Resultados para "5087682-93.2024.4.02.5101" – Página 51 de 51

Processo nº 5006448-32.2025.4.02.0000

ID: 291059774

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006448-32.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL MACEDO MOURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARTINS TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006448-32.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : DANIEL MACEDO MOURA ADVOGADO(A) : LUIS CLAUDIO MARTINS TEIXEIRA (OAB RJ168850) DESPACHO/DECISÃO UNIÃO interpôs agravo de instrumento … Agravo de Instrumento Nº 5006448-32.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : DANIEL MACEDO MOURA ADVOGADO(A) : LUIS CLAUDIO MARTINS TEIXEIRA (OAB RJ168850) DESPACHO/DECISÃO UNIÃO interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias–RJ que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 5009615-87.2024.4.02.5110, deferiu o prosseguimento do processo individual para fins de liquidar e promover cumprimento de da Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito dos membros ativos, aposentados e pensionista do sindicato ao reajuste salarial de 28,86% para o período de janeiro de 1993 a junho de 1998, descontadas as correções previstas pelas Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993. A decisão agravada baseou-se nos seguintes fundamentos: No tocante a competência territorial, as tutelas jurisdicionais coletivas são mecanismos processuais destinados à defesa de direitos e interesses que transcendem a esfera individual, abrangendo grupos, categorias ou mesmo a coletividade como um todo. Essas tutelas são especialmente relevantes em um contexto social onde o respeito aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos se torna crucial, garantindo uma proteção efetiva e igualitária. O ordenamento jurídico brasileiro, dispõe de instrumentos específicos para a tutela coletiva, conforme estabelecido na Constituição Federal e em legislação específica, como o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Essa modalidade de tutela jurisdicional tem como principais objetivos a prevenção e reparação de danos que possam atingir a coletividade, além de promover o acesso à Justiça de forma mais ampla. A eficácia das tutelas coletivas se evidencia na possibilidade de decisões judiciais com efeito erga omnes, beneficiando todos os integrantes do grupo ou categoria afetados pela questão levada a juízo. Nesse sentido, os artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem normas específicas sobre a coisa julgada nas ações coletivas, apresentando um tratamento distinto em relação à disciplina geral, in verbis: Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. No presente caso, trata-se de execução individual de sentença coletiva transitada em julgado, título executivo judicial, que gerou coisa julgada com efeito erga omnes. O STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.075, reconheceu a legitimidade do exequente para buscar o cumprimento individual da sentença, mesmo quando domiciliado em área diversa daquela que corresponde à seção judiciária em que a sentença da ação coletiva foi prolatada. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão , também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas"(STF, RE 1.101.937/SP, Pleno, DJe 24/08/2021) - Grifos acrescidos Nota-se que o Supremo Tribunal Federal, ao considerar inconstitucional o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, com redação da Lei nº 9.494/97, eliminou qualquer restrição aos efeitos condenatórios em ações coletivas, afastando a limitação territorial anteriormente imposta aos beneficiários dessas sentenças. Quanto aos efeitos decorrentes da aludida decisão, observa-se que a Corte não aplicou a modulação, baseando-se na inaplicabilidade do parágrafo 3º do artigo 927 do Código de Processo Civil, conforme posicionamento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Constata-se, portanto, que a fundamentação do juízo sentenciante não incorpora os princípios que sustentam os interesses protegidos pela decisão coletiva. Ademais, no caso específico, a r. sentença proferida na ação coletiva, não restringiu a concessão do direito aos servidores localizados ou residindo no Estado do Mato Grosso do Sul, in verbis: “(...) Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8622/93 e 8627/93 (...)” A documentação anexada no caso dos autos revela que a autora, servidora pública federal, tem direito às diferenças oriundas do reajuste dos 28,86% em decorrência das leis n° 8.622/1993 e 8.627/1993. Segundo alega a parte autora, a situação funcional do servidor sofreu alterações, tendo exercido emprego na FUNASA e, posteriormente, passou a ter vínculo perante a União Federal. Assim, entendo que ambos os réus devem permanecer no polo passivo. INTIME-SE a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para que promova a juntada dos documentos requeridos pela parte autora, no Evento 34, no prazo de 15 (quinze) dias. Verifico que a FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE- FUNASA não consta no cadastro do sistema e-proc e ainda não foi devidamente citada. Desta forma, cite-se e intime-se a FUNASA para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ao pedido de liquidação (art. 511, do CPC), devendo, no mesmo prazo, caso entenda necessário, apresentar planilha contendo os valores que reputa devidos. Uma vez contestada, nos termos do art. 511, do CPC/15, aplique-se o disposto no livro I, Parte Especial do Código de Processo Civil, nos termos da decisão do Evento 28. Proceda a Secretaria a inclusão da FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE- FUNASA no polo passivo. P.I. A agravante, em suas razões recursais, argumenta que (a) o exequente não possui legitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença, uma vez que não era servidor lotado no Mato Grosso do Sul, devendo ser aplicado o Tema n.º 1.075 do STF, sendo inaplicável o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor; (b) A sentença que se requer o cumprimento, prolatada nos autos da Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 está vinculada aos servidores públicos lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, pois embora não mencione expressamente tal limitação, aduz que a concessão não alcançaria servidores públicos federais “conforme relação”; (c) Os anexo da petição inicial dizem respeito aos servidores do Mato Grosso do Sul; (d) não possui legitimidade passiva para atuar no feito, tendo em vista que não é responsável financeira pelo pagamento dos benefícios instituídos pela FUNASA (Fundação Nacional de Saúde), eis que esta possui personalidade jurídica própria. Para conceder o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, conforme o disposto no artigo 1.019, inciso I, e no artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, é indispensável o cumprimento simultâneo dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em uma análise preliminar, própria deste momento processual, a decisão agravada não demonstra abusiva, teratológica ou desrespeito à Constituição Federal de 1988, às leis ou à jurisprudência dominante, não sendo possível vislumbrar a probabilidade do direito alegado , principalmente em razão da fragilidade da pretensão autoral. Na origem, tem-se que a ação originária constitui execução individual de sentença coletiva proferida nos autos da ACP n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS). No supramencionado título judicial coletivo (fls. 25–33), restou determinada a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações de servidores ativos, inativos e pensionistas que não figuraram como litigantes em outras ações, não tiveram suas ações suspensas e não firmaram acordo, com efeitos retroativos a janeiro de 1993, respeitando-se as datas de admissão e descontando-se as reposições previstas nas Leis n.° 8.622/93 e n.° 8.627/93. Com efeito, no que tange a arguição de ilegitimidade ativa da parte agravada, tem-se que o art. 16 da Lei n.º 7.347/85 teve redação alterada pela Lei n.º 9.494/97, para limitar os efeitos da sentença proferida em ação civil pública aos limites territoriais do órgão prolator. Entretanto, o E. STF fixou tese pela inconstitucionalidade do dispositivo acima mencionado, justamente para afastar tal restrição territorial (Tema de Repercussão Geral n.° 1.075), a qual, transcreve-se, por oportuno: 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original . II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas” - grifei. (STF, RE 1101937/SP, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 08/04/2021) Ressalta-se que a tese jurídica firmada expressamente determinou o efeito repristinatório do julgamento, de modo que resultou no retorno da vigência da redação original do dispositivo legal: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Nesse contexto, infere-se do título judicial executado a ausência de delimitação de seus efeitos à categoria de servidores de dado território geográfico, conforme pode ser observado em sua transcrição: Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Reputa-se pertinente colacionar os seguintes julgados deste E. TRF acerca do mesmo título judicial coletivo ora questionado: 1. Trata-se de apelação interposta por JOSÉ ANTÔNIO SILVEIRA BOAVENTURA (ESPÓLIO) , da sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou extinta a execução individual, decorrente de título executivo formado nos autos da ação civil pública nº 0005019 - 15.1997.4.03.6000 , em razão da ilegitimidade ativa. 2. O caso envolve cumprimento individual de sentença constituída nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019 - 15.1997.4.03.6000 , perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS), movida pelo MPF. O trânsito em julgado ocorreu em 02/08/2019. 3. O art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97, que limita a eficácia da coisa julgada da sentença coletiva aos limites do órgão prolator, foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075). 4. Como título judicial não limitou os beneficiários aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, não há que se falar em ilegitimidade autoral em função da limitação dos substituídos à base territorial do órgão prolator. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG n. 5008989-72.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Julgado em 26.7.2024). 5. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF2, Apelação Cível n.º 5057224-93.2024.4.02.5101, Relator Des. Luiz Norton Baptista de Matos, 7ª Turma Especializada, julgado em 18/02/2025). - Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, a execução individual da sentença proferida na ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000, ante o reconhecimento da ilegitimidade ad causam do exequente. - Na origem, cuida-se de execução individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000, movida pelo Ministério Público Federal, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, tendo resultado no título judicial em desfavor da União, da FUNASA, da FUNAI, do IBGE, do IBAMA, da FUFMS, do INCRA, do INSS e do DNIT ‘a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93’. O trânsito em julgado ocorreu em 02.08.2019. - No julgamento do Recurso Extraordinário 1.101.937/SP (Tema 1075), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 com a redação alterada pela Lei 9.494/1997, sem que viesse a determinar qualquer modulação dos efeitos temporais da sua decisão, asseverando que ‘o STF afastou, portanto, a possibilidade jurídica de o dispositivo legal declarado inconstitucional vir a restringir, validamente, em algum momento, a eficácia das sentenças prolatadas em sede de ação civil pública de âmbito nacional aos limites da competência territorial do seu órgão prolator.’. - No ponto, cumpre repisar a inexistência de qualquer limitação territorial, no título exequendo, que não pode ser introduzida na fase de cumprimento de sentença. - Na linha dessa premissa, a sentença coletiva proferida na ação civil pública 0005019- 15.1997.4.03.6000 não fez coisa julgada erga omnes apenas dentro dos limites da competência territorial do seu órgão prolator, mas sim em todo o território nacional, de modo a alcançar, portanto, todos os servidores não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas, e não firmatários de acordo. - Desse modo, os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como aos pensionistas, do quadro de pessoal da União Federal, da FUNASA, da FUNAI, do IBGE, do IBAMA, da FUFMS, do INCRA, do INSS e do DNIT, com exceção aos que já mantêm idêntica demanda, foram alcançados pelo título executivo formado na ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000. Precedente desta eg. Sexta Turma Especializada citado. - No caso, tendo em vista que o domicílio do exequente encontra-se no âmbito da competência territorial deste TRF, deve ser reconhecida sua legitimidade ativa, e, assim, a condição da ação relativamente ao interesse de agir, merecendo ser anulada a sentença para que o feito prossiga perante o Juízo a quo. - Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para regular prosseguimento do feito, sem majoração de honorários advocatícios, uma vez que a majoração pressupõe a condenação anterior, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, o que não ocorreu” – grifo nosso. (TRF2, AC 5055292-70.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, 6ª Turma Especializada, julgado em 14/02/2025). Portanto, não seria possível aferir nesta oportunidade processual, de maneira inequívoca, a solidez da arguição da ilegitimidade ativa da parte exequente pelo fato de não ser servidor lotado no Estado do órgão prolator da sentença executada, notadamente porque a sentença teria abrangência nacional e, dessa forma, poderia ser dirigida a todos os servidores e pensionistas das entidades condenadas que não se encontrem na ressalva imposta pelo título. Enfim, em exame superficial, com o grau de certeza exigido, inviável a conclusão pela presença da probabilidade do direito alegado. Desse modo, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007941-44.2025.4.02.0000

