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Processo nº 5133801-82.2021.8.21.7000

ID: 279636621

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5133801-82.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE DE BARCELLOS PINHEIRO MACHADO ADELINA SOUZA ALESSANDRA PAIVA VIANNA CATARINA SILVA DA SILVA CECILIA DOS SANTOS FERREIRA CLECI DOS SANTOS FERREIRA EDILE CARTERI RODRIGUES EMA MARIA B. P. MACHADO EONE MARIA BERNARDES DE AZEVEDO GENY FERREIRA RANGEL JUREMA DOS SANTOS LOURDES COUTO SARAIVA MAIONI DOS SANTOS FERREIRA MARIA DE LURDES D. PORTUGAL MARIA DE PAULA GRANEZ NIVEA MARIA DA SILVA LEÃO SUEIDA DOS SANTOS FERREIRA TERESA HELENA PAIVA VIANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AÍRTON CESAR FAVARIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS PEREIRA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO BOPP MEISTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AIRTON LUIZ BETTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LILIANE POMPERMAIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO BRITO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SPIGUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTRÍCIA BERTINATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÉSAR PEREIRA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO GALBINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELI KURZ PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAILDES ALVES DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE GOMES SIQUEIRA DE GRANDI

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CAREN ADRIANA MACHADO DE MELLO

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Precatório Nº 5133801-82.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0415518-15.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5208318-69.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5133801-82.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0415518-15.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5208318-69.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUEIDA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : MAILDES ALVES DE MELLO (OAB RS013319) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB RS036993) ADVOGADO(A) : VALTRÍCIA BERTINATO (OAB RS034608) ADVOGADO(A) : ROBERTO SPIGUEL (OAB RS046166) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : LILIANE POMPERMAIER (OAB RS054587) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ BETTINELLI (OAB RS027516) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) ADVOGADO(A) : CAREN ADRIANA MACHADO DE MELLO (OAB RS034098) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA DE GRANDI (OAB RS032152) ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA DE SOUZA (OAB RS056744) REQUERENTE : NIVEA MARIA DA SILVA LEÃO ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB RS036993) ADVOGADO(A) : VALTRÍCIA BERTINATO (OAB RS034608) ADVOGADO(A) : ROBERTO SPIGUEL (OAB RS046166) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : LILIANE POMPERMAIER (OAB RS054587) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ BETTINELLI (OAB RS027516) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : MAILDES ALVES DE MELLO (OAB RS013319) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) ADVOGADO(A) : CAREN ADRIANA MACHADO DE MELLO (OAB RS034098) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA DE GRANDI (OAB RS032152) ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA DE SOUZA (OAB RS056744) REQUERENTE : MARIA DE LURDES D. PORTUGAL ADVOGADO(A) : MAILDES ALVES DE MELLO (OAB RS013319) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB RS036993) ADVOGADO(A) : VALTRÍCIA BERTINATO (OAB RS034608) ADVOGADO(A) : ROBERTO SPIGUEL (OAB RS046166) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : LILIANE POMPERMAIER (OAB RS054587) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ BETTINELLI (OAB RS027516) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) ADVOGADO(A) : CAREN ADRIANA MACHADO DE MELLO (OAB RS034098) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA DE GRANDI (OAB RS032152) ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA DE SOUZA (OAB RS056744) REQUERENTE : EMA MARIA B. P. MACHADO ADVOGADO(A) : MAILDES ALVES DE MELLO (OAB RS013319) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB RS036993) ADVOGADO(A) : VALTRÍCIA BERTINATO (OAB RS034608) ADVOGADO(A) : ROBERTO SPIGUEL (OAB RS046166) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : LILIANE POMPERMAIER (OAB RS054587) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ BETTINELLI (OAB RS027516) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) ADVOGADO(A) : CAREN ADRIANA MACHADO DE MELLO (OAB RS034098) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA DE GRANDI (OAB RS032152) ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA DE SOUZA (OAB RS056744) REQUERENTE : EDILE CARTERI RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAILDES ALVES DE MELLO (OAB RS013319) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB RS036993) ADVOGADO(A) : VALTRÍCIA BERTINATO (OAB RS034608) ADVOGADO(A) : ROBERTO SPIGUEL (OAB RS046166) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : LILIANE POMPERMAIER (OAB RS054587) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ BETTINELLI (OAB RS027516) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) ADVOGADO(A) : CAREN ADRIANA MACHADO DE MELLO (OAB RS034098) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA DE GRANDI (OAB RS032152) ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA DE SOUZA (OAB RS056744) REQUERENTE : ADELINA SOUZA ADVOGADO(A) : MAILDES ALVES DE MELLO (OAB RS013319) ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB RS036993) ADVOGADO(A) : VALTRÍCIA BERTINATO (OAB RS034608) ADVOGADO(A) : ROBERTO SPIGUEL (OAB RS046166) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : LILIANE POMPERMAIER (OAB RS054587) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ BETTINELLI (OAB RS027516) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) ADVOGADO(A) : CAREN ADRIANA MACHADO DE MELLO (OAB RS034098) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA DE GRANDI (OAB RS032152) ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA DE SOUZA (OAB RS056744) REQUERENTE : ADELAIDE DE BARCELLOS PINHEIRO MACHADO ADVOGADO(A) : MAILDES ALVES DE MELLO (OAB RS013319) ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB RS036993) ADVOGADO(A) : VALTRÍCIA BERTINATO (OAB RS034608) ADVOGADO(A) : ROBERTO SPIGUEL (OAB RS046166) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : LILIANE POMPERMAIER (OAB RS054587) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ BETTINELLI (OAB RS027516) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) ADVOGADO(A) : CAREN ADRIANA MACHADO DE MELLO (OAB RS034098) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA DE GRANDI (OAB RS032152) ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA DE SOUZA (OAB RS056744) REQUERENTE : GENY FERREIRA RANGEL ADVOGADO(A) : MAILDES ALVES DE MELLO (OAB RS013319) ADVOGADO(A) : AÍRTON CESAR FAVARIM (OAB RS048400) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB RS036993) ADVOGADO(A) : VALTRÍCIA BERTINATO (OAB RS034608) ADVOGADO(A) : ROBERTO SPIGUEL (OAB RS046166) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : LILIANE POMPERMAIER (OAB RS054587) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ BETTINELLI (OAB RS027516) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA DE SOUZA (OAB RS056744) REQUERENTE : TERESA HELENA PAIVA VIANNA ADVOGADO(A) : MAILDES ALVES DE MELLO (OAB RS013319) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB RS036993) ADVOGADO(A) : VALTRÍCIA BERTINATO (OAB RS034608) ADVOGADO(A) : ROBERTO SPIGUEL (OAB RS046166) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : LILIANE POMPERMAIER (OAB RS054587) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ BETTINELLI (OAB RS027516) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) ADVOGADO(A) : CAREN ADRIANA MACHADO DE MELLO (OAB