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"1001182-51.2022.8.26.0222" - Resultados da Busca – Página 510 de 540

Conecta Equipamentos E Servicos Ltda e outros x Conecta Equipamentos E Servicos Ltda e outros

ID: 326207508

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000805-94.2023.5.05.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA CYBELLY MARQUES SILVANO

Polo Passivo:

CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA CYBELLY MARQUES SILVANO RAFAEL ALVES PERGENTINO

Notificação

Advogados:

ERICA DE SOUZA NOVAS GUIMARAES RIBAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO SORIO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AGNELO DE SOUZA NOVAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LARANJEIRA DE SOUZA NOVAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000805-94.2023.5.05.0029 AGRAVANTE: CONECTA EQUIPAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000805-94.2023.5.05.0029 AGRAVANTE: CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFAEL ALVES PERGENTINO E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000805-94.2023.5.05.0029 AGRAVANTE: CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. PEDRO SORIO SILVA AGRAVANTE: CYBELLY MARQUES SILVANO ADVOGADO: Dr. PEDRO SORIO SILVA AGRAVADO: RAFAEL ALVES PERGENTINO ADVOGADO: Dr. AGNELO DE SOUZA NOVAS ADVOGADA: Dra. ERICA DE SOUZA NOVAS GUIMARAES RIBAS ADVOGADO: Dr. GABRIEL LARANJEIRA DE SOUZA NOVAS AGRAVADO: CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. PEDRO SORIO SILVA AGRAVADO: CYBELLY MARQUES SILVANO ADVOGADO: Dr. PEDRO SORIO SILVA GPACV/rv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites datese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim depossibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e afundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia aidentificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergênciajurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃODO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada emDissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional doTrabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotadapela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT,"a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho dadecisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dairresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pelaSubseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referidodispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendosuficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada peloTRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3- Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotoutese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante.De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nascontrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em taiscircunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese nãoretratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte,não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DEREVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO IDO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento pornão haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam dehipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista semapontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I daSúmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência destaSubseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral doacórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, nãocumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT.Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso derevista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, ostrechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos osfundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as tesesenfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nocaso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DOADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DEQUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICEPROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte esob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisãorecorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Nocaso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho quedemonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentesà matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente daconclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítuloimpugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão queconduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituiçãoou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, éinviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido notema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 31/01/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

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ID: 326207533

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000805-94.2023.5.05.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA CYBELLY MARQUES SILVANO

Polo Passivo:

CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA CYBELLY MARQUES SILVANO RAFAEL ALVES PERGENTINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERICA DE SOUZA NOVAS GUIMARAES RIBAS

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PEDRO SORIO SILVA

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AGNELO DE SOUZA NOVAS

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GABRIEL LARANJEIRA DE SOUZA NOVAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000805-94.2023.5.05.0029 AGRAVANTE: CONECTA EQUIPAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000805-94.2023.5.05.0029 AGRAVANTE: CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFAEL ALVES PERGENTINO E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000805-94.2023.5.05.0029 AGRAVANTE: CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. PEDRO SORIO SILVA AGRAVANTE: CYBELLY MARQUES SILVANO ADVOGADO: Dr. PEDRO SORIO SILVA AGRAVADO: RAFAEL ALVES PERGENTINO ADVOGADO: Dr. AGNELO DE SOUZA NOVAS ADVOGADA: Dra. ERICA DE SOUZA NOVAS GUIMARAES RIBAS ADVOGADO: Dr. GABRIEL LARANJEIRA DE SOUZA NOVAS AGRAVADO: CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. PEDRO SORIO SILVA AGRAVADO: CYBELLY MARQUES SILVANO ADVOGADO: Dr. PEDRO SORIO SILVA GPACV/rv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites datese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim depossibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e afundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia aidentificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergênciajurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃODO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada emDissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional doTrabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotadapela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT,"a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho dadecisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dairresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pelaSubseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referidodispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendosuficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada peloTRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3- Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotoutese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante.De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nascontrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em taiscircunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese nãoretratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte,não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DEREVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO IDO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento pornão haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam dehipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista semapontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I daSúmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência destaSubseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral doacórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, nãocumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT.Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso derevista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, ostrechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos osfundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as tesesenfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nocaso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DOADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DEQUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICEPROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte esob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisãorecorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Nocaso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho quedemonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentesà matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente daconclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítuloimpugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão queconduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituiçãoou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, éinviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido notema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 31/01/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CYBELLY MARQUES SILVANO

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Processo nº 5048477-13.2025.8.09.0051