ID: 304608946

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007941-44.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILENE FREITAS ARAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA MARIA DAS NEVES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA ELCIA QUINTINO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007941-44.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : MARILENE FREITAS ARAES ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : MARIANA ELCIA QUINTINO SILVA (OAB PE039605… Agravo de Instrumento Nº 5007941-44.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : MARILENE FREITAS ARAES ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : MARIANA ELCIA QUINTINO SILVA (OAB PE039605) DESPACHO/DECISÃO UNIÃO interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão interlocutória pelo MM. Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro–RJ que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 5053434-04.2024.4.02.5101, deferiu o prosseguimento do processo individual para fins de liquidar e promover cumprimento de da Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito dos membros ativos, aposentados e pensionista do sindicato ao reajuste salarial de 28,86% para o período de janeiro de 1993 a junho de 1998, descontadas as correções previstas pelas Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993. A decisão agravada baseou-se nos seguintes fundamentos: MARILENE FREITAS ARÃES intenta pedido de liquidação de sentença em face da FUNASA, objetivando dar concretude ao título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de diversos réus, que teve como objeto a aplicação, aos vencimentos dos servidores civis, de índice residual de modo a integralizar o reajuste de 28,86% concedido aos militares pelas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. O valor inicial estimado foi de R$ 1.077.696,51, para julho de 2024 (Evento 1, 11). Evento 6: Comprovante de pagamento de 50% das custas judiciais. Evento 8: Decisão determina a retificação da polaridade passiva, a fim de constar UNIÃO, representada pela AGU. Evento 7: Manifestação da UNIÃO, impugna o benefício da gratuidade de justiça e contesta a pretensão executiva aos seguintes argumentos: 1) Ilegitimidade da parte demandante, uma vez que não trabalhava no Estado de Mato Grosso do Sul. Aduz que o pedido formulado na ação coletiva se limitou aos servidores dos órgãos do Estado do Mato Grosso do Sul; 2) Ausência de valores executáveis diante de elebração de acordo administrativo; 3) Inexistência de saldo residual do índice de 28,86%, já recebido administrativamente, assim como a compensação de ulteriores reajustes/enquadramentos e reposicionamento salarial; 4) subsidiariamente, alega excesso de execução, alegando que a Administração Pública tem direito reconhecido à compensação com eventuais valores pagos administrativamente. Evento 19: A União juntou documentos: RELATÓRIO FICHA FINANCEIRA (Ev. 19.2 ); tela sistema SIAPE GRPSADM28 (Ev. 19.3 ); tela do sistema SIAPE GRPSADM28 (Ev. 19.4 ). Evento 21: Em reposta, o autor pugna pela rejeição das alegações da UNIÃO. Na tela do SIAPE verifica-se que houve pagamento a título do índice de 28,86%, decorrente de acordo firmado em 31/08/1999. É o relatório. DECIDO. I. Da impugnação à gratuidade de justiça Na espécie, a autora não formula pedido de gratuidade de justiça, tendo, inclusive, promovido o recolhimento de 50 % das custas iniciais (Evento 6.2 ), o que deixa sem objeto a impugnação, nesse particular. II. Da alegação de ilegitimidade ativa No ponto, quanto à propalada limitação geográfica do título judicial coletivo, o pedido no âmbito da ação civil pública ora sob liquidação individual foi formulado nos seguintes termos: Em termos definitivos , REQUER que seja reconhecido o direito dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas que lhe são vinculados - com exceção dos que sejam parte em outra demanda com idêntico objeto e não tenham requerido a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias, contado da ciência da presente ação coletiva (art. 104, do Código de Defesa do Consumidor) - ao reajuste de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis nºs 8.622 e 8.627, de 1993, condenando os réus a implantar dito índice em caráter definitivo e a pagar as diferenças incidentes a partir de JANEIRO de 1993, incluindo gratificações, férias e 13º salário, com acréscimos legais, afora os encargos decorrentes do ônus da sucumbência. Ainda, REQUER que seja reconhecido o direito dos ex-servidores públicos civis federais quais sejam, os exonerados e demitidos que pertenciam ao quadro do pessoal da demandada União Federal, onde mantinham vínculo legal, no período compreendido entre janeiro de 1993 até a data da desinvestidura do cargo, os quais fazem jus ao que está sendo pleiteado nesta ação - com exceção dos que já sejam parte em outra demanda com idêntico objeto e não tenham requerido a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias, contado da ciência da presente ação coletiva (art. 104 do Código de Defesa do Consumidor) - ao reajuste de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis nºs 8.622 e 8.627, de 1993, condenando os réus a pagar as diferenças incidentes a partir de JANEIRO de 1993 até a data da desinvestidura do cargo, incluindo gratificações, férias e 13º salário, com acréscimos legais, afora os encargos decorrentes do ônus da sucumbência. REQUER a exclusão das pessoas, funcionários públicos federais, que já receberam o percentual, conforme relação. Por sua vez, a sentença ora sob liquidação individual, mantida pelas instâncias superiores, assenta (Ev. 1.10 , fls. 20/28): Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627 /93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Como se nota da mera leitura dos trechos transcritos, não há qualquer menção a limitação geográfica da eficácia da sentença proferida, que se aplica indistintamente a todos os servidores das entidades demandadas. O simples fato de, no curso do processamento, ter sido determinada a intimação dos órgãos regionais das respectivas entidades não tem o condão de limitar geograficamente o alcance da sentença coletiva, pois, como regra geral, as entidades integrantes da Administração Pública Federal interagem com os órgãos da Justiça Federal através de suas representações regionais, sem que, necessariamente, os interesses defendidos sejam tornados igualmente regionais apenas por força dessa circunstância. As condições de exclusão traçadas pelo pedido e pela própria sentença dizem respeito aos servidores que mantinham ação individual com idêntico objeto sem ter requerido a suspensão do art. 104, do CDC; e aos que firmaram acordo em torno do tema. Ambas as condições representam fatos impeditivos do direito reconhecido em favor de todos os servidores, portanto matéria defensiva, que deve ser objeto de demonstração pela parte demandada (art. 373, II, do CPC). Na ausência de alegação, por parte da União, de tais fatos impeditivos, AFASTO a alegação de ilegitimidade ativa. III. Parcela remuneratória de 28,86% absorvida pela reestruturação de carreira. Pagamento administrativo. Ausência de resíduos a executar. No ponto, algumas questões merecem ser pontuadas: 1) As fichas financeiras juntadas aos autos (Ev. 19.2 ) não indicam pagamento administrativo sob a Rubrica 00955 (VANTAGEM ADMINIST. 28,86%-ATIV); 2) Extrai-se o seguinte da fundamentação da sentença proferida nos autos da ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 (Evento 1.10 ; fl. 27): A própria União Federal, às fls. 2218/2219, noticia que, através da MP 1704/98, foi reconhecido o direito buscado neste processo. Assim, houve confissão da União no sentido de ser devedora dos 28,86%. (...). O servidor não está sujeito a aceitar o acordo de que trata a medida provisória em referência. O acordo é um ajuste de vontades e não uma imposição unilateral. Destarte, apenas aqueles que firmaram livremente o acordo não serão alcançados por esta sentença. O Supremo, através do recurso ordinário no Mandado de Segurança nº 22307-7, impetrado por Janele Balzani Marques e outros, reconheceu o direito aos 28,86%. A Medida Provisória nº 1.704/98 foi editada mais por força do entendimento do STF. Se o Supremo entende devido o reajuste em questão, não podem as instâncias inferiores decidir de maneira contrária. É certo, porém, que deverão ser deduzidas eventuais reposições já feitas, conforme orientação do Plenário do STF (ED em ROMS nº 22.307-7/DF, DJU de 26.06.98). 3) A MP 1.962-33/2000 , resultado de sucessivas reedições da MP 1.704/1998, que estendeu aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, assim dispôs: Art. 7 o Ao servidor que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento da vantagem de que trata os artigos anteriores, é facultado receber os valores devidos até 30 de junho de 1998, pela via administrativa, firmando transação, até 19 de maio de 1999, a ser homologada no juízo competente. § 1 o Para efeito do cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades que tenham o mesmo objeto do Mandado de Segurança referenciado no art. 1 o . § 2 o Para efeito da homologação prevista no caput , a falta do instrumento da transação, por eventual extravio, será suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, que comprove a celebração da avença. 4) O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.925.194/RO, nº 1.925.190/DF e nº 1.925.176/PA, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema nº 1.102, fixou a seguinte tese: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. (grifei). 5) A MP 1.962-33/2000 foi publicada em 21/12/2000; 6) A UNIÃO junta aos autos (Ev. 19, DOC4 ) tela do Sistema SIAPE que indica pagamento “Autorizado por Acordo” e a data “31AGO1999”; Logo, em se tratando de alegado acordo administrativo, firmado antes da vigência da MP 2.169-43/2001, descabe a comprovação de transação administrativa apenas mediante fichas financeiras ou documento extraído do SIAPE. Decorre, portanto, do cotejo da tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1102) com o título judicial ora sob liquidação e com a data do acordo administrativo ocorrido em agosto de 1999, não há que se falar em fato impeditivo da execução. A MP 1.962-33/2000, publicada em 21/12/2000, foi a primeira reedição da MP 1.704/1998 a permitir que as transações fossem comprovadas por meio de documentos expedidos pelo SIAPE, sendo a data da sua edição o marco temporal que deve ser observado. Entretanto, tal raciocínio não implica na conclusão de que é prescindível a compensação de valores pagos administrativamente, extraídos das fichas financeiras do demandante. Por outro lado, o demandante apura o valor histórico (diferença) pela aplicação do índice cheio 28,86% (Ev. 1.11 ), o que é sabidamente indevido em razão das numerosas e recorrentes execuções de títulos judiciais diversos que reconhecem o mesmo direito. Confira-se: Súmula 672: O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. Súmula Vinculante 51: O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais . (grifei). 3) O demandante não compensou os valores recebidos em decorrência do acordo administrativo, conforme comprova documentação juntada aos autos pela União (Ev. 19.4 ). Portanto, para que se privilegie a verdade real, bem como o interesse público em limitar o ônus aos cofres públicos ao que efetivamente decorre da condenação, impõe-se determinar a intimação da parte demandante para esclarecer os valores indicados na petição inicial. Pelo exposto: Assim, REJEITO as alegações de ilegitimidade da demandante. Quanto à existência de diferença a ser paga a título do índice de 28,86%, intime-se a União para juntar aos autos as fichas financeiras da demandante extraídas da “Rotina Consulta Diferença 28,86% p/ Rubrica” do SIAPE (a partir de JANEIRO/1993), e os relatórios: i) GRCOAUTPG - consulta pagamento 28,86%; ii) GRCOSDOPG - consulta do valor pago e saldo a pagar 28,86%; iii) GRCODIFRUB; e iv) Relatório GRCOPAPGSI - consulta parcelas pagas decorrentes de acordos administrativos. Prazo: 15 (quinze) dias, contados em dobro. Com a resposta, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá, se for o caso, retificar seus cálculos. Intimem-se. (Grifos no original). A agravante, em suas razões recursais, argumenta que (a) o exequente não possui legitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença, uma vez que não era servidor lotado no Mato Grosso do Sul, devendo ser aplicado o Tema n.