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Processo nº 5056528-57.2024.4.02.5101

ID: 326045551

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056528-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ASSIS DE PINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO LAUREANO LOPES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056528-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DO CARMO ASSIS DE PINHO ADVOGADO(A) : LEONARDO LAUREANO LOPES (OAB RJ107828) ATO ORDINATÓRIO I… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056528-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DO CARMO ASSIS DE PINHO ADVOGADO(A) : LEONARDO LAUREANO LOPES (OAB RJ107828) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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Processo nº 5003954-57.2024.4.02.5101

ID: 325658119

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003954-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIONI MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR SOUZA LISBOA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003954-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LIONI MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VICTOR SOUZA LISBOA (OAB RJ246813) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se a… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003954-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LIONI MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VICTOR SOUZA LISBOA (OAB RJ246813) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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Processo nº 5076801-57.2024.4.02.5101

ID: 325658150

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5076801-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZA DE CASTILHO MONSORES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5076801-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DAVI DA SILVA REIS ADVOGADO(A) : LUIZA DE CASTILHO MONSORES (OAB RJ137579) ATO ORDINATÓRIO Intimem-s… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5076801-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DAVI DA SILVA REIS ADVOGADO(A) : LUIZA DE CASTILHO MONSORES (OAB RJ137579) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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Processo nº 5008610-57.2024.4.02.5101

ID: 336903561

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008610-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI PIMENTA DE BRITO LYRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5008610-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : DARCI PIMENTA DE BRITO LYRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordin… RECURSO CÍVEL Nº 5008610-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : DARCI PIMENTA DE BRITO LYRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos (e pensionistas) no que se refere ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) em decorrência da alteração da pontuação da referida gratificação (de 30 para 70 pontos) para os servidores ativos – art. 11, § 1º, da Lei 10.855/2004 – por força da Lei 13.324/2016. 2. O recurso é tempestivo. O INSS está dispensado do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015). 3. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.408.525, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional ora em discussão (Tema 1.289): Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Servidor público inativo. Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS). 1. Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036), contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estendeu a servidor aposentado o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), recebida pelos servidores ativos do INSS. 2. Discute-se, no caso, se a fixação de valor mínimo de gratificação aos servidores ativos conferiu feição genérica e incondicionada à parcela remuneratória, o que asseguraria a sua extensão aos servidores inativos com direito à paridade. 3. O STF, por ocasião do julgamento do ARE 1.052.570-RG/PR, fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando que, após a realização dos primeiros ciclos de avaliação, as gratificações federais de desempenho, como a GDASS, têm natureza pro labore faciendo , legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos. 4. A controvérsia sobre a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) aos servidores inativos do INSS, com fundamento no direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo para a parcela, tem natureza constitucional e possui repercussão geral. 5. Repercussão geral reconhecida. (RE 1.408.525 RG, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, publicação em DJe-031 de 21/2/2024.) (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15364587659&ext=.pdf) 4. Assim, impõe-se o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo INSS até o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 1.408.525 (Tema 1.289 da repercussão geral), na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5047798-57.2024.4.02.5101

ID: 338171157

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047798-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LIZIA PAULA VIEIRA DA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047798-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LIZIA PAULA VIEIRA DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADVOGADO(A… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047798-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LIZIA PAULA VIEIRA DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos, conforme alegado pela parte autora no evento 84. Defiro o pedido formulado no evento 84, PET1 , para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 84, CONHON4 , nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 84, PLAN3 . Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC. Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. Faculta-se ao exequente, desde logo, a apresentação de termo de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, caso pretenda o recebimento mediante RPV. Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 84, PLAN3 . Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC. O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ). Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se.

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Processo nº 5059050-57.2024.4.02.5101

ID: 273238296

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059050-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERCILIO DE OLIVEIRA MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA VALINOTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059050-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : HERCILIO DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA VALINOTI (OAB RJ182483) DESPACHO/DECISÃO À vista da certidão do even… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059050-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : HERCILIO DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA VALINOTI (OAB RJ182483) DESPACHO/DECISÃO À vista da certidão do evento 27, proceda a Secretaria à indicação de profissional, dentre os cadastrados no Sistema AJG, especialista em clínica médica , e ao agendamento do exame técnico, com intimação das partes acerca da data, do horário e do local designados pelo perito para a sua realização. Deve a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os seus exames médicos, laudos e radiografias, sejam antigos ou novos, bem como portando o DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e a CARTEIRA DE TRABALHO. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar eventual ausência à perícia médica, no prazo de até 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024; Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias , nos termos do § 2º do artigo 12, da Lei 10.259/2001, apresentem quesitos , desde que não estejam englobados naqueles formulados pelo Juízo, bem como indiquem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No exame, o(a) Sr.(ª) Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além daqueles porventura apresentados pelas partes: 1) A parte autora tem impedimentos “de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.470/2011)? 2) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, qual a deficiência/impedimento que o(a) autor é portador(a)? 3) Os impedimentos dos quais o autor é portador produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, ou seja, consideram-se impedimentos de longo prazo, nos termos do § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (parágrafo incluído pela Lei nº 12.470/2011)? 4) Qual a data/época de início desse impedimento, com base em elementos objetivos? O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data de realização da perícia médica. Com a vinda do laudo, dê-se vista dele às partes, por 05 (cinco) dias, salientando-se que, em caso de apresentação de proposta de acordo pela parte ré, não sendo esta aceita pela parte autora, não haverá nova vista para manifestação sobre o laudo. Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, expeça-se ofício requisitório, à Direção do Foro, através do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5044791-57.2024.4.02.5101

ID: 317376600

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044791-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS VILARINHO ANGELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR VALERIO FERNANDES BROVINE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044791-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCUS VINICIUS VILARINHO ANGELO ADVOGADO(A) : ARTUR VALERIO FERNANDES BROVINE (OAB RJ185770) DESPACHO/DECISÃO Diante d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044791-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCUS VINICIUS VILARINHO ANGELO ADVOGADO(A) : ARTUR VALERIO FERNANDES BROVINE (OAB RJ185770) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". Providencie a Secretaria a devida alteração. Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 48.1 , cujo dispositivo segue adiante: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de modo a condenar Ré a pagar ao autor o montante devido a título de auxílio alimentação , relativo ao período de prestação do serviço militar. O montante deverá ser monetariamente atualizado desde o vencimento de cada parcela e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ), tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. b) JULGO IMPROCEDENTE ao pedido de compensação pelos danos morais. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput , primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias . Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente. Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais , deverá requerê-lo expressamente , juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório . Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada. Após, confira-se. Em seguida venham-me os autos conclusos para envio. Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito . Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento. Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica). O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5089299-59.2022.4.02.5101

ID: 322570588

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5089299-59.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANUZA DE ALMEIDA VIERA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELIANE MACHADO GARCIA

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Apelação Cível Nº 5089299-59.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : VANUZA DE ALMEIDA VIERA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KELIANE MACHADO GARCIA (OAB RJ151358) EMEN… Apelação Cível Nº 5089299-59.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : VANUZA DE ALMEIDA VIERA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KELIANE MACHADO GARCIA (OAB RJ151358) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. CUMULAÇÃO TRÍPLICE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação cível interposta contra sentença a qual julga improcedente, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, o pedido para condenar a parte demandada à concessão da pensão por morte militar retroativa à data do falecimento do seu companheiro. Cinge-se a controvérsia em definir se a apelante faz jus à retroatividade do benefício previdenciário pleiteado. 2. É possível a acumulação de uma pensão militar com a de outro regime ou uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil, na forma do art. 29 da Lei nº 3.765/60. 3. A Corte Constitucional estabeleceu que é “vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998”. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, Agravo n. 848.993- RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 23.3.2017; TRF2, 5ª Turma Especializado, AC 5091060-57.2024.4.02.5101 , Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.5.2025). 4. Caso em que a renúncia foi feita somente em março 2024. Ao passo que a pensão por morte militar passou a ser paga a partir do momento em que foi cessado o recebimento do benefício previdenciário dos cofres públicos. Dessa forma, a recorrente não faz jus aos atrasados pleiteados, uma vez que estes não eram devidos enquanto ela não renunciasse a um dos benefícios que já vinha recebendo, sob risco de incorrer em tríplice cumulação. 5. No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 6. Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4º, III, do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no art. 85, § 3º, do CPC/2015. 7. Apelação cível não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5076025-57.2024.4.02.5101

ID: 332868023

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5076025-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MELO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ANTUNES DE CARVALHO

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Remessa Necessária Cível Nº 5076025-57.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO PARTE AUTORA : RODRIGO MELO FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTUNES DE CARVAL… Remessa Necessária Cível Nº 5076025-57.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO PARTE AUTORA : RODRIGO MELO FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTUNES DE CARVALHO (OAB SP273527) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. VALORAÇÃO ADUANEIRA. ARBITRAMENTO DE VALOR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa física contra ato de autoridade aduaneira que, ao proceder à conferência de mercadoria importada para uso pessoal, desconsiderou os documentos apresentados e promoveu o arbitramento do valor da importação com base no sexto método de valoração aduaneira, resultando na imposição de tributos e sanções sem fundamentação adequada. Após a impetração, a própria Administração reviu o ato, reconheceu o valor declarado e liberou a mercadoria. A União, em sua manifestação, alegou perda superveniente do objeto, tese rejeitada pelo juízo sentenciante, que concedeu a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) verificar se houve perda superveniente do objeto em razão da revisão administrativa do ato impugnado; (ii) apurar a legalidade da valoração aduaneira com base no sexto método, sem motivação idônea e sem observância ao contraditório, com consequente retenção da mercadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento administrativo do valor originalmente declarado pelo importador somente ocorreu após a impetração da ação mandamental, o que demonstra que a pretensão resistida subsistia no momento da propositura e foi superada em razão da intervenção judicial, afastando a alegada perda superveniente do objeto. 4. A aplicação do sexto método de valoração aduaneira sem a prévia e fundamentada rejeição dos métodos anteriores, notadamente o terceiro (valor de mercadorias similares), afronta os critérios previstos no Acordo de Valoração Aduaneira do GATT 1994, incorporado pelo Decreto nº 1.355/94, e o disposto no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). 5. A ausência de motivação adequada para o arbitramento e a inobservância do contraditório violam os princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e da transparência. 6. A retenção da mercadoria como meio de compelir o pagamento de tributos configura sanção política, vedada pelo ordenamento jurídico, conforme entendimento consolidado na Súmula 323 do STF e jurisprudência do TRF2 e do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e manter integralmente a sentença que concedeu a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5055752-57.2024.4.02.5101

ID: 304170637

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055752-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORESTES OLIVEIRA LESSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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LUCAS ODILON FARIAS MELO

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Apelação Cível Nº 5055752-57.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE : ORESTES OLIVEIRA LESSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475) ADVOG… Apelação Cível Nº 5055752-57.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE : ORESTES OLIVEIRA LESSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475) ADVOGADO(A) : LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) EMENTA ADMINISTRATIVO E CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FUNASA. 28,86%. ABRANGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO DA FUNASA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. Busca-se a execução individual de sentença decorrente da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, originária da 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS), ajuizada pelo Ministério Público Federal. A decisão determinou a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações de servidores ativos, inativos e pensionistas que não figuraram como litigantes em outras ações, não tiveram suas ações suspensas e não firmaram acordo, com efeitos retroativos a janeiro de 1993, respeitando-se as datas de admissão e descontando-se as reposições previstas nas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. O trânsito em julgado ocorreu em 02/08/2019. A controvérsia posta no presente recurso diz respeito à ilegitimidade ativa da parte autora, sob o argumento de que o título judicial coletivo estaria limitado aos servidores federais do Mato Grosso do Sul, bem como, sobre gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora. O pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado considerando não apenas os rendimentos do requerente, conforme a Resolução nº 85/2014 do CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, mas também os descontos obrigatórios, os encargos alimentares, e os gastos essenciais à sua subsistência e de sua família. Restou demonstrada a incapacidade da parte autora para arcar com as despesas processuais, visto que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, razão pelo que se presume verdadeira a sua alegação de insuficiência financeira e, portanto, deve ser mantida a gratuidade de justiça deferida em primeiro grau. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, sob o rito da repercussão geral (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com redação dada pela Lei nº 9.494/97, afastando a limitação da eficácia das sentenças proferidas em ação civil pública à competência territorial do órgão prolator. O título executivo não apresenta qualquer limitação territorial quanto aos seus efeitos, a questão discutida possui abrangência nacional, posto que o Autor é uma entidade de âmbito nacional (MPF). A parte autora possui legitimidade para a execução do julgado, sendo irrelevante a competência territorial da autoridade que proferiu a sentença. Apelação da FUNASA desprovida. Apelação do autor provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da FUNASA e DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação da parte autora, para reformar a r. sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem, com o prosseguimento regular da liquidação individual da sentença coletiva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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