ID: 259227730

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5048477-13.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURI BELEM REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO DUTRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cíve… 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brSENTENÇA Processo nº : 5048477-13.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Mauri Belem Reis Requerido(s) : Municipio De Goiania Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória na qual se busca a declaração de prescrição de débitos fiscais e a baixa de constrições de bens determinadas pelo juízo de execução fiscal. O autor alega a prescrição ordinária e intercorrente de débitos e a necessidade de exclusão de restrições judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são a demonstração do interesse processual do autor, diante da: (i) adequação de ação autônoma para julgar a prescrição de débitos fiscais, considerando a existência de execuções fiscais anteriores; e (ii) a falta de comprovação da existência de cobrança ativa e da relação entre os débitos cobrados e as execuções fiscais e débitos mencionados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para o julgamento da prescrição, tanto ordinária quanto intercorrente, de débitos fiscais após o ajuizamento de execução fiscal, reside no juízo da execução, sendo essa matéria de defesa. A jurisprudência citada demonstra essa competência exclusiva do juízo da execução fiscal, sem a necessidade de ajuizamento de ação autônoma. 4. O autor não comprovou o alegado interesse de agir, demonstrando necessidade e utilidade na ação, por não apresentar provas da existência de débitos fiscais ativos que relacionam a causa de pedir indicada. A ausência de comprovação da cobrança ativa impede o reconhecimento do interesse de agir. IV. DISPOSITIVO 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da lei 12.153/2009. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.Embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo.Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.Assim, a ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIAA parte autora pretende: i) seja declarada a prescrição ordinárias dos débitos fiscais relativos às inscrições sob os nº 008.2635.6253 (10/2007), 008.2635.6288 (10/2007), 008.2635.6318 (10/2007) e 008.2635.6334 (10/2007), que foram objeto dos processos de execução fiscal nº 0240778-68, 0259958-07, 0240775-16, 0240776-98 e 0240777-83; ii) ) seja declarada a prescrição intercorrente do processo de execução fiscal nº 0259959-89.2007.8.09.0051, o qual se refere a inscrição nº 008.2635.3125; iii) seja determinada a baixa de medidas de constrição de bens (RENAJUD e SISBAJUD) ocorrida no processo de execução fiscal nº 0259959-89.2007.8.09.0051.FALTA DE INTERESSE DE AGIRA falta de interesse de agir é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O interesse de agir assenta-se no trinômio utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. Em que pese seja possível o ajuizamento de ação anulatória autônoma com a finalidade de questionar judicialmente a Dívida Ativa cobrada, enquanto pendente Execução Fiscal (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ - REsp 1153895-RJ; AgRg no REsp 930258-RJ, AgRg no REsp 814220-RJ. REsp 1316871 / RS), no presente caso a parte autora busca a declaração de prescrição, ordinária e intercorrente, de execuções fiscais ajuizadas que estão em trâmite ou arquivadas.Da leitura do art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal extrai-se que compete ao juízo da execução fiscal reconhecer a prescrição intercorrente:Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse toar, a jurisprudência, além de fixar a competência do juízo de execução fiscal para decidir quanto à prescrição intercorrente, também fixa quanto à prescrição ordinária do crédito tributário quando já houve o ajuizamento da execução fiscal:RECURSO INOMINADO – Ação Declaratória – IPTU de 2013 a 2018 – Prescrição – Sentença de parcial procedência – Recurso da ré: Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública – Existência de execução fiscal em curso – Matérias cuja análise deve ser realizada pelo Juízo especializado – Prescrição ordinária não se confunde com prescrição intercorrente – Inocorrência de prescrição in casu – Súmula nº 106 do C. STJ – Interrupção da prescrição tributária – Acolhimento de preliminar: Inadequação da via eleita – Falta de interesse processual – Prescrições alegadas, seja intercorrente ou da ação, somente podem ser analisadas pelo juízo competente onde tramitam as Execuções Fiscais – Precedentes – Análise de mérito prejudicada – Sentença reformada, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão de inadequação da via eleita e falta de interesse processual – Análise de mérito prejudicada – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10085040720238260152 Cotia, Relator.: Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/07/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 06/07/2024) "RECURSO INOMINADO. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE DEVE SER DECRETADA PELO JUÍZO COMPETENTE DA RESPECTIVA EXECUÇÃO FISCAL. UMA VEZ AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, INTERROMPE-SE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUE SÓ PODE SER DECRETADA NO BOJO DO PROCESSO EM SUA FORMA INTERCORRENTE. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1006274-32.2022.8.26.0053; Relator (a): Larissa Kruger Vatzco; Órgão Julgador: 6a Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023)"APELAÇÃO CÍVEL - Município de Bertioga Débitos de IPTU referente aos exercícios de 1998 a 2009. Pretensão de reconhecimento da prescrição do crédito e nulidade das CDA's pelo ajuizamento em nome de terceira pessoa Inadequação da via eleita. Matéria que deve ser discutida no bojo das execuções fiscais em curso, em virtude da competência do juízo das execuções. Ausência de interesse processual. Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel Solidariedade entre o promitente vendedor e o compromissário comprador Inaplicabilidade da Súmula nº 192 do c. STJ Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC Sentença mantida por fundamento diverso Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1001182-17.2016.8.26.0075; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - 2a Vara; Data do Julgamento: 02/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021)Igualmente, quanto ao pedido de baixa das restrições de bens judicial (SISBAJUD e RENAJUD), é certo que somente o juízo da causa em que foram determinadas as restrições sobre veículos e valores é competente para determinar a respectiva baixa, não se mostrando possível a simples “expedição de ofício” com a imposição de obrigações por esse juízo.Quem sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo pode providenciar as diligências para o seu desfazimento, isto é, a provocar o juízo competente para que seja regularizada a situação do bem.Nesse toar, a parte interessada deve formular o requerimento de baixa de restrição judicial dirigido ao juízo que determinou o bloqueio, a fim de que se observem as regras de competência e do devido processo legal, podendo se valer para tanto, por exemplo, dos embargos de terceiro.Diante dessa conjuntura, é desnecessário o ajuizamento de demanda autônoma para discutir a prescrição da execução fiscal e solicitar a baixa das constrições judiciais, porquanto devem ser objeto de defesa nos próprios autos daquele processo de execução. Assim, constato a inadequação da via eleita e, por conseguinte, a falta de interesse processual, quanto as causas de pedir de reconhecimento da prescrição e baixa das restrições judiciais.Por outro viés, cumpre destacar que a parte autora também não conseguiu comprovar seu interesse de agir na modalidade necessidade e utilidade, porquanto embora tenha alegado na inicial que os débitos fiscais permaneciam inscritos em dívida ativa, órgãos de restrição de crédito e protestos, não comprovou o alegado. Notadamente, no evento 16 retificou suas alegações para informar que não existia inscrição em órgãos de restrição de crédito e protestos, mas que os débitos permaneciam inscritos em dívida ativa, apesar disso, não juntou documento comprobatório do alegado, qual seja, certidão de débitos estaduais com a indicação precisa de quais os débitos inscritos e a própria certidão de dívida ativa atualizada.Por sua vez, a parte ré alegou que os débitos inscritos em nome da parte autora em nada se relacionam aos processos de execução fiscal nº 0240778-68, 0259958-07, 0240775-16, 0240776-98, 0240777-83 e 0259959-89, ou a débitos de ISSQN, conforme o alegado na inicial, mas sim, se relacionam com débitos decorrentes de Autos de Infração lavrados pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade de Goiânia, devido pela não realização do re-licenciamento do veículo de propriedade do autor.A par disso, a parte autora não demonstrou seu interesse de agir, na modalidade necessidade e utilidade, em ver declarada a extinção do crédito tributário, vez que sequer comprovou a existência de cobrança ativa.DISPOSITIVOAnte o exposto, DECLARO extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custos adicionais para a parte que perdeu a ação, nesta fase do processo (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Maria Alice Bezerra Vianna - Juíza LeigaHOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

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Construtora Lcl Ltda x Cgn Brasil Energia E Participacoes S.A. e outros

ID: 316600507

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001258-60.2023.5.21.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA LCL LTDA

Polo Passivo:

CGN BRASIL ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELECNOR DO BRASIL LTDA PAULO SERGIO BORGES DA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THALLES GARRIDO MEDEIROS ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

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UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DANTAS GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001258-60.2023.5.21.0024 AGRAVANTE: CONSTRUTORA LCL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001258-60.2023.5.21.0024 AGRAVANTE: CONSTRUTORA LCL LTDA AGRAVADO: ELECNOR DO BRASIL LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001258-60.2023.5.21.0024 AGRAVANTE : CONSTRUTORA LCL LTDA ADVOGADO : Dr. UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO AGRAVADO : ELECNOR DO BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. BRUNO FEIGELSON ADVOGADO : Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO : CGN BRASIL ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO : Dr. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA AGRAVADO : PAULO SERGIO BORGES DA COSTA ADVOGADO : Dr. MATHEUS DANTAS GOMES ADVOGADO : Dr. THALLES GARRIDO MEDEIROS ARAUJO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 24/02/2025, conforme certidão de ID.e96607b; e recurso interposto em 12/03/2025, consoante ID. 7646447. Logo, o apeloestá tempestivo,Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados regimentaisdos dias 03 e 04/03/2025, e o ponto facultativo do dia 05/03/2025, todos previstos noartigo 279 do Regimento Interno deste Regional. Regular a representação processual (ID. 0aa1c83). A condenação foi arbitrada no valor de R$ 15.000,00. As custasprocessuais foram recolhidas e o depósito recursal efetuado por ocasião dainterposição do recurso ordinário foi efetuado na importância de RS 13.133,46 (ID.141c2a8) Nas razões do recurso de revista, a empresa requereu osbenefícios da justiça gratuita, nos termos do item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. Ocorre que, tendo se limitado a declarar a condição dehipossuficiência, sem apresentar qualquer documento que comprove o alegado, opedido foi indeferido e a empresa intimada a providenciar o complemento do depósitorecursal, conforme despacho de ID. 677fe6c. A recorrente efetuou o complemento do depósito no valor de R$1.866,54 (ID. 5648e4a). Assim, o preparo encontra-se comprovado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República; - violação dos artigos 74, § 2º,818, I, da Consolidação das Leis doTrabalho; 373, I, do Código de Processo Civil; - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente impugna o acórdão que reconheceu horas extrasao reclamante, conquanto tenha a reclamada apresentado todos os cartões de ponto erecibos de pagamento do período, comprovando, portanto, a jornada de trabalho.Aduz que a decisão invalidou os cartões de ponto por considerá-los uniformes, semexigir qualquer prova de manipulação ou adulteração. Sustenta que o art. 74, §2º, daCLT não exige um intervalo mínimo entre a entrada e saída para validar os registros,sendo a uniformidade, no máximo, uma irregularidade administrativa, não impeditivade sua validade probatória. Argumenta que incumbia ao reclamante demonstrar asdiferenças salariais, ônus do qual não se desvencilhou. Destaca que a Turma Julgadoradesconsiderou a prova documental apresentada pela reclamada, ferindo o princípio daverdade real e o devido processo legal, contrariando o art. 818 da CLT e o art. 373 doCPC. Cita precedentes do TST que corroboram sua tese. Por fim, sustenta que ainvalidação dos cartões de ponto pela simples alegação de uniformidade representaofensa ao princípio da legalidade, pois a legislação trabalhista não exige um padrãomínimo de variação nos horários de entrada e saída para validar os registros de ponto, e que a presunção de manipulação dos cartões deve ser provada. Conclui requerendoa reforma da decisão, com a declaração da validade dos cartões de ponto e aimprocedência da reclamação trabalhista. A parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos dadecisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modoa cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujodescumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Registre-se, por oportuno, que os trechos transcritos nas razõesdo recurso de revista não foram extraídos do acórdão impugnado, afigurando-setrecho estranho à decisão recorrida. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014.PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO.SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃOINSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR.INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT.Verificado que a parte agravante não transcreveu narevista trecho do acórdão regional queconsubstancia o prequestionamento da matéria, oseguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, RelatorMinistro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razõesdo recurso de revista, a parte recorrente nãotranscreveu otrechoda decisão regional queconsubstancia o prequestionamento da controvérsiaobjeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, daCLT.Conforme entende esta Corte Superior, talindicação constitui encargo da parte recorrente,exigência formal intransponível ao conhecimento dorecurso de revista. Precedentes. Agravo não provido"(Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017.INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSALPREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo deinstrumento não logra demonstrar a viabilidade dorecurso de revista denegado. Na espécie, conformesalientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aparte não transcreveu em seu recurso de revista otrecho que consubstancia o prequestionamento, emdesatenção ao pressuposto recursal previsto noartigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reformada decisão agravada. Agravo de instrumento a quese nega provimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048,3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro,DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DOPREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravadanão desconstituídos. II. O Reclamante deixou deatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, daCLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursalo "trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista " . III. Agravo de que se conhece ea que se nega provimento, com aplicação da multade 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor daparte Agravada ex adversa , com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃORECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETODO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSALNÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordocom o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei13.015/2014, sob pena de não conhecimento dorecurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista;". No caso, ao interpor o recursode revista, quanto aos temas “carência da ação” e“correção monetária”, a parte não atendeu aodisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto nãotranscreveu os trechos que consubstanciam oprequestionamento das controvérsias. Nessecontexto, não afastados os fundamentos da decisãoagravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravoparcialmente conhecido e não provido, comacréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO EDE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNECONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstraçãodo prequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas na decisão e norecurso, requisito não atendido na hipótese,porquanto a parte não transcreveu o trecho dadecisão recorrida que aborda a matéria impugnada.Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual,diante do descumprimento das exigências contidasno art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento aoagravo de instrumento em sua integralidade,cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIOPUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTADA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS –ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUENÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃORECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM OPREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIASCONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nasrazões recursais os trechos do acórdão recorrido queconsubstanciam o prequestionamento das matériasinvocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelorevisional não supera o obstáculo de naturezaprocessual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido. Prejudicado oexame da transcendência do recurso de revista"(AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃOSALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIADE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DOTRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART.896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃOANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razõesdo recurso de revista os trechos do acórdão entãorecorrido que consubstanciavam oprequestionamento da matéria objeto dacontrovérsia, deixando de atender ao disposto noart. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivoda norma a simples referência, paráfrase ou asinopse do acórdão, pois não permite a imediata eprecisa identificação da tese adotada pelo TribunalRegional e o confronto analítico com as normas tidascomo violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art.896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias queidentifiquem ou assemelhem os casos confrontados,na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principalescopo da norma em questão. Agravo conhecido enão provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves MirandaArantes, DEJT 13/08/2024). Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA LCL LTDA