º 1.075 do STF, sendo inaplicável o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor; (b) A sentença que se requer o cumprimento, prolatada nos autos da Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 está vinculada aos servidores públicos lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, pois embora não mencione expressamente tal limitação, aduz que a concessão não alcançaria servidores públicos federais “conforme relação”; (c) Os anexo da petição inicial dizem respeito aos servidores do Mato Grosso do Sul. Para conceder o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, conforme o disposto no artigo 1.019, inciso I, e no artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, é indispensável o cumprimento simultâneo dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em uma análise preliminar, própria deste momento processual, a decisão agravada não demonstra abusiva, teratológica ou desrespeito à Constituição Federal de 1988, às leis ou à jurisprudência dominante, não sendo possível vislumbrar a probabilidade do direito alegado , principalmente em razão da fragilidade da pretensão autoral. Inicialmente, tem-se que a ação originária constitui execução individual de sentença coletiva proferida nos autos da ACP n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS). No supramencionado título executivo judicial (fls. 20–28), restou determinada a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações de servidores ativos, inativos e pensionistas que não figuraram como litigantes em outras ações, não tiveram suas ações suspensas e não firmaram acordo, com efeitos retroativos a janeiro de 1993, respeitando-se as datas de admissão e descontando-se as reposições previstas nas Leis n.° 8.622/93 e n.° 8.627/93. Com efeito, no que tange a arguição de ilegitimidade ativa da parte agravada, tem-se que o art. 16 da Lei n.º 7.347/85, com redação alterada pela Lei n.º 9.494/97, para limitar os efeitos da sentença proferida em ação civil pública aos limites territoriais do órgão prolator. Entretanto, o E. STF fixou tese pela inconstitucionalidade do dispositivo acima mencionado, justamente para afastar tal restrição territorial (Tema de Repercussão Geral n.° 1.075), a qual, transcreve-se, por oportuno: 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original . II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas” - grifei. (STF, RE 1101937/SP, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 08/04/2021). Ressalta-se que a tese jurídica firmada expressamente atribuiu o efeito repristinatório no julgado, de modo que resultou no retorno da vigência da redação original do dispositivo legal, a teor da transcrição: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Destarte, prima facie não vislumbra-se a limitação arguida pela agravante, assim como não se verifica tal restrição na parte dispositiva do provimento jurisdicional, que transcrevo: Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Reputa-se pertinente colacionar os seguintes julgados deste E. TRF acerca do mesmo título judicial coletivo ora questionado: 1. Trata-se de apelação interposta por JOSÉ ANTÔNIO SILVEIRA BOAVENTURA (ESPÓLIO) , da sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou extinta a execução individual, decorrente de título executivo formado nos autos da ação civil pública nº 0005019 - 15.1997.4.03.6000 , em razão da ilegitimidade ativa. 2. O caso envolve cumprimento individual de sentença constituída nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019 - 15.1997.4.03.6000 , perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS), movida pelo MPF. O trânsito em julgado ocorreu em 02/08/2019. 3. O art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97, que limita a eficácia da coisa julgada da sentença coletiva aos limites do órgão prolator, foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075). 4. Como título judicial não limitou os beneficiários aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, não há que se falar em ilegitimidade autoral em função da limitação dos substituídos à base territorial do órgão prolator. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG n. 5008989-72.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Julgado em 26.7.2024). 5. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF2, Apelação Cível n.º 5057224-93.2024.4.02.5101, Relator Des. Luiz Norton Baptista de Matos, 7ª Turma Especializada, julgado em 18/02/2025). - Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, a execução individual da sentença proferida na ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000, ante o reconhecimento da ilegitimidade ad causam do exequente. - Na origem, cuida-se de execução individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000, movida pelo Ministério Público Federal, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, tendo resultado no título judicial em desfavor da União, da FUNASA, da FUNAI, do IBGE, do IBAMA, da FUFMS, do INCRA, do INSS e do DNIT ‘a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93’. O trânsito em julgado ocorreu em 02.08.2019. - No julgamento do Recurso Extraordinário 1.101.937/SP (Tema 1075), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 com a redação alterada pela Lei 9.494/1997, sem que viesse a determinar qualquer modulação dos efeitos temporais da sua decisão, asseverando que ‘o STF afastou, portanto, a possibilidade jurídica de o dispositivo legal declarado inconstitucional vir a restringir, validamente, em algum momento, a eficácia das sentenças prolatadas em sede de ação civil pública de âmbito nacional aos limites da competência territorial do seu órgão prolator.’. - No ponto, cumpre repisar a inexistência de qualquer limitação territorial, no título exequendo, que não pode ser introduzida na fase de cumprimento de sentença. - Na linha dessa premissa, a sentença coletiva proferida na ação civil pública 0005019- 15.1997.4.03.6000 não fez coisa julgada erga omnes apenas dentro dos limites da competência territorial do seu órgão prolator, mas sim em todo o território nacional, de modo a alcançar, portanto, todos os servidores não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas, e não firmatários de acordo. - Desse modo, os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como aos pensionistas, do quadro de pessoal da União Federal, da FUNASA, da FUNAI, do IBGE, do IBAMA, da FUFMS, do INCRA, do INSS e do DNIT, com exceção aos que já mantêm idêntica demanda, foram alcançados pelo título executivo formado na ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000. Precedente desta eg. Sexta Turma Especializada citado. - No caso, tendo em vista que o domicílio do exequente encontra-se no âmbito da competência territorial deste TRF, deve ser reconhecida sua legitimidade ativa, e, assim, a condição da ação relativamente ao interesse de agir, merecendo ser anulada a sentença para que o feito prossiga perante o Juízo a quo. - Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para regular prosseguimento do feito, sem majoração de honorários advocatícios, uma vez que a majoração pressupõe a condenação anterior, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, o que não ocorreu” – grifo nosso. (TRF2, AC 5055292-70.2024.4.02.5101, Rel. Desª. Vera Lúcia Lima da Silva, 6ª Turma Especializada, julgado em 14/02/2025). Portanto, por ora, não restou suficientemente demonstrada, a hipótese de ilegitimidade ativa da parte exequente pelo fato de não ser servidor lotado no Estado do órgão prolator da sentença executada, notadamente porque a decisão possui, a princípio, abrangência nacional, dirigindo-se a todos os servidores e pensionistas das entidades condenadas que não se encontrem na ressalva imposta pelo título, o que aparentemente não é o caso do exequente. Enfim, nesta fase processual, não é possível concluir, com o grau de certeza exigido, pela presença da probabilidade do direito alegado. Desse modo, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5024791-45.2024.4.02.5001

ID: 315694423

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024791-45.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO OLIVEIRA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024791-45.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE : ROBERTO OLIVEIRA GARCIA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024791-45.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE : ROBERTO OLIVEIRA GARCIA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ROBERTO OLIVEIRA GARCIA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , tendo por objeto o título executivo proferido no bojo da Ação Civil Pública número 0005019-15.1997.4.03.6000 , que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande - MS, na qual houve a condenação da União Federal ao pagamento das diferenças de remuneração e proventos resultantes da incorporação do reajuste no percentual de 28,86%. Acompanham a inicial os documentos e os cálculos do evento 1. A UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO apresentou sua impugnação no evento 7, na qual questionou o não recolhimento das custas processuais pela parte autora, e alegou, preliminarmente : a) a ilegitimidade ativa de servidores que não laboravam no Estado do Mato Grosso do Sul; a.1. o pedido da Ação Civil Pública estaria restrito aos servidores vinculados a órgãos federais localizados naquele Ente federado, o que se confirmaria pela relação de servidores que acompanharia a peça inicial da ação coletiva, bem como por seu aditamento. Acrescenta, ainda, que este seria o posicionamento do Ministério Público Federal. Nesse sentido, seria irrelevante o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/95, na medida em que o ponto fulcral da discussão diria respeito ao princípio da congruência; b) a incidência de litispendência/coisa julgada; b.1. os servidores federais lotados no Estado do Rio de Janeiro teriam sido substituídos no antecedente processo coletivo nº. 0018400-98.1997.4.02.5101; b.2. " Com o trânsito em julgado (ocorrido em 21/06/2005 ), nasceu a pretensão jurídica dos servidores públicos lotados no Estado do Rio de Janeiro para o ajuizamento de suas demandas individuais de cumprimento, não sendo admissível que, em 2019, inicie-se novo prazo prescricional para idêntico pleito, agora com base na ação civil pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 "; b.3. quanto à litispendência, segundo a União a demanda coletiva proposta pelo SINTRASEF/RJ (específica para os servidores federais lotados neste estado), foi ajuizada em 23/04/1997 , ou seja, mais de 4 (quatro) meses antes da ação proposta pelo Ministério Público Federal, em 18/09/1997; b.4. o título formado no processo n.º 0018400-98.1997.4.02.5101 (7ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro) sobrepõe-se ao constituído genericamente na ação civil pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 (1ª Vara Federal Cível de Campo Grande/MS); b.5. violação da coisa julgada, deve-se observar que o título formado na ação coletiva do SINTRASEF/RJ (em 21/06/2005) é anterior ao constituído na demanda do parquet (em 02/08/2019), restando inadmissível sua substituição. Em respeito à segurança jurídica, não podem os servidores escolher, de forma arbitrária, qual título executar, inaugurando novo prazo prescricional. c) a prescrição da pretensão executória; c.1. "Considerando que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 02/08/2019 e que a emenda à inicial com o pagamento das custas ainda será apresentada, por se tratar de requisito imprescindível para o prosseguimento da demanda, restando ultrapassado, assim, o prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado, faz-se imperiosa a extinção do feito, em observância ao artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932"; c.2. "Com a edição da Medida Provisória nº. 1.704/1998, que estendeu a todo funcionalismo público a diferença percentual de 28,86% a partir de 7/1998, houve a integralização dos 28,86% a todos os servidores públicos federais que ingressaram no cargo em período posterior a 7/1998, como é o caso do exequente. Tem-se, portanto, que as classes/padrões da carreira de Policial Federal tiveram os seus padrões remuneratórios reajustados pela MP nº 1.704/98, momento em que houve a integralização das diferenças relativas aos 28,86% supostamente devidos, conforme consta no PARECER TÉCNICO nº. 07508/2024/DIMPA/DISEPUC/PGU/AGU anexo "; d) Por fim, pugnou pela aplicação do efeito suspensivo ao presente feito. No evento 10, a parte exequente apresentou resposta à impugnação. Por sua vez, o ente público, no evento 14, reiterou os fundamentos de sua impugnação. É, em suma, o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido . 1. Questões Processuais 1. Do pedido de efeito suspensivo Afasto, desde já, a alegação da executada acerca da existência de risco de dano que justifique a concessão de efeito suspensivo previsto no art. 525, § 6º, do CPC. Isso porque não há determinação de ordem de pagamento sem a observância do devido processo legal , que inclui a análise da impugnação apresentada, homologação do crédito e observância das normas prescritas no art. 100 da Constituição Federal, acerca dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública. Ante o exposto, deixo de acolher o pedido. 