Resultados para "0000002-06.2025.8.26.0224" – Página 519 de 618

Italo Diego Gomes Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259760245

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-93.2019.5.06.0233

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITALO DIEGO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE RABELO TAVARES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000002-93.2019.5.06.0233 : ITALO DIEGO GOMES DA SILVA : AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000002-93.2019.5.06.0233 : ITALO DIEGO GOMES DA SILVA : AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 145504d proferida nos autos. DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução trabalhista movida pelo exequente contra as executadas em epígrafe, em que foi julgado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). 2. Foram interpostos agravos de petição pelas seguintes partes: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, representados pelo advogado ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB-PE nº 7.687; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo advogado HUMBERTO ARAÚJO PINTO, OAB-PE nº 1.092-B; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo advogado ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB-PE nº 7.687; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representados pelo advogado ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB-PE nº 7.687; ITALO DIEGO GOMES DA SILVA, representado pelo advogado ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, OAB-PE 47.827. 3. As peças recursais foram interpostas por advogados regularmente constituídos nos autos e tempestivamente. 4. Apesar da natureza interlocutória da decisão agravada (art. 893, § 1º, da CLT), de acordo com o art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT, independentemente de garantia (art. 884, caput, da CLT), nem de delimitação de valores (art. 897, § 1º, da CLT), as peças recursais merecem seguimento. 5. Tudo sopesado, recebo os agravos de petição, determino a intimação dos agravados e concedo o prazo de 8 (oito) dias (arts. 900 da CLT e 6º da Lei nº 5.584/1970) para que, reciprocamente, apresentem contraminuta. 6. Encerrado o prazo acima concedido, independentemente de novo pronunciamento, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com as homenagens de estilo. Assinada digitalmente pelo Juiz do Trabalho abaixo identificado. GOIANA/PE, 23 de abril de 2025. LEVI PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO - MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO - RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - JOAO PEREIRA DOS SANTOS - AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S.A. x Alfa Networks Do Brasil Ltda - Me e outros

ID: 259537923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-09.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ALFA NETWORKS DO BRASIL LTDA - ME DIRLENE FELIX PINTO JOSé ROBERTO SALA PINTO

Intimação

Advogados:

BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Benjamim Ferreira de Oliveira (OAB 245779/SP) Processo 0000002-09.2025.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exect… ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Benjamim Ferreira de Oliveira (OAB 245779/SP) Processo 0000002-09.2025.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Alfa Networks do Brasil Ltda - Me, Dirlene Felix Pinto, José Roberto Sala Pinto - Proceda a serventia a retificação do polo ativo para Rezende, Andrade, Lainetti, Sociedade de Advogados. 1- Defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento via sistema Renajud, de veículos registrados em nome dos executados, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 2- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 2.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 3- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 4- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 5- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 6- Defiro as pesquisas "on line" junto ao INFOJUD (última declaração de bens), tão somente das pessoas físicas. 7- Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2004 de 18 de janeiro de 2021 a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), sendo substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando milhares.Seu eventual deferimento gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados e mesmo para simples consultas futuras, visto o excessivo numero de pagina que o feito passara a conter.No mais não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa, uma vez que o que se almeja é a pesquisa de bens, o que conforme explanado não se logrará êxito, ademais o ano base mais recente para consulta no sistema data de 2021 e não vislumbro a utilidade pratica almejada.Vai indeferido o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD em relação a pessoa jurídica. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Wanderley Pereira Dos Santos Filho x Link Net Brasil Telecomunicacoes Ltda

ID: 258974212

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-12.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA ALVES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLGA MACHADO KAISER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA TAMARA PEREIRA SERET DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ 0000002-12.2025.5.18.0181 : JOSE WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS FILHO : LINK NET BRASIL T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ 0000002-12.2025.5.18.0181 : JOSE WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS FILHO : LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b261dd3 proferido nos autos. DESPACHO Cuidam-se os autos de ação trabalhista movida por JOSE WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS FILHO em face de LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, procedimento que se encontra na fase de conhecimento, com audiência de instrução designada para o dia 22 de abril de 2025, às 14h30min. Por meio da petição de ID. a0454a4, a parte ré requer a realização da audiência designada de forma híbrida, ao argumento de que sua advogada reside em Goiânia/GO, o que impossibilita o seu comparecimento presencial em Iporá/GO. Argumenta, ainda, que a participação da advogada, única representante da ré, é crucial para a defesa técnica, e que o indeferimento do pedido acarretaria afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, além de violar o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). O reclamante, por sua vez, manifestou-se nos autos concordando com o pedido da ré para que a audiência se realize em formato híbrido. Justifica sua concordância com base na distância de aproximadamente 64km entre sua residência, situada em Montes Claros de Goiás/GO, e o local da audiência (Iporá/GO), ressaltando sua condição de hipossuficiência e desemprego, que invisibilizariam o custeio de despesas com transporte e alimentação. Analiso. Ainda que reconhecida a justificativa apresentada pelas partes, especialmente quanto às dificuldades logísticas enfrentadas, este juízo já havia decidido, conforme despacho de ID. 17b60da, que a audiência de instrução deverá ser realizada de forma presencial, medida que se justifica diante da necessidade de colheita da prova oral de forma direta, com maior fidelidade e segurança jurídica. No entanto, em atenção à solução consensual dos conflitos, verifico a viabilidade da conversão da audiência de instrução em audiência de tentativa de conciliação, isso diante da aproximação entre as propostas já apresentadas pelas partes durante audiência inicial (ata de ID. c34751f): a reclamada propôs o valor de R$ 11.000,00 e o reclamante apresentou contraproposta de R$ 13.000,00. Assim, com vistas a privilegiar a autocomposição, CONVERTO a audiência de instrução designada para o dia 22 de abril de 2025, às 14h30min, em audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por meio telepresencial, via aplicativo Zoom, através do link: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/81358985089 Advirto as partes de que, em caso de insucesso na conciliação, será redesignada audiência de instrução no formato presencial, conforme explanado acima. Intimem-se. IPORA/GO, 22 de abril de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Wanderley Pereira Dos Santos Filho x Link Net Brasil Telecomunicacoes Ltda

ID: 258974242

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-12.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA ALVES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLGA MACHADO KAISER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA TAMARA PEREIRA SERET DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ 0000002-12.2025.5.18.0181 : JOSE WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS FILHO : LINK NET BRASIL T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ 0000002-12.2025.5.18.0181 : JOSE WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS FILHO : LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b261dd3 proferido nos autos. DESPACHO Cuidam-se os autos de ação trabalhista movida por JOSE WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS FILHO em face de LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, procedimento que se encontra na fase de conhecimento, com audiência de instrução designada para o dia 22 de abril de 2025, às 14h30min. Por meio da petição de ID. a0454a4, a parte ré requer a realização da audiência designada de forma híbrida, ao argumento de que sua advogada reside em Goiânia/GO, o que impossibilita o seu comparecimento presencial em Iporá/GO. Argumenta, ainda, que a participação da advogada, única representante da ré, é crucial para a defesa técnica, e que o indeferimento do pedido acarretaria afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, além de violar o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). O reclamante, por sua vez, manifestou-se nos autos concordando com o pedido da ré para que a audiência se realize em formato híbrido. Justifica sua concordância com base na distância de aproximadamente 64km entre sua residência, situada em Montes Claros de Goiás/GO, e o local da audiência (Iporá/GO), ressaltando sua condição de hipossuficiência e desemprego, que invisibilizariam o custeio de despesas com transporte e alimentação. Analiso. Ainda que reconhecida a justificativa apresentada pelas partes, especialmente quanto às dificuldades logísticas enfrentadas, este juízo já havia decidido, conforme despacho de ID. 17b60da, que a audiência de instrução deverá ser realizada de forma presencial, medida que se justifica diante da necessidade de colheita da prova oral de forma direta, com maior fidelidade e segurança jurídica. No entanto, em atenção à solução consensual dos conflitos, verifico a viabilidade da conversão da audiência de instrução em audiência de tentativa de conciliação, isso diante da aproximação entre as propostas já apresentadas pelas partes durante audiência inicial (ata de ID. c34751f): a reclamada propôs o valor de R$ 11.000,00 e o reclamante apresentou contraproposta de R$ 13.000,00. Assim, com vistas a privilegiar a autocomposição, CONVERTO a audiência de instrução designada para o dia 22 de abril de 2025, às 14h30min, em audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por meio telepresencial, via aplicativo Zoom, através do link: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/81358985089 Advirto as partes de que, em caso de insucesso na conciliação, será redesignada audiência de instrução no formato presencial, conforme explanado acima. Intimem-se. IPORA/GO, 22 de abril de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bancobras Administradora De Consórcio Ltda e outros x Gabriela Miranda De Souza

ID: 329496241

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 0000002-77.2006.8.05.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCOBRAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA RAFAEL RODRIGUES DA SILVA PARENTE

Polo Passivo:

GABRIELA MIRANDA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA PARENTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000002-77.2006.8.05.0055 REQUERENTE: BANCOBRAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Advogado(s) do rec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000002-77.2006.8.05.0055 REQUERENTE: BANCOBRAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Advogado(s) do reclamante: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA PARENTE REQUERIDO: GABRIELA MIRANDA DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Bancobrás Administradora de Consórcios S.A., com fundamento em inadimplemento contratual por parte da requerida Gabriela Miranda de Souza, visando à apreensão do bem objeto do contrato de consórcio inadimplido. Após diversas tentativas frustradas de localização da parte ré, inclusive por meio dos sistemas BACENJUD e, posteriormente, SISBAJUD, bem como diligências realizadas por oficiais de justiça e pesquisas em bancos de dados públicos e privados, todas restaram infrutíferas, conforme certidões e documentos anexados aos autos. Em petição protocolada em 31 de janeiro de 2025 (ID 483981770), a parte autora pleiteou a citação da ré por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando ter esgotado todos os meios possíveis de localização da parte requerida. A argumentação foi acompanhada por documentação idônea e suficiente para demonstrar o efetivo esgotamento das diligências exigidas pela legislação processual, destacando-se os múltiplos endereços encontrados sem êxito, a ausência de resposta válida das instituições financeiras e a inconsistência das informações obtidas. Conforme o disposto no artigo 256, II, do Código de Processo Civil, é admissível a citação por edital quando o réu estiver em local incerto ou não sabido e o autor tiver envidado todos os esforços para localizá-lo. No presente caso, tal exigência restou cumprida, restando evidenciada a situação de incerteza quanto ao paradeiro da requerida. Ainda, conforme o artigo 257, inciso I, do CPC, o edital deve conter o prazo de 20 dias, o qual é adequado à hipótese ora examinada. Ressalte-se que, diante da ausência de resposta ao edital, deverá ser nomeado curador especial à ré, nos termos do artigo 72, II, do mesmo diploma legal, para assegurar o contraditório e a ampla defesa, conforme exige o devido processo legal. Diante do exposto, defiro o pedido da parte autora e determino a citação da requerida Gabriela Miranda de Souza por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias. A publicação deverá ocorrer no Diário da Justiça Eletrônico e, se for o caso, em jornal de ampla circulação, conforme dispõe o artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte ré, nomeie-se curador especial para representá-la nos autos. Após o cumprimento das diligências determinadas, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adenilson Roberto Coelho e outros x Bluserves Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 331090755

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-78.2025.5.12.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON ROBERTO COELHO EDER VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

BLUSERVES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL

Notificação

Advogados:

EDUARDO JUAN ZUCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELZA LORRAINE MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000002-78.2025.5.12.0019 RECLAMANTE: EDER VITOR DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000002-78.2025.5.12.0019 RECLAMANTE: EDER VITOR DA SILVA RECLAMADO: BLUSERVES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT Destinatário: EDER VITOR DA SILVA Expediente enviado por outro meio Considerar-se ciente de que, foi designada audiência de instrução nos autos supra para o dia 11/11/2025 14:00 horas, a ser realizada por vídeo conferência, através da plataforma ZOOM, ocasião em que os participantes deverão: Acessar a sala de espera/entrada, identificar-se (nome completo - OAB/preposto/testemunha)¹, e aguardar sua participação. Link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83392995089 ou ID da reunião: 83392995089 Ficam as partes cientes que deverão estar disponíveis para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST). Nos termos da Portaria CR. N. 1, de 07/05/2020, do TRT da 12ª Região, o link disponibilizado aos procuradores das partes, neste ato, serve de acesso para a participação na sessão, bem como para encaminhamento, às testemunhas convidadas a serem ouvidas independentemente de intimação, o qual também servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça à audiência. TESTEMUNHAS: Com exceção dos casos previstos no art. 823 da CLT, em face ao princípio da duração razoável do processo, as testemunhas que as partes pretendam ouvir deverão estar disponíveis para videoconferência independentemente de notificação, portando documento de identificação, sob pena de preclusão. Observar-se-á em relação a prova testemunhal, sob pena de perda da prova, o que segue: (a) para fins de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, deverão comprovar, mediante apresentação de prova documental do convite, na forma já disposta alhures, na audiência designada para a oitiva das testemunhas que, em relação às testemunhas ausentes, houve prévio convite para comparecimento. Tendo em vista o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), solicita-se que até o início da audiência sejam juntadas ao processo, por ambas as partes, as seguintes informações: ratificação ou retificação de endereço residencial ou comercial, endereço eletrônico e telefone das partes; qualificação das testemunhas que pretendem ouvir (nome completo, número de RG ou CPF, endereço residencial, telefone celular). Tais informações poderão ser fornecidas em petição com sigilo. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)". ¹ Três boas práticas para participar de uma audiência virtual e evitar atrasos: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tres-boas-praticas-para-participacao-em-audiencias-virtuais JARAGUA DO SUL/SC, 21 de julho de 2025. LUZIETHE SILVA DE OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDER VITOR DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adenilson Roberto Coelho e outros x Bluserves Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 331090792

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-78.2025.5.12.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON ROBERTO COELHO EDER VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

BLUSERVES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL

Notificação

Advogados:

EDUARDO JUAN ZUCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELZA LORRAINE MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000002-78.2025.5.12.0019 RECLAMANTE: EDER VITOR DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000002-78.2025.5.12.0019 RECLAMANTE: EDER VITOR DA SILVA RECLAMADO: BLUSERVES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT Destinatário: BLUSERVES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Expediente enviado por outro meio Considerar-se ciente de que, foi designada audiência de instrução nos autos supra para o dia 11/11/2025 14:00 horas, a ser realizada por vídeo conferência, através da plataforma ZOOM, ocasião em que os participantes deverão: Acessar a sala de espera/entrada, identificar-se (nome completo - OAB/preposto/testemunha)¹, e aguardar sua participação. Link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83392995089 ou ID da reunião: 83392995089 Ficam as partes cientes que deverão estar disponíveis para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST). Nos termos da Portaria CR. N. 1, de 07/05/2020, do TRT da 12ª Região, o link disponibilizado aos procuradores das partes, neste ato, serve de acesso para a participação na sessão, bem como para encaminhamento, às testemunhas convidadas a serem ouvidas independentemente de intimação, o qual também servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça à audiência. TESTEMUNHAS: Com exceção dos casos previstos no art. 823 da CLT, em face ao princípio da duração razoável do processo, as testemunhas que as partes pretendam ouvir deverão estar disponíveis para videoconferência independentemente de notificação, portando documento de identificação, sob pena de preclusão. Observar-se-á em relação a prova testemunhal, sob pena de perda da prova, o que segue: (a) para fins de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, deverão comprovar, mediante apresentação de prova documental do convite, na forma já disposta alhures, na audiência designada para a oitiva das testemunhas que, em relação às testemunhas ausentes, houve prévio convite para comparecimento. Tendo em vista o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), solicita-se que até o início da audiência sejam juntadas ao processo, por ambas as partes, as seguintes informações: ratificação ou retificação de endereço residencial ou comercial, endereço eletrônico e telefone das partes; qualificação das testemunhas que pretendem ouvir (nome completo, número de RG ou CPF, endereço residencial, telefone celular). Tais informações poderão ser fornecidas em petição com sigilo. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)". ¹ Três boas práticas para participar de uma audiência virtual e evitar atrasos: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tres-boas-praticas-para-participacao-em-audiencias-virtuais JARAGUA DO SUL/SC, 21 de julho de 2025. LUZIETHE SILVA DE OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BLUSERVES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Tadeu Costa Guimarães e outros x Vera Lucia Martinez Dos Santos

ID: 330294912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-74.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TADEU COSTA GUIMARãES KHATIA CILENE GUIMARãES

Polo Passivo:

VERA LUCIA MARTINEZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VICENTE GOMEZ AGUILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA KLEIN DANELUZ NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-74.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1005215-25.2017.8.26.0266) (processo principal 1005215-25.2017.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Khatia Cilene Guima… Processo 0000002-74.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1005215-25.2017.8.26.0266) (processo principal 1005215-25.2017.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Khatia Cilene Guimarães - - Fernando Tadeu Costa Guimarães - Vera Lucia Martinez dos Santos e outro - A parte executada, única interessada na produção da prova técnica, impugnou expressamente os laudos apresentados pelos exequentes e formulou pedido específico de avaliação judicial, diante da controvérsia instaurada quanto ao valor do imóvel e ao valor locativo mensal. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a produção das provas que entender necessárias ao esclarecimento da controvérsia, sendo cabível, no caso, a realização de perícia para apuração do valor de mercado do bem e do aluguel devido, como previsto nos títulos executivos judiciais. Ademais, dispõe o art. 95, § 3º, inciso II, do CPC que, sendo a parte interessada na produção da prova beneficiária da gratuidade da justiça, a remuneração do perito será custeada com recursos públicos, conforme regulamentação do respectivo Tribunal. Sendo a parte interessada na realização da prova beneficiária da assistência judiciária gratuita, a remuneração do experto realizar-se-á nos termos da Resolução CSDP nº 92/2008, motivo pelo qual deverá ser providenciada a requisição, à Defensoria Pública Estadual, do provisionamento dos respectivos honorários. Para realização da prova pericial pleiteada, nesta data foi nomeado, via sistema informatizado do TJSP (Portal de Auxiliares da Justiça), o Sr. Fernando Pereira da Silva, arquiteto devidamente cadastrado, cujo e-mail de contato é arquiteturafernandopereira@gmail.com. Fixo os honorários periciais em 58 (cinquenta e oito) UFESPs, nos termos da Resolução TJSP nº 921/2023, valor correspondente à avaliação de imóvel urbano com benfeitorias (grau II), conforme tabela anexa à norma vigente. Como é de praxe, o perito aceita o encargo e se compromete a realizar o trabalho de forma técnica e escrupulosa, observando as normas legais e técnicas pertinentes. Atualizei, nesta data, o cadastro de partes do processo, com a inclusão do Sr. Perito. Providencie a Serventia o necessário à efetiva realização da perícia, notadamente a requisição à Defensoria Pública para o provisionamento dos honorários ora fixados. Com o provisionamento dos honorários: Intime-se o perito via e-mail (arquiteturafernandopereira@gmail.com) para que inicie os trabalhos, autorizando-se o contato direto com as partes, advogados e assistentes técnicos; Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias; Oficie-se requisitando à Defensoria Pública do Estado de São Paulo a liberação dos honorários periciais, nos termos da Resolução CSDP nº 92/2008. Juntadas as manifestações das partes ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para nova apreciação. Intime-se. - ADV: VICENTE GOMEZ AGUILA (OAB 114058/SP), VICENTE GOMEZ AGUILA (OAB 114058/SP), RITA DE CASSIA KLEIN DANELUZ NAKANO (OAB 182642/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 329900087

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000479-64.2020.5.07.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. PEDRO FERNANDO MENDONCA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PEDRO FERNANDO MENDONCA DO CARMO

Acórdão

Advogados:

RONALDO MARCIO SOARES BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR COELHO BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE AURELIO SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000479-64.2020.5.07.0036 AGRAVANTE: PEDRO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000479-64.2020.5.07.0036 AGRAVANTE: PEDRO FERNANDO MENDONCA DO CARMO E OUTROS (1) AGRAVADO: PEDRO FERNANDO MENDONCA DO CARMO E OUTROS (1) A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000479-64.2020.5.07.0036 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PERÍODO IMPRESCRITO. COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo executado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível excluir, na fase de execução, a verba de representação relativa ao período em que o reclamante esteve afastado de suas atividades, mesmo constando expressamente do título judicial a condenação ao pagamento da parcela por todo o período imprescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de mérito condenou o executado ao pagamento da verba de representação durante todo período imprescrito de 23/11/2015 a 30/10/2019, sem ressalvas quanto à exclusão de meses de afastamento laboral do autor. Ademais, a fase de execução deve observar rigorosamente os limites objetivos e temporais fixados no título judicial, sendo vedada qualquer modificação ou inovação, sob pena de ofensa à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 879, § 1º). 4. A apuração da verba de representação em todo o período imprescrito está em conformidade com o comando judicial, inexistindo margem para sua restrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e improvido. Teses de julgamento: A execução deve observar rigorosamente os limites estabelecidos no título executivo, sendo incabível excluir parcelas nele expressamente previstas. É vedada a modificação da sentença na fase de liquidação, sob pena de violação à coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 879, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: TRT-7, AP nº 0000014-63.2020.5.07.0001, Rel. Jefferson Quesado Júnior, Seção Especializada II, p. 20.10.2022; TRT-7, AP nº 0000002-69.2023.5.07.0025, Rel. Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno, Seção Especializada I, p. 15.05.2025. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO FERNANDO MENDONCA DO CARMO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 329900196

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000479-64.2020.5.07.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. PEDRO FERNANDO MENDONCA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PEDRO FERNANDO MENDONCA DO CARMO

Acórdão

Advogados:

RONALDO MARCIO SOARES BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR COELHO BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE AURELIO SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000479-64.2020.5.07.0036 AGRAVANTE: PEDRO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000479-64.2020.5.07.0036 AGRAVANTE: PEDRO FERNANDO MENDONCA DO CARMO E OUTROS (1) AGRAVADO: PEDRO FERNANDO MENDONCA DO CARMO E OUTROS (1) A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000479-64.2020.5.07.0036 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PERÍODO IMPRESCRITO. COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo executado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível excluir, na fase de execução, a verba de representação relativa ao período em que o reclamante esteve afastado de suas atividades, mesmo constando expressamente do título judicial a condenação ao pagamento da parcela por todo o período imprescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de mérito condenou o executado ao pagamento da verba de representação durante todo período imprescrito de 23/11/2015 a 30/10/2019, sem ressalvas quanto à exclusão de meses de afastamento laboral do autor. Ademais, a fase de execução deve observar rigorosamente os limites objetivos e temporais fixados no título judicial, sendo vedada qualquer modificação ou inovação, sob pena de ofensa à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 879, § 1º). 4. A apuração da verba de representação em todo o período imprescrito está em conformidade com o comando judicial, inexistindo margem para sua restrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e improvido. Teses de julgamento: A execução deve observar rigorosamente os limites estabelecidos no título executivo, sendo incabível excluir parcelas nele expressamente previstas. É vedada a modificação da sentença na fase de liquidação, sob pena de violação à coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 879, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: TRT-7, AP nº 0000014-63.2020.5.07.0001, Rel. Jefferson Quesado Júnior, Seção Especializada II, p. 20.10.2022; TRT-7, AP nº 0000002-69.2023.5.07.0025, Rel. Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno, Seção Especializada I, p. 15.05.2025. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6174 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes