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Ricardo Greco Citrino x Suenia Patricia De Sousa Oliveira

ID: 259021471

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0082500-97.1997.5.10.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO GRECO CITRINO

Polo Passivo:

SUENIA PATRICIA DE SOUSA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BERNARD BARBOSA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WANDER GUALBERTO FONTENELE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0082500-97.1997.5.10.0011 : RICARDO GRECO CITRINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0082500-97.1997.5.10.0011 : RICARDO GRECO CITRINO : SUENIA PATRICIA DE SOUSA OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0082500-97.1997.5.10.0011 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno AGRAVANTE:RICARDO GRECO CITRINO ADVOGADO: BERNARD BARBOSA DA ROCHA AGRAVADO:SUENIA PATRICIA DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: WANDER GUALBERTO FONTENELE (JUIZ FERNANDO GONCALVES FONTES LIMA) EMENTA "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ARTIGO 11-A DA CLT. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO EM RELAÇÃO ÀS EXECUÇÕES INICIADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRECEDENTES TURMÁRIOS. Para a execução que teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017, que incluiu o artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, prevalece o teor do artigo 878 da daquele Diploma, que preconiza que o Juiz ou qualquer interessado poderá promover a execução. Dessarte, as diligências executórias não são privativas do autor da ação, podendo o próprio magistrado impulsionar a execução com as medidas que entender pertinentes". (Desembargadora Flávia Simões Falcão; DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2022; processo nº00048100-49.2005.5.10.0020). Ressalva de entendimento deste Relator em sentido contrário. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU. A legislação civil orienta-se por duas teorias distintas ao fixar os pressupostos para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor. Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossuficiente. Exauridas as tentativas de satisfação do débito em face da executada principal, correto o redirecionamento da execução para a responsabilização dos sócios. RELATÓRIO O MM Juiz da execução, FERNANDO GONCALVES FONTES LIMA, por meio da sentença de Id n° 75fb5dc, afastou a prescrição intercorrente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica com inclusão dos sócios RICARDO GRECO CITRINO e HERNANI GLATT no polo passivo da execução. Inconformado, o executado RICARDO GRECO CITRINO interpõe agravo de petição de Id 49ba6c0. Contraminuta em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos de previsão contida no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo juízo da execução já sob a vigência da Lei nº 13.467/17, o que atrai a incidência do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Nesses termos e presentes os demais os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No que refere ao tema, há muito perfilho do entendimento de que, na hipótese de o processo de execução encontrar-se paralisado por omissão da parte credora, a aplicação da prescrição intercorrente é plenamente admissível. Lado outro, o col. TST firmou o entendimento no sentido de não ser aplicável a prescrição intercorrente no processo trabalhista, mesmo em face da inércia do exequente, tendo, inclusive, editado verbete nesse sentido (Súmula nº 114). A Lei nº 13.467/2017, contudo, ao incluir o art. 11-A na CLT, passou a autorizar expressamente a aplicação da prescrição intercorrente na esfera trabalhista. Eis o teor do dispositivo legal: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.". Diante das alterações à CLT decorrentes da Lei nº 13.467/2017, o c. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 2º dispõe: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Consolidando tal entendimento, os seguintes precedentes emanados daquela Corte Maior Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A Lei 13.457/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente no processo do trabalho. Contudo, a IN nº 41/2018 do TST, conferindo interpretação ao referido dispositivo legal, estabeleceu em seu art. 2º que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". No caso, o eg. TRT pronunciou a prescrição intercorrente em face do descumprimento de determinação judicial feita antes da vigência da Lei 13.467/2017. Logo, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula 114 do TST, segundo a qual "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Reconhecida a transcendência política da causa quando a eg. Corte a quo contraria o entendimento pacificado desta c. Corte. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1051-64.2012.5.18.0013 Data de Julgamento: 12/12/2018, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 2º DA instrução normativa TST Nº 41/2018. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Observe-se ainda que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), o que não ocorreu no presente caso, pois o lapso temporal alegado pela Executada transcorreu antes mesmo do início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, não há falar em violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (5º, II, XXXVI e LIV da CF), o que obsta o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.(AIRR - 37800-48.2008.5.03.0010 Data de Julgamento: 12/12/2018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). Nessa esteira, o meu posicionamento é no sentido de que, intimado o exequente para indicar meios para prosseguir a execução, após a vigência da Lei 13.467/2017, com expressa cominação a que alude o art. 11-A da CLT, e, mantida a inércia, deve-se pronunciar a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução. No entanto, esta Eg. 1ª Turma firmou entendimento majoritário em sentido contrário, como se extrai exemplificativamente dos recentes acórdãos a seguir destacados: "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO TRABALHISTA. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, segundo o qual a execução pode ser promovida por iniciativa do Juízo ou por provocação da parte, nos termos do art. 878 da CLT, que não exime o exequente da sua responsabilidade, mas assegura a efetiva prestação jurisdicional, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. Considerando a legislação vigente à época do ajuizamento da demanda, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, e ao art. 14 do CPC, inaplicável a prescrição intercorrente à execução trabalhista, diante do teor do art. 40 da Lei nº 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), bem como do entendimento firmado na Súmula nº 114 do c. TST. Ademais, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável. 2. Agravo de petição da parte exequente conhecido e provido." (Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2022; processo nº 0002065-87.2012.5.10.0019" AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. Considerando que "a pretensão executória é relativa a título judicial constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 11-A da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição da pretensão executória do crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 114, segundo a qual: " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ",bem como em ofensa à coisa julgada, prevista no art.5º, XXXVI, da Constituição Federal"(Maurício Godinho Delgado). Portanto, inviável a declaração de prescrição intercorrente procedida na Origem, devendo o feito retornar para prosseguimento da execução. Agravo de petição da parte exequente provido. (PROCESSO n.º 0082000-71.1991.5.10.0001; RELATORA : DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS; data de julgamento: 14/12/2022) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ARTIGO 11-A DA CLT. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO EM RELAÇÃO ÀS EXECUÇÕES INICIADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRECEDENTES TURMÁRIOS. Para a execução que teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017, que incluiu o artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, prevalece o teor do artigo 878 da daquele Diploma, que preconiza que o Juiz ou qualquer interessado poderá promover a execução. Dessarte, as diligências executórias não são privativas do autor da ação, podendo o próprio magistrado impulsionar a execução com as medidas que entender pertinentes. (Relatora Desembargadora Flávia Simões Falcão, DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2022; processo nº00048100-49.2005.5.10.0020) Assim, a fim de manter íntegra a jurisprudência desta Eg. Turma, ressalvo entendimento pessoal em sentido contrário, para acompanhar este Colegiado quanto à inaplicabilidade da prescrição intercorrente nas execuções iniciadas antes da vigência da Lei 13.467/17. Isto pois, para a execução que teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017, prevalece o teor do artigo 878 da daquele Diploma, que preconiza que o Juiz ou qualquer interessado poderá promover a execução, não sendo as diligências executórias privativas do autor da ação. No caso, a execução foi iniciada em 16/04/1998 com a homologação da conta judicial- Id f8264bc. Assim, correto o magistrado de origem ao afastar a prescrição intercorrente, ainda que por outros fundamentos. Recurso desprovido. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS. Trata-se de execução iniciada em 1998 e originariamente direcionada à empresa TELE CELULAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. No curso da execução, a executada teve sua falência decretada. Frustradas todas as tentativas de encontrar-se bens da empresa passíveis de garantir a execução, o juízo a quo proferiu decisão em 24/08/2024 determinando que a execução fosse direcionada aos sócios RICARDO GRECO CITRINO e HERNANI GLATT. O juízo de piso julgou procedente o incidente, mediante decisão assim vazada: "(DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES - FALÊNCIA O Impugnante requer seja julgado improcedente o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica instaurado, argumentando não teriam sido observados os requisitos legais para seu processamento. Sem razão. Note-se, em primeiro plano, que o Impugnante RICARDO GRECO CITRINO não nega ter pertencido aos quadros societários da empresa executada. Ademais, registro que o sócio HERNANI GLATT foi regularmente citado (Id 027b467) do incidente, sem que, no entanto, apresentassem qualquer insurgência ao presente IDPJ no prazo legal. Assim, ante a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor), os sócios respondem pelas dívidas da sociedade que integram, por terem se beneficiado diretamente do trabalho prestado pela autora. A propósito, a CLT adotou a teoria menor quando previu no art. 10-A a responsabilidade dos sócios atuais e dos sócios retirantes (estes desde que a ação tenha sido ajuizada até dois anos depois de averbada a modificação do contrato), sem exigir, para tanto, ter havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (...) Registre-se, ainda, que o benefício de ordem não garante ao devedor subsidiário (incluído o sócio retirante) o "direito à passividade". Ao contrário, para fazer valer o seu benefício tem a obrigação de nomear bens livres e desembaraçados do devedor principal, suficientes para solver o débito, a teor do artigo 827, parágrafo único, do Código Civil, o que não ocorreu no caso em tela. (...) Registre-se, por fim, que a instauração do IDPJ se deu a requerimento da Exequente, conforme Id f7f68a2. Diante disso, não observo nenhuma irregularidade na instauração do IDPJ. Ato contínuo, alegou o impugnante que, no bojo do processo n.º 0154617-18.1997.8.19.0001, teria a 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, aos 30/04/2019, declarado extintos todos os seus débitos em virtude do reconhecimento de falência. Argumenta que, ao ressalvar apenas os débitos tributários, teria a referida sentença extinguido todos os débitos trabalhistas, que teriam sido regularmente quitados, sob o manto da coisa julgada. Pois bem. De fato, indicam os documentos apresentados pelo Impugnante que teria sido declarada a falência da Executada principal, bem como teriam sido declaradas extintas as obrigações do sócio contra o qual ora se volta a Execução. Observo, entretanto, que a referida sentença (Id bcc2f47) de extinção das obrigações é expressa no sentido de que sua abrangência se limita aos débitos habilitados no processo de falência: Nesse sentido, não tendo o Impugnante comprovado que os créditos trabalhistas ora executados foram habilitados ou considerados no processo falimentar, não há de se cogitar que tenha a citada decisão os contemplado. Não há, portanto, extinção da obrigação trabalhista versada nestes autos em virtude da conclusão do processo falimentar. Assim, torno definitiva a desconsideração da personalidade jurídica para eventual responsabilização dos sócios RICARDO GRECO CITRINO e e, por conseguinte, mantenho os sócios no polo passivo HERNANI GLATT da execução, sendo adequadas e devidas as eventuais penhoras já realizadas.". Em seu agravo de petição, o suscitado afirma não terem sido atendidos os requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica. Prossegue alegando que " O agravante apresentou provas de que a falência da empresa principal foi decretada e que as suas obrigações foram extintas por sentença proferida pela 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, com exceção dos débitos tributários. A r. sentença ignorou o princípio da coisa julgada e a decisão proferida no âmbito da falência, que abrangeu todos os débitos, inclusive trabalhistas, nos limites do que foi habilitado no processo falimentar. A sentença falimentar tem eficácia erga omnes e, portanto, deve ser respeitada em todos os seus termos.". O art. 133 do CPC, em seu parágrafo 1º, determina que a desconsideração da personalidade jurídica observe os pressupostos previstos em lei. A legislação civil abraça duas teorias distintas como fundamento para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossuficiente. Este o posicionamento do Col. TST, conforme aresto abaixo transcrito: "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA . A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial . (...)" (ARR-2312-21.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/10/2018). Nessa mesma trilha segue o entendimento deste e. Tribunal: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019) Dessa forma, e evidenciado nos autos que a executada principal, antes mesmo de ter sua falência decretada, já não detinha nenhum bem e/ou direito passível de solver a dívida trabalhista, tem-se por preenchidos os requisitos para instauração do IDPJ. Note-se que a jurisprudência deste Regional é pacífica no sentido de que o benefício de ordem não é absoluto, a ponto de impor que se persiga indefinidamente bens do devedor principal, antes de se direcionar a execução aos responsáveis subsidiário: "VERBETE Nº 37/2008 DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017. Na mesma trilha segue a jurisprudência do Col. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Agravo não provido . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEBATE QUANTO À TEORIA ADOTADA . MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL . O debate acerca da correção da teoria adotada (Maior ou Menor) no exame do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC ou 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo não provido . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido .(...) (Ag-AIRR-777-45.2014.5.10.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Por certo que a segunda reclamada, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. No caso, considerando que a primeira reclamada está em recuperação judicial e não sendo possível implementar os meios para se alcançarem seus bens, impõe-se que a execução prossiga contra a devedora subsidiária. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Neste ponto, a determinação de habilitação do crédito no processo de recuperação judicial antes do direcionamento da execução em face do devedor subsidiário implica frontal violação do princípio constitucional da "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", conforme previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal (precedentes).Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3325-44.2013.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). Correto o julgador originário ao julgar procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Quanto à extinção dos créditos pela falência, reitero os argumentos expendidos pelo juiz da execução na direção que "Observo, entretanto, que a referida sentença (Id bcc2f47) de extinção das obrigações é expressa no sentido de que sua abrangência se limita aos débitos habilitados no processo de falência: Nesse sentido, não tendo o Impugnante comprovado que os créditos trabalhistas ora executados foram habilitados ou considerados no processo falimentar, não há de se cogitar que tenha a citada decisão os contemplado". Assim sendo, nego provimento ao agravo, tendo por inviolados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelo agravante. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUENIA PATRICIA DE SOUSA OLIVEIRA

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Municipio De Aracati x Maria Jose Silva Monteiro

ID: 257261785

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051986-11.2021.8.06.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARACATI

Polo Passivo:

MARIA JOSE SILVA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

JOSE LUCAS DA COSTA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0051986-11.2021.8.06.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACATI APELADO: MARIA JOSE … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0051986-11.2021.8.06.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACATI APELADO: MARIA JOSE SILVA MONTEIRO EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0051986-11.2021.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACATI APELADO: MARIA JOSÉ SILVA MONTEIRO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. TEMA Nº 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE CONSULTA DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA NOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL E INFOSEG. MOROSIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO ATRIBUÍVEL À PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Quanto ao cerne da controvérsia, observa-se dos autos que o Juízo a quo extinguiu a execução fiscal com base no Tema nº 1184 do STF, sem resolução de mérito, sob a premissa de falta de interesse de agir, ao fundamento de que o valor da cobrança seria inferior ao regulamentado pelo Conselho Nacional da Justiça na Resolução nº 547/2024 e que o feito estaria estagnado, sem citação do executado, há mais de um ano. 2. O entendimento então firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula nº 452, restou superado pelo Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. 3. A exigência de condições mínimas para a provocação da função jurisdicional não pode ser encarada como fechamento de portas a quem dela se socorre, pois há de ser demonstrado pelo exequente o interesse de agir, compreendido pelo trinômio utilidade, adequação e necessidade, sem o qual não há de se falar em ofensa à garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. 4. Não merece prosperar a tese recursal de que haveria desrespeito à Lei Municipal nº 270/2008, que estabelece o valor mínimo para execução no âmbito da edilidade, pois a Resolução CNJ nº 547/2024 não impossibilita o ajuizamento de executivos de diminuto valor, mas apenas estabelece parâmetros para a aferição do interesse de agir. Ou seja, eventual legislação local que disponha sobre um valor limite mínimo para a propositura da ação não é capaz de infirmar a conclusão adotada no aludido precedente, na medida em que o Poder Público continuará com a possibilidade de cobrar seus créditos, de qualquer valor, desde que observadas as balizas indicadas pelo STF e pelo CNJ, de modo que não há que se falar em violação à autonomia dos entes federados. 5. Não há violação ao art. 150, § 6º da Constituição Federal, pois, de acordo com o art. 14, § 3, II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o cancelamento de crédito tributário cujo valor seja inferior ao custo da cobrança não configura hipótese de renúncia de receita. 6. No caso vertente, o Juízo a quo extinguiu a execução fiscal, em sentença lavrada no dia 21 de novembro de 2024, por entender estar caracterizada a ausência de interesse de agir em virtude da não citação do devedor e da não localização de bens passíveis de penhora. Todavia, consta nos autos, desde 27 de agosto de 2023, requerimento de consulta do endereço do executado nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG, sem qualquer manifestação do Juízo de origem. Assim, a inércia na localização do executado decorre de desídia do próprio Poder Judiciário, pois a tentativa de localização nunca se concretizou por motivos alheios à ingerência da parte exequente. 7. Desse modo, é equivocada a postura do Juízo de origem, razão pela qual a sentença merece ser anulada, para a efetiva apreciação das diligências requeridas pelo exequente. 8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos estritos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Aracati em face de sentença proferida pelo 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, que, com base no Tema nº 1184/STF, julgou extinta, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, execução fiscal. Apelação Cível em que o Município de Aracati argumenta que a Resolução CNJ nº 547/2024, ao fixar o valor de alçada, viola precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no que tange a autonomia dos entes federativos para estabelecer o piso de ajuizamento. Afirma que há legislação municipal arbitrando valor mínimo para a propositura de execuções fiscais, a qual deve prevalecer em detrimento do normativo do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Sustenta que os requisitos previstos na Resolução CNJ nº 547/2024 não foram preenchidos, pois a demora no prosseguimento da execução teria ocorrido por circunstâncias que atribui ao Poder Judiciário. Defende que, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, não pode o Juiz extinguir, sem resolução de mérito, a ação de execução de créditos da Fazenda Pública por considerar insignificante o valor do crédito tributário. Assevera que, em virtude do princípio da reserva legal, não cabe nem ao Poder Executivo, tampouco ao Poder Judiciário, obstar a cobrança de valor tributário, sem autorização legislativa, por importar hipótese de renúncia de receita não autorizada pelo art. 150, § 6, da CRFB. Sem razões adversativas. Prescindível a remessa dos autos ao Parquet, ex vi Súmula nº 189/STJ. É o relatório, no essencial. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se a mesma atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade e a regularidade formal. Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível. II. DO MÉRITO Quanto ao cerne da controvérsia, observa-se dos autos que o Juízo a quo extinguiu a execução fiscal com base no Tema nº 1184 do STF, sem resolução de mérito, sob a premissa de falta de interesse de agir, ao fundamento de que o valor da cobrança seria inferior ao regulamentado pelo Conselho Nacional da Justiça na Resolução nº 547/2024. Cumpre elucidar, contudo, antes de adentrar na análise do caso concreto, a evolução da jurisprudência acerca do assunto nos últimos anos, compreendendo-se, a princípio, o seu histórico. Pois bem. O entendimento então firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado no verbete nº 452, que restou aprovado pela Corte Especial na data de 02 de junho de 2010 (DJe 21.06.2010), aplicado durante mais de uma década, era no sentido de que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício". Outro não era o entendimento do Pretório Excelso, erigido no Tema nº 109 de Repercussão Geral: "lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária", conforme leading case RE 591033, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 17 de novembro de 2010. Não obstante, na data de 03 de novembro de 2021, foi protocolado o Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC em processo de origem da Segunda Vara da Comarca de Pomerode, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual restou afetado, em 26 de novembro de 2021, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, em virtude do reconhecimento da existência de Repercussão Geral, para apreciar "à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados". O leading case, RE nº 1.355.208/SC, foi deliberado em 19 de dezembro de 2023, oportunidade em que a Suprema Corte decidiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Vejamos o que restou consolidado no Tema nº 1184 do STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Oportuno citar a ementa do julgado que deu origem ao Tema nº 1184/STF de relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia, verbis: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) No voto condutor, a relatora destacou a superação dos fundamentos que ensejaram a tese fixada no Tema nº 109 de Repercussão Geral no atual contexto legislativo, mormente a redação do art. 25 da Lei Federal nº 12.767/2012, que, alterando a exegese do art. 1º, § único, da Lei Federal nº 9.492/1997, possibilitou o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, e respectivas autarquias e fundações públicas, medida considerada razoável, proporcional e eficiente tanto para a Administração da Justiça, como para a coletividade, ficando expressamente consignado que não há violação ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, que deve ser conjugado com outros princípios constitucionais, principalmente o da eficiência. Ademais, não se pode desconsiderar a realidade atual, com a instituição de Câmaras de Conciliação em diversas Procuradorias, outra alternativa hábil para a cobrança dos créditos tributários, ponto esse objeto de criterioso debate, no acórdão paradigma, entre a relatora e os Ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e André Mendonça. A propósito, registre-se que a exigência de condições legais mínimas para a provocação da função jurisdicional não pode ser encarada como fechamento de portas a quem dela se socorre. Com efeito, há de ser demonstrado pelo exequente o interesse de agir, compreendido pelo trinômio utilidade, adequação e necessidade, sem o qual não há de se falar em ofensa à garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Sobre a judicialização racional das execuções fiscais, transcrevo elucidativo trecho do voto da Ministra Cármen Lúcia: "Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais." No paradigma, a Ministra Cármen Lúcia ainda esclareceu que "a autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência". Outrossim, o Ministro Edson Fachin, em manifestação, trouxe interessante reflexão acerca do conceito de proporcionalidade pan-processual, que diz respeito à gestão do processo, sob a perspectiva de "reconhecer a escassez não só dos recursos financeiros, mas também dos recursos humanos e a necessidade de gerir o tempo destinado tanto a causas complexas e estruturais, como a causas não tão complexas no âmbito do Poder Judiciário". Feita essa digressão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, após a aprovação do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, com o escopo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, restou aprovada proposta no sentido da extinção de execuções fiscais de valor de ajuizamento aquém de R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que sem movimentação útil há mais de 1 (hum) ano, sem citação do executado (primeira hipótese), ou, caso citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (segunda hipótese). Ressalvou-se, ademais, que seria caso de extinção sem resolução de mérito, e nada impediria a nova propositura da ação, desde que respeitado o prazo prescricional e os Temas nº 390/STF e 566/STJ. Vejamos, pela extrema importância, o teor da Resolução nº 547/2024: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. É importante consignar que a Resolução CNJ nº 547/2024 não impossibilita o ajuizamento de executivos de diminuto valor, mas apenas estabelece parâmetros para a aferição do interesse de agir. Ou seja, eventual legislação local que disponha sobre um valor limite mínimo para a propositura da ação não é capaz de infirmar a conclusão adotada no aludido precedente, na medida em que o Poder Público continuará com a possibilidade de cobrar seus créditos, de qualquer valor, desde que observadas as balizas indicadas pelo STF e pelo CNJ, de modo que não há que se falar em violação à autonomia dos entes federados. Mister se faz pontuar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da possibilidade de edição de ato normativo primário pelo Conselho Nacional de Justiça, à luz de sua competência de controle administrativo e correcional, na tutela de direitos que possuem amparo constitucional, e, nessa perspectiva, o ato normativo foi editado com o propósito de assegurar o controle da economicidade e da eficiência do Poder Público, em conformidade aos arts. 37 e 70 da Constituição Federal. O rol de competências do Conselho Nacional de Justiça é exemplificativo e está previsto no art. 130-B, § 4, da Carta Magna, com redação após a aprovação da Emenda Constitucional nº 45/2004: Art. 103-B (...) § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Por fim, mas não menos importante, de acordo com o art. 14, § 3, II, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o cancelamento de crédito tributário cujo valor seja inferior ao custo da cobrança não configura hipótese de renúncia de receita, ponto este abordado pelo Ministro Edson Fachin quando das discussões no âmbito do recurso paradigma. Descendo à realidade dos autos, no caso vertente, o Juízo a quo extinguiu a execução fiscal, em sentença lavrada em 21 de novembro de 2024, por entender estar caracterizada a ausência de interesse de agir em virtude da não citação do devedor e da não localização de bens passíveis de penhora. Cumpre assentar que desde o ajuizamento da ação, em 2021, o executado não foi citado. Todavia, consta nos autos, desde o dia 27 de agosto de 2023, requerimento de consulta do endereço do executado nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG, sem qualquer manifestação do Juízo de origem. Assim, a inércia na localização do executado decorre de desídia do próprio Poder Judiciário, pois a tentativa de localização nunca se concretizou por motivos alheios à ingerência da parte exequente, que não deve ser penalizada. Portanto, é evidente o erro de procedimento e de julgamento na condução do processo sub examine, eis que não foram analisados em sua totalidade os requerimentos pleiteados pelo Poder Público, a serem ultimados para a localização da parte executada. Nesse sentido, trago à colação precedentes desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Aracati contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, com fundamento no tema 1184 do STF e Resolução CNJ nº 547/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em: (i) verificar se há legalidade na extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, analisando se o exequente foi diligente na busca de citação do executado, anulando-se a sentença; (ii) analisar se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo CNJ para a extinção das execuções fiscais viola a autonomia dos entes federativos (iii) se cabe ao Poder Judiciário, de ofício, extinguir a execução fiscal que objetiva a cobrança de valor baixo (iv) a taxatividade do art. 156 do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, quando não há movimentação útil há mais de 1 (um) ano nas execuções fiscais de valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. No caso concreto, o Município demonstrou diligência ao tentar localizar o executado, tendo manifestado-se em todos os atos processuais requerendo as diligências necessárias, cuja demora não decorre de atos atribuíveis ao exequente. Além disso, o exequente peticionou requerendo a realização de citação por edital precedido de consultas aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, e apenas o pedido de citação por edital foi apreciado na origem, ignorando-se os demais pedidos, impondo a anulação da sentença por cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. (APELAÇÃO CÍVEL - 02020448920228060035, Relator(a): DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/02/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NA RESOLUÇÃO 247/2024, CNJ. ERRO DE PROCEDIMENTO DETECTADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. O Município de Aracati ajuizou a Ação de Execução Fiscal em exame visando à cobrança de constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 000000660/2015. 2. A Magistrada prolatora incorreu em error in procedendo, ao proferir sentença extintiva sem que fossem esgotadas todas as tentativas de citação do executado, a despeito dos reiterados requestos municipais de diligências em meios diversos do INFOJUD. 3. A despeito de se tratar de execução de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e da não comprovação do preenchimento de todas as condições enumeradas pela Resolução nº 547 do CNJ para prosseguimento da execução, não foram analisadas em sua totalidade as providências pleiteadas pelo ente público a serem ultimadas para localização da parte demandada, tendo o Município atuado ativamente nesse sentido no decorrer do trâmite processual. 4. Impõe-se a desconstituição da sentença e retorno dos autos à origem para análise do peticionamento Municipal e exaurimento das tentativas de obtenção do endereço do executado, dando-se andamento à execução. 5. Apelação conhecida e provida. Desconstituição da sentença extintiva e remessa dos autos à origem para regular prosseguimento. (APELAÇÃO CÍVEL - 00157729420168060035, Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20/02/2025) Desse modo, é equivocada a postura do Juízo de origem, razão pela qual a sentença merece ser anulada, para a efetiva apreciação das diligências requeridas pelo exequente. III. DO DISPOSITIVO Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, conheço o Recurso de Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno do feito à origem para regular processamento, a fim de que sejam apreciadas as postulações do exequente no ID 118214495. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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Processo nº 5020297-64.2019.8.24.0023

ID: 332945504

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020297-64.2019.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA CONSTRULAR LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020297-64.2019.8.24.0023/SC EXECUTADO : CERAMICA CONSTRULAR LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA (OAB GO017208) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020297-64.2019.8.24.0023/SC EXECUTADO : CERAMICA CONSTRULAR LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA (OAB GO017208) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CERAMICA CONSTRULAR LTDA em face do MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC. Intimado, o exequente impugnou os argumentos trazidos. É o relatório. Vieram os autos conclusos. De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Com tal delineamento, gize-se que as teses levantadas pela parte executada enquadram-se nas questões apreciáveis no âmbito estrito da exceção de pré-executividade. Pois bem. Ilegitimidade Passiva do Proprietário - Ausência de Transferência A respeito da alegação de ilegitimidade passiva em relação ao IPTU, traz o Código Tributário Nacional: "Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município." Ainda, o Código Civil preceitua: "Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código." Observa-se, portanto que o proprietário do imóvel é responsável pelo tributo incidente até que haja a devida transmissão pelo registro. Em que pese a alegação de que houve a alienação do bem, a documentação carreada no evento 21, CONTR3 não comprova a efetiva transferência da propriedade do imóvel. A ausência da transferência da titularidade atrai, como consequência, a responsabilidade tributária da parte executada. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência (sem os destaques): "[...] EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO AGRAVADO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA DO EXECUTADO. ARTS. 32 E 34 DO CTN E ART. 1.245 DO CC. TEMA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. [...] 'De acordo com o art. 32 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse, e o contribuinte da exação é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio ou seu possuidor a qualquer título (art. 34). Independentemente de terem sido firmados compromissos particulares de compra e venda, "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante contínua a ser havido como dono do imóvel" nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil. Dessa forma, afigura-se escorreito o lançamento tributário e a respectiva propositura da execução fiscal contra quem figure como proprietário no cadastro imobiliário do Município se o contrário não foi comprovado pelo embargante, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil. [...]' (Apelação Cível nº 2012.027378-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 05/05/2015). "[...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (AI n. 0150678-62.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 19-7-2016)" (AI n. 4027217-43.2019.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-12-2019). Ademais, ressalta-se a solidariedade existente no pagamento dos tributos, conforme disposição do art. 124, II c/c art. 34, ambos do CTN. Nesse sentido (sem os destaques): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL ALIENADO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA O ATUAL POSSUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 166 E SÚMULA N. 392, AMBOS DO STJ. DÉBITOS LANÇADOS ANTES DA ALIENAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO REMANESCENTE. NATUREZA JURÍDICA DA SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO DESONERA O ALIENANTE. PRECEDENTES. TEMA N. 122 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O caput do art. 130 só pode ser interpretado em conjunto com o seu parágrafo único. E nenhuma dúvida existe de que a sub-rogação do parágrafo único não exclui a responsabilidade do proprietário anterior à transferência imobiliária. Saliente-se, por fim, que não se pode confundir a sub-rogação tributária com a civil. Enquanto nesta última o instituo é direcionado sempre no crédito e decorrente do pagamento de débito, no Direito Tributário a sub-rogação está na posição do devedor, assemelhando-se a uma cessão de dívida, com todas as consequências pertinentes. Por essas razões, o instituto estabelecido no art. 130 do CTN, pela autonomia e diversidade de regime jurídico, não conduz ao efeito almejado, tendo caráter meramente aditivo e integrador do terceiro adquirente na obrigação, com transmissão a ele da mesma posição do alienante, mas sem liberação do devedor primitivo." (Herman Benjamin, STJ. AgInt no AREsp 942.940/RJ)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010470-30.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-08-2021). Se era incontroversamente proprietário do bem imóvel, o excipiente é também responsável tributário pelo imóvel até que haja a devida transferência, não cabendo nestes autos a discussão sobre a responsabilidade contratual dessa diligência. Anote-se que resguardado o exercício de direito de regresso, em via própria, em face do adquirente. Assim, é faculdade do exequente eleger o polo passivo, conforme pacificou o STJ em sua Súmula nº 399. Ainda, destaco que conforme enunciado 392 da Súmula do STJ, embora seja permitida a substituição da CDA por defeito formal ou material, não é possível a alteração do polo passivo da execução fiscal. Por fim, por se tratar de exceção de pré-executividade, na qual é inviável a dilação probatória, incumbiria à parte executada trazer aos autos todos os elementos suficientes a provar suas alegações, o que, na espécie, como já observado, não ocorreu, pois os documentos juntados são insuficientes a comprovar a sua tese de ilegitimidade. Processo antieconômico Pretende o executado o reconhecimento da aplicação da tese de processo antieconômico. Inicialmente, é importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu diretrizes claras para a extinção de execuções fiscais antieconômicas por falta de interesse processual de agir, buscando maior eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos. Nesse sentido é o teor tese jurídica fixada no referido julgado, de efeito vinculante (CPC, art. 927, III): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado . 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (Recurso Extraordinário n. 1.355.208, rel. Ministra Cármen Lúcia) Como bem ponderado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nas discussões que permearam o julgamento que redundou na fixação dessa tese, "esse tema específico se insere no tema essencial do século para o sistema de justiça, que é uma busca de melhor eficiência, como um todo, do Poder Judiciário. Melhor execução de orçamentos, melhor gestão de processos e melhor definição de prioridades, no âmbito da atuação judicial como um todo". A partir desse julgamento e de forma adicional, o Conselho Nacional de Justiça, ao aprovar por unanimidade a Resolução n. 547/2024, reforçou a tese firmada pelo STF, estabelecendo critérios para a extinção de execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como daquelas sem movimentação há mais de um ano, em que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. Colhe-se da íntegra do documento (sem os destaques): O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação". Considerando tais diretrizes, o Gabinete da Presidência e a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça emitiram a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, recomendando a extinção de execuções fiscais de baixo valor e prescritas, bem como daquelas com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado, em casos de ausência de movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis , in verbis : Art. 1º Recomenda-se que os processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina considerem o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547 de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, conforme as definições desta Orientação Conjunta. Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor. Com efeito, os princípios da eficiência administrativa e da economicidade, consagrados na Constituição da Republica Federativa do Brasil, nos arts. 37 e 70, exigem que as ações das entidades públicas sejam realizadas de maneira eficaz e com a melhor utilização dos recursos disponíveis. Tanto assim que já havia legislação estadual tratando do tema, como se percebe pela redação do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 14.266/2007: Art. 1 º Consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo. Mais recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina editou a Instrução Normativa n. TC-36/2024, que responsabiliza os agentes públicos que ajuizarem execuções fiscais quando os créditos, acrescidos de encargos, não atingirem os limites nela previstos, conforme a receita corrente líquida do ente federado (art 21). Em resumo, para uma execução fiscal poder ser extinta por ser considerada antieconômica deve se enquadrar numa das seguintes hipóteses: a) se a soma de todos os créditos fiscais ajuizados for inferior a 1 salário mínimo no momento da propositura da execução, por força da Lei nº 14.266/07; b) mesmo sendo superior a 1 salário mínimo, se a lei municipal estabelecer um piso maior e o valor da soma de todos os créditos ajuizados for inferior a este; c) se for superior a 1 salário mínimo, ao piso da lei municipal, mas mesmo assim se enquadrar abaixo de uma das faixas de piso estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado, que vai até 2 salários mínimos; d) superando essas barreiras anteriores, a soma de todos os créditos ajuizados não ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não houver movimentação útil do processo há mais de 1 ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis, além de o credor não ter adotado as providências administrativas prévias estabelecidas pelo STF e CNJ (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título). Todavia, este processo não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Portanto, ainda que seja considerado de baixo valor, o processo não pode ser considerado antieconômico e, ademais, não se observa circunstância apontada na alínea "d", supra. Por conta disso, não há como reconhecer a falta de interesse processual de agir. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por CERAMICA CONSTRULAR LTDA nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC. 2 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de extinção , haja vista que não se está diante de alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 40 da LEF. 3 - Intimem-se.

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Processo nº 0012095-74.2009.8.24.0011

ID: 306448910

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012095-74.2009.8.24.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARCOS LEONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS KRIEGER FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0012095-74.2009.8.24.0011/SC EXECUTADO : JOSE MARCOS LEONI ADVOGADO(A) : MARCOS KRIEGER FILHO (OAB SC051852) EXECUTADO : JOSE MARCOS LEONI ADVOGADO(A) : MARCOS KRIEGER FILHO (OAB … EXECUÇÃO FISCAL Nº 0012095-74.2009.8.24.0011/SC EXECUTADO : JOSE MARCOS LEONI ADVOGADO(A) : MARCOS KRIEGER FILHO (OAB SC051852) EXECUTADO : JOSE MARCOS LEONI ADVOGADO(A) : MARCOS KRIEGER FILHO (OAB SC051852) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOSE MARCOS LEONI em face do MUNICÍPIO DE BRUSQUE. Intimado, o exequente impugnou os argumentos trazidos. É o relatório. Vieram os autos conclusos. De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Com tal delineamento, gize-se que as teses levantadas pela parte executada enquadram-se nas questões apreciáveis no âmbito estrito da exceção de pré-executividade. Pois bem. Prescrição Intercorrente Compulsando os autos, verifica-se que não ocorreu a prescrição intercorrente. Isso porque, como se pode ver pela movimentação processual, a demora para a citação e o cumprimento de outros atos processuais é imputável ao Poder Judiciário. Com efeito, o processo não ficou paralisado por mais de 5 anos aguardando manifestação do exequente. Sabe-se que, de acordo com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, " No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF .". Assim, a inauguração do prazo de suspensão referente ao artigo 40 da LEF se dá automaticamente quando a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor e/ou inexistência de bens penhoráveis. Por fim, note-se que toda a demora verificada no feito se deu em virtude do mecanismo da justiça. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. DESPACHO CITATÓRIO QUE REPRESENTA O MARCO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO QUE, NO ENTANTO, DEU-SE POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DA CORTE DA CIDADANIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0001196-92.2013.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-09-2021). Nestes termos, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente no caso dos autos. Prescrição - Art. 174 Preconiza o artigo 174, caput, do CTN: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". A respeito da prescrição do crédito tributário leciona Hugo de Brito Machado: Dizer que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos significa dizer que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para cobrar judicialmente, para propor a execução do crédito tributário. Tal prazo é contado da constituição definitiva do crédito, isto é, da data em que não mais admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo. Se não efetuar a cobrança no prazo de cinco anos, não poderá mais fazê-lo. (Curso de Direito Tributário. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 245). Ademais, importante ressaltar que o prazo de suspensão da prescrição previsto no art. 2º, §3º, da LEF, é aplicável apenas aos créditos não tributários, nos termos da jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS). NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp 657.536/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 07/04/2008). Saliento que eventual parcelamento realizado não possui condão de impedir o reconhecimento da prescrição, mormente quando a informação acerca de sua realização ocorreu quando já transcorrido o prazo prescricional. Nos termos da pacífica jurisprudência do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO FISCAL EXEQUENDO. ALEGADA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM DECORRÊNCIA DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO PACTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO CREDOR/AGRAVANTE (ART. 373, I, CPC). INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO DELETÉRIO. INTERLOCUTÓRIA ESCORREITA RECURSO DESPROVIDO." (AI N. 4004949-58.2020.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. PEDRO MANOEL ABREU, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23-02-2021) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013976-14.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-07-2021). Ainda, destaca-se que o prazo final da prescrição pela citação retroage à data da propositura da ação. Em arremate, como decorreu período de tempo superior a 5 anos entre a data do vencimento do débito de inscrição n. 6576/2004 (31/01/2004) e a propositura da ação (26/11/2009), encontra-se prescrita a pretensão, podendo ser a mesma decretada de ofício ex vi da Súmula nº 409 do STJ. Portanto, a execução deve ser extinta com relação ao débito de inscrição n. 6576/2004 da CDA n. 1426/2009. Processo antieconômico Pretende o executado o reconhecimento da aplicação da tese de processo antieconômico. Inicialmente, é importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu diretrizes claras para a extinção de execuções fiscais antieconômicas por falta de interesse processual de agir, buscando maior eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos. Nesse sentido é o teor tese jurídica fixada no referido julgado, de efeito vinculante (CPC, art. 927, III): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado . 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (Recurso Extraordinário n. 1.355.208, rel. Ministra Cármen Lúcia) Como bem ponderado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nas discussões que permearam o julgamento que redundou na fixação dessa tese, "esse tema específico se insere no tema essencial do século para o sistema de justiça, que é uma busca de melhor eficiência, como um todo, do Poder Judiciário. Melhor execução de orçamentos, melhor gestão de processos e melhor definição de prioridades, no âmbito da atuação judicial como um todo". A partir desse julgamento e de forma adicional, o Conselho Nacional de Justiça, ao aprovar por unanimidade a Resolução n. 547/2024, reforçou a tese firmada pelo STF, estabelecendo critérios para a extinção de execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como daquelas sem movimentação há mais de um ano, em que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. Colhe-se da íntegra do documento (sem os destaques): O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação". Considerando tais diretrizes, o Gabinete da Presidência e a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça emitiram a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, recomendando a extinção de execuções fiscais de baixo valor e prescritas, bem como daquelas com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado, em casos de ausência de movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis , in verbis : Art. 1º Recomenda-se que os processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina considerem o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547 de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, conforme as definições desta Orientação Conjunta. Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor. Com efeito, os princípios da eficiência administrativa e da economicidade, consagrados na Constituição da Republica Federativa do Brasil, nos arts. 37 e 70, exigem que as ações das entidades públicas sejam realizadas de maneira eficaz e com a melhor utilização dos recursos disponíveis. Tanto assim que já havia legislação estadual tratando do tema, como se percebe pela redação do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 14.266/2007: Art. 1 º Consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo. Mais recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina editou a Instrução Normativa n. TC-36/2024, que responsabiliza os agentes públicos que ajuizarem execuções fiscais quando os créditos, acrescidos de encargos, não atingirem os limites nela previstos, conforme a receita corrente líquida do ente federado (art 21). Em resumo, para uma execução fiscal poder ser extinta por ser considerada antieconômica deve se enquadrar numa das seguintes hipóteses: a) se a soma de todos os créditos fiscais ajuizados for inferior a 1 salário mínimo no momento da propositura da execução, por força da Lei nº 14.266/07; b) mesmo sendo superior a 1 salário mínimo, se a lei municipal estabelecer um piso maior e o valor da soma de todos os créditos ajuizados for inferior a este; c) se for superior a 1 salário mínimo, ao piso da lei municipal, mas mesmo assim se enquadrar abaixo de uma das faixas de piso estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado, que vai até 2 salários mínimos; d) superando essas barreiras anteriores, a soma de todos os créditos ajuizados não ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não houver movimentação útil do processo há mais de 1 ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis, além de o credor não ter adotado as providências administrativas prévias estabelecidas pelo STF e CNJ (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título). Todavia, este processo não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Portanto, ainda que seja considerado de baixo valor, o processo não pode ser considerado antieconômico e, ademais, não se observa circunstância apontada na alínea "d", supra. Por conta disso, não há como reconhecer a falta de interesse processual de agir. TLL O excipiente alega que as taxas de TLL cobradas na presente execução seriam indevidas, sob o argumento de que, desde novembro de 2011, passou a exercer suas atividades sob o regime da CLT, deixando, portanto, de atuar como empregador. De fato, a exigência da TLL é indevida quando demonstrado o efetivo encerramento das atividades da empresa, ainda que não tenha havido comunicação formal ao Município, uma vez que a ausência do fato gerador (exercício de atividade empresarial) afasta a exigibilidade da referida taxa. Contudo, o exercício de atividade sob o regime celetista não impede a manutenção da condição de Microempreendedor Individual (MEI), razão pela qual a mera alteração para o regime da CLT não é suficiente, por si só, para afastar a obrigação tributária relativa à TLL. No presente caso, não houve comprovação do encerramento das atividades empresariais, sendo certo que a baixa do CNPJ do excipiente ocorreu somente no ano de 2018. Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade oposta por JOSE MARCOS LEONI nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE BRUSQUE/SC para reconhecer a prescrição parcial do débito, julgando extinta a execução com relação ao débito de inscrição n. 6576/2004 da CDA n. 1426/2009. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes que fixo no importe de 10% sobre o valor cuja prescrição foi reconhecida, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Isento de custas. Permanece hígida a execução quanto aos demais débitos. 2 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de extinção , haja vista que não se está diante de alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 40 da LEF. 3 - Intimem-se.

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Processo nº 5170617-09.2024.8.09.0011

ID: 312289352

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5170617-09.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TS2 PARTICIPACOES LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAELA MOREIRA CAMPELO GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia-GO5ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º GrauRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bair… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia-GO5ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º GrauRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: cart5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5154Processo n.: 5170617-09.2024.8.09.0011Parte Requerente: Matheus Marques Silva e Daniely Beatriz Gavião de Oliveira LopesParte Requerida: Ts2 Participacoes LtdaSENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Matheus Marques Silva e Daniely Beatriz Gavião de Oliveira Lopes em desfavor de Ts2 Participações Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos. Consta da petição inicial que os autores adquiriram lote no empreendimento "Condomínio Horizontal Monte Hermon", cuja entrega da infraestrutura, prevista para 31/06/2018, não foi realizada no prazo avençado, implicando frustração das expectativas dos autores e manifesta inadimplência contratual da ré. Relataram que o empreendimento foi entregue com mais de dois anos de atraso, inclusive com utilização de geradores até abril de 2020, gerando-lhe desinteresse na manutenção do contrato e ensejando o ajuizamento da presente demanda. Aduziram que o contrato é de adesão e a responsabilidade da ré objetiva, não podendo se eximir do cumprimento das obrigações contratuais por fatores externos. Postularam a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (mov. 01). Recebida a inicial, deferiu-se o benefício da justiça gratuita aos autores e foi invertido o ônus probatório em desfavor da ré, amparado pelo Código de Defesa do Consumidor. Ainda, foi deferida a tutela provisória de urgência para “suspender a exigibilidade da cobrança das parcelas vincendas e, ainda, determinar que parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito, bem como para que não realize quaisquer cobranças extrajudiciais, até que se decida a ação”. Por fim, determinou-se a citação da ré para o comparecimento à audiência de conciliação e, oportunamente, o oferecimento de contestação (mov. 09). Realizada a audiência de conciliação, apesar do comparecimento das partes, a tentativa de acordo restou infrutífera (mov. 24). Na sequência, a ré apresentou contestação escrita, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de comportamento contraditório por parte dos autores, que teriam anuído com a entrega do empreendimento em Assembleia Geral, além de terem firmado termo aditivo contratual após o fato gerador da demanda. No mérito, alegou que não houve inadimplemento contratual, mas apenas dificuldades temporárias justificadas, que teriam sido sanadas em prazo razoável. Defendeu a inexistência de dano moral. Juntou documentos (mov. 28). Impugnação à contestação (mov. 29). Intimadas as partes para especificarem as provas pretendidas (mov. 32), os autores requereram o julgamento antecipado do feito e a ré o saneamento do processo (mov. 35 e 36). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, registro que a lide está apta para ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. O contrato firmado entre as partes configura relação de consumo, estando regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não se pode olvidar que os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedada contradição de conduta (venire contra factum proprium) têm igualmente incidência obrigatória nas relações contratuais. A boa-fé objetiva (art. 422 do CC) é um princípio norteador da interpretação e execução dos contratos, exigindo das partes comportamento probo, leal, transparente e coerente, gerando deveres anexos de informação, cooperação e não contradição. Trata-se de uma cláusula geral de conduta, voltada à preservação da confiança legítima e da estabilidade nas relações obrigacionais. Sobre o tema, segue a doutrina: “A teoria dos atos próprios, expressa pela máxima nemo potest venire contra factum proprium (ninguém pode vir contra os próprios atos), impede que uma pessoa contrarie sua conduta anterior causando prejuízo a quem confiara na atitude inicial. Também chamada proibição de comportamento contraditório, a teoria dos atos próprios é reconhecida em diversos ordenamentos jurídicos como uma das muitas manifestações da cláusula geral de boa-fé objetiva. Sua função é a de evitar que a confiança legítima depositada por certa pessoa no comportamento adotado por outra seja lesada pela abrupta alteração desse comportamento. Os pressupostos de sua aplicação devem, portanto, ser informados por essa premissa.À luz dessas considerações, pode-se indicar quatro pressupostos para a aplicação do princípio de proibição ao comportamento contraditório: (i) um factum proprium, isto é, uma conduta inicial; (ii) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; (iii) um comportamento contraditório com esse sentido objetivo (e, por isso mesmo, violador da confiança); e, finalmente, (iv) um dano ou, no mínimo, um potencial de dano com base na contradição. Sua configuração tem como consequência primordial impedir o exercício da conduta contraditória, ou seja, tornar inadmissível o comportamento posterior”. (SCHREIBER, Anderson. Manual de Direito Civil Contemporâneo. – 7. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2024. ePUB. p. 496-497) No caso concreto, os autores adquiriram, em maio de 2016, o lote nº 13, da quadra 26, do empreendimento denominado "Condomínio Horizontal Monte Hermon", localizado no Município de Trindade/GO, mediante contrato de promessa de compra e venda com previsão contratual de entrega da infraestrutura até o mês de junho de 2018. Embora o empreendimento tenha sido formalmente entregue em novembro de 2018, a regularização da infraestrutura elétrica – elemento essencial à plena fruição do bem – somente se concretizou em abril de 2020, quando cessou a utilização de geradores e a concessionária passou a fornecer energia de forma regular. Tal atraso é fato incontroverso nos autos e, em tese, poderia caracterizar inadimplemento contratual. Todavia, ao longo do período posterior à entrega, os autores mantiveram conduta incompatível com a pretensão ora deduzida. Continuaram efetuando os pagamentos das parcelas do contrato, usufruíram das instalações do empreendimento, participaram das atividades condominiais e, em gesto inequívoco de ratificação do negócio, pleitearam em fevereiro de 2024 a inclusão da autora Daniely Beatriz Gavião de Oliveira Lopes como promitente compradora (mov. 01, arq, 04). O instituto venire contra factum proprium, corolário da boa-fé objetiva, veda que a parte que adota determinado comportamento, gerando confiança legítima na contraparte, venha posteriormente atuar de forma contrária a seus atos pretéritos, em prejuízo do outro contratante. Tal princípio tem aplicação consolidada pela doutrina e jurisprudência, sobretudo em matéria contratual: Confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FRAÇÃO EM UNIDADE IMOBILIÁRIA. EMPREENDIMENTO JARDINS DA LAGOA CONDO-RESORT. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. ÁREA DE LAZER. RECLAMANTE CONTINUOU UTILIZANDO O BEM. ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DESEJO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM BASE NA FRUSTRAÇÃO PELO ATRASO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III- Cinge a controvérsia sobre adimplemento contratual. Enquanto a reclamada afirma a entrega do pactuado e perdão tácito, o reclamante reconhece que parte da obra fora concluída, conquanto inferior ao entabulado. IV- Observa-se que o reclamante comprovou o adimplemento integral das parcelas pactuadas, conforme se verifica na movimentação nº 16, arquivo nº 08. V- Conquanto o atraso de obra seja irrefutável, nota-se haver comportamento contraditório do recorrente em pretender a rescisão da compra das frações ideais, após a quitação ocorrida ainda no ano de 2017, e intensa fruição do bem, tanto para uso pessoal quanto para terceiros, conforme provas juntadas com a contestação (movimentação n.º 16, arquivos nº 8/17) circunstância sequer refutada em sede de impugnação, revelando conduta que fere o princípio da boa-fé que deve permear as relações contratuais (CC, art. 422). VI- Para a lei subjetiva civil, a boa-fé indicada no artigo 422 do Código Civil exige dos contratantes atitude de mútua cooperação como forma de resguardar o exato cumprimento da relação contratual, prevendo dentre aos seus deveres anexos, a proibição de comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium). VII- Isto é, a relação contratual pactuada no princípio da boa-fé objetiva, não permite que os contratantes, no exercício da avença, atuem de maneira contraditória, a fim de que os próprios atos dos contratantes não contrariem expectativas legítimas que foram creditadas no comportamento inicial do outro. VIII- Assim, entende-se que o pedido de rescisão contratual baseado no atraso da entrega do bem, é ato incompatível e contraditório com o tempo em que o reclamante permaneceu na posse direta do imóvel, ferindo assim o princípio da boa-fé objetiva, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. IX- Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA E TUTELA ANTECIPADA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DAMHA RESIDENCIAL SERGIPE - JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO AUTORES - RECORRENTE QUE AGUARDARAM MAIS DE 17 (DEZESSETE) MESES PARA PLEITEAREM A RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NO ATRASO INJUSTIFICADO PRÁTICA DE ATOS DE POSSE DO IMÓVEL ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DESEJO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM BASE NA FRUSTRAÇÃO PELO ATRASO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL VEDAÇÃO DE ATOS CONTRADITÓRIOS (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO) PEDIDO ALTERNATIVO DE RETENÇÃO DE 5% DO VALOR PAGO NÃO CONHECIMENTO INEXISTÊNCIA DO PEDIDO EM SEDE DE INICIAL INOVAÇÃO RECURSAL VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202000716856 Nº único: 0000732-57.2018.8.25.0008 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 14/09/2020). X- Assim, imperiosa a manutenção da sentença vergastada. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5412791-95.2023.8.09.0007, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/04/2024 15:43:15). g.n. (...) IV. Proibição do venire contra factum proprium. Com base no princípio da boa-fé objetiva, consagrou-se a proibição, no ordenamento jurídico pátrio, do venire contra factum proprium, não se admitindo que a parte assuma comportamentos contraditórios no decorrer da relação processual. Diante dos fatos e provas coligidas aos autos, constata-se que não se pode imputar aos compradores, ora apelados, a responsabilidade pelo descumprimento do contrato, pois adquiriram bem imóvel sobre o qual recaíam diversas pendências e se viram na contingência de ter arcar com o pagamento de obrigações contraídas pelos vendedores, os quais, anos após, ajuizaram a ação apontando o inadimplemento contratual. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0098106-27.2014.8.09.0051, DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 28/05/2024 09:00:00) g.n. Ainda, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO POR OMISSÃO DELIBERADA DA ALIENANTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. PERDA DO DIREITO DE INVOCAR A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DISCIPLINADA PELA LEI Nº 9.514/97. APLICAÇÃO DO CC, DO CDC E DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. RETENÇÃO DE VALORES FIXADA EM PARÂMETROS ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2023 e concluso ao gabinete em 11/4/2024.2. O propósito recursal é decidir se, em contrato com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel, permanece o direito da alienante de invocar a execução extrajudicial de acordo a Lei nº 9.514/97, na hipótese em que, durante longo período, opta deliberadamente por não registrar o contrato, o que apenas o faz com o nítido objetivo de afastar a incidência do CC, do CDC e da Súmula nº 543 do STJ, após o ajuizamento pelo adquirente de ação de rescisão contratual.3. Segundo a Lei nº 9.514/97, constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente registro de imóveis, do contrato que lhe serve de título (art. 23).4. Conforme tese fixada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.891.498/SP e do REsp 1.894.504/SP (Tema nº 1095), "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor".5. No julgamento do EREsp 1.866.844/SP, a Segunda Seção desta Corte concluiu que "o registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/1997".6. Assim, embora a ausência do registro não prejudique a validade e a eficácia do negócio jurídico, trata-se de requisito para a utilização do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97.7. Segundo a boa-fé objetiva (art. 422 do CC), as partes devem se comportar de acordo com um padrão ético de confiança e de lealdade, afastando-se a formação de relações desequilibradas ao longo da execução contratual. Esse princípio exerce três funções principais:(I) instrumento hermenêutico; (II) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (III) limite ao exercício de direitos subjetivos.8. Como corolário da boa-fé, tem-se o instituto da supressio, que inibe a invocação de um direito pelo seu não exercício durante decurso de prazo extenso. Configurada a supressio, haverá redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido renúncia àquela prerrogativa. Doutrina. Precedentes.9. Tais premissas repercutem sobre os contratos de alienação fiduciária de bem imóvel que não foram registrados, durante longo período, por inércia deliberada do alienante.10. Diante do princípio da boa-fé objetiva e do instituto da supressio, não se pode admitir que tais contratos sejam submetidos ao absoluto e ilimitado critério do alienante quanto ao momento do registro para atrair a incidência da execução extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/97.11. Neste julgamento, o Tribunal de origem fixou a premissa fático-probatória de que a alienante, depois de deliberadamente permanecer inerte por dois anos de execução contratual, optou por realizar o registro com o nítido propósito de obstar a aplicação do CC, do CDC e da Súmula 543 do STJ, em virtude de ajuizamento de ação de rescisão contratual pelo adquirente. Verificada pelo acórdão recorrido a violação à boa-fé objetiva, diante da omissão intencional por longo período da alienante em realizar o registro, identifica-se que, em virtude da supressio, resta inibida a invocação do direito à execução extrajudicial da Lei nº 9.514/97.12. Estando o percentual de 10% (dez por cento) de retenção fixado pelo Tribunal de origem dentro dos parâmetros admitidos pela jurisprudência desta Corte, não há razões para a reforma do acórdão recorrido.13. Recurso especial conhecido e não provido.(REsp n. 2.135.500/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.) O lapso temporal de quase seis anos entre a entrega do lote e a propositura da demanda – e de quatro anos entre a conclusão da infraestrutura de energia elétrica e o ajuizamento da petição inicial - , somado à conduta reiterada de confirmação do vínculo obrigacional, inviabiliza o reconhecimento de culpa exclusiva da ré para a rescisão do contrato imobiliário celebrado entre as partes e a devolução integral dos valores pagos pretendida pelos autores. Não há, nos autos, demonstração de fato superveniente ou agravamento das condições do contrato que justifique a ruptura excessivamente tardia da avença. De igual modo, as peculiaridades da hipótese revelam distinguished entre o entendimento aqui firmado e aquele estabelecido pela Súmula nº 543 do STJ, que determina a restituição integral dos valores pagos quando a rescisão decorrer de inadimplemento do vendedor. A referida súmula deve ser interpretada à luz do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, não se aplicando quando verificado comportamento contraditório e manifesta aceitação tácita da execução contratual. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, também este não comporta acolhimento. Com efeito, os autores não lograram demonstrar, de forma inequívoca, a existência de abalo psíquico ou transtorno emocional decorrente do atraso de cinco meses na entrega do empreendimento e da utilização de geradores até abril de 2020. Ao revés, permaneceram inertes por aproximadamente quatro anos, o que evidencia ausência de efetiva repercussão pessoal relevante. Ademais, requereram o julgamento antecipado da lide, sem postular a produção de provas capazes de comprovar o alegado abalo moral. Assim, é inviável presumir a ocorrência de dano moral pela simples leitura dos fatos narrados na exordial, não sendo o atraso, por si só, bastante para ensejar a responsabilização civil nesse aspecto. Portanto, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da coerência contratual, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, consoante fundamentação supra. CONDENO os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita concedido, a teor do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. RETIFIQUE-SE a autuação para que seja incluída a autora Daniely Beatriz Gavião de Oliveira Lopes, consoante qualificação constante na petição inicial. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir precisamente o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de DireitoNAJ – Decreto Judiciário n. 2.646/2025(assinado digitalmente) G

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Processo nº 5170617-09.2024.8.09.0011

ID: 312289346

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5170617-09.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MARQUES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILLA GLEBB PINHEIRO SILVA ABRANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia-GO5ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º GrauRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bair… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia-GO5ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º GrauRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: cart5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5154Processo n.: 5170617-09.2024.8.09.0011Parte Requerente: Matheus Marques Silva e Daniely Beatriz Gavião de Oliveira LopesParte Requerida: Ts2 Participacoes LtdaSENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Matheus Marques Silva e Daniely Beatriz Gavião de Oliveira Lopes em desfavor de Ts2 Participações Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos. Consta da petição inicial que os autores adquiriram lote no empreendimento "Condomínio Horizontal Monte Hermon", cuja entrega da infraestrutura, prevista para 31/06/2018, não foi realizada no prazo avençado, implicando frustração das expectativas dos autores e manifesta inadimplência contratual da ré. Relataram que o empreendimento foi entregue com mais de dois anos de atraso, inclusive com utilização de geradores até abril de 2020, gerando-lhe desinteresse na manutenção do contrato e ensejando o ajuizamento da presente demanda. Aduziram que o contrato é de adesão e a responsabilidade da ré objetiva, não podendo se eximir do cumprimento das obrigações contratuais por fatores externos. Postularam a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (mov. 01). Recebida a inicial, deferiu-se o benefício da justiça gratuita aos autores e foi invertido o ônus probatório em desfavor da ré, amparado pelo Código de Defesa do Consumidor. Ainda, foi deferida a tutela provisória de urgência para “suspender a exigibilidade da cobrança das parcelas vincendas e, ainda, determinar que parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito, bem como para que não realize quaisquer cobranças extrajudiciais, até que se decida a ação”. Por fim, determinou-se a citação da ré para o comparecimento à audiência de conciliação e, oportunamente, o oferecimento de contestação (mov. 09). Realizada a audiência de conciliação, apesar do comparecimento das partes, a tentativa de acordo restou infrutífera (mov. 24). Na sequência, a ré apresentou contestação escrita, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de comportamento contraditório por parte dos autores, que teriam anuído com a entrega do empreendimento em Assembleia Geral, além de terem firmado termo aditivo contratual após o fato gerador da demanda. No mérito, alegou que não houve inadimplemento contratual, mas apenas dificuldades temporárias justificadas, que teriam sido sanadas em prazo razoável. Defendeu a inexistência de dano moral. Juntou documentos (mov. 28). Impugnação à contestação (mov. 29). Intimadas as partes para especificarem as provas pretendidas (mov. 32), os autores requereram o julgamento antecipado do feito e a ré o saneamento do processo (mov. 35 e 36). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, registro que a lide está apta para ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. O contrato firmado entre as partes configura relação de consumo, estando regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não se pode olvidar que os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedada contradição de conduta (venire contra factum proprium) têm igualmente incidência obrigatória nas relações contratuais. A boa-fé objetiva (art. 422 do CC) é um princípio norteador da interpretação e execução dos contratos, exigindo das partes comportamento probo, leal, transparente e coerente, gerando deveres anexos de informação, cooperação e não contradição. Trata-se de uma cláusula geral de conduta, voltada à preservação da confiança legítima e da estabilidade nas relações obrigacionais. Sobre o tema, segue a doutrina: “A teoria dos atos próprios, expressa pela máxima nemo potest venire contra factum proprium (ninguém pode vir contra os próprios atos), impede que uma pessoa contrarie sua conduta anterior causando prejuízo a quem confiara na atitude inicial. Também chamada proibição de comportamento contraditório, a teoria dos atos próprios é reconhecida em diversos ordenamentos jurídicos como uma das muitas manifestações da cláusula geral de boa-fé objetiva. Sua função é a de evitar que a confiança legítima depositada por certa pessoa no comportamento adotado por outra seja lesada pela abrupta alteração desse comportamento. Os pressupostos de sua aplicação devem, portanto, ser informados por essa premissa.À luz dessas considerações, pode-se indicar quatro pressupostos para a aplicação do princípio de proibição ao comportamento contraditório: (i) um factum proprium, isto é, uma conduta inicial; (ii) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; (iii) um comportamento contraditório com esse sentido objetivo (e, por isso mesmo, violador da confiança); e, finalmente, (iv) um dano ou, no mínimo, um potencial de dano com base na contradição. Sua configuração tem como consequência primordial impedir o exercício da conduta contraditória, ou seja, tornar inadmissível o comportamento posterior”. (SCHREIBER, Anderson. Manual de Direito Civil Contemporâneo. – 7. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2024. ePUB. p. 496-497) No caso concreto, os autores adquiriram, em maio de 2016, o lote nº 13, da quadra 26, do empreendimento denominado "Condomínio Horizontal Monte Hermon", localizado no Município de Trindade/GO, mediante contrato de promessa de compra e venda com previsão contratual de entrega da infraestrutura até o mês de junho de 2018. Embora o empreendimento tenha sido formalmente entregue em novembro de 2018, a regularização da infraestrutura elétrica – elemento essencial à plena fruição do bem – somente se concretizou em abril de 2020, quando cessou a utilização de geradores e a concessionária passou a fornecer energia de forma regular. Tal atraso é fato incontroverso nos autos e, em tese, poderia caracterizar inadimplemento contratual. Todavia, ao longo do período posterior à entrega, os autores mantiveram conduta incompatível com a pretensão ora deduzida. Continuaram efetuando os pagamentos das parcelas do contrato, usufruíram das instalações do empreendimento, participaram das atividades condominiais e, em gesto inequívoco de ratificação do negócio, pleitearam em fevereiro de 2024 a inclusão da autora Daniely Beatriz Gavião de Oliveira Lopes como promitente compradora (mov. 01, arq, 04). O instituto venire contra factum proprium, corolário da boa-fé objetiva, veda que a parte que adota determinado comportamento, gerando confiança legítima na contraparte, venha posteriormente atuar de forma contrária a seus atos pretéritos, em prejuízo do outro contratante. Tal princípio tem aplicação consolidada pela doutrina e jurisprudência, sobretudo em matéria contratual: Confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FRAÇÃO EM UNIDADE IMOBILIÁRIA. EMPREENDIMENTO JARDINS DA LAGOA CONDO-RESORT. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. ÁREA DE LAZER. RECLAMANTE CONTINUOU UTILIZANDO O BEM. ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DESEJO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM BASE NA FRUSTRAÇÃO PELO ATRASO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III- Cinge a controvérsia sobre adimplemento contratual. Enquanto a reclamada afirma a entrega do pactuado e perdão tácito, o reclamante reconhece que parte da obra fora concluída, conquanto inferior ao entabulado. IV- Observa-se que o reclamante comprovou o adimplemento integral das parcelas pactuadas, conforme se verifica na movimentação nº 16, arquivo nº 08. V- Conquanto o atraso de obra seja irrefutável, nota-se haver comportamento contraditório do recorrente em pretender a rescisão da compra das frações ideais, após a quitação ocorrida ainda no ano de 2017, e intensa fruição do bem, tanto para uso pessoal quanto para terceiros, conforme provas juntadas com a contestação (movimentação n.º 16, arquivos nº 8/17) circunstância sequer refutada em sede de impugnação, revelando conduta que fere o princípio da boa-fé que deve permear as relações contratuais (CC, art. 422). VI- Para a lei subjetiva civil, a boa-fé indicada no artigo 422 do Código Civil exige dos contratantes atitude de mútua cooperação como forma de resguardar o exato cumprimento da relação contratual, prevendo dentre aos seus deveres anexos, a proibição de comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium). VII- Isto é, a relação contratual pactuada no princípio da boa-fé objetiva, não permite que os contratantes, no exercício da avença, atuem de maneira contraditória, a fim de que os próprios atos dos contratantes não contrariem expectativas legítimas que foram creditadas no comportamento inicial do outro. VIII- Assim, entende-se que o pedido de rescisão contratual baseado no atraso da entrega do bem, é ato incompatível e contraditório com o tempo em que o reclamante permaneceu na posse direta do imóvel, ferindo assim o princípio da boa-fé objetiva, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. IX- Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA E TUTELA ANTECIPADA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DAMHA RESIDENCIAL SERGIPE - JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO AUTORES - RECORRENTE QUE AGUARDARAM MAIS DE 17 (DEZESSETE) MESES PARA PLEITEAREM A RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NO ATRASO INJUSTIFICADO PRÁTICA DE ATOS DE POSSE DO IMÓVEL ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DESEJO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM BASE NA FRUSTRAÇÃO PELO ATRASO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL VEDAÇÃO DE ATOS CONTRADITÓRIOS (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO) PEDIDO ALTERNATIVO DE RETENÇÃO DE 5% DO VALOR PAGO NÃO CONHECIMENTO INEXISTÊNCIA DO PEDIDO EM SEDE DE INICIAL INOVAÇÃO RECURSAL VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202000716856 Nº único: 0000732-57.2018.8.25.0008 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 14/09/2020). X- Assim, imperiosa a manutenção da sentença vergastada. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5412791-95.2023.8.09.0007, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/04/2024 15:43:15). g.n. (...) IV. Proibição do venire contra factum proprium. Com base no princípio da boa-fé objetiva, consagrou-se a proibição, no ordenamento jurídico pátrio, do venire contra factum proprium, não se admitindo que a parte assuma comportamentos contraditórios no decorrer da relação processual. Diante dos fatos e provas coligidas aos autos, constata-se que não se pode imputar aos compradores, ora apelados, a responsabilidade pelo descumprimento do contrato, pois adquiriram bem imóvel sobre o qual recaíam diversas pendências e se viram na contingência de ter arcar com o pagamento de obrigações contraídas pelos vendedores, os quais, anos após, ajuizaram a ação apontando o inadimplemento contratual. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0098106-27.2014.8.09.0051, DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 28/05/2024 09:00:00) g.n. Ainda, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO POR OMISSÃO DELIBERADA DA ALIENANTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. PERDA DO DIREITO DE INVOCAR A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DISCIPLINADA PELA LEI Nº 9.514/97. APLICAÇÃO DO CC, DO CDC E DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. RETENÇÃO DE VALORES FIXADA EM PARÂMETROS ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2023 e concluso ao gabinete em 11/4/2024.2. O propósito recursal é decidir se, em contrato com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel, permanece o direito da alienante de invocar a execução extrajudicial de acordo a Lei nº 9.514/97, na hipótese em que, durante longo período, opta deliberadamente por não registrar o contrato, o que apenas o faz com o nítido objetivo de afastar a incidência do CC, do CDC e da Súmula nº 543 do STJ, após o ajuizamento pelo adquirente de ação de rescisão contratual.3. Segundo a Lei nº 9.514/97, constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente registro de imóveis, do contrato que lhe serve de título (art. 23).4. Conforme tese fixada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.891.498/SP e do REsp 1.894.504/SP (Tema nº 1095), "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor".5. No julgamento do EREsp 1.866.844/SP, a Segunda Seção desta Corte concluiu que "o registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/1997".6. Assim, embora a ausência do registro não prejudique a validade e a eficácia do negócio jurídico, trata-se de requisito para a utilização do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97.7. Segundo a boa-fé objetiva (art. 422 do CC), as partes devem se comportar de acordo com um padrão ético de confiança e de lealdade, afastando-se a formação de relações desequilibradas ao longo da execução contratual. Esse princípio exerce três funções principais:(I) instrumento hermenêutico; (II) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (III) limite ao exercício de direitos subjetivos.8. Como corolário da boa-fé, tem-se o instituto da supressio, que inibe a invocação de um direito pelo seu não exercício durante decurso de prazo extenso. Configurada a supressio, haverá redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido renúncia àquela prerrogativa. Doutrina. Precedentes.9. Tais premissas repercutem sobre os contratos de alienação fiduciária de bem imóvel que não foram registrados, durante longo período, por inércia deliberada do alienante.10. Diante do princípio da boa-fé objetiva e do instituto da supressio, não se pode admitir que tais contratos sejam submetidos ao absoluto e ilimitado critério do alienante quanto ao momento do registro para atrair a incidência da execução extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/97.11. Neste julgamento, o Tribunal de origem fixou a premissa fático-probatória de que a alienante, depois de deliberadamente permanecer inerte por dois anos de execução contratual, optou por realizar o registro com o nítido propósito de obstar a aplicação do CC, do CDC e da Súmula 543 do STJ, em virtude de ajuizamento de ação de rescisão contratual pelo adquirente. Verificada pelo acórdão recorrido a violação à boa-fé objetiva, diante da omissão intencional por longo período da alienante em realizar o registro, identifica-se que, em virtude da supressio, resta inibida a invocação do direito à execução extrajudicial da Lei nº 9.514/97.12. Estando o percentual de 10% (dez por cento) de retenção fixado pelo Tribunal de origem dentro dos parâmetros admitidos pela jurisprudência desta Corte, não há razões para a reforma do acórdão recorrido.13. Recurso especial conhecido e não provido.(REsp n. 2.135.500/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.) O lapso temporal de quase seis anos entre a entrega do lote e a propositura da demanda – e de quatro anos entre a conclusão da infraestrutura de energia elétrica e o ajuizamento da petição inicial - , somado à conduta reiterada de confirmação do vínculo obrigacional, inviabiliza o reconhecimento de culpa exclusiva da ré para a rescisão do contrato imobiliário celebrado entre as partes e a devolução integral dos valores pagos pretendida pelos autores. Não há, nos autos, demonstração de fato superveniente ou agravamento das condições do contrato que justifique a ruptura excessivamente tardia da avença. De igual modo, as peculiaridades da hipótese revelam distinguished entre o entendimento aqui firmado e aquele estabelecido pela Súmula nº 543 do STJ, que determina a restituição integral dos valores pagos quando a rescisão decorrer de inadimplemento do vendedor. A referida súmula deve ser interpretada à luz do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, não se aplicando quando verificado comportamento contraditório e manifesta aceitação tácita da execução contratual. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, também este não comporta acolhimento. Com efeito, os autores não lograram demonstrar, de forma inequívoca, a existência de abalo psíquico ou transtorno emocional decorrente do atraso de cinco meses na entrega do empreendimento e da utilização de geradores até abril de 2020. Ao revés, permaneceram inertes por aproximadamente quatro anos, o que evidencia ausência de efetiva repercussão pessoal relevante. Ademais, requereram o julgamento antecipado da lide, sem postular a produção de provas capazes de comprovar o alegado abalo moral. Assim, é inviável presumir a ocorrência de dano moral pela simples leitura dos fatos narrados na exordial, não sendo o atraso, por si só, bastante para ensejar a responsabilização civil nesse aspecto. Portanto, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da coerência contratual, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, consoante fundamentação supra. CONDENO os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita concedido, a teor do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. RETIFIQUE-SE a autuação para que seja incluída a autora Daniely Beatriz Gavião de Oliveira Lopes, consoante qualificação constante na petição inicial. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir precisamente o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de DireitoNAJ – Decreto Judiciário n. 2.646/2025(assinado digitalmente) G

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Processo nº 0005544-47.2002.8.24.0036

ID: 315288424

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005544-47.2002.8.24.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO CANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005544-47.2002.8.24.0036/SC EXECUTADO : LUCIANO CANI ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005544-47.2002.8.24.0036/SC EXECUTADO : LUCIANO CANI ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LUCIANO CANI em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. Intimado, o exequente impugnou os argumentos trazidos. É o relatório. Vieram os autos conclusos. De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Com tal delineamento, gize-se que as teses levantadas pela parte executada enquadram-se nas questões apreciáveis no âmbito estrito da exceção de pré-executividade. Pois bem. Nulidade da Citação A citação, sendo o ato que noticia à parte requerida da existência do processo e o convoca à defesa, se traduz num dos enfoques do princípio constitucional do contraditório, devendo ser efetiva, inquestionável e induvidosa. O direito fundamental do cidadão de saber que contra si está sendo promovido um processo não pode ser preterido, devendo-se diligenciar no sentido de localizar o réu para eventual manifestação, por todos os modos e atentando para todos os elementos de que se disponha para tanto. Sobre a citação, o CPC dispõe, em seu art. 239, que: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. No caso, verifica-se que o executado compareceu espontaneamente na audiência de conciliação ocorrida em 14/04/2005 ( evento 92, TERMO20 ), de modo que seu comparecimento supriu a ausência de citação por meio postal. Logo, rejeita-se a alegação de nulidade da citação. Prescrição do Crédito Tributário Preconiza o artigo 174, caput , do CTN: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". A respeito da prescrição do crédito tributário leciona Hugo de Brito Machado: Dizer que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos significa dizer que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para cobrar judicialmente, para propor a execução do crédito tributário. Tal prazo é contado da constituição definitiva do crédito, isto é, da data em que não mais admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo. Se não efetuar a cobrança no prazo de cinco anos, não poderá mais fazê-lo. (Curso de Direito Tributário. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 245). Ademais, importante ressaltar que o prazo de suspensão da prescrição previsto no art. 2º, §3º, da LEF, é aplicável apenas aos créditos não tributários, nos termos da jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS). NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp 657.536/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 07/04/2008). Ainda, destaca-se que a interrupção da prescrição pela citação retroage à data da propositura da ação. Portanto, não tendo decorrido o referido lapso temporal entre a data da constituição do crédito/vencimento e a propositura da ação, não há como reconhecer a sua prescrição. Prescrição Intercorrente Compulsando os autos, verifica-se que não ocorreu a prescrição intercorrente. Isso porque, como se pode ver pela movimentação processual, a demora para o cumprimento dos atos processuais é imputável ao Poder Judiciário. É sabido que a inauguração do prazo de suspensão referente ao artigo 40 da LEF se dá automaticamente quando a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor e/ou inexistência de bens penhoráveis. No caso dos autos, contudo, observa-se que o executado foi devidamente citado, bem como que o débito encontra-se garantido por meio da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n.º 30.499. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente. Processo antieconômico Pretende o executado o reconhecimento da aplicação da tese de processo antieconômico. Inicialmente, é importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu diretrizes claras para a extinção de execuções fiscais antieconômicas por falta de interesse processual de agir, buscando maior eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos. Nesse sentido é o teor tese jurídica fixada no referido julgado, de efeito vinculante (CPC, art. 927, III): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado . 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (Recurso Extraordinário n. 1.355.208, rel. Ministra Cármen Lúcia) Como bem ponderado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nas discussões que permearam o julgamento que redundou na fixação dessa tese, "esse tema específico se insere no tema essencial do século para o sistema de justiça, que é uma busca de melhor eficiência, como um todo, do Poder Judiciário. Melhor execução de orçamentos, melhor gestão de processos e melhor definição de prioridades, no âmbito da atuação judicial como um todo". A partir desse julgamento e de forma adicional, o Conselho Nacional de Justiça, ao aprovar por unanimidade a Resolução n. 547/2024, reforçou a tese firmada pelo STF, estabelecendo critérios para a extinção de execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como daquelas sem movimentação há mais de um ano, em que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. Colhe-se da íntegra do documento (sem os destaques): O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação". Considerando tais diretrizes, o Gabinete da Presidência e a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça emitiram a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, recomendando a extinção de execuções fiscais de baixo valor e prescritas, bem como daquelas com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado, em casos de ausência de movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis , in verbis : Art. 1º Recomenda-se que os processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina considerem o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547 de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, conforme as definições desta Orientação Conjunta. Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor. Com efeito, os princípios da eficiência administrativa e da economicidade, consagrados na Constituição da Republica Federativa do Brasil, nos arts. 37 e 70, exigem que as ações das entidades públicas sejam realizadas de maneira eficaz e com a melhor utilização dos recursos disponíveis. Tanto assim que já havia legislação estadual tratando do tema, como se percebe pela redação do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 14.266/2007: Art. 1 º Consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo. Mais recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina editou a Instrução Normativa n. TC-36/2024, que responsabiliza os agentes públicos que ajuizarem execuções fiscais quando os créditos, acrescidos de encargos, não atingirem os limites nela previstos, conforme a receita corrente líquida do ente federado (art 21). Em resumo, para uma execução fiscal poder ser extinta por ser considerada antieconômica deve se enquadrar numa das seguintes hipóteses: a) se a soma de todos os créditos fiscais ajuizados for inferior a 1 salário mínimo no momento da propositura da execução, por força da Lei nº 14.266/07; b) mesmo sendo superior a 1 salário mínimo, se a lei municipal estabelecer um piso maior e o valor da soma de todos os créditos ajuizados for inferior a este; c) se for superior a 1 salário mínimo, ao piso da lei municipal, mas mesmo assim se enquadrar abaixo de uma das faixas de piso estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado, que vai até 2 salários mínimos; d) superando essas barreiras anteriores, a soma de todos os créditos ajuizados não ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não houver movimentação útil do processo há mais de 1 ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis, além de o credor não ter adotado as providências administrativas prévias estabelecidas pelo STF e CNJ (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título). Todavia, este processo não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Portanto, ainda que seja considerado de baixo valor, o processo não pode ser considerado antieconômico e, ademais, não se observa circunstância apontada na alínea "d", supra. Por conta disso, não há como reconhecer a falta de interesse processual de agir. Excesso de penhora Deve a penhora recair sobre a quantidade suficiente de bens que bastem à satisfação do crédito exequendo corrigido, bem como das custas e dos honorários advocatícios, conforme regra do art. 831 do CPC. O bem imóvel de valor muito superior ao crédito pode ser penhorado para satisfação da dívida, o que não configura excesso de penhora. Nesse sentido, o praceamento do bem imóvel não redundará em prejuízos para o devedor, visto que após a arrematação, sendo o caso, o devedor terá direito de perceber a diferença entre o valor do débito e o valor da venda do imóvel. Além do mais, a alegação de excesso de penhora pode ser acolhida, com a imediata redução da penhora, desde que o devedor faça a indicação de outros bens compatíveis com a satisfação da dívida (art. 847 do CPC). A este respeito, tem-se o caput do artigo mencionado: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Todavia, evidencia-se que o excipiente não indicou ou trouxe em anexo à exceção alguma alternativa de penhora para a satisfação da dívida cobrada, razão pela qual não se faz possível o levantamento da penhora sobre o imóvel. Nulidade de intimação da penhora Por fim, o executado alega nulidade da intimação da penhora realizada por meio eletrônico no sistema EPROC. Entretanto, verifica-se que, apesar do pedido formulado pelo exequente no evento 193, PET1 , não houve qualquer intimação do executado por meio do sistema EPROC em seu cadastro de advogado. Constata-se, ainda, que o executado compareceu espontaneamente aos autos, apresentando exceção de pré-executividade, razão pela qual resta configurada a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento da nulidade da intimação. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por LUCIANO CANI nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. 2 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de extinção , haja vista que não se está diante de alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 40 da LEF. 3 - Intimem-se.

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Camila Gabriela Isaac e outros x Carlos Alberto Isaac e outros

ID: 319607714

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000516-02.2017.5.10.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA GABRIELA ISAAC GABRIEL WAGNER RIBEIRO QUIXABA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ISAAC CARLOS FELIPE ISAAC CLEIDE ISAAC KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

KAREN DRUCKER

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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NILTON TOMOJI NOMURA

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CYBELE MILENA TAMURA VIEIRA

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TARSO GONCALVES VIEIRA

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LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

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MARINA BLOCH BRAVI

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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KARINI LUANA SANTOS PAVELQUESI

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RODRIGO MARTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000516-02.2017.5.10.0008 RECLAMANTE: GABRIEL WAGNER RIBEIRO QUIXABA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000516-02.2017.5.10.0008 RECLAMANTE: GABRIEL WAGNER RIBEIRO QUIXABA RECLAMADO: NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, CLEIDE ISAAC, CARLOS ALBERTO ISAAC, CARLOS FELIPE ISAAC, QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff20d63 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000516-02.2017.5.10.0008 EXEQUENTE: GABRIEL WAGNER RIBEIRO QUIXABA EXECUTADA PRINCIPAL: NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA SUSCITADOS: CLEIDE ISAAC, CARLOS ALBERTO ISAAC, KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, CAMILA GABRIELA ISAAC e CARLOS FELIPE ISAAC. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado pelo Exequente, GABRIEL WAGNER RIBEIRO QUIXABA, em face da executada principal, NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, e dos suscitados CLEIDE ISAAC, CARLOS ALBERTO ISAAC, KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, CAMILA GABRIELA ISAAC e CARLOS FELIPE ISAAC, com base na petição de ID f3d2ef3 (fl. 894/898) e aditamentos posteriores (IDs 37c1a60, fls. 944/952, e 97d5c80, fls. 1009/1019 ). O Exequente, em síntese, alega a frustração das tentativas de execução em face da devedora principal, que se encontra em Recuperação Judicial (Processo nº 3001001-19.2012.8.26.0108). Postula a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica e, subsidiariamente, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e formação de grupo econômico fraudulento envolvendo a família Isaac e as empresas suscitadas, com o intuito de blindar patrimônio. Requer a inclusão dos suscitados no polo passivo da execução para responderem pelos débitos trabalhistas. Regularmente citados/intimados, os suscitados apresentaram suas defesas: CLEIDE ISAAC (ID fb7e0cb - fls. 928/935); CARLOS ALBERTO ISAAC (ID a24266c - fls. 994/1001) ; KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (ID 776d2c8 - fls. 6639/6671), QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (ID 952e7fb - fls. 6694/6708), CAMILA GABRIELA ISAAC (ID 55407f3 - fls. 6672/6693) e CARLOS FELIPE ISAAC (ID d6aed94 - fl. 6709/6724) apresentaram defesa alegando, em resumo, ilegitimidade passiva, ausência de participação societária na executada principal durante o contrato do reclamante (Camila Gabriela e Carlos Felipe) e inexistência de grupo econômico, fraude ou confusão patrimonial que justifique a desconsideração (Kaslo e Quantum). O Exequente manifestou-se sobre as defesas (ID d95aad2 - fls. 6783/6796), reiterando os termos do incidente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTOS Da Desconsideração em Face de CLEIDE ISAAC e CARLOS ALBERTO ISAAC Muito se debateu quanto ao cabimento, na seara do Direito Processual do Trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tal polêmica, nada obstante, tornou-se obsoleta em face do art. 855 - A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467/2017, indicando de forma expressa a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Confiram-se os dispositivos previstos no CPC: "CAPÍTULO IV DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 1"CAPÍTULO IV DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente."37. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente." Confiram-se, agora, os dispositivos previstos na CLT: "SEÇÃO IV DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (CLT - Dispositivos incluídos pela Lei nº 13.467, de 2017)" No caso dos autos, verifico que a execução se mostra frustrada, em face dos atos executórios praticados até o presente momento processual, sem que se tenha obtido êxito na identificação de patrimônio capaz de suportar a execução e dar efetividade ao julgado. Além disso, observada que a relação empregatícia reconhecida deu-se de 21/07/2015 a 10/11/2016 (ID 2ffe7fe - fls. 300/307), pelos Documentos de IDs 77311eb (fls. 8999/900) e 238e0d8 (fls. 901/913) da NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 58.634.536/0001-49, tem seu quadro societário composto por CARLOS ALBERTO ISAAC e CLEIDE ISAAC. Superadas as questões preliminares, assinalo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida apta para o prosseguimento da execução. Neste ponto, cabe ressaltar que compete ao direito comum (e não exclusivamente ao Direito Civil) a integração de suas lacunas direcionada pela CLT em seu art. 8º, § 1º: "Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho." Inexistindo, pois, normas típicas trabalhistas estabelecendo as situações nas quais é possível levantar o véu da personalidade jurídica da empresa a fim de se alcançar a pessoa de seus sócios, necessário é buscar a integração em outros ramos do Direito. Neste ponto, sábia a lição de Fábio Ulhôa Coelho, doutrinador do direito de empresa, in verbis: "Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. A responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente, etc). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação a pessoa jurídica". Neste exercício de subsunção, exige-se apoderar de normas cuja base principiológica reste afim ao Direito do Trabalho. Neste sentido e, observando-se as teorias maior e menor aplicáveis à desconsideração da personalidade jurídica, tem-se que a norma estabelecida no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a normatização contida no art. 50 do Código Civil. Assim, se o art. 50 do Código Civil acolhe a chamada teoria maior (ou subjetiva), exigindo a configuração do "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" para que a mesma seja desconsiderada para que "os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios ad pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso", é certo que a legislação consumerista não o faz, acolhendo a teoria menor (ou objetiva), já que tem por escopo equilibrar relações assimétricas na origem. Com efeito, nas relações de trabalho, diferentemente das relações de natureza civil, a parte obreira não dispõe de possibilidade efetiva de negociação. De tal sorte, afinando-se com o Direito do Trabalho, resta aplicável a teoria menor prevista no Código de Defesa do Consumidor, bastando seja constatado que a personalidade jurídica se erige em óbice à satisfação da obrigação. Confira-se a disciplina prevista no Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Assim, adotando-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, resta suficiente a constatada insuficiência patrimonial da executada para que se levante o véu da pessoa jurídica, de modo que as suas obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Cito recente precedente deste Regional nesse sentido: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civll (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019). Cito precedente, ainda, de lavra do E. Tribunal Superior do Trabalho, também nesse sentido: "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial . (...)" (ARR-2312-21.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/10/2018). Verifico que a presente ação foi ajuizada em 09/05/2017, que a relação empregatícia reconhecida deu-se de 21/07/2015 a 10/11/2016 (ID 2ffe7fe - fls. 300/307), e que CARLOS ALBERTO ISAAC e CLEIDE ISAAC., figuram como sócios da NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 58.634.536/0001-49 (IDs 77311eb, fls. 899/900, e 238e0d8, fls. 901/913). Assim, com base no art. 28, § 5º do CDC, aplicável por força do art. 8º, § 1º da CLT, c/c arts. 133 e 134 do CPC e art. 855-A da CLT, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, ampliando o polo passivo da execução para a inclusão de CARLOS ALBERTO ISAAC e CLEIDE ISAAC. Da Desconsideração em Face de QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. O Exequente busca a responsabilização da empresa QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, sob o argumento de que esta integraria o grupo econômico da família ISAAC e teria sido utilizada em manobras fraudulentas. A suscitada (ID 952e7fb - fls. 6694/6708) nega a formação de grupo econômico com a executada principal e a ocorrência de fraude ou confusão patrimonial. No ID 0ae1c60 (fl. 1079), a 11ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Processo 0010570-71.2022.8.19.0001, quanto à relação NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, assim se manifestou: “Patente a confusão patrimonial dos réus, pois em 2012 funcionavam simultaneamente,no endereço da Rua Robert Bosh, 1.765, Osasco – SP, as sociedades NEW WORK, INTERGRIFFE’S DISTRIBUIDORA DE MODA, INTERGRIFFE´S NORDESTE e QUANTUM. Posteriormente, esta última passou a ter sua sede no endereço indicado por CARLOS FELIPE como o de sua residência. Conclui-se que a 2ª ré QUANTUM deve ser alcançada na presente medida, pois o propósito de sua constituição foi o de desviar patrimônio para uma espécie de “holding’ familiar, sob ocultação voltada a fraudar o credor tributário, mediante criterioso esvaziamento patrimonial de sociedades e sócios do grupo empresarial. Atraído o disposto no artigo 124, inc. I, do CTN”. Desta maneira, frente a análise do TJRJ do farto meio de prova lá apresentados e de sua decisão acerca da configurada fraude envolvendo grupo econômico, defiro, pois, o pedido quanto à QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, por configurado grupo econômico. Da Desconsideração em Face de KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. O Exequente busca a responsabilização da empresa KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, sob o argumento de que esta integraria o grupo econômico da família Isaac e teria sido utilizada em manobras fraudulentas. A suscitada (ID 776d2c8 - fls. 6639/6671) nega a formação de grupo econômico com a executada principal e a ocorrência de fraude ou confusão patrimonial. No ID 3d667b9 (fl. 1141), a 11ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Processo 0008748-82.2022.8.19.0001, quanto à relação NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, assim se manifestou: “Assim, o ERJ comprova a aquisição das UPIs na recuperação judicial ocorreu com utilização de interposta pessoa, com a finalidade de fraudar a sucessão tributária, sendo impositivo o reconhecimento de responsabilização tributária quanto à adquirente KASLO, nos termos do artigo 133,II e § 2º, III, todos do CTN, bem como nos termos do artigo 124, inc. I, do CTN, perante a evidência de grupo econômico dissimulado, atuante sob unidade estrutural e de comando da família ISAAC, utilizando-se de diversos intermediários, como detalhadamente descrito e amplamente documentado, nos autos”. Desta maneira, frente a análise do TJRJ do farto meio de prova lá apresentados e de sua decisão acerca da configurada fraude envolvendo grupo econômico, defiro, portanto, o pedido quanto à KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, por configurado grupo econômico. Da Desconsideração em Face de CARLOS FELIPE ISAAC. No ID 0ae1c60 (fls. 1078/1079), a 11ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Processo 0010570-71.2022.8.19.0001, quanto à relação NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA e CARLOS FELIPE ISAAC, assim se manifestou: “Rememora o ERJ autor, no item 4.1 da Inicial, o histórico imobiliário da família ISAAC, indicando os caminhos adotados pelo núcleo familiar e sua interação com o grupo empresarial, até que, em 2012, diante de redirecionamentos de execuções promovidas pela UNIÃO, a família, que então detinha 25 imóveis (fls. 3396/3400), iniciou o processo de blindagem patrimonial, em momento anterior à instauração do pedido de recuperação judicial, sob a seguinte movimentação: (i) CARLOS ALBERTO transferiu, a título de dação em pagamento, para CARLOS FELIPE, os quatro imóveis da Rua Pará que lhe couberam na partilha, e mais um quinto imóvel adquirido em 2008, conforme fls. 2401/2425; (ii) CLEIDE realizou dação em pagamento a CARLOS FELIPE, de quatorze imóveis adquiridos em 2010, conforme fls. 3507/3535; (iii) CLEIDE integralizou, com cinco imóveis e dez veículos, o capital social da QUANTUM, ora 2ª ré, conforme fls. 3507/3535; (iv) Quatro meses depois, retirou-se da sociedade, cedendo suas quotas para seu filho CARLOS FELIPE, conforme 3536/3539; (v) CARLOS FELIPE, posteriormente, transferiu os demais bens imóveis recebidos em dação em pagamento para a QUANTUM, conforme fls. 3450/3609. Assim, o filho do casal e ora 5º réu, CARLO FELIPE, passou a deter, por si ou por meio das cotas da QUANTUM, que titularizava, vinte e quatro imóveis que pertencia a CLEIDE e CARLOS ALBERTO, além de inúmeros veículos, CARLOS ALBERTO não permaneceu com qualquer imóvel em seu nome e CLEIDE apenas com um, matrícula 2314, localizado em Ibiúna/SP, segundo fls. 3610/3612. Ademais, ainda em 2012, a INTERGRIFFE´S DISTRIBUIDORA DE MODA vendeu o último de seu imóveis para a ora 2ª ré QUANTUM, por 1/3 do valor venal de referência, segundo fl. 3613. Cabe destacar que, em tempos recentes, 02 (dois) imóveis foram transferidos para o nome do 5º réu CARLO FELIPE e serviram para garantir o pagamento de débitos da sociedade Kaslo, sendo aquele fiador desta, conforme documentos de fls. 1906/1946, tudo a denotar o enlace e unidade de gestão que dá o tom desse longevo enredo que envolve os negócios da ‘Vila Romana’ e a família ISAAC”. Já no ID 3d667b9 (fl. 1141), a 11ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Processo 0008748-82.2022.8.19.0001, quanto à relação NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA e CARLOS FELIPE ISAAC, assim se manifestou: “Conclui a ERJ, assim, que a 2ª ré KASLO era uma sociedade que serviu apenas à aquisição formal simulada, em processo de recuperação judicial. Das ‘unidades produtivas isoladas’ do grupo integrado pela NEW WORK e as INTERGRIFFES’s, representada na ocasião por interpostas pessoas que não ostentam condição social compatível com administração social de relevância, os 4º e 5º réus DOUGLAS e MAURI, bem como mediante integração à KASLO da offshore SOLTY cujos representantes têm vínculos com o núcleo familiar “ISAAC” e seus intermediários. O Sr. Carlos Felipe Isaac, inclusive, figurou como FIADOR ao menos em 03 contratos de locação firmados pela KASLO (fls. 1933/1973), a corroborar o vínculo interno patente entre as sociedades recuperandas e a a sociedade adquirente de ‘unidades produtivas isoladas’ em meio aos processo de recuperação judicial”. Neste posto, cumpre observar os seguintes entendimentos: -”Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. Ainda assim, resultando infrutíferos os atos executórios, uma vez comprovada a confusão patrimonial entre a empresa devedora e a pessoa chamada a compor o polo passivo, cabível o redirecionamento da execução contra terceiro, hipótese configurada nos presentes autos” (TRT10-AP-0001753-39.2015.5.10.0009, Red. AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO, 3ª Turma, Publicação: 07/04/2025); -"SÓCIO OCULTO INFORMAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O reconhecimento da condição de sócio informal das pessoas jurídicas pode ser realizado na fase de conhecimento do processo, desde que haja a demonstração dessa condição. No caso, há prova de que a pessoa física incluída como segundo reclamado, embora não conste formalmente do quadro societário ao tempo do contrato de trabalho, era responsável pela primeira reclamada e realizava movimentações financeiras, o que permite concluir pela condição de sócio informal e autoriza a responsabilização solidária, decorrente de sua atuação” (TRT10-RO-0000339-31.2023.5.10.0104, Red. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, Publicação: 115/06/2024); -GRUPO ECONÔMICO. SÓCIO OCULTO. Para a caracterização de grupo econômico, é suficiente a existência de um grupo composto por coordenação, sendo desnecessária a comprovação formal do efetivo controle e hierarquia entre as empresas, bastando apenas evidências probatórias de elementos de integração interempresarial (abrangência subjetiva e nexo relacional, inclusive familiar). Ademais, caso constatado o conluio em detrimento dos credores ("consilium fraudis"), por intermédio de simulações tendentes à proteção do patrimônio executado, impõe-se o reconhecimento da existência do sócio oculto. Não é demais ponderar que a execução se realiza no interesse do credor e tem como fim a satisfação do seu crédito da forma mais rápida e eficiente possível, principalmente em se tratando do crédito trabalhista” (TRT10-AP-0002023-75.2015.5.10.0102, Red. DORIVAL BORGES, 1ª Turma, Publicação: 25/03/2022). Desta maneira, frente a análise do TJRJ do farto meio de prova lá apresentados e de sua decisão acerca da configurada fraude envolvendo grupo econômico “VILA ROMANA” e a família ISAAC, defiro, pois, o pedido quanto à CARLO FELIPE ISAAC. Da Desconsideração em Face de CAMILA GABRIELA ISAAC. Com relação à CAMILA GABRIELA ISAAC não se a tem citada em qualquer dos Processos da 11ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tratando-se se sócia retirante em 31/08/2012 (ID 55407f3 - fs. 6682), fato, este último, não contestado pelo Exequente no ID d95aad2 (fls. 6783/6796). A presente ação, como já verificado, foi ajuizada em 09/05/2017, com relação empregatícia reconhecida que se deu de 21/07/2015 a 10/11/2016 (ID 2ffe7fe - fls. 300/307). Assim, por não constatada responsabilização de CAMILA GABRIELA ISAAC nos Processos da 11ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e por não comprovada, ademais, qualquer participação fraudulenta de sua parte aos fins de aplicação do parágrafo único do art. 10-A da CLT, não cabe sua inclusão ao feito: -”GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DO EX-INTEGRANTE (SÓCIO RETIRANTE). ART. 10-A DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade do integrante que se retira do grupo econômico (sócio retirante) rege-se pelo art. 10-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Tal responsabilidade é subsidiária e limitada às obrigações trabalhistas do período em que figurou como sócio, considerando-se como marco final a data de averbação da alteração contratual na Junta Comercial. Ausente prova de fraude, afasta-se a responsabilidade solidária” (TRT10-RO-0001250-072023.5.10.0019, Red. ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, 2ª Turma, Publicação: 26/05/2025); -”A responsabilidade do sócio retirante envolve apenas as obrigações sociais anteriores à sua retirada, nos termos do art. 10-A, da CLT. No caso examinado, como a exequente passou a trabalhar para a empresa apenas após a saída do sócio, não há espaço para incluí-lo no polo passivo da execução” (TRT10-AP-0001559-54.2015.5.10.0004, Red. JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, 2ª Turma, Publicação: 05/03/2025); -”RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. RETIRADA DA SOCIEDADE MAIS DE DOIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INDEVIDA A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Nos termos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CC, o sócio retirante pode ser responsabilizado pelos débitos societários nos casos em que o ingresso em juízo da reclamação trabalhista tenha ocorrido no transcurso dos dois anos seguintes a regular averbação de sua retirada na Junta Comercial. No caso concreto, não há falar em responsabilidade dos ex-sócios pelos débitos trabalhistas, pois a presente ação foi ajuizada após o prazo de dois anos da alteração contratual da empresa executada que resultou na retirada dos ex-sócios do quadro societário” (TRT10-AP-0804600-47.2007.5.10.0013, Red. BRASILINO SANTOS RAMOS, 3ª Turma, Publicação: 03/09/2024). Desta forma, por não preenchidos os requisitos do art. 10-A da CLT, indefiro o pedido quanto à CAMILA GABRIELA ISAAC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por GABRIEL WAGNER RIBEIRO QUIXABA e, no mérito, JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTE, para a inclusão dos suscitados CLEIDE ISAAC, CARLOS ALBERTO ISAAC, KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA e CARLOS FELIPE ISAAC, IMPROCEDENTE quanto a CAMILA GABRIELA ISAAC. Fixo o valor da condenação em R$ 164.242,89, atualizado até 25/06/2025 (ID c186098 - fl. 6836), sem prejuízo de futuras atualizações. Em transitando em julgado: -citem-se CLEIDE ISAAC, CARLOS ALBERTO ISAAC, e CARLOS FELIPE ISAAC, KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA e a QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA para, em 48 (quarenta e oito) horas, pagarem o débito no valor de R$ 123.721,26 [R$164.242,89 (cálculo atualizado, ID c186098, fl. 6836) – R$ 40.521,63 (depósitos dos executados existentes, ID 2e8575, fl. 6835)], em 25/06//2025, ou garantirem a execução, sob pena de penhora, ficando igualmente ciente que os dissídios na Justiça do Trabalho estão sempre sujeitos à conciliação (art. 764, CLT); -intime-se CAMILA GABRIELA ISAAC para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresenta conta bancária para qual quer ver transferidos os valores que lhe cabem (contas judiciais 042/22887792-5, 042/22887793-3, 042/22887794-1, 042/2287802-6, 042/22887803-4 e 042/22900640-5 - ID 2e8575, fl. 6835). Em decorrido sem manifestação o prazo para a garantia espontânea de execução, proceda-se à tentativa de constrição de ativos financeiros dos Executados NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, CLEIDE ISAAC, CARLOS ALBERTO ISAAC, e CARLOS FELIPE ISAAC, KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA e a QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. Intimem-se. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE ISAAC - NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA - CARLOS ALBERTO ISAAC

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Camila Gabriela Isaac e outros x Carlos Alberto Isaac e outros

ID: 319607772

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000516-02.2017.5.10.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA GABRIELA ISAAC GABRIEL WAGNER RIBEIRO QUIXABA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ISAAC CARLOS FELIPE ISAAC CLEIDE ISAAC KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

KAREN DRUCKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON TOMOJI NOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELE MILENA TAMURA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARSO GONCALVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARINA BLOCH BRAVI

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINI LUANA SANTOS PAVELQUESI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000516-02.2017.5.10.0008 RECLAMANTE: GABRIEL WAGNER RIBEIRO QUIXABA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000516-02.2017.5.10.0008 RECLAMANTE: GABRIEL WAGNER RIBEIRO QUIXABA RECLAMADO: NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, CLEIDE ISAAC, CARLOS ALBERTO ISAAC, CARLOS FELIPE ISAAC, QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff20d63 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000516-02.2017.5.10.0008 EXEQUENTE: GABRIEL WAGNER RIBEIRO QUIXABA EXECUTADA PRINCIPAL: NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA SUSCITADOS: CLEIDE ISAAC, CARLOS ALBERTO ISAAC, KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, CAMILA GABRIELA ISAAC e CARLOS FELIPE ISAAC. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado pelo Exequente, GABRIEL WAGNER RIBEIRO QUIXABA, em face da executada principal, NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, e dos suscitados CLEIDE ISAAC, CARLOS ALBERTO ISAAC, KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, CAMILA GABRIELA ISAAC e CARLOS FELIPE ISAAC, com base na petição de ID f3d2ef3 (fl. 894/898) e aditamentos posteriores (IDs 37c1a60, fls. 944/952, e 97d5c80, fls. 1009/1019 ). O Exequente, em síntese, alega a frustração das tentativas de execução em face da devedora principal, que se encontra em Recuperação Judicial (Processo nº 3001001-19.2012.8.26.0108). Postula a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica e, subsidiariamente, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e formação de grupo econômico fraudulento envolvendo a família Isaac e as empresas suscitadas, com o intuito de blindar patrimônio. Requer a inclusão dos suscitados no polo passivo da execução para responderem pelos débitos trabalhistas. Regularmente citados/intimados, os suscitados apresentaram suas defesas: CLEIDE ISAAC (ID fb7e0cb - fls. 928/935); CARLOS ALBERTO ISAAC (ID a24266c - fls. 994/1001) ; KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (ID 776d2c8 - fls. 6639/6671), QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (ID 952e7fb - fls. 6694/6708), CAMILA GABRIELA ISAAC (ID 55407f3 - fls. 6672/6693) e CARLOS FELIPE ISAAC (ID d6aed94 - fl. 6709/6724) apresentaram defesa alegando, em resumo, ilegitimidade passiva, ausência de participação societária na executada principal durante o contrato do reclamante (Camila Gabriela e Carlos Felipe) e inexistência de grupo econômico, fraude ou confusão patrimonial que justifique a desconsideração (Kaslo e Quantum). O Exequente manifestou-se sobre as defesas (ID d95aad2 - fls. 6783/6796), reiterando os termos do incidente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTOS Da Desconsideração em Face de CLEIDE ISAAC e CARLOS ALBERTO ISAAC Muito se debateu quanto ao cabimento, na seara do Direito Processual do Trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tal polêmica, nada obstante, tornou-se obsoleta em face do art. 855 - A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467/2017, indicando de forma expressa a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Confiram-se os dispositivos previstos no CPC: "CAPÍTULO IV DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 1"CAPÍTULO IV DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente."37. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente." Confiram-se, agora, os dispositivos previstos na CLT: "SEÇÃO IV DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (CLT - Dispositivos incluídos pela Lei nº 13.467, de 2017)" No caso dos autos, verifico que a execução se mostra frustrada, em face dos atos executórios praticados até o presente momento processual, sem que se tenha obtido êxito na identificação de patrimônio capaz de suportar a execução e dar efetividade ao julgado. Além disso, observada que a relação empregatícia reconhecida deu-se de 21/07/2015 a 10/11/2016 (ID 2ffe7fe - fls. 300/307), pelos Documentos de IDs 77311eb (fls. 8999/900) e 238e0d8 (fls. 901/913) da NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 58.634.536/0001-49, tem seu quadro societário composto por CARLOS ALBERTO ISAAC e CLEIDE ISAAC. Superadas as questões preliminares, assinalo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida apta para o prosseguimento da execução. Neste ponto, cabe ressaltar que compete ao direito comum (e não exclusivamente ao Direito Civil) a integração de suas lacunas direcionada pela CLT em seu art. 8º, § 1º: "Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho." Inexistindo, pois, normas típicas trabalhistas estabelecendo as situações nas quais é possível levantar o véu da personalidade jurídica da empresa a fim de se alcançar a pessoa de seus sócios, necessário é buscar a integração em outros ramos do Direito. Neste ponto, sábia a lição de Fábio Ulhôa Coelho, doutrinador do direito de empresa, in verbis: "Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. A responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente, etc). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação a pessoa jurídica". Neste exercício de subsunção, exige-se apoderar de normas cuja base principiológica reste afim ao Direito do Trabalho. Neste sentido e, observando-se as teorias maior e menor aplicáveis à desconsideração da personalidade jurídica, tem-se que a norma estabelecida no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a normatização contida no art. 50 do Código Civil. Assim, se o art. 50 do Código Civil acolhe a chamada teoria maior (ou subjetiva), exigindo a configuração do "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" para que a mesma seja desconsiderada para que "os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios ad pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso", é certo que a legislação consumerista não o faz, acolhendo a teoria menor (ou objetiva), já que tem por escopo equilibrar relações assimétricas na origem. Com efeito, nas relações de trabalho, diferentemente das relações de natureza civil, a parte obreira não dispõe de possibilidade efetiva de negociação. De tal sorte, afinando-se com o Direito do Trabalho, resta aplicável a teoria menor prevista no Código de Defesa do Consumidor, bastando seja constatado que a personalidade jurídica se erige em óbice à satisfação da obrigação. Confira-se a disciplina prevista no Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Assim, adotando-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, resta suficiente a constatada insuficiência patrimonial da executada para que se levante o véu da pessoa jurídica, de modo que as suas obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Cito recente precedente deste Regional nesse sentido: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civll (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019). Cito precedente, ainda, de lavra do E. Tribunal Superior do Trabalho, também nesse sentido: "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial . (...)" (ARR-2312-21.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/10/2018). Verifico que a presente ação foi ajuizada em 09/05/2017, que a relação empregatícia reconhecida deu-se de 21/07/2015 a 10/11/2016 (ID 2ffe7fe - fls. 300/307), e que CARLOS ALBERTO ISAAC e CLEIDE ISAAC., figuram como sócios da NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 58.634.536/0001-49 (IDs 77311eb, fls. 899/900, e 238e0d8, fls. 901/913). Assim, com base no art. 28, § 5º do CDC, aplicável por força do art. 8º, § 1º da CLT, c/c arts. 133 e 134 do CPC e art. 855-A da CLT, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, ampliando o polo passivo da execução para a inclusão de CARLOS ALBERTO ISAAC e CLEIDE ISAAC. Da Desconsideração em Face de QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. O Exequente busca a responsabilização da empresa QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, sob o argumento de que esta integraria o grupo econômico da família ISAAC e teria sido utilizada em manobras fraudulentas. A suscitada (ID 952e7fb - fls. 6694/6708) nega a formação de grupo econômico com a executada principal e a ocorrência de fraude ou confusão patrimonial. No ID 0ae1c60 (fl. 1079), a 11ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Processo 0010570-71.2022.8.19.0001, quanto à relação NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, assim se manifestou: “Patente a confusão patrimonial dos réus, pois em 2012 funcionavam simultaneamente,no endereço da Rua Robert Bosh, 1.765, Osasco – SP, as sociedades NEW WORK, INTERGRIFFE’S DISTRIBUIDORA DE MODA, INTERGRIFFE´S NORDESTE e QUANTUM. Posteriormente, esta última passou a ter sua sede no endereço indicado por CARLOS FELIPE como o de sua residência. Conclui-se que a 2ª ré QUANTUM deve ser alcançada na presente medida, pois o propósito de sua constituição foi o de desviar patrimônio para uma espécie de “holding’ familiar, sob ocultação voltada a fraudar o credor tributário, mediante criterioso esvaziamento patrimonial de sociedades e sócios do grupo empresarial. Atraído o disposto no artigo 124, inc. I, do CTN”. Desta maneira, frente a análise do TJRJ do farto meio de prova lá apresentados e de sua decisão acerca da configurada fraude envolvendo grupo econômico, defiro, pois, o pedido quanto à QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, por configurado grupo econômico. Da Desconsideração em Face de KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. O Exequente busca a responsabilização da empresa KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, sob o argumento de que esta integraria o grupo econômico da família Isaac e teria sido utilizada em manobras fraudulentas. A suscitada (ID 776d2c8 - fls. 6639/6671) nega a formação de grupo econômico com a executada principal e a ocorrência de fraude ou confusão patrimonial. No ID 3d667b9 (fl. 1141), a 11ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Processo 0008748-82.2022.8.19.0001, quanto à relação NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, assim se manifestou: “Assim, o ERJ comprova a aquisição das UPIs na recuperação judicial ocorreu com utilização de interposta pessoa, com a finalidade de fraudar a sucessão tributária, sendo impositivo o reconhecimento de responsabilização tributária quanto à adquirente KASLO, nos termos do artigo 133,II e § 2º, III, todos do CTN, bem como nos termos do artigo 124, inc. I, do CTN, perante a evidência de grupo econômico dissimulado, atuante sob unidade estrutural e de comando da família ISAAC, utilizando-se de diversos intermediários, como detalhadamente descrito e amplamente documentado, nos autos”. Desta maneira, frente a análise do TJRJ do farto meio de prova lá apresentados e de sua decisão acerca da configurada fraude envolvendo grupo econômico, defiro, portanto, o pedido quanto à KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, por configurado grupo econômico. Da Desconsideração em Face de CARLOS FELIPE ISAAC. No ID 0ae1c60 (fls. 1078/1079), a 11ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Processo 0010570-71.2022.8.19.0001, quanto à relação NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA e CARLOS FELIPE ISAAC, assim se manifestou: “Rememora o ERJ autor, no item 4.1 da Inicial, o histórico imobiliário da família ISAAC, indicando os caminhos adotados pelo núcleo familiar e sua interação com o grupo empresarial, até que, em 2012, diante de redirecionamentos de execuções promovidas pela UNIÃO, a família, que então detinha 25 imóveis (fls. 3396/3400), iniciou o processo de blindagem patrimonial, em momento anterior à instauração do pedido de recuperação judicial, sob a seguinte movimentação: (i) CARLOS ALBERTO transferiu, a título de dação em pagamento, para CARLOS FELIPE, os quatro imóveis da Rua Pará que lhe couberam na partilha, e mais um quinto imóvel adquirido em 2008, conforme fls. 2401/2425; (ii) CLEIDE realizou dação em pagamento a CARLOS FELIPE, de quatorze imóveis adquiridos em 2010, conforme fls. 3507/3535; (iii) CLEIDE integralizou, com cinco imóveis e dez veículos, o capital social da QUANTUM, ora 2ª ré, conforme fls. 3507/3535; (iv) Quatro meses depois, retirou-se da sociedade, cedendo suas quotas para seu filho CARLOS FELIPE, conforme 3536/3539; (v) CARLOS FELIPE, posteriormente, transferiu os demais bens imóveis recebidos em dação em pagamento para a QUANTUM, conforme fls. 3450/3609. Assim, o filho do casal e ora 5º réu, CARLO FELIPE, passou a deter, por si ou por meio das cotas da QUANTUM, que titularizava, vinte e quatro imóveis que pertencia a CLEIDE e CARLOS ALBERTO, além de inúmeros veículos, CARLOS ALBERTO não permaneceu com qualquer imóvel em seu nome e CLEIDE apenas com um, matrícula 2314, localizado em Ibiúna/SP, segundo fls. 3610/3612. Ademais, ainda em 2012, a INTERGRIFFE´S DISTRIBUIDORA DE MODA vendeu o último de seu imóveis para a ora 2ª ré QUANTUM, por 1/3 do valor venal de referência, segundo fl. 3613. Cabe destacar que, em tempos recentes, 02 (dois) imóveis foram transferidos para o nome do 5º réu CARLO FELIPE e serviram para garantir o pagamento de débitos da sociedade Kaslo, sendo aquele fiador desta, conforme documentos de fls. 1906/1946, tudo a denotar o enlace e unidade de gestão que dá o tom desse longevo enredo que envolve os negócios da ‘Vila Romana’ e a família ISAAC”. Já no ID 3d667b9 (fl. 1141), a 11ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Processo 0008748-82.2022.8.19.0001, quanto à relação NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA e CARLOS FELIPE ISAAC, assim se manifestou: “Conclui a ERJ, assim, que a 2ª ré KASLO era uma sociedade que serviu apenas à aquisição formal simulada, em processo de recuperação judicial. Das ‘unidades produtivas isoladas’ do grupo integrado pela NEW WORK e as INTERGRIFFES’s, representada na ocasião por interpostas pessoas que não ostentam condição social compatível com administração social de relevância, os 4º e 5º réus DOUGLAS e MAURI, bem como mediante integração à KASLO da offshore SOLTY cujos representantes têm vínculos com o núcleo familiar “ISAAC” e seus intermediários. O Sr. Carlos Felipe Isaac, inclusive, figurou como FIADOR ao menos em 03 contratos de locação firmados pela KASLO (fls. 1933/1973), a corroborar o vínculo interno patente entre as sociedades recuperandas e a a sociedade adquirente de ‘unidades produtivas isoladas’ em meio aos processo de recuperação judicial”. Neste posto, cumpre observar os seguintes entendimentos: -”Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. Ainda assim, resultando infrutíferos os atos executórios, uma vez comprovada a confusão patrimonial entre a empresa devedora e a pessoa chamada a compor o polo passivo, cabível o redirecionamento da execução contra terceiro, hipótese configurada nos presentes autos” (TRT10-AP-0001753-39.2015.5.10.0009, Red. AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO, 3ª Turma, Publicação: 07/04/2025); -"SÓCIO OCULTO INFORMAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O reconhecimento da condição de sócio informal das pessoas jurídicas pode ser realizado na fase de conhecimento do processo, desde que haja a demonstração dessa condição. No caso, há prova de que a pessoa física incluída como segundo reclamado, embora não conste formalmente do quadro societário ao tempo do contrato de trabalho, era responsável pela primeira reclamada e realizava movimentações financeiras, o que permite concluir pela condição de sócio informal e autoriza a responsabilização solidária, decorrente de sua atuação” (TRT10-RO-0000339-31.2023.5.10.0104, Red. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, Publicação: 115/06/2024); -GRUPO ECONÔMICO. SÓCIO OCULTO. Para a caracterização de grupo econômico, é suficiente a existência de um grupo composto por coordenação, sendo desnecessária a comprovação formal do efetivo controle e hierarquia entre as empresas, bastando apenas evidências probatórias de elementos de integração interempresarial (abrangência subjetiva e nexo relacional, inclusive familiar). Ademais, caso constatado o conluio em detrimento dos credores ("consilium fraudis"), por intermédio de simulações tendentes à proteção do patrimônio executado, impõe-se o reconhecimento da existência do sócio oculto. Não é demais ponderar que a execução se realiza no interesse do credor e tem como fim a satisfação do seu crédito da forma mais rápida e eficiente possível, principalmente em se tratando do crédito trabalhista” (TRT10-AP-0002023-75.2015.5.10.0102, Red. DORIVAL BORGES, 1ª Turma, Publicação: 25/03/2022). Desta maneira, frente a análise do TJRJ do farto meio de prova lá apresentados e de sua decisão acerca da configurada fraude envolvendo grupo econômico “VILA ROMANA” e a família ISAAC, defiro, pois, o pedido quanto à CARLO FELIPE ISAAC. Da Desconsideração em Face de CAMILA GABRIELA ISAAC. Com relação à CAMILA GABRIELA ISAAC não se a tem citada em qualquer dos Processos da 11ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tratando-se se sócia retirante em 31/08/2012 (ID 55407f3 - fs. 6682), fato, este último, não contestado pelo Exequente no ID d95aad2 (fls. 6783/6796). A presente ação, como já verificado, foi ajuizada em 09/05/2017, com relação empregatícia reconhecida que se deu de 21/07/2015 a 10/11/2016 (ID 2ffe7fe - fls. 300/307). Assim, por não constatada responsabilização de CAMILA GABRIELA ISAAC nos Processos da 11ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e por não comprovada, ademais, qualquer participação fraudulenta de sua parte aos fins de aplicação do parágrafo único do art. 10-A da CLT, não cabe sua inclusão ao feito: -”GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DO EX-INTEGRANTE (SÓCIO RETIRANTE). ART. 10-A DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade do integrante que se retira do grupo econômico (sócio retirante) rege-se pelo art. 10-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Tal responsabilidade é subsidiária e limitada às obrigações trabalhistas do período em que figurou como sócio, considerando-se como marco final a data de averbação da alteração contratual na Junta Comercial. Ausente prova de fraude, afasta-se a responsabilidade solidária” (TRT10-RO-0001250-072023.5.10.0019, Red. ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, 2ª Turma, Publicação: 26/05/2025); -”A responsabilidade do sócio retirante envolve apenas as obrigações sociais anteriores à sua retirada, nos termos do art. 10-A, da CLT. No caso examinado, como a exequente passou a trabalhar para a empresa apenas após a saída do sócio, não há espaço para incluí-lo no polo passivo da execução” (TRT10-AP-0001559-54.2015.5.10.0004, Red. JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, 2ª Turma, Publicação: 05/03/2025); -”RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. RETIRADA DA SOCIEDADE MAIS DE DOIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INDEVIDA A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Nos termos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CC, o sócio retirante pode ser responsabilizado pelos débitos societários nos casos em que o ingresso em juízo da reclamação trabalhista tenha ocorrido no transcurso dos dois anos seguintes a regular averbação de sua retirada na Junta Comercial. No caso concreto, não há falar em responsabilidade dos ex-sócios pelos débitos trabalhistas, pois a presente ação foi ajuizada após o prazo de dois anos da alteração contratual da empresa executada que resultou na retirada dos ex-sócios do quadro societário” (TRT10-AP-0804600-47.2007.5.10.0013, Red. BRASILINO SANTOS RAMOS, 3ª Turma, Publicação: 03/09/2024). Desta forma, por não preenchidos os requisitos do art. 10-A da CLT, indefiro o pedido quanto à CAMILA GABRIELA ISAAC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por GABRIEL WAGNER RIBEIRO QUIXABA e, no mérito, JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTE, para a inclusão dos suscitados CLEIDE ISAAC, CARLOS ALBERTO ISAAC, KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA e CARLOS FELIPE ISAAC, IMPROCEDENTE quanto a CAMILA GABRIELA ISAAC. Fixo o valor da condenação em R$ 164.242,89, atualizado até 25/06/2025 (ID c186098 - fl. 6836), sem prejuízo de futuras atualizações. Em transitando em julgado: -citem-se CLEIDE ISAAC, CARLOS ALBERTO ISAAC, e CARLOS FELIPE ISAAC, KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA e a QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA para, em 48 (quarenta e oito) horas, pagarem o débito no valor de R$ 123.721,26 [R$164.242,89 (cálculo atualizado, ID c186098, fl. 6836) – R$ 40.521,63 (depósitos dos executados existentes, ID 2e8575, fl. 6835)], em 25/06//2025, ou garantirem a execução, sob pena de penhora, ficando igualmente ciente que os dissídios na Justiça do Trabalho estão sempre sujeitos à conciliação (art. 764, CLT); -intime-se CAMILA GABRIELA ISAAC para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresenta conta bancária para qual quer ver transferidos os valores que lhe cabem (contas judiciais 042/22887792-5, 042/22887793-3, 042/22887794-1, 042/2287802-6, 042/22887803-4 e 042/22900640-5 - ID 2e8575, fl. 6835). Em decorrido sem manifestação o prazo para a garantia espontânea de execução, proceda-se à tentativa de constrição de ativos financeiros dos Executados NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, CLEIDE ISAAC, CARLOS ALBERTO ISAAC, e CARLOS FELIPE ISAAC, KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA e a QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. Intimem-se. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL WAGNER RIBEIRO QUIXABA

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Camila Gabriela Isaac e outros x Carlos Alberto Isaac e outros

ID: 319607820

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000516-02.2017.5.10.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA GABRIELA ISAAC GABRIEL WAGNER RIBEIRO QUIXABA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ISAAC CARLOS FELIPE ISAAC CLEIDE ISAAC KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

KAREN DRUCKER

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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NILTON TOMOJI NOMURA

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CYBELE MILENA TAMURA VIEIRA

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TARSO GONCALVES VIEIRA

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LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

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MARINA BLOCH BRAVI

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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KARINI LUANA SANTOS PAVELQUESI

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RODRIGO MARTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000516-02.2017.5.10.0008 RECLAMANTE: GABRIEL WAGNER RIBEIRO QUIXABA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000516-02.2017.5.10.0008 RECLAMANTE: GABRIEL WAGNER RIBEIRO QUIXABA RECLAMADO: NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, CLEIDE ISAAC, CARLOS ALBERTO ISAAC, CARLOS FELIPE ISAAC, QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff20d63 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000516-02.2017.5.10.0008 EXEQUENTE: GABRIEL WAGNER RIBEIRO QUIXABA EXECUTADA PRINCIPAL: NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA SUSCITADOS: CLEIDE ISAAC, CARLOS ALBERTO ISAAC, KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, CAMILA GABRIELA ISAAC e CARLOS FELIPE ISAAC. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado pelo Exequente, GABRIEL WAGNER RIBEIRO QUIXABA, em face da executada principal, NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, e dos suscitados CLEIDE ISAAC, CARLOS ALBERTO ISAAC, KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, CAMILA GABRIELA ISAAC e CARLOS FELIPE ISAAC, com base na petição de ID f3d2ef3 (fl. 894/898) e aditamentos posteriores (IDs 37c1a60, fls. 944/952, e 97d5c80, fls. 1009/1019 ). O Exequente, em síntese, alega a frustração das tentativas de execução em face da devedora principal, que se encontra em Recuperação Judicial (Processo nº 3001001-19.2012.8.26.0108). Postula a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica e, subsidiariamente, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e formação de grupo econômico fraudulento envolvendo a família Isaac e as empresas suscitadas, com o intuito de blindar patrimônio. Requer a inclusão dos suscitados no polo passivo da execução para responderem pelos débitos trabalhistas. Regularmente citados/intimados, os suscitados apresentaram suas defesas: CLEIDE ISAAC (ID fb7e0cb - fls. 928/935); CARLOS ALBERTO ISAAC (ID a24266c - fls. 994/1001) ; KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (ID 776d2c8 - fls. 6639/6671), QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (ID 952e7fb - fls. 6694/6708), CAMILA GABRIELA ISAAC (ID 55407f3 - fls. 6672/6693) e CARLOS FELIPE ISAAC (ID d6aed94 - fl. 6709/6724) apresentaram defesa alegando, em resumo, ilegitimidade passiva, ausência de participação societária na executada principal durante o contrato do reclamante (Camila Gabriela e Carlos Felipe) e inexistência de grupo econômico, fraude ou confusão patrimonial que justifique a desconsideração (Kaslo e Quantum). O Exequente manifestou-se sobre as defesas (ID d95aad2 - fls. 6783/6796), reiterando os termos do incidente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTOS Da Desconsideração em Face de CLEIDE ISAAC e CARLOS ALBERTO ISAAC Muito se debateu quanto ao cabimento, na seara do Direito Processual do Trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tal polêmica, nada obstante, tornou-se obsoleta em face do art. 855 - A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467/2017, indicando de forma expressa a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Confiram-se os dispositivos previstos no CPC: "CAPÍTULO IV DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 1"CAPÍTULO IV DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente."37. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente." Confiram-se, agora, os dispositivos previstos na CLT: "SEÇÃO IV DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (CLT - Dispositivos incluídos pela Lei nº 13.467, de 2017)" No caso dos autos, verifico que a execução se mostra frustrada, em face dos atos executórios praticados até o presente momento processual, sem que se tenha obtido êxito na identificação de patrimônio capaz de suportar a execução e dar efetividade ao julgado. Além disso, observada que a relação empregatícia reconhecida deu-se de 21/07/2015 a 10/11/2016 (ID 2ffe7fe - fls. 300/307), pelos Documentos de IDs 77311eb (fls. 8999/900) e 238e0d8 (fls. 901/913) da NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 58.634.536/0001-49, tem seu quadro societário composto por CARLOS ALBERTO ISAAC e CLEIDE ISAAC. Superadas as questões preliminares, assinalo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida apta para o prosseguimento da execução. Neste ponto, cabe ressaltar que compete ao direito comum (e não exclusivamente ao Direito Civil) a integração de suas lacunas direcionada pela CLT em seu art. 8º, § 1º: "Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho." Inexistindo, pois, normas típicas trabalhistas estabelecendo as situações nas quais é possível levantar o véu da personalidade jurídica da empresa a fim de se alcançar a pessoa de seus sócios, necessário é buscar a integração em outros ramos do Direito. Neste ponto, sábia a lição de Fábio Ulhôa Coelho, doutrinador do direito de empresa, in verbis: "Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. A responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente, etc). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação a pessoa jurídica". Neste exercício de subsunção, exige-se apoderar de normas cuja base principiológica reste afim ao Direito do Trabalho. Neste sentido e, observando-se as teorias maior e menor aplicáveis à desconsideração da personalidade jurídica, tem-se que a norma estabelecida no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a normatização contida no art. 50 do Código Civil. Assim, se o art. 50 do Código Civil acolhe a chamada teoria maior (ou subjetiva), exigindo a configuração do "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" para que a mesma seja desconsiderada para que "os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios ad pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso", é certo que a legislação consumerista não o faz, acolhendo a teoria menor (ou objetiva), já que tem por escopo equilibrar relações assimétricas na origem. Com efeito, nas relações de trabalho, diferentemente das relações de natureza civil, a parte obreira não dispõe de possibilidade efetiva de negociação. De tal sorte, afinando-se com o Direito do Trabalho, resta aplicável a teoria menor prevista no Código de Defesa do Consumidor, bastando seja constatado que a personalidade jurídica se erige em óbice à satisfação da obrigação. Confira-se a disciplina prevista no Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Assim, adotando-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, resta suficiente a constatada insuficiência patrimonial da executada para que se levante o véu da pessoa jurídica, de modo que as suas obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Cito recente precedente deste Regional nesse sentido: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civll (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019). Cito precedente, ainda, de lavra do E. Tribunal Superior do Trabalho, também nesse sentido: "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial . (...)" (ARR-2312-21.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/10/2018). Verifico que a presente ação foi ajuizada em 09/05/2017, que a relação empregatícia reconhecida deu-se de 21/07/2015 a 10/11/2016 (ID 2ffe7fe - fls. 300/307), e que CARLOS ALBERTO ISAAC e CLEIDE ISAAC., figuram como sócios da NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 58.634.536/0001-49 (IDs 77311eb, fls. 899/900, e 238e0d8, fls. 901/913). Assim, com base no art. 28, § 5º do CDC, aplicável por força do art. 8º, § 1º da CLT, c/c arts. 133 e 134 do CPC e art. 855-A da CLT, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, ampliando o polo passivo da execução para a inclusão de CARLOS ALBERTO ISAAC e CLEIDE ISAAC. Da Desconsideração em Face de QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. O Exequente busca a responsabilização da empresa QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, sob o argumento de que esta integraria o grupo econômico da família ISAAC e teria sido utilizada em manobras fraudulentas. A suscitada (ID 952e7fb - fls. 6694/6708) nega a formação de grupo econômico com a executada principal e a ocorrência de fraude ou confusão patrimonial. No ID 0ae1c60 (fl. 1079), a 11ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Processo 0010570-71.2022.8.19.0001, quanto à relação NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, assim se manifestou: “Patente a confusão patrimonial dos réus, pois em 2012 funcionavam simultaneamente,no endereço da Rua Robert Bosh, 1.765, Osasco – SP, as sociedades NEW WORK, INTERGRIFFE’S DISTRIBUIDORA DE MODA, INTERGRIFFE´S NORDESTE e QUANTUM. Posteriormente, esta última passou a ter sua sede no endereço indicado por CARLOS FELIPE como o de sua residência. Conclui-se que a 2ª ré QUANTUM deve ser alcançada na presente medida, pois o propósito de sua constituição foi o de desviar patrimônio para uma espécie de “holding’ familiar, sob ocultação voltada a fraudar o credor tributário, mediante criterioso esvaziamento patrimonial de sociedades e sócios do grupo empresarial. Atraído o disposto no artigo 124, inc. I, do CTN”. Desta maneira, frente a análise do TJRJ do farto meio de prova lá apresentados e de sua decisão acerca da configurada fraude envolvendo grupo econômico, defiro, pois, o pedido quanto à QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, por configurado grupo econômico. Da Desconsideração em Face de KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. O Exequente busca a responsabilização da empresa KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, sob o argumento de que esta integraria o grupo econômico da família Isaac e teria sido utilizada em manobras fraudulentas. A suscitada (ID 776d2c8 - fls. 6639/6671) nega a formação de grupo econômico com a executada principal e a ocorrência de fraude ou confusão patrimonial. No ID 3d667b9 (fl. 1141), a 11ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Processo 0008748-82.2022.8.19.0001, quanto à relação NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, assim se manifestou: “Assim, o ERJ comprova a aquisição das UPIs na recuperação judicial ocorreu com utilização de interposta pessoa, com a finalidade de fraudar a sucessão tributária, sendo impositivo o reconhecimento de responsabilização tributária quanto à adquirente KASLO, nos termos do artigo 133,II e § 2º, III, todos do CTN, bem como nos termos do artigo 124, inc. I, do CTN, perante a evidência de grupo econômico dissimulado, atuante sob unidade estrutural e de comando da família ISAAC, utilizando-se de diversos intermediários, como detalhadamente descrito e amplamente documentado, nos autos”. Desta maneira, frente a análise do TJRJ do farto meio de prova lá apresentados e de sua decisão acerca da configurada fraude envolvendo grupo econômico, defiro, portanto, o pedido quanto à KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, por configurado grupo econômico. Da Desconsideração em Face de CARLOS FELIPE ISAAC. No ID 0ae1c60 (fls. 1078/1079), a 11ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Processo 0010570-71.2022.8.19.0001, quanto à relação NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA e CARLOS FELIPE ISAAC, assim se manifestou: “Rememora o ERJ autor, no item 4.1 da Inicial, o histórico imobiliário da família ISAAC, indicando os caminhos adotados pelo núcleo familiar e sua interação com o grupo empresarial, até que, em 2012, diante de redirecionamentos de execuções promovidas pela UNIÃO, a família, que então detinha 25 imóveis (fls. 3396/3400), iniciou o processo de blindagem patrimonial, em momento anterior à instauração do pedido de recuperação judicial, sob a seguinte movimentação: (i) CARLOS ALBERTO transferiu, a título de dação em pagamento, para CARLOS FELIPE, os quatro imóveis da Rua Pará que lhe couberam na partilha, e mais um quinto imóvel adquirido em 2008, conforme fls. 2401/2425; (ii) CLEIDE realizou dação em pagamento a CARLOS FELIPE, de quatorze imóveis adquiridos em 2010, conforme fls. 3507/3535; (iii) CLEIDE integralizou, com cinco imóveis e dez veículos, o capital social da QUANTUM, ora 2ª ré, conforme fls. 3507/3535; (iv) Quatro meses depois, retirou-se da sociedade, cedendo suas quotas para seu filho CARLOS FELIPE, conforme 3536/3539; (v) CARLOS FELIPE, posteriormente, transferiu os demais bens imóveis recebidos em dação em pagamento para a QUANTUM, conforme fls. 3450/3609. Assim, o filho do casal e ora 5º réu, CARLO FELIPE, passou a deter, por si ou por meio das cotas da QUANTUM, que titularizava, vinte e quatro imóveis que pertencia a CLEIDE e CARLOS ALBERTO, além de inúmeros veículos, CARLOS ALBERTO não permaneceu com qualquer imóvel em seu nome e CLEIDE apenas com um, matrícula 2314, localizado em Ibiúna/SP, segundo fls. 3610/3612. Ademais, ainda em 2012, a INTERGRIFFE´S DISTRIBUIDORA DE MODA vendeu o último de seu imóveis para a ora 2ª ré QUANTUM, por 1/3 do valor venal de referência, segundo fl. 3613. Cabe destacar que, em tempos recentes, 02 (dois) imóveis foram transferidos para o nome do 5º réu CARLO FELIPE e serviram para garantir o pagamento de débitos da sociedade Kaslo, sendo aquele fiador desta, conforme documentos de fls. 1906/1946, tudo a denotar o enlace e unidade de gestão que dá o tom desse longevo enredo que envolve os negócios da ‘Vila Romana’ e a família ISAAC”. Já no ID 3d667b9 (fl. 1141), a 11ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Processo 0008748-82.2022.8.19.0001, quanto à relação NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA e CARLOS FELIPE ISAAC, assim se manifestou: “Conclui a ERJ, assim, que a 2ª ré KASLO era uma sociedade que serviu apenas à aquisição formal simulada, em processo de recuperação judicial. Das ‘unidades produtivas isoladas’ do grupo integrado pela NEW WORK e as INTERGRIFFES’s, representada na ocasião por interpostas pessoas que não ostentam condição social compatível com administração social de relevância, os 4º e 5º réus DOUGLAS e MAURI, bem como mediante integração à KASLO da offshore SOLTY cujos representantes têm vínculos com o núcleo familiar “ISAAC” e seus intermediários. O Sr. Carlos Felipe Isaac, inclusive, figurou como FIADOR ao menos em 03 contratos de locação firmados pela KASLO (fls. 1933/1973), a corroborar o vínculo interno patente entre as sociedades recuperandas e a a sociedade adquirente de ‘unidades produtivas isoladas’ em meio aos processo de recuperação judicial”. Neste posto, cumpre observar os seguintes entendimentos: -”Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. Ainda assim, resultando infrutíferos os atos executórios, uma vez comprovada a confusão patrimonial entre a empresa devedora e a pessoa chamada a compor o polo passivo, cabível o redirecionamento da execução contra terceiro, hipótese configurada nos presentes autos” (TRT10-AP-0001753-39.2015.5.10.0009, Red. AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO, 3ª Turma, Publicação: 07/04/2025); -"SÓCIO OCULTO INFORMAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O reconhecimento da condição de sócio informal das pessoas jurídicas pode ser realizado na fase de conhecimento do processo, desde que haja a demonstração dessa condição. No caso, há prova de que a pessoa física incluída como segundo reclamado, embora não conste formalmente do quadro societário ao tempo do contrato de trabalho, era responsável pela primeira reclamada e realizava movimentações financeiras, o que permite concluir pela condição de sócio informal e autoriza a responsabilização solidária, decorrente de sua atuação” (TRT10-RO-0000339-31.2023.5.10.0104, Red. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, Publicação: 115/06/2024); -GRUPO ECONÔMICO. SÓCIO OCULTO. Para a caracterização de grupo econômico, é suficiente a existência de um grupo composto por coordenação, sendo desnecessária a comprovação formal do efetivo controle e hierarquia entre as empresas, bastando apenas evidências probatórias de elementos de integração interempresarial (abrangência subjetiva e nexo relacional, inclusive familiar). Ademais, caso constatado o conluio em detrimento dos credores ("consilium fraudis"), por intermédio de simulações tendentes à proteção do patrimônio executado, impõe-se o reconhecimento da existência do sócio oculto. Não é demais ponderar que a execução se realiza no interesse do credor e tem como fim a satisfação do seu crédito da forma mais rápida e eficiente possível, principalmente em se tratando do crédito trabalhista” (TRT10-AP-0002023-75.2015.5.10.0102, Red. DORIVAL BORGES, 1ª Turma, Publicação: 25/03/2022). Desta maneira, frente a análise do TJRJ do farto meio de prova lá apresentados e de sua decisão acerca da configurada fraude envolvendo grupo econômico “VILA ROMANA” e a família ISAAC, defiro, pois, o pedido quanto à CARLO FELIPE ISAAC. Da Desconsideração em Face de CAMILA GABRIELA ISAAC. Com relação à CAMILA GABRIELA ISAAC não se a tem citada em qualquer dos Processos da 11ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tratando-se se sócia retirante em 31/08/2012 (ID 55407f3 - fs. 6682), fato, este último, não contestado pelo Exequente no ID d95aad2 (fls. 6783/6796). A presente ação, como já verificado, foi ajuizada em 09/05/2017, com relação empregatícia reconhecida que se deu de 21/07/2015 a 10/11/2016 (ID 2ffe7fe - fls. 300/307). Assim, por não constatada responsabilização de CAMILA GABRIELA ISAAC nos Processos da 11ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e por não comprovada, ademais, qualquer participação fraudulenta de sua parte aos fins de aplicação do parágrafo único do art. 10-A da CLT, não cabe sua inclusão ao feito: -”GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DO EX-INTEGRANTE (SÓCIO RETIRANTE). ART. 10-A DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade do integrante que se retira do grupo econômico (sócio retirante) rege-se pelo art. 10-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Tal responsabilidade é subsidiária e limitada às obrigações trabalhistas do período em que figurou como sócio, considerando-se como marco final a data de averbação da alteração contratual na Junta Comercial. Ausente prova de fraude, afasta-se a responsabilidade solidária” (TRT10-RO-0001250-072023.5.10.0019, Red. ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, 2ª Turma, Publicação: 26/05/2025); -”A responsabilidade do sócio retirante envolve apenas as obrigações sociais anteriores à sua retirada, nos termos do art. 10-A, da CLT. No caso examinado, como a exequente passou a trabalhar para a empresa apenas após a saída do sócio, não há espaço para incluí-lo no polo passivo da execução” (TRT10-AP-0001559-54.2015.5.10.0004, Red. JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, 2ª Turma, Publicação: 05/03/2025); -”RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. RETIRADA DA SOCIEDADE MAIS DE DOIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INDEVIDA A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Nos termos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CC, o sócio retirante pode ser responsabilizado pelos débitos societários nos casos em que o ingresso em juízo da reclamação trabalhista tenha ocorrido no transcurso dos dois anos seguintes a regular averbação de sua retirada na Junta Comercial. No caso concreto, não há falar em responsabilidade dos ex-sócios pelos débitos trabalhistas, pois a presente ação foi ajuizada após o prazo de dois anos da alteração contratual da empresa executada que resultou na retirada dos ex-sócios do quadro societário” (TRT10-AP-0804600-47.2007.5.10.0013, Red. BRASILINO SANTOS RAMOS, 3ª Turma, Publicação: 03/09/2024). Desta forma, por não preenchidos os requisitos do art. 10-A da CLT, indefiro o pedido quanto à CAMILA GABRIELA ISAAC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por GABRIEL WAGNER RIBEIRO QUIXABA e, no mérito, JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTE, para a inclusão dos suscitados CLEIDE ISAAC, CARLOS ALBERTO ISAAC, KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA e CARLOS FELIPE ISAAC, IMPROCEDENTE quanto a CAMILA GABRIELA ISAAC. Fixo o valor da condenação em R$ 164.242,89, atualizado até 25/06/2025 (ID c186098 - fl. 6836), sem prejuízo de futuras atualizações. Em transitando em julgado: -citem-se CLEIDE ISAAC, CARLOS ALBERTO ISAAC, e CARLOS FELIPE ISAAC, KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA e a QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA para, em 48 (quarenta e oito) horas, pagarem o débito no valor de R$ 123.721,26 [R$164.242,89 (cálculo atualizado, ID c186098, fl. 6836) – R$ 40.521,63 (depósitos dos executados existentes, ID 2e8575, fl. 6835)], em 25/06//2025, ou garantirem a execução, sob pena de penhora, ficando igualmente ciente que os dissídios na Justiça do Trabalho estão sempre sujeitos à conciliação (art. 764, CLT); -intime-se CAMILA GABRIELA ISAAC para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresenta conta bancária para qual quer ver transferidos os valores que lhe cabem (contas judiciais 042/22887792-5, 042/22887793-3, 042/22887794-1, 042/2287802-6, 042/22887803-4 e 042/22900640-5 - ID 2e8575, fl. 6835). Em decorrido sem manifestação o prazo para a garantia espontânea de execução, proceda-se à tentativa de constrição de ativos financeiros dos Executados NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, CLEIDE ISAAC, CARLOS ALBERTO ISAAC, e CARLOS FELIPE ISAAC, KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA e a QUANTUM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. Intimem-se. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA GABRIELA ISAAC

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