2. Questões Prévias 2.1. Da ausência do recolhimento das custas processuais Constata-se o recolhimento das custas processuais no evento 10 dos presentes autos. 2.2. Da ilegitimidade ativa Compulsando os termos do dispositivo dos Acórdãos proferidos em sede recursal, bem como do título executivo, verifica-se que seus limites subjetivos não se restringem a servidores de órgãos federais situados no Estado do Mato Grosso do Sul. Não é demais salientar que o art. 16 da Lei nº. 7.347/85 já foi objeto de apreciação tanto no STJ quanto no STF, que se manifestaram no sentido de que os efeitos de uma sentença em ação civil pública possuem alcance nacional. No julgamento da matéria, considerada de repercussão geral, o Supremo declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº. 9.494/97, conforme a ementa a seguir: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE RESTRIÇÃO EFEITOS AOS LIMITES TERRIOTORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO TÍTULO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.- Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, a execução individual da sentença proferida na ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000, ante o reconhecimento da ilegitimidade ad causam do exequente. - Na origem, cuida-se de execução individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000, movida pelo Ministério Público Federal, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, tendo resultado no título judicial em desfavor da União, da FUNASA, da FUNAI, do IBGE, do IBAMA, da FUFMS, do INCRA, do INSS e do DNIT "a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93". O trânsito em julgado ocorreu em 02.08.2019.- No julgamento do Recurso Extraordinário 1.101.937/SP (Tema 1075), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 com a redação alterada pela Lei 9.494/1997, sem que viesse a determinar qualquer modulação dos efeitos temporais da sua decisão, asseverando que "o STF afastou, portanto, a possibilidade jurídica de o dispositivo legal declarado inconstitucional vir a restringir, validamente, em algum momento, a eficácia das sentenças prolatadas em sede de ação civil pública de âmbito nacional aos limites da competência territorial do seu órgão prolator.".- No ponto, cumpre repisar a inexistência de qualquer limitação territorial, no título exequendo, que não pode ser introduzida na fase de cumprimento de sentença.- Na linha dessa premissa, a sentença coletiva proferida na ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000 não fez coisa julgada erga omnes apenas dentro dos limites da competência territorial do seu órgão prolator, mas sim em todo o território nacional, de modo a alcançar, portanto, todos os servidores não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas, e não firmatários de acordo.- Desse modo, os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como aos pensionistas, do quadro de pessoal da União Federal, da FUNASA, da FUNAI, do IBGE, do IBAMA, da FUFMS, do INCRA, do INSS e do DNIT, com exceção aos que já mantêm idêntica demanda, foram alcançados pelo título executivo formado na ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000. Precedente desta Eg. Sexta Turma Especializada citado.- No caso, tendo em vista que o domicílio do exequente encontra-se no âmbito da competência territorial deste TRF, deve ser reconhecida sua legitimidade ativa, e, assim, a condição da ação relativamente ao interesse de agir, merecendo ser anulada a sentença para que o feito prossiga perante o Juízo a quo.- Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para regular prosseguimento do feito, sem majoração de honorários advocatícios, uma vez que a majoração pressupõe a condenação anterior, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, o que não ocorreu. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5055292-70.2024.4.02.5101, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 14/02/2025, DJe 17/02/2025 16:34:29) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA TERMINATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA "ERGA OMNES" DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO COLETIVO. APELAÇÃO PROVIDA.1. Trata-se de apelação interposta por JOSÉ ANTÔNIO SILVEIRA BOAVENTURA (ESPÓLIO) , da sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou extinta a execução individual, decorrente de título executivo formado nos autos da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, em razão da ilegitimidade ativa. 2. O caso envolve cumprimento individual de sentença constituída nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS), movida pelo MPF. O trânsito em julgado ocorreu em 02/08/2019.3. O art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97, que limita a eficácia da coisa julgada da sentença coletiva aos limites do órgão prolator, foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075).4. Como título judicial não limitou os beneficiários aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, não há que se falar em ilegitimidade autoral em função da limitação dos substituídos à base territorial do órgão prolator. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG n. 5008989-72.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Julgado em 26.7.2024). 5. Apelação provida. Sentença anulada. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da liquidação individual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5057224-93.2024.4.02.5101, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 18/02/2025, DJe 21/02/2025 13:27:38) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. ACP 0005019-15.1997.4.03.6000. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ACORDO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu o feito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. O fundamento central da decisão foi a ausência de vinculação do exequente com o Estado de Mato Grosso do Sul e a comprovação de recebimento administrativo das verbas pleiteadas. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se há limitação territorial para a execução da sentença coletiva da ACP nº 0005019-15.1997.403.6000; e (ii) se a comprovação do pagamento do reajuste de 28,86% por meio de fichas financeiras é válida para acordos administrativos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. III. Razões de decidir. A jurisprudência majoritária não reconhece limitação territorial para execução de sentenças coletivas. Todavia, no caso concreto, a extinção do feito também se sustentou na existência de acordo administrativo. O Tema 1.102 do STJ permite a comprovação de acordos administrativos através de fichas financeiras apenas para aqueles celebrados após a MP nº 2.169-43/2001. No caso, o exequente não demonstrou litígio judicial à época do acordo, tornando válida a quitação administrativa. O STJ também consolidou entendimento no sentido de que, para aqueles que não litigavam judicialmente à época da transação, a homologação judicial não é requisito essencial para validade do acordo extrajudicial. IV. Dispositivo e tese. Recurso não provido. Majoração da verba honorária. Tese de julgamento: "1. A execução de sentença coletiva não está sujeita a limitação territorial. 2. A comprovação do pagamento do reajuste de 28,86% por meio de fichas financeiras é válida para acordos administrativos celebrados antes da MP nº 2.169-43/2001, quando não há litígio judicial prévio. 3. A ausência de homologação judicial não invalida transação extrajudicial firmada por servidores sem litígio pendente." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; MP nº 2.169-43/2001, art. 7º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.102; STJ, REsp 1318315/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.02.2015. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000991-68.2024.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025) No inteiro teor desse acórdão, transitado em julgado em 01/09/2021, foi aprovada a seguinte tese: “I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas”. Como visto, não subsiste a alegação da requerida, sobretudo porque o Supremo Tribunal Federal, ao declará-lo inconstitucional, fê-lo sob a justificativa de se resguardar os direitos individuais homogêneos, prezando pela efetividade da prestação jurisdicional e pela segurança jurídica. 2.3. Da litispendência De acordo com a União, o título executivo que confere lastro ao presente cumprimento de sentença não poderia ser utilizado pelo autor, na medida em que o requerente estaria abrangido por ação civil pública que tramitara previamente no Estado do Rio de Janeiro. Ocorre que não há quaisquer elementos nos autos que indiquem que o autor residiu naquela Unidade Federativa (RJ), sendo que os documentos que acompanham a inicial vão ao encontro da alegação autoral, de que sempre residiu no Espírito Santo, não havendo qualquer prova apresentada pela União em sentido contrário. Portanto, afasto a preliminar de litispendência . 2.4. Da prescrição da pretensão executiva O presente feito foi distribuído em 30/07/2024. O trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº. 5004409-14.2024.4.03.6000 ocorreu em 02/08/2019 e o prazo prescricional para execução findaria em 02/08/2024. Todavia, o Ministério Público Federal propôs Protesto Interruptivo de Prescrição em 11/06/2024, perante o Juízo da 1ª VF de Campo Grande / MS , especificamente para a ação ora executada. "O protesto interruptivo manejado beneficia seus representados, não havendo que se falar em prescrição" . (TRF-4 - AG: 50100541420254040000 RS, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 03/04/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2025). Portanto, afasto a prejudicial de prescrição quinquenal . 2.5. Da integralização do índice de 28,86% pela Medida Provisória nº. 1.704/98 e da absorção pela reestruturação de carreira A UNIÃO apontou que o autor ingressou no serviço público federal em 08/07/2003, isto é, após o período de aplicação da diferença dos 28,86% e sua integralização em folha através de Medida Provisória nº. 1.704/1998 (editada em 30/06/1998), e, por isso, a pretensão executória não o abrangeria. Nesta perspectiva, a efetivação do reajuste de 28,86% em decorrência da Medida Provisória nº. 1.704/98 não possui o condão de limitar a condenação a junho de 1998, nas hipóteses em que o pagamento daquele percentual deu-se à data de reestruturação das carreiras, a fim de que o percentual em comento fosse absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos. Nesse ínterim, foi firmada tese ao Tema Repetitivo 549 pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que a questão submetida a julgamento tenha discutido direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal: "É cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória nº. 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos." É pacífico o entendimento de que o reajuste de 28,86% deve ficar limitado à data da reestruturação da carreira: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TEMA 549/STJ . APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática de Recurso Repetitivo ou da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 3. É pacífico o entendimento de que o reajuste de 28,86% deve ficar limitado à data da reestruturação da carreira. Entretanto, tal limitação em sede de embargos à execução, nos casos em que a reestruturação da carreira se deu em momento posterior à sentença do processo de conhecimento, não ofende a coisa julgada . 4. Dessa forma, a aplicação dos temas 549/STJ ao caso, é medida que se impõe. (TRF-4 - AG: 50260668920144040000 RS, Relator.: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 12/07/2018, VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 13/07/2018) Assim, no que tange ao limite temporal final do reajuste, verifica-se que a última competência que compõe o cálculo depende de quando o reajuste dos 28,86% fora absorvido pelas reestruturações de cada carreira. No caso concreto, portanto, tendo sido a carreira reestruturada somente em 2006 (Lei nº. 11.358/2006, que dispõe sobre a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Federal), legítimo à parte autora buscar o percentual não absorvido no período entre julho de 2003 (ingresso na carreira) e julho de 2006 (data da reestruturação da carreira). Ainda, importante observar que é devida a compensação das parcelas que, a título de 28,86%, já tenham sido pagas administrativamente, inclusive os valores que foram incorporados aos vencimentos dos servidores em razão das disposições da Medida Provisória nº. 1.704/98 e suas reedições. Logo, depreende-se que sempre que houver pagamento na esfera administrativa, deve-se considerá-lo para se obstar bis in idem e enriquecimento ilícito da parte exequente em detrimento do Erário Público. Superadas as preliminares, passo à análise dos cálculos. 3. Dos cálculos 3.1. Da homologação A UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, subsidiariamente, manifestou como devida a importância de R$ 623.557,27 , atualizados até 07/2024 , com PSS de R$ 36.025,06 (na mesma data base), e RRA de 39 meses. A parte exequente concordou com os valores propostos pelo ente público. Considerando que os cálculos foram apresentados pelo próprio ente público, e ante a concordância da parte exequente, rejeito parcialmente a impugnação , e homologo o valor apresentado pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO no evento 7 , no valor de R$ 623.557,27 , atualizados até 07/2024 , com PSS de R$ 36.025,06 (na mesma data base), e RRA de 39 meses. Diante da sucumbência recíproca – e não sendo o caso de sucumbência mínima -, condeno as partes, exequente e executado, com fulcro no art. 86 do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa. A parte autora pagará honorários no percentual de 10% sobre o excesso de execução apurado, com base no artigo 85, §§ 2º, 3º, do CPC. De outro lado, o INSS pagará honorários nos percentuais de 10% sobre o valor homologado, com base no artigo 85, §§ 2º, 3º, do CPC. Caberá às partes o respectivo cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 534 do CPC. 3.2. Das diligências cabíveis Intimem-se as partes . Preclusas as vias recursais , determino a expedição dos devidos requisitórios em favor da parte exequente, bem como em favor do(a)(s) advogado(a)(s) / sociedade(s) de advogados indicado(a)(s), relativamente aos honorários contratuais e sucumbenciais, com base nos cálculos homologados , atentando-se aos procedimentos previstos na Resolução TRF2-RSP-2018/0038 (editada pela Resolução TRF2-RSP-2024/0082) e na Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. Registre-se que, diante da decisão proferida pelo Colegiado do Conselho da Justiça Federal nos autos dos Processos CJF-PPN-2015/0043 e CJF-PPN-2017/0017, que vedou o destaque de honorários advocatícios contratuais para pagamento em requisitórios autônomos , tal dedução deverá observar a sistemática indicada pela Divisão de Precatórios do Egrégio TRF da 2ª Região, em e-mail recebido pelo Juízo em 12/06/2018, qual seja, os valores de principal e de honorários contratuais ficarão vinculados pelo valor total do débito, observando-se, por conseguinte, a mesma espécie de requisição (RPV ou Precatório). Cadastrado(s) e conferido(s) o(s) Requisitório(s) no Sistema Processual, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do seu teor , em atenção ao art. 12 da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do CJF, no prazo de 5 (cinco) dias simples. Decorrido o prazo ou manifestada a ciência pelas partes, transmitam-se tais Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após a transmissão, até que se efetivem os depósitos, determino a suspensão do curso do presente feito. À Secretaria, para: a) Intimar as partes (prazo: 15 dias, sendo em dobro para o ente público); b) Preclusas as vias recursais , cadastrar o(s) requisitório(s); c) Intimar as partes para manifestação acerca do(s) requisitório(s) (prazo de 05 dias simples); d) Decorrido o prazo ou manifestada a ciência/concordância das partes, preparar a transmissão dos requisitórios ao TRF2; e) Após a transmissão, suspender o processo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002128-93.2024.4.02.5101

ID: 320650782

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002128-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILCILEA PEREIRA LIMA DA SILVA MAYRA VITORIA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJANYRA DE CASSIA VIANA PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002128-93.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : GILCILEA PEREIRA LIMA DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DJANYRA DE CASSIA VIANA PESSOA (OAB RJ184703) RECORRENTE… RECURSO CÍVEL Nº 5002128-93.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : GILCILEA PEREIRA LIMA DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DJANYRA DE CASSIA VIANA PESSOA (OAB RJ184703) RECORRENTE : MAYRA VITORIA LIMA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DJANYRA DE CASSIA VIANA PESSOA (OAB RJ184703) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. DIANTE DE MOLÉSTIA CUJO GRAU DE DEFICIÊNCIA DEMANDE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E CUIDADOS CONTÍNUOS, TEM-SE QUE O PARÂMETRO LEGAL DE RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO PODE SER FLEXIBILIZADO. É O CASO DO PRESENTE FEITO. FAMÍLIA INTEGRADA PELA AUTORA (8 ANOS, SEM RENDA), SUA MÃE (44 ANOS, SEM RENDA) E SEU PAI (50 ANOS, RENDA NA DER DE R$ 2.029,33). HÁ PERÍODOS EM QUE A RENDA PER CAPITA SUPERA O PATAMAR DE 1/2 SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 47, SENT1 ): No caso concreto , para aferição do primeiro requisito, a deficiência da autora, foi designada perícia por profissional nomeado pelo Juízo, de confiança deste, equidistante do interesse das partes, imparcial, portanto, cujo laudo foi juntado no Evento 23. Nele, consta que a autora, menor impúbere, 7 anos, estudante, apresenta Epilepsia e Deficiência Intelectual. Para o perito a autora possui "Deficiência Intelectual. Trata-se de condição crônica consolidada com diagnostico desde pelo menos julho de de 2022. Necessita de terapia multiprofissional e continuidade do tratamento" . O impedimento é de fato igual ou superior a 2 anos. Destaque-se que não obstante a possibilidade de se deferir o benefício assistencial por incapacidade a menores, tal medida deve ser entendida com certo grau de excepcionalidade, haja vista que, na infância, é natural que a criança dependa dos pais para seu sustento. Considerando que todo menor em tenra idade já é incapaz por sua própria natureza etária, apenas em casos cujas limitações sejam bastante severas e exijam cuidados especiais é que se justifica a concessão do benefício. Logo, tendo em vista as considerações do perito nomeado, o Juízo conclui que há impedimentos de longo prazo de natureza sensorial que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da norma do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/11. Com efeito, não é demais recordar que, nos termos da Súmula 48 da TNU, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação ”. Por outro lado, não restou configurado o pressuposto da miserabilidade econômica da parte autora. Na hipótese, foi realizada verificação social, cuja certidão do oficial de justiça no ev.46 consta o que se segue: 1. A família da Autora é composta pelas seguintes pessoas: a) a própria Autora, Mayra Vitoria Lima da Silva , CPF nº 198.084.777-04, RG não informado, 7 anos, solteira, estudante, cursando o 2º ano do ensino fundamental, sem renda mensal fixa ou variável; b) sua mãe, Gilcilea Pereira Lima da Silva , CPF nº 083.958.407-56, RG nº 12.138.963-9 (Detran/RJ), 43 anos, casada, ensino fundamental completo, doméstica, desempregada, sem renda mensal fixa ou variável; e c) seu pai, Antônio Claudio da Silva, CPF nº 047.879.817-22, RG nº 10.626.886-5 (Anexo 2), 49 anos, casado, ensino fundamental completo, industriário, empregado, com renda mensal fixa de 1 salário mínimo, sem renda mensal variável; 2. Segundo declarado, nenhum membro da família recebe qualquer benefício previdenciário ou assistencial, do Poder Público ou da sociedade civil; 3. A subsistência da família vem sendo garantida unicamente a partir da renda recebida pelo pai da Autora; 4. Segundo declarado, o tio por parte do pai da Autora que reside no 2º pavimento do imóvel localizado no endereço supramencionado. B - RESIDÊNCIA 1. As 3 (três) pessoas que compõem o núcleo familiar da Autora residem há cerca de 4 (quatro ano) no imóvel, adquirido por herança deixada pela avó paterna da Autora (Nair da Silva); 2. Trata-se de uma casa de 2 (dois) pavimentos, construída em alvenaria e coberta por laje, sendo que a família da Autora reside no primeiro pavimento do imóvel; 3. O imóvel é composto de 1 (um) quarto, 1 (uma) sala, 1 (uma) cozinha, 1 (um) banheiro e 1 (uma) varanda, com aproximadamente 50 m2 de área construída, que se encontra em razoável estado de conservação (Anexo 3); 4. O imóvel está situado em área de risco, conforme circunstâncias descritas acima; 5. O imóvel está localizado em rua asfaltada, na qual há disponibilidade de rede pública de água e esgoto (não há tratamento adicional da água), coleta regular de lixo, eletricidade, iluminação pública (insuficiente), além de serviços públicos de transporte e saúde disponíveis em locais próximos; 6. Nenhum membro da família possui veículo automotor; 7. A família possui serviço de internet, mas não possui serviço de TV a cabo ou outro serviço congênere; C – SAÚDE 1. Nenhum membro da família possui plano de saúde; 2. A Autora faz tratamento médico gratuito na especialidade neurologia na Maternidade Escola da UFRJ, em razão de déficit intelectual e epilepsia, havendo ainda, hipótese diagnóstica de transtorno do espectro autista; 3. A Autora faz uso contínuo dos seguintes medicamentos (Anexo 4): a) fenobarbital, 100 mg; e b) riperidona, 1 mg; segundo declarado, em regra, esses medicamentos são obtidos gratuitamente na rede pública de saúde, salvo quando eventualmente estão esgotados, ocasião em que necessitam ser adquiridos em drogaria, ao custo médio mensal de R$ 200,00; 4. Segundo declarado, a Autora necessita de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, mas ainda aguarda vaga no SISREG para iniciar esses tratamentos na rede pública de saúde, eis que a família não possui condições financeiras de arcar com os custos desses tratamentos na rede privada; D – DESPESAS DOMÉSTICAS 1. As despesas mensais do núcleo familiar são, em média, as seguintes: a) água/esgoto – R$ 40,00; b) energia elétrica – sem custo (ligação direta na rede de distribuição); c) telefone/internet – R$ 60,00; d) transporte – R$ 150,00 (a Autora só consegue se locomover em veículo de aplicativo, eis que, em virtude de sua condição de saúde, fica excessivamente agitada em transporte coletivo); e) alimentação – R$ 600,00; f) medicamentos – R$ 200,00 (quando eventualmente faltam nos estoques da rede pública de saúde); g) fraldas – não usa; h) gás de cozinha – R$ 110,00 (1 botijão/mês); 2. Segundo declarado, a família recebe eventualmente doações apenas de itens de vestuário e calçados de amigos, não recebendo qualquer outro tipo de doação. E – OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES 1. Ao final da diligência, foi concedida à representante legal da Autora a oportunidade para apresentar outros elementos que entendesse relevantes para o julgamento da causa, ocasião em que foi apresentada a documentação anexa, bem como prestadas as seguintes informações adicionais: a. Em razão de seu quadro de saúde, a Autora apresenta agitação, estereotipias e dificuldade para falar, ler e aprender; b. Nesse contexto, a Autora necessita de mediação na escola, a qual, todavia, não possui sala de recursos; c. Os avós paternos da Autora são falecidos; d. Por parte de mãe, a Autora só possui a avó viva, Francisca Pereira Lima, 72 anos, residente no bairro de Pedra de Guaratiba, beneficiária do BPC/LOAS, a qual não possui condições de prestar qualquer auxílio material à Autora; e. A Autora possui uma tia por parte de mãe, Gilcilena Pereira Lima, 45 anos, que reside com a avó da Autora no bairro de Pedra de Guaratiba, casada, do lar, que também não possui condições de prestar qualquer auxílio material à Autora. f. O tio por parte do pai da Autora (que reside no segundo pavimento do imóvel) chama-se Marcelo Oliveira, casado, 2 filhos (um deles menor de idade), mecânico, renda não sabida, o qual também não possui condições de prestar-lhe qualquer auxílio material. A verificação social aponta que a renda familiar da autora é constituída exclusivamente por rendimentos decorrentes do trabalho de seu genitor, declinada como sendo de 1 salário mínimo mensal. Contudo, o CNIS juntado pelo INSS demonstra que à época do requerimento a referida renda era superior ao limite fixado pela legislação de regência e que tal situação foi mantida ao longo dos anos até a presente data (Ev.41-OUT2). De qualquer forma, imperioso observar que as fotos anexadas no evento 32 demonstram que a parte autora de fato reside em casa simples, mas que possui boas condições de moradia (piso de cerâmica, geladeira duplex, TV tela plana) que, no caso, são incompatíveis com a renda declarada. Não se pode, assim, reconhecer à autora, nas condições em que vive, o direito de receber dos cofres públicos benefício assistencial, posto que tal benefício não pode representar um complemento para a renda da família – o que parece ser a pretensão da parte autora no caso concreto. O benefício assistencial deve ser pago exclusivamente a pessoas em evidente situação de miserabilidade, representando, para tais pessoas, a fonte principal e, muitas vezes, única de sustento. Se a parte autora conta com familiares para lhe proporcionar, além do sustento, uma condição de vida razoável, é evidente que não se pode impor ao Estado o pagamento do benefício requerido. Além disso, é fato notório que, em nosso país, muitas famílias sobrevivem com renda auferida através do trabalho informal. No caso concreto, o fato de não constar informação sobre vínculo empregatício formal atual da genitora da autora não é capaz de afastar a percepção de que a renda familiar é superior ao limite legal. Ademais, o Dec. 6.214/07 (Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993) , em seu art. 4º, inciso VI, ao especificar rendimentos que compõem a renda mensal bruta familiar, expressamente inclui “rendimentos do mercado informal”. Em casos em que as condições de habitação e vida se distanciam demasiadamente do que seria possível com a renda declarada (como no caso dos autos), há de se ter em mente que a eventual renda informal ou ajuda não informada não pode beneficiar a parte autora. Por fim, não se trata de punição a quem de forma louvável trata com capricho os bens que guarnecem sua residência. Mas, no caso em comento, é impossível afirmar que a parte autora esteja em grau de miserabilidade suficiente a elastecer o limite imposto pelo legislador ordinário, devendo ficar reservado o amparo assistencial àqueles que de fato vivam numa condição de miserabilidade. Logo, correto o ato administrativo indeferitório do benefício postulado. Por oportuno, destaque-se manifestação do MPF pela regularidade do feito e procedência do pedido (ev.44). Na hipótese, não havendo preenchimento do requisito relacionado à miserabilidade econômica, o pedido da parte autora não merece guarida. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 487, I, do CPC. A parte autora, em recurso ( evento 55, RECLNO1 ), alega que atende ao critério socioeconômico. 2. OS CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVEM SER AQUELES PREVISTOS EM LEI. O art. 203, V, da CRFB/1988 estabelece o direito a benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da lei. Cabe ao Poder Legislativo quantificar os recursos financeiros disponíveis e, no exercício de opção política, escolher quais necessidades sociais serão priorizadas, mediante critérios uniformes para racionalizar a distribuição de renda. O critério do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 para a aferição de miserabilidade para fins de recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo – foi reafirmado sucessivamente pelas Leis 9.720/1998, 10.741/2003, 12.435/2011 e 12.470/2011. As Leis 13.982/2020 e 14.176/2021 promoveram sutil alteração, para admitir renda per capita inferior OU IGUAL a um quarto do salário mínimo. Registre-se que a Lei 13.981/2020, publicada em 24/03/2020, pretendeu alterar o critério para renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo. Ocorre que (i) o Ministro Gilmar Mendes do STF, em 03/04/2020, deferiu liminar na ADPF 662, para suspender a eficácia dessa alteração "enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO" e (ii) a Lei 13.982/2020, publicada em 02/04/2020, resgatou, pelo menos até 31/12/2020, o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo. Em 22/04/2020, o Senado aprovou o PL 873/2020, que alteraria novamente o § 3º do art. 20 da LOAS para adotar o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/2 salário mínimo. Todavia, ao sancionar a Lei 13.998/2020, esse dispositivo recebeu veto do Presidente da República, com as seguintes razões: "A propositura legislativa, ao manter de forma objetiva o valor do critério para a percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1/2 salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, extrapola a decisão liminar exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6357 e institui obrigação ao Poder Executivo, além de criar despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019). Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de critérios para a adequada focalização do benefício." A MP 1.023, de 31/12/2000, convertida na Lei 14.176/2021, ratificou o parâmetro de 1/4 do salário mínimo no § 3º do art. 20 da Lei 9.742/1993 e inseriu nova regra no § 11-A, segundo o qual "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." 3. O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993 (RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) É ADEQUADO, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA, PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. O parâmetro legal de miserabilidade não é um valor fixo em reais, e sim um percentual do salário mínimo (25%). Como na última década o valor do salário mínimo tem sido majorado anualmente em patamar igual ou superior aos índices oficiais de inflação, o programa assistencial se torna progressivamente mais abrangente e inclusivo sempre que o reajuste do SM excede a inflação. Em 2006, o SM atingiu US$ 160.00 e nunca caiu aquém desse patamar; desde 2009, equivale a no mínimo US$ 200.00 (de 2016 a 2019, equivaleu a US$ 250.00). O objetivo do benefício assistencial de prestação continuada é amparar pessoas em situação de miserabilidade (menos de US$ 1.25 por dia – US$ 37.50 por mês) e de pobreza extrema (menos de US$ 2.00 por dia – US$ 60.00 por mês), dando-lhes condições mínimas de alimentação e moradia, e não propiciar acréscimo de recursos financeiros a pessoas em situação de pobreza moderada ou classe média baixa. Como o salário mínimo manteve-se igual ou acima de US$ 200.00 na última década, o critério legal de miserabilidade (1/4 do SM) tem assegurado pelo menos US$ 50.00 mensais por pessoa. Logo, dentro da realidade orçamentária brasileira, é uma parâmetro adequado para a finalidade específica de abarcar as pessoas em situação social e financeira extrema; as demais pessoas carentes são destinatárias de outros programas assistenciais. 4. A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SUFICIENTE AOS DESTINATÁRIOS DA NORMA DO ART. 203, V, DA CRFB/1988 AUTORIZA OS MAGISTRADOS, EM SITUAÇÕES DE FATO EXCEPCIONAIS, AFERIDAS EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS, A SE DISTANCIAREM UM POUCO DO CRITÉRIO LEGAL (STF, RE 567.985 E RE 580.963). ART. 20, §§ 11 E 11-A C/C ART. 20-B DA LEI 8.742/1993. O STF, no julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade da redação do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 sem nulidade da norma, por considerar que o uso isolado do critério “renda” é imperfeito e, em algumas situações específicas, a serem aferidas caso a caso, acarreta proteção insuficiente a alguns dos destinatários da norma do art. 203, V, da CRFB/1988. Consequentemente, o STF permitiu que, por outros critérios (que não exclusivamente a renda), os magistrados possam aferir se existe a alegada imprescindibilidade do benefício assistencial para a sobrevivência da parte que o requereu. Essa interpretação do STF foi incluída pela Lei 13.146/2015 no § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (o regulamento ainda não foi editado). O mesmo fundamento de proibição de proteção insuficiente levou o STF, ao julgar o RE 580.963, a declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo (a parte do benefício que exceder esse montante pode ser considerada renda dos demais familiares). O STJ, ao julgar, em março de 2015, o REsp 1.355.052, definiu, em interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que, para fins de recebimento de benefício assistencial de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a idoso ou a pessoa com deficiência. Essa interpretação judicial foi incluída pela Lei 13.982/2020 no § 14 do art. 20 da Lei 8.742/1993: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Regulamentando essa decisão, a Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, mediante introdução do §11-A no art. 20 da Lei 8.742/1993 ( "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." ) estabeleceu um "teto" para a flexibilização, segundo o caso concreto, do critério legal de aferição da miserabilidade: a renda igual ou superior a 1/2 salário mínimo necessariamente conduz à inexistência de direito ao benefício assistencial de prestação continuada. A flexibilização do critério de renda inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo, por sua vez, deverá observar os critérios postos no art. 20-B da Lei 8.742/1993. 5. OS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE OUTROS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS NÃO PODEM SER EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993. Como cada benefício assistencial tem um foco específico, os critérios de delimitação dos beneficiários em função da renda familiar variam de um para outro. O critério de renda per capita inferior a meio salário mínimo é próprio do Bolsa-Família (Lei 10.836/2004) e não pode, em hipótese alguma, ser estendido para o benefício de prestação continuada; tanto é assim que a Lei 12.435/2011, posterior à Lei do Bolsa-Família e ao Estatuto do Idoso, expressamente reafirmou o critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. É importante registrar que, no julgamento dos RE 567.985 e 580.963, nenhum dos Ministros do STF admitiu que o critério legal – renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo – cedesse vez ao critério de 1/2 salário mínimo; pelo contrário, a Corte Constitucional autorizou os juízes a flexibilizarem o critério legal (sem dele se distanciar significativamente) apenas como medida pontual, excepcional, à luz de elementos de fato que, no caso concreto, denunciem a miserabilidade (laudo detalhado que aponte moradia em condições sub-humanas, despesas extraordinárias e necessidades específicas), justamente porque renda não é um critério plenamente adequado. Como esclareceu o Ministro MARCO AURÉLIO, os juízes não estão autorizados a substituir o critério legal por outro parâmetro genérico baseado em renda (como, por exemplo, 1/2 salário mínimo): se a razão de decidir é a impossibilidade de aferir a miserabilidade única e exclusivamente a partir do critério de “renda”, a flexibilização da regra do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 depende de situação de fato alegada e comprovada pela parte autora. 6. DESPESAS ORDINÁRIAS DA FAMÍLIA NÃO ASSUMEM, EM REGRA, RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO SOCIAL-ECONÔMICA. APENAS DESPESAS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE, REMÉDIOS, FRALDAS, ALIMENTOS ESPECIAIS E SERVIÇOS NÃO FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO PODEM SER DEDUZIDAS DA RENDA FAMILIAR (ART. 20-B DA LEI 8.742/1993). As despesas ordinárias (água, luz, gás, telefone, vestuário, alimentação e remédios fornecidos pelo SUS – que podem ser demandados judicialmente, em caso de omissão estatal), em regra, não podem ser descontadas para a apuração da renda familiar per capita, seja porque a lei não alude a “renda líquida”, seja porque o objetivo do tratamento assistencial aos idosos e pessoas com deficiência é justamente assegurar-lhes recursos financeiros para fazer frente a tais gastos. Em casos excepcionais, despesas excessivas e justificáveis podem ser consideradas para a configuração da miserabilidade, como, por exemplo, quando a longa distância ou dificuldades geográficas impedem o acesso regular dos interessados a posto de saúde, ou quando o tratamento necessário não é sequer oferecido e integralmente custeado pela rede pública. O art. 20-B da Lei 8.742/1993, introduzido pela Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, admite a dedução, da renda familiar, de despesas com tratamentos de saúde, remédios, fraldas e alimentos especiais desde que não fornecidos pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS - o que reafirma que outras despesas não podem ser deduzidas. 7. O CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR PARA APURAÇÃO DA RENDA PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI 8.742/1993 É CONSTITUCIONAL, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA; ENTRETANTO, NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVER PARENTES COM RENDA SIGNIFICATIVA, MESMO QUE CASADOS E/OU RESIDINDO SOB OUTRO TETO, SITUAÇÃO NA QUAL PREVALECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES. A redação atual do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 (dada pela Lei 12.435/2011) delimita o núcleo familiar, para apuração da renda per capita , como o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" . Não há mais limite de idade para os filhos (e enteados) e irmãos, passando a ser relevante que sejam solteiros, e houve inclusão da madrasta e do padrasto. Não devem ser computados, para nenhum fim (nem para computar a renda nem para divisão da renda per capita ), os tios, os irmãos casados (que já eram excluídos, por parte da jurisprudência, por constituírem núcleo familiar diverso) e os agregados. Os irmãos, filhos e enteados que vivem em união estável não são solteiros e, ademais, constituíram núcleo familiar diverso (ainda que sob o mesmo teto). A LOAS mitigou o princípio da atuação subsidiária do Estado e o dever de ajuda recíproca entre familiares, com a finalidade de excluir do cômputo de renda os parentes que constituíram novo núcleo familiar (parentes que vivem sob outro teto, filhos casados etc ), pois, em regra, vinculá-los ao sustento do núcleo originário acarretaria ciclo de perpetuação da pobreza, subtraindo da nova célula os recursos financeiros imprescindíveis a garantir oportunidade de ascensão social das gerações futuras. Contudo, nos casos específicos em que houver um parente de renda significativa, mesmo que casado e sem residir sob o mesmo teto, a interpretação do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 conforme os arts. 226 a 230 da CRFB/1988 não autoriza a proteção excessiva, cedendo espaço ao dever de alimentos a que aludem os arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil. 8.1. A RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A FAMÍLIA É MISERÁVEL, EXTREMAMENTE POBRE OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SE O LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO APONTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, O BPC NÃO SERÁ DEVIDO, POIS O ART. 203, V, DA CRFB/1988 NÃO AUTORIZA PROTEÇÃO EXCESSIVA QUE TRANSFIGURE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA. Os precedentes do STF e o § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993 deixam claro que os requisitos para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada à família do requerente idoso ou com deficiência são a miserabilidade ou pobreza extrema e a vulnerabilidade. A renda seria mero meio de prova do implemento desses requisitos. Entretanto, assim como o meio de prova “renda familiar” não pode ser tomado de forma absoluta para evitar situações de proteção insuficiente (isto é, pode haver situações em que, mesmo com renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, estariam preenchidos os requisitos da miserabilidade e da vulnerabilidade), a renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo resulta em presunção relativa do implemento desse requisito para gozo do BPC: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (TNU, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, Relator Juiz Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016) Chega-se a este resultado mediante interpretação constitucionalmente adequada (a regra geral e abstrata é constitucional, mas, no caso concreto, incorre em inconstitucionalidade por desconformidade à finalidade do art. 203, V, da CRFB/1988), para evitar que a aplicação do texto literal da regra desnature o papel subsidiário e excepcional da Assistência Social e converta o BPC em programa de renda mínima para pessoas que, apesar de pobres, não são miseráveis, extremamente pobres nem especialmente vulneráveis. 8.2. QUANDO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO OU DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993, HÁ FORTE PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE DIREITO À PROTEÇÃO ASSISTENCIAL, QUE SÓ PODE SER ELIDIDA POR PROVA (LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL, TESTEMUNHAS, REGISTRO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS ETC ) QUE ATESTE PADRÃO DE VIDA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR DECLARADA. O CÁLCULO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003 (ATUAL ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993) DETERMINA QUE SE TOME A RENDA FAMILIAR TOTAL (DEDUZIDA A RENDA DE CADA IDOSO, ATÉ O LIMITE DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR IDOSO), DIVIDIDA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES NÃO IDOSOS. A PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR IDOSO QUE EXCEDER UM SALÁRIO MÍNIMO SERÁ COMPUTADA NA RENDA FAMILIAR. O texto do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." O STF, por proibição de proteção insuficiente, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo. A TRU da 2ª Região, por ocasião do julgamento em 24/05/2018 do Pedido de Uniformização nº 0152075-11.2014.4.02.5151/01, relator juiz Iorio Siqueira D’Alessandri Forti, ponderou: - Em média, idosos e pessoas com deficiência têm maiores despesas (principalmente com tratamento de saúde). Considerações sobre o aumento da expectativa de vida e sobre a qualidade de vida e das condições laborativas das pessoas idosas não devem ser feitas pelo Judiciário, e sim pelo Legislativo, no sentido de avaliar a conveniência de diminuir a abrangência da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 para as pessoas com 70 anos ou mais. - O Estatuto do Idoso se afastou da questão da simples aferição de miserabilidade, para incentivar que as famílias acolham os seus idosos, para que para que a renda do idoso não impeça o deferimento de BPC a outro integrante idoso ou com deficiência (já que o custo social de amparar os idosos rejeitados por suas famílias seria muito mais elevado). - A interpretação restritiva da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, visando à redução da sua abrangência para evitar “proteção assistencial excessiva a famílias não miseráveis” caracterizaria controle de constitucionalidade à luz do art. 203, V, da Lei 10.741/2003 e a interferência do controle do Judiciário sobre a discricionariedade do legislador deve ser maior quando se destina a assegurar a “proteção adequada” (proteção não insuficiente) e mais restritiva quando se destina a evitar a “proteção assistencial excessiva”. - A regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 concretiza de forma adequada e não excessiva o mandamento do art. 203, V, da CRFB/1988. Os filhos têm o dever de sustentar os pais (art. 229 da CRFB/1988) e, na falta destes, os idosos devem ser sustentados pelo Estado. Não cabe aos idosos de baixa renda o dever de sustentar a família (art. 203, V, da CRFB/1988). Diante destas considerações, a TRU da 2ª Região firmou a seguinte tese: “Para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, o cálculo para a aferição do preenchimento do requisito de renda deve ser feito mediante conjugação necessária do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 com o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003: toma-se a renda familiar total (deduzida a renda de cada idoso, até o limite de um salário mínimo por idoso), – dividida pelo número de integrantes não idosos. A parte do benefício previdenciário percebido por idoso que exceder um salário mínimo será considerada na renda familiar.” Na mesma ocasião, a TRU concluiu que, nos casos em que incide a regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (ou do art. 20, § 14, da LOAS), a renda per capita só é inferior a 1/4 do salário mínimo por uma ficção jurídica estabelecida pelo legislador (porque o salário mínimo inteiro do idoso não é computado). Logo, seria um contrassenso se a regra permitisse subtrair o salário mínimo do cálculo da renda per capita e, em seguida, o juiz pudesse julgar improcedente o pedido de BPC assistencial porque a moradia e as posses da família foram adquiridas com uma renda familiar que é integrada de fato por esse salário mínimo. Nesses casos, portanto, há forte presunção (ainda que continue a ser relativa) de direito à proteção assistencial, que só pode ser elidida por prova (laudo de avaliação econômico-social, testemunhas, registro de bens imóveis ou móveis etc ) que ateste padrão de vida manifestamente incompatível com a renda familiar declarada. Diante disto, convém frisar que ao juiz impõe-se um papel ativo para aferir não só a renda da família como também todos os demais elementos que possam confirmar ou infirmar a alegada miserabilidade/vulnerabilidade, o que leva à adoção do entendimento consagrado pela Súmula 80/TNU: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” A determinação de elaboração do laudo de verificação econômico-social (análise da dimensão o patrimônio, inclusive do próprio imóvel onde a família reside, das condições de conservação da moradia e da disponibilidade ou não de rede de água, esgoto, eletricidade e coleta de lixo, da existência ou não de parentes com renda significativa, mesmo que em outra residência, despesas fixas com tratamento de saúde não oferecido pelo SUS etc ) é obrigatória, sempre que possível. 9. DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A PARTIR DA MP 871/2019 Desde 1998, o § 8º do art. 20 da Lei 8.742/1993 prevê que " A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido ". Não obstante o Decreto 8.805/2016 condicionar o deferimento do benefício de prestação continuada à inscrição e atualização do Cadastro Único, a TNU considerou essa prova prescindível (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404). A MP 871/2019 e a Lei 13.846/2019 incluíram a exigência de inscrição no cadastro no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993, razão pela qual, daí em diante, a regularidade cadastral passou a ser requisito da essência do benefício. O art. 7º do Decreto 6.135/2007, estabelece que “ as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ”. 10. O CASO CONCRETO. 10.1. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” . O § 10 do mesmo artigo dispõe que “ Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” . Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo. 10.1.1 A parte autora tem, conforme o laudo pericial ( evento 23, LAUDO1 ), epilepsia e deficiência intelectual, com início em julho de 2022, ao menos. O perito afirmou que a patologia é definitiva, gera limitações e impedimentos superiores a dois anos, situação que preenche o requisito do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 10.1.2 Em acórdão de 01/03/2021, no julgamento do recurso 5004551-48.2019.4.02.5118/RJ, e em acórdão de 27/04/2021, no recurso 5002168-12.2019.4.02.5114/RJ (ementas transcritas abaixo), ambos também da relatoria do juiz João Marcelo Oliveira Rocha, a 5ª TR-RJ firmou a premissa de que, em casos de autismo moderado ou grave, não só tem-se caracterizada a deficiência como também o tratamento necessário à superação das limitações não oferecido pela rede pública – tratamentos multidisciplinares de auxílio ao desenvolvimento intelectual (terapia ocupacional, psicólogo, psiquiatra, psicomotrista, fonoaudiólogo) – pode ser invocado para a flexibilização do parâmetro legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. DIREITO ASSISTENCIAL. A autora nasceu em 24/06/2009 e tem, portanto, 11 anos de idade atualmente. O requerimento administrativo do benefício assistencial em prol da pessoa com deficiência é de 24/05/2018 e foi indeferido por não constatação de deficiência que justificasse o benefício. sentença de procedência. recurso do INSS. controvérsia sobre a condição socioeconômica. O núcleo familiar é composto por quatro pessoas: a autora, um irmão também menor e os pais. Ao tempo do requerimento (DER em 24/05/2018), o pai da autora, o arrimo da família, não tinha emprego (Evento 79, CNIS1, Página 1). O INSS considerou a renda por ele declarada no Cadúnico, de R$ 500,00 (Evento 61, PROCADM1, Páginas 18/19) e, na ocasião, entendeu cumprido o requisito socioeconômico (Evento 61, PROCADM1, Página 26). Após o indeferimento (ocorrido em 21/03/2019), o pai da autora empregou-se de 24/04/2019 e 05/06/2019 e de 09/09/2019 a 20/06/2020. Este último vínculo deu-se durante o curso da ação. Em verdade, a constatação social (Evento 29) foi realizada justamente em 09/09/2019, data do início desse último vínculo empregatício, fato que foi noticiado na constatação, quando a família declarou que a remuneração do pai da autora no novo vínculo empregatício era estimada em R$ 1.500,00. Afirmou-se ainda que a da mãe da autora tinha renda (por serviços esporádicos de costura) de R$ 100,00, o que conduzia ao total de R$ 1.600,00. O recurso do INSS cuida da situação socioeconômica da época da constatação social e faz alusão a essa renda total de R$ 1.600,00. A nosso ver, o recurso do INSS, por não se referir ao período de 24/04/2019 e 05/06/2019 - época do primeiro vínculo empregatício do pai da autora após a DER - não devolveu à Turma esse tema. Por outro lado, o recurso, ao fazer referência ao que foi apurado ao tempo da constatação social e à renda familiar, devolve-nos plenamente a questão o que nos dá a possibilidade de exame e debate a respeito dos elementos dos autos acerca desse período. O CNIS (Evento 79, CNIS2, Páginas 4/5; presente nos autos ao tempo da sentença) aponta as remunerações do pai da autora no vínculo empregatício de 09/09/2019 a 20/06/2020. Portanto, impõe-se examinar o caso à luz das reais remunerações, e não à luz do que foi declarado na constatação social. Bem assim, deve-se levar em conta a renda que a mãe da autora declarou com suas atividades de costureira, de R$ 100,00 (as fotos da constatação social dão conta de que ela possui uma máquina de costura em casa). O laudo médico judicial (Evento 43) aponta que a autora porta " forma grave de autismo " e que tem necessidade de " equipe de saúde multidisciplinar. Psicólogo, terapeuta ocupacional, educação especial, fonoaudiólogo, médico ". Os elementos dos autos dão conta de que o acompanhamento médico vem sendo realizado na rede pública municipal. Bem assim, que a terapia ocupacional foi oferecida pela rede pública (Evento 1, EXMMED6, Páginas 7/8), uma vez por semana. O relatório escolar do Evento 1, EXMMED6, Páginas 5/6, indica que a autora tem sido assistida no Atendimento Educacional Especializado - Sala de Recursos, duas vezes por semana, no contra turno do seu horário escolar normal. Na constatação social, a família narrou que a autora " estuda e na sala de aula é acompanhada por uma mediadora " (Evento 29, CERT1, Página 2). Quanto à assistência psicológica, há nos autos o documento médico de 14/08/2018, que encaminha a autora ao setor de psicologia da rede pública. No entanto, não há nos autos qualquer notícia de que o serviço esteja sendo disponibilizado. Na constatação social, a família narrou que a autora recebeu " encaminhamento para psicólogo, contudo, não consegue o tratamento pela rede pública, por isso, hoje está sem nenhum tratamento ". A autora é uma criança portadora de deficiência e precisa que o atendimento seja imediato, a fim de lhe proporcionar o melhor desenvolvimento possível e de que ela venha a ser uma adulta também com a maior autonomia que for possível. Não se pode cogitar de protrair essa assistência. A parte autora não juntou nos autos qualquer elemento de indicação sobre qual seria frequência necessária ao psicólogo. Desse modo e tendo em vista a frequência da terapia ocupacional, considero aqui a necessidade uma consulta semanal. A parte autora também não trouxe aos autos uma estimativa de custo dessa assistência psicológica. Na página do Conselho Regional de Psicologia nos Estado (http://www.crprj.org.br/site/cfp-e-fenapsi-publicam-novas-tabelas-de-referencia-de-honorarios-da-psicologia/), encontra-se uma tabela, de 2016, que aponta os valores normalmente praticados pelo mercado. O valor mínimo é R$ 88,38; o médio, R$ 121,65; e o máximo R$ 154,91. Pela ausência de critério mais seguro, tomo o valor médio ali lançado para a estimativa do caso, o que conduz a um custo mensal médio estimado de R$ 486,60 com assistência psicológica. Esse custo estimado é necessário e, portanto, tomo-o como despesa extraordinária dedutível. Bem assim, aplico aqui o critério legal vigente em que o limite normativo da renda é de 1/4 do salário mínimo, e não 1/2, como fez a sentença. Desse modo, em relação ao período em que o pai da autora manteve-se empregado pela última vez (tema trazido pelo recurso do INSS), temos quadro de renda familiar em que o direito ao benefício só existe em relação às competências de 05 e 06/2020 (a remuneração do pai da autora, em 11/2019, chegou a R$ 2.532,51), conforme demonstrativo constante no voto. Ou seja, nas competências de 09/2019 a 04/2020, ainda que se considerasse a dedução da despesa necessária com o tratamento psicológico, a renda familiar individual fica acima do limite legal. Desse modo, impõe-se concluir que o benefício não é devido nesse período. Desde 07/2020, o pai da autora não mais tem rendimentos de vínculo empregatício, de modo que deve ser considerada a renda que havia sido declarada no Cadúnico, de R$ 500,00, decorrente do trabalho informal. O benefício é devido apenas no período de 24/05/2018 (DER) a 31/08/2019 e de 01/05/2020 em diante. Recurso do INSS provido em parte. sentença de procedência reformada em parte. (5ª TR-RJ, recurso 5004551-48.2019.4.02.5118/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 01/03/2021) DIREITO ASSISTENCIAL. O autor tem 11 anos atualmente. Postulação de benefício assistencial em prol da pessoa com deficiência. O requerimento administrativo é de 01/10/2015 e foi indeferido em razão da renda familiar (Evento 1, ANEXO5, Página 5). Na ocasião, a deficiência de longo prazo foi reconhecida pelo INSS (Evento 29, OFIC1, Página 2). O procedimento administrativo não foi juntado aos autos, mas pelos elementos presente, é possível concluir que o INSS considerou a família composta por três pessoas (o autor e os pais) e a remuneração do pai do autor, empregado, de R$ 953,47 em 10/2015 (Evento 93, OUT2, Página 6; o salário mínimo era R$ 788,00). A sentença deferiu o benefício a partir de 30/08/2019, data do ajuizamento da ação e também da citação do INSS, pois houve alteração do grupo familiar após o indeferimento. recurso de ambas as partes a respeito do início do cumprimento do requisito socioeconômico. O autor defende que o requisito foi cumprido desde a DER. O INSS sustenta que deveria teria havido novo requerimento administrativo após a alteração do núcleo e postula que o início do benefício seja fixado na data da sentença. 1) Do requisito socioeconômico no período de 01/10/2015 (DER) a 30/08/2019 (ajuizamento da ação). O Juízo de origem denegou o benefício durante esse intervalo. Dessa forma, a matéria foi devolvida a esta Turma, que não fica vinculada às premissas adotadas pela sentença. Sobre a composição familiar, o autor declarou em sede administrativa que o seu pai integrava o núcleo (Evento 1, ANEXO5, Página 9). A ação foi ajuizada apenas em 30/08/2019 e, pela narrativa da inicial, o pai já não morava com a família e pagava ao autor a pensão alimentícia de R$ 200,00. No entanto, a inicial não ofereceu qualquer articulação a respeito da dinâmica dos fatos desde a DER. Nesse ponto, penso que se deve admitir com verdadeira a afirmação do autor a respeito da composição do núcleo em 30/08/2019, pois há afirmação conteporânea sobre o fato, o que foi corroborado pela constatação social realizada em 05/11/2019 (Evento 44, sem fotos). A alegação de que a modificação do núcleo ocorrera em maio de 2017 só veio aos autos em 15/06/2020 (Evento 79), ou seja, mais de três anos após o fato e sem qualquer mínima comprovação sobre ele ou requerimento de prova adicional que pudesse comprovar a época alegada. Logo, fixo a premissa de que o núcleo familiar deve ser considerado no período em debate - de 01/10/2015 a 30/08/2019 - formado também pelo pai do autor, bem assim a sua renda. De outro lado, no período, não se deve considerar a renda da mãe da autora (por trabalhos esporádicos como faxineira), pois tudo está a indicar que essa atividade iniciou-se a partir da separação. Em sede administrativa, a renda declarada para a mãe do autor foi zero (Evento 1, ANEXO5, Página 9). Ainda na apuração do período, não se pode abater o custo do medicamento Neuleptil ® (periciazina), pois, embora realmente não conste no Rename, não há nos autos elementos que indiquem o uso desse medicamento no período em estudo. A receita do Evento 1, ANEXO6, Página 9, não tem data e a receita do Evento 30, COMP2, Página 3, é de 06/11/2019. Examinadas as remunerações do pai do autor no período (Evento 93, OUT2, Páginas 6/7), verifica-se que elas foram, em média, de 1,22 do salário mínimo, durante o período em apreço. Partindo-se do limite normativo de 1/4 do salário mínimo e considerando o núcleo de três pessoas, calculamos mês a mês o valor da remuneração do pai do autor que excedia os 3/4 do salário mínimo, que é o valor que ultrapassa o limite legal. Na média, esse excesso foi de R$ 439,61 por mês. Nos cinco últimos meses, de 04 a 08/2019, esse excesso foi de R$ 489,61. Examino, então, o problema dos tratamentos multidisciplinares de que o autor necessitava (e necessita). Esta 5ª Turma tem feito esse tipo de análise em casos como o presente, em que se cuida de criança que precisa ter acesso às terapias auxiliares no seu desenvolvimento intelectual, a fim de que tenha chances de ser um adulto mais independente possível. Ou seja, não se trata de deficiência estabilizada cujo tratamento é apenas de controle medicamentoso. Cuida-se, no presente caso, de deficiência (autismo) que demanda tratamento mutidisciplinar de estímulo ao desencolvimento. De relevante nesse estudo, tem-se os seguintes documentos médicos: (i) Evento 1, ANEXO5, Página 15 - parecer médico do SUS de Guapimirim de 15/04/2015 , que dá conta do diagnóstico de autismo atípico, com grave comprometimento do comportamento e das funções cognitivas, requerendo vigilância constante ". O documento dá conta de que o autor vinha sendo assistido por psiquiatra e psicólogo desde 2011; (ii) Evento 1, ANEXO6, Página 6 - documento médico do SUS, de 18/05/2015 , com encaminhamento do autor para fonoaudiólogo ; (iii) Evento 1, ANEXO6, Página 5 - documento médico do SUS, também de 18/05/2015 , com encaminhamento do autor para psicoterapia ; (iv) Evento 1, ANEXO6, Página 7 - documento médico do SUS, de 11/05/2016 , com encaminhamento do autor para equoterapia ; (v) Evento 1, ANEXO5, Página 13 - documento médico do SUS, de 20/05/2017 , que dá conta de que o autor tem indicação de tratamento multidisciplinar de natureza: " fonoaudiológica, psicoterápica, psicomotricista, terapia ocupacional , além de outras terapias complementares "; e (vi) Evento 1, ANEXO6, Página 1 - documento médico do SUS, de 17/07/2019 , que indica tratamento multidisciplinar em " fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia ". Pelos elementos dos autos, o autor vinha sendo assistido por psicólogo do SUS e, portanto, não é possível compreender porque deixou de ter sido, como é mencionado na constatação social. De todo modo, o autor precisava e precisa de tratamentos em fonoaudiologia, terapia ocupacional e equoterapia , que não vem sendo oferecidos pelo SUS ou SUAS de Guapimirim. Essa necessidade existe desde pelo menos 15/04/2015, data do documento mais antigo e que aponta o diagnóstico de autismo em forma grave. Em consulta a enquete realizado pelo Crefono da 1ª Região (http://crefono1.gov.br/arquivo-de-enquetes/), verifica-se que o custo cobrado pela consulta com fonoaudiólogo tem mediana entorno de R$ 80,00. Ainda que se considere apenas uma sessão por semana, o custo mensal é em torno de R$ 240,00 . De acordo com o Coffito (https://www.coffito.gov.br/nsite/wp-content/uploads/2019/02/CHTO2019.pdf), as consultas com terapeuta ocupacional , em 2019, custavam em torno de R$ 90,00. Ainda que se considere apenas uma sessão por semana, o custo mensal é em torno de R$ 360,00 . A equoterapia tem custo aproximado de R$ 400,00 mensais (https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2018/11/30/interna_cidadesdf,722432/associacao-nacional-de-equoterapia-ajuda-pessoas-com-deficiencia.shtml). Portanto, o custo estimado das terapias auxiliares no tratamento é de R$ 1.000,00, bem acima do excedente de renda familiar de R$ 489,61 em 2019. A mesma proporção deve ser admitida em relação ao período anterior, desde 2015. Logo, realmente impõe-se concluir que, mesmo no arranjo familiar do período em apreço, a família não tinha como sustentar o autor, considerados os seus necessários tratamentos. Enfim, tem-se que o requisito socioeconômico estava preenchido desde a DER. Portanto, acolhem-se os argumentos do recurso do autor e rejeitam-se os do recurso do INSS. 2) Do início da deficiência. Como o recurso da autora postula o benefício desde a DER (01/10/2015) e a sentença reconheceu a deficiência desde 02/12/2015, dada da perícia administrativa (que já havia reconhecido a deficiência), impõe-se enfrentar o tema. A nosso ver, a deficiência está comprovada desde 15/04/2015, pelo documento médico do Evento 1, ANEXO5, Página 15, que já dava conta do diagnóstico de autismo atípico, com grave comprometimento do comportamento e das funções cognitivas, requerendo vigilância constante ". Logo, o benefício é realmente devido desde a DER. Recurso do INSS não provido. Recurso do autor provido. sentença, de procedência em parte, reformada em parte. (5ª TR-RJ, recurso 5002168-12.2019.4.02.5114/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 27/04/2021) Dessa forma, apesar de tratar de hipótese de autismo, extrai-se do julgado que, diante de moléstia cujo grau de deficiência demande tratamento multidisciplinar e cuidados contínuos, o parâmetro legal de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo pode ser flexibilizado até 1/2 salário mínimo. É o caso do presente feito. A parte autora apresentou laudo médico ( evento 1, LAUDO14 ) que indica a necessidade de acompanhamento nas seguintes especialidades: terapia ocupacional e fonoaudiologia. Além de necessitar de mediadora na escola: 10.2 Consta da verificação social ( evento 32, CERT1 ) que a família é integrada pela autora (8 anos, sem renda), sua mãe (44 anos, sem renda) e seu pai (50 anos, renda na DER de R$ 2.029,33). A família vive em imóvel próprio e não paga aluguel; a casa e a mobília estão em razoável estado de conservação. Em consulta ao SAT/EXTERNO/INSS, verifica-se que a renda do pai da autora, ANTONIO CLAUDIO DA SILVA, variou desde a DER (24/05/2023): Assim, verifica-se que nos meses de maio, junho, julho, setembro, novembro e dezembro de 2023, a renda per capita do grupo familiar foi de, aproximadamente, R$ 676,33, superior a 1/2 salário-mínimo. Apenas nos meses de agosto e outubro de 2023 a renda familiar per capita foi inferior a 1/2 salário-mínimo. Já em 2024, a renda per capita do grupo familiar foi inferior a 1/2 salário-mínimo nos meses de janeiro, fevereiro, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro. Em 2025, a partir do mês de junho, com o fim do vínculo empregatício do pai da autora, a renda familiar per capita passou a ser inferior ao parâmetro legal. Ocorre que, como foi dito acima, em razão das moléstias que porta, tem-se inegavelmente que a parte autora demanda de tratamentos complementares e cuidados contínuos, motivo pelo qual devem ser consideradas quando da avaliação da miserabilidade. Justifica-se, então, a flexibilização do parâmetro legal quanto à renda per capita , em determinados perídos, para assegurar à família recursos financeiros para oferecer à menor o tratamento multidisciplinar necessário à superação dos obstáculos que lhe são impostos pelas suas moléstias. 11. Decido DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para condenar o INSS a implantar o BPC assistencial em favor dela no prazo de vinte dias úteis (deferindo-se, para tanto, tutela antecipada) e a pagar, após o trânsito em julgado, os atrasados devidos desde a agosto de 2023, com exclusão dos meses de setembro, novembro e dezembro de 2023; março, maio e dezembro de 2024; e de janeiro a maio de 2025, com correção monetária pelo IPCA-e (RE 870.947) e juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Sem condenação em honorários, porque provido o recurso (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 504 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes