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"5087609-24.2024.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 51 de 51

Processo nº 5088288-24.2024.4.02.5101

ID: 292949978

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5088288-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MORAES DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUAR DO JORGE SILVA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088288-24.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCIENE MORAES DE MELLO ADVOGADO(A) : JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS (OAB MA008347) ADVOGADO(A) : EDUAR DO JORGE SI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088288-24.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCIENE MORAES DE MELLO ADVOGADO(A) : JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS (OAB MA008347) ADVOGADO(A) : EDUAR DO JORGE SILVA DOS SANTOS (OAB MA025589) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho (NB 636.625.270-3). Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). Evento 28: Recebo a emenda da inicial. Retifico o valor da causa para R$ 107,965,16, conforme memória de cálculos anexada no evento 28, OUT2 . À secretaria para anotar o novo valor da causa e retificar a classe processual para "Procedimento Comum", uma vez que o valor excede ao teto dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos). DO PEDIDO DE TUTELA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que junte POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Indique a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, destacando-se que a gratuidade se limita ao pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, de acordo com o § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022. Descumprido, venham conclusos pra sentença de extinção. Considerando que a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, determino a realização de pericia médica na especialidade indicada pela parte autora, ou, caso não consiga o especialista, de Clínico Geral. Desde logo, FIXO os honorários periciais no valor máximo , nos termos da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinado com a Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024. 2) Cumprido o item 1, INTIMEM-SE as partes para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Prazo de 10 (dez) dias. PARTE AUTORA: Solicitamos que os quesitos periciais sejam anexados por meio da ação “Quesitos da Parte Autora ” oferecida pelo Sistema E-proc, e não através de petição própria do advogado. Essa conduta é benéfica para a parte, pois permite que os quesitos sejam anexados automaticamente no Laudo Pericial Eletrônico a ser respondido pelo perito, trazendo economia processual e celeridade no processamento do feito Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moletom e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, mini blusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. Até a data da realização da perícia, a parte autora deverá juntar aos autos todos os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade , ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; relacionados APENAS às patologias alegadas na inicial (sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação), sob pena de preclusão . A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir, vedada pelo art. 329 do CPC. 3) Decorrido o prazo do item 2, ENCAMINHEM-SE à Central de perícias para nomeação do perito . Deverão ser incluído nas ações EPROC, os quesitos do juízo. PERITO(A): Os quesitos das partes e do Juízo devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, com explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. O(A) perito(a) deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados ; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos . O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias , contados a partir da data da realização da perícia. Dados e quesitos do Juízo a serem respondidos pelo(a) médico(a)-perito(a): DADOS/INFORMAÇÕES: 1) O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? ( ) sim ( ) não 2) Formação técnico-profissional do(a) examinando(a): 3) Última atividade laboral exercida pelo(a) examinando(a): 3.1) Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: 3.2) Por quanto tempo o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? 3.3) Até quando o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? 4) O(a) examinando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional? () sim ( ) não 4.1) Em caso de resposta positiva, para qual atividade foi reabilitado(a)? 5) Experiências laborais anteriores do(a) examinando(a): 6) Motivo alegado da incapacidade: 7) Histórico/anamnese: 8) Documentos médicos analisados: QUESITOS: A) Exame físico/do estado mental: B) Diagnóstico/CID: C) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc.?). D) A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? ( ) sim ( ) não d.1) Em caso de resposta positiva, justifique, indicando o agente de risco, o agente nocivo causador ou o acidente (local, empregador e data). E) O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? e.1) Em caso de resposta positiva, informe qual. F) Qual a data provável de início da doença? G) O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento H) Em caso de recebimento prévio de benefício cujo restabelecimento esteja sendo discutido, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento ( ) não é caso de benefício prévio h.1) Aponte, caso necessário, observações sobre o tratamento: I) A partir das constatações acima, qual a conclusão? ( ) Sem incapacidade atual ( ) Com incapacidade temporária ( ) Com incapacidade permanente J) Caso marcada a hipótese “Sem incapacidade atual”: j.1) Justifique. j.2) Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) autor(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? ( ) sim ( ) não j.2.1) Em caso de resposta positiva, decline os períodos de incapacidade pretérita. j.3) Caso não haja incapacidade atual, o(a) autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) sim ( ) não Em caso de resposta positiva: j.3.1) Qual a sequela? j.3.2) A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? ( ) sim ( ) não j.3.2.1) Caso não haja redução da capacidade para a atividade habitual, justifique. j.3.2.2) Caso haja redução da capacidade para a atividade habitual: j.3.2.2.1) Justifique, informando o grau de redução da capacidade. j.3.2.2.2) Qual a data de consolidação das lesões? K) Caso marcada a hipótese “Com incapacidade temporária”: k.1) DII - Data provável de início da incapacidade: k.1.1) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII: k.2) Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? ( ) sim ( ) não ( ) a DII é anterior ou concomitante à DER/DCB k.2.1) Em caso de resposta positiva, indique os outros períodos entre a DER/DCB e a DII atual em que se verifica(ou) a incapacidade temporária. k.3) Qual a data provável de recuperação da capacidade? Justifique. k.3.1) A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? Em caso afirmativo, esclareça. k.4) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não L) Caso marcada a hipótese “Com incapacidade permanente”, a incapacidade se verifica para toda e qualquer atividade OU para a atividade habitual/para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade. l.1) Em caso de incapacidade permanente para toda e qualquer atividade: l.1.1) DII - Data provável de início da incapacidade: l.1.2) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: l.1.3) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII e à data de constatação do caráter permanente da incapacidade: l.1.4) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. l.1.5) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não l.2) Em caso de incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade: l.2.1) DII - Data provável de início da incapacidade: l.2.2) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: l.2.3) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII e à data de constatação do caráter permanente da incapacidade: l.2.4) Quais as limitações apresentadas? l.2.5) É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? ( ) sim ( ) não l.2.5.1) Em caso de resposta positiva, exemplifique que atividades podem ser exercidas. l.2.5.2) Em caso de resposta negativa, justifique. l.2.6) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não M) Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos (não listadas no diagnóstico acima), mas que não são incapacitantes? ( ) sim ( ) não m.1) Em caso de resposta positiva: m.1.1) Quais moléstias? m.1.1.1) Por que não causam incapacidade? N) Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc. O) Pode o(a) perito(a) afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? ( ) sim ( ) não o.1) em caso de resposta positiva, esclareça. P) A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Q) Caso positiva a resposta acima, é possível estimar a partir de qual data a dependência mencionada no item anterior acometeu a parte autora, se antes ou após o deferimento da aposentadoria por invalidez? R) A dependência de assistência de terceiros é permanente, ou temporária? S) A doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? T) Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa: Caso o parecer técnico do(a) médico(a)-perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio de oficial de justiça, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. 4) Juntado o laudo, prossiga-se conforme abaixo: RÉU: 4.1) Juntado o laudo pericial e caso apurada a existência de incapacidade para o trabalho, em qualquer grau : - Cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, manifestando-se na mesma ocasião a respeito do laudo , além de juntar cópia do processo administrativo pertinente e demais documentos e provas que possam ajudar no julgamento da lide, tais como as telas SABI relativas às perícias administrativas realizadas, na forma do art. 396 do NCPC. Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. 4.2) Requisitem-se os honorários periciais, pelo sistema AJG, e validem o pagamento. Nada mais requerido, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5019806-24.2024.4.02.5101

ID: 332675948

