Resultados para "5111036-47.2023.8.13.0024" – Página 51 de 53

Lidiane Aparecida Soares e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 276017070

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5196008-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIDIANE APARECIDA SOARES RAFAELA ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

LIDIANE APARECIDA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5196008-47.2023.8.13.0024 REQUERENTE: LIDIANE APARECIDA SOARES CPF: 012.433.676-01 REQUERENTE: RAFAELA ALMEIDA COSTA CPF: 112.931.676-90 REQUERIDO(A): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A demanda se amolda à sistemática do CDC, nos termos do seu art. 2.º c/c art. 3.º, aplicando-se, “ope legis”, a inversão do ônus probatório, em que cabe à parte fornecedora demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC) e à parte consumidora, a verossimilhança do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 6.º, VIII, do CDC)[1]. I - PRELIMINARES Antes da discussão do mérito, aduziu a parte requerida: a) ausência de pretensão resistida; b) necessidade de suspensão do feito. Da Ausência de Interesse Processual Considerando o julgamento qualificado do IRDR nº 1.000.22.157099-7/2022 (Tema 91), assim como os termos da modulação dos efeitos[2], verifica-se configurado o interesse de agir. Por isso, rejeito a preliminar. Da Suspensão do Feito A só existência de ações de cunho coletivo, em sentido amplo, não é capaz de prejudicar o trâmite de ações individuais, manejadas por consumidores, ainda que a relação jurídica seja fundamentada em direito individual homogêneo ou de viés multitudinário, conforme apregoado pelo art. 104, do CDC. Nesse sentido: "[...] - A existência de ação coletiva não induz a litispendência com as ações individuais, possibilitando sua convivência harmônica e não se cogitando de eventual conexão ou prejudicialidade, mormente diante da possibilidade de suspensão dos processos individuais e da aplicação dos efeitos da coisa julgada 'erga omnes' ou 'ultra partes'. – ‘A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos’ (AgRg no REsp 1360502/RS). - O pedido de suspensão da ação individual constitui faculdade conferida ao autor, inclusive porque pode optar por seu prosseguimento, revelando-se descabida sua suspensão automática pelo mero ajuizamento da ação coletiva. - Recurso provido." (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.21.193640-6/002, 2023). "[...]- Em relação aos direitos individuais homogêneos (art. 81, III do CDC), definidos como aqueles ‘decorrentes de origem comum’, dispõe o art. 103, III do CDC que a coisa julgada se dá erga omnes, unicamente em caso de procedência, por outro lado, se o pedido for julgado improcedente, seja por qual motivo for, não se opera a coisa julgada material, se tratando de coisa julgada ‘secundum eventum litis’. - Inexiste litispendência entre a ação coletiva ‘lato sensu’ e a individual proposta pela vítima do evento. Todavia, em se tratando de direito individual homogêneo, a vítima somente se beneficiará da coisa julgada formada na ação coletiva se tiver requerido a suspensão da ação individual, nos moldes do art. 104 do CDC. - Prestada a jurisdição em ambas as demandas, tendo tanto a sentença coletiva quanto a individual transitado em julgado, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juiz natural. - Não pode a requerente, que teve sua ação individual julgada improcedente, buscar desonerar-se dos efeitos jurídicos da sentença transitada em julgado nela proferida, a fim de se beneficiar da procedência da ação coletiva lato sensu. - Recurso improvido." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.207227-4/001, 2023). Ademais, é cediço que a determinação de suspensão dos feitos, em razão de pedido de recuperação judicial, não se aplica, necessariamente, aos processos de conhecimento, os quais podem seguir até a formação eventual do crédito líquido, certo e exigível, não impedindo a prolação de sentença. Nesse sentido: “[...] O art. 6° da Lei nº 11.101/2005, ao prever possibilidade de prosseguimento, após decretação de falência, apenas de ‘ação que demandar quantia ilíquida’, refere-se, em outras palavras, a ação de conhecimento em que ainda não foi constituído um crédito líquido, certo e exigível, pois o que se busca na referida norma é evitar pagamento ou constrição de bens fora do concurso universal de credores." (TJMG, AI 1.000.20.485858-3/001). "[...]A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de impedir o prosseguimento do processo de conhecimento, sendo certo que a suspensão a que faz referência o art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, é aplicada apenas às ações que se encontram em fase executória." (TJMG, AI 1.0000.20.064646-1/001). ENUNCIADO Nº 26: “Não haverá suspensão das ações individuais propostas por consumidores em face de empresas que estejam em recuperação judicial ou mesmo quando propostas ações coletivas, devendo o feito prosseguir até a formação do título judicial, não sendo recomendada a concessão da Tutela de Urgência”. (IX ENJESP – 2024). Dessa forma, percebe-se que o pedido de suspensão da ação individual constitui faculdade – direito potestativo – conferida à parte requerente/consumidora, com base em texto inequívoco de lei (art. 104, do CDC), bem como que a existência de feito recuperacional não impõe o peremptório sobrestamento de demandas em fase de conhecimento, revelando-se manifestamente descabida e protelatória a pretensão de suspensão automática ora sob análise. Por fim, salienta-se que em relação aos processos ajuizados em face da 123 MILHAS, a 1ª Vice-Presidência do TJMG revogou a comunicação interna nr. 25604/2023 que orientava a suspensão destas ações individuais. Com essas considerações, rejeito a preliminar de suspensão. Não havendo mais questões prévias, verifico a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. II - MÉRITO Não havendo mais questões prévias, passo ao exame do mérito. Aduziu(ram) o(s) autor(es)que adquiriu(ram) pacote(s)de viagem/passagem promocional, não tendo a ré cumprido com sua parte na obrigação, pelo que suportou(aram) um prejuízo de R$3.055,25 que pagou(aram) pelo(s) pacote/passagem(s). Com base na delimitação objetiva da causa (art. 141, do CPC), e com fundamento nos argumentos e provas acostadas aos autos, entendo assistir razão ao pleito autoral. Tratando-se de demanda relativa a descumprimento contratual, por responsabilidade civil originada em mau funcionamento da parte ré, a ela cabia a prova de que, efetivamente, prestara seus serviços, sem defeitos, ou que houvera culpa exclusiva do consumidor ou de outrem, conforme imposto pelo art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC. Entretanto, apesar de ter argumentado, nada apresentou aos autos que pudesse impedir, modificar ou extinguir a pretensão, deixado de fazer prova, ainda, do integral estorno do preço pago pela consumidora. A parte autora, em contrapartida, demonstrou a compra do pacote turístico/passagem, assim como da ausência de restituição tempestiva dos valores vertidos em favor da fornecedora. Em consequência, tendo a parte autora provado o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) e não tendo a parte ré provado o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito contrário (art. 373, II, do CPC), impõe-se a procedência do pedido de restituição material. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, percebo que ocorreu um dissabor, mas, não existem gravidades a serem remediadas. O dano moral decorre de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade não acarretam necessariamente um dano moral passível de ser indenizado. O dano deve se revestir de gravidade para justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. A ofensa psíquica caracterizadora da lesão moral deve interferir de forma a causar perturbações não passageiras. Não configura dano moral mero aborrecimento decorrente de um inadimplemento contratual como o verificado nestes autos, sendo necessário, para que surja o direito à compensação, que haja intenso abalo psicológico ou à imagem, capaz de agredir efetivamente a honra. O mero dissabor não é objeto de tutela pela ordem jurídica. Do contrário, estaríamos diante da banalização do instituto da reparabilidade do dano extrapatrimonial, que teria como resultado prático uma corrida desenfreada ao Poder Judiciário, impulsionada pela possibilidade de locupletamento às custas de aborrecimentos do cotidiano. Por conseguinte, se toda violação de direito que gerasse um processo judicial desse direito ao vencedor pleitear indenização por danos morais, estes acabariam por se transformar num dos ônus da sucumbência, banalizando por completo esta forma de reparação. Diante de tais considerações, é forçoso convir que não há nos autos elementos de convicção suficientes a comprovar os danos de ordem moral que teriam sofrido as partes autoras. Assim, não possui razão a parte autora quanto ao seu pedido de indenização moral. III - DISPOSITIVO Com base no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, fundamentado no art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 487, I, primeira figura, do CPC, para: CONDENAR a parte ré, a título de danos materiais, à indenização da quantia de R$3.055,25 (três mil e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) ao(s) autor(es), com atualização monetária desde o ajuizamento da ação, utilizando-se os índices da contadoria da Corregedoria-Geral de Justiça até a data de 29.08.2024 e aplicando-se a variação do ICPA após esta data, nos termos do art. 389, § único do Código Civil e juros de 1% ao mês a partir da citação até a data de 29.08.2024 e após esta data juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), nos termos dos arts. 405 e 406, §1º do CC. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a zero para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do art. 406, §3º do CC. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Ante o que preceitua o art. 40, da Lei 9.099/95, submeto esta decisão à Exma. Sra. Juíza de Direito. [1]"[...] A relação travada entre as partes é de consumo e, por força do disposto no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em demandas fundadas em fato do serviço é automática e decorre da própria Lei ('ope legis'), incumbindo à parte ré demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]." (TJRS; AC 5000192-03.2015.8.21.6001)."[...] O art. 373, I e II, Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus extintivo, modificativo e impeditivo. - Tratando de relação de consumo, o autor não fica desobrigado de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. [...]." (TJMG, AC 1.0000.22.061191-7/002). [2]"[...] o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: [...] b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir." (https://pe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/bnpr/consultarIrdrIacAdmitidos.rupe?numeroTema=91&tipoTema=TEMA_IRDR) Belo Horizonte, 20 de maio de 2025 GUILHERME LUIZ DE SOUZA PINHO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5196008-47.2023.8.13.0024 REQUERENTE: LIDIANE APARECIDA SOARES CPF: 012.433.676-01 REQUERENTE: RAFAELA ALMEIDA COSTA CPF: 112.931.676-90 REQUERIDO(A): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025 BIANCA MARTUCHE LIBERANO CALVET Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5262065-47.2023.8.13.0024

ID: 259065515

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5262065-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA SAMUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES CALDEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5262065-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ANA CLARA SAMUEL DE OLIVEIRA CPF: 154.037.406-86 RÉU: ASTRO VENDAS DE VEICULOS LTDA CPF: 11.331.996/0001-34 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Ana Clara Samuel de Oliveira em face de Astro Vendas de Veículos Ltda., sob o argumento de que, em 22 de junho de 2022, a autora, na qualidade de passageira de um ônibus da ré, sofreu um acidente de trânsito na Avenida Senhora do Carmo, em Belo Horizonte, quando o veículo colidiu na traseira de outro coletivo. Alega que, em decorrência do acidente, sofreu trauma no joelho esquerdo e perna esquerda, além de diversos hematomas pelo corpo, o que lhe causou dores e alteração em sua rotina. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A parte autora optou pela não realização de audiência conciliatória, requerendo a citação da ré para apresentar defesa, caso queira. A ré, em sua contestação, alega que a narrativa da autora é exagerada e infiel à realidade, buscando enriquecimento fácil às custas da empresa. Argumenta que a autora não experimentou nada além de um susto, desprovido de qualquer gravidade. Aduz que o Boletim de Ocorrência (BO) e o prontuário médico indicam que a lesão sofrida pela autora, se ocorreu, foi de natureza leve, com alta hospitalar após 01 hora e 44 minutos da admissão, sem constatação de lesões graves, fraturas ou necessidade de afastamento das atividades laborais. Sustenta, ainda, a ausência de provas de que a autora tenha sofrido danos físicos e psicológicos graves a ponto de causarem um abalo de ordem moral, argumentando que a suposta queda de passageiro no interior de ônibus, sem outras repercussões mais graves, não é suficiente para causar dano moral. Eventualmente, caso se entenda pela existência de dano leve, a indenização deve ser arbitrada com razoabilidade, e o valor do seguro DPVAT deve ser compensado. A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da ré. Foi aberto vista às partes para indicarem e justificarem as provas que eventualmente pretendiam produzir, no prazo de 15 dias. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O caso em tela versa sobre responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito envolvendo empresa de transporte público e passageira. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso em apreço, a responsabilidade da ré, enquanto prestadora de serviço público de transporte, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora comprovou o acidente de trânsito ocorrido em 22 de junho de 2022, na Avenida Senhora do Carmo, em Belo Horizonte, conforme Boletim de Ocorrência (BO) juntado aos autos. O BO relata a colisão traseira entre o ônibus da ré e outro coletivo, bem como as lesões sofridas por diversos passageiros, incluindo a autora. Ademais, a autora juntou aos autos prontuário médico do Hospital João XXIII, onde foi atendida após o acidente. O prontuário médico, embora não detalhe a extensão das lesões, confirma o atendimento médico prestado à autora em decorrência do acidente. A ré, por sua vez, alega que a autora não sofreu danos morais indenizáveis, argumentando que as lesões foram leves e que não houve abalo psicológico significativo. No entanto, entendo que o dano moral, no caso em tela, é presumido (in re ipsa), ou seja, decorre da própria ocorrência do fato danoso. É inegável que um acidente de trânsito, ainda que de pequenas proporções, causa transtornos, angústia e sofrimento à vítima. A autora, na condição de passageira, foi exposta a uma situação de risco, sofrendo lesões físicas e necessitando de atendimento médico. Tais circunstâncias, por si só, caracterizam o dano moral indenizável. Em casos de acidente de trânsito envolvendo transporte coletivo, o dano moral é presumido, cabendo à empresa transportadora o ônus de comprovar a inexistência de abalo psicológico ou ofensa à honra da vítima, o que não ocorreu no presente caso. No que tange ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) requerido pela autora é razoável e proporcional aos danos sofridos, levando em consideração a gravidade do acidente, as lesões experimentadas pela autora e o caráter pedagógico da indenização, que visa desestimular a ré a praticar novas condutas lesivas. Por fim, no que se refere à compensação do seguro DPVAT, entendo que tal pedido deve ser acolhido, uma vez que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sob pena de enriquecimento ilícito da autora, conforme Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Posto isto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a ré, Astro Vendas de Veículos Ltda., a pagar à autora, Ana Clara Samuel de Oliveira, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data desta sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação. Do valor da condenação, deverá ser deduzido o montante eventualmente recebido pela autora a título de seguro DPVAT, a ser comprovado nos autos. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5199985-47.2023.8.13.0024

ID: 311544192

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5199985-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO BARTOLOMEU NEVES

Intimação

Advogados:

LEONARDO BARTOLOMEU NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5199985-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: LEONARDO BARTOLOMEU NEVES CPF: 054.203.986-99 DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em face de LEONARDO BARTOLOMEU NEVES, alusiva à cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos. O executado apresentou exceção de pré-executividade ao ID 10326278876, alegando que o crédito exigido pelo Município é inexigível, eis que o crédito ora executado está sob parcelamento, logo, com sua exigibilidade suspensa (art. 151, VI, CTN), não podendo ser executado. Assim, requereu o acolhimento da presente exceção de pré-executividade para determinar a extinção da presente execução fiscal, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento regular do débito. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão da presente execução. Juntou documentação do ID 10326268902 ao ID 10326275853. Devidamente intimado, o Município apresentou resposta à exceção de pré-executividade ao ID 10378188714. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento processual criado pela doutrina e amplamente aceito pelos tribunais, pelo qual se questiona nulidades e vícios na Inscrição do Débito e na Certidão de Dívida Ativa. Foi desenvolvido com o objetivo de viabilizar a alegação de matérias que o juiz pode e deve conhecer de ofício, ou seja, matérias de ordem pública, tais como: pressupostos processuais, condições da ação e prescrição. Não obstante oriunda de entendimento jurisprudencial e doutrinário, hodiernamente, o CPC/15 dispõe expressamente sobre duas possibilidades de apresentação de exceção de pré-executividade, que estão previstas nos arts. 525, §11 e 803, parágrafo único. A primeira hipótese estabelece que, uma vez extrapolado o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, as questões relativas a fato superveniente a esse lapso temporal, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Já o parágrafo único do art. 803 do CPC/15 preleciona ser cabível a exceção de pré-executividade para alegar a nulidade da execução. Dessa forma, é cabível a presente objeção. Trata-se de execução fiscal alusiva à cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos. A parte executada requer a extinção do feito ou, subsidiariamente, a suspensão em razão do parcelamento. Por sua vez, a municipalidade manifestou concordância com a suspensão do processo. Constata-se que o presente feito foi distribuído em 01/09/2023. O despacho citatório proferido em 19/06/2024 – ID 10248754037. Consoante o Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal juntado aos IDs 10326275852 e 10326275853, o executada emitiu a guia de parcelamento em 11/10/2024, com vencimento em 31/10/2024. O art. 151 do Código Tributário Nacional assim dispõe: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. (negritei) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário obsta o ajuizamento da execução fiscal e, caso essa já tenha sido ajuizada, terá seu trâmite suspenso. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou da seguinte forma: AÇAO ANULATÓRIA. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO DISCUTIDO EM JUÍZO. ART. 151 DO CTN. REQUISITOS CUMPRIDOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. - Não cabe ao Órgão Judicial de 2º grau decidir questões que não tenham sido alvo de apreciação pela instância originária, não permitindo a lei a possibilidade de supressão de instância.- Segundo entendimento do STJ em sede de repercussão geral "Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta."( REsp 1140956 / SP - Relator Ministro LUIZ FUX - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 03/12/2010 - RTFP vol. 96 p. 403 - tema 271). - No caso, a diferença de alíquota, discutida na ação anulatória, está sendo depositada integralmente em juízo, não se justificando a reforma da decisão que concedeu a tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.080969-5/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2017, publicação da súmula em 21/02/2017) Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 01 de setembro de 2023, e o parcelamento do débito realizado após esta data, o feito executivo deverá ser suspenso. Por tudo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, e considerando o SIATU juntado ao ID 10378186825, DETERMINO na forma do art. 922 do CPC/2015 C/C art. 151, VI do CTN, a suspensão do feito executivo, pelo prazo de um ano. Deixo de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios, visto que o crédito tributário não foi ilidido. Registre-se que desnecessária nova intimação acerca da suspensão do processo, eis que decorre de solicitação do próprio exequente, não gerando qualquer nulidade, diante da ausência de prejuízo, pois, trata-se de ato meramente ordinatório que não exige da parte a adoção de qualquer providência nova, persistindo o dever de impulsionar o processo uma vez cumprido o acordo. Posto isso, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação do exequente, ressalvado ao exequente o direito de prosseguimento a tempo e modo da execução suspensa. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Elisete Nunes Siqueira

ID: 280380325

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5051090-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ELISETE NUNES SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NUNES DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5051090-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: ELISETE NUNES SIQUEIRA CPF: 009.561.426-56 DECISÃO I - Do pedido de expedição de ofício ao Detran/MG: A parte Exequente requer a expedição de ofício ao Detran/MG para que promova o bloqueio e a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada. Em que pese a declaração de constitucionalidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, há condicionantes a serem observadas em relação às medidas indutivas e coercitivas atípicas. Nesse sentido, a própria decisão do Supremo Tribunal Federal: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). Ademais, permanecem os parâmetros estabelecidos em importante decisão do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019. (grifo nosso) No caso em análise, verifico que não houve o esgotamento dos meios disponíveis para bloquear valores ou localizar bens da parte executada, o que afronta a subsidiariedade das medidas indutivas e coercitivas atípicas. Portanto, indefiro o pedido da parte exequente de ID 10343049847, uma vez que a expedição de ofício ao Detran/MG para que promova o bloqueio e a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada configura afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como ao princípio da menor onerosidade ao executado. II - Do valor bloqueado via Sisbajud: Tendo em vista a não manifestação da parte executada, CONVERTO a indisponibilidade de ID 10325372466 em penhora, independentemente da lavratura de termo. INTIME(M)-SE, CONCOMITANTEMENTE: a) A(s) parte(s) executada(s), por seu(s) advogado(s), para que, caso queira, interponha RECURSO. Dispensa-se a intimação, correndo o prazo em secretaria, caso ainda se mantenha revel, na hipótese de ter sido intimado do bloqueio precedente na forma do § 11 do art. 525, CPC, em face do art. 346, CPC. b) A(s) parte(s) exequente(s), para simples ciência. Após o transcurso do prazo de 15 dias para interposição do agravo ou, sobrevindo informação de ausência de concessão de efeito suspensivo: a) Certifique-se o fato; b) Intime-se a(s) parte(s) exequente(s) a recolher custas referentes a expedição de alvará, caso não esteja sob pálio da A.J.G.; c) Expeça-se alvará eletrônico em favor da(s) parte(s) exequente(s) para resgate ou crédito direto em conta, caso sejam informados os dados bancários da parte ou de advogado já cadastrado nos autos. Os valores poderão ser destinados à sociedade de advogados regularmente constituída, desde que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994, a sociedade de que façam parte os advogados aos quais os poderes foram outorgados individualmente esteja indicada no referido instrumento, afastando-se a presunção de que a causa tenha sido aceita em nome próprio do procurador ou procuradores, ou, ainda, na hipótese de se tratar de verba sucumbencial (§ 15, art. 85, CPC). Em havendo pedido expresso de expedição de alvará em separado para pagamento dos honorários contratuais, fica, desde já, deferida a sua expedição pela Secretaria em favor do advogado, condicionada à juntada do contrato. d) Concomitante à expedição de alvará, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) a promover o andamento do feito nos dez dias subsequentes, sob pena da suspensão dos autos com fulcro no art. 921, III, do CPC, ou de ser reputada quitada a dívida, considerando a obrigação de pagar já efetivada nos autos. e) Se for informada a quitação pela(s) parte(s) exequente(s) ou se transcorrer in albis o prazo do item d, certifique-se o decurso e façam conclusos com etiqueta “POSSÍVEL SENTENÇA”. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças MCAP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Iane Cruz x Residencial Sabia

ID: 324382961

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5034858-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA IANE CRUZ

Polo Passivo:

RESIDENCIAL SABIA

Intimação

Advogados:

THALES OLIVEIRA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO JUNIO SANTOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORRAINE DA SILVA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA NETTO CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5034858-86.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5034858-86.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: ANDREA IANE CRUZ CPF: 614.566.756-72 RÉU: RESIDENCIAL SABIA CPF: 50.375.041/0001-30 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam-se de embargos opostos por Andrea Iane Cruz contra a execução de título extrajudicial ajuizada por Residencial Sabiá. A ação executiva está consubstanciada em encargos condominiais. A parte embargante alega, em síntese, a sua ilegitimidade passiva nos autos da execução, afirmando que o período cobrado dos encargos condominiais é anterior ao recebimento das chaves do imóvel. Sustenta que a obrigação deve ser direcionada à construtora EMCCAMP. Subsidiariamente, arguiu a impenhorabilidade dos valores constritos nos autos da execução. Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. Decisão em ID 10415701998, concedendo a gratuidade de justiça almejada. Resposta aos embargos em ID 10434782908. Arguiu a denunciação da lide da construtora EMCCAMP. No mérito, refuta a ilegitimidade passiva da embargante, alegando que ela seria a proprietária do imóvel. Indica que o débito tem natureza propter rem. Ademais, afirma que os valores bloqueados podem ser retidos em até 30%. Impugnação à resposta em ID 10453331601. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (ID 10461272285 e ID 10469245695). É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual a prova documental já constante dos autos é suficiente para o deslinde da questão. II.1 - Da denunciação à lide A parte embargada pugnou pela denunciação à lide da empresa EMCCAMP, construtora do imóvel objeto da lide. No entanto, a denunciação à lide é incompatível com o processo de embargos à execução, considerando que a ação tem por objetivo a desconstituição do título executivo ou a redução do seu quantum debeatur. Além disso, considerando que a parte embargada qualificou e indicou o sujeito passivo a responder pelo processo de execução, a denunciação à lide de terceiro seria equivalente a um reconhecimento da ilegitimidade passiva da embargante, o que é contraditório com a própria defesa apresentada pela embargada. Isso posto, por qualquer ótica que se analise, não é cabível a denunciação da lide no presente caso. Na hipótese de acolhimento dos embargos, a solução será a extinção da execução, por força do art. 803, I, do CPC. Por outro lado, sendo o caso de rejeição do pedido inicial, restará à parte embargante o direito de discussão do regresso em procedimento próprio, com o devido contraditório e ampla defesa, conforme autoriza o artigo 125, § 1º, do CPC. II.2 - Da ilegitimidade passiva A parte embargante alega que não é responsável pelo débito objeto da execução, porque teria recebido as chaves do imóvel em período posterior aos fatos geradores dos encargos condominiais. Assim, suscitou a sua ilegitimidade passiva para responder pela execução. Por sua vez, a parte embargada defende que a embargante possui responsabilidade pelo adimplemento dos encargos condominiais, por se tratar de obrigação propter rem. Isso posto, cinge-se a controvérsia dos autos em relação à legitimidade da parte embargante para responder pelas obrigações exequendas. A esse respeito, com razão a parte embargante. Em análise dos autos em apenso, observa-se que os encargos condominiais são referentes ao período de agosto de 2023 até fevereiro de 2024, momento em que a parte embargante não era detentora da posse do bem, pois somente recebeu as chaves em 26/04/24, conforme comprovado a partir de certidão expedida nos autos da ação n. 5254402-47.2023.8.13.0024 (ID 10390756296, p. 9). Além disso, a parte embargante comprovou a ciência do condomínio em relação à mudança para o apartamento na data de 07 de junho de 2024, conforme documentos em ID 10390756296, p. 12. A parte embargada não impugnou o fato de a síndica do condomínio estar ciente da mudança da embargante somente na referida data. Logo, com razão a parte embargante quanto à sua ilegitimidade passiva. Ora, a citação da embargante ocorreu somente em 12 de fevereiro de 2025, com o seu comparecimento espontâneo aos autos da execução. Entre o dia 07 de junho de 2024 - mudança da embargante - e a data da citação, era perfeitamente possível que a embargada solicitasse a modificação do polo passivo, com a inclusão da construtora em substituição à embargante. No entanto, o condomínio permaneceu inerte. Nesse caso, o egrégio Tribunal de Justiça já definiu que a construtora é responsável pelo pagamento dos débitos condominiais até a entrega das chaves, em exceção à regra da obrigação “propter rem”. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDAS CONDOMINIAIS - TEMA Nº886 DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - POSSE DO ADQUIRENTE - ENTREGA DAS CHAVES PELA CONSTRUTORA - DEMONSTRAÇÃO. I. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.345.331/RS que deu origem ao Tema nº 886 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não depende do registro do compromisso de compra e venda, mas tão somente da relação jurídica material estabelecida junto ao imóvel, tornando-se necessária a imissão na posse do promissário comprador e a ciência inequívoca do condomínio acerca do negócio jurídico. II. Apesar de não ser desconhecido que as taxas condominiais possuem natureza propter rem, em se tratando de imóvel novo, a responsabilidade pelo pagamento dos débitos é da construtora até a efetiva entrega das chaves ao comprador. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.197730-5/001, Relator: Des. Nicolau Lupianhes Neto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 03/07/2024). Consequentemente, impõe-se a nulidade da execução, por ausência de obrigação líquida, certa e exigível em relação ao sujeito passivo indicado. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a ilegitimidade da embargante em figurar no polo passivo da lide, porque não responde pelas dívidas condominiais anteriores ao recebimento das chaves. Declaro, em consequência, a nulidade da execução, por força do art. 803, I, do CPC. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução em apenso, tornando conclusos aqueles autos para julgamento. Após, proceda-se ao cálculo das custas e despesas remanescentes, intimando-se a parte sucumbente para quitá-las, sob pena de expedição da CNPDP, deferida desde já. Tudo feito, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 02

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Chaves Santos Cordeiro x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 313826578

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5186114-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CHAVES SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEMERSON ATTER E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CHAVES SANTOS CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5186114-47.2023.8.13.0024 AUTOR: GUSTAVO CHAVES SANTOS CORDEIRO CPF: 031.451.626-32 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A demanda se amolda à sistemática do CDC, nos termos do seu art. 2.º c/c art. 3.º, aplicando-se, “ope legis”, a inversão do ônus probatório, em que cabe à parte fornecedora demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC) e à parte consumidora, a verossimilhança do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 6.º, VIII, do CDC)[1]. I - PRELIMINARES Antes da discussão do mérito, aduziu a parte requerida: a) ausência de pretensão resistida; b) necessidade de suspensão do feito; c) ilegitimidade passiva. Da Ausência de Interesse Processual Considerando o julgamento qualificado do IRDR nº 1.000.22.157099-7/2022 (Tema 91), assim como os termos da modulação dos efeitos[2], verifica-se configurado o interesse de agir. Por isso, rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva do réu BANCO INTER S/A Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco réu. Embora o banco seja administrador do cartão de crédito utilizados pela parte autora para as compras das passagens/pacotes, não pode ele cancelar as compras sem que haja um requerimento formal do estabelecimento comercial. Com efeito, permitir que o administrador do cartão cancelasse compras, independentemente da regularidade da transação, geraria total insegurança ao sistema de pagamento, sendo que somente a 123 milhas pode requerer o cancelamento, não se impondo às administradoras a responsabilidade pelo desacerto comercial, se não intermediaram a venda, mas apenas atuaram como meio de pagamento. A propósito: Responsabilidade civil. Administradora de cartão de crédito. Desacerto comercial na execução de contrato de prestação de serviços pagos com cartão. A administradora do cartão de crédito participa da cadeia de produção do serviço na medida em que processa o pagamento e cobrança das prestações a cargo do consumidor, mediante lançamento na fatura mensal e por isso responde por eventual fraude na forma da Súmula n. 479 do STJ. Contudo, a administradora do cartão de crédito não participa da execução do contrato vinculado ao pagamento que se processa pelo cartão, de modo que a solidariedade de que trata o art. 22 do CDC não se estende à hipótese. Neste quadro, não é possível imputar à administradora do cartão a responsabilidade pelos desacertos comerciais decorrentes do cumprimento defeituoso ou descumprimento do contrato. Neste sentido: "Consumidor. Cartão de crédito. Compra impugnada. Desacordo comercial. Impossibilidade de cancelamento da compra pelo administrador do cartão. Orientação ao consumidor para solicitar o cancelamento diretamente na loja. Procedimento não adotado pelo titular do cartão. Legitimidade passiva do administrador do cartão segundo a teoria da asserção. Ausência do nexo causal para responsabilidade do administrador do cartão. Improcedência dos pedidos. Sentença reformada." (TJDF - Acórdão 894025, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES)” (Acórdão 1407608, 0712538-08.2021.8.07.0020, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/03/2022, publicado no DJE: 31/03/2022) Por isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, em relação à referida empresa. Da Suspensão do Feito A só existência de ações de cunho coletivo, em sentido amplo, não é capaz de prejudicar o trâmite de ações individuais, manejadas por consumidores, ainda que a relação jurídica seja fundamentada em direito individual homogêneo ou de viés multitudinário, conforme apregoado pelo art. 104, do CDC. Nesse sentido: "[...] - A existência de ação coletiva não induz a litispendência com as ações individuais, possibilitando sua convivência harmônica e não se cogitando de eventual conexão ou prejudicialidade, mormente diante da possibilidade de suspensão dos processos individuais e da aplicação dos efeitos da coisa julgada 'erga omnes' ou 'ultra partes'. – ‘A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos’ (AgRg no REsp 1360502/RS). - O pedido de suspensão da ação individual constitui faculdade conferida ao autor, inclusive porque pode optar por seu prosseguimento, revelando-se descabida sua suspensão automática pelo mero ajuizamento da ação coletiva. - Recurso provido." (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.21.193640-6/002, 2023). "[...]- Em relação aos direitos individuais homogêneos (art. 81, III do CDC), definidos como aqueles ‘decorrentes de origem comum’, dispõe o art. 103, III do CDC que a coisa julgada se dá erga omnes, unicamente em caso de procedência, por outro lado, se o pedido for julgado improcedente, seja por qual motivo for, não se opera a coisa julgada material, se tratando de coisa julgada ‘secundum eventum litis’. - Inexiste litispendência entre a ação coletiva ‘lato sensu’ e a individual proposta pela vítima do evento. Todavia, em se tratando de direito individual homogêneo, a vítima somente se beneficiará da coisa julgada formada na ação coletiva se tiver requerido a suspensão da ação individual, nos moldes do art. 104 do CDC. - Prestada a jurisdição em ambas as demandas, tendo tanto a sentença coletiva quanto a individual transitado em julgado, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juiz natural. - Não pode a requerente, que teve sua ação individual julgada improcedente, buscar desonerar-se dos efeitos jurídicos da sentença transitada em julgado nela proferida, a fim de se beneficiar da procedência da ação coletiva lato sensu. - Recurso improvido." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.207227-4/001, 2023). Ademais, é cediço que a determinação de suspensão dos feitos, em razão de pedido de recuperação judicial, não se aplica, necessariamente, aos processos de conhecimento, os quais podem seguir até a formação eventual do crédito líquido, certo e exigível, não impedindo a prolação de sentença. Nesse sentido: “[...] O art. 6° da Lei nº 11.101/2005, ao prever possibilidade de prosseguimento, após decretação de falência, apenas de ‘ação que demandar quantia ilíquida’, refere-se, em outras palavras, a ação de conhecimento em que ainda não foi constituído um crédito líquido, certo e exigível, pois o que se busca na referida norma é evitar pagamento ou constrição de bens fora do concurso universal de credores." (TJMG, AI 1.000.20.485858-3/001). "[...]A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de impedir o prosseguimento do processo de conhecimento, sendo certo que a suspensão a que faz referência o art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, é aplicada apenas às ações que se encontram em fase executória." (TJMG, AI 1.0000.20.064646-1/001). ENUNCIADO Nº 26: “Não haverá suspensão das ações individuais propostas por consumidores em face de empresas que estejam em recuperação judicial ou mesmo quando propostas ações coletivas, devendo o feito prosseguir até a formação do título judicial, não sendo recomendada a concessão da Tutela de Urgência”. (IX ENJESP – 2024). Dessa forma, percebe-se que o pedido de suspensão da ação individual constitui faculdade – direito potestativo – conferida à parte requerente/consumidora, com base em texto inequívoco de lei (art. 104, do CDC), bem como que a existência de feito recuperacional não impõe o peremptório sobrestamento de demandas em fase de conhecimento, revelando-se manifestamente descabida e protelatória a pretensão de suspensão automática ora sob análise. Por fim, salienta-se que em relação aos processos ajuizados em face da 123 MILHAS, a 1ª Vice-Presidência do TJMG revogou a comunicação interna nr. 25604/2023 que orientava a suspensão destas ações individuais. Com essas considerações, rejeito a preliminar de suspensão. Não havendo mais questões prévias, verifico a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. II - MÉRITO Não havendo mais questões prévias, passo ao exame do mérito. Aduziu(ram) o(s) autor(es)que adquiriu(ram) pacote(s)de viagem/passagem promocional, não tendo a ré cumprido com sua parte na obrigação, pelo que suportou(aram) um prejuízo alegado de R$7.291,14 (conforme id 10436211467) que pagou(aram) pelo(s) pacote/passagem(ens). Com base na delimitação objetiva da causa (art. 141, do CPC), e com fundamento nos argumentos e provas acostadas aos autos, entendo assistir razão ao pleito autoral. Tratando-se de demanda relativa a descumprimento contratual, por responsabilidade civil originada em mau funcionamento da parte ré, a ela cabia a prova de que, efetivamente, prestara seus serviços, sem defeitos, ou que houvera culpa exclusiva do consumidor ou de outrem, conforme imposto pelo art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC. Entretanto, apesar de ter argumentado, nada apresentou aos autos que pudesse impedir, modificar ou extinguir a pretensão, deixado de fazer prova, ainda, do integral estorno do preço pago pela consumidora. A parte autora, em contrapartida, demonstrou a compra do pacote turístico/passagem (conforme id 10436211467), assim como da ausência de restituição tempestiva dos valores vertidos em favor da fornecedora. Em consequência, tendo a parte autora provado o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) e não tendo a parte ré provado o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito contrário (art. 373, II, do CPC), impõe-se a procedência do pedido de restituição material, não pelo valor de R$7.291,14, mas sim no valor de R$7.191,41 (que representa o somatório dos valores das três compras, conforme documentação que acompanha a petição de id 10436211467. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, percebo que ocorreu um dissabor, mas, não existem gravidades a serem remediadas. O dano moral decorre de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade não acarretam necessariamente um dano moral passível de ser indenizado. O dano deve se revestir de gravidade para justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. A ofensa psíquica caracterizadora da lesão moral deve interferir de forma a causar perturbações não passageiras. Não configura dano moral mero aborrecimento decorrente de um inadimplemento contratual como o verificado nestes autos, sendo necessário, para que surja o direito à compensação, que haja intenso abalo psicológico ou à imagem, capaz de agredir efetivamente a honra. O mero dissabor não é objeto de tutela pela ordem jurídica. Do contrário, estaríamos diante da banalização do instituto da reparabilidade do dano extrapatrimonial, que teria como resultado prático uma corrida desenfreada ao Poder Judiciário, impulsionada pela possibilidade de locupletamento às custas de aborrecimentos do cotidiano. Por conseguinte, se toda violação de direito que gerasse um processo judicial desse direito ao vencedor pleitear indenização por danos morais, estes acabariam por se transformar num dos ônus da sucumbência, banalizando por completo esta forma de reparação. Diante de tais considerações, é forçoso convir que não há nos autos elementos de convicção suficientes a comprovar os danos de ordem moral que teriam sofrido as partes autoras. Assim, não possui razão a parte autora quanto ao seu pedido de indenização moral. III - DISPOSITIVO Com base no exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA do BANCO INTER S/A, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação ao referido banco e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à ré 123 VIAGENS E TURISMO, fundamentado no art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 487, I, primeira figura, do CPC, para: CONDENAR a referida parte ré, a título de danos materiais, à indenização da quantia de R$7.191,41 (sete mil cento e noventa e um reais e quarenta e um centavos) ao(s) autor(es), com atualização monetária desde o ajuizamento da ação, utilizando-se os índices da contadoria da Corregedoria-Geral de Justiça até a data de 29.08.2024 e aplicando-se a variação do ICPA após esta data, nos termos do art. 389, § único do Código Civil e juros de 1% ao mês a partir da citação até a data de 29.08.2024 e após esta data juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), nos termos dos arts. 405 e 406, §1º do CC. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a zero para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do art. 406, §3º do CC. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Ante o que preceitua o art. 40, da Lei 9.099/95, submeto esta decisão à Exma. Sra. Juíza de Direito. [1]"[...] A relação travada entre as partes é de consumo e, por força do disposto no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em demandas fundadas em fato do serviço é automática e decorre da própria Lei ('ope legis'), incumbindo à parte ré demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]." (TJRS; AC 5000192-03.2015.8.21.6001)."[...] O art. 373, I e II, Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus extintivo, modificativo e impeditivo. - Tratando de relação de consumo, o autor não fica desobrigado de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. [...]." (TJMG, AC 1.0000.22.061191-7/002). [2]"[...] o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: [...] b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir." (https://pe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/bnpr/consultarIrdrIacAdmitidos.rupe?numeroTema=91&tipoTema=TEMA_IRDR) Belo Horizonte, 29 de junho de 2025 GUILHERME LUIZ DE SOUZA PINHO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5186114-47.2023.8.13.0024 AUTOR: GUSTAVO CHAVES SANTOS CORDEIRO CPF: 031.451.626-32 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 29 de junho de 2025 JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleber Mauricio Proenca Paschoal e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314521110

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5209491-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER MAURICIO PROENCA PASCHOAL JULIANA CONRADO PASCHOAL

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN DOS SANTOS RODRIGUES CURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIANE DE CASTRO LOPES FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5209491-47.2023.8.13.0024 AUTOR: CLEBER MAURICIO PROENCA PASCHOAL CPF: 686.584.866-72 AUTOR: JULIANA CONRADO PASCHOAL CPF: 035.265.916-52 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A demanda se amolda à sistemática do CDC, nos termos do seu art. 2.º c/c art. 3.º, aplicando-se, “ope legis”, a inversão do ônus probatório, em que cabe à parte fornecedora demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC) e à parte consumidora, a verossimilhança do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 6.º, VIII, do CDC)[1]. I - PRELIMINARES Antes da discussão do mérito, aduziu a parte requerida: a) ausência de pretensão resistida; b) necessidade de suspensão do feito; c) ilegitimidade passiva. Da Ausência de Interesse Processual Considerando o julgamento qualificado do IRDR nº 1.000.22.157099-7/2022 (Tema 91), assim como os termos da modulação dos efeitos[2], verifica-se configurado o interesse de agir. Por isso, rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva do réu BANCO BRADESCO S/A Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco réu. Embora o banco seja administrador do cartão de crédito utilizados pela parte autora para as compras das passagens/pacotes, não pode ele cancelar as compras sem que haja um requerimento formal do estabelecimento comercial. Com efeito, permitir que o administrador do cartão cancelasse compras, independentemente da regularidade da transação, geraria total insegurança ao sistema de pagamento, sendo que somente a 123 milhas pode requerer o cancelamento, não se impondo às administradoras a responsabilidade pelo desacerto comercial, se não intermediaram a venda, mas apenas atuaram como meio de pagamento. A propósito: Responsabilidade civil. Administradora de cartão de crédito. Desacerto comercial na execução de contrato de prestação de serviços pagos com cartão. A administradora do cartão de crédito participa da cadeia de produção do serviço na medida em que processa o pagamento e cobrança das prestações a cargo do consumidor, mediante lançamento na fatura mensal e por isso responde por eventual fraude na forma da Súmula n. 479 do STJ. Contudo, a administradora do cartão de crédito não participa da execução do contrato vinculado ao pagamento que se processa pelo cartão, de modo que a solidariedade de que trata o art. 22 do CDC não se estende à hipótese. Neste quadro, não é possível imputar à administradora do cartão a responsabilidade pelos desacertos comerciais decorrentes do cumprimento defeituoso ou descumprimento do contrato. Neste sentido: "Consumidor. Cartão de crédito. Compra impugnada. Desacordo comercial. Impossibilidade de cancelamento da compra pelo administrador do cartão. Orientação ao consumidor para solicitar o cancelamento diretamente na loja. Procedimento não adotado pelo titular do cartão. Legitimidade passiva do administrador do cartão segundo a teoria da asserção. Ausência do nexo causal para responsabilidade do administrador do cartão. Improcedência dos pedidos. Sentença reformada." (TJDF - Acórdão 894025, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES)” (Acórdão 1407608, 0712538-08.2021.8.07.0020, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/03/2022, publicado no DJE: 31/03/2022) Por isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, em relação à referida empresa. Da Suspensão do Feito A só existência de ações de cunho coletivo, em sentido amplo, não é capaz de prejudicar o trâmite de ações individuais, manejadas por consumidores, ainda que a relação jurídica seja fundamentada em direito individual homogêneo ou de viés multitudinário, conforme apregoado pelo art. 104, do CDC. Nesse sentido: "[...] - A existência de ação coletiva não induz a litispendência com as ações individuais, possibilitando sua convivência harmônica e não se cogitando de eventual conexão ou prejudicialidade, mormente diante da possibilidade de suspensão dos processos individuais e da aplicação dos efeitos da coisa julgada 'erga omnes' ou 'ultra partes'. – ‘A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos’ (AgRg no REsp 1360502/RS). - O pedido de suspensão da ação individual constitui faculdade conferida ao autor, inclusive porque pode optar por seu prosseguimento, revelando-se descabida sua suspensão automática pelo mero ajuizamento da ação coletiva. - Recurso provido." (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.21.193640-6/002, 2023). "[...]- Em relação aos direitos individuais homogêneos (art. 81, III do CDC), definidos como aqueles ‘decorrentes de origem comum’, dispõe o art. 103, III do CDC que a coisa julgada se dá erga omnes, unicamente em caso de procedência, por outro lado, se o pedido for julgado improcedente, seja por qual motivo for, não se opera a coisa julgada material, se tratando de coisa julgada ‘secundum eventum litis’. - Inexiste litispendência entre a ação coletiva ‘lato sensu’ e a individual proposta pela vítima do evento. Todavia, em se tratando de direito individual homogêneo, a vítima somente se beneficiará da coisa julgada formada na ação coletiva se tiver requerido a suspensão da ação individual, nos moldes do art. 104 do CDC. - Prestada a jurisdição em ambas as demandas, tendo tanto a sentença coletiva quanto a individual transitado em julgado, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juiz natural. - Não pode a requerente, que teve sua ação individual julgada improcedente, buscar desonerar-se dos efeitos jurídicos da sentença transitada em julgado nela proferida, a fim de se beneficiar da procedência da ação coletiva lato sensu. - Recurso improvido." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.207227-4/001, 2023). Ademais, é cediço que a determinação de suspensão dos feitos, em razão de pedido de recuperação judicial, não se aplica, necessariamente, aos processos de conhecimento, os quais podem seguir até a formação eventual do crédito líquido, certo e exigível, não impedindo a prolação de sentença. Nesse sentido: “[...] O art. 6° da Lei nº 11.101/2005, ao prever possibilidade de prosseguimento, após decretação de falência, apenas de ‘ação que demandar quantia ilíquida’, refere-se, em outras palavras, a ação de conhecimento em que ainda não foi constituído um crédito líquido, certo e exigível, pois o que se busca na referida norma é evitar pagamento ou constrição de bens fora do concurso universal de credores." (TJMG, AI 1.000.20.485858-3/001). "[...]A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de impedir o prosseguimento do processo de conhecimento, sendo certo que a suspensão a que faz referência o art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, é aplicada apenas às ações que se encontram em fase executória." (TJMG, AI 1.0000.20.064646-1/001). ENUNCIADO Nº 26: “Não haverá suspensão das ações individuais propostas por consumidores em face de empresas que estejam em recuperação judicial ou mesmo quando propostas ações coletivas, devendo o feito prosseguir até a formação do título judicial, não sendo recomendada a concessão da Tutela de Urgência”. (IX ENJESP – 2024). Dessa forma, percebe-se que o pedido de suspensão da ação individual constitui faculdade – direito potestativo – conferida à parte requerente/consumidora, com base em texto inequívoco de lei (art. 104, do CDC), bem como que a existência de feito recuperacional não impõe o peremptório sobrestamento de demandas em fase de conhecimento, revelando-se manifestamente descabida e protelatória a pretensão de suspensão automática ora sob análise. Por fim, salienta-se que em relação aos processos ajuizados em face da 123 MILHAS, a 1ª Vice-Presidência do TJMG revogou a comunicação interna nr. 25604/2023 que orientava a suspensão destas ações individuais. Com essas considerações, rejeito a preliminar de suspensão. Não havendo mais questões prévias, verifico a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. II - MÉRITO Não havendo mais questões prévias, passo ao exame do mérito. Aduziu(ram) o(s) autor(es)que adquiriu(ram) pacote(s)de viagem/passagem promocional, não tendo a ré cumprido com sua parte na obrigação, pelo que suportou(aram) um prejuízo alegado de R$8.542,38 que pagou(aram) pelo(s) pacote/passagem(ens). Com base na delimitação objetiva da causa (art. 141, do CPC), e com fundamento nos argumentos e provas acostadas aos autos, entendo assistir razão ao pleito autoral. Tratando-se de demanda relativa a descumprimento contratual, por responsabilidade civil originada em mau funcionamento da parte ré, a ela cabia a prova de que, efetivamente, prestara seus serviços, sem defeitos, ou que houvera culpa exclusiva do consumidor ou de outrem, conforme imposto pelo art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC. Entretanto, apesar de ter argumentado, nada apresentou aos autos que pudesse impedir, modificar ou extinguir a pretensão, deixado de fazer prova, ainda, do integral estorno do preço pago pela consumidora. A parte autora, em contrapartida, demonstrou a compra do pacote turístico/passagem, assim como da ausência de restituição tempestiva dos valores vertidos em favor da fornecedora. Em consequência, tendo a parte autora provado o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) e não tendo a parte ré provado o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito contrário (art. 373, II, do CPC), impõe-se a procedência do pedido de restituição material. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, percebo que ocorreu um dissabor, mas, não existem gravidades a serem remediadas. O dano moral decorre de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade não acarretam necessariamente um dano moral passível de ser indenizado. O dano deve se revestir de gravidade para justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. A ofensa psíquica caracterizadora da lesão moral deve interferir de forma a causar perturbações não passageiras. Não configura dano moral mero aborrecimento decorrente de um inadimplemento contratual como o verificado nestes autos, sendo necessário, para que surja o direito à compensação, que haja intenso abalo psicológico ou à imagem, capaz de agredir efetivamente a honra. O mero dissabor não é objeto de tutela pela ordem jurídica. Do contrário, estaríamos diante da banalização do instituto da reparabilidade do dano extrapatrimonial, que teria como resultado prático uma corrida desenfreada ao Poder Judiciário, impulsionada pela possibilidade de locupletamento às custas de aborrecimentos do cotidiano. Por conseguinte, se toda violação de direito que gerasse um processo judicial desse direito ao vencedor pleitear indenização por danos morais, estes acabariam por se transformar num dos ônus da sucumbência, banalizando por completo esta forma de reparação. Diante de tais considerações, é forçoso convir que não há nos autos elementos de convicção suficientes a comprovar os danos de ordem moral que teriam sofrido as partes autoras. Assim, não possui razão a parte autora quanto ao seu pedido de indenização moral. III - DISPOSITIVO Com base no exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA do BANCO BRADESCO S/A, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação ao referido banco e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à ré 123 VIAGENS E TURISMO, fundamentado no art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 487, I, primeira figura, do CPC, para: CONDENAR a referida parte ré, a título de danos materiais, à indenização da quantia de R$8.542,38 (oito mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos) ao(s) autor(es), com atualização monetária desde o ajuizamento da ação, utilizando-se os índices da contadoria da Corregedoria-Geral de Justiça até a data de 29.08.2024 e aplicando-se a variação do ICPA após esta data, nos termos do art. 389, § único do Código Civil e juros de 1% ao mês a partir da citação até a data de 29.08.2024 e após esta data juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), nos termos dos arts. 405 e 406, §1º do CC. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a zero para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do art. 406, §3º do CC. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Ante o que preceitua o art. 40, da Lei 9.099/95, submeto esta decisão à Exma. Sra. Juíza de Direito. [1]"[...] A relação travada entre as partes é de consumo e, por força do disposto no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em demandas fundadas em fato do serviço é automática e decorre da própria Lei ('ope legis'), incumbindo à parte ré demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]." (TJRS; AC 5000192-03.2015.8.21.6001)."[...] O art. 373, I e II, Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus extintivo, modificativo e impeditivo. - Tratando de relação de consumo, o autor não fica desobrigado de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. [...]." (TJMG, AC 1.0000.22.061191-7/002). [2]"[...] o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: [...] b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir." (https://pe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/bnpr/consultarIrdrIacAdmitidos.rupe?numeroTema=91&tipoTema=TEMA_IRDR) Belo Horizonte, 29 de junho de 2025 GUILHERME LUIZ DE SOUZA PINHO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5209491-47.2023.8.13.0024 AUTOR: CLEBER MAURICIO PROENCA PASCHOAL CPF: 686.584.866-72 AUTOR: JULIANA CONRADO PASCHOAL CPF: 035.265.916-52 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 29 de junho de 2025 JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julia Ferreira Henrique De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 324957581

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5295142-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIA FERREIRA HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5295142-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JULIA FERREIRA HENRIQUE DE SOUZA CPF: 153.544.676-59 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por JULIA FERREIRA HENRIQUE DE SOUZA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. AAutora disse ter adquirido passagens aéreas para voo entre Confins/MG e Maceió/AL, previsto para 30 de setembro de 2023, com partida às 23h50 e chegada ao destino às 02h05 do dia seguinte. Relatou que, ao chegar ao aeroporto de Confins, foi surpreendida pelo cancelamento do voo. Acrescentou que, apesar de ter exigido a realocação em voo próximo, nos termos da Resolução 400/16 da ANAC, seu pedido foi negado, sendo-lhe imposta, como única opção, a realocação em voo que partiria somente às 12h40 do dia 1º de outubro de 2023. Afirmou que, além da espera inaceitável de aproximadamente 13 horas, o novo voo também sofreu um atraso de mais de 1 hora e 10 minutos, resultando em sua chegada ao destino final apenas às 15h40 do dia 1º de outubro de 2023, totalizando mais de 13 horas e 30 minutos de atraso em relação ao horário original. Aduziu que, durante todo o período de espera no aeroporto, não recebeu assistência material da requerida. . Ademais, em razão do cancelamento e do atraso, teve seus planos de viagem frustrados, perdendo uma diária de hotel e um passeio previamente adquirido, o que lhe causou enorme desgaste físico, psicológico e moral. Pleiteou a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação, na qual defendeu que o cancelamento do voo e o atraso do voo de reacomodação ocorreram por necessidade de manutenção emergencial não programada, configurando motivo de força maior, nos termos da Lei nº 14.034/2020 e do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer). Sustentou a ausência de comprovação de prejuízo efetivo pela Autora, argumentando que o mero atraso não gera dano moral presumido e que a indenização extrapatrimonial exige a demonstração da ocorrência e extensão do dano, nos termos do artigo 251-A do CBAer e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. A Autora apresentou impugnação à contestação. As partes informaram não ter provas a produzir e apresentaram alegações finais. É o breve relatório. Decido. Pretende a requerente a reparação moral em decorrência da falha na prestação de serviços de transporte aéreo que lhe fora prestado pela requerida. Inicialmente, vale ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de natureza tipicamente consumerista, classificando os autores como consumidores e a ré como fornecedora, conforme descrito nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. A legislação de defesa do consumidor aplicável ao caso determina que a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, ou seja, eles devem indenizar os consumidores por danos causados em decorrência de falhas na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, como estabelecido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos referentes à prestação dos serviços, assim como por informações insuficientes ou inadequadas sobre seu uso e riscos. Portanto, a identificação de culpa não é necessária para que a responsabilidade dos fornecedores seja reconhecida, uma vez que o dever de indenizar se mantém, independentemente de demonstração de culpa. Assim, para que seja configurado o dever da ré em indenizar a parte autora, é essencial a comprovação da situação que causou o dano e do nexo de causalidade com a atividade desempenhada pela apelante. É incontestável o cancelamento do voo contratado pela autora, assim como o atraso significativo na chegada ao destino final. A ré alega que o atraso foi causado por impedimentos operacionais e congestionamento do tráfego aéreo, caracterizando força maior ou evento fortuito externo. Contudo, tais alegações não são sustentadas pelas provas apresentadas nos autos. A Autora alegou ter sido surpreendida com o cancelamento do voo no aeroporto, sem aviso prévio, o que, por si só, já configura uma falha na informação devida. Além disso, a realocação imposta resultou em um atraso total de mais de 13 horas e 30 minutos em sua chegada ao destino. Vê-se, ainda, que a requerida não comprovou ter oferecido à Autora as diversas opções de reacomodação previstas na Resolução 400 da ANAC (como voo de outra companhia ou outras rotas que pudessem mitigar o atraso), tampouco demonstrou ter prestado assistência material adequada e contínua durante as longas horas de espera no aeroporto. A falta de comunicação, a impossibilidade de escolha de uma reacomodação mais favorável e a ausência de assistência suficiente durante um período de espera tão prolongado demonstram um descaso da transportadora com o passageiro. A Ré alegou que o dano moral não se presume e que a Autora não comprovou o efetivo prejuízo, em conformidade com o artigo 251-A do CBAer e a jurisprudência do STJ. Contudo, as circunstâncias do presente caso extrapolam, em muito, o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. O atraso excessivo de mais de 13 horas e 30 minutos, o cancelamento inicial sem aviso prévio, a subsistência de nova demora em voo de reacomodação, a imposição de uma única opção de reacomodação manifestamente prejudicial, a perda de compromissos planejados em uma viagem de lazer, e a insuficiência da assistência material prestada, configuram um abalo significativo na esfera moral da Autora. A frustração das expectativas em uma viagem de lazer cuidadosamente planejada, somada ao desgaste físico e emocional imposto pela longa e desassistida espera, representa um dano extrapatrimonial efetivo e concreto, que não se enquadra na categoria de "mero desconforto" e, portanto, atende à exigência de comprovação do prejuízo para fins de indenização. Diante da falha na prestação do serviço, da negligência da Ré em oferecer reacomodação adequada e assistência material, e dos profundos transtornos e prejuízos causados à Autora, a indenização por danos morais é medida que se impõe. A quantia deve ter caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para a transportadora, a fim de desestimular condutas semelhantes. Assim, considerando a gravidade do evento, a extensão do dano, a capacidade econômica da Ré e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por JULIA FERREIRA HENRIQUE DE SOUZA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, e, em consequência, condeno a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (30 de setembro de 2023). Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5171467-47.2023.8.13.0024

ID: 258897710

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5171467-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LORENA CANDIDA DO NASCIMENTO RICHARD DANIEL CâNDIDO MOISéS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINALDO SOARES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5171467-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LORENA CANDIDA DO NASCIMENTO CPF: 148.395.286-08 e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LORENA CÂNDIDA DO NASCIMENTO e RICHARD DANIEL CANDIDO MOISÉS NASCIMENTO em face da COPASA MG, objetivando, em síntese, pela indenização em razão da falha de fornecimento de água no período de 03 a 10 de setembro de 2017, em São Joaquim de Bicas/MG. A COPASA apresentou contestação no ID 10114063431. Na decisão constante no ID 10276650226, o autor Richard foi intimado para esclarecer as divergências nas datas de nascimento constantes nos documentos acostados aos autos, juntando aos autos a certidão de nascimento. Na manifestação da ID 10282780037, o autor esclareceu que o RG juntado no ID 9882572474 estava com a data de nascimento incorreta e que o erro foi corrigido quando retirou a segunda via documento juntado no ID 10262140841 (pág. 6 e 7), juntando aos autos certidão de nascimento no ID 10282793984. Na manifestação constante no ID 10293236712, o MPMG alegou que desde a data de ajuizamento da demanda (03/08/2023), o autor Richard era maior de idade, sendo que deveria ele próprio outorgar procuração ao causídico, sendo despicienda assistência/representação por sua genitora em referido ato. Pugnou pela intimação da parte para colacionar aos autos instrumento de procuração por ele outorgado. Na manifestação de ID 10296372438, a COPASA pugnou pela intimação do autor Richard para regularização da representação processual. Certidão de decurso de prazo sem qualquer manifestação da parte autora, conforme ID 10309369754. Autor pessoalmente intimado para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do processo por abandono de causa, conforme despacho no ID 10309443882. Certidão de decurso de prazo sem qualquer manifestação do autor no ID 10364864866. Autor novamente intimado, por meio de seu advogado cadastrado nos autos, para regularizar a representação processual, conforme ID 10382289003. Manifestação dos autores no ID 10407976046, pugnando pela desistência da ação em relação ao autor Richard e continuidade do feito em relação a autora Lorena. Manifestação do MPMG no ID 10415781131, alegando não existir hipótese que atraia a intervenção ministerial. Manifestação da COPASA no ID 10427091049, não se opondo ao pedido de desistência formulado. Os autos vieram-me conclusos para análise. É o relatório do necessário. DECIDO. Ao analisar os autos, observo que, após os esclarecimentos prestados pelo autor Richard, na manifestação constante no ID 10282780037, acerca da data de nascimento válida (16 de agosto de 2004), mediante juntada da certidão de nascimento no ID 10282793984, restou constatado que, quando do ajuizamento da ação, ocorrido em 03 de agosto de 2023, o autor já era plenamente capaz para todos os atos da vida civil, não se aplicando a hipótese de representação processual por meio de sua genitora (ID 9882581154). Nesse contexto, conforme requerido pelo MPMG e pela parte ré, COPASA, nas manifestações constantes dos ID’s 10293236712 e 10296372438, o autor foi intimado para regularizar a sua representação processual, mediante apresentação de instrumento de procuração por ele outorgado. Apesar de devidamente intimado para proceder com tal regularização, sobreveio nova manifestação da parte autora, no ID 10407976046, pugnando pela desistência da ação em relação ao autor Richard e pelo prosseguimento em relação à autora Lorena, sem, contudo, sanar o vício da representação processual. Nesse viés, é necessário ponderar que a ausência de procuração regularmente outorgada pela parte (artigos 103 e 104 do CPC) implica na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – pressuposto este de natureza subjetiva, consistente na capacidade postulatória. Desse modo, a ausência de procuração acostada aos autos em nome do autor Richard Daniel Cândido Moisés Nascimento, plenamente capaz para todos os atos da vida civil desde a distribuição da ação, obsta a análise do pedido de desistência da ação, sua homologação e eventual extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, destaco jurisprudências deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE NÃO OUTORGOU PROCURAÇÃO AO PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO. - O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do art. 104 do CPC. - Se há fortes indícios de que a procuração constante nos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, visto que o patrono pleiteia direito alheio sem poderes para tanto, devendo ser extinto o feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.475885-0/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 14/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO - FALTA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Extingue-se o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando não regularizada a representação processual da parte autora. Por ser o procurador quem deu causa ao indevido ajuizamento da ação, incumbe-lhe responder pelo pagamento das custas e honorários advocatícios com base no artigo 104, §2º, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.019260-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025) Por outro lado, verifico que a autora Lorena Candida do Nascimento, quando do ajuizamento da ação, era relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código Civil, conforme documento de identificação civil constante no ID 9882571669. Não obstante, durante a tramitação processual, atingiu a maioridade e, em razão disso, deve-se regularizar igualmente a representação processual, com a ratificação dos poderes outrora conferidos por sua genitora. Assim sendo, visando sanar as irregularidades presentes nos autos, determino o que se segue: 1) – Considerando o teor da manifestação constante no ID 10415781131, À SECRETARIA, para o descadastramento do MPMG como fiscal da ordem jurídica, em razão da inexistência de hipótese que atraia a intervenção ministerial. 2) – INTIME-SE o autor Richard Daniel Cândido Moisés Nascimento para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos instrumento de procuração devidamente assinado pela própria parte, a fim de regularizar sua representação processual e permitir a devida análise do pedido de desistência da ação formulado no ID 10407976046, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro art. 485, inciso IV, do CPC. 3) – INTIME-SE a autora Lorena Candida do Nascimento para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos instrumento de procuração devidamente assinado pela própria parte, a fim de ratificar os poderes outrora conferidos por sua genitora. Após, retornem-me os autos conclusos para análise da regularização da representação processual e do requerimento de prova emprestada e/ou produção de prova testemunhal, formulado na petição de ID 10246031977. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juíza de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5311923-47.2023.8.13.0024

ID: 256858902

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5311923-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLORIVALDO SANTOS GAVIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 8º andar, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 8º andar, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 PROCESSO Nº: 5311923-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: LUIS ROBERTO BERNARDINO CPF: 611.232.426-15 e outros RÉU: TEREZINHA DO CARMO DA FONSECA CPF: 746.012.886-49 DECISÃO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente Luis Roberto Bernardino, qualificado(a) em ID 10140406588, CPF nº 611.232.426-15, no processo de inventário de Terezinha do Carmo da Fonseca, CPF nº 746.012.886-49, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Determino que a Secretaria realize a consulta, via SISBAJUD, acerca de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a). Eventual transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito poderá ser requerida pelo(a) Inventariante e/ou demais sucessores e será apreciada posteriormente, se for o caso. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante Luis Roberto Bernardino a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) Terezinha do Carmo da Fonseca, constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus. 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias: a) certidão atualizada de registro do imóvel inventariado, com data de emissão posterior ao óbito; b) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade), relativas ao de cujus; c) certidão de pagamento/desoneração de ITCD, cuja apresentação poderá ser dispensada caso a sucessão se enquadre nos requisitos legais para o processamento pelo rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF; d) representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual dos demais sucessores ou endereços para citação; e) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC; f) regularização da representação processual da herdeira pós-falecida Francisca Leocadia, com a juntada da certidão de nomeação de inventariante, e procuração assinada pelo inventariante, em nome do espólio da Sra. Francisca. 5 – Considerando o que estabelece o Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, especialmente o contido no artigo 3º, in fine do referido ato, apresente o(a) Inventariante, em idêntico prazo, a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 6 – Caso requerida, com base no art. 626 do CPC, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – Com a devida vênia, em princípio, entendo não ser o caso de assistência judiciária gratuita em inventários. Como as custas processuais são despesas do espólio, havendo bens com liquidez a inventariar ou cuja alienação não prejudique a subsistência, eles podem (e devem) ser utilizados para esse pagamento. Segundo, importa registrar que a quitação das custas processuais com recursos do espólio não importa em dispêndio de valores pelos sucessores, não representando qualquer prejuízo à subsistência. Ao contrário, significará, tão somente, menor acréscimo no patrimônio de cada um. Lado outro, não se pode inviabilizar a tramitação com essa exigência. Postas tais considerações, com base no art. 98, §§5º e 6º do CPC, deixo para examinar o requerimento de assistência judiciária gratuita ao final. Dessa forma, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final do processo. 8 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 9 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 10 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos da Escrivã Judicial. 11 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em todos os despachos iniciais de inventário o arquivo “Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha” contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 12 - O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). Poderá o interessado verificar a autenticidade do teor da cópia que lhe for apresentada através da ferramenta “Consulta Documentos do Processo”, disponível no sítio do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE. 12.1 - Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VANIA FERNANDES SOALHEIRO Juiz(íza) de Direito AB 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 521 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes