Resultados para "0002469-74.2025.8.04.2000" – Página 52 de 92

Processo nº 0002469-04.1996.8.24.0038

ID: 334692969

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002469-04.1996.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA PEREIRA PERINI UMBERTO PEREIRA PERINI

Sentença

Advogados:

JONATHA ILSON DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IANDERSON ANACLETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAISON HUMBERTO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BENTO ADEMIR VOGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002469-04.1996.8.24.0038/SC EXECUTADO : UMBERTO PEREIRA PERINI ADVOGADO(A) : BENTO ADEMIR VOGEL (OAB SC013933) ADVOGADO(A) : JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) ADVOGADO(A) : IAN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002469-93.2021.8.17.8227

ID: 335060292

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-93.2021.8.17.8227

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDILMA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ÁUREA DA SIVA CAVALCANTI BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0002469-93.2021.8.17.8227 EXEQUENTE: EDILMA LIMA DA SILVA EXECUTADO(A): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de cumprimento de sentença, em que a exequente pleiteia o recebimento dos valores reconhecidos judicialmente, conforme sentença transitada em julgado. A contadoria judicial apresentou certidão (ID 195724652) atualizando os cálculos e indicando: Um valor devido à exequente no importe de R$ 16.496,08; Um valor excedente depositado pelo executado, correspondente a R$ 129,75. A exequente, por meio de manifestação formal (ID 198662447), concordou integralmente com os cálculos apresentados e requisitou a expedição de alvará para levantamento dos valores. Também juntou petição com a indicação das contas bancárias, pleiteando o rateio contratual dos valores com sua patronesse, nos termos do contrato de honorários. O executado, apesar de ter solicitado prazo de 15 dias para manifestação em 11/03/2025 (ID 195112435), permaneceu silente por mais de quatro meses, deixando transcorrer o prazo sem qualquer impugnação ou oposição aos cálculos atualizados, revelando, assim, concordância tácita com os valores apurados. Dessa forma, verifica-se que a obrigação foi cumprida integralmente, estando os valores devidamente depositados, e inexistindo controvérsia remanescente nos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, por cumprimento da obrigação. Determino à Secretaria a expedição de alvarás de transferências dos valores depositados nos autos, nos seguintes termos: à exequente (70% ) e a sua patrona (30% ). Quanto ao valor excedente pago a maior pelo executado (R$ 129,75), manifeste-se o executado no prazo de 5 (cinco) dias sobre eventual levantamento ,informando os dados bancários para a expedição do alvará. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Priscila M S Torres Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002469-93.2021.8.17.8227

ID: 335060299

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-93.2021.8.17.8227

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A BANCO PAN S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0002469-93.2021.8.17.8227 EXEQUENTE: EDILMA LIMA DA SILVA EXECUTADO(A): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de cumprimento de sentença, em que a exequente pleiteia o recebimento dos valores reconhecidos judicialmente, conforme sentença transitada em julgado. A contadoria judicial apresentou certidão (ID 195724652) atualizando os cálculos e indicando: Um valor devido à exequente no importe de R$ 16.496,08; Um valor excedente depositado pelo executado, correspondente a R$ 129,75. A exequente, por meio de manifestação formal (ID 198662447), concordou integralmente com os cálculos apresentados e requisitou a expedição de alvará para levantamento dos valores. Também juntou petição com a indicação das contas bancárias, pleiteando o rateio contratual dos valores com sua patronesse, nos termos do contrato de honorários. O executado, apesar de ter solicitado prazo de 15 dias para manifestação em 11/03/2025 (ID 195112435), permaneceu silente por mais de quatro meses, deixando transcorrer o prazo sem qualquer impugnação ou oposição aos cálculos atualizados, revelando, assim, concordância tácita com os valores apurados. Dessa forma, verifica-se que a obrigação foi cumprida integralmente, estando os valores devidamente depositados, e inexistindo controvérsia remanescente nos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, por cumprimento da obrigação. Determino à Secretaria a expedição de alvarás de transferências dos valores depositados nos autos, nos seguintes termos: à exequente (70% ) e a sua patrona (30% ). Quanto ao valor excedente pago a maior pelo executado (R$ 129,75), manifeste-se o executado no prazo de 5 (cinco) dias sobre eventual levantamento ,informando os dados bancários para a expedição do alvará. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Priscila M S Torres Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002469-50.2025.8.26.0161

ID: 335093603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-50.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002469-50.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1015539-54.2024.8.26.0161) (processo principal 1015539-54.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Bancários - José Luis Nogueira - Vistos.… Processo 0002469-50.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1015539-54.2024.8.26.0161) (processo principal 1015539-54.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Bancários - José Luis Nogueira - Vistos. Fl. 37/39: INDEFIRO, por ora, haja vista que a penhora de faturamento constitui medida excepcional que depende da demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior na ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, conforme tese fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo referente ao Tema nº 769. Ademais, sequer houve tentativa de utilização de outros meios de satisfação do crédito do exequente além do sistema SISBAJUD (fls. 32/34). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento. Impossibilidade. Descumprimento dos requisitos fixados no Tema n.º 769, do C. STJ. Ausência de tentativa de localização de bens ou de quaisquer outras diligências voltadas à satisfação do crédito (BACEN, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP ou INFOJUD). Caráter subsidiário da penhora sobre o faturamento. Inteligência do art. 866, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22837902420248260000 São Bernardo do Campo, Relator.: Fernão Borba Franco, Data de Julgamento: 14/01/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2025). (g.n.). Desse modo, necessário tentar outras formas de penhora que impliquem em menor gravidade ao devedor antes de proceder à penhora de faturamento, cujo pedido poderá ser ulteriormente reapreciado caso restem infrutíferas as demais pesquisas de bens. Nesse sentido: Ação de execução Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada Inadmissibilidade desta penhora neste momento processual Caráter excepcional desta constrição - Necessidade do esgotamento de outros meios de penhora menos gravosa ao devedor Ausência de tentativas de constrição, via Sisbajud, Renanjud e Arisp - Medida incabível, neste momento, podendo ser reapreciada, ocorrendo a comprovação da insuficiência dos valores ou inexistência de bens penhoráveis Recurso do exequente improvido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22261619220248260000 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 12/09/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024). (g.n.). Isto posto, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 333333/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Paranaense De Energia - Copel x Bucko & Lago Ltda

ID: 310745347

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000621-14.2001.8.16.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Polo Passivo:

BUCKO & LAGO LTDA

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000621-14.2001.8.16.0075 Processo: 0000621-14.2001.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$11.358,41 Exequente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Executado(s): BUCKO & LAGO LTDA Vistos. Preliminarmente, observa-se que, conforme o disposto na petição de mov. 219.1, a parte exequente requer a busca de bens em nome da parte executada através do sistema SNIPER. Pois bem. Sabe-se que cabe ao credor buscar bens do patrimônio do devedor. No entanto, todos os esforços que a parte credora possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensam o impulso oficial e o dever do Estado de assegurar o direito de ação e a tutela jurisdicional. Nesse sentido, para realizar a atividade executiva, o Juiz não está adstrito às providências expressas no Código (pois segundo o art. 797do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor), podendo/devendo adotar toda medida que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei, nos termos do art. 139, IV, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalta-se que, ainda que o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, deve a pretensão do exequente estar também balizada pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC). Contudo, no caso em tela verifico que até o momento, todas as diligências com o fito de encontrar bens suscetíveis de penhora não foram suficientes para satisfazer o crédito da parte exequente, conforme se verifica nos autos. Posto isso, o deferimento do pedido de mov. 219.1, é medida necessária e de direito. Ainda, no que se refere a utilização do sistema SNIPER, cite-se o entendimento adotado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. "Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. (Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da informacaoecomunicacao/justiça-4-0/sniper/). II. “Para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei” ( AI 0074986-69.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - j. 06.05.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072274-72.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023). (TJ-PR - AI: 00722747220228160000 Apucarana 0072274-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – FOI instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora.Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002469-95.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023). (TJ-PR - AI: 00024699520238160000 Cascavel 0002469-95.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2023). (Grifei). Logo, diante de todo o exposto, defiro a utilização do sistema SNIPER em face, unicamente, da parte executada, conforme requerido no mov. 219.1. Com a resposta, manifeste-se a exequente, em 5 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Barros Casa Materiais De Construção Ltda e outros

ID: 277560300

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005090-73.2019.8.16.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

BARROS CASA MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA IVAN MISAEL MARGARETE BARROS MISAEL

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL GOMES CONDADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES BACCARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005090-73.2019.8.16.0075 Processo: 0005090-73.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$358.357,14 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BARROS CASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA IVAN MISAEL MARGARETE BARROS MISAEL Preliminarmente, observa-se que, conforme o disposto na petição de mov. 362.1, a parte exequente requer a busca de bens em nome da parte executada através do sistema SNIPER. Pois bem. Sabe-se que cabe ao credor buscar bens do patrimônio do devedor. No entanto, todos os esforços que a parte credora possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensam o impulso oficial e o dever do Estado de assegurar o direito de ação e a tutela jurisdicional. Nesse sentido, para realizar a atividade executiva, o Juiz não está adstrito às providências expressas no Código (pois segundo o art. 797do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor), podendo/devendo adotar toda medida que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei, nos termos do art. 139, IV, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalta-se que, ainda que o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, deve a pretensão do exequente estar também balizada pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC). Contudo, no caso em tela verifico que até o momento, todas as diligências com o fito de encontrar bens suscetíveis de penhora não foram suficientes para satisfazer o crédito da parte exequente, conforme se verifica nos autos. Posto isso, o deferimento do pedido de mov. 362.1, é medida necessária e de direito. Ainda, no que se refere a utilização do sistema SNIPER, cite-se o entendimento adotado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. "Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. (Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da informacaoecomunicacao/justiça-4-0/sniper/). II. “Para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei” ( AI 0074986-69.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - j. 06.05.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072274-72.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023). (TJ-PR - AI: 00722747220228160000 Apucarana 0072274-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – FOI instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora.Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002469-95.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023). (TJ-PR - AI: 00024699520238160000 Cascavel 0002469-95.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2023). (Grifei). Logo, diante de todo o exposto, defiro a utilização do sistema SNIPER em face, unicamente, da parte executada, conforme requerido no mov. 362.1. Com a resposta, manifeste-se a exequente, em 5 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj - Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj x 52233342 Gisele Sant Ana Silva e outros

ID: 324057617

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007395-54.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

52233342 GISELE SANT ANA SILVA GISELE SANTA ANA SILVA

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007395-54.2024.8.16.0075 Processo: 0007395-54.2024.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$14.503,89 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): 52233342 GISELE SANT ANA SILVA GISELE SANTA’ ANA SILVA Vistos. 1.A parte exequente pugna pela busca de bens em nome da parte executada através do sistema SNIPER. Pois bem. Sabe-se que cabe ao credor buscar bens do patrimônio do devedor. Contudo, todo o esforço que a parte credora possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensa o impulso oficial e o dever do Estado de corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional. Nesse sentido, para realizar a atividade executiva, o Juiz não está adstrito às providências expressas no Código (pois segundo o art. 797do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor), podendo/devendo adotar toda aquela que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei, nos termos do art. 139, IV, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalta-se que, ainda que o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, deve a pretensão do exequente estar também balizada pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC). Contudo, no caso em tela verifico que até o presente momento, todas as diligências com o fito de encontrar bens suscetíveis de penhora restaram frustradas. Posto isso, o deferimento do pedido de mov. 82.1 é medida necessária e de direito. Ainda, no que se refere a utilização do sistema SNIPER, cite-se o entendimento adotado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. "Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. (Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacaoecomunicacao/justiça-4-0/sniper/). II. “Para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei” ( AI 0074986-69.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - j. 06.05.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072274-72.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023) (TJ-PR - AI: 00722747220228160000 Apucarana 0072274-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – FOI instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora.Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002469-95.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) (TJ-PR - AI: 00024699520238160000 Cascavel 0002469-95.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2023) 3. Diante do exposto, defiro a utilização do sistema SNIPER em face da parte executada. 4. Com a resposta, manifeste-se a exequente, em 15 (quinze) dias. 5. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleide Marlene Vilauta x Marina Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 321861277

