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Processo nº 5035301-11.2024.4.02.5101

ID: 343390644

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5035301-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALINE SILVA LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5035301-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ALINE SILVA LOURENCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformiz… RECURSO CÍVEL Nº 5035301-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ALINE SILVA LOURENCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 73) interposto pela parte autora, tempestivamente, contra a decisão prolatada pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 56, DESPADEC1) na qual se requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Confira-se: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO IDENTIFICADA LIMITAÇÃO LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. AFASTADA NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ENUNCIADO Nº 72 DESTAS TURMAS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. 2. Alega a parte autora, em suas razões recursais, que faz jus ao auxílio-acidente. 3. A parte recorrente não realizou de forma satisfatória a divergência entre a matéria de direito alegada, sobretudo porque no acórdão recorrido é expressamente dito que não houve a redução da capacidade laborativa da parte autora, circunstância necessária, nos termos do precedente firmado pelo STJ no Tema 416, para que haja a caracterização da situação do auxílio-acidente. (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=416&cod_tema_final=416) 4. No mais, apesar da alegada divergência jurisprudencial, a pretensão da parte recorrente de afastar as conclusões do acórdão recorrido sobre a redução, ou não, da capacidade laborativa, demanda reexame pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, dos fatos, o que é vedado pela sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5. Nesse mesmo sentido, já entendeu a TNU quando inexistir redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, o segurado não faz jus ao beneficio de auxílio-acidente. Confira-se: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO ADOTA COMPREENSÃO JURÍDICA ALINHADA COM AS SÚMULA 88 E 89 DA TNU. QO TNU N. 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para a concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, sendo irrelevante o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 2. Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão (Tema 416 do STJ: REsp 1.109.591/SC). 3. Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acordão recorrido (Questão de Ordem TNU n. 13). 4. O acórdão recorrido consignou expressamente que: "(...) a sequela ou lesão mínimas não impedem a concessão do benefício de auxílio-acidente.No entanto, a eventual limitação funcional decorrente de uma lesão mínima deve ter relação direta com a atividade habitual do segurado, de forma que reduza sua capacidade para exercê-la. Inexistente redução da capacidade do segurado para o exercício de suas atividades habituais, como no caso dos autos, a lesão mínima não autoriza a concessão do auxílio-acidente (...)". 5. Esta compreensão está em plena conformidade com as Súmulas 88 e 89 da TNU, a saber: Súmula 88: "A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitualenseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça". Súmula 89: "Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual". 6. A compreensão conjunta dos enunciados das Súmulas 88 e 89 da TNU é no sentido de que o fato de ser mínima ou leve a sequela ou lesão não impede a concessão do benefício de auxílio-acidente. No entanto, a eventual limitação funcional decorrente de uma lesão mínima deve ter relação direta com a atividade habitual do segurado, de forma que reduza sua capacidade para exercê-la ou demande dispêndio de maior esforço na sua execução. Inexistente redução da capacidade do segurado para o exercício de suas atividades habituais nem exigência de maior esforço para sua execução, a lesão mínima não autoriza a concessão do auxílio-acidente. 7. Incidente não conhecido, com base na QO TNU n. 13. (TNU, Relator Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, PEDILEF 0008126-43.2021.4.03.6318, Data da Publicação: 28/06/2024) (GRIFO NOSSO) 6. Portanto, INADMITO o pedido de uniformização nacional, com fulcro no art. 14, V, "c" e " d" do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 7. Intime-se as partes. 8. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.

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Processo nº 5010663-11.2024.4.02.5101

ID: 295699915

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010663-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010663-11.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO PROCEDA-SE à penhora on-line via sistema SISBAJUD, na modalidade repetição… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010663-11.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO PROCEDA-SE à penhora on-line via sistema SISBAJUD, na modalidade repetição programada por até 30 (trinta) dias, dos valores executáveis (PRINCIPAL CORRIGIDO + HONORÁRIOS + MULTA), na forma do artigo 835, inciso I, do CPC. SUSPENDA-SE o processo por 30 (trinta) dias, até o decurso do prazo de repetição programada da ordem de bloqueio no SISBAJUD. Em atenção ao princípio da economia processual, desde já DETERMINO o desbloqueio, no caso de duplicidade, no prazo de 24h (art. 854, §1º, do CPC), considerando, obrigatoriamente, a ordem dos primeiros valores bloqueados da lista de detalhamento do sistema, suficientes para a garantia da execução. Junte-se o comprovante de solicitação do SISBAJUD. Comprovada a indisponibilidade, intime-se o(a) executado(a) para manifestação em 5 dias, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, fica convertida a indisponibilidade em penhora, devendo solicitar a transferência do dinheiro penhorado para conta vinculada a este Juízo, a ser aberta na agência 0625 da Caixa Econômica Federal, na formado art. 854, § 5º, do CPC. Improfícuo o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, AUTORIZO a pesquisa do sistema RENAJUD para consulta de veículos automotores que, porventura, estejam registrados em nome da parte executada, o(s) qual(is) deve(m) ser penhorado(s), como vem entendendo o c. TRF da 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do e. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE BENS TRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD . POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS.DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma da decisão que indeferiu a busca debens da executada através do sistema RENAJUD . 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser utilizado para o RENAJUD, qual seja, a desnecessidade de comprovação do exaurimento das diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (AG 2016.00.00.012859-3, Desembargador Federal CLAUDIA NEIVA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - DATA: 22/06/2018) Proficiente a pesquisa, ative-se o sistema RENAJUD para registro da restrição judicial de transferência. Caso já haja anotações anteriores efetuadas por outros juízos nos veículos encontrados, ABSTENHA-SE de anotar a restrição no RENAJUD, uma vez que esta vara de execução de títulos extrajudiciais não detém preferência na penhora. Cumprida a determinação, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação do(s) bem(ns), na forma do art. 835, VI c/c 837 e seguintes, do CPC, devendo o(a)executado(a), ciente da constrição, informar de imediato a localização do(s) veículo(s) ou de outros bens suficientes para garantir a execução, a fim de que sejam formalizadas sua penhora e avaliação. Caso negativa a diligência de intimação, penhora e avaliação, determino a inserção da restrição judicial de circulação do(s) veículo(s)automotor(es). Frustrada a pesquisa, DEFIRO a ativação do sistema INFOJUD para consulta de bem(ns) de propriedade da parte executada, pelas três últimas declarações, consoante entendimento do e. TRF da 2ª Região, harmônico com a jurisprudência do e. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA AO INFOJUD . LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de requisição à Secretaria da Receita Federal, pelo sistema INFOJUD , das 03 últimas declarações de bens e direitos do executado, a fim de verificar a existência de bens passíveis de constrição. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que em casos de requerimento de utilização do INFOJUD para obtenção de dados econômicos do devedor, deve ser aplicado o mesmo entendimento adotado para o BACENJUD, não sendo necessária a demonstração do esgotamento de meios extrajudiciais de busca de bens penhoráveis do executado pelo credor para que seja deferida a utilização do sistema. 3. O INFOJUD é tecnologia colocada à disposição do credor para simplificar a busca de bens e a satisfação da execução, feita em favor deste, logo, a exigência do exaurimento das vias administrativas de busca de bens pelo credor favorece a morosidade do feito, contrariando o propósito da criação do sistema em questão e prejudicando a efetiva prestação jurisdicional. 4. Recurso provido. (AG 2016.00.00.010405-9, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - DATA: 21/06/2018 ) Em caso de juntada de declarações de bens, DECRETO O SIGILO DE PEÇAS. Após, INTIME-SE a parte exequente, em 15 (quinze) dias, em dobro na forma do art. 183 do CPC, a requerer o que for de seu interesse, indicando eventual ordem de preferência de bens, sob pena de suspensão do feito. Não sendo localizados bens penhoráveis da parte executada ou decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDA-SE o feito, com a respectiva suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Ressalte-se, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC. Decorrido o referido prazo, sem que tenha ocorrido manifestação do exequente sobre a localização do executado e/ou sobre a existência de bens a serem penhorados, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do parágrafo 2º do artigo supracitado, iniciando-se a prescrição intercorrente automaticamente 1 (um) ano após a intimação da decisão de suspensão do processo. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 921, §5º do CPC. Após, conclusos. Conforme previsão legal somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão reativados para o prosseguimento da execução.

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Processo nº 5097381-11.2024.4.02.5101

ID: 338938702

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5097381-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO COELHO DE SOUZA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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ELIAS CARLOS DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097381-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROBERTO COELHO DE SOUZA DE FREITAS ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ELIAS CARLOS DA COST… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097381-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROBERTO COELHO DE SOUZA DE FREITAS ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ELIAS CARLOS DA COSTA (OAB RJ120122) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença proposta por ROBERTO COELHO DE SOUSA DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . O pedido de gratuidade foi indeferido no evento 05. Contestação do INSS (evento 33). Réplica no evento 34. Manifestação do INSS no evento 39. É o relatório. Decido. O INSS impugna a execução alegando que o exequente celebrou acordo administrativo para o reajuste de 28,86%. A autarquia sustenta que tal acordo é válido e eficaz, implicando quitação e renúncia ao direito. O trânsito em julgado do Tema nº 550 do STJ (25/06/2014) é anterior ao julgamento do Tema nº 1.102 do STJ (18/04/2024), no qual foi firmada a seguinte tese: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. No caso, os documentos apresentados pelo INSS demonstram que a transação ocorreu em maio de 1999, antes da vigência da MP nº 1.962-33/2000 (evento 33, anexo 06). Assim, a apresentação de fichas financeiras extraídas do SIAPE não é suficiente para comprovar a transação, cabendo, no entanto, a dedução dos valores recebidos administrativamente. Nesse sentido, é a jurisprudência do TRF2: PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECE DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL AO REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR AO ADVENTO DO ART. 7º, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.962-33, DE 21/12/2000. AUSÊNCIA DO TERMO DE TRANSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SIAPE. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por IOLANDA LOPES GALVÃO DE OLIVEIRA, da sentença em que a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro extinguiu procedimento de liquidação de sentença, ao fundamento de que a apelante já recebeu administrativamente as diferenças referentes ao percentual de 28,86%. 2. Argumentou que é pensionista do servidor GILBERTO DE OLIVEIRA E SILVA e que não há provas de que o acordo firmado junto ao INSS alcança as parcelas anteriores à instituição da pensão. 3. Na origem, a apelante requereu a liquidação e o cumprimento do título formado na ação nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ, que condenou o INSS no dever de proceder ao reajuste dos vencimentos dos autores, no índice de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativamente ao período a que se referem as Leis 8.622/93 e 8.627/93. 4. O INSS noticiou a existência de acordo firmado pela autora em 31/8/1999, para recebimento administrativo do passivo relativo aos resíduos percentuais dos 28,86%, conforme o Decreto nº 2.693/98. Provou o recebimento de valores a tal título. No entanto, não apresentou o alegado termo de acordo administrativo e, apenas a partir do advento do art. 7º, §2º, da Medida Provisória nº 1.962-33, de 21/12/2000, admite-se que os documentos expedidos pelo SIAPE supram a ausência de cópia do instrumento de transação. 5. Nesse contexto, a execução deve prosseguir para apuração dos valores assegurados no título executivo judicial, admitida a dedução das parcelas comprovadamente adimplidas na via administrativa, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa . 6. Recurso provido. Retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, com apuração do crédito devido à autora, a partir da dedução dos valores comprovadamente recebidos a título do reajuste de 28,86%. (TRF2, Apelação Cível nº 5002569-45.2022.4.02.5101, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, julgado em 18/02/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÕES COLETIVAS. CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA. 28,86%. TEMA 1.102 STJ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Sentença que aplica a tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.102, no sentido de que "(I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes.". No caso, a transação ocorreu em 05/1999, conforme planilha SIAPE. Mas a tese fixada pelo Tribunal Superior aponta que os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada. É o caso. Os valores já pagos administrativamente ou judicialmente, inclusive por força de outra demanda, sob o mesmo título, devem ser abatidos/compensados, a fim de evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito. Apelação desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5075984-90.2024.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª TURMA, DJe 12/05/2025 12:27:20) Nessa senda, como o INSS não apresentou o termo de acordo devidamente homologado, não há comprovação válida da transação administrativa que justificaria a quitação integral do débito. Todavia, devem ser deduzidos dos cálculos os valores efetivamente pagos administrativamente. Preclusa, requeira a parte liquidante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. P.R.I.

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Processo nº 5070415-11.2024.4.02.5101

ID: 341163669

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5070415-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ERIC DA COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVI BARBALHO REID

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RECURSO CÍVEL Nº 5070415-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ERIC DA COSTA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-20… RECURSO CÍVEL Nº 5070415-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ERIC DA COSTA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 20/08/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 5 - Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo REMOTO (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 27/08/2025 às 14h00 . 7 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 27/08/2025 , por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : ao solicitar o link da sessão virtual para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, de ordem do MM. Juiz Federal Dr. Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete , ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 20/08/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA , deverá, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação do presente ato, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 20/08/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada em 27/08/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada.

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Processo nº 5031421-11.2024.4.02.5101

ID: 295591305

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031421-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SYLVIO BIONDI NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031421-11.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SYLVIO BIONDI NETO ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEV… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031421-11.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SYLVIO BIONDI NETO ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição , na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF. Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor. Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença. II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições. III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência. Benefício nº 31/6527237522 – Período de 14/03/2024 a 31/03/2025. Deverão ser deduzidos deste montante os valores auferidos pelo autor a título de auxílio por incapacidade temporária, no período de 14.03.2024 a 04.10.2024 , na forma da fundamentação . Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos. V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016). VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001. VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. Caso contrário, expeça-se Precatório. VIII - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referente aos honorários periciais, com datas em 19/10/2024 a 22/10/2024 , nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região. IX – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. X - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1. Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br , e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2. Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3. Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4. Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado. OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. XI - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. XII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5068863-11.2024.4.02.5101

ID: 310473860

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5068863-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO LUIS DE AZEVEDO ROCHA F. L. A ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE RAMOS FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068863-11.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FABIO LUIS DE AZEVEDO ROCHA ADVOGADO(A) : DANIELLE RAMOS FARIA (OAB RJ244938) EXECUTADO : F. L. A ROCHA ADVOGADO(A) : DANIELLE RAMOS FARIA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068863-11.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FABIO LUIS DE AZEVEDO ROCHA ADVOGADO(A) : DANIELLE RAMOS FARIA (OAB RJ244938) EXECUTADO : F. L. A ROCHA ADVOGADO(A) : DANIELLE RAMOS FARIA (OAB RJ244938) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por F. L. A ROCHA, alegando (i) ilegitimidade passiva, (ii) nulidade da CDA, (iii) inexistência do crédito tributário, (iv) necessidade de suspensão do feito diante da pendência de processo administrativo. A excepta apresentou impugnação, refutando as teses da excipiente. Decido. Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80). O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80). A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais. O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução. Da ilegitimidade passiva do sócio Aduz a parte excipiente que o sócio é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a simples existência do crédito tributário inadimplido não teria o condão de automatizar o redirecionamento da execução fiscal, como ora sucedeu . Compulsando-se os autos, verifica-se que a empresa executada se trata de empresa individual. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, " a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual " (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e, portanto, " o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos " (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017) Sendo assim, o empresário individual (pessoa natural) responde pela dívida constituída no CNPJ da empresa por ausência de separação patrimonial, devendo a tese em questão ser rejeitada. Da nulidade da CDA Alega a parte excipiente que a empresa F.L.A. Rocha e seu representante Legal, Sr. Fábio Luís de Azevedo Rocha, não foram devidamente notificados para apresentar defesa administrativa em relação aos débitos que ora se executam, o que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. Afirma que a CDA nº 70 4 22 207505-50 não atende aos requisitos legais indispensáveis para sua validade, devendo ser declarada nula, e ser extinta por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em face da ausência de notificação regular do lançamento do tributo objeto da CDA- Certidão da Dívida Ativa executada . Sem razão a parte excipiente. O presente caso trata de execução de tributo apurado e declarado espontaneamente pelo próprio contribuinte no âmbito do Simples Nacional, modalidade de lançamento por homologação prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, não há lançamento de ofício por parte da autoridade fiscal, uma vez que a constituição do crédito não depende de intervenção estatal, mas da própria informação prestada pela empresa. Dessa forma, não se aplica à hipótese a necessidade de nova notificação para permitir contraditório e ampla defesa, pois o contribuinte, ao declarar e não recolher o tributo, constitui por si só a obrigação e tem ciência inequívoca do valor devido. Com relação à alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa, também não assiste razão ao excipiente. A CDA emitida para representar o tributo não pago, mas declarado pela própria empresa, não padece de qualquer vício ou ausência de requisitos legais. Não há ausência de notificação ou de lançamento de ofício que prejudique a sua validade, uma vez que o débito nasceu da própria informação prestada pelo contribuinte, não sendo necessária nova comunicação para tornar exequível o valor apurado. Assim, não prosperam as teses de nulidade por ausência de notificação ou de violação ao contraditório e à ampla defesa, visto que a dívida executada foi regularmente declarada pela própria empresa no cumprimento de suas obrigações fiscais e, por isso, não requer nova intervenção estatal para legitimar a cobrança por meio de execução fiscal. Da inexistência de débito tributário Alega, ainda, a excipiente que em dezembro de 2022 procedeu com a retificação das declarações referentes aos períodos de apuração 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, sendo certo que o débito executado não existe. Embora a excipiente comprove que procedeu à retificação das declarações anteriormente enviadas, a correição das informações nela contidas não é passível de análise em sede de EPE. Tal é o entendimento do STJ, que inclusive editou verbete sumular no seguinte sentido: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ) No presente caso, além de não envolver matéria cognoscível de ofício, demanda dilação probatória. Da necessidade de suspensão do feito diante da pendência de processo administrativo Afiança a parte excipiente que ao ser surpreendido com a presente Execução Fiscal, compareceu a PGFN com fito em obter mais informações, vez que não recebeu notificação referente a procedimento administrativo, tendo em seguida aberto requerimento, visando a Revisão de Dívida - PRDI. Este requerimento foi formalizado no sistema Regularize sob o nº de protocolo 02469442024, requerimento nº 20240323910 em 23 de setembro de 2024, para comprovar a inexistência de Débito Fiscal, por meio de juntada das Declarações Retificadoras dos períodos cobrados na Execução Fiscal . Alega que a abertura de requerimento administrativo suspende a exigibilidade do crédito, o que impede a continuidade da execução fiscal. Assim, segundo a parte excipiente, tendo em vista a existência de um recurso administrativo pendente de análise, com potencial para revisar ou extinguir o débito fiscal, a suspensão da execução fiscal é medida que se impõe. A simples apresentação de requerimento de revisão de débito não previsto em lei ou não revestido de efeito suspensivo não tem o condão de interromper ou suspender a presente execução fiscal. Nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dá‑se apenas nas hipóteses expressamente enumeradas no dispositivo legal, a saber: moratória, depósito integral, reclamações e recursos administrativos previstos em legislação específica, concessão de medida liminar ou tutela e parcelamento. No caso dos autos, não se verifica a presença de nenhum dos requisitos legais para a suspensão da exigibilidade. O simples protocolo de requerimento de revisão administrativa não impede o prosseguimento da ação executiva. Em razão do exposto, REIJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Não obstante, intime-se a exequente para que esclareça acerca da permanência do débito após a apresentação da retificadora, no prazo de 10 dias. Após, voltem-me conclusos. P.I.

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Processo nº 5043740-11.2024.4.02.5101

ID: 291542158

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5043740-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA SOARES BARBOZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5043740-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDREA SOARES BARBOZA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANDREA… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5043740-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDREA SOARES BARBOZA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANDREA SOARES BARBOZA , com vistas à execução de título formado no processo coletivo nº 0005019-15.1997.4.03.6000, o qual, segundo alega, teria beneficiado seu pai JOEL BARBOZA, servidor falecido do INSS. No evento 04, a gratuidade de justiça requerida por ANDREA SOARES BARBOZA foi deferida, considerando a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do CPC. No evento 07, o INSS apresentou contestação, na qual impugnou a gratuidade de justiça e requereu a extinção do feito, sob o fundamento de que “o beneficiário da presente ação celebrou acordo administrativo para recebimento dos valores ora pleiteados, que se trata de negócio jurídico plenamente válido e eficaz, tendo havido pagamento do passivo.”. No evento 26, a parte exequente apontou ser devida a quantia de R$ 232.716,76, apurada em agosto de 2024 ( evento 26, PLAN5 ). No evento 30, o INSS apresentou impugnação, na qual repetiu as alegações constantes da contestação e argumentou que o Ministério Público Federal, autor da ação coletiva, expressamente limitara seu pedido aos servidores vinculados a órgãos do Mato Grosso do Sul. Por essa razão, defendeu a autarquia que apenas estes últimos são beneficiários do título que lastreia o presente feito. Subsidiariamente, apontou ser devida a quantia de R$ 6.452,29, atualizada até julho de 2024. No evento 34, a parte exequente requereu a rejeição das preliminares e, visando à célere solução do litígio, informou concordar com o montante apurado pelo executado. No evento 36, a impugnação à gratuidade foi rejeitada. É o relatório. Decido. No bojo da apelação nº 5044957-89.2024.4.02.5101/TRF2 , a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região afirmou que o título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não restringiu seus efeitos aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. Por essa razão, a Colenda Turma anulou sentença proferida por este juízo que havia acolhido a preliminar de ilegitimidade ativa. Por oportuno, trago ementa do acórdão ( processo 5044957-89.2024.4.02.5101/TRF2, evento 10, ACOR3 ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Sentença terminativa. LEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA "ERGA OMNES" DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO COLETIVO. 1.Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do autor em liquidação individual de sentença coletiva. A ação de origem visava à execução do título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que condenou a União a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos do dispositivo da sentença coletiva. 2- A questão em discussão consiste em determinar se o exequente possui legitimidade ativa para promover a execução individual da sentença coletiva, considerando os limites territoriais da decisão e a abrangência dos beneficiários. 3- A eficácia e os efeitos da sentença coletiva não estão limitados à competência territorial do órgão prolator, mas sim aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, conforme entendimento do STJ no REsp 1.243.887/PR (Tema 480) e do STF no RE 1.101.937/SP (Tema 1075). 4- O STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997, restabelecendo sua versão original, que prevê a coisa julgada erga omnes , salvo quando a improcedência decorrer de deficiência probatória. 5- O título executivo judicial não restringiu seus efeitos aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, razão pela qual não há fundamento para a exclusão de beneficiários domiciliados em outras unidades federativas. 6- A jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece que a liquidação e a execução individual da sentença coletiva podem ocorrer no foro do domicílio do beneficiário, nos termos dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC. 7- A decisão recorrida contrariou o entendimento jurisprudencial dominante ao extinguir o feito por suposta ilegitimidade ativa do exequente, razão pela qual deve ser reformada para o regular prosseguimento da ação. 8. Apelação provida. Anulação da sentença. Retorno do processo ao juízo de origem para prosseguimento da execução/liquidação individual. Sendo assim, em respeito ao entendimento adotado pela 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. No que toca à alegação de que teria sido firmado acordo para recebimento das verbas aqui pleiteadas, lembro que o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese para o Tema 1102: “I) É possível a comprovação de transação administrativa , relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE , conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes.” Conforme item I da tese do Tema 1102 aludido, como o acordo que o INSS alega ter sido feito é anterior à vigência da MP 2.169-43/2001, a comprovação de sua realização não pode ser feita apenas por meio da apresentação de telas do sistema SIAPE. Portanto, considerando que o INSS não acostou o instrumento de transação, mas apenas juntou documentos extraídos do SIAPE, não restou comprovada a efetiva ocorrência de transação. Por consequência, rejeito também, neste ponto, a defesa do INSS. Por outro lado, a alegação de excesso de execução merece acolhida, em virtude da concordância manifestada pela exequente ( evento 34, REPLICA1 ). Ante o exposto, acolho a defesa do INSS apenas no que toca à alegação de excesso de execução e, para fins da presente fase de liquidação, fixo como devida, ao servidor falecido JOEL BARBOZA, a quantia de R$ 6.452,29 apurada em julho de 2024, conforme cálculos do INSS ( evento 30, PLAN6 ). Tendo em vista a existência de excesso, condeno a exequente ANDREA SOARES BARBOZA ao pagamento de honorários em montante correspondente a 10% da diferença entre a quantia que entendia ser devida (R$ 232.716,76, apurada em agosto de 2024) e a aqui fixada (R$ 6.452,29 apurada em julho de 2024). Lembro, porém, que a obrigação de pagar verba honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3º, do CPC. Por oportuno, lembro que o fato de a exequente ter afirmado que concordava com o valor apenas para garantir celeridade não impede que seja ela condenada ao pagamento de honorários. Até porque convenhamos que não é crível que a exequente tenha optado por abrir mão de mais de 200 mil reais simplesmente com vistas à célere solução do litígio ( evento 34, REPLICA1 ). Preclusa a presente decisão, intime-se a exequente para que dê início à fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, já que este juízo não pode fazê-lo de ofício. Na ocasião, deverá acostar planilha contendo também a indicação do valor relativo aos honorários fixados no evento 04. Apresentado o requerimento de cumprimento de sentença devidamente instruído com planilha de cálculos, altere-se a classe processual e intime-se o INSS na forma do art. 535 do CPC. Quando de sua manifestação, deverá a autarquia atentar para o fato de que, ao caso, não se aplica a tese do Tema 1190, mas sim a do Tema 973 do STJ.

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Adolfo Loureiro Carneiro e outros x Alexandre Oliveira Souza e outros

ID: 325942313

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5099709-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFO LOUREIRO CARNEIRO ALEXANDRO PEREIRA SANTANA ALEX PALMEIRA DA SILVA ANA PAULA CARNEIRO DA SILVA ANTONIO CESAR MASCARENHAS DA SILVA ANTONIO LUIZ LYRA PITIA ASSIS DOS SANTOS LUIZ AUDIVAL FERREIRA DE SENA JUNIOR AUREO PEREIRA DOS SANTOS DANILO SANTOS BITTENCOURT DEYVIS NASCIMENTO RODRIGUES DIEGO BEZERRA DE SOUZA EDVALDO PAULO DAS NEVES JUNIOR ENRIQUE CARLOS FERREIRA SILVA ERILANE FABRICIA ARAUJO DE VASCONCELOS ESTACIO MARCOS RIBEIRO DA SILVA EVELIN DE OLIVEIRA LOBO SOUSA GEORGE ANTONIO CABRAL SOARES DA CUNHA FILHO ILMA COSTA SANTOS IVSON MONTEIRO DE OLIVEIRA JADSON BATISTA SILVA GUEDES LUCAS CHRISTIANO DA SILVA QUIRINO MARCOS ESTACIO RIBEIRO DA SILVA ROBERTO LOPES DOS SANTOS ROGERIO JEAN MOURA GONÇALVES TATIANE DOS SANTOS MOREIRA TIAGO SILVA SANTANA VITOR RAIMUNDO VEIGA RODEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5099709-11.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ROGERIO JEAN MOURA GONÇALVES ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5099709-11.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ROGERIO JEAN MOURA GONÇALVES ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : EVELIN DE OLIVEIRA LOBO SOUSA ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : DANILO SANTOS BITTENCOURT ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : ENRIQUE CARLOS FERREIRA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : TATIANE DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : IVSON MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : VITOR RAIMUNDO VEIGA RODEIRO ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : ERILANE FABRICIA ARAUJO DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : DIEGO BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : ADOLFO LOUREIRO CARNEIRO ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : MARCOS ESTACIO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : LUCAS CHRISTIANO DA SILVA QUIRINO ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : ANTONIO CESAR MASCARENHAS DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : AUREO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : AUDIVAL FERREIRA DE SENA JUNIOR ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : EDVALDO PAULO DAS NEVES JUNIOR ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : ESTACIO MARCOS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : ILMA COSTA SANTOS ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : ANTONIO LUIZ LYRA PITIA ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : TIAGO SILVA SANTANA ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : ALEXANDRO PEREIRA SANTANA ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : ASSIS DOS SANTOS LUIZ ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : GEORGE ANTONIO CABRAL SOARES DA CUNHA FILHO ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : ANA PAULA CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : JADSON BATISTA SILVA GUEDES ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : DEYVIS NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : ROBERTO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : ALEX PALMEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) INTERESSADO : LEILA MILA LIMA CAVALCANTE RUFINO ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : LUCIANO SOUZA DE MOURA ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : MAGUINO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : MARCONI SILVA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : OG ROBSON DE MENEZES CHAGAS ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : RENATO SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : REUBEM LIMA DOURADO ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : RICARDO LUIS DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : ROSANA SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : TAISE SARRAF BERNARDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : THIAGO SENA GOMES AMARO ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : UEBISTER IGOR DOS SANTOS GUEDES ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : VITOR DIDIER SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : KALINE MONTEIRO LIRA ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : JORGE MEDEIROS GOMES ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : IVAN GUEDES CARNEIRO ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : IURI BRANDAO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : GABRIEL SATIRO BADARO ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : FRED SALES ANDRADE CABRAL ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : FABIO DE ALMEIDA VARGAS ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : EDILENE BATISTA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : CONSUELO PINHEIRO SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : CARLOS JOSE DE PINHO ESPINHEIRA FILHO ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : ANDRE LUIS DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : ALEXANDRE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : ALEX BARBOSA RUFINO ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : PRESIDENTE DA 512ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE SENTENÇA Diante de todo o exposto, CONFIRMO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art 487, I, do CPC, para anular a decisão que excluiu a chapa 02 CONTINUAR AVANÇANDO, determinando a sua inclusão definitiva no processo eleitoral do CREF13/BA, garantindo o resultado das urnas. Custas ex lege. Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/09). Ciência ao MPF. Comunique-se à autoridade coatora. (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Interposta apelação, dê-se vista à parte recorrida para manifestação em contrarrazões. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam- se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

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Processo nº 5026959-11.2024.4.02.5101

ID: 307220235

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026959-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON WILLIAN DA SILVA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA EMILIA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5026959-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JACKSON WILLIAN DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA EMILIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ166503) DESPACHO/DECISÃO 1. Tratam-se de pe… RECURSO CÍVEL Nº 5026959-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JACKSON WILLIAN DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA EMILIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ166503) DESPACHO/DECISÃO 1. Tratam-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 102, IncUniJur1) e pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 101, PUIL TNU1) interpostos pela parte autora face à decisão da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 93, DESPADEC1) que não conheceu do embargos de declaração opostos pela parte autora. Confira-se: PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE RAZÕES JÁ DECIDIDAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO QUE ENSEJA CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 2. Os incidentes, todavia, são intempestivos. Explico: 3. Conforme consta do Evento 86, a parte autora foi intimada da decisão colegiada recorrida em 12/03/2025 , com início da contagem do prazo recursal em 19/03/2025 e término de tal prazo em 08/04/2025 . Os presentes incidentes foram interpostos somente em 08/05/2025 (Eventos 101 e 102). 4. Frise-se que o embargos de declaração interpostos no Evento 91 não interrompeu o referido prazo recursal, eis que manifestamente protelatório, conforme bem elucidado pela decisão recorrida (Evento 93): PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE RAZÕES JÁ DECIDIDAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO QUE ENSEJA CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão proferida por esta Turma Recursal, em caráter de reiteração das razões contidas em dois Embargos de Declaração (Evs. 69 e 83) anteriormente protocolados, e já analisados, por este Órgão Julgador. A repetição de razões de embargos já decididos demonstra claramente o caráter protelatório do recurso e configura abuso do direito de recorrer e, deste modo, sujeita o agente à condenação da penalidade imposta aos litigantes de má-fé, nos termos dos Artigos 80 e 81 do CPC/2015. Dos litigantes espera-se que ajam com as devidas correção, lealdade e respeito à parte adversa e à Justiça, seja qual for o rito sob o qual tramita a ação, injustificável a adoção de medidas protelatórias, processualmente indignas ou temerárias. Assim, revela-se inadmissível a conduta assumida pelo embargante que, além de pretender a perpetuação da discussão acerca de matéria já resolvida, deixou de manejar o remédio processual adequado à sua indignação no momento processual oportuno. Procrastinando o feito, colaborou para o abarrotamento do Judiciário, prejudicando não somente a si, mas a todos os jurisdicionados. Ante o exposto, voto por não conhecer dos Embargos de Declaração , sendo mantido o julgado recorrido por seus próprios fundamentos. Condeno o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% do valor atribuído à causa, nos termos dos Artigos 80, VI e VII e 81 do CPC/2015. Submeto a presente decisão a referendo da Segunda Turma Recursal . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. 5. Nesse sentido, já entendeu o STJ que: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que embargos de declaração manifestamente protelatórios não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso ." Confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL MANTIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ÚLTIMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por intempestividade, em razão dos últimos embargos de declaração terem sido considerados protelatórios e não interromperem o prazo recursal. 2. A defesa alega que apenas os dois últimos embargos de declaração foram considerados protelatórios e que novos documentos de prova foram juntados, requerendo a apreciação pela origem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração considerados protelatórios interrompem o prazo para interposição de recurso especial. 4. A defesa questiona a necessidade de expressa advertência sobre o caráter protelatório dos embargosno conteúdo decisório dos julgados. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que embargos de declaração manifestamente protelatórios não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso. 6. O recurso especial foi interposto após o prazo de quinze dias do julgamento dos últimos embargosde declaração, considerados protelatórios, estando, portanto, intempestivo. 7. A discussão sobre violação ao art. 231 do CPP não pode ser analisada, pois é questão de mérito do recurso especial, que não ultrapassou a admissibilidade. 8. Não cabe a esta Corte discorrer sobre violações a dispositivos constitucionais. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "Embargos de declaração manifestamente protelatórios não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CF/1988, art. 5º, XXXV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.870.916/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03.05.2022; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.961.507/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28.02.2023. (STJ, AgRg no AREsp 2419673 / PR, Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, Data de Julgamento: 12/03/2025). (GRIFO NOSSO). 5. Igualmente, já decidiu o STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESGOTAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. 2. "O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a oposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal" (AgInt no AREsp 866.081/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 09/03/2017). 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é incabível o recurso especial quando não exaurida a instância ordinária, aplicando, por analogia, a dicção da Súmula 281 do STF, que dispõe: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 2472056 / SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, Data do Julgamento: 17/06/2024). (GRIFO NOSSO) 6. Dessa forma, se mostra aplicável o inciso I do artigo 14 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização, bem como o inciso I do artigo 11 do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; Art. 11. No exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional, caberá ao Juiz Gestor das Turmas Recursais ou a outro membro das Turmas Recursais, no caso de designação pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, de forma sucessiva: (Redação dada pela RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2022/00035, DE 8 DE ABRIL DE 2022) I - não conhecer de pedido de uniformização regional intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; 7. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização regional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 11, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, bem como NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 8. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem

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Processo nº 5087099-11.2024.4.02.5101

ID: 335109008

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5087099-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UILIAN APARECIDO JEFERSON BARBOZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS MARTINS AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5087099-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : UILIAN APARECIDO JEFERSON BARBOZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS MARTINS AMORIM (OAB RJ215895) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFEREND… RECURSO CÍVEL Nº 5087099-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : UILIAN APARECIDO JEFERSON BARBOZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS MARTINS AMORIM (OAB RJ215895) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA ADMINISTRATIVA (SABI) NO MESMO SENTIDO DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora ( evento 32, REC2 ) em face de sentença ( evento 28, SENT1 ), que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais, quais sejam: "A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, com a concessão definitiva do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde o indeferimento administrativo, com correção monetária e juros moratórios" Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita exercício de sua atividade laborativa. Nesse sentido, afirma ter o douto juízo se baseado apenas no laudo pericial para integrar seu convencimento, este que teria sido realizado de forma genérica, estando carente de fundamentação, sem ater aos demais exames médicos acostados nos autos, pelos quais restaria comprovada a incapacidade alegada. Aduz que, a enfermidade da autora a impossibilita de exercer sua atividade habitual como jardineiro. Requer, desse modo, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório do necessário. Decido. Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência. Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade. Assim, quanto à especialidade do profissional médico nomeado, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462). Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU. De todo modo, a parte autora foi avaliada por especialista em oncologista (especialidade indicada em exordial), com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro. Portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia. A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos ( evento 18, LAUDPERI1 ), sendo que a perícia foi realizada em 03/12/2024. Destaco que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes. Vejam-se as respostas pertinentes dadas pelo expert : Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Comprovou o diagnóstico de câncer de testículo, com metástase pulmonar. Seminoma com tumor de 8 cm, S1. Submetido à Orquiectomia no Hospital Geral de Bonsucesso em 05/04/2022., sem descrição de acometimento de bolsa escrotal. Fez 04 ciclos de Quimioterapia até 12/12/22. Apresentou Tomografia Computadorizada de tórax de 08/08/2022 que já evidenciava dois pequenos nódulos não calcificados, menores que 0,4 cm, interessando o segmento basal lateral do lobo inferior esquerdo. E uma Tomografia Computadorizada de abdômen de 21/02/24 evidenciando cisto simples pancreático, sem sinais de agressividade. Nódulo em região para-aórtica à esquerda, em íntimo contato com a veia renal esquerda, não sendo possível distinguir entre alteração/ectasia vascular focal ou linfonodomegalia. Testículo esquerdo não caracterizado. Ou seja, apesar de comprovar os pequenos nódulos em pulmão e os nódulos em região para aórtica, evidenciados em exame mais recente, que se caracterizam com metástases. Não comprova estar realizando nenhum tipo de tratamento específico. O laudo médico mais recente apresentado não menciona a indicação de tratamento, necessidade de afastamento ou a impossibilidade de seguimento terapêutico por algum motivo específico. O benefício requerido se destina à segurados que necessitam se afastar do trabalho para realizar tratamento médico temporário, para uma ou mais patologias. Até porque em muitos casos não é, a doença em si que gera incapacidade e sim o tratamento que exige o afastamento laborativo. Esteve afastado até set/2024. Não comprovou incapacidade após a DCB. Importa ressaltar que o simples fato de o(a) segurado(a) do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. Nesse sentido, a mera constatação da existência de patologia não necessariamente impacta em uma incapacidade laboral. O laudo pericial é claro ao ressaltar que não foi comprovada realização de tratamento específico que exija o afastamento laborativo, não havendo nenhum impedimento para que o recorrente realizasse seu trabalho como jardineiro. Assim, o auxílio tratado possuí natureza transitória, cuja concessão está condicionada à demonstração de incapacidade para o exercício de atividade habitual. Na ausência de tal condição, inexiste a possibilidade de prorrogação, conforme foi corretamente observado na sentença proferida. Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora, entretanto, estes não são suficientes para a concessão de benefícios previdenciários. Cabe assinalar que o laudo do perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da parte autora, sendo assertivo quanto à sua capacidade exercer atividade laborativa no momento. Apesar da parte autora apresentar documentação médica, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, repita-se, é equidistante das partes. Assim, como o perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial , a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal. No mesmo sentido foi a perícia realizada no âmbito administrativo (SABI, evento evento 2, LAUDO1 , fl. 07). O Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, dispõe que: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Por fim, friso que se o requisito da incapacidade não está preenchido outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual ". Importa destacar que nada impede novo requerimento do benefício em tempo posterior, mesmo relativamente curto, eis que se trata de fato novo (agravamento de doença anterior ou nova doença incapacitante), logicamente tendo o(a) interessado(a) que continuar vertendo as contribuições previdenciárias. O que é importante frisar é que o estado de saúde do(a) segurado(a) é avaliado por ocasião do exame pericial. Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO(A) SEGURADO(A) para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil . Publique-se. Intimem-se. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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