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019806-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOICE LEONIDIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019806-24.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JOICE LEONIDIA ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO evento 13, ACOR1 Concedo à parte autora a oport… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019806-24.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JOICE LEONIDIA ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO evento 13, ACOR1 Concedo à parte autora a oportunidade de apresentar as seguintes informações e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Informar quais são as queixas médicas a serem apreciadas; 2. Informar quais as limitações decorrentes dessas queixas médicas, indicando como as limitações causam impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, capaz de obstruir sua participação na sociedade em igualdade de condições com os demais; 3. Juntar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ao tempo da data de formulação do requerimento administrativo; 4. Juntar cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas; 5. Juntar atestados, laudos médicos e exames relativos às queixas médicas apresentadas, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais. 6. Formulário anexado ao final deste despacho (A PARTE DEVERÁ MARCAR COM UM "X" APENAS O QUE TIVER RELAÇÃO COM A SUA DEFICIÊNCIA). 7. Comprovantes de despesas mensais fixas ou não, tais como aluguel, plano de saúde, gastos com médicos ou medicamentos, familiares e outras aqui não mencionadas, para fins de produção de provas sobre a miserabilidade. Os itens acima não são informações indispensáveis à propositura da ação, mas robustecem o acervo probatório debatido nos autos, contribuem para que a parte autora se desincumba do ônus de prova quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC) e, por conseguinte, subsidiam a formação do convencimento do magistrado. EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO , a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora, com vistas a apurar o seguinte: a) quantas pessoas residem no mesmo imóvel; b) nome completo, idade, documentos pessoais (os existentes), parentesco, estado civil e profissão das pessoas que residem no local; c) a renda de cada integrante; d) existência de outros parentes residindo em local próximo; e) descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para a natureza da ocupação (bem próprio, alugado ou cedido), número de cômodos, material da construção, localidade, bens que o guarnecem, estado de conservação, existência de veículos e etc, devendo instruir o laudo de verificação com fotos do local; f) Relato de despesas do grupo familiar; g) confirmar as informações com vizinhos ou comerciantes da localidade, se possível; h) informar os números de CPF das pessoas que compõem o núcleo familiar e de todos os filhos da autora e suas respectivas rendas, formais ou informais. i) informar os números de CPF de todos os seus filhos, pais, avós e irmãos, ainda que com ela não residam. j) devem ser solicitados pelo Oficial de Justiça os comprovantes da renda dos integrantes familiares em poder da parte (contracheque, holerites, CTPS, recibos de prestação de serviço, extrato previdenciário, comprovantes de recebimento de pensão alimentícia e indicação de sua origem, dentre outros), bem como comprovantes das despesas declaradas (contas de água, energia, gás, tv, telefone, aluguel, despesas médicas, compras de medicamento, etc.), juntando-se cópia no ato da diligência quando apresentados ou certificadas as razões de eventual impossibilidade . Cumprido, caso se configure a renda familiar mensal per capita inferior ao limite adotado pelo juízo e não esteja reconhecida a deficiência, DESIGNO a produção de prova pericial. Após, CITE-SE O INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito, e aqueles ocasionalmente relacionado pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. FORMULÁRIOS ANEXOS Formulário 1: Marcar quais as funções corporais foram prejudicadas 1. Funções Mentais: ( ) Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono ( ) Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo 2. Funções Sensoriais e Dor ( ) Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais ( ) Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala ( ) Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento ( ) Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. ( ) Funções Sensoriais adicionais : gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura 3. Funções da Voz e da Fala ( ) Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório ( ) Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial ( ) Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação ( ) Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático ( ) Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino ( ) Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso ( ) Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas ( ) Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina ( ) Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento ( ) Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos ( ) Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular ( ) Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas ( ) Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas Formulário 2: Marcar o grau de domínio para realizar as atividades do dia-a-dia (deixar em branco o que não for aplicável). Domínios e Atividades Ótimo Bom Razoável Insuficiente Barreiras Ambientais? (sim ou não) 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Formulário 3: Deficiências Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: Deficiência Auditiva ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.

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Processo nº 5091198-24.2024.4.02.5101

ID: 308269909

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5091198-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO BATISTA DE ALBUQUERQUE FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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RECURSO CÍVEL Nº 5091198-24.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SERGIO BATISTA DE ALBUQUERQUE FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB SP300530) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA RE… RECURSO CÍVEL Nº 5091198-24.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SERGIO BATISTA DE ALBUQUERQUE FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB SP300530) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, QUE OCORREU EM 18/09/2022. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO JUDICIAL HÍGIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O pedido é de concessão de auxílio-acidente desde a cessação do benefício de auxílio-doença, que ocorreu em 18/09/2022 (NB 637.613.399-5, com DIB em 26/12/2021 e DCB em 18/09/2022; Evento 6, INFBEN2, Página 1). A inicial narra que “a Parte Autora, de 37 anos, sofreu um acidente fora do horário de trabalho em dezembro de 2021, enquanto jogava futebol, no qual fraturou o tornozelo direito (CID S82) ”. Em razão do acidente, o autor fruiu o mencionado auxílio doença, como se observa das perícias administrativas correspondentes (Evento 8, LAUDO1, Páginas 3/6). Ao tempo do acidente, o autor mantinha a qualidade de segurado empregado em razão do vínculo de 08/01/2018 a 09/11/2023 anotado na CTPS do Evento 1, ANEXO5, Páginas 2/3. As anotações da CTPS indicam que o autor exerceu nesse vínculo as atividades de mecânico e soldador . A sentença (Evento 32) no sentido da perícia judicial que não reconheceu a existência de redução da capacidade laborativa, julgou o pedido improcedente. O autor-recorrente (Evento 36), de pertinente ao específico objeto da demanda (pretensão de auxílio acidente), sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “ De acordo com o já exposto anteriormente, bem como diante das informações constantes nos laudos e exames médicos anexos aos autos, percebe-se que o Recorrente é portador de moléstias graves . A atividade laborativa da parte autora de soldador consiste em unir, cortar e reparar peças de metal utilizando técnicas de soldagem. O soldador também precisa realizar medições, preparar as superfícies e manusear ferramentas pesadas e materiais aquecidos, o que exige flexibilidade e força nos membros inferiores para garantir a precisão e segurança no trabalho. A Parte Autora, de 37 anos, sofreu um acidente fora do horário de trabalho em dezembro de 2021, enquanto jogava futebol , no qual fraturou o tornozelo direito (CID S82). Na época, atuava como mecânico , profissão na qual era responsável pela reparação e manutenção de motores e maquinários, incluindo automóveis, veículos de transporte e equipamentos industriais. No acidente, ao torcer o pé de maneira brusca, foi encaminhado ao hospital, onde permaneceu internado por mais de dois dias e submetido a uma cirurgia de osteossíntese para a recuperação da fratura. Apesar do procedimento cirúrgico, o cliente ficou com sequelas significativas, com limitação de movimento no tornozelo direito , o que impactou diretamente sua capacidade de realizar atividades de trabalho e de vida diária. Após nove meses de afastamento, ele conseguiu retornar ao trabalho, mas com limitações notáveis que afetam diretamente seu desempenho profissional e pessoal. Sintomas e Sequelas: 1. Limitação de Movimento : A Parte Autora apresenta dificuldade para abaixar-se, pois o tornozelo direito não possui a mesma flexibilidade de antes do acidente. Essa limitação impacta diretamente atividades que requerem movimentos de agachamento, comuns nas atividades de soldagem e outras tarefas manuais. 2. Dificuldade para Caminhar e Movimentação do Pé : O cliente enfrenta desafios para caminhar longos períodos e movimentar o pé de forma natural, o que reduz sua mobilidade no trabalho e limita atividades que exijam deslocamento frequente. 3. Restrição em Atividades Físicas e Cotidianas : Em razão das limitações no tornozelo, ele apresenta dificuldades em realizar atividades físicas e tarefas diárias, prejudicando seu desempenho em ações que antes eram realizadas com facilidade. Essas sequelas foram devidamente documentadas em laudos médicos , que indicam a redução de sua capacidade laborativa e a impossibilidade de realizar tarefas com a mesma eficiência e segurança de antes. O impacto dessas condições na rotina de trabalho como soldador é evidente, uma vez que essa profissão exige movimentos corporais constantes e habilidades motoras que agora estão comprometidas. Com a redução da capacidade funcional, o cliente requer o auxílio-acidente para minimizar os prejuízos decorrentes dessa incapacidade. Todavia, após a cessação do benefício, houve uma redução de capacidade laborativa da Parte Autora. Assim, após as consolidações das lesões, as sequelas que resultaram do acidente implicaram na redução da sua capacidade laboral. Por essa razão, o INSS deveria ter concedido a Parte Autora o benefício de auxílio-acidente, conforme estabelece o art. 86 da Lei 8.213/91 (...) É necessário salientar que em que pese o Recorrente estar passando por tratamento médico contínuo de longo prazo, conforme demonstram as receitas, exames médicos e atestados , o seu quadro clínico não apresenta melhoras, permanecendo incapacitado. Importante destacar, ainda, que o Recorrente sempre laborou com trabalhos que exijam a utilização de seu corpo de maneira integral, através da realização de força/exercício, necessitando de cuidados maiores durante a sua reabilitação. Tendo em vista que as suas patologias envolvem um membro essencial para o desenvolvimento de suas funções profissionais, resta claro a perda da eficiência nas funções habituais e profi ssionais , bem como a impossibilidade de realizá- las. O entendimento do médico perito em atestar que a Recorrente não está incapacitada permanentemente está totalmente incorreto, uma vez que se a Recorrente mantiver-se no trabalho, agravará ainda mais seu estado de saúde. Assim não resta dúvida de que a Parte Autora faz jus à concessão do benefício desde a Data de entrada do requerimento do benefício, bem como ao pagamento dos atrasados. DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A Parte Autora, soldador de profissão, sofreu fratura no tornozelo direito (CID S82) em dezembro de 2021 e, apesar de ter sido submetida a cirurgia corretiva, permanece com sequelas que reduzem sua capacidade funcional de forma significativa. A atividade de soldagem exige estabilidade corporal, mobilidade dos membros inferiores e manutenção prolongada de posturas fixas, o que se tornou um grande desafio para o Autor em razão das limitações impostas pela lesão. A despeito da conclusão do laudo pericial judicial, que não reconheceu a incapacidade laborativa, há elementos suficientes nos autos para demonstrar que o requerente não possui a mesma eficiência e produtividade anteriores ao acidente. Tal circunstância atende aos requisitos para a concessão do auxílio-acidente conforme previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, que determina que o benefício é devido sempre que houver redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que não seja total . 1. Das Funções da Atividade e do Impacto da Sequela A atividade de soldador é notoriamente física e extenuante, demandando: Flexibilidade e estabilidade dos membros inferiores para garantir precisão nos movimentos; Equilíbrio e resistência para longos períodos de trabalho em pé; Capacidade de movimentação para acessar diferentes áreas da estrutura em soldagem; Segurança na manipulação de ferramentas e materiais de alta temperatura. A sequela de fratura no tornozelo direito compromete diretamente essas exigências. O Autor enfrenta limitação de movimentos, dificuldade para permanecer longos períodos em pé e redução da mobilidade, tornando impraticável a execução das funções como antes. Mesmo que consiga realizar algumas atividades, sua performance foi reduzida, atendendo ao critério legal para o benefício. 2. Comparação Entre o Laudo Pericial e os Documentos Médicos O laudo pericial judicial aponta que: Há sequela consolidada da fratura; No entanto, não há incapacidade e não há limitação funcional. Tal entendimento não condiz com os laudos médicos particulares apresentados, que demonstram: Redução da mobilidade no tornozelo direito; Dor crônica ao permanecer muito tempo em pé ou ao realizar esforço; Limitação para atividades que exijam agilidade e equilíbrio. Os atestados e exames anexados foram emitidos por profissionais médicos que acompanham o Autor há mais tempo e com maior detalhamento de sua evolução clínica, ao contrário da perícia, que se baseia em umexame isolado e pontual, ignorando o impacto da lesão na rotina diária e profissional do Autor. (...) 5. Conclusão Diante do exposto, resta evidente que: A Parte Autora sofre redução da capacidade laboral mesmo que parcial, o que preenche os requisitos legais para o auxílio-acidente; O laudo pericial não pode ser tratado como prova absoluta, especialmente diante de provas médicas robustas que demonstram a limitação funcional; A jurisprudência do STJ e dos TRFs reforça que a redução da capacidade laboralnão exige incapacidade total para o trabalho, sendo o simples comprometimento da eficiência profissional suficiente para a concessão do benefício; A função social da Previdência deve prevalecer para evitar que um trabalhador lesionado seja deixado sem amparo financeiro. Dessa forma, requer-se a reforma da sentença para a concessão do auxílio-acidente, garantindo ao Autor a devida compensação pela sua limitação laboral permanente. Não resta a menor dúvida que o indeferimento do benefício da Recorrente foi injusto, ilegal e arbitrário, pois restou evidente a presença do nexo causal e do nexo técnico, bem como das diversas doenças incapacitantes e degenerativas. DO PEDIDO Ante exposto, é a presente para requerer à V. Exas., que concedendo o benefício da Justiça Gratuita e conhecendo do presente recurso, dando-lhe integral provimento , julgando Procedente a AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO- ACIDENTE ” O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 41, 43 e 44). Examino. O argumento central do recurso é o de que o acidente sofrido pelo autor (ocorrido em 12/2021), após a consolidação das lesões, resultou em sequelas que reduziram a sua capacidade laborativa para a atividade habitual de mecânico/soldador , de modo que lhe seria devido o auxílio acidente imediatamente após a cessação do auxílio doença em 18/09/2022. O recurso, em essência, impugna as conclusões oferecidas pela perícia judicial. Sobre o tema, cabem as seguintes considerações. A nomeação do perito judicial presta-se justamente para que ele ofereça o laudo, eis que as manifestações dos médicos das partes divergem entre si . Esse laudo precisa ser elaborado por um perito, ou seja, um técnico na área de conhecimento não dominada pelo juiz . Cabe ao perito judicial valorar a documentação médica juntada por ambas as partes e interpretá-la, à luz da técnica que domina , a fim de apresentar as suas conclusões e permitir subsidiar o juiz na formulação da solução do caso. Juntado o laudo do perito judicial, a natural tendência é de que ele seja realmente o elemento de prova fundamental a ser tomado pelo Juízo. Cabe à parte interessada oferecer nos autos a demonstração racional e fundamentada a respeito do eventual desacerto do laudo do perito nomeado. É dizer, produzido o laudo pericial judicial e tendo este caráter conclusivo , não cabe ao juiz debruçar-se genericamente sobre os documentos médicos juntados pelas partes, seja pelo autor ou pelo INSS, a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo judicial. Este se presume legítimo, eis que elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes. Cabe à parte interessada oferecer a articulação que seja potencialmente capaz de infirmar as conclusões do laudo e apontar, de modo inteligível e específico , quais seriam os elementos de prova constantes nos autos capazes de escorar a sua alegação. No caso presente, o discurso do recurso é genérico . Consiste, na verdade, em mera inconformidade. Não apontou que elemento específico presente nos autos seria potencialmente capaz de infirmar as conclusões periciais judiciais, muito menos mencionou o conteúdo do suposto documento e menos ainda ofereceu qualquer demonstração de como tal conteúdo poderia desconstituir o laudo judicial. A perícia judicial (de 17/02/2025; Evento 20), realizada por ortopedista, fixou que o autor, atualmente com 37 anos de idade, embora portador de sequela de fratura em tornozelo direito, não apresenta redução da capacidade laborativa (Evento 20, LAUDPERI1, Página 2, campo “ conclusão ”). Segundo o Expert , o autor não é “ portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho ”, as sequelas do acidente não impõem “ dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual ”, “ não houve perda anatômica e a força muscular está mantida ”, a “ mobilidade das articulações está preservada ” e a sequela não se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999 (Evento 20, LAUDPERI1, Páginas 4/5, quesitos “a”, “c”, “e”, “f” e “g”). O I. Perito colheu o histórico e as queixas (Evento 26, LAUDO1, Página 2): “ reclamante relata que em 2020, trabalhando como Estoquista , sobre queda de moto , sendo removido para o Hospital Adão Pereira Nunes, onde foi atendido por equipe médica especializada (Ortopedista), onde foi solicitado exames de imagem e veio a ser diagnosticado FRATAURA DE TIBIA PROXIMAL e tendo sido proposto tratamento cirúrgico . Após o procedimento seguiu acompanhamento ambulatorial até a Alta médica. Hoje atua como Garçom/barman e declara que, com o tratamento realizado, não houve melhora , continua a sentir dor, não consegue correr e subir/descer escadas. No momento, segue sem tratamento fisioterápico ou medicamentoso ”. O motivo alegado da limitação foi “ dor em tornozelo direito ” (Evento 20, LAUDPERI1, Página 1). O exame clínico constatou o seguinte (Evento 20, LAUDPERI1, Página 2): “ autor lúcido e orientado, em bom estado geral, desacompanhado na sala de exame, deambula sem dificuldade , sem auxílio, sobe e desce a maca sem dificuldade , cooperativo as solicitações do perito. Ausência de alterações de trofismo muscular, sensibilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores. Ao exame físico de tornozelo direito : cicatrizes cirúrgicas, sem edema ou dor a palpação, sem restrições de arco de movimentos ”. O I. Perito examinou e valorou os documentos apresentados. Mencionou no laudo os seguintes (Evento 20, LAUDPERI1, Página 1): “ Laudo Médico:27/12/2024; radiografia do pé e tornozelo direitos: 12/12/2021; Laudo Fisioterapia: 23/10/2024; CNH com emissão em 05/08/2022, sem observações ”. Por fim, o Expert concluiu (Evento 20, LAUDPERI1, Página 2, campo “ conclusão ”): “ durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento. Assim após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo não ter identificado incapacidade . O autor não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de soldador ”. Vê-se, portanto, que o laudo judicial é plenamente hígido e conclusivo, eis que examinou os documentos apresentados pela parte autora, contém a devida colheita do histórico, o exame clínico e as impressões colhidas no exame clínico realizado. Oferece claramente as razões das suas conclusões. Não há qualquer razão para desqualificar o trabalho pericial. A conclusão pericial fundamental foi no sentido de inexistência de qualquer incapacidade ou redução da capacidade laborativa (ainda que mínima) para a atividade habitual. Portanto, correta a sentença. O quadro clínico apresentado não justifica a concessão do auxílio acidente. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condeno a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (IPCA-E). Todas as exigências ficam suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 3). REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5088288-24.2024.4.02.5101

Processo nº 5019806-24.2024.4.02.5101

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