RS034098) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA DE GRANDI (OAB RS032152) ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA DE SOUZA (OAB RS056744) REQUERENTE : ALESSANDRA PAIVA VIANNA ADVOGADO(A) : CAREN ADRIANA MACHADO DE MELLO (OAB RS034098) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA DE GRANDI (OAB RS032152) REQUERENTE : MARIA DE PAULA GRANEZ ADVOGADO(A) : MAILDES ALVES DE MELLO (OAB RS013319) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB RS036993) ADVOGADO(A) : VALTRÍCIA BERTINATO (OAB RS034608) ADVOGADO(A) : ROBERTO SPIGUEL (OAB RS046166) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : LILIANE POMPERMAIER (OAB RS054587) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ BETTINELLI (OAB RS027516) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) ADVOGADO(A) : CAREN ADRIANA MACHADO DE MELLO (OAB RS034098) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA DE GRANDI (OAB RS032152) ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA DE SOUZA (OAB RS056744) REQUERENTE : MAIONI DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : MAILDES ALVES DE MELLO (OAB RS013319) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB RS036993) ADVOGADO(A) : VALTRÍCIA BERTINATO (OAB RS034608) ADVOGADO(A) : ROBERTO SPIGUEL (OAB RS046166) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : LILIANE POMPERMAIER (OAB RS054587) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ BETTINELLI (OAB RS027516) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA DE GRANDI (OAB RS032152) ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA DE SOUZA (OAB RS056744) REQUERENTE : LOURDES COUTO SARAIVA ADVOGADO(A) : MAILDES ALVES DE MELLO (OAB RS013319) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB RS036993) ADVOGADO(A) : VALTRÍCIA BERTINATO (OAB RS034608) ADVOGADO(A) : ROBERTO SPIGUEL (OAB RS046166) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : LILIANE POMPERMAIER (OAB RS054587) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ BETTINELLI (OAB RS027516) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) ADVOGADO(A) : CAREN ADRIANA MACHADO DE MELLO (OAB RS034098) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA DE GRANDI (OAB RS032152) ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA DE SOUZA (OAB RS056744) REQUERENTE : JUREMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAILDES ALVES DE MELLO (OAB RS013319) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB RS036993) ADVOGADO(A) : VALTRÍCIA BERTINATO (OAB RS034608) ADVOGADO(A) : ROBERTO SPIGUEL (OAB RS046166) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : LILIANE POMPERMAIER (OAB RS054587) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ BETTINELLI (OAB RS027516) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) ADVOGADO(A) : CAREN ADRIANA MACHADO DE MELLO (OAB RS034098) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA DE GRANDI (OAB RS032152) ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA DE SOUZA (OAB RS056744) REQUERENTE : EONE MARIA BERNARDES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : MAILDES ALVES DE MELLO (OAB RS013319) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB RS036993) ADVOGADO(A) : VALTRÍCIA BERTINATO (OAB RS034608) ADVOGADO(A) : ROBERTO SPIGUEL (OAB RS046166) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : LILIANE POMPERMAIER (OAB RS054587) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ BETTINELLI (OAB RS027516) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) ADVOGADO(A) : CAREN ADRIANA MACHADO DE MELLO (OAB RS034098) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA DE GRANDI (OAB RS032152) ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA DE SOUZA (OAB RS056744) REQUERENTE : CLECI DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : MAILDES ALVES DE MELLO (OAB RS013319) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB RS036993) ADVOGADO(A) : VALTRÍCIA BERTINATO (OAB RS034608) ADVOGADO(A) : ROBERTO SPIGUEL (OAB RS046166) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : LILIANE POMPERMAIER (OAB RS054587) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ BETTINELLI (OAB RS027516) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) ADVOGADO(A) : CAREN ADRIANA MACHADO DE MELLO (OAB RS034098) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA DE GRANDI (OAB RS032152) ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA DE SOUZA (OAB RS056744) REQUERENTE : CECILIA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : MAILDES ALVES DE MELLO (OAB RS013319) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB RS036993) ADVOGADO(A) : VALTRÍCIA BERTINATO (OAB RS034608) ADVOGADO(A) : ROBERTO SPIGUEL (OAB RS046166) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : LILIANE POMPERMAIER (OAB RS054587) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ BETTINELLI (OAB RS027516) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) ADVOGADO(A) : CAREN ADRIANA MACHADO DE MELLO (OAB RS034098) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA DE GRANDI (OAB RS032152) ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA DE SOUZA (OAB RS056744) REQUERENTE : CATARINA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAILDES ALVES DE MELLO (OAB RS013319) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB RS036993) ADVOGADO(A) : VALTRÍCIA BERTINATO (OAB RS034608) ADVOGADO(A) : ROBERTO SPIGUEL (OAB RS046166) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : LILIANE POMPERMAIER (OAB RS054587) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ BETTINELLI (OAB RS027516) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) ADVOGADO(A) : CAREN ADRIANA MACHADO DE MELLO (OAB RS034098) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA DE GRANDI (OAB RS032152) ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA DE SOUZA (OAB RS056744) DESPACHO/DECISÃO Homologo o acordo entabulado entre o devedor e Caren Adriana Machado de Mello (honorários contratuais reservados - evento 690, PROACORDO2 ), na 8ª Rodada de Conciliação , com fundamento na Lei Estadual nº 14.751/2015, que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios. Ao SPP para que atualize o cálculo, e, na sequência, efetue-se o pagamento do acordo, observada a ordem cronológica e a disponibilidade financeira. Havendo óbice à expedição do alvará automatizado, o crédito deverá ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5201216-82.2021.8.21.7000

ID: 324694840

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5201216-82.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADÃO DA SILVEIRA CHAVES EVA REGINE CHAVES DE OLIVEIRA GENOVEVA MARGARIDA PEREIRA CARDOSO HELOÍSA HELENA FERREIRA VIGNOLO JORGE GONÇALVES PEREIRA JORGE LUIZ SOARES PEREIRA JUREMA DE BARROS MARTINS LEILA COSTA PINTO LIZETE PINTO JULIANO MARCELO COSTA PINTO MILTON COSTA PINTO NEUSA PEREIRA SAGAZ NORMA PEREIRA DE OLIVEIRA ORGEL CARDOSO PEREZ SANTA DIAMANTINA RODRIGUES RAMOS SUCESSÃO DE AUGUSTA GONÇALVES PEREIRA THIAGO PINTO GONÇALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIAH AGUIRRE MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA

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DEBORA GOMES OLIVEIRA

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MARIA CRISTINA CARVALHO JULIANO

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Precatório Nº 5201216-82.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : HELOÍSA HELENA FERREIRA VIGNOLO ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CARVALHO JULIANO (OAB RS026225)… Precatório Nº 5201216-82.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : HELOÍSA HELENA FERREIRA VIGNOLO ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CARVALHO JULIANO (OAB RS026225) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) REQUERENTE : LIZETE PINTO JULIANO ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CARVALHO JULIANO (OAB RS026225) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) REQUERENTE : EVA REGINE CHAVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CARVALHO JULIANO (OAB RS026225) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) REQUERENTE : LEILA COSTA PINTO ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CARVALHO JULIANO (OAB RS026225) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) REQUERENTE : MILTON COSTA PINTO ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CARVALHO JULIANO (OAB RS026225) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) REQUERENTE : NEUSA PEREIRA SAGAZ ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CARVALHO JULIANO (OAB RS026225) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) REQUERENTE : JUREMA DE BARROS MARTINS ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CARVALHO JULIANO (OAB RS026225) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) REQUERENTE : ADÃO DA SILVEIRA CHAVES ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CARVALHO JULIANO (OAB RS026225) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) REQUERENTE : MARCELO COSTA PINTO ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CARVALHO JULIANO (OAB RS026225) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) REQUERENTE : THIAGO PINTO GONÇALVES ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CARVALHO JULIANO (OAB RS026225) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) REQUERENTE : NORMA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CARVALHO JULIANO (OAB RS026225) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) REQUERENTE : GENOVEVA MARGARIDA PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CARVALHO JULIANO (OAB RS026225) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) REQUERENTE : JORGE LUIZ SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CARVALHO JULIANO (OAB RS026225) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) REQUERENTE : JORGE GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CARVALHO JULIANO (OAB RS026225) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) REQUERENTE : SUCESSÃO DE AUGUSTA GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CARVALHO JULIANO (OAB RS026225) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) REQUERENTE : SANTA DIAMANTINA RODRIGUES RAMOS ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CARVALHO JULIANO (OAB RS026225) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) REQUERENTE : ORGEL CARDOSO PEREZ ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CARVALHO JULIANO (OAB RS026225) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5156189-37.2025.8.21.7000

ID: 303842978

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156189-37.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA SELERI AGLIATTI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO INVERNIZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5156189-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : LEDA MARIA SELERI AGLIATTI ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5156189-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : LEDA MARIA SELERI AGLIATTI ADVOGADO(A) : LEONARDO INVERNIZZI (OAB RS080475) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRECEDENTES. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, denota-se a plausibilidade nas alegações da autora, de que foi vítima de fraude, desconhecendo as transações realizadas em sua conta bancária, restando evidenciado o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. São verossímeis os argumentos apresentados pela agravante, de que foi vítima de um golpe, o que dá credibilidade às alegações apresentadas, havendo indícios de falha e fraude na celebração do pacto. Evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano à recorrente, que demonstrou o preenchimento dos requisitos legais do artigo 300, caput , do CPC, é de ser reformada a decisão agravada, suspendendo-se os descontos, sob pena de multa por desconto indevido. Precedentes. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEDA MARIA SELERI AGLIATTI , inconformado com a decisão prolatada nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais nº 50048264320258210035, que move contra BANCO AGIBANK S.A., em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul, abaixo transcrita ( evento 4, DESPADEC1 ): "Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, pois os documentos que instruem o pedido comprovam a hipossuficiência econômica alegada ( evento 1, OUT2 ). 2. Recebo a petição inicial. 3. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por LEDA MARIA SELERI AGLIATTI em face de BANCO AGIBANK S.A. Narrou a parte autora, em síntese, ter sido vítima de golpe, após receber ligação telefônica de um suposto atendente do banco requerido. Informou que foi creditado em sua conta o valor de R$ 16.257,03, sendo orientada a realizar a devolução, motivo pelo qual efetuou duas transferências que totalizaram R$ 14.967,55. Posteriormente, constatou que os valores se referiam a um empréstimo consignado. Referiu ter realizado diversas tentativas de resolução administrativa, sem sucesso, permanecendo o desconto mensal de R$ 376,29 em seu benefício previdenciário. Pediu, em sede de tutela de urgência, seja determinado à parte ré que cesse imediatamente os descontos mensais referentes ao contrato de empréstimo contraído de forma fraudulenta ( evento 1, INIC1 ). É o breve relatório. Decido. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja concedida tutela provisória de urgência faz-se necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exige, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Já o perigo de dano diz respeito ao risco concreto que a demora pode causar à tutela do direito alegado na petição inicial. No caso sob exame, não estão presentes tais requisitos. Ainda que tenha sido juntado boletim de ocorrência ( evento 1, OUT2, pág. 12 ), comprovante do contrato de empréstimo contratado ( evento 1, DOC2, pág. 10 ) e histórico das transações ( evento 1, DOC2, pág. 6 ), é imperioso permitir-se à instituição financeira manifestação prévia, oportunidade em que poderá juntar aos autos as provas que entender pertinentes à elucidação da questão, inclusive porque os boletins de ocorrência são manifestações unilaterais. Em que pese não ser possível exigir da parte autora a produção de prova negativa – por diabólica – a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado, na forma do art. 300 do CPC, o que só ficará demonstrado, na hipótese em comento, quando a parte ré se desincumbir do seu ônus probatório. Diante do exposto, indefiro a antecipação de tutela pleiteada, sem prejuízo de reapreciação caso aportados novos elementos de prova. Agendada intimação das partes. 4. Agendada a citação da parte ré para, querendo, responder ao pedido inicial, no prazo legal. 5. Após a contestação, à réplica. 6. Tudo cumprido, voltem conclusos para saneamento. Diligências legais." Nas razões recursais, aduz a agravante ser beneficiária do INSS por aposentadoria por idade, percebendo, mensalmente, a quantia de R$1.518,00. Informa que em fevereiro passado, a recorrente, pessoa idosa, de pouquíssima instrução (semianalfabeta) e acometida por moléstias graves, sofreu um golpe aplicado por suposto preposto do agravado, que contratou empréstimo consignado no valor de R$16.257,03, com desconto mensal das parcelas em sua aposentadoria. Ressalta ter tentado contato junto ao banco recorrido, solicitando esclarecimentos, diante da não contratação do empréstimo, situação até então não resolvida. Refere estar sendo prejudicada com desconto mensal de R$376,29 diretamente de seu benefício previdenciário, sem ter solicitado ou contratado qualquer empréstimo. Salienta ser mais uma vítima de tantas outras que cai em golpes perfeitamente esquematizados a ponto de não causar nenhuma desconfiança nas partes, tendo realizado o procedimento informado pelo suposto atendente do banco, acreditando se tratar de uma devolução do valor erroneamente creditado em sua conta. Mencionado jurisprudência, pede a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Dispenso a agravante do preparo recursal, uma vez que lhe foi concedido o benefício da gratuidade da justiça. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Da análise dos autos, vejo que deve ser dado provimento ao recurso. Explico. A tutela de urgência, a teor do que dispõe o artigo 300 do CPC, somente será concedida se preenchidos os seguintes requisitos, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessário a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que devem ser preenchidos de forma cumulativa. A respeito da necessidade da presença cumulativa dos dois requisitos legais do artigo 300, caput , do CPC, para a obtenção de tutela provisória de urgência, cito os seguintes precedentes do egrégio STJ, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, revisão contratual e devolução de valores. 2. A Corte Especial do STJ já definiu que "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018). 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que se admite a mitigação da Súmula 735 do STF, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), como é a hipótese dos autos. Precedentes. 4. É possível o deferimento da tutela de urgência regulamentada pelo art. 300 do CPC/15, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris . 5. A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora , que deve se fazer presente cumulativamente. 6. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt no REsp 1814859/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) - grifei AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv na AR 6.280/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019) - grifei Nesse mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA . INCLUSÃO DE ASSOCIADO. COOPERATIVA MÉDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE QUE TRATA O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Presente comprovação, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, impõe-se, por ora, a manutenção da decisão que deferiu o pedido liminar. Fixada multa diária, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, para garantir a efetivação da tutela provisória de urgência deferida. Reforma da decisão agravada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52565410820228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 12-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO IMPUGNADO. IMPLEMENTAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, REQUISITOS INERENTES À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , CONFORME PREVISÃO DOS ARTIGOS 300 E 303, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDERA OS DESCONTOS, FRENTE À NEGATIVA DE ANUÊNCIA DESTA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO E/OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE RESTRIÇÃO A MARGEM CONSIGNÁVEL, O QUE IMPEDE O COMPROMETIMENTO DO MEIO DE PAGAMENTO DO DÉBITO; BEM COMO PORQUE, A DEPENDER O RESULTADO DO JULGAMENTO DO MÉRITO, PODERÁ AO AGRAVANTE RETORNAR A COBRANÇA CONFORME DISPOSIÇÃO DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 50922029520238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. ARTIGO 300, CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. NÃO VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DE FORMA CONCORRENTE, NÃO ALTERNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050816-90.2020.8.21.7000/RS; DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. GUINTHER SPODE. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREVISTOS NO ART . 300 DO CPC/2015. UNÂNIME. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 70082763541, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 27-11-2019). No caso, restando evidenciado o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pela agravante, a decisão agravada deve ser reformada, suspendendo-se os descontos do contrato sub judice. A autora (idosa), na petição inicial, noticia ter recebido ligação telefônica oriunda de suposto atendente do banco requerido, que informou à demandante que estaria estornando em sua conta bancária juros cobrados a maior, valores referentes à contrato de empréstimo consignado contratado e que seriam creditados na conta bancária da agravante. Ao consultar o saldo bancário de sua conta corrente, a autora verificou que havia R$16.257,03 lá creditados, dos quais desconhecia a origem. Assim, considerando a informação do atendente, que sabia todos os dados da recorrente e do cartão, acreditou se tratar de erro conforme relato. Seguindo as orientações, realizou duas transações de R$7.500,00 e R$7.467,55 para os dados bancários de titularidade de Elias S. L., informados. Não obstante a transferência efetuada, o valor que seria estornado a título de juros abusivos jamais ocorreu e, ao verificar seu extrato bancário, percebeu que havia liberado um crédito consignado no valor de R$16.257,03. Já se tratava de uma fraude ( evento 1, INIC1 ). De todo o exposto, denota-se claramente a plausibilidade nas alegações da autora, de que desconhece a origem do empréstimo realizado e de que foi vítima de fraude, sendo verossímeis os argumentos por ela apresentados, tendo sido vítima de um golpe, diante das atípicas transações realizadas em sua conta e em seu benefício previdenciário, o que dá credibilidade às alegações da recorrente, havendo indícios de falha e fraude na celebração dos pactos. As provas apresentadas, incluindo extratos bancários, corroboram a alegação de que a contratação e os descontos são indevidos. Além disso, a situação de vulnerabilidade da autora, idosa, de parca instrução, com parcos rendimento e com problemas de saúde, justifica a urgência da medida pleiteada, pois a continuidade dos descontos poderá causar danos financeiros irreparáveis. Inúmeros são os processos similares que aportam a este Tribunal versando sobre questão similares, que ao fim e ao cabo, no mérito, havendo alegação de fraude, de desconhecimento de contratação ou falha no dever de informação, tem sido acolhida a pretensão da parte autora, ao menos até a realização da produção de provas. Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXCESSO NÃO VERIFICADO. Suspensão dos descontos de empréstimo cuja origem não é reconhecida. Há plausibilidade nas alegações da autora de que desconhece a origem do contrato/empréstimo em questão. Afirma e comprova ter firmado outros três empréstimos com a agravante, valores consignados em seu benefício previdenciário, mas enfatiza desconhecer este quarto empréstimo, valores que são debitados diretamente em sua conta corrente. Sem desprezar as alegações e documentos apresentados pela agravante, são verossímeis os argumentos apresentados pela agravada, de que desconhece por completo a alegada contratação, havendo indícios de falha na contratação. Ademais, há pedido de realização de perícia técnica. Alegação de fraude, de desconhecimento de contratação ou falha no dever de informação demanda produção de provas, sendo imprescindível a dilação probatória. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil preenchidos, pois verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte autora, idosa e com pouca instrução, na medida em que sustenta desconhecer por completo a contratação. Multa. A multa cominatória deve ser fixada de forma clara, em montante que não se revele desproporcional ou demasiado elevado, com o intuito de inibir eventual descumprimento da ordem judicial, sendo mecanismo de coação para a garantia do cumprimento da decisão. No caso, as astreintes foram fixadas em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo caso de afastamento, tampouco de redução ou alteração da periodicidade. Acerca da aplicação, uma vez descumprida a determinação judicial de fazer ou não fazer, a multa cominatória incidirá imediatamente, conforme preceitua o art. 537, §4º, CPC. Logo, inexiste óbice para que a multa incida de forma diária, conforme estabelecido pelo magistrado condutor do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 5063671-33.2022.8.21.7000/RS, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Maria Inês Claraz de Souza Linck, Julgado em: 12-04-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. A retenção de margem consignável para operações com cartão de crédito requer autorização expressa do aposentado, nos termos dos §§ 6º e 9º, I, do art. 1° da Instrução Normativa do INSS/Decreto n° 121, de julho de 2005. No caso, ainda que o agravante tenha juntado a proposta do Termo de Adesão, não juntou aos autos o Contrato de Prestação de Serviços, que faz parte integrante. Assim, ao menos em cognição sumária, tal situação mostra-se onerosa ao consumidor, por colocá-lo em desvantagem exagerada, sobretudo considerando que se trata de pessoa idosa, que alega ausência de intenção de contratar o cartão de crédito consignado. Presença da probabilidade do direito invocado pela parte autora e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Decisão mantida. MULTA DIÁRIA. Possibilidade de incidência da multa na periodicidade diária, nos termos dos artigos 497 e 537 do CPC, no entanto essa deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, mantida a multa fixada na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70081128969, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 05-06-2019). 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. M/AI Nº 4.132 - JM 31.10.2021 (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5206413-18.2021.8.21.7000/RS, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. AYMORE ROQUE POTTES DE MELLO, julgado em 31/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. ASTREINTES. FIXAÇÃO A FIM DE COMPELIR A RÉ CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 536, § 1º, E 537 DO CPC. UNÂNIME. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 5196657-82.2021.8.21.7000/RS, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva, julgado em 31/10/2021) Portanto, evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano à recorrente, na medida em que sustenta ter sido vítima de fraude, tendo demonstrado o preenchimento dos requisitos legais do artigo 300, caput , do CPC, é de ser reformada a decisão combatida. Dessa forma, cabível a suspensão dos descontos de R$376,29, descontados mensalmente no benefício previdenciário da agravante (NIT nº 108.67891.64-2), realizados pelo agravado e referentes ao empréstimo bancário sub judice . Caso haja o descumprimento da medida e nos termos do disposto nos artigos 536, § 1º e 537 do Código de Processo Civil, fixo multa ao agravado no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido. A aplicação da penalidade ora fixada se dará na hipótese de realização dos descontos no mês subsequente a esta decisão. Assim, é de ser dado provimento do recurso, com a suspensão dos descontos referidos, sob pena de multa em caso de descumprimento, o que não causará lesão à recorrida e, por outro lado, evita dano irreparável ou de difícil reparação à agravante. Por fim, enfatizo que não há perigo de irreversibilidade da decisão, no caso de improcedência da demanda. Ante o exposto, dou provimento ao recurso.

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Processo nº 5133801-82.2021.8.21.7000

ID: 324348894

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5133801-82.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE DE BARCELLOS PINHEIRO MACHADO ADELINA SOUZA ALESSANDRA PAIVA VIANNA CATARINA SILVA DA SILVA CECILIA DOS SANTOS FERREIRA CLECI DOS SANTOS FERREIRA EDILE CARTERI RODRIGUES EMA MARIA B. P. MACHADO EONE MARIA BERNARDES DE AZEVEDO GENY FERREIRA RANGEL JUREMA DOS SANTOS LOURDES COUTO SARAIVA MAIONI DOS SANTOS FERREIRA MARIA DE LURDES D. PORTUGAL MARIA DE PAULA GRANEZ NIVEA MARIA DA SILVA LEÃO SUEIDA DOS SANTOS FERREIRA TERESA HELENA PAIVA VIANNA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTAVIO HARDTKE BOAVENTURA

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JULIO ALFREDO DE ALMEIDA

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JULIANA CAINELLI DE ALMEIDA

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FABIO CAINELLI DE ALMEIDA

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LAURA ALBRECHT FREITAS

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EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GUARDA

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AÍRTON CESAR FAVARIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS PEREIRA DE SOUZA

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JOSE RENATO BOPP MEISTER

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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NELSON LACERDA DA SILVA

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AIRTON LUIZ BETTINELLI

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LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO

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LILIANE POMPERMAIER

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JULIANO BRITO

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ROBERTO SPIGUEL

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VALTRÍCIA BERTINATO

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CÉSAR PEREIRA DE SOUZA

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DIEGO GALBINSKI

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GABRIELI KURZ PERES

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MAILDES ALVES DE MELLO

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DENISE GOMES SIQUEIRA DE GRANDI

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CAREN ADRIANA MACHADO DE MELLO

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Precatório Nº 5133801-82.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CATARINA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAILDES ALVES DE MELLO (OAB RS013319) ADVOGADO(A) : GA… Precatório Nº 5133801-82.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CATARINA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAILDES ALVES DE MELLO (OAB RS013319) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB RS036993) ADVOGADO(A) : VALTRÍCIA BERTINATO (OAB RS034608) ADVOGADO(A) : ROBERTO SPIGUEL (OAB RS046166) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : LILIANE POMPERMAIER (OAB RS054587) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ BETTINELLI (OAB RS027516) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) ADVOGADO(A) : CAREN ADRIANA MACHADO DE MELLO (OAB RS034098) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA DE GRANDI (OAB RS032152) ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA DE SOUZA (OAB RS056744) REQUERENTE : ALESSANDRA PAIVA VIANNA ADVOGADO(A) : CAREN ADRIANA MACHADO DE MELLO (OAB RS034098) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA DE GRANDI (OAB RS032152) REQUERENTE : NIVEA MARIA DA SILVA LEÃO ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB RS036993) ADVOGADO(A) : VALTRÍCIA BERTINATO (OAB RS034608) ADVOGADO(A) : ROBERTO SPIGUEL (OAB RS046166) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : LILIANE POMPERMAIER (OAB RS054587) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ BETTINELLI (OAB RS027516) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : MAILDES ALVES DE MELLO (OAB RS013319) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) ADVOGADO(A) : CAREN ADRIANA MACHADO DE MELLO (OAB RS034098) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA DE GRANDI (OAB RS032152) ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA DE SOUZA (OAB RS056744) REQUERENTE : MARIA DE LURDES D. PORTUGAL ADVOGADO(A) : MAILDES ALVES DE MELLO (OAB RS013319) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB RS036993) ADVOGADO(A) : VALTRÍCIA BERTINATO (OAB RS034608) ADVOGADO(A) : ROBERTO SPIGUEL (OAB RS046166) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : LILIANE POMPERMAIER (OAB RS054587) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ BETTINELLI (OAB RS027516) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) ADVOGADO(A) : CAREN ADRIANA MACHADO DE MELLO (OAB RS034098) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA DE GRANDI (OAB RS032152) ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA DE SOUZA (OAB RS056744) REQUERENTE : EMA MARIA B. P. MACHADO ADVOGADO(A) : MAILDES ALVES DE MELLO (OAB RS013319) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB RS036993) ADVOGADO(A) : VALTRÍCIA BERTINATO (OAB RS034608) ADVOGADO(A) : ROBERTO SPIGUEL (OAB RS046166) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : LILIANE POMPERMAIER (OAB RS054587) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ BETTINELLI (OAB RS027516) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) ADVOGADO(A) : CAREN ADRIANA MACHADO DE MELLO (OAB RS034098) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA DE GRANDI (OAB RS032152) ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA DE SOUZA (OAB RS056744) REQUERENTE : EDILE CARTERI RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAILDES ALVES DE MELLO (OAB RS013319) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB RS036993) ADVOGADO(A) : VALTRÍCIA BERTINATO (OAB RS034608) ADVOGADO(A) : ROBERTO SPIGUEL (OAB RS046166) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : LILIANE POMPERMAIER (OAB RS054587) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ BETTINELLI (OAB RS027516) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) ADVOGADO(A) : CAREN ADRIANA MACHADO DE MELLO (OAB RS034098) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA DE GRANDI (OAB RS032152) ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA DE SOUZA (OAB RS056744) REQUERENTE : ADELINA SOUZA ADVOGADO(A) : MAILDES ALVES DE MELLO (OAB RS013319) ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB RS036993) ADVOGADO(A) : VALTRÍCIA BERTINATO (OAB RS034608) ADVOGADO(A) : ROBERTO SPIGUEL (OAB RS046166) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : LILIANE POMPERMAIER (OAB RS054587) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ BETTINELLI (OAB RS027516) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) ADVOGADO(A) : CAREN ADRIANA MACHADO DE MELLO (OAB RS034098) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA DE GRANDI (OAB RS032152) ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA DE SOUZA (OAB RS056744) REQUERENTE : ADELAIDE DE BARCELLOS PINHEIRO MACHADO ADVOGADO(A) : MAILDES ALVES DE MELLO (OAB RS013319) ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB RS036993) ADVOGADO(A) : VALTRÍCIA BERTINATO (OAB RS034608) ADVOGADO(A) : ROBERTO SPIGUEL (OAB RS046166) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : LILIANE POMPERMAIER (OAB RS054587) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) 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GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ BETTINELLI (OAB RS027516) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) ADVOGADO(A) : CAREN ADRIANA MACHADO DE MELLO (OAB RS034098) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA DE GRANDI (OAB RS032152) ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA DE SOUZA (OAB RS056744) REQUERENTE : CLECI DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : MAILDES ALVES DE MELLO (OAB RS013319) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB RS036993) ADVOGADO(A) : VALTRÍCIA BERTINATO (OAB RS034608) ADVOGADO(A) : ROBERTO SPIGUEL (OAB RS046166) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : LILIANE POMPERMAIER (OAB RS054587) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ BETTINELLI (OAB RS027516) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) ADVOGADO(A) : CAREN ADRIANA MACHADO DE MELLO (OAB RS034098) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA DE GRANDI (OAB RS032152) ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA DE SOUZA (OAB RS056744) REQUERENTE : CECILIA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : MAILDES ALVES DE MELLO (OAB RS013319) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB RS036993) ADVOGADO(A) : VALTRÍCIA BERTINATO (OAB RS034608) ADVOGADO(A) : ROBERTO SPIGUEL (OAB RS046166) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : LILIANE POMPERMAIER (OAB RS054587) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ BETTINELLI (OAB RS027516) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB 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RS032152) ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA DE SOUZA (OAB RS056744) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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