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Processo nº 5099992-34.2024.4.02.5101

ID: 329124383

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5099992-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ANUNCIADA SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA LIRA NASCIMENTO

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JOSÉ CARLOS ALBERTO

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RECURSO CÍVEL Nº 5099992-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DEBORA ANUNCIADA SANTOS RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA LIRA NASCIMENTO (OAB RJ205441) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS ALBERTO (OAB RJ2498… RECURSO CÍVEL Nº 5099992-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DEBORA ANUNCIADA SANTOS RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA LIRA NASCIMENTO (OAB RJ205441) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS ALBERTO (OAB RJ249880) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA ADMINISTRATIVA (SABI) NO MESMO SENTIDO DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora ( evento 37, RECLNO1 ) em face de sentença ( evento 31, SENT1 ), que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais, quais sejam: "5. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a: 5.1) Subsidiariamente: 5.1.1) Conceder aposentadoria por invalidez e sua eventual majoração de 25% à parte Autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade total e permanente; 5.1.2) Conceder o auxílio-doença à parte Autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade; 5.1.3) Conceder auxílio-acidente, na hipótese de mera limitação profissional; 5.2) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento;" Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita exercício de sua atividade laborativa. Nesse sentido, afirma ter o douto juízo se baseado apenas no laudo pericial para integrar seu convencimento, este que teria sido realizado de forma genérica, estando carente de fundamentação, sem ater aos demais exames médicos acostados nos autos, pelos quais restaria comprovada a incapacidade alegada. Aduz que, a enfermidade da autora a impossibilita de exercer sua atividade habitual como operadora de loja. Requer, desse modo, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório do necessário. Decido. Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência. Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade. Assim, quanto à especialidade do profissional médico nomeado, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462). Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU. De todo modo, a parte autora foi avaliada por especialista em ortopedia (especialidade coerente com a patologia apresentada), com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro. Portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia. A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos ( evento 21, LAUDPERI1 ), sendo que a perícia foi realizada em 20/03/2025. Destaco que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes. Vejam-se as respostas pertinentes dadas pelo expert : Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: O exame médico pericial não busca patologias das quais a parte autora é portadora. O objetivo do exame é constatar uma ou mais doenças que a incapacitam para a realização das atividades laborativas, principalmente as inerentes à sua atividade habitual. Ser portador de alterações (em exames complementares) ou doenças NÃO é sinônimo de incapacidade laborativa. Observando-se os achados dos exames complementares analisados e anexados aos autos, a história clínica de lombalgia , e o exame físico : Não foi constatada incapacidade laborativa para a atividade habitual. Importa ressaltar que o simples fato de o(a) segurado(a) do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. O laudo pericial é claro nesse sentido: a mera constatação da existência de patologia não necessariamente impacta em uma incapacidade laboral . Logo, não havendo impedimentos para a realização da atividade laboral habitual, não há razões idôneas ao deferimento do benefício. Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora , entretanto, estes não são suficientes para a concessão de benefícios previdenciários. Cabe destacar, que o laudo do perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da autora, sendo assertivo quanto a capacidade da parte autora de exercer atividade laborativa no momento. Apesar da parte autora apresentar documentação médica, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, repita-se, é equidistante das partes. Assim, como o perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial , a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal. No mesmo sentido foi a perícia realizada no âmbito administrativo (SABI, evento evento 5, LAUDO1 ). O Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, dispõe que: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Importa destacar que nada impede novo requerimento do benefício em tempo posterior, mesmo relativamente curto, eis que se trata de fato novo (agravamento de doença anterior ou nova doença incapacitante), logicamente tendo o(a) interessado(a) que continuar vertendo as contribuições previdenciárias. O que é importante frisar é que o estado de saúde do(a) segurado(a) é avaliado por ocasião do exame pericial. Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil . Publique-se. Intimem-se. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5109110-34.2024.4.02.5101

ID: 330476864

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5109110-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FLORENTINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL WILWERTH DA CUNHA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109110-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA MARIA FLORENTINO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GABRIEL WILWERTH DA CUNHA LIMA (OAB RJ211909) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109110-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA MARIA FLORENTINO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GABRIEL WILWERTH DA CUNHA LIMA (OAB RJ211909) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. ANA MARIA FLORENTINO NASCIMENTO , devidamente qualificada, ajuizou ação cognitiva em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinada a suspensão dos descontos efetuados indevidamente a título de empréstimo consignado ou RMC sobre seu benefício previdenciário. No mérito, requer a procedência dos pedidos para c ondenar a Autarquia Ré a suspender todo e qualquer descontos indevidos a título de empréstimo consignado ou RMC nos benefícios previdenciários da Autora, sob pena de multa a ser arbitrada”, bem como “ao pagamento de danos morais à Autora, em razão da conduta culposa ao não realizar o bloqueio solicitado, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária”. Alega receber benefícios de aposentadoria e pensão por morte pagos pelo INSS. Aduz, no entanto, que " foi vítima de estelionato praticado através dos Bancos IMBURSA E PAN, conforme Registro de Ocorrência nº 014-10683/2024, o qual relata contratação de empréstimo e de cartão de crédito de forma criminosa, na medida em que a Autora foi surpreendida com descontos inesperados e desconhecidos na sua folha de pagamento em novembro do presente ano. " A peça vestibular veio acompanhada de procuração e documentos. DECIDO. A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, no Recurso Cível n. 5002622-06.2021.4.02.5119/RJ, de relatoria da Juíza Federal Caroline Medeiros e Silva , julgado em 31/08/2022,decidiu, por unanimidade, “conhecer do recurso do INSS e anular de ofício a sentença de origem, a fim de que haja a integração do polo passivo e citação do banco Mercantil a fim de que possa apresentar contestação e trazer aos autos todos os elementos de prova de que dispõe para fins de cumprimento do ônus insculpido no art. 373, II do CPC (...)”. Confira-se o voto, in verbis : “(...) Passo ao exame do recurso do INSS. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Autarquia ré, cumpre esclarecer que a relação entre os beneficiários da Previdência Social e o INSS, como é a hipótese dos autos, é de natureza previdenciária, regulada pela Lei nº 8.213/91, detendo esta Autarquia o dever de manter os benefícios previdenciários de seus segurados em conformidade com os parâmetros previstos em lei. Assim, o INSS tem legitimidade para figurar no polo passivo do presente feito, eis que a questão em tela envolve sua obrigação de pagar corretamente o benefício da autora, cabendo averiguar sua responsabilidade com relação à transferência indevida do creditamento da prestação do benefício de aposentadoria por invalidez alusiva a setembro de 2020 que foi destinada ao banco Mercantil, ao invés de sê-lo ao banco Bradesco em Valença, onde a autora recebe o indigitado benefício. Necessário se faz aferir se houve da parte do INSS a devida conferência acerca da existência e legitimidade de autorização da mudança de domicílio bancário. Portanto, não há razões para o acolhimento da preliminar aventada. Nada obstante, assiste razão ao INSS com relação à necessidade de o banco Mercantil integrar a lide, haja vista não restar clara a participação do INSS na referida transferência. A transferência de pagamento de benefício previdenciário pode se dar através da agência bancária para onde deseja transferir o pagamento quando o próprio banco se encarregará de solicitar ao INSS a transferência OU através de agência da Previdência Social responsável por seu benefício, onde o aposentado deve informar os dados da conta e do banco para onde quer transferir seu pagamento. No caso do INSS, é exigido documento com foto e CPF para ser atendido. No caso, não há qualquer indício de que a transferência tenha sido promovida pelo INSS; ao revés conforme evento 1 PA 7 fls. 4, a transferência teria ocorrido por requerimento da rede bancária, ou seja, pelo próprio Banco mercantil. Neste caso, tanto a responsabilidade quanto seus consectários deveriam recair sobre a instituição financeira e não sobre a autarquia previdenciária, pois a responsabilidade objetiva não dispensa a presença dos 3 elementos, notadamente ação da parte do responsável pelo dano. Se o requerimento de transferência que gerou o dano a parte autora foi feito pela instituição financeira, é ela a responsável pelos danos daí advindos. Sendo verificada a inexistência de autorização legítima da beneficiária, assim como a comprovação de que houve o saque do valor por terceiro e, não pela autora, a responsabilidade pelos danos materiais deverá ser suportada com exclusividade ao Banco Mercantil, uma vez que a autora, não sendo sua cliente, enquadra-se no conceito de consumidora por equiparação, vítima de evento danoso em razão da atividade desenvolvida pelo banco, situação em que o INSS não responde já que não obteve qualquer proveito em razão disso. No caso, a responsabilidade quanto aos danos de cunho moral, se comprovada a transferência fraudulenta do creditamento do benefício para domicílio bancário diverso (banco Mercantil), será subsidiária por aplicação analógica do tema 183 da TNU, pelo que o INSS ostentará a responsalidade subsidiária ao passo que o banco Mercantil será o responsável primário. Trata-se, pois, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, de acordo com o CPC/15: " Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Destarte, tendo em vista a imprescindibilidade da integração do banco Mercantil no polo passivo, não só para fins de distribuição da responsabilidade, mas, também, e principalmente, para fins de averiguação da verossimilhança das alegações autorais de que não foi quem solicitou a transferência do creditamento do benefício para o banco Mercantil, assim como não foi quem sacou o valor da prestação referente a setembro de 2020 cujo pagamento, supostamente, foi indevidamente transferido para o banco referido, a anulação da sentença é medida que se impõe para o escopo precípuo de averiguar a veracidade da inexistência de autorização/solicitação da transferência impugnada. Destaque-se que a DIB de aposentadoria por idade titulada pela autora remonta a 2016 e desde então, houve a percepção da verba previdenciária por meio de 4 instituições financeiras distintas, sendo 3 delas efetivamente autorizadas para tanto, à exceção da 4a que é justamente o banco Mercantil que não integra o feito. A autora reside em Valença, mas verifica-se que, entre outubro de 2019 e agosto de 2020, recebeu o benefício no banco BMG de Madureira , ou seja, o fato de o banco Mercantil, para onde foi promovida a transferência, situar-se em Nova Iguaçu, não é fato suficiente para a conclusão de fraude, haja vista o perfil migratório já citado. (...)”. Diante do voto acima transcrito e das similaridades dos casos, intime-se a parte autora para incluir os Bancos IMBURSA E PAN no p olo passivo da presente, conforme Registro de Ocorrência n. 014-10683/2024 (evento 1- anexo 6), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Após, voltem conclusos. P.I.

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Processo nº 5095724-34.2024.4.02.5101

ID: 301199177

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5095724-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURO FERRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA MACEDO DE LACERDA

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095724-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MAURO FERRI ADVOGADO(A) : ANA LUIZA MACEDO DE LACERDA (OAB RJ241957) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução movida p… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095724-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MAURO FERRI ADVOGADO(A) : ANA LUIZA MACEDO DE LACERDA (OAB RJ241957) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução movida por MAURO FERRI em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando, em síntese, a execução do julgado proferido nos autos do processo originário nº 0023277-52.1995.4.02.5101, que determinou o reajuste de 28,86%, correspondente à diferença de reajustes entre as Leis 8.622/93 e 8.627/93. À petição inicial foram anexados documentos pessoais das exequentes, fichas financeiras e cópias dos títulos judiciais proferidos nos autos originários. Também foi juntado cálculo do valor que entende devido, que corresponde à quantia de R$30.705,61 (Evento 1, CALC8). No Evento 14 o INSS apresentou contestação, alegando, em síntese: (i) negócio jurídico válido e eficaz realizado entre as partes; (ii) ato jurídico perfeito e renúncia. Apresenta impugnação à gratuidade de justiça. O despacho do evento 20 intimou a parte autora em réplica e provas, bem como intimou a parte ré em provas. No Evento 23 a exequente apresentou réplica. Reconheceu que foi realizado pagamento administrativo, e que o valor apurado pela mesma deduziu as parcelas recebidas administrativamente, tendo requerido a homologação do referido valor apresentado pela mesma no Evento 1, CALC8. O INSS se manifestou no evento 26 informando que não há provas a produzir. É o relatório. Decido. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, as fichas financeiras juntadas pela Ré (Evento 14) demonstram que o autor percebe salário mensal superior a R$ 12.000,00, o que infirma a alegação de incapacidade de custear as despesas processuais sem prejuízo do autor ou de sua família. Sendo assim, revogo a gratuidade de justiça. No mais, não merece prosperar a alegação do INSS de que, em razão de acordo firmado com o servidor, comprovado por meio das fichas financeiras extraídas do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, não haveria valor residual a ser pago a título dos 28,86%. Ocorre que o STJ, no julgamento dos REsp nº 1.925.194/RO, nº 1.925.190/DF e nº 1.925.176/PA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.102), firmou a seguinte tese: “I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes.” Dessa forma, a comprovação de transação administrativa para pagamento da vantagem de 28,86% somente é possível de ser realizada por meio de fichas financeiras ou documentos extraídos do SIAPE quando o acordo tiver sido firmado após a entrada em vigor da MP nº 1.962-33/2000 (reproduzida na ainda vigente MP nº 2.169-43/2001), o que não é o caso dos autos, visto que os documentos apresentados pela autora demonstram que a transação ocorreu em 18/05/1999 (Evento 1, FINANC10). Aplicando o Tema 1.102 do STJ em ação de execução do mesmo título judicial coletivo objeto desdes autos, confira-se o precedente do TRF da 2ª Região a seguir transcrito: "PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECE DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL AO REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR AO ADVENTO DO ART. 7º, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.962-33, DE 21/12/2000. AUSÊNCIA DO TERMO DE TRANSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SIAPE. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por IOLANDA LOPES GALVÃO DE OLIVEIRA, da sentença em que a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro extinguiu procedimento de liquidação de sentença, ao fundamento de que a apelante já recebeu administrativamente as diferenças referentes ao percentual de 28,86%. 2. Argumentou que é pensionista do servidor GILBERTO DE OLIVEIRA E SILVA e que não há provas de que o acordo firmado junto ao INSS alcança as parcelas anteriores à instituição da pensão. 3. Na origem, a apelante requereu a liquidação e o cumprimento do título formado na ação nº 0023277-52.1995.4.02.5101 , ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ, que condenou o INSS no dever de proceder ao reajuste dos vencimentos dos autores, no índice de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativamente ao período a que se referem as Leis 8.622/93 e 8.627/93. 4. O INSS noticiou a existência de acordo firmado pela autora em 31/8/1999, para recebimento administrativo do passivo relativo aos resíduos percentuais dos 28,86%, conforme o Decreto nº 2.693/98. Provou o recebimento de valores a tal título. No entanto, não apresentou o alegado termo de acordo administrativo e, apenas a partir do advento do art. 7º, §2º, da Medida Provisória nº 1.962-33, de 21/12/2000, admite-se que os documentos expedidos pelo SIAPE supram a ausência de cópia do instrumento de transação. 5. Nesse contexto, a execução deve prosseguir para apuração dos valores assegurados no título executivo judicial, admitida a dedução das parcelas comprovadamente adimplidas na via administrativa, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa. 6. Recurso provido. Retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, com apuração do crédito devido à autora, a partir da dedução dos valores comprovadamente recebidos a título do reajuste de 28,86%.” [destaquei] (TRF2, Apelação Cível nº 5002569-45.2022.4.02.5101, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, julgado em 18/02/2025)" Neste sentido, não merece prosperar a alegação do INSS de ato jurídico perfeito e renúncia, visto que na hipótese vertente não foi apresentado pelo INSS o termo de acordo devidamente homologado. Da mesma forma, descabe considerar quitada a dívida decorrente da execução do título judicial em tela, devendo, porém, ser abatidos os valores recebidos administrativamente, conforme realizado pela autora no cálculo do evento 1, CALC8, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Como há divergência das partes quanto ao valor devido, os autos devem ser remetidos à Contadoria Judicial para que elabore os cálculos. Portanto, REJEITO AS IMPUGNAÇÕES FORMULADAS PELO INSS e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que seja calculado o valor devido, atualizado à data dos cálculos do autor (outubro/2024), com base nas fichas financeiras juntadas no Evento 1, FINANC9, descontados os valores já pagos administrativamente sob a rubrica “VANTAGEM ADMINIST. 28.86% - ATIV”. O título judicial coletivo transitou em julgado em 26/11/2019, (Evento 1, anexo3), ou seja, posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.690/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Não obstante, o STF fixou a seguinte tese no julgamento do RE nº 1.317.982 (Tema nº 1.170 da repercussão geral): “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. Assim, a correção monetária observará os parâmetros previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora incidirão na forma prevista na sentença do processo coletivo, desde a citação até a vigência da Lei nº 11.960/2009. A partir de então, os juros devem ser aplicados nos termos da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A contar de 09/12/2021 deverá incidir somente a taxa SELIC, conforme previsto na EC nº 113/2021, eis que engloba juros e correção monetária. Com a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Tudo feito, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5093784-34.2024.4.02.5101

ID: 320551145

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5093784-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HUGO ALFONSO PRADO SUAREZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093784-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : HUGO ALFONSO PRADO SUAREZ ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO 1- Os autos ret… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093784-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : HUGO ALFONSO PRADO SUAREZ ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO 1- Os autos retornaram da Turma Recursal, em que se constata que foi dado parcial provimento ao recurso inominado interposto pela União para anular a sentença e determinar a reabertura da atividade instrutória para que seja realizada perícia técnica para determinar o grau de exposição da parte autora aos agentes nocivos e, após vista às partes sobre o laudo pericial, seja proferida nova sentença, com fulcro na juntada de todos os documentos comprobatórios das condições laborativas da parte autora, durante o período de prestação de serviço vindicado, por ambas as partes litigantes, de acordo com o ônus probatório processual respectivo ( evento 33, ACOR2 ). 2- Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível intentado por HUGO ALFONSO PRADO SUAREZ em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , por meio do qual objetiva, litteris : "[...] 2. Pronunciamento judicial condenatório, para que a RÉ conceda o adicional de irradiação ionizante ao AUTOR no percentual de 20% (grau máximo); 3. Pronunciamento judicial condenatório, para que a RÉ conceda a gratificação de Raio-X ao AUTOR no percentual de 10%; 4. Pronunciamento judicial condenatório, para que a RÉ proceda a cumulação do adicional de insalubridade no percentual de 10% (grau médio), gratificação de Raio-X no percentual de 10%, com o adicional de irradiação ionizante no percentual de 20% (grau máximo); 5. Pronunciamento judicial condenatório, para que a RÉ seja condenada ao pagamento retroativo do adicional de irradiação ionizante a partir de OUT/2020, data da emissão da Perícia Técnica de Radiação Ionizante, respeitada a prescrição quinquenal; 6. Pronunciamento judicial condenatório, para que a RÉ seja condenada ao pagamento retroativo da gratificação de Raio-X a partir de OUT/2020, data da emissão da Perícia Técnica de Radiação Ionizante, respeitada a prescrição quinquenal; [...]" Contestação no evento 7, CONT1 . Réplica no evento 11, REPLICA1 . Em síntese , a parte autora busca implementação do Adicional de Irradiação Ionizante no grau máximo (20%) e do Adicional de Raio X (10%), em cumulação com o Adicional de Insalubridade, enquanto ocupar o cargo de Médico/Área no Serviço de Neurocirurgia e Centro Cirúrgico do Hospital Federal do Andaraí. 2.1- Designo perícia externa a ser realizada pelo Dr. SERGIO ANTONIO DIAS MARTINS , Engenheiro Elétrico com especialização em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, inscrito no CREA/RJ sob o n. 1986104817, desde logo nomeado perito do Juízo, a ser realizada no Serviço de Neurocirurgia e Centro Cirúrgico do Hospital Federal do Andaraí , a fim de avaliar o grau de exposição da parte autora aos agentes nocivos. 2- Intimem-se as partes nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, para: 2.1- arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; 2.2- apresentar quesitos, caso ainda não o tenha feito, que serão respondidos pelo perito no mesmo laudo que apresentará ao juiz; 2.3- indicar assistentes técnicos, caso ainda não o tenha feito, ficando a cargo da parte proceder às comunicações necessárias ao assistente indicado. 3- Após, intime-se o perito para ciência de sua nomeação e marcação de data para realização do ato (data e hora para a realização da perícia), e com tempo hábil para a intimação das partes, cientificando-o(a) de que o prazo para entrega do laudo é de 20 (vinte) dias, a partir da data de realização da perícia, oportunidade na qual responderá aos quesitos do juízo (tópico 6) e aos eventuais quesitos das partes. 3.1- Autorizo a Secretaria a tomar outras medidas necessárias à intimação do(a) perito(a), além da remessa eletrônica no Sistema eProc (e-mail, telefone, aplicativo de mensagem, etc). 4- Com a designação da data e hora da realização da perícia : 4.1- Oficie-se pessoalmente o(a) Senhor(a) Diretor(a) do Hospital supracitado, ou quem lhe esteja substituindo no momento do presente oficiado, para ciência do inteiro teor do presente despacho, bem como para que tome todas as providências administrativas cabíveis no sentido de franquear o acesso ao perito do Juízo, às partes e aos assistentes técnicos, no que se refere ao setor em que será realizada a prova técnica, na data e hora acima indicados, a fim de viabilizar a realização da perícia. 4.2- Intimem-se as partes para ciência e para proceder às comunicações necessárias ao assistente indicado. 5- Nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Por seu turno, extrai-se da dicção do art. 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/01 1 que as perícias realizadas nos Juizados Especiais Federais têm a remuneração antecipada pela Assistência Judiciária Gratuita, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Em razão da complexidade do trabalho de perícia em medicina do trabalho, do grau de especialização do perito, do tempo a ser demandado na perícia, da complexidade do laudo a ser elaborado, do deslocamento ao local para o exame e do trabalho a ser realizado pelo expert, nos termos do art. 28 da Resolução n.º 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 810,00 (oitocentos e dez reais), correspondente ao triplo do valor estipulado na tabela V do anexo único (R$ 270,00), ficando ressalvada posterior alteração no valor da Tabela V da referida resolução, em virtude de reajuste anual. 5.1- A parte vencida deverá ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o valor dos honorários periciais , nos termos da Resolução n.º 305/2014 do CJF c/c art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, que foram antecipadas no curso do processo. Em havendo mais de um réu, o valor será dividido em partes iguais. Isentos a União Federal, o INSS e a parte beneficiária da gratuidade de justiça, desde já consignando-se que o descumprimento acarretará o sequestro de verba por meio do SISBAJUD. 6- Deverá o(a) perito(a) nomeado responder fundamentadamente aos quesitos do Juízo que se seguem, não obstante os que, eventualmente, venham a ser apresentados pelas partes: 6.1- A parte autora está desempenhando efetivamente suas atividades em áreas que possam resultar na exposição a irradiações ionizantes ou o exercício das atividades está sujeito a risco potencial? 6.2- Qual o tempo de permanência na área de trabalho?; 6.3- É possível determinar há quanto tempo a autora exerce atividade submetido à radiação ionizante, limitando-se ao período de prescrição quinquenal (14/11/2019)? 6.4- Considerada a jornada de trabalho e o seu nível de eventual exposição à radiação ionizante, a autora se enquadra em qual percentual de adicional de radiação ionizante, tomando como parâmetros, para responder a este quesito, especificamente ao que consta no Decreto nº 877/93 e no seu anexo; 6.5- Existe laudo técnico emitido por comissão interna, constituída especialmente para a concessão de adicional de radiação ionizante? 6.6- A parte autora está desempenhando suas funções de maneira direta e permanentemente com raios-x e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação? 7- Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dispensando-se manifestação, na hipótese de concordância com o teor do mesmo . 8- Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF. 9- Por fim, venham-me os autos conclusos para julgamento. 1. Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.§ 1o Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.

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Processo nº 5080883-34.2024.4.02.5101

ID: 315535970

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5080883-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IAGO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

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RECURSO CÍVEL Nº 5080883-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : IAGO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE … RECURSO CÍVEL Nº 5080883-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : IAGO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE INFECÇÃO PELO VÍRUS HIV E EPISÓDIOS DEPRESSIVOS, O QUADRO APRESENTADO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. 2. Em sede recursal, a autora reitera a existência de impedimento de longo prazo, decorrente da patologia que apresenta. Ao final, requer a concessão do benefício vindicado. É o relatório. Decido. 3. Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 4. O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez. Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93. Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 5. Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade. Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances. Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 6. Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (...) § 2 o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 7. A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 8. A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade. Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso. Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 9. Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: SINTOMAS DEPRESSIVOS GRAVES ASSOCIADO AO QUADRO DE HIV - DII - Data provável de início da incapacidade: JULHO DE 2024 - Justificativa: LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS AO EVENTO 1 LAUDO 8 ASSOCIADO A EXAME PSÍQUICO - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO - Data provável de recuperação da capacidade: 12 MESES - Observações: PERÍODO NECESSÁRIO PARA ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO PSIQUIÁTRICO - A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO 10. No caso dos autos, o laudo pericial do Evento 20 indicou que, não obstante ser o autor portador do vírus HIV e possuir sintomas depressivos, o quadro apresentado não gera impedimento de longo prazo. Confira-se: (...) Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: SINTOMAS DEPRESSIVOS GRAVES ASSOCIADO AO QUADRO DE HIV - DII - Data provável de início da incapacidade: JULHO DE 2024 - Justificativa: LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS AO EVENTO 1 LAUDO 8 ASSOCIADO A EXAME PSÍQUICO - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO - Data provável de recuperação da capacidade: 12 MESES - Observações: PERÍODO NECESSÁRIO PARA ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO PSIQUIÁTRICO - A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO (...) 11. Aqui há que se esclarecer um aspecto. O fato de o perito usar o termo incapacidade, da leitura do laudo, foi apenas complementar à análise da questão concernente à deficiência. Frise-se que INVALIDEZ e DEFICIÊNCIA são conceitos absolutamente distintos: o primeiro remete à ideia de impossibilidade de trabalhar; o último consiste no impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, associado a barreiras de diversas espécies, coloca a pessoa em situação de desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 12. No caso dos autos, o perito não verificou a existência de impedimento de longo prazo, o que se verifica pela leitura do laudo. 13. O laudo avaliou objetiva e fundamentadamente o quadro apresentado, não tendo sido indicados elementos que pudessem inquinar as conclusões nele contidas. Com isso, não há necessidade de nova complementação do laudo pericial, que analisou a questão nos termos jungidos aos autos. 14. Tendo em vista as considerações da perícia, o Juízo concluiu que não há impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da norma do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/11. O laudo encontra-se suficientemente fundamentado, objetivamente, sem elementos que o invalidem. 15. No ponto, não é demais recordar que, nos termos da Súmula 48 da TNU, “ para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação ”. 16. Verificou-se que o impedimento é inferior a 2 anos, o que inviabiliza a concessão do direito vindicado, nos termos legais. Outrossim, esclareço a avaliação socioeconômica restou prejudicada, diante da ausência do reconhecimento da deficiência. Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5085733-34.2024.4.02.5101

ID: 314755672

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5085733-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085733-34.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro a consulta, por meio do sistema conveniado RENAJUD, para obtenção d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085733-34.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro a consulta, por meio do sistema conveniado RENAJUD, para obtenção de informações acerca de veículos automotores registrados em nome da parte executada LORENZO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e CICERO LOURENCO DA SILVA , Sendo encontrados veículos passíveis de penhora , presumindo-se impassíveis de penhora os que se encontrem com anotação de FURTO/ROUBO, providencie-se a inclusão de restrição de transferência no sistema RENAJUD, devendo ser juntadas aos autos as informações referentes a eventuais restrições que recaiam sobre os automóveis encontrados, bem como os endereços constantes do sistema. Nesse caso, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 dias, para que diga se há interesse na realização de penhora de algum veículo e, havendo mais de um veículo, para que indique sobre qual deve recair a penhora. A manifestação de interesse da parte exequente deverá indicar especificamente sobre quais veículos se pretende a penhora, implicando em renúncia tácita em relação aos demais veículos encontrados . Em caso de manifestação genérica de interesse, sem individualização dos veículos nos termos desta decisão, a parte exequente será intimada novamente por uma única vez pelo prazo de 15 dias , hipótese em que, não havendo o adequado cumprimento, será presumida a renúncia sobre todos os veículos encontrados. Após a especificação dos veículos pretendidos, ou não havendo especificação, venham-me para imediato levantamento das restrições anotadas sobre os veículos que não serão penhorados, bem como para determinação das diligências necessária à efetivação das penhoras requeridas. Defiro ainda a consulta através do sistema conveniado INFOJUD, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada LORENZO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e CICERO LOURENCO DA SILVA , através de suas 03 últimas declarações de imposto de renda. Decreto, desde já, o sigilo das peças relativas a informações oriundas do INFOJUD, a serem juntadas aos autos, que somente poderão ser acessadas pelas partes deste processo. Indefiro, por outro lado, a consulta ao sistema CNIB. A indisponibilidade de bens, requerida pela exequente via CNIB, consiste na restrição imposta ao proprietário sobre sua faculdade, inerente ao direito de propriedade, de dispor dos bens integrantes de seu patrimônio, impedindo, assim, a alienação ou oneração dos referidos bens. Trata-se de medida que, diferentemente do arresto e da penhora, alcança todo o patrimônio da pessoa atingida pela restrição, visando a impedir sua ocultação ou dilapidação e garantir o direito do credor à satisfação da obrigação inadimplida. No âmbito do direito tributário, a Lei Complementar nº 118/05 incluiu o art. 185-A no Código Tributário Nacional, que passou a prever a possibilidade de determinação da indisponibilidade dos bens e direitos do executado, nos seguintes termos: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Após longa controvérsia jurisprudencial sobre as hipóteses de cabimento da decretação da indisponibilidade de bens e direitos, com fundamento no dispositivo legal supratranscrito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema no julgamento do REsp 1.377.507/SP (rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014), o qual deu origem à Súmula 560/STJ: Súmula 560/STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. A necessidade de exaurimento dos meios para localização de bens do executado justifica-se diante da gravidade da decretação de indisponibilidade de bens e direitos, a qual, como já exposto, atinge todo e qualquer bem integrante do patrimônio do devedor. Com efeito, o atual art. 805 do CPC consagra o princípio da execução pelo modo menos gravoso ao executado, donde se depreende que, enquanto houver alternativa à indisponibilidade ampla e irrestrita de todos os bens do devedor, não caberá a decretação desta última. Insta salientar, no entanto, que o CPC não prevê a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor na execução cível. Nessa linha, o STJ vem entendendo que a decretação da indisponibilidade de bens e direitos não tem lugar na execução de débitos não tributários. No mesmo sentido, colaciono jurisprudência do Eg. TRF2: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA IMPOSTA POR AUTARQUIA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela recursal interposto pelo contra decisão que indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens do executado por não ter o exequente esgotado todas as diligências para localização dos bens que pretende executar 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo de Instrumento nº CNJ 0002628-37.2018.4.02.0000, rel. Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, 5ª Turma Especializada, j. 25/09/2018. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM em face de IMEX BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus do Norte - Estado do Espírito Santo que indeferiu o pedido de indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN. 2. O cerne da controvérsia versa sobre a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de bens da parte executada, com supedâneo no art. 185-A do CTN, por meio do sistema CNIB, em razão de dívida de natureza não tributária. O Juízo de origem indeferiu o requerimento do exequente, por considerar que "não se esgotaram todas as vias necessárias ao deferimento da medida de indisponibilidade pleiteada". 3. Analisando os autos, entendo não assistir razão ao Agravante, visto que o débito em cobrança na presente execução tem natureza não-tributária, tornando-se inaplicável o dispositivo invocado, conforme o entendimento adotado pela Eg. 6ª Turma Especializada desta C. Corte, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0005913-72.2017.4.02.0000, da Relatoria do Desembargador Federal Reis Friede, DJe 05/09/2017. 4. O agravante pretende que seja dada à norma uma interpretação extensiva que se afigura indevida (REsp 1650671/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017). 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo de Instrumento nº CNJ 0002640-51.2018.4.02.0000, rel. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, j. 23/08/2018. Saliente-se que o art. 828 do CPC faculta ao exequente a obtenção de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o mesmo comunicar ao juízo, no prazo de 10 dias, as averbações efetivadas. Frise-se que o § 2º do art. 828 do CPC dispõe que, uma vez formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados. Descumprido o prazo pelo exequente, o § 3º do mesmo artigo estabelece que o juízo cancele as averbações, de ofício ou a requerimento do devedor. Assim, a lei atribui ao exequente o ônus da averbação da certidão de que a execução foi admitida nos registros de bens, bem como o ônus de cancelamento da averbação. Apenas em caso de inércia do exequente em realizar o cancelamento, uma vez garantido o débito pela penhora, deverá o juízo agir, de ofício ou a requerimento. Tal previsão se coaduna com o entendimento, há muito pacificado na jurisprudência pátria, de que constitui ônus do exequente a localização de bens do executado, sob pena de ofensa ao princípio da imparcialidade. Em suma, verifica-se que, além de não constar previsão expressa da possibilidade da decretação da indisponibilidade geral de bens do executado na legislação processual cível vigente, o CPC atribui expressamente ao exequente o ônus pela averbação de que a execução foi admitida nos registros de bens. Destarte, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento do exequente de consulta ao CNIB, por absoluta incompatibilidade com a sistemática adotada pelo CPC para fins de localização dos bens do executado. INDEFIRO consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, uma veza que este " é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus clientes: CPFs, CNPJs e representantes legais " 1 , sendo que este não contém informações sobre valores, movimentação financeira, saldo de contas, de aplicações ou de bens guardados, pelo que não comporta constrições, como ocorre no sistema SISBAJUD, o qual já foi utilizado nestes autos. Ademais, o referido sistema visa a dar cumprimento ao previsto no Artigo 10A da Lei de Lavagem de Dinheiro nº 9.613 , de 03/03/1998, conforme texto incluído pelo Artigo 3º da Lei nº 10.701 , de 09/07/2003, pelo que não é disponibilizado aos Juízos das Varas Cíveis da SJRJ. Quanto ao SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS, sua utilização pressupõe quebra de sigilo bancário, medida utilizada de forma excepcional, nos casos de prática, em regra, de eventual ilícito penal. Ademais, o banco de dados dos sistemas conveniados da Justiça SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD são utilizados há mais de 07 (sete) anos pela Receita Federal para cruzar as informações relativas às declarações de Imposto de Renda apresentadas pelos contribuintes, com o objetivo de localizar bens ou valores sonegados. Assim, pode-se concluir que as informações constantes das declarações de renda, disponíveis no INFOJUD e no SISBAJUD, já passaram pelo filtro de cruzamento de informações da Receita com aquelas existentes no SIMBA e no CCS. INDEFIRO a consulta à CENTRAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC), tendo em vista não existir convênio com o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ressalto que a consulta ao referido sistema não depende de autorização judicial, podendo ser consultado pela exequente por meios próprios. INDEFIRO o sistema Previdenciário JUD (PREVJUD), uma vez que o referido sistema tem como objetivo automatizar o acesso às informações das bases de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, posteriormente, o envio de ordens judiciais de processos que envolvem benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílios. Assim, tal sistema destina-se à obtenção de dados relacionados a processos administrativos previdenciários, pelo que é acessível apenas às varas previdenciárias. Indefiro igualmente a consulta ao recém criado Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER , uma vez que este ainda não se encontra com regulamentação e operacionalização integral junto ao TRF2, estando sem suas funcionalidades completas, apenas com a enumeração de contas bancárias (que já podem ser atingidas pelo sistema SISBAJUD) e, em alguns casos, de embarcações e aeronaves. Por fim, tudo cumprido e conferido vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias, não havendo a localização de bens úteis à execução, suspenda-se o feito na forma do art. 921 do CPC. Advirta-se, desde já, que não haverá intimação da exequente para fins de arquivamento, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, após completado 1 ano de suspensão, podendo ser requerido o levantamento da suspensão ou o desarquivamento a qualquer tempo, desde que encontrados bens hábeis para satisfação da execução. 1 . https://www.bcb.gov.br/meubc/cadastroclientes

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Processo nº 5099912-32.2025.8.09.0049

ID: 316571721

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5099912-32.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LENES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAICK COSTA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5099912-32.2025.8.09.0049Parte Requerente: Maria Lenes De SousaParte Requerida: Departamento Estadual De TransitoSENTENÇATrata-se de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c Declaratória de Renúncia de Propriedade c/c Anulatória de Débitos ajuizada por Maria Lenes de Sousa contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (DETRAN/GO), qualificados. Relata, em síntese, que consta em nome da autora o veículo Honda CG 125 TITAN KS, ano 2000, placa KDX9906, Renavam: 00737179082 Chassi: 9C2JC3010YR069515, que era utilizado por seu filho, que promoveu a alienação do veículo para terceiro sem a devida transferência na base de dados do DETRAN. Conta que a autora não tem conhecimento do paradeiro da motocicleta desde 2021 e que não tinha conhecimento que ainda constava como proprietária do veículo perante o DETRAN, todavia, recentemente, foi surpreendida com a notificação de multas referentes ao automóvel. Afirma que protocolou requerimento administrativo em 06 de setembro de 2024, processo SEI nº 202400025138234, porém, até o momento sem qualquer movimentação para resolução do problema. Alega que a transferência do veículo ocorre por meio da tradição e que a requerente não possui mais o domínio do bem, de modo que não lhe é cabível a cobrança de IPVA e multa. Argumenta que a ausência de comunicação ao DETRAN sobre a transferência de propriedade do veículo em nada modifica a responsabilidade de arcar com os encargos tributários pelo novo proprietário. Apresenta renúncia à propriedade do bem, declarando que desconhece o paradeiro do veículo há varios anos. Requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência de propriedade do veículo em relação a requerente, a fim de desobrigá-la ao pagamento dos encargos tributários e multas desde a data da tradição do veículo, podendo se adotar a data de 1º de janeiro de 2021, ou, em razão da renúncia, desde a data da declaração pública apresentada perante o órgão de trânsito, determinado ao DETRAN a regulação do registro e a devolução de eventuais valores pagos pela autora ao tempo em que não era mais proprietária do veículo. Subsidiariamente, pede pelo deferimento de bloqueio via RENAJUD do veículo para restrição total. Inicial instruída com documentos (evento nº 01). Recebida a inicial e concedido os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (evento nº 09). Citado, o DETRAN/GO apresentou contestação alegando, preliminarmente, a necessidade de inclusão do adquirente no polo passivo, porque os pedidos autorais envolve transferência de veículo e débitos relacionados ao bem. Aduziu, também, a sua ilegitimidade passiva para anulação de débitos de IPVA, autuações de outros órgãos/entidades executivos, bem como restrições inseridas pelo Poder Judiciário. Asseverou a impossibilidade de excluir proprietário de veículo sem indicar novo responsável, uma vez que o caso do automóvel ser utilizado para finalidades ilícitas ou causar dano a outrem, é necessário que seja imputada a responsabilidade ao proprietário, nos casos em que não for possível identificar o condutor. Exprimiu que caso o adquirente seja desconhecido, é possível determinar o embargo de licenciamento do veículo, que, inclusive, já está registrado sobre o automóvel, sendo que o bem será apreendido assim que a fiscalização o localizar. Expôs, também, caso comprovado a transferência do veículo, é necessário a realização de vistoria, recolhimento de taxas e quitação de débitos e que não pode a parte autora pretender se eximir de qualquer responsabilidade para com os débitos vinculados ao cadastro do automotor em tela, uma vez que não cumpriu com o seu dever legal de fazer o comunicado de venda, bem como transferir o registro do automóvel e apresentar documentação no Órgão Executivo de Trânsito. Defendeu a impossibilidade de simples renúncia à propriedade do veículo, porque a disposição da propriedade somente pode se dar por transferência ou baixa e que a renúncia não configura causa extintiva de débitos tributários ou não. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do DETRAN/GO e, no mérito, a improcedência da ação e, subsidiariamente, pronunciamento expresso deste Juízo sobre qual procedimento deve ser adotado, uma vez que é faticamente impossível deixar o registro de um veículo sem proprietário (evento nº 14). Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo os argumentos lançados pelo requerido e, ao final, reiterou os pedidos encartados na inicial (evento nº 16). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A princípio, passo ao exame das preliminares levantadas pelo requerido a respeito da sua ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão do adquirente do automóvel no polo passivo. O objeto da ação não é a transferência do veículo para terceiro e sim a renúncia de propriedade da autora, ato unilateral, de modo que despicienda a inclusão do adquirente do veículo no polo passivo. Além disso, a autora diz desconhecer o adquirente do veículo, bem como o requerido não indicou qualquer dado para sua identificação. No mesmo sentido, não há que se falar em ilegitimidade passiva do DETRAN/GO, porque compete a referida autarquia estadual providenciar o registro de veículos, assim como as transferências de responsabilidades por infrações e débitos não tributários. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C ANULAÇÃO DE DÉBITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a ausência de legitimidade passiva do Detran-GO e, por conseguinte, a ausência de competência do juizado especial da fazenda pública para processar e julgar o feito. 2. No caso dos autos, verifica-se que razão assiste a recorrente, na medida em que se discute no feito a transferência de veículo para o nome do adquirente e desvinculação dos respectivos débitos, advindos de multas e tributos, do nome da autora, o que demanda a presença do Detran-GO no polo passivo da lide. 3. Vale dizer, ainda, que o registro de veículos e o registro de comunicação de vendas é incumbência do órgão executivo de trânsito (Detran), nos termos do art. 120 e art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, a transferência de responsabilidade por infrações e débitos não tributários também se insere nas suas competências. Portanto, necessária a reforma da sentença para afastar a declaração de ilegitimidade passiva da autarquia estadual. 4. Noutro giro, inaplicável, na espécie, a teoria da causa madura, porquanto os réus sequer foram citados acerca da presente demanda, de modo que se afigura necessário o retorno dos autos à origem para a devida instrução processual. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para cassar a sentença e afastar a declaração de ilegitimidade passiva do Detran-GO, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento. 6. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55, da Lei 9.099/95. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5337263-83.2024.8.09.0051,PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 30/08/2024 17:26:44 – grifei Isso posto, REJEITO as preliminares aventadas pelo DETRAN/GO e, considerando que as provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo, pois, ao julgamento do mérito. A parte autora pretende obter comando judicial que reconheça a renúncia da sua propriedade incidente sobre o veículo Honda CG 125 TITAN KS, ano/modelo 2000, placa KDX9J06, Renavam: 00737179082 Chassi: 9C2JC3010YR069515, e todos os efeitos pertinentes, como a exclusão de eventuais débitos e multas em nome da parte autora relacionadas ao referido automóvel. A transferência de propriedade de bem móvel ocorre pela tradição que se traduz pela entrega do bem a àquele que o adquiriu, conforme preceitua o art. 1.267 do Código Civil, sendo a comunicação aos órgãos públicos realizado posteriormente à transmissão do domínio, estando isso relacionado ao controle administrativo incidente sobre os veículos automotores. Todavia, o registro da transferência de propriedade perante os órgãos de trânsito é de suma importância para a regularização da situação do veículo e, também, para a ordem pública, sendo obrigatória a emissão de Novo Certificado de Registro de Veículo, nos termos do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), competindo ao adquirente procedê-lo, enquanto ao antigo proprietário caberá comunicar a venda no prazo legal para fins de se resguardar de eventuais responsabilidades incidentes sobre o automóvel após a tradição (art. 134 da referida legislação). Portanto, infere-se que não realizado o registro de transferência do veículo no órgão de trânsito e nem feita a comunicação de venda, o antigo proprietário (vendedor) ficará sujeito a responsabilidade solidária pelas penalidades impostas e reincidências que abarcam o bem. Apesar disso, não se pode olvidar a existência de situações em que, pelo decurso de tempo e por desídia do adquirente e do vendedor, o ato para regularização da transferência perante o órgão de trânsito não é realizado, ensejando um quadro fático que não se amolda a realidade inerente ao domínio do bem. Para situações assim, quando aquele cadastrado como proprietário expressamente manifesta vontade de abrir mão do direito sobre a coisa é possível o reconhecimento de renúncia de propriedade de bem móvel ante a previsão legal contida no ordenamento jurídico brasileiro. Sobre o tema, o art. 1.275 do Código Civil elenca que a perda de propriedade pode se dá pela renúncia: Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: I - por alienação;II - pela renúncia; III - por abandono;IV - por perecimento da coisa;V - por desapropriação.Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis. A renúncia de propriedade de bem móvel é ato unilateral consubstanciada pela declaração expressa daquele tido por proprietário da coisa de que deseja abrir mão do seu direito sobre o bem. No caso em comento, a parte autora alega que vendeu o veículo Honda CG 125 TITAN KS, ano/modelo 2000, placa KDX9J06, para terceiro em meados de 2021, que na ocasião não realizou a comunicação de venda do automóvel e nem o adquirente procedeu com o registro do veículo no DETRAN/GO e que diante do lapso temporal não tem conhecimento da localização do veículo e nem dados para identificação do comprador, de forma que busca a declaração de inexistência de propriedade do veículo mediante a renúncia. A pretensão da parte autora encontra guarida na legislação processual civil que possibilita a perda de propriedade mediante a renúncia, porém, a despeito de que, em regra, o procedimento legal para o afastamento das obrigações inerentes a propriedade de veículo automotor deve seguir as disposições contidas no art. 123 e 134 do CTB (registro da transferência com emissão do CRVL ou comunicado de venda), não se mostra justo e nem razoável a manutenção indefinidamente do nome da autora como proprietária do automóvel no órgão de trânsito quando ela não tem meios para realizar a comunicação da transferência do bem justificado pelo lapso temporal e desconhecimento da localização e dados do adquirente ou de quem possa estar na posse do bem. Ressalta-se que o reconhecimento da renúncia à propriedade do automóvel não gera efeitos retroativos, ou seja, a autora ainda estará condicionada as responsabilidades administrativas e tributárias incidentes sobre o bem até a data de ciência inequívoca do órgão de trânsito requerido, realizada por meio do processo administrativo SEI nº SEI202400025138234. Pontua-se, também, que o órgão de trânsito tem meios para localização do real possuidor do automóvel, mediante o seu poder de polícia, como por exemplo pelo embargo de licenciamento de veículo ou bloqueio de circulação, de modo que a renúncia de propriedade não implica qualquer prejuízo à fazenda pública, haja vista que a Administração Pública tem muito mais ferramentas para regularização da situação do veículo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás se orienta: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANULATÓRIA DE DÉBITO. RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO DO RÉU. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I ? Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou sanar vícios de fundamentação apostos na decisão judicial e que nomeadamente comprometam sua clareza (obscuridade, contradição, erro material), ou que denotem deficiência sobre questão controvertida entre as partes (omissão). Inexistindo quaisquer dos vícios mencionados no acórdão, devem ser os aclaratórios rejeitados. Art. 1.022, CPC.II ? Na hipótese, restou explicitado no acórdão embargado que não se pode permitir que o veículo alienado fique vinculado ad aeternum à antiga proprietária, de modo que merece procedência o pedido de renúncia à propriedade do veículo, cabendo ao órgão de trânsito utilizar os meios administrativos próprios a fim de compelir o atual proprietário a regularizar a situação do veículo. III ? Ademais, o diploma processual civil reconhece a possibilidade de o presente recurso viabilizar o prequestionamento ficto, ainda que inadmitido ou rejeitado (art. 1.025, CPC).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5074869-34.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) - grifei APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº 5487413-52.2021.8.09.0093 Comarca : JATAÍ Apelante : JUNIO SOUSA Apelado : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS ? DETRAN-GO Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA). RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FÁTICA DE DOMÍNIO SOBRE O BEM. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. IRRELEVÂNCIA. PERDA DA PROPRIEDADE PELA RENÚNCIA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELAS PENALIDADES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DA RENÚNCIA PELO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 123, inc. I e § 1º, do CTB, preconiza que é do comprador a obrigação em proceder à transferência do bem, cabendo-lhe a emissão de novo certificado de registro veicular. Lado outro, o art. 134 do mesmo Diploma dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito competente, dentro do prazo de 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência da propriedade, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 2. No caso em análise, apesar de o apelante afirmar ter realizado a venda da motocicleta a terceiro adquirente, de fato, não trouxe aos autos qualquer prova, ainda que indiciária, neste sentido. Não obstante, denota-se que sua pretensão se traduz na declaração de inexistência de propriedade através da renúncia do bem móvel, na forma do art. 1.275, inc. II, do CC/02. 3. Incontroverso nos autos que o apelante formalizou a renúncia da propriedade do veículo indicado apenas quando do ajuizamento da ação. Disto decorre que, apenas a partir da referida data é possível considerar como perfeito o ato de renúncia da propriedade do veículo, sendo este, também, o termo a partir do qual não figura mais como proprietário do bem. 4. Em atenção ao disposto no art. 134, do CTB, as multas administrativas e impostos incidentes sobre o bem só deverão ser afastados a partir da citação do réu, momento em que este tomou inequívoco conhecimento da causa de perda da propriedade (renúncia). Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-GO - AC: 54874135220218090093 JATAÍ, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação:03/03/2023) - grifei Dessa forma, a pretensão da parte autora é plenamente válida, sendo cabível a renúncia da propriedade do veículo em questão, surtindo seus efeitos desde a data do protocolo de renúncia apresentado administrativamente em 08/11/2024, competindo ao DETRAN/GO utilizar os meios administrativos próprios a fim de compelir o atual proprietário a regularizar a situação do veículo. Ante ao exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, confirmando os efeitos da tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência de propriedade da autora em relação ao veículo Honda CG 125 TITAN KS, ano/modelo 2000, placa KDX9J06, pela renúncia de propriedade, com efeitos a partir da data do protocolo administrativo da declaração de renúncia (08/11/2024), competindo ao órgão de trânsito utilizar os meios administrativos pertinentes para compelir o atual proprietário a regularizar a situação do veículo, como por exemplo, mediante embargo de licenciamento ou outra medida mais adequada. CONDENO a parte ré em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Requerido isento de custas processuais. Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas e formalidades legais, anotando-se eventuais custas inadimplidas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5453277-19.2025.8.09.0051

ID: 321733087

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5453277-19.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ DIGUES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca… PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brSENTENÇA Processo nº : 5453277-19.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Fabio Silva De Aguiar Requerido(s) : Departamento Estadual De Transito Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.No mérito, pretende a parte autora a renúncia de propriedade de veículo automotor, cessando-se as cobranças de licenciamento e infrações administrativas a contar do ajuizamento da ação.O ente público se manifestou pela ausência de ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos.De início, destaco que o autor não pretende a transferência judicial do bem, razão pela qual entendo dispensável a inclusão do adquirente no polo passivo, corroborado pelo fato de o veículo se encontrar com embargo de licenciamento datado de 03/04/2008, permitindo-se que o verdadeiro proprietário promova a regularização do bem junto ao DETRAN. Assim, visando apenas a renúncia unilateral da propriedade do bem, desnecessária a inclusão de terceiro e a dilação processual.Quanto a ilegitimidade passiva, nada a prover, visto não ter sido cobrada a ausência de relação jurídico-tributária do bem pelo autor em relação ao IPVA. Ademais, incumbe ao DETRAN, nos termos do art. 22 do CTB, a manutenção do registro do veículo, significando a sua legitimidade processual.No mérito, entendo por procedente os pedidos.No caso, vislumbro que a parte autora renunciou ao veículo em 02/06/2025, placa KEJ 2223, RENAVAM 00753426668, CHASSI 9C2JC30101R096469, HONDA CG 125 TITAN, VERMELHA, MODELO 2001.A jurisprudência das Turmas Recursais se firmou pela inviabilidade da renúncia do bem em decorrência das disposições contidas no CTB. Destaco:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO . TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE NÃO APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . REGISTRO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-GO 5209731-44 .2015.8.09.0051, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/02/2020)No entanto, verifico que houve alteração nos padrões decisórios a permitir a renúncia do bem pela via judicial, impedindo que a parte autora arque com as consequências jurídicas de um veículo que não mais compõe seu patrimônio. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO . RENÚNCIA À PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE E COBRANÇAS ENCERRADAS COM A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I- Em sede inicial, o reclamante narra que em julho de 2012, vendeu seu veículo VW/GOL S, ano e modelo 1982/1983, placa KCT -9606, para terceiro desconhecido e não se recorda dos dados pessoais do comprador . Não obstante, nunca houve a transferência de propriedade do veículo, o que culminou em multas e pontuações em seu nome. À vista disso, requer: a) seja declarada a negativa de propriedade do reclamante em relação ao veículo VW/GOL S, ano e modelo 1982/1983, placa KCT-9606, chassi 9BWZZZ30ZDT416613, RENAVAM 00121360083, desde a data de sua alienação em 2010; b) anulação dos lançamentos tributários (IPVA,seguro obrigatório e taxas de licenciamento) e as penalidades administrativas aplicadas em nome do reclamante a partir dessa data; c) seja determinado aos reclamados que adotem as medidas necessárias à retirada do nome do reclamante como proprietário do veículo; d) que os reclamados se abstenham de pontuar sua Carteira Nacional de Habilitação por infrações cometidas pelo indigitado veículo, excluindo, ainda, os pontos que já foram computados desde a alienação do bem. O juízo de origem julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva dos reclamados (mov.54) . Entendera pela incompetência do juízo fazendário, bem como que a ação deveria ser proposta no juízo cível. Irresignado, em sede recursal, o reclamante sustenta cerceamento de defesa ante a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral. No mérito, reitera os termos da inicial. Cumpre elucidar que no caso vertente, esta 2ª Turma Recursal, no acórdão proferido na mov . nº 152, conheceu e proveu o recurso do reclamante, cassou a sentença de evento nº 54 e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que fosse oportunizada a produção de provas pelas partes. IX- Assim, deve a sentença fustigada ser reformada para que sejam anulados os débitos tributários referentes ao veículo VW/GOL S, ano e modelo 1982/1983, placa KCT-9606, chassi 9BWZZZ30ZDT416613, RENAVAM 00121360083, de modo a declarar a inexistência de propriedade do veículo, desde a data de ajuizamento da ação (01/03/2018). X- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença de origem e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, de modo a declarar a nulidade dos débitos referentes ao veículo dos autos, bem como a inexistência de propriedade do veículo com relação ao reclamante . Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.(TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 50880397320188090051 GOIÂNIA, Relator.: Fernando Ribeiro Montefusco, Turma de Uniformização, Data de Publicação: (S/R) DJ de 23/11/2023)APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº 5487413-52.2021.8.09 .0093 Comarca : JATAÍ Apelante : JUNIO SOUSA Apelado : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS ? DETRAN-GO Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA) . RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FÁTICA DE DOMÍNIO SOBRE O BEM. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA . IRRELEVÂNCIA. PERDA DA PROPRIEDADE PELA RENÚNCIA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELAS PENALIDADES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DA RENÚNCIA PELO RÉU . SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 123, inc . I e § 1º, do CTB, preconiza que é do comprador a obrigação em proceder à transferência do bem, cabendo-lhe a emissão de novo certificado de registro veicular. Lado outro, o art. 134 do mesmo Diploma dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito competente, dentro do prazo de 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência da propriedade, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 2 . No caso em análise, apesar de o apelante afirmar ter realizado a venda da motocicleta a terceiro adquirente, de fato, não trouxe aos autos qualquer prova, ainda que indiciária, neste sentido. Não obstante, denota-se que sua pretensão se traduz na declaração de inexistência de propriedade através da renúncia do bem móvel, na forma do art. 1.275, inc . II, do CC/02. 3. Incontroverso nos autos que o apelante formalizou a renúncia da propriedade do veículo indicado apenas quando do ajuizamento da ação. Disto decorre que, apenas a partir da referida data é possível considerar como perfeito o ato de renúncia da propriedade do veículo, sendo este, também, o termo a partir do qual não figura mais como proprietário do bem . 4. Em atenção ao disposto no art. 134, do CTB, as multas administrativas e impostos incidentes sobre o bem só deverão ser afastados a partir da citação do réu, momento em que este tomou inequívoco conhecimento da causa de perda da propriedade (renúncia). Apelação cível conhecida e parcialmente provida . (TJ-GO - AC: 54874135220218090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ)De maneira igual, verifico que o padrão decisório está em consonância com a jurisprudência de outros tribunais:RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO DETRAN. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE . POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.275 INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO à EXCLUSÃO DA PROPRIEDADE . SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, AUTOR NÃO POSSUI CONHECIMENTO ACERCA DO PARADEIRO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 120, CTB. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DO VEÍCULO ATÉ REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0028637-63.2021 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JULIANE VELLOSO STANKEVECZ - J . 20.03.2023)(TJ-PR - RI: 00286376320218160014 Londrina 0028637-63.2021 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Juliane Velloso Stankevecz, Data de Julgamento: 20/03/2023, 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/03/2023)RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO DETRAN. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE . POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.275 INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À EXCLUSÃO DA PROPRIEDADE . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0034984-15.2021 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J . 05.05.2022)(TJ-PR - RI: 00349841520218160014 Londrina 0034984-15.2021 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 05/05/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2022)APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória – IPVA e infrações de trânsito – Fato gerador do imposto que é a propriedade do veículo – Art. 5º da Lei Estadual nº 13.296/08 – Veículo apossado por terceiro em 25/05/2018 - Autor que pretende renunciar a propriedade do veículo, com o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos - Renúncia que é ato unilateral que importa na perda da propriedade – Art. 1 .275 do Código Civil – Não obstante, a renúncia ocorreu apenas com a propositura da ação, não podendo retroagir – Perda da propriedade do veículo que ocorreu apenas em 26/03/2020 – Sentença reformada – Recurso do autor parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10164617020208260053 SP 1016461-70.2020.8 .26.0053, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 04/12/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/12/2020)APELAÇÃO – AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOs – Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Súmula 585 do STJ – Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Pretensão de reconhecimento da renúncia da propriedade de veículo e da inexistência de relação jurídico-tributária em relação a multas, seguro obrigatório, taxa de licenciamento e IPVA – Possibilidade - Renúncia formalizada por formulário do próprio Detran para "anotação de veículo passível de retenção" – Possibilidade de renúncia da propriedade de bem insculpida no artigo 1275, inciso II do Código Civil – Responsabilidade por débitos e multas persiste até a renúncia formalizada – Precedentes – Sentença mantida – Recurso Improvido(TJ-SP - Apelação Cível: 10378465120218260114 Campinas, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 03/10/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2024)Como consequência, verifico ser possível ao autor renunciar o bem para fins de inibir a cobrança de débitos a respeito de um veículo cujo qual não mais possuí em seu patrimônio ou não mais possuí interesse em sua manutenção.Ato contínuo, existindo renúncia do bem a contar da data do ajuizamento da ação (02/06/2025), sem indícios de má-fé porquanto a parte autora assume as dívidas relacionadas ao bem até a referida data, não buscando se omitir de suas responsabilidades, mas, em verdade, retirá-las por entender indevida, torna-se cabível o acolhimento da renúncia da propriedade.Considerando-se que o CTB não dispõe sobre as formas legais de perda dos bens, deve-se valer do diploma civilista, o qual destaca que a renúncia é forma da perda da propriedade em seu art. 1.275:Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: I - por alienação; II - pela renúncia; III - por abandono; IV - por perecimento da coisa; V - por desapropriação. A renúncia se opera por ato unilateral quando o proprietário não mais possui a intenção de permanecer com o bem em seu patrimônio. Destaco[1]:“A renúncia é ato unilateral pelo qual o titular abre mão de seus direitos sobre a coisa, de forma expressa.”Não há distinção legal entre os bens passíveis de renúncia, razão pela qual não se pode admitir que o autor fique adstrito a formalidades inexistentes, tais como a necessidade de se manter o autor no prontuário do veículo em razão de o sistema RENAVAM não permitir a ausência de proprietário, isto porque, sendo o sistema proveniente de ato administrativo, imporia reconhecer que este subjugaria direito previsto em ato normativo primário, situação de nítida inconstitucionalidade visto a necessária observância do ato administrativo ao princípio da legalidade.O argumento acima é corroborado pela 9ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, destaco:II ? Na hipótese, restou explicitado no acórdão embargado que não se pode permitir que o veículo alienado fique vinculado ad aeternum à antiga proprietária, de modo que merece procedência o pedido de renúncia à propriedade do veículo, cabendo ao órgão de trânsito utilizar os meios administrativos próprios a fim de compelir o atual proprietário a regularizar a situação do veículo. III ? Ademais, o diploma processual civil reconhece a possibilidade de o presente recurso viabilizar o prequestionamento ficto, ainda que inadmitido ou rejeitado (art. 1.025, CPC) .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 5074869-34.2018.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Como consequência, não existindo mais a vontade do titular em manter sua relação do bem, tampouco é possível incidir sobre aquele eventuais débitos oriundos deste, sendo irrelevante para este fim a vontade do ente público, bem como irrelevante a produção de prova para apurar os fatos constitutivos de seu direito, resta somente o acolhimento do pleito. Não há falar, portanto, em observância ao rito do art. 123 e seguintes do CTB, uma vez que não se pretende a transferência do bem.Ademais, incumbe ao ente público produzir provas impeditivas ao direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrando o intuito fraudulento da pretensão ajuizada, o que não se verifica no caso concreto.Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais para: DECLARAR a RENÚNCIA de Fabio Silva de Aguiar em relação ao veículo automotor de placa KEJ 2223, RENAVAM 00753426668, CHASSI 9C2JC30101R096469, HONDA CG 125 TITAN, VERMELHA, MODELO 2001, a contar de 02/06/2025, a data a partir da qual não incidirá sobre a autora eventuais débitos de multas e licenciamento constante dos autos.; RECONHECER a higidez dos débitos do veículo até o dia 02/06/2025, data em que proposta a presente ação. Dessa data para trás, deverá o autor promover o pagamento, na condição de titular e devedor solidário; e DETERMINO O BLOQUEIO do veículo de circulação e, a partir dessa anotação no sistema RENAJUD, a suspensão das multas e débitos contra o autor.Advirto que na eventual oposição de embargos de declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois porcento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem ônus de sucumbência, neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Lucas Coutinho Borin - Juiz Leigo [1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: contratos em espécie. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. 2. v.HOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. LÍVIA VAZ DA SILVAJuíza Substituta em auxílioAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

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Processo nº 5270523-12.2025.8.09.0051

ID: 310448141

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5270523-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIA MOREIRA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIS HERLAN DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca… PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brSENTENÇA Processo nº : 5270523-12.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Lucelia Moreira Da Silva Souza Requerido(s) : Departamento Estadual De Transito Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Ademais, embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.No mérito, pretende a parte autora a renúncia de propriedade de veículo automotor, cessando-se as cobranças de licenciamento e infrações administrativas a contar do ajuizamento da ação.O ente público se manifestou pela ausência de legitimidade passiva e a necessidade de incluir o adquirente no polo passivo, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos.De início, destaco que o parte autora não pretende a transferência judicial do bem, razão pela qual entendo dispensável a inclusão do adquirente no polo passivo, corroborado pelo fato de o veículo se encontrar com bloqueio de transferência/gravame desde 15/03/2004, permitindo-se que o verdadeiro proprietário promova a regularização do bem junto ao DETRAN. Ademais, no evento 15, este juízo deferiu pedido liminar, determino a inserção de ordem restritiva de circulação do aludido veículo pela via do Sistema RENAJUD.Assim, visando apenas a renúncia unilateral da propriedade do bem, desnecessária a inclusão de terceiro e a dilação processual.Quanto a ilegitimidade passiva, nada a prover, visto não ter sido cobrada a ausência de relação jurídico tributária do bem pelo autor em relação ao IPVA. Ademais, incumbe ao DETRAN, nos termos do art. 22 do CTB, a manutenção do registro do veículo, justificando no presente caso a sua legitimidade processual.No mérito, entendo por procedentes os pedidos.No caso, em que pese a incoerência inicial sob o argumento de que a parte autora alienou o veículo em 1999 e, com isso, perdeu a propriedade do bem, ao passo em que pretende ver a renúncia de propriedade deste mesmo bem por intermédio deste processo, fato é que a jurisprudência vem admitindo a mitigação dos institutos com o objetivo de regularizar a situação jurídica da parte autora, visto que ainda consta no registro do bem seu nome como proprietária, permitindo-se, com isto, a declaração judicial de renúncia.De forma igual, a jurisprudência das Turmas Recursais se firmou pela inviabilidade da renúncia do bem em decorrência das disposições contidas no CTB. Destaco:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO . TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE NÃO APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . REGISTRO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-GO 5209731-44 .2015.8.09.0051, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/02/2020).No entanto, verifico que houve alteração nos padrões decisórios a permitir a renúncia do bem pela via judicial, impedindo que a parte autora arque com as consequências jurídicas de um veículo que não mais compõe seu patrimônio. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO . RENÚNCIA À PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE E COBRANÇAS ENCERRADAS COM A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I- Em sede inicial, o reclamante narra que em julho de 2012, vendeu seu veículo VW/GOL S, ano e modelo 1982/1983, placa KCT -9606, para terceiro desconhecido e não se recorda dos dados pessoais do comprador . Não obstante, nunca houve a transferência de propriedade do veículo, o que culminou em multas e pontuações em seu nome. À vista disso, requer: a) seja declarada a negativa de propriedade do reclamante em relação ao veículo VW/GOL S, ano e modelo 1982/1983, placa KCT-9606, chassi 9BWZZZ30ZDT416613, RENAVAM 00121360083, desde a data de sua alienação em 2010; b) anulação dos lançamentos tributários (IPVA,seguro obrigatório e taxas de licenciamento) e as penalidades administrativas aplicadas em nome do reclamante a partir dessa data; c) seja determinado aos reclamados que adotem as medidas necessárias à retirada do nome do reclamante como proprietário do veículo; d) que os reclamados se abstenham de pontuar sua Carteira Nacional de Habilitação por infrações cometidas pelo indigitado veículo, excluindo, ainda, os pontos que já foram computados desde a alienação do bem. O juízo de origem julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva dos reclamados (mov.54) . Entendera pela incompetência do juízo fazendário, bem como que a ação deveria ser proposta no juízo cível. Irresignado, em sede recursal, o reclamante sustenta cerceamento de defesa ante a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral. No mérito, reitera os termos da inicial. Cumpre elucidar que no caso vertente, esta 2ª Turma Recursal, no acórdão proferido na mov . nº 152, conheceu e proveu o recurso do reclamante, cassou a sentença de evento nº 54 e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que fosse oportunizada a produção de provas pelas partes. IX- Assim, deve a sentença fustigada ser reformada para que sejam anulados os débitos tributários referentes ao veículo VW/GOL S, ano e modelo 1982/1983, placa KCT-9606, chassi 9BWZZZ30ZDT416613, RENAVAM 00121360083, de modo a declarar a inexistência de propriedade do veículo, desde a data de ajuizamento da ação (01/03/2018). X- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença de origem e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, de modo a declarar a nulidade dos débitos referentes ao veículo dos autos, bem como a inexistência de propriedade do veículo com relação ao reclamante . Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 50880397320188090051 GOIÂNIA, Relator.: Fernando Ribeiro Montefusco, Turma de Uniformização, Data de Publicação: (S/R) DJ de 23/11/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS Nº 5487413-52.2021.8.09 .0093 Comarca : JATAÍ Apelante : JUNIO SOUSA Apelado : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS. DETRAN-GO Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA) . RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FÁTICA DE DOMÍNIO SOBRE O BEM. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA . IRRELEVÂNCIA. PERDA DA PROPRIEDADE PELA RENÚNCIA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELAS PENALIDADES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DA RENÚNCIA PELO RÉU . SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 123, inc . I e § 1º, do CTB, preconiza que é do comprador a obrigação em proceder à transferência do bem, cabendo-lhe a emissão de novo certificado de registro veicular. Lado outro, o art. 134 do mesmo Diploma dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito competente, dentro do prazo de 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência da propriedade, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 2 . No caso em análise, apesar de o apelante afirmar ter realizado a venda da motocicleta a terceiro adquirente, de fato, não trouxe aos autos qualquer prova, ainda que indiciária, neste sentido. Não obstante, denota-se que sua pretensão se traduz na declaração de inexistência de propriedade através da renúncia do bem móvel, na forma do art. 1.275, inc . II, do CC/02. 3. Incontroverso nos autos que o apelante formalizou a renúncia da propriedade do veículo indicado apenas quando do ajuizamento da ação. Disto decorre que, apenas a partir da referida data é possível considerar como perfeito o ato de renúncia da propriedade do veículo, sendo este, também, o termo a partir do qual não figura mais como proprietário do bem . 4. Em atenção ao disposto no art. 134, do CTB, as multas administrativas e impostos incidentes sobre o bem só deverão ser afastados a partir da citação do réu, momento em que este tomou inequívoco conhecimento da causa de perda da propriedade (renúncia). Apelação cível conhecida e parcialmente provida .(TJ-GO - AC: 54874135220218090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ)De igual modo, verifico que o padrão decisório está em consonância com a jurisprudência de outros tribunais:RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO DETRAN. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE . POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.275 INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO à EXCLUSÃO DA PROPRIEDADE . SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, AUTOR NÃO POSSUI CONHECIMENTO ACERCA DO PARADEIRO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 120, CTB. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DO VEÍCULO ATÉ REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0028637-63.2021 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JULIANE VELLOSO STANKEVECZ - J . 20.03.2023. TJ-PR - RI: 00286376320218160014 Londrina 0028637-63.2021 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Juliane Velloso Stankevecz, Data de Julgamento: 20/03/2023, 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/03/2023).RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO DETRAN. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE . POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.275 INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À EXCLUSÃO DA PROPRIEDADE . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0034984-15.2021 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J . 05.05.2022). (TJ-PR - RI: 00349841520218160014 Londrina 0034984-15.2021 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 05/05/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2022)APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória – IPVA e infrações de trânsito – Fato gerador do imposto que é a propriedade do veículo – Art. 5º da Lei Estadual nº 13.296/08 – Veículo apossado por terceiro em 25/05/2018 - Autor que pretende renunciar a propriedade do veículo, com o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos - Renúncia que é ato unilateral que importa na perda da propriedade – Art. 1 .275 do Código Civil – Não obstante, a renúncia ocorreu apenas com a propositura da ação, não podendo retroagir – Perda da propriedade do veículo que ocorreu apenas em 26/03/2020 – Sentença reformada – Recurso do autor parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10164617020208260053 SP 1016461-70.2020.8 .26.0053, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 04/12/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/12/2020).APELAÇÃO – AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOs – Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Súmula 585 do STJ – Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Pretensão de reconhecimento da renúncia da propriedade de veículo e da inexistência de relação jurídico-tributária em relação a multas, seguro obrigatório, taxa de licenciamento e IPVA – Possibilidade - Renúncia formalizada por formulário do próprio Detran para "anotação de veículo passível de retenção" – Possibilidade de renúncia da propriedade de bem insculpida no artigo 1275, inciso II do Código Civil – Responsabilidade por débitos e multas persiste até a renúncia formalizada – Precedentes – Sentença mantida – Recurso Improvido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10378465120218260114 Campinas, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 03/10/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2024)Como consequência, verifico ser possível ao autor renunciar o bem para fins de inibir a cobrança de débitos a respeito de um veículo que não integra seu patrimônio por ter efetuado a sua tradição como bem móvel.Considerando-se que o CTB não dispõe sobre as formas legais de perda dos bens, deve-se valer do diploma civilista, o qual destaca que a renúncia é forma da perda da propriedade em seu art. 1.275:Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:I - por alienação;II - pela renúncia;III - por abandono;IV - por perecimento da coisa;V - por desapropriação.A renúncia se opera por ato unilateral quando o proprietário não mais possui a intenção de permanecer com o bem em seu patrimônio. Destaco[1]:“A renúncia é ato unilateral pelo qual o titular abre mão de seus direitos sobre a coisa, de forma expressa.”Não há distinção legal entre os bens passíveis de renúncia, razão pela qual não se pode admitir que o autor fique adstrito a formalidades inexistentes, tais como a necessidade de se manter o autor no prontuário do veículo em razão de o sistema RENAVAM não permitir a ausência de proprietário, isto porque, sendo o sistema proveniente de ato administrativo, imporia reconhecer que este subjugaria direito previsto em ato normativo primário, situação de nítida inconstitucionalidade visto a necessária observância do ato administrativo ao princípio da legalidade.O argumento acima é corroborado pela 9ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, destaco:II Na hipótese, restou explicitado no acórdão embargado que não se pode permitir que o veículo alienado fique vinculado ad eternum à antiga proprietária, de modo que merece procedência o pedido de renúncia à propriedade do veículo, cabendo ao órgão de trânsito utilizar os meios administrativos próprios a fim de compelir o atual proprietário a regularizar a situação do veículo. III ? Ademais, o diploma processual civil reconhece a possibilidade de o presente recurso viabilizar o prequestionamento ficto, ainda que inadmitido ou rejeitado (art. 1.025, CPC) .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 5074869-34.2018.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Como cediço, de fato existem direitos renunciáveis. Já as obrigações legais, como a de recolher tributos/valores aos cofres públicos, não. Neste aspecto, trata o artigo 134 do CTB: No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.Da leitura da inicial, a parte autora relata que não procedeu com a comunicação tempestiva da venda do veículo, nos moldes acima, como é exigido pela lei. Logo, a conclusão inevitável é que a parte autora omitiu-se em sua obrigação legal, não servindo o desconhecimento como causa de isenção.E justamente por esse motivo, não cabe condenação da autarquia estadual em danos morais, pois a parte autora contribuiu ativamente para o prejuízo sofrido. Entendo que com a não comunicação da venda, a parte autora contribuiu para os prejuízos narrados na inicial. Ademais, não restou comprovado nos autos, nenhum dano a personalidade, apto a ensejar condenação em dano moral. De igual sorte, os créditos públicos (tributos) são irrenunciáveis, somente podendo ser anulados diante de uma ilegalidade, consoante teoria dos motivos determinantes e princípios jurídicos do regime jurídico administrativo, o que não é o caso.Com efeito, de modo a dar efetividade à prestação jurisdicional, atenta aos aspectos relacionados à segurança pública, para resguardar eventual direito de terceiro de boa-fé e o direito de credor do Estado, é necessário o bloqueio do veículo de circulação, e somente a partir dessa anotação cabe a suspensão das multas e débitos contra o autor.Ademais, incumbe ao ente público produzir provas impeditivas ao direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrando o intuito fraudulento da pretensão ajuizada, o que não se verifica no caso concreto.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos iniciais para: a. DECLARAR a RENÚNCIA de Lucélia Moreira Da Silva Souza em relação ao veículo automotor VW/Gol CL, cor bege, ano/modelo 1992, placa KBR-2690, RENAVAM 00122498054, a contar de 07/04/2025, a data a partir da qual não incidirá sobre a autora débitos de multas e licenciamento constante dos autos.;b. RECONHECER a higidez dos débitos do veículo até o dia 07/04/2025, data em que proposta a presente ação. Dessa data para trás, deverá o autor promover o pagamento, na condição de titular e devedor solidário; ec. DETERMINO O BLOQUEIO do veículo de circulação e, a partir dessa anotação no sistema RENAJUD, a suspensão das multas e débitos contra o autor.Declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Advirto que na eventual oposição de embargos de declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois porcento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem ônus de sucumbência, neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.3

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Processo nº 5435277-68.2025.8.09.0051

ID: 320589306

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5435277-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILSON SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCILENE MARQUES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca… PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brSENTENÇA Processo nº : 5435277-68.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Gilson Sousa Requerido(s) : Departamento Estadual De Transito Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Ademais, embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.No mérito, pretende a parte autora a renúncia de propriedade de veículo automotor VW FUSCA, ANO 1978, PLACA JFB 6078, cessando-se as cobranças de licenciamento e infrações administrativas a contar do ajuizamento da ação.O ente público se manifestou pela ausência de legitimidade passiva e a necessidade de incluir o adquirente no polo passivo, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos.De início, destaco que o parte autora não pretende a transferência judicial do bem, razão pela qual entendo dispensável a inclusão do adquirente no polo passivo. Assim, visando apenas a renúncia unilateral da propriedade do bem, desnecessária a inclusão de terceiro e a dilação processual.Quanto a ilegitimidade passiva, nada a prover, visto não ter sido cobrada a ausência de relação jurídico tributária do bem pelo autor em relação ao IPVA. Nos pedidos, o autor requer a "imediata retirada do veículo do seu nome, bem como a exclusão de todas as multas e encargos lançados em seu CPF." Ademais, incumbe ao DETRAN, nos termos do art. 22 do CTB, a manutenção do registro do veículo, justificando no presente caso a sua legitimidade processual.No mérito, entendo por procedentes os pedidos.No caso, a parte autora requer a renúncia da propriedade do veículo VW FUSCA, ANO 1978, PLACA JFB 6078, pois afirma que jamais teve a posse ou propriedade do bem móvel. Pois bem, a jurisprudência vem admitindo a mitigação dos institutos com o objetivo de regularizar a situação jurídica da parte autora, visto que consta no registro do bem seu nome como proprietário, permitindo-se, com isto, a declaração judicial de renúncia. E apesar de não se tratar de alienação de veículo à terceiro não identificado, sem a efetiva transferência, entendo que no caso em tela pode ser aplicada a mesma razão de decidir, com as devidas ressalvas. A jurisprudência das Turmas Recursais se firmou pela inviabilidade da renúncia do bem em decorrência das disposições contidas no CTB. Destaco:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO . TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE NÃO APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . REGISTRO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-GO 5209731-44 .2015.8.09.0051, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/02/2020).No entanto, verifico que houve alteração nos padrões decisórios a permitir a renúncia do bem pela via judicial, impedindo que a parte autora arque com as consequências jurídicas de um veículo que não mais compõe seu patrimônio. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO . RENÚNCIA À PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE E COBRANÇAS ENCERRADAS COM A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I- Em sede inicial, o reclamante narra que em julho de 2012, vendeu seu veículo VW/GOL S, ano e modelo 1982/1983, placa KCT -9606, para terceiro desconhecido e não se recorda dos dados pessoais do comprador . Não obstante, nunca houve a transferência de propriedade do veículo, o que culminou em multas e pontuações em seu nome. À vista disso, requer: a) seja declarada a negativa de propriedade do reclamante em relação ao veículo VW/GOL S, ano e modelo 1982/1983, placa KCT-9606, chassi 9BWZZZ30ZDT416613, RENAVAM 00121360083, desde a data de sua alienação em 2010; b) anulação dos lançamentos tributários (IPVA,seguro obrigatório e taxas de licenciamento) e as penalidades administrativas aplicadas em nome do reclamante a partir dessa data; c) seja determinado aos reclamados que adotem as medidas necessárias à retirada do nome do reclamante como proprietário do veículo; d) que os reclamados se abstenham de pontuar sua Carteira Nacional de Habilitação por infrações cometidas pelo indigitado veículo, excluindo, ainda, os pontos que já foram computados desde a alienação do bem. O juízo de origem julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva dos reclamados (mov.54) . Entendera pela incompetência do juízo fazendário, bem como que a ação deveria ser proposta no juízo cível. Irresignado, em sede recursal, o reclamante sustenta cerceamento de defesa ante a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral. No mérito, reitera os termos da inicial. Cumpre elucidar que no caso vertente, esta 2ª Turma Recursal, no acórdão proferido na mov . nº 152, conheceu e proveu o recurso do reclamante, cassou a sentença de evento nº 54 e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que fosse oportunizada a produção de provas pelas partes. IX- Assim, deve a sentença fustigada ser reformada para que sejam anulados os débitos tributários referentes ao veículo VW/GOL S, ano e modelo 1982/1983, placa KCT-9606, chassi 9BWZZZ30ZDT416613, RENAVAM 00121360083, de modo a declarar a inexistência de propriedade do veículo, desde a data de ajuizamento da ação (01/03/2018). X- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença de origem e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, de modo a declarar a nulidade dos débitos referentes ao veículo dos autos, bem como a inexistência de propriedade do veículo com relação ao reclamante . Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 50880397320188090051 GOIÂNIA, Relator.: Fernando Ribeiro Montefusco, Turma de Uniformização, Data de Publicação: (S/R) DJ de 23/11/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS Nº 5487413-52.2021.8.09 .0093 Comarca : JATAÍ Apelante : JUNIO SOUSA Apelado : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS. DETRAN-GO Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA) . RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FÁTICA DE DOMÍNIO SOBRE O BEM. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA . IRRELEVÂNCIA. PERDA DA PROPRIEDADE PELA RENÚNCIA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELAS PENALIDADES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DA RENÚNCIA PELO RÉU . SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 123, inc . I e § 1º, do CTB, preconiza que é do comprador a obrigação em proceder à transferência do bem, cabendo-lhe a emissão de novo certificado de registro veicular. Lado outro, o art. 134 do mesmo Diploma dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito competente, dentro do prazo de 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência da propriedade, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 2 . No caso em análise, apesar de o apelante afirmar ter realizado a venda da motocicleta a terceiro adquirente, de fato, não trouxe aos autos qualquer prova, ainda que indiciária, neste sentido. Não obstante, denota-se que sua pretensão se traduz na declaração de inexistência de propriedade através da renúncia do bem móvel, na forma do art. 1.275, inc . II, do CC/02. 3. Incontroverso nos autos que o apelante formalizou a renúncia da propriedade do veículo indicado apenas quando do ajuizamento da ação. Disto decorre que, apenas a partir da referida data é possível considerar como perfeito o ato de renúncia da propriedade do veículo, sendo este, também, o termo a partir do qual não figura mais como proprietário do bem . 4. Em atenção ao disposto no art. 134, do CTB, as multas administrativas e impostos incidentes sobre o bem só deverão ser afastados a partir da citação do réu, momento em que este tomou inequívoco conhecimento da causa de perda da propriedade (renúncia). Apelação cível conhecida e parcialmente provida .(TJ-GO - AC: 54874135220218090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ)De igual modo, verifico que o padrão decisório está em consonância com a jurisprudência de outros tribunais:RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO DETRAN. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE . POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.275 INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO à EXCLUSÃO DA PROPRIEDADE . SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, AUTOR NÃO POSSUI CONHECIMENTO ACERCA DO PARADEIRO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 120, CTB. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DO VEÍCULO ATÉ REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0028637-63.2021 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JULIANE VELLOSO STANKEVECZ - J . 20.03.2023. TJ-PR - RI: 00286376320218160014 Londrina 0028637-63.2021 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Juliane Velloso Stankevecz, Data de Julgamento: 20/03/2023, 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/03/2023).RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO DETRAN. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE . POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.275 INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À EXCLUSÃO DA PROPRIEDADE . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0034984-15.2021 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J . 05.05.2022). (TJ-PR - RI: 00349841520218160014 Londrina 0034984-15.2021 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 05/05/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2022)APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória – IPVA e infrações de trânsito – Fato gerador do imposto que é a propriedade do veículo – Art. 5º da Lei Estadual nº 13.296/08 – Veículo apossado por terceiro em 25/05/2018 - Autor que pretende renunciar a propriedade do veículo, com o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos - Renúncia que é ato unilateral que importa na perda da propriedade – Art. 1 .275 do Código Civil – Não obstante, a renúncia ocorreu apenas com a propositura da ação, não podendo retroagir – Perda da propriedade do veículo que ocorreu apenas em 26/03/2020 – Sentença reformada – Recurso do autor parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10164617020208260053 SP 1016461-70.2020.8 .26.0053, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 04/12/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/12/2020).APELAÇÃO – AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOs – Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Súmula 585 do STJ – Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Pretensão de reconhecimento da renúncia da propriedade de veículo e da inexistência de relação jurídico-tributária em relação a multas, seguro obrigatório, taxa de licenciamento e IPVA – Possibilidade - Renúncia formalizada por formulário do próprio Detran para "anotação de veículo passível de retenção" – Possibilidade de renúncia da propriedade de bem insculpida no artigo 1275, inciso II do Código Civil – Responsabilidade por débitos e multas persiste até a renúncia formalizada – Precedentes – Sentença mantida – Recurso Improvido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10378465120218260114 Campinas, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 03/10/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2024)Como consequência, verifico ser possível ao autor renunciar o bem para fins de inibir a cobrança de débitos a respeito de um veículo que não integra seu patrimônio por ter efetuado a sua tradição como bem móvel.Ademais, como o CTB não dispõe sobre as formas legais de perda dos bens, deve-se valer do diploma civilista, o qual destaca que a renúncia é forma da perda da propriedade em seu art. 1.275:Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:I - por alienação;II - pela renúncia;III - por abandono;IV - por perecimento da coisa;V - por desapropriação.A renúncia se opera por ato unilateral quando o proprietário não mais possui a intenção de permanecer com o bem em seu patrimônio. Destaco[1]:“A renúncia é ato unilateral pelo qual o titular abre mão de seus direitos sobre a coisa, de forma expressa.”Não há distinção legal entre os bens passíveis de renúncia, razão pela qual não se pode admitir que o autor fique adstrito a formalidades inexistentes, tais como a necessidade de se manter o autor no prontuário do veículo em razão de o sistema RENAVAM não permitir a ausência de proprietário, isto porque, sendo o sistema proveniente de ato administrativo, imporia reconhecer que este subjugaria direito previsto em ato normativo primário, situação de nítida inconstitucionalidade visto a necessária observância do ato administrativo ao princípio da legalidade.O argumento acima é corroborado pela 9ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, destaco:II Na hipótese, restou explicitado no acórdão embargado que não se pode permitir que o veículo alienado fique vinculado ad eternum à antiga proprietária, de modo que merece procedência o pedido de renúncia à propriedade do veículo, cabendo ao órgão de trânsito utilizar os meios administrativos próprios a fim de compelir o atual proprietário a regularizar a situação do veículo. III ? Ademais, o diploma processual civil reconhece a possibilidade de o presente recurso viabilizar o prequestionamento ficto, ainda que inadmitido ou rejeitado (art. 1.025, CPC) .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 5074869-34.2018.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Como cediço, de fato existem direitos renunciáveis. Já as obrigações legais, como a de recolher tributos/valores aos cofres públicos, não. Neste aspecto, trata o artigo 134 do CTB: No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.Da leitura da inicial, a parte autora relata que não adquiriu o veículo, e que o registro em seu nome ocorreu mediante fraude. Contudo, não há nos autos nenhum elemento probatório concreto para subsidiar os seus argumentos. Ademais, conforme documentos anexados pelo requerido, evento 19, consta a inclusão do autor, como proprietário do veículo, realizado em 21/12/2015. O registro em nome do autor trata-se de documento público, ou seja, ato administrativo com presunção de veracidade e legitimidade, que não foi desconstituída pela parte autora. O boletim de ocorrência, anexo no evento 01, não é prova suficiente para amparar as alegações da petição inicial. Sabe-se que o inquérito policial é formado por elementos indiciários, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos do Código de Processo Penal. No caso, entendo que o autor não se desincumbiu totalmente do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, em relação à alegação de fraude. E justamente por esse motivo, por não haver provas concretas das alegações da parte autora, não cabe condenação da autarquia estadual em danos morais. Ademais, não restou comprovado nos autos, nenhum dano a personalidade, apto a ensejar condenação em dano moral. De igual sorte, os créditos públicos (tributos) são irrenunciáveis, somente podendo ser anulados diante de uma ilegalidade, consoante teoria dos motivos determinantes e princípios jurídicos do regime jurídico administrativo, o que não é o caso.Apesar de não ter comprovado a suposta fraude narrada, com efeito, de modo a dar efetividade à prestação jurisdicional, atenta aos aspectos relacionados à segurança pública, para resguardar eventual direito de terceiro de boa-fé e o direito de credor do Estado, é necessário o bloqueio do veículo de circulação, e somente a partir dessa anotação cabe a suspensão das multas e débitos contra o autor.Ademais, incumbe ao ente público produzir provas impeditivas ao direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrando o intuito fraudulento da pretensão ajuizada, o que não se verifica no caso concreto.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos iniciais para: a. DECLARAR a RENÚNCIA de GILSON DE SOUSA em relação ao veículo automotor VW FUSCA, ANO 1978, PLACA JFB 6078, a contar de 03/06/2025, a data a partir da qual não incidirá sobre o autor débitos de multas e licenciamento constante dos autos.;b. RECONHECER a higidez dos débitos do veículo até o dia 03/06/2025, data em que proposta a presente ação. Dessa data para trás, deverá o autor promover o pagamento, na condição de titular e devedor principal; ec. DETERMINO O BLOQUEIO do veículo de circulação e, a partir dessa anotação no sistema RENAJUD, a suspensão das multas e débitos contra o autor.Declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Advirto que na eventual oposição de embargos de declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois porcento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem ônus de sucumbência, neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Goiânia, datado e assinado eletronicamente.LÍVIA VAZ DA SILVAJuíza Substituta em auxílioAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.3

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