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Construtora Lcl Ltda x Cgn Brasil Energia E Participacoes S.A. e outros

ID: 316600544

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001258-60.2023.5.21.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA LCL LTDA

Polo Passivo:

CGN BRASIL ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELECNOR DO BRASIL LTDA PAULO SERGIO BORGES DA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THALLES GARRIDO MEDEIROS ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DANTAS GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001258-60.2023.5.21.0024 AGRAVANTE: CONSTRUTORA LCL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001258-60.2023.5.21.0024 AGRAVANTE: CONSTRUTORA LCL LTDA AGRAVADO: ELECNOR DO BRASIL LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001258-60.2023.5.21.0024 AGRAVANTE : CONSTRUTORA LCL LTDA ADVOGADO : Dr. UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO AGRAVADO : ELECNOR DO BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. BRUNO FEIGELSON ADVOGADO : Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO : CGN BRASIL ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO : Dr. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA AGRAVADO : PAULO SERGIO BORGES DA COSTA ADVOGADO : Dr. MATHEUS DANTAS GOMES ADVOGADO : Dr. THALLES GARRIDO MEDEIROS ARAUJO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 24/02/2025, conforme certidão de ID.e96607b; e recurso interposto em 12/03/2025, consoante ID. 7646447. Logo, o apeloestá tempestivo,Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados regimentaisdos dias 03 e 04/03/2025, e o ponto facultativo do dia 05/03/2025, todos previstos noartigo 279 do Regimento Interno deste Regional. Regular a representação processual (ID. 0aa1c83). A condenação foi arbitrada no valor de R$ 15.000,00. As custasprocessuais foram recolhidas e o depósito recursal efetuado por ocasião dainterposição do recurso ordinário foi efetuado na importância de RS 13.133,46 (ID.141c2a8) Nas razões do recurso de revista, a empresa requereu osbenefícios da justiça gratuita, nos termos do item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. Ocorre que, tendo se limitado a declarar a condição dehipossuficiência, sem apresentar qualquer documento que comprove o alegado, opedido foi indeferido e a empresa intimada a providenciar o complemento do depósitorecursal, conforme despacho de ID. 677fe6c. A recorrente efetuou o complemento do depósito no valor de R$1.866,54 (ID. 5648e4a). Assim, o preparo encontra-se comprovado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República; - violação dos artigos 74, § 2º,818, I, da Consolidação das Leis doTrabalho; 373, I, do Código de Processo Civil; - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente impugna o acórdão que reconheceu horas extrasao reclamante, conquanto tenha a reclamada apresentado todos os cartões de ponto erecibos de pagamento do período, comprovando, portanto, a jornada de trabalho.Aduz que a decisão invalidou os cartões de ponto por considerá-los uniformes, semexigir qualquer prova de manipulação ou adulteração. Sustenta que o art. 74, §2º, daCLT não exige um intervalo mínimo entre a entrada e saída para validar os registros,sendo a uniformidade, no máximo, uma irregularidade administrativa, não impeditivade sua validade probatória. Argumenta que incumbia ao reclamante demonstrar asdiferenças salariais, ônus do qual não se desvencilhou. Destaca que a Turma Julgadoradesconsiderou a prova documental apresentada pela reclamada, ferindo o princípio daverdade real e o devido processo legal, contrariando o art. 818 da CLT e o art. 373 doCPC. Cita precedentes do TST que corroboram sua tese. Por fim, sustenta que ainvalidação dos cartões de ponto pela simples alegação de uniformidade representaofensa ao princípio da legalidade, pois a legislação trabalhista não exige um padrãomínimo de variação nos horários de entrada e saída para validar os registros de ponto, e que a presunção de manipulação dos cartões deve ser provada. Conclui requerendoa reforma da decisão, com a declaração da validade dos cartões de ponto e aimprocedência da reclamação trabalhista. A parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos dadecisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modoa cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujodescumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Registre-se, por oportuno, que os trechos transcritos nas razõesdo recurso de revista não foram extraídos do acórdão impugnado, afigurando-setrecho estranho à decisão recorrida. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014.PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO.SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃOINSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR.INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT.Verificado que a parte agravante não transcreveu narevista trecho do acórdão regional queconsubstancia o prequestionamento da matéria, oseguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, RelatorMinistro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razõesdo recurso de revista, a parte recorrente nãotranscreveu otrechoda decisão regional queconsubstancia o prequestionamento da controvérsiaobjeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, daCLT.Conforme entende esta Corte Superior, talindicação constitui encargo da parte recorrente,exigência formal intransponível ao conhecimento dorecurso de revista. Precedentes. Agravo não provido"(Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017.INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSALPREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo deinstrumento não logra demonstrar a viabilidade dorecurso de revista denegado. Na espécie, conformesalientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aparte não transcreveu em seu recurso de revista otrecho que consubstancia o prequestionamento, emdesatenção ao pressuposto recursal previsto noartigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reformada decisão agravada. Agravo de instrumento a quese nega provimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048,3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro,DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DOPREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravadanão desconstituídos. II. O Reclamante deixou deatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, daCLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursalo "trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista " . III. Agravo de que se conhece ea que se nega provimento, com aplicação da multade 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor daparte Agravada ex adversa , com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃORECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETODO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSALNÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordocom o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei13.015/2014, sob pena de não conhecimento dorecurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista;". No caso, ao interpor o recursode revista, quanto aos temas “carência da ação” e“correção monetária”, a parte não atendeu aodisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto nãotranscreveu os trechos que consubstanciam oprequestionamento das controvérsias. Nessecontexto, não afastados os fundamentos da decisãoagravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravoparcialmente conhecido e não provido, comacréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO EDE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNECONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstraçãodo prequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas na decisão e norecurso, requisito não atendido na hipótese,porquanto a parte não transcreveu o trecho dadecisão recorrida que aborda a matéria impugnada.Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual,diante do descumprimento das exigências contidasno art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento aoagravo de instrumento em sua integralidade,cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIOPUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTADA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS –ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUENÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃORECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM OPREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIASCONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nasrazões recursais os trechos do acórdão recorrido queconsubstanciam o prequestionamento das matériasinvocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelorevisional não supera o obstáculo de naturezaprocessual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido. Prejudicado oexame da transcendência do recurso de revista"(AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃOSALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIADE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DOTRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART.896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃOANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razõesdo recurso de revista os trechos do acórdão entãorecorrido que consubstanciavam oprequestionamento da matéria objeto dacontrovérsia, deixando de atender ao disposto noart. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivoda norma a simples referência, paráfrase ou asinopse do acórdão, pois não permite a imediata eprecisa identificação da tese adotada pelo TribunalRegional e o confronto analítico com as normas tidascomo violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art.896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias queidentifiquem ou assemelhem os casos confrontados,na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principalescopo da norma em questão. Agravo conhecido enão provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves MirandaArantes, DEJT 13/08/2024). Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELECNOR DO BRASIL LTDA

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Construtora Lcl Ltda x Cgn Brasil Energia E Participacoes S.A. e outros

ID: 316600576

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001258-60.2023.5.21.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA LCL LTDA

Polo Passivo:

CGN BRASIL ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELECNOR DO BRASIL LTDA PAULO SERGIO BORGES DA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THALLES GARRIDO MEDEIROS ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DANTAS GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001258-60.2023.5.21.0024 AGRAVANTE: CONSTRUTORA LCL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001258-60.2023.5.21.0024 AGRAVANTE: CONSTRUTORA LCL LTDA AGRAVADO: ELECNOR DO BRASIL LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001258-60.2023.5.21.0024 AGRAVANTE : CONSTRUTORA LCL LTDA ADVOGADO : Dr. UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO AGRAVADO : ELECNOR DO BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. BRUNO FEIGELSON ADVOGADO : Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO : CGN BRASIL ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO : Dr. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA AGRAVADO : PAULO SERGIO BORGES DA COSTA ADVOGADO : Dr. MATHEUS DANTAS GOMES ADVOGADO : Dr. THALLES GARRIDO MEDEIROS ARAUJO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 24/02/2025, conforme certidão de ID.e96607b; e recurso interposto em 12/03/2025, consoante ID. 7646447. Logo, o apeloestá tempestivo,Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados regimentaisdos dias 03 e 04/03/2025, e o ponto facultativo do dia 05/03/2025, todos previstos noartigo 279 do Regimento Interno deste Regional. Regular a representação processual (ID. 0aa1c83). A condenação foi arbitrada no valor de R$ 15.000,00. As custasprocessuais foram recolhidas e o depósito recursal efetuado por ocasião dainterposição do recurso ordinário foi efetuado na importância de RS 13.133,46 (ID.141c2a8) Nas razões do recurso de revista, a empresa requereu osbenefícios da justiça gratuita, nos termos do item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. Ocorre que, tendo se limitado a declarar a condição dehipossuficiência, sem apresentar qualquer documento que comprove o alegado, opedido foi indeferido e a empresa intimada a providenciar o complemento do depósitorecursal, conforme despacho de ID. 677fe6c. A recorrente efetuou o complemento do depósito no valor de R$1.866,54 (ID. 5648e4a). Assim, o preparo encontra-se comprovado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República; - violação dos artigos 74, § 2º,818, I, da Consolidação das Leis doTrabalho; 373, I, do Código de Processo Civil; - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente impugna o acórdão que reconheceu horas extrasao reclamante, conquanto tenha a reclamada apresentado todos os cartões de ponto erecibos de pagamento do período, comprovando, portanto, a jornada de trabalho.Aduz que a decisão invalidou os cartões de ponto por considerá-los uniformes, semexigir qualquer prova de manipulação ou adulteração. Sustenta que o art. 74, §2º, daCLT não exige um intervalo mínimo entre a entrada e saída para validar os registros,sendo a uniformidade, no máximo, uma irregularidade administrativa, não impeditivade sua validade probatória. Argumenta que incumbia ao reclamante demonstrar asdiferenças salariais, ônus do qual não se desvencilhou. Destaca que a Turma Julgadoradesconsiderou a prova documental apresentada pela reclamada, ferindo o princípio daverdade real e o devido processo legal, contrariando o art. 818 da CLT e o art. 373 doCPC. Cita precedentes do TST que corroboram sua tese. Por fim, sustenta que ainvalidação dos cartões de ponto pela simples alegação de uniformidade representaofensa ao princípio da legalidade, pois a legislação trabalhista não exige um padrãomínimo de variação nos horários de entrada e saída para validar os registros de ponto, e que a presunção de manipulação dos cartões deve ser provada. Conclui requerendoa reforma da decisão, com a declaração da validade dos cartões de ponto e aimprocedência da reclamação trabalhista. A parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos dadecisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modoa cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujodescumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Registre-se, por oportuno, que os trechos transcritos nas razõesdo recurso de revista não foram extraídos do acórdão impugnado, afigurando-setrecho estranho à decisão recorrida. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014.PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO.SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃOINSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR.INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT.Verificado que a parte agravante não transcreveu narevista trecho do acórdão regional queconsubstancia o prequestionamento da matéria, oseguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, RelatorMinistro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razõesdo recurso de revista, a parte recorrente nãotranscreveu otrechoda decisão regional queconsubstancia o prequestionamento da controvérsiaobjeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, daCLT.Conforme entende esta Corte Superior, talindicação constitui encargo da parte recorrente,exigência formal intransponível ao conhecimento dorecurso de revista. Precedentes. Agravo não provido"(Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017.INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSALPREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo deinstrumento não logra demonstrar a viabilidade dorecurso de revista denegado. Na espécie, conformesalientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aparte não transcreveu em seu recurso de revista otrecho que consubstancia o prequestionamento, emdesatenção ao pressuposto recursal previsto noartigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reformada decisão agravada. Agravo de instrumento a quese nega provimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048,3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro,DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DOPREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravadanão desconstituídos. II. O Reclamante deixou deatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, daCLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursalo "trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista " . III. Agravo de que se conhece ea que se nega provimento, com aplicação da multade 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor daparte Agravada ex adversa , com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃORECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETODO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSALNÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordocom o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei13.015/2014, sob pena de não conhecimento dorecurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista;". No caso, ao interpor o recursode revista, quanto aos temas “carência da ação” e“correção monetária”, a parte não atendeu aodisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto nãotranscreveu os trechos que consubstanciam oprequestionamento das controvérsias. Nessecontexto, não afastados os fundamentos da decisãoagravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravoparcialmente conhecido e não provido, comacréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO EDE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNECONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstraçãodo prequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas na decisão e norecurso, requisito não atendido na hipótese,porquanto a parte não transcreveu o trecho dadecisão recorrida que aborda a matéria impugnada.Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual,diante do descumprimento das exigências contidasno art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento aoagravo de instrumento em sua integralidade,cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIOPUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTADA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS –ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUENÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃORECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM OPREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIASCONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nasrazões recursais os trechos do acórdão recorrido queconsubstanciam o prequestionamento das matériasinvocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelorevisional não supera o obstáculo de naturezaprocessual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido. Prejudicado oexame da transcendência do recurso de revista"(AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃOSALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIADE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DOTRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART.896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃOANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razõesdo recurso de revista os trechos do acórdão entãorecorrido que consubstanciavam oprequestionamento da matéria objeto dacontrovérsia, deixando de atender ao disposto noart. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivoda norma a simples referência, paráfrase ou asinopse do acórdão, pois não permite a imediata eprecisa identificação da tese adotada pelo TribunalRegional e o confronto analítico com as normas tidascomo violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art.896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias queidentifiquem ou assemelhem os casos confrontados,na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principalescopo da norma em questão. Agravo conhecido enão provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves MirandaArantes, DEJT 13/08/2024). Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CGN BRASIL ENERGIA E PARTICIPACOES S.A.

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Construtora Lcl Ltda x Cgn Brasil Energia E Participacoes S.A. e outros

ID: 316600609

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001258-60.2023.5.21.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA LCL LTDA

Polo Passivo:

CGN BRASIL ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELECNOR DO BRASIL LTDA PAULO SERGIO BORGES DA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THALLES GARRIDO MEDEIROS ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DANTAS GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001258-60.2023.5.21.0024 AGRAVANTE: CONSTRUTORA LCL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001258-60.2023.5.21.0024 AGRAVANTE: CONSTRUTORA LCL LTDA AGRAVADO: ELECNOR DO BRASIL LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001258-60.2023.5.21.0024 AGRAVANTE : CONSTRUTORA LCL LTDA ADVOGADO : Dr. UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO AGRAVADO : ELECNOR DO BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. BRUNO FEIGELSON ADVOGADO : Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO : CGN BRASIL ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO : Dr. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA AGRAVADO : PAULO SERGIO BORGES DA COSTA ADVOGADO : Dr. MATHEUS DANTAS GOMES ADVOGADO : Dr. THALLES GARRIDO MEDEIROS ARAUJO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 24/02/2025, conforme certidão de ID.e96607b; e recurso interposto em 12/03/2025, consoante ID. 7646447. Logo, o apeloestá tempestivo,Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados regimentaisdos dias 03 e 04/03/2025, e o ponto facultativo do dia 05/03/2025, todos previstos noartigo 279 do Regimento Interno deste Regional. Regular a representação processual (ID. 0aa1c83). A condenação foi arbitrada no valor de R$ 15.000,00. As custasprocessuais foram recolhidas e o depósito recursal efetuado por ocasião dainterposição do recurso ordinário foi efetuado na importância de RS 13.133,46 (ID.141c2a8) Nas razões do recurso de revista, a empresa requereu osbenefícios da justiça gratuita, nos termos do item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. Ocorre que, tendo se limitado a declarar a condição dehipossuficiência, sem apresentar qualquer documento que comprove o alegado, opedido foi indeferido e a empresa intimada a providenciar o complemento do depósitorecursal, conforme despacho de ID. 677fe6c. A recorrente efetuou o complemento do depósito no valor de R$1.866,54 (ID. 5648e4a). Assim, o preparo encontra-se comprovado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República; - violação dos artigos 74, § 2º,818, I, da Consolidação das Leis doTrabalho; 373, I, do Código de Processo Civil; - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente impugna o acórdão que reconheceu horas extrasao reclamante, conquanto tenha a reclamada apresentado todos os cartões de ponto erecibos de pagamento do período, comprovando, portanto, a jornada de trabalho.Aduz que a decisão invalidou os cartões de ponto por considerá-los uniformes, semexigir qualquer prova de manipulação ou adulteração. Sustenta que o art. 74, §2º, daCLT não exige um intervalo mínimo entre a entrada e saída para validar os registros,sendo a uniformidade, no máximo, uma irregularidade administrativa, não impeditivade sua validade probatória. Argumenta que incumbia ao reclamante demonstrar asdiferenças salariais, ônus do qual não se desvencilhou. Destaca que a Turma Julgadoradesconsiderou a prova documental apresentada pela reclamada, ferindo o princípio daverdade real e o devido processo legal, contrariando o art. 818 da CLT e o art. 373 doCPC. Cita precedentes do TST que corroboram sua tese. Por fim, sustenta que ainvalidação dos cartões de ponto pela simples alegação de uniformidade representaofensa ao princípio da legalidade, pois a legislação trabalhista não exige um padrãomínimo de variação nos horários de entrada e saída para validar os registros de ponto, e que a presunção de manipulação dos cartões deve ser provada. Conclui requerendoa reforma da decisão, com a declaração da validade dos cartões de ponto e aimprocedência da reclamação trabalhista. A parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos dadecisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modoa cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujodescumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Registre-se, por oportuno, que os trechos transcritos nas razõesdo recurso de revista não foram extraídos do acórdão impugnado, afigurando-setrecho estranho à decisão recorrida. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014.PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO.SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃOINSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR.INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT.Verificado que a parte agravante não transcreveu narevista trecho do acórdão regional queconsubstancia o prequestionamento da matéria, oseguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, RelatorMinistro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razõesdo recurso de revista, a parte recorrente nãotranscreveu otrechoda decisão regional queconsubstancia o prequestionamento da controvérsiaobjeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, daCLT.Conforme entende esta Corte Superior, talindicação constitui encargo da parte recorrente,exigência formal intransponível ao conhecimento dorecurso de revista. Precedentes. Agravo não provido"(Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017.INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSALPREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo deinstrumento não logra demonstrar a viabilidade dorecurso de revista denegado. Na espécie, conformesalientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aparte não transcreveu em seu recurso de revista otrecho que consubstancia o prequestionamento, emdesatenção ao pressuposto recursal previsto noartigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reformada decisão agravada. Agravo de instrumento a quese nega provimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048,3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro,DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DOPREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravadanão desconstituídos. II. O Reclamante deixou deatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, daCLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursalo "trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista " . III. Agravo de que se conhece ea que se nega provimento, com aplicação da multade 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor daparte Agravada ex adversa , com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃORECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETODO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSALNÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordocom o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei13.015/2014, sob pena de não conhecimento dorecurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista;". No caso, ao interpor o recursode revista, quanto aos temas “carência da ação” e“correção monetária”, a parte não atendeu aodisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto nãotranscreveu os trechos que consubstanciam oprequestionamento das controvérsias. Nessecontexto, não afastados os fundamentos da decisãoagravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravoparcialmente conhecido e não provido, comacréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO EDE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNECONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstraçãodo prequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas na decisão e norecurso, requisito não atendido na hipótese,porquanto a parte não transcreveu o trecho dadecisão recorrida que aborda a matéria impugnada.Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual,diante do descumprimento das exigências contidasno art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento aoagravo de instrumento em sua integralidade,cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIOPUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTADA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS –ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUENÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃORECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM OPREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIASCONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nasrazões recursais os trechos do acórdão recorrido queconsubstanciam o prequestionamento das matériasinvocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelorevisional não supera o obstáculo de naturezaprocessual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido. Prejudicado oexame da transcendência do recurso de revista"(AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃOSALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIADE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DOTRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART.896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃOANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razõesdo recurso de revista os trechos do acórdão entãorecorrido que consubstanciavam oprequestionamento da matéria objeto dacontrovérsia, deixando de atender ao disposto noart. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivoda norma a simples referência, paráfrase ou asinopse do acórdão, pois não permite a imediata eprecisa identificação da tese adotada pelo TribunalRegional e o confronto analítico com as normas tidascomo violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art.896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias queidentifiquem ou assemelhem os casos confrontados,na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principalescopo da norma em questão. Agravo conhecido enão provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves MirandaArantes, DEJT 13/08/2024). Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO BORGES DA COSTA

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Matheus Albuquerque Lucena De Figueiredo e outros x Sebastiao Ferreira Da Silva

ID: 316447741

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000828-90.2024.5.13.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALBUQUERQUE LUCENA DE FIGUEIREDO PONTA DE CAMPINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAIRE DE BRITTO LEITE LUNA

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LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000828-90.2024.5.13.0026 AGRAVANTE: PONTA DE CAMPIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000828-90.2024.5.13.0026 AGRAVANTE: PONTA DE CAMPINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVADO: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000828-90.2024.5.13.0026 AGRAVANTE: PONTA DE CAMPINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO : Dr. RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA AGRAVADO : SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA ADVOGADA : Dra. CLAIRE DE BRITTO LEITE LUNA ADVOGADO : Dr. LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA PERITO : MATHEUS ALBUQUERQUE LUCENA DE FIGUEIREDO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Idda5a518; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id fba9895). Representação processual regular (Id 78eac20). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º LIV e LV da CF. Sustenta a parte recorrente que o acórdão regional, "ao mantera condenação da Recorrente ao pagamento de adicional de insalubridade com base emsuposta exposição a agentes biológicos sem analisar a prova de fornecimento e eficáciados EPIs, o acórdão regional incorreu em vício de omissão, com reflexo direto emnormas constitucionais, o que autoriza e impõe o conhecimento e provimento dopresente Recurso de Revista.". Acrescenta que "a decisão recorrida incidiu em grave nulidadeeviolação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devidoprocesso legal, constantes do art. 5º LIV e LV da CF 1988". Contudo, a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar ostrechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento dacontrovérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido referenteao tema debatido, sem os destaques necessários, é insuficiente para fins deconsubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há,nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejoanalítico de teses. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO AACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.467/2017. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NOART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A parteagravante não apresenta argumentos capazesde desconstituir o fundamento da decisãoagravada que negou seguimento ao agravo deinstrumento em recurso de revista. 2. No caso,a parte realizou a transcrição integral docapítulo impugnado, sem qualquer destaque,não observando, assim, os pressupostos deadmissibilidade recursal previstos nos incisos Ie III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam atranscrição precisa do trecho no qual haveria oprequestionamento da matéria controvertidaobjeto do recurso de revista e a demonstraçãoanalítica entre a argumentação jurídicaindicada e os fundamentos adotados pelaCorte Regional.Agravo a que se negaprovimento" (AIRR-0010579-78.2022.5.03.0114,1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 02/08/2024). ""I – AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. ÓBICE DOART. 896, § 1.º - A, I, DA CLT. A indicação dotrecho da decisão regional que consubstanciao prequestionamento da matéria objeto dorecurso é encargo da recorrente, exigênciaformal intransponível ao conhecimento dorecurso de revista, nos termos do art. 896, § 1.º - A, I, da CLT. No caso, a transcrição integraldo tema, sem destaques, não atende àexigência legal. Não merece reparos a decisão.Agravo não provido (...)” (AIRR-0000113-78.2016.5.17.0006, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DACLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETODE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICEESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos doart. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.13.015/2014, a transcrição dos fundamentosem que se identifica o prequestionamento damatéria impugnada constitui exigência formalà admissibilidade do recurso de revista.Havendo expressa exigência legal de indicaçãodo trecho do julgado que demonstre oenfrentamento da matéria pelo TribunalRegional, evidenciando o prequestionamento,a ausência desse pressuposto intrínseco tornainsuscetível de veiculação o recurso de revista.Com efeito, não há como se concluir pelaviolação de eventual dispositivo constitucionalapontado no apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cujaindicação, repita-se, constitui ônus da parterecorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se quea transcrição integral do acórdão semqualquer destaque que delimite a controvérsianão atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, daCLT, uma vez que não há, nesse caso,determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo. Assim sendo, a decisãoagravada foi proferida em estrita observânciaàs normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015),razão pela qual é insuscetível de reforma oureconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0001063-26.2022.5.07.0016, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT01/07/2024). “(…) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROFESSOR.TRABALHO EM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMODE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSE LIMITE SEMULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHOSEMANAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITODO INCISO I DO § 1º-A DO ART.896DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃOCONHECIMENTO. I. Quanto ao tema, oprocessamento do recurso de revista encontraóbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois oRecorrente efetuou a transcrição integral dotópico da decisão recorrida em seu recurso derevista, sem o destaque dos trechos queconsubstanciam o prequestionamento da teseque pretende debater. II. Nesse sentido, serecurso de revista não pode ser conhecido emrazão de ausência de pressuposto deadmissibilidade, há de se concluir que a causanão oferece transcendência (exegese dos arts.896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelonão merece trânsito. III. Recurso de revista deque não se conhece " (ARR-11108-43.2015.5.15.0071, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RELAÇÃO DEEMPREGO. ACROBATA. NÃO CONFIGURAÇÃO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DEREVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DOART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Oart. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pelaLei nº 13.015/2014, inseriu novo pressupostode admissibilidade do recurso de revista,consubstanciado na necessidade de a parteindicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornosfáticos e jurídicos prequestionados da matériaem debate, com a devida impugnação detodos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações oucontrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição integralde capítulo do acórdão regional não sucinto,sem destaques (fls. 563/565-PE), porquantoimpossibilitado extrair, com exatidão, oquadro fático e moldura jurídica adotados peloTribunal Regional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. 3.Prejudicada a análise dos pedidos sucessivosrelativos à responsabilidade subsidiária dosentes públicos e aos honoráriossucumbenciais. Agravo de instrumentoconhecido e desprovido " (AIRR-11023-98.2020.5.03.0044, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOSCRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . LIMBOPREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I , DA CLT , NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃOINTEGRAL . A reclamada recorrentetranscreveu o inteiro teor do tópico decisóriodo acórdão proferido pelo Tribunal Regional,sem efetuar destaques capazes de identificar oprequestionamento da controvérsia. Assimprocedendo, a parte não atendeu aoverdadeiro escopo do art. 896, §1º-A, I , da CLT,o qual visa a possibilitar ao julgador avisualização do ponto específico dacontrovérsia recursal a fim de permitir juízomeritório do correto cotejo a ser feito pelarecorrente entre a tese adotada na decisãovergastada e aquela erigida no seu recurso derevista. Agravo não provido, com incidência damulta de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021do CPC, ante sua manifesta improcedência"(Ag-AIRR-250-20.2021.5.06.0191, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite deCarvalho, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃODO RECURSO ORDINÁRIO. TRECHO QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES.ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DEJUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE. I . Não merece reparos adecisão unipessoal, pois o vício processualdetectado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) inviabilizaa intelecção da matéria, tal como posta,deduzida ou apresentada, obstando assim aemissão de juízo positivo de transcendência. II.No caso, a parte recorrente procedeu àtranscrição da integralidade dos fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa dasmatérias que tratam dos dispositivos de leitidos por violados ou que autorizem o cotejocom os arestos indicados. Não se cuida,ademais, de decisão extremamente concisa esucinta, distinção capaz de afastar a aplicaçãodo óbice processual em apreço. III. Agravointerno de que se conhece e a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-344-16.2022.5.06.0002,7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇASSALARIAIS. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULODAS VANTAGENS PESSOAIS.PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃOOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1. A parterecorrente não cumpriu a formalidade previstano art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito àexigência de transcrição do trecho do acórdãodo Tribunal Regional que contém a tesejurídica objeto da controvérsia. 2. Ao seinsurgir contra o julgado, o recorrentetranscreveu integralmente os fundamentos doacórdão, sem indicar ou destacarespecificamente o trecho que retrata oprequestionamento da matéria controvertida.3. Não cumpre o objetivo da norma atranscrição assim realizada, pois não permite aimediata e precisa identificação da teseadotada pelo Tribunal Regional, transferindo aesta Corte o encargo de pinçá-la do julgado erealizar o cotejo analítico com as normas tidascomo violadas. Precedentes da SBDI-1 do TST.Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido" (AIRR-0011466-34.2017.5.03.0180, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 15/08/2024). Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PONTA DE CAMPINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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Matheus Albuquerque Lucena De Figueiredo e outros x Sebastiao Ferreira Da Silva

ID: 316447759

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000828-90.2024.5.13.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALBUQUERQUE LUCENA DE FIGUEIREDO PONTA DE CAMPINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAIRE DE BRITTO LEITE LUNA

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LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000828-90.2024.5.13.0026 AGRAVANTE: PONTA DE CAMPIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000828-90.2024.5.13.0026 AGRAVANTE: PONTA DE CAMPINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVADO: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000828-90.2024.5.13.0026 AGRAVANTE: PONTA DE CAMPINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO : Dr. RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA AGRAVADO : SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA ADVOGADA : Dra. CLAIRE DE BRITTO LEITE LUNA ADVOGADO : Dr. LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA PERITO : MATHEUS ALBUQUERQUE LUCENA DE FIGUEIREDO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Idda5a518; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id fba9895). Representação processual regular (Id 78eac20). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º LIV e LV da CF. Sustenta a parte recorrente que o acórdão regional, "ao mantera condenação da Recorrente ao pagamento de adicional de insalubridade com base emsuposta exposição a agentes biológicos sem analisar a prova de fornecimento e eficáciados EPIs, o acórdão regional incorreu em vício de omissão, com reflexo direto emnormas constitucionais, o que autoriza e impõe o conhecimento e provimento dopresente Recurso de Revista.". Acrescenta que "a decisão recorrida incidiu em grave nulidadeeviolação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devidoprocesso legal, constantes do art. 5º LIV e LV da CF 1988". Contudo, a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar ostrechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento dacontrovérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido referenteao tema debatido, sem os destaques necessários, é insuficiente para fins deconsubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há,nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejoanalítico de teses. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO AACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.467/2017. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NOART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A parteagravante não apresenta argumentos capazesde desconstituir o fundamento da decisãoagravada que negou seguimento ao agravo deinstrumento em recurso de revista. 2. No caso,a parte realizou a transcrição integral docapítulo impugnado, sem qualquer destaque,não observando, assim, os pressupostos deadmissibilidade recursal previstos nos incisos Ie III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam atranscrição precisa do trecho no qual haveria oprequestionamento da matéria controvertidaobjeto do recurso de revista e a demonstraçãoanalítica entre a argumentação jurídicaindicada e os fundamentos adotados pelaCorte Regional.Agravo a que se negaprovimento" (AIRR-0010579-78.2022.5.03.0114,1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 02/08/2024). ""I – AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. ÓBICE DOART. 896, § 1.º - A, I, DA CLT. A indicação dotrecho da decisão regional que consubstanciao prequestionamento da matéria objeto dorecurso é encargo da recorrente, exigênciaformal intransponível ao conhecimento dorecurso de revista, nos termos do art. 896, § 1.º - A, I, da CLT. No caso, a transcrição integraldo tema, sem destaques, não atende àexigência legal. Não merece reparos a decisão.Agravo não provido (...)” (AIRR-0000113-78.2016.5.17.0006, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DACLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETODE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICEESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos doart. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.13.015/2014, a transcrição dos fundamentosem que se identifica o prequestionamento damatéria impugnada constitui exigência formalà admissibilidade do recurso de revista.Havendo expressa exigência legal de indicaçãodo trecho do julgado que demonstre oenfrentamento da matéria pelo TribunalRegional, evidenciando o prequestionamento,a ausência desse pressuposto intrínseco tornainsuscetível de veiculação o recurso de revista.Com efeito, não há como se concluir pelaviolação de eventual dispositivo constitucionalapontado no apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cujaindicação, repita-se, constitui ônus da parterecorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se quea transcrição integral do acórdão semqualquer destaque que delimite a controvérsianão atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, daCLT, uma vez que não há, nesse caso,determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo. Assim sendo, a decisãoagravada foi proferida em estrita observânciaàs normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015),razão pela qual é insuscetível de reforma oureconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0001063-26.2022.5.07.0016, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT01/07/2024). “(…) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROFESSOR.TRABALHO EM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMODE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSE LIMITE SEMULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHOSEMANAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITODO INCISO I DO § 1º-A DO ART.896DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃOCONHECIMENTO. I. Quanto ao tema, oprocessamento do recurso de revista encontraóbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois oRecorrente efetuou a transcrição integral dotópico da decisão recorrida em seu recurso derevista, sem o destaque dos trechos queconsubstanciam o prequestionamento da teseque pretende debater. II. Nesse sentido, serecurso de revista não pode ser conhecido emrazão de ausência de pressuposto deadmissibilidade, há de se concluir que a causanão oferece transcendência (exegese dos arts.896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelonão merece trânsito. III. Recurso de revista deque não se conhece " (ARR-11108-43.2015.5.15.0071, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RELAÇÃO DEEMPREGO. ACROBATA. NÃO CONFIGURAÇÃO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DEREVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DOART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Oart. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pelaLei nº 13.015/2014, inseriu novo pressupostode admissibilidade do recurso de revista,consubstanciado na necessidade de a parteindicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornosfáticos e jurídicos prequestionados da matériaem debate, com a devida impugnação detodos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações oucontrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição integralde capítulo do acórdão regional não sucinto,sem destaques (fls. 563/565-PE), porquantoimpossibilitado extrair, com exatidão, oquadro fático e moldura jurídica adotados peloTribunal Regional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. 3.Prejudicada a análise dos pedidos sucessivosrelativos à responsabilidade subsidiária dosentes públicos e aos honoráriossucumbenciais. Agravo de instrumentoconhecido e desprovido " (AIRR-11023-98.2020.5.03.0044, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOSCRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . LIMBOPREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I , DA CLT , NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃOINTEGRAL . A reclamada recorrentetranscreveu o inteiro teor do tópico decisóriodo acórdão proferido pelo Tribunal Regional,sem efetuar destaques capazes de identificar oprequestionamento da controvérsia. Assimprocedendo, a parte não atendeu aoverdadeiro escopo do art. 896, §1º-A, I , da CLT,o qual visa a possibilitar ao julgador avisualização do ponto específico dacontrovérsia recursal a fim de permitir juízomeritório do correto cotejo a ser feito pelarecorrente entre a tese adotada na decisãovergastada e aquela erigida no seu recurso derevista. Agravo não provido, com incidência damulta de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021do CPC, ante sua manifesta improcedência"(Ag-AIRR-250-20.2021.5.06.0191, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite deCarvalho, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃODO RECURSO ORDINÁRIO. TRECHO QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES.ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DEJUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE. I . Não merece reparos adecisão unipessoal, pois o vício processualdetectado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) inviabilizaa intelecção da matéria, tal como posta,deduzida ou apresentada, obstando assim aemissão de juízo positivo de transcendência. II.No caso, a parte recorrente procedeu àtranscrição da integralidade dos fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa dasmatérias que tratam dos dispositivos de leitidos por violados ou que autorizem o cotejocom os arestos indicados. Não se cuida,ademais, de decisão extremamente concisa esucinta, distinção capaz de afastar a aplicaçãodo óbice processual em apreço. III. Agravointerno de que se conhece e a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-344-16.2022.5.06.0002,7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇASSALARIAIS. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULODAS VANTAGENS PESSOAIS.PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃOOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1. A parterecorrente não cumpriu a formalidade previstano art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito àexigência de transcrição do trecho do acórdãodo Tribunal Regional que contém a tesejurídica objeto da controvérsia. 2. Ao seinsurgir contra o julgado, o recorrentetranscreveu integralmente os fundamentos doacórdão, sem indicar ou destacarespecificamente o trecho que retrata oprequestionamento da matéria controvertida.3. Não cumpre o objetivo da norma atranscrição assim realizada, pois não permite aimediata e precisa identificação da teseadotada pelo Tribunal Regional, transferindo aesta Corte o encargo de pinçá-la do julgado erealizar o cotejo analítico com as normas tidascomo violadas. Precedentes da SBDI-1 do TST.Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido" (AIRR-0011466-34.2017.5.03.0180, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 15/08/2024). Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA

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Almaviva Experience S.A. x Vanessa Pereira Da Silva

ID: 314485864

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001245-91.2023.5.22.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

VANESSA PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PAULA VIENY DA COSTA RIBEIRO MIRANDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VALDENIA DO NASCIMENTO LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0001245-91.2023.5.22.0005 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0001245-91.2023.5.22.0005 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: VANESSA PEREIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001245-91.2023.5.22.0005 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/acv/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) JUSTA CAUSA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a reclamada não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional quanto aos temas. Observa-se que a argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados pelo Regional, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001245-91.2023.5.22.0005, em que é AGRAVANTE ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e é AGRAVADO VANESSA PEREIRA DA SILVA. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática do Exmo. Ministro Presidente desta Corte superior, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Sem apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/09/2024 - seq.(s)/Id(s).8ec9968; recurso apresentado em 09/10/2024 - seq.(s)/Id(s).6055fde). Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). f9b42f5. Satisfeito o preparo (seq./Id 553f9c3, 4884f1e e 053f907). Juízogarantido por apólice(s) de seguro (id. 053f907). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo deadmissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somenteserá admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do SupremoTribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais /Nulidade Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente/reclamada interpõe recurso de vista alegando error in judicando na decisão da Turma Regional, que deu provimento ao recurso ordinário da reclamante e afastou a ocorrência de ato de improbidade e, porconsequência, a justa causa, condenando a recorrente a pagar as verbas rescisóriasdevidas na rescisão sem justa causa. Considera que essa decisão violou o art. 5º, XXXVI, LIV e LV, daCF, sustentando que as provas dos autos comprovam a existência de ato deimprobidade cometida pela reclamante, à luz do art. 482, "a", da CLT. Pondera que esseato, justificador da demissão por justa causa, se deu por cometimento de erro grave daobreira no atendimento a cliente, pois não procedeu ao pedido de cancelamento deplano, e, consequentemente, descumpriu normas na empresa. Logo, a Turma, aovalorar equivocamenteas provas, teria incorrido no error in judicando. Defende que a aplicação da penalidade não foi desproporcional,já que a reclamante teria outras punições pelo mesmo motivo, não tendo mudado seucomportamento. Requer, portanto, a reforma do acórdão para julgar improcedente opedido da autora. Consta da decisão recorrida sobre a ocorrência de ato deimprobidade: [...] Incontroversa a admissão em 1º/7/2019,na função de representante de atendimento,com dispensa por justa causa em 4/5/2023(TRCT, ID. f0d7af3, p. 175/176). Verifica-se na "Comunicação de Rescisão" (ID.f0d7af3, p. 177) que a dispensa foifundamentada na alínea "a" do art. art. 482 daCLT ("ato de improbidade"). A reclamada argumenta que a reclamante"cometeu fraude para com seu empregador aodescumprir com as normas da empresa e nãorealizar procedimento obrigatório" (p. 100) eincorreu em "falta grave de atendimento" (p.101). Sustenta que "a penalidade aplicada não foidesproporcional, visto que [[...] a reclamantetinha outras punições aplicadas pelo mesmomotivo e mesmo assim não mudou suaconduta para com o empregador,demonstrando descaso, falta de interesse ecomprometimento com o trabalho" (p. 101). [...] Ao depor, a preposta eclarou "que a autora foidemitida por justa causa em razão de umatendimento realizado em 11/4/2023, no qualo cliente solicitou o cancelamento de um planoda Tim e ela não procedeu ao cancelamento;que em março/2023 a autora foi suspensa por3 dias em razão de um outro atendimento emque procedeu da mesma forma (não concluiuo cancelamento solicitado pelo cliente); [[...]que a autora foi informada sobre o motivo dademissão, mas que não sabe se ela chegou aquestioná-lo nem se foi exibida algumagravação das ligações" (Ata, ID. 8de2956, p. 344/345). A reclamante ao depor relatou "que trabalhoupara a reclamada de julho/2019 a maio/2023,quando foi demitida por justa causa, sem quea empresa informasse qual foi a falta cometidapara essa demissão; que antes disso, recebeuuma suspensão de 3 dias no final de março/2023, por supostamente não ter realizado o procedimento de cancelamento solicitado porum cliente em uma ligação, mas nunca lhe foiapresentada essa ligação; que antes dissohavia recebido uma advertência, em 2019, porter passado uma informação equivocada aocliente, embora a tivesse conferido com osupervisor" (Ata, ID. 8de2956, p. 344). Considera-se ato de improbidade (CLT, art.482, alínea "a") toda conduta do empregadodesonesta, imoral, antiética, que atenta contrao patrimônio do empregador ou de terceiro,visando à obtenção de vantagem ilícita para siou para outrem. A capitulação do ato de improbidade definidapela reclamada e aplicada à autora para finsde justificar a sanção máxima de justa causanão guarda sintonia com os fatos narrados. É manifesta a errônea atribuição de atoímprobo à reclamante, pois não se percebedos fatos narrados, nem do acervo probatório,que a situação descrita se enquadra como atode improbidade. Por outro lado, apenas pelo relatórioapresentado pela reclamada, de formaunilateral, não há como se concluir pelaocorrência de falta disciplinar praticada pelareclamante. A reclamada sequer disponibilizou o áudio doatendimento realizado no dia 11/4/2023, emque a reclamante supostamente não teriaprocedido ao cancelamento de plano detelefonia celular solicitado por cliente, situaçãoalegada como justificativa para a aplicação dapena de dispensa por justa causa. Registre-se, ainda, que o procedimentoinvestigatório foi feito de forma unilateral, sema participação da obreira, e sem oportunidadede fazer contraprovas e influir no seudesfecho, tendo sido, apenas, comunicada dadispensa sem justa causa, por suposto ato deimprobidade. Nesse contexto, a aplicação da justa causarevelou-se extremamente rigorosa,considerando-se que não restou evidenciadanos autos prova cabal da falta grave. Não restou demonstrada, ainda, aproporcionalidade entre o suposto ato faltosoe a penalidade de demissão aplicada, namedida em que a apontada falha deatendimento (não proceder ao cancelamentode plano após solicitação do cliente), nãoprovada, não constitui, por si, motivo gravesuficiente para a pena máxima. Assim, diante da ausência de prova concretada dispensa por justa causa, reverte-se apenalidade, sendo devidas as parcelasrescisórias da dispensa imotivada, na formapleiteada na inicial. [...] (RelatorDesembargador Arnaldo Boson Paes). Tratando-se de processo em trâmite sob o rito sumaríssimo, o recurso sofre a restrição imposta pelo art. 896, § 9º, da CLT, razão pela qual não seadmite a revista por violação à legislação infraconstitucional, remanescendo, quantoaos fundamentos indicadas pela parte recorrente, a análise da violação constitucional. Das premissas fixadas na decisão impugnada, vê-se que a Turma chegou à conclusão, conforme conjunto fático-probatório, que não restou provada a ocorrência de ato de improbidade que justifique a rescisão por justa causa, frisando-se que a pretensão foi resolvida de acordo com as provas e circunstâncias dos autos, de modo que, para inferir conclusão diversa, seria necessário revolver fatos eprovas, procedimento incabível na atual fase, conforme Súmula n. 126 do TST. Ainda sobre a violação constitucional apontada, diante da conclusão do acórdão, não se observa a configuração de vícios procedimentais a revelar desrespeito aos princípios constitucionais indicados, uma vez realizada a partirda análise do acervo probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, não se constatando ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados (art. 5º,XXXVI, LIV e LV). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, oque inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 daCLT. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula n. 219; Súmula n. 329 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da (o) artigos 14, 15 e 16 da Lei n. 5584/1970. A recorrente alega que, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei n.5.584/1970, somente a assistência judiciária prestada por sindicato que represente acategoria do trabalhador possui o condão de possibilitar o direito à percepção doshonorários advocatícios. Ressalta, ainda, que esse percentual não pode exceder a 15%, sendo devido se preenchidos os requisitos da citada lei e aqueles existentes nasSúmulas 219 e 329 do TST. Não obstante as alegações da recorrente, percebe-se que estadeixou de cumprir o ônus imposto pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redaçãodada pela Lei n. 13.015/2014, ressaltando a ausência de qualquer transcrição dostrechos do acórdão quanto ao tema, não atendendo aos requisitos da lei mencionada. O TST vem mantendo rigor quanto à exigência dopreenchimento dos requisitos formais de admissibilidade recursal, em casos deausência de transcrição do trecho (que é o caso dos autos), transcrição apenas daementa ou do dispositivo do acórdão, ou, ainda, ausência de qualquer transcrição outranscrição integral, a exemplo dos julgados abaixo transcritos, que se posicionarampelo não admissibilidade da revista: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Cuida-se de agravo internocontra a decisão unipessoal que negouseguimento ao agravo de instrumento. 2. Nahipótese, a recorrente não indicou os trechosdo acórdão recorrido que consubstanciam oprequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista, em manifesta desatençãoao pressuposto de admissibilidade previsto noart. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservânciadesse pressuposto caracteriza obstáculoprocessual que inviabiliza a admissibilidade doapelo e prejudica o exame de suatranscendência. Agravo a que se negaprovimento " (Ag-AIRR-20244-59.2022.5.04.0351, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDOPELA LEI N. º 13.467/2017. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA.AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃORECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DATRANSCENDÊNCIA. Nas razões do recurso derevista, a parte recorrente não observou opressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT,deixando de indicar o trecho do acórdão doTribunal Regional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia. Nãomerece prosperar, portanto, o agravo que tempor objetivo o processamento de recurso derevista que não preenche o referido requisito de admissibilidade. Agravo conhecido e nãoprovido" (Ag-AIRR-594-92.2022.5.06.0020, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 28/10/2024). Pelo exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao tema “rescisão do contrato de trabalho - justa causa”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. No que tange ao tópico “honorários advocatícios”, verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito a ausência de transcrição da tese, a transcrição integral da decisão recorrida ou a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada, sem a identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, verifica-se os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a reclamada não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão relacionada aos temas em discussão. A argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e, conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Desse modo, considerando que o agravo não infirma os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido, ante o disposto na Súmula citada. Assim, não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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