transcrita ( evento 4, DESPADEC1 ): " Vistos. Em vista dos comprovantes de rendimento acostados pela parte autora, os quais demonstram sua capacidade de arcar com as custas processuais, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado. Ademais, tal benefício se destina às pessoas realmente necessitadas, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer, na qual o autor pretende a concessão da gratuidade judiciária. O juízo de origem avaliou a documentação apresentada, a qual embasou o indeferimento do benefício. Inconformada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que comprovarem a necessidade, conforme estabelecido no art. 5º , inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Hipótese em que os rendimentos mensais auferidos pelo requerente superam 5 (cinco) salários mínimos nacionais e não se compatibilizam com a concessão do benefício. 5 . O comprometimento da renda com empréstimos, por si só, não justifica a flexibilização dos critérios utilizados, uma vez que resulta de uma gestão realizada pela própria parte, cujas consequências não podem ser atribuídas ao Estado. IV. DISPOSITIVO 5 . Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50747102220258217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 28-03-2025)". Isso posto, intime-se a parte autora para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Diligências legais". Aduz a parte recorrente que é " praça da reserva da Brigada Militar do RS, e, como a grande maioria de seus colegas, está afundado em incontáveis empréstimos que drenam seu contracheque ". Dessa forma, do seu rendimento bruto, resta, em termos líquidos, um valor muito inferior. Pelo exposto, requer seja deferido o acesso à Gratuidade da Justiça, revertendo-se a decisão atacada ( evento 1, DOC1 ). É o relatório. 2. Destaco que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Dessa forma, passo a análise do mérito de forma monocrática. Da Assistência Judiciária Gratuita Conforme com o previsto na Lei nº 1.060/50 e no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal-CF, a assistência judiciária gratuita está subordinada à condição financeira da parte requerente por ocasião do pedido do benefício. Assim, ela poderá ser concedida nos casos em que o pagamento das custas processuais possa causar prejuízo ao seu sustento próprio e da sua família, inclusive como meio de assegurar o exercício de direito constitucionalmente garantido de ter sua pretensão examinada pelo Poder Judiciário, art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, conforme dispõe o artigo 98, caput, do CPC, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Para o deferimento a assistência postulada deve ser analisado o caso concreto, pois a alegação de pobreza ou necessidade não gera presunção absoluta quanto à hipossuficiência alegada. No caso, a parte autora é servidor público estadual e apresentou contracheque referente ao mês de 03/2025, constando proventos de R$ 14.497,21 brutos e R$ 4.349,23 líquidos ( evento 1, CHEQ4 ). Além dos descontos obrigatórios, constam pagamentos das parcelas de seus empréstimos, ou seja, resta-lhe montante inferior a 5 salários mínimos nacionais atuais (R$ 1.518,00) , parâmetro estabelecido pelo Centro de Estudos do TJRS como critério para a concessão do benefício da gratuidade. Portanto, a renda líquida e os gastos necessários refletem o enquadramento para o benefício, pois o custeio da lide pode comprometer a renda auferida pela parte requerente, inclusive sua mantença e da família. Cabe referir que é possível à parte adversa impugnar a concessão da gratuidade caso traga elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. Corroboram as constatações acima os seguintes julgados desta 25ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO DA BENESSE. 1. Conforme dispõe o artigo 98, caput, do Novo CPC, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. Com efeito, a benesse objeto do recurso visa a salvaguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, estando sujeita a uma verificação casuística dos elementos que permitem a sua concessão. 3. É relevante frisar que a declaração de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, até que sobrevenha aos autos prova em contrário. 4. Verifica-se, no caso concreto, que a parte demonstrou a necessidade do deferimento benefício da gratuidade judiciária . 5. À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício, caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. 6. Preenchidos os requisitos exigidos à obtenção da gratuidade judiciária , deve ser concedido o benefício. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA (Agravo de Instrumento, Nº 50497702720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 26-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. - O LITIGANTE QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA .(Agravo de Instrumento, Nº 50472465720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 23-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA FÍSICA. A gratuidade da justiça é destinada àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso dos autos, a parte agravante logrou êxito em comprovar satisfatoriamente a sua hipossuficiência. Os documentos apresentados são suficientes para comprovar a necessidade do benefício postulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA (Agravo de Instrumento, Nº 52656103020238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 21-09-2023) Diante do exposto, em decisão monocrática DOU PROVIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para conceder o benefício da AJG à parte agravante em face do entendimento já sedimentado nesta 25ª Câmara Cível.

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Rose Mari Machado De Oliveira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 322519992

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186718-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARI MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUCAS BILHERI DORNELES

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BOL & DORNELES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5186718-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : ROSE MARI MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BR… Agravo de Instrumento Nº 5186718-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : ROSE MARI MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COMO ETAPA COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO CONSUMIDOR. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no processo n.º 5005161-31.2023.8.21.0165/RS, que revogou a tutela de urgência anteriormente deferida para limitar os descontos em folha de pagamento da autora ao percentual de 35% de sua renda líquida, sob o fundamento de ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, fase obrigatória do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. A agravante alegou não ter sido intimada para justificar a ausência e requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso para restabelecimento da tutela revogada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a revogação da tutela de urgência que limitava os descontos mensais da parte autora, diante de sua ausência injustificada na audiência de conciliação prevista no procedimento de superendividamento regulado pelo art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A audiência de conciliação prevista no art. 104-A, do CDC,, constitui fase inicial, obrigatória e indispensável ao processamento do pedido de repactuação de dívidas, devendo o consumidor apresentar proposta de plano de pagamento e participar do ato. A ausência injustificada do consumidor na audiência de conciliação configura descumprimento do dever de cooperação e compromete o prosseguimento do procedimento de superendividamento, nos termos do art. 104-A, § 4º, IV, do CDC. A tutela de urgência somente pode ser concedida ou mantida quando presentes os requisitos legais do art. 300, do CPC, o que pressupõe conduta colaborativa do consumidor. A ausência não justificada afasta tais pressupostos. Não tendo a parte agravante apresentado justificativa prévia ou posterior para sua ausência na audiência, mostra-se legítima a revogação da tutela de urgência anteriormente deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento : A audiência de conciliação prevista no art. 104-A, do CDC constitui etapa obrigatória e indispensável do procedimento de superendividamento. A ausência injustificada do consumidor nessa audiência autoriza a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida. A manutenção da liminar exige conduta colaborativa do consumidor e o preenchimento simultâneo dos requisitos do art. 300, do CPC. Dispositivos relevantes citados : CDC, arts. 104-A, §§ 1º a 5º e § 4º, IV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada : Súmula 568 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ROSE MARI MACHADO DE OLIVEIRA , em face da seguinte decisão ( processo 5005161-31.2023.8.21.0165/RS, evento 68, DESPADEC1 ): "A parte autora foi intimada para manifestar-se acerca do seu não comparecimento na audiência de conciliação e silenciou. A fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, notadamente, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de possibilidade da reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao "condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). Portanto, a ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, o que não ocorreu, motivo pelo qual REVOGO a tutela de urgência parcial deferida nos autos. Intime-se a parte demandante, de forma pessoal, por AR, para que manifeste se persiste o interesse no prosseguimento do feito, pena de extinção pela inércia. Agendada intimação eletrônica. ". Em razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que a agravante não foi intimada para justificar sua ausência, tendo sido sumariamente revogada a liminar. Requer a concessão de efeito suspensivo, para restabelecer imediatamente a tutela anteriormente concedida, impedindo descontos superiores ao limite fixado judicialmente (35% da renda líquida). É o relatório. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida para limitar descontos em folha de pagamento da autora, ora recorrente, diante da ausência desta na audiência de conciliação designada nos autos principais. Após ser intimada pessoalmente, para dizer sobre o prosseguimento do feito ( evento 73, CARTA1 ), a parte autora restou silente. Nos termos do artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021, o procedimento de superendividamento pressupõe a instauração de processo judicial com realização de audiência de conciliação, ocasião em que o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento. Trata-se de etapa essencial para a eventual consolidação de acordos que atendam ao interesse das partes, especialmente a preservação do mínimo existencial do devedor. Conforme dispõe o caput do artigo citado, bem como seus §§ 1º a 5º, a audiência conciliatória constitui fase inicial e indispensável ao regular processamento do pedido, podendo resultar em acordo e, assim, na extinção da demanda. Apenas em caso de insucesso da conciliação é que se abre a possibilidade de continuidade do procedimento por meio do plano judicial compulsório, consoante artigo 104-B, do mesmo diploma legal. A antecipação de tutela, nos moldes do art. 300, do CPC, exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, não restou demonstrada justificativa idônea para a ausência da autora na audiência designada, razão pela qual a decisão que revogou a liminar deve ser mantida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NULIDADE DA DECISÃO. EM ATENÇÃO AOS ARTIGOS 104-A E 104-B DA LEI 14.181/2021, É NULA A DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO, SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.” (TJRS, AI 5033405-92.2024.8.21.7000, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, julgado em 27/03/2024) Por outro lado, nos casos em que o devedor justifica de forma adequada a ausência e preenche os pressupostos legais da tutela, a liminar pode ser mantida. No entanto, tal hipótese não se aplica à situação analisada: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA . NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AGRAVANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. O ARTIGO 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO ), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. NO CASO, PROFERIDA DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA E DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA QUAL A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPARECEU , SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME." (Agravo de Instrumento, Nº 52917887920248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 27-11-2024) Dessa forma, diante da ausência não justificada da agravante na audiência de conciliação, e considerando a natureza obrigatória dessa etapa no trâmite da repactuação, a revogação da tutela de urgência mostra-se adequada e em consonância com a legislação vigente. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Laudir Antonio Darold x Jaime Brena e outros

ID: 325256325

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5109021-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAUDIR ANTONIO DAROLD

Polo Passivo:

JAIME BRENA TERESINHA OLIVIA PIVOTTO BRENA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL BODANESE LOTS

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OBID CESAR GHISSONI

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Ação Rescisória (Grupo) Nº 5109021-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AUTOR : LAUDIR ANTONIO DAROLD ADVOGADO(A) : RAFAEL BODAN… Ação Rescisória (Grupo) Nº 5109021-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AUTOR : LAUDIR ANTONIO DAROLD ADVOGADO(A) : RAFAEL BODANESE LOTS (OAB RS098989) RÉU : TERESINHA OLIVIA PIVOTTO BRENA ADVOGADO(A) : OBID CESAR GHISSONI (OAB RS064822) RÉU : JAIME BRENA ADVOGADO(A) : OBID CESAR GHISSONI (OAB RS064822) EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 966, INCISO VII, DO CPC. A ação rescisória, meio autônomo de impugnação de decisão judicial transitada em julgado, exige a presença de um dos requisitos taxativamente previstos no art. 966 do CPC. O autor fundamenta seu pedido rescisório no inciso VII do art. 966 do CPC, alegando a existência de prova nova, consistente em levantamento topográfico realizado após o trânsito em julgado da ação demarcatória, que supostamente demonstraria erro na fixação dos marcos divisórios. Para que se configure a hipótese do inciso VII do art. 966 do CPC, é necessário que a prova: (a) seja nova, ou seja, preexistente à decisão rescindenda, mas que o autor ignorasse a sua existência ou dela não houvesse podido fazer uso; (b) seja capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável ao autor. No caso, o levantamento topográfico apresentado pelo autor foi produzido após o trânsito em julgado da ação demarcatória, não se tratando, portanto, de prova preexistente, mas de documento novo, produzido unilateralmente pelo autor. Ademais, o documento apresentado não possui força probante suficiente para, por si só, assegurar pronunciamento favorável ao autor, especialmente considerando que a ação demarcatória originária foi instruída com ampla produção probatória, incluindo perícia técnica. petição inicial indeferida, por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação rescisória ajuizada por LAUDIR ANTONIO DAROLD contra JAIME BRENA e TEREZINHA OLIVA PIVOTTO BRENA , objetivando rescindir sentença proferida nos autos da ação demarcatória nº 090/1.11.0002655-3 (0006291-95.2011.8.21.0090), que tramitou na Vara Judicial da Comarca de Casca/RS, com trânsito em julgado em 26/04/2022. O autor fundamenta seu pedido no art. 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil, alegando a existência de prova nova, que teria revelado "erro de fato frente a medição realizada à época". Sustenta que, após o trânsito em julgado da ação demarcatória, contratou os serviços de um agrimensor que, ao realizar novas medições, constatou que os marcos divisórios foram fixados em posição diversa daquela determinada pelo juízo na ação originária, havendo invasão de sua área de terra pelos réus. Requer, ao final, a procedência da ação rescisória para desconstituir a sentença proferida na ação demarcatória e, em novo julgamento, determinar a correta fixação dos marcos divisórios conforme o levantamento topográfico apresentado. A inicial foi instruída com documentos, incluindo cópia da sentença rescindenda, certidão de trânsito em julgado e levantamento topográfico realizado após o encerramento da ação demarcatória. Inicialmente distribuída perante o juízo de primeiro grau, a ação foi corretamente remetida a este Tribunal de Justiça, por se tratar de competência originária para o julgamento de ações rescisórias. Citados, os réus apresentaram contestação (evento 27 - p. 73 dos autos eletrônicos), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que não são mais proprietários do imóvel objeto da controvérsia, pois que o venderam em maio de 2024. No mérito, sustentam a impossibilidade de rediscussão da matéria em razão da coisa julgada, afirmando que o "fato novo" alegado pelo autor corresponde justamente à tese defensiva já apresentada e rejeitada na ação demarcatória. Informam que a ação originária foi objeto de diversos recursos, todos improvidos. Impugnam o levantamento topográfico apresentado pelo autor e requerem a improcedência da ação rescisória. Em réplica (evento 32 - p. 94 dos autos eletrônicos), o autor refuta as preliminares e reitera os argumentos da inicial, pugnando pela procedência do pedido. Posteriormente, foi reconhecida a tramitação equivocada do feito junto ao juízo a quo , determinando-se a remessa dos autos a esta Corte (evento 34 - fls. 99 dos autos eletrônicos). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Principio, entretanto, pela rejeição da alegada ilegitimidade passiva. A despeito de haverem os réus alienado o imóvel em questão, em se tratando de ação rescisória de decisão proferida em processo de que foram partes, conservam a sua legitimidade. Nos termos do art. 968, § 3º, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 314 do Regimento Interno desta Corte, cabível a presente decisão monocrática, que não pode ser outra senão o indeferimento liminar da petição inicial. A ação rescisória constitui meio excepcional de impugnação de decisão judicial transitada em julgado, sendo admissível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do Código de Processo Civil. No caso em análise, o autor fundamenta seu pedido rescisório nos incisos VII e VIII do art. 966 do CPC, pois que argumenta haver surgido prova nova a indicar ter havido erro de fato na decisão rescindenda. Tais dispositivos legais assim dispõem: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Conforme se depreende do dispositivo legal, para que se configure a hipótese rescisória prevista no inciso VII do art. 966 do CPC, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a prova deve ser nova, no sentido de que sua existência era ignorada pelo autor ou de que ele não pôde fazer uso dela; (b) a prova deve ser capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável ao autor. Importante ressaltar que a "prova nova" a que se refere o dispositivo não é aquela produzida após o trânsito em julgado, mas sim aquela que já existia à época do processo originário, porém era desconhecida pela parte ou de impossível utilização no processo. No caso em exame, o autor alega como prova nova um levantamento topográfico realizado por agrimensor por ele contratado após o trânsito em julgado da ação demarcatória, que supostamente demonstraria erro na fixação dos marcos divisórios entre as propriedades. Ocorre que tal documento não se enquadra no conceito de "prova nova" para fins de ação rescisória, pois não se trata de prova preexistente à decisão rescindenda, mas de documento produzido posteriormente ao trânsito em julgado. Com efeito, o levantamento topográfico apresentado pelo autor foi elaborado após o encerramento da ação demarcatória, não se tratando, portanto, de prova cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso durante o processo originário, mas sim de documento novo, produzido unilateralmente pelo próprio autor. Ademais, ainda que se considerasse o levantamento topográfico como prova nova, este não seria capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável ao autor, conforme exige o dispositivo legal. Vale ressaltar que a ação demarcatória foi instruída com ampla produção probatória, incluindo perícia técnica realizada por perito nomeado pelo juízo, além de provas documentais e testemunhais, tendo a sentença se baseado no conjunto probatório formado sob o crivo do contraditório. Assim, o levantamento topográfico unilateral apresentado somente agora pelo autor não possui força probante suficiente para, por si só, desconstituir a coisa julgada formada após regular processo de conhecimento, com ampla instrução probatória e exercício do contraditório. Tampouco se verifica, mesmo considerado em tese, a existência de erro de fato. Como estabelece o Art. 966 § 1º, "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. No caso dos autos, a posição das divisas e dos respectivos marcos que as assinalam constituem justamente o objeto de uma ação demarcatória, de modo que, por óbvio, o fundamento que o autor emprega nesta ação rescisória certamente foi ponto controvertido na ação em que foi proferida a decisão rescindenda. Assim, se a inconformidade do autor tem por objeto aquilo que a decisão rescindenda estabeleceu acerca do local em que deveriam ser postos os marcos demarcatórios, a petição inicial deve ser liminarmente indeferida, pois que nada autorizaria a desconstituição da coisa julgada. Se, por outro lado, a inconformidade é com a instalação dos marcos, que não teriam obedecido o disposto na decisão rescindenda, tampouco seria caso de rescisória, porquanto o alegado vício não estaria na decisão mas na implementação de seus efeitos. Ante o exposto, INDEFIRO liminarmente a petição inicial, nos termos da fundamentação. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.

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Adelar Jose Binotto x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 327518166

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195933-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR JOSE BINOTTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5195933-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : ADELAR JOSE BINOTTO ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DO CAN… Agravo de Instrumento Nº 5195933-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : ADELAR JOSE BINOTTO ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a probabilidade do direito da parte autora em relação à alegação de não contratação do empréstimo consignado; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando o comprometimento da renda alimentar do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC. No caso, não há elementos suficientes que indiquem, em cognição sumária, a inexistência da contratação, especialmente diante da alegação de que o negócio jurídico seria anulável por vício de consentimento. 2. A parte autora possui diversos outros contratos com a parte demandada, o que fragiliza a alegação de que não tinha ciência da modalidade contratada. 3. A jurisprudência do TJRS tem afastado a concessão de tutela provisória em hipóteses semelhantes, quando ausentes indícios concretos de irregularidade contratual. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 51810546120248217000, Rel. Pedro Luiz Pozza, j. 18-03-2025; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50491853820258217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 09-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADELAR JOSE BINOTTO contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, nos seguintes termos - evento 4, DESPADEC1 : A tutela antecipada requerida é a suspensão dos descontos a título de empréstimo consignado referente ao contrato n.º 96536708. Em síntese, alega o autor que nunca realizou a referida contratação do empréstimo, que lhe desconta R$ 366,52 reais ao mês. Embora realizado contato administrativamente, o réu somente lhe forneceu informações genéricas. É o breve relato. Decido . Recebo a inicial. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. A concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Neste momento processual, o autor não logrou comprovar indícios de ilegalidade na contratação do referido empréstimo. Em que pese a narrativa disposta na inicial, bem como a documentação juntada, trata-se de tutela satisfativa e a natureza da demanda enseja necessidade de contraditório e dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação entre as partes (art. 139, VI, do CPC). Determino que a parte demandada exiba, de forma incidental, o contrato entabulado com a parte autora no prazo da contestação, sob pena de incidência das sanções do art. 400 do CPC, considerando-se verdadeiras as alegações de prática de encargos abusivos. Cite-se. Com a resposta, oportunize-se a réplica. Adelar José Binotto alegou, em suas razões recursais, que a manutenção dos descontos, no valor de R$ 366,52 mensais, compromete sua subsistência, uma vez que recebe um salário mínimo. O Agravante sustentou que a decisão de primeiro grau foi equivocada ao indeferir a tutela provisória, uma vez que não foram considerados os indícios de ilegalidade na contratação do empréstimo. Além disso, afirmou que a continuidade dos descontos pode gerar danos irreparáveis, afetando diretamente sua renda alimentar. Por fim, pediu a reforma da decisão de primeiro grau, com a concessão da tutela de urgência para a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, alegando que a urgência se justifica pela irregularidade da contratação e os prejuízos que a manutenção dos descontos pode causar. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Recebo o recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O artigo 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator “[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal” . (grifei) No mérito, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, relativos a contrato que afirmou não ter contratado. Com base na redação do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, mostra-se necessária a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não vislumbro a probabilidade do direito da parte autora, pois, em que pese o demandante negue a contratação com a parte ré na sua inicial, posteriormente, o demandante sustentou que: é anulável eventual negócio jurídico quando há vício no consentimento, como no caso dos autos . Para além disso, a autora possui diversos outros contratos com a parte demandada - evento 1, EXTR4 . Portanto, em que pese a argumentação suscitada pela parte agravante em suas razões recursais, não constato, neste limitado âmbito de cognição inerente a este momento processual, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Nessa mesma linha, cito precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RCC. SUSPENSÃO DE DESCONTOS . AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. No caso concreto, ainda que se trate de Cartão de Crédito Consignado (RCC) em vez de Reserva da Margem Consignável (RMC), como constou da decisão agravada, verifica-se que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada . As faturas acostadas pela ré junto com a contestação demonstram que a parte agravante efetuou diversas compras em estabelecimentos comerciais com o cartão de crédito, bem como pagou boleto em valor superior ao mínimo objeto da consignação no benefício, o que fragiliza a alegação de que não tinha ciência da modalidade contratada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51810546120248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 18-03-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. I. Caso em exame: Insurgência recursal contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão dos descontos relativos a parcelas de contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) sobre benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 51,00. A parte agravante alega inexistência de contratação e comprometimento de sua renda. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. III. Razões de decidir: A tutela de urgência exige demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não há elementos suficientes que indiquem, em cognição sumária, a inexistência da contratação, especialmente diante dos documentos juntados pelo banco, nos quais constam assinatura da agravante e o registro do saque mediante cartão de crédito consignado. Ademais, a inércia processual da parte agravante, que permaneceu por longo período – desde 2016 – sem questionar os descontos , enfraquece a alegação de urgência. A jurisprudência desta Câmara tem afastado a concessão de tutela provisória em hipóteses semelhantes, quando ausentes indícios concretos de irregularidade contratual. Assim, não demonstrada a probabilidade do direito nem o perigo de dano, inviável o deferimento da medida pleiteada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: "A concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos decorrentes de contrato de RMC exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, sendo insuficiente a simples alegação de inexistência da contratação quando há documentos indicativos do vínculo contratual e considerável lapso temporal entre os descontos e a propositura da ação. " V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 300; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 51591975620248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 20.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50317309420248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 14.02.2024. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50491853820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 09-04-2025) - grifei. Diante do exposto, NEGO PROVIMENT O ao agravo de instrumento.

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Marcirio Aquino Marques

ID: 328750666

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195060-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

MARCIRIO AQUINO MARQUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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SILVIA HELENA VIRTUOSO

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Agravo de Instrumento Nº 5195060-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃ… Agravo de Instrumento Nº 5195060-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D AGRAVADO : MARCIRIO AQUINO MARQUES ADVOGADO(A) : SILVIA HELENA VIRTUOSO (OAB RS119547) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. penhora de valores via sisbajud. INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO DE VALORES ("TEIMOSINHA"). DECISÃO REFORMADA. 1. Situação em que a agravada não demonstrou interesse, tampouco buscou qualquer medida efetiva para satisfazer a obrigação contraída, sendo cabível a pesquisa pelo sistema SISBAJUD, utilizando a ferramenta de reiteração automática da ordem de bloqueio ("teimosinha") para verificar a existência de valores, para fins de bloqueio judicial, com prazo de 30 dias. 2. Portanto, em que pese os fundamentos da referida decisão, entendo necessária a sua reforma, isso porque é preciso dar efetividade ao acesso à Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D contra a decisão que, nos autos da ação execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de MARCIRIO AQUINO MARQUES , indeferiu o pedido de bloqueio de valores com ordens reiteradas, nos seguintes termos ( evento 126, DESPADEC1 ): 1. Embora o Sisbajud preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, o deferimento de penhora online deve observar o critério da razoabilidade. 1.2 Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA REITERADA DE VALORES VIA SISBAJUD (TEIMOSINHA). INDEFERIMENTO.POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD, PELO CREDOR, NA BUSCA DE VALORES PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO.PARA A APLICAÇÃO DO SISTEMA POR MEIO DE BUSCAS REITERADAS (TEIMOSINHA), É NECESSÁRIO QUE A PARTE CREDORA APRESENTE RAZÕES BASTANTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU AS PESQUISAS REITERADAS VIA SISBAJUD PELO SISTEMA TEIMOSINHA .NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51687933520228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 23-03-2023). 1.3 A orientação da jurisprudência, pois, é no sentido de que a reiteração de penhora online deve ser admitida somente quando houver indicativos de alteração na situação financeira do devedor. 1.4 Ainda, nas ações análogas ao presente processo, tem se mostrado infrutífero e oneroso a realização de SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, o que não contribui com a satisfação do crédito, prorrogando o encerramento da lide. 1.5 Diante disso, considerando que a referida modalidade de constrição deverá obedecer critérios de razoabilidade, bem como que o exequente não demonstrou/justificou a necessidade de bloqueio nesta modalidade, indefiro o pedido de bloqueio de valores com ordens reiteradas ("teimosinha"). 2. Defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD. No entanto, conforme documento que segue, não foram encontrados valores em contas da parte executada. Intime-se a parte exequente para indicar outros bens à penhora. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte apelante defende que o pedido de bloqueio reiterado via SISBAJUD, por 30 dias, é legítimo e aumenta as chances de localizar ativos do executado. Ressalta que a funcionalidade da "teimosinha" representou um avanço em relação ao BACENJUD. Por fim, afirma que a penhora de ativos financeiros é prioridade legal. Requer a concessão de tutela antecipada para autorizar o uso do SISBAJUD na modalidade reiterada e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao julgamento monocrático. Pretende a parte agravante, em síntese, a reforma da decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores com ordens reiteradas ("teimosinha"). Adianto que a inconformidade merece prosperar. Trata-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 12/05/2014 , ajuizada em desfavor de MARCIRIO AQUINO MARQUES , visando o adimplemento do débito no valor originário de R$ 3.636,06. Citado, o executado, ora agravado, não efetuou o pagamento, nem ofereceu embargos à execução. Dessa forma, em 22/04/2025 foi requerida a consulta no sistema SISBAJUD utilizando a ferramenta de reiteração automática de bloqueio de valores ("teimosinha"), a fim de encontrar valores penhoráveis em nome do executado, ora agravado, para saldar a dívida. Entretanto, o pedido de utilização do sistema SISBAJUD, através da ferramenta de reiteração automática ("teimosinha"), restou indeferido pelo juízo, sendo justificado que segue o entendimento de que deve ser considerado o período decorrido da última busca, bem como que a medida seria inócua, vez que inexiste movimentações financeiras nas contas da agravada. Em que pese os fundamentos da referida decisão, entendo necessária a sua reforma, isso porque é preciso dar efetividade ao acesso à Justiça. Veja-se que consultar o sistema SISBAJUD, mediante a utilização da ferramenta "teimosinha", que gera ordens de bloqueio de forma automática, com prazo de 30 dias, amplia a possibilidade de localização de valores nas contas bancárias de titularidade da executada. Ademais, sendo esta uma das funções disponibilizadas ao Poder Judiciário, não há razão para manter a decisão agravada, tendo em vista que, além de todo o período do débito e do trâmite processual, a agravada não demonstrou interesse, tampouco buscou qualquer medida efetiva para satisfazer a obrigação contraída. Nesse sentido, recentes decisões desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (" TEIMOSINHA "). PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D contra decisão que indeferiu o pedido de penhora por meio do sistema Sisbajud com repetição pelo prazo de 30 dias (" teimosinha "). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do sistema Sisbajud na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (" teimosinha ") para garantir a efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A legislação processual civil prioriza a penhora em dinheiro, conforme art. 835, I, § 1º, do CPC, justificando a utilização da modalidade " teimosinha " para garantir a efetividade da execução. 2. A decisão agravada indeferiu o pedido de reforço da penhora, porque não foi demonstrada razoabilidade concreta para a utilização da " teimosinha ". Contudo, tal medida se mostra pertinente para tornar mais eficiente a execução. 3. O sistema Sisbajud permite a reiteração automática de ordens de bloqueio, contribuindo para uma razoável duração do processo e ampliando a chance de bloqueio do valor necessário para o total cumprimento da ordem. 4. Precedentes desta Corte e do STJ autorizam a renovação da ordem de bloqueios, desde que observado o princípio da razoabilidade, sendo a reiteração automática uma ferramenta eficaz para a satisfação do crédito do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para deferir a utilização do sistema Sisbajud na modalidade de reiteração automática (" teimosinha ") pelo prazo de 30 dias. Tese de julgamento: 1. A utilização do sistema Sisbajud na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (" teimosinha ") é permitida para garantir a efetividade da execução, observando-se o princípio da razoabilidade. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51117625220258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 06-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de penhora por meio do sistema Sisbajud com repetição pelo prazo de 30 dias (" teimosinha ") e a utilização do Sistema Renajud, deferindo apenas a expedição de certidão em favor do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de utilização do sistema Sisbajud para penhora de valores de forma reiterada (" teimosinha "); (ii) a viabilidade de consulta e penhora de veículos pelo sistema Renajud. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A fase de execução tramita no interesse do credor, conforme art. 797 do CPC, sendo admitida a utilização dos sistemas conveniados ao Judiciário para busca de ativos, sem necessidade de esgotamento de diligências pelo credor.2. O sistema Sisbajud permite a reiteração automática de ordens de bloqueio (" teimosinha "), conferindo maior celeridade à execução e alinhando-se ao interesse do credor.3. A utilização do sistema Renajud é possível para facilitar a busca de bens capazes de satisfazer o crédito, representando efetividade e celeridade à prestação jurisdicional.4. A decisão agravada merece reparo, pois não há impedimento para utilizar as funcionalidades fornecidas pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso provido para deferir a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.Tese de julgamento: A utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD é admitida na fase de execução, sem necessidade de esgotamento de diligências pelo credor, visando à efetividade e celeridade da prestação jurisdicional.(Agravo de Instrumento, Nº 51088161020258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 02-05-2025) Portanto, entendo necessária a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja realizada consulta ao sistema SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de reiteração "teimosinha", com prazo de 30 dias. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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