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001118-03.2016.8.16.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARLENE VILAUTA

Polo Passivo:

MARINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON MALANGA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA BRITO ABRÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CESAR APARECIDO GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001118-03.2016.8.16.0075 Processo: 0001118-03.2016.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$22.275,76 Exequente(s): CLEIDE MARLENE VILAUTA Executado(s): MARINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA representado(a) por Reynaldo Galves Leal Vistos. Preliminarmente, observa-se que, conforme o disposto na petição de mov. 448.1, a parte exequente requer a busca de bens em nome da parte executada através do sistema SNIPER. Pois bem. Sabe-se que cabe ao credor buscar bens do patrimônio do devedor. No entanto, todos os esforços que a parte credora possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensam o impulso oficial e o dever do Estado de assegurar o direito de ação e a tutela jurisdicional. Nesse sentido, para realizar a atividade executiva, o Juiz não está adstrito às providências expressas no Código (pois segundo o art. 797do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor), podendo/devendo adotar toda medida que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei, nos termos do art. 139, IV, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalta-se que, ainda que o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, deve a pretensão do exequente estar também balizada pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC). Contudo, no caso em tela verifico que até o momento, todas as diligências com o fito de encontrar bens suscetíveis de penhora não foram suficientes para satisfazer o crédito da parte exequente, conforme se verifica nos autos. Posto isso, o deferimento do pedido de mov. 448.1, é medida necessária e de direito. Ainda, no que se refere a utilização do sistema SNIPER, cite-se o entendimento adotado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. "Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. (Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da informacaoecomunicacao/justiça-4-0/sniper/). II. “Para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei” ( AI 0074986-69.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - j. 06.05.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072274-72.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023). (TJ-PR - AI: 00722747220228160000 Apucarana 0072274-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – FOI instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora.Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002469-95.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023). (TJ-PR - AI: 00024699520238160000 Cascavel 0002469-95.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2023). (Grifei). Logo, diante de todo o exposto, defiro a utilização do sistema SNIPER em face, unicamente, da parte executada, conforme requerido no mov. 448.1. Com a resposta, manifeste-se a exequente, em 5 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pereira Gionedis Advogados x Salustiano & Silva Filho Ltda - Me

ID: 261119684

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007547-59.2011.8.16.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEREIRA GIONEDIS ADVOGADOS

Polo Passivo:

SALUSTIANO & SILVA FILHO LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007547-59.2011.8.16.0075 Processo: 0007547-59.2011.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$103.504,87 Exequente(s): PEREIRA GIONEDIS ADVOGADOS Executado(s): SALUSTIANO & SILVA FILHO LTDA - ME Preliminarmente, observa-se que, conforme o disposto na petição de mov. 243.1, a parte exequente requer a busca de bens em nome da parte executada através do sistema SNIPER. Pois bem. Sabe-se que cabe ao credor buscar bens do patrimônio do devedor. No entanto, todos os esforços que a parte credora possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensam o impulso oficial e o dever do Estado de assegurar o direito de ação e a tutela jurisdicional. Nesse sentido, para realizar a atividade executiva, o Juiz não está adstrito às providências expressas no Código (pois segundo o art. 797do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor), podendo/devendo adotar toda medida que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei, nos termos do art. 139, IV, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalta-se que, ainda que o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, deve a pretensão do exequente estar também balizada pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC). Contudo, no caso em tela verifico que até o momento, todas as diligências com o fito de encontrar bens suscetíveis de penhora não foram suficientes para satisfazer o crédito da parte exequente, conforme se verifica nos autos. Posto isso, o deferimento do pedido de mov. 243.1, é medida necessária e de direito. Ainda, no que se refere a utilização do sistema SNIPER, cite-se o entendimento adotado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. "Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. (Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da informacaoecomunicacao/justiça-4-0/sniper/). II. “Para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei” ( AI 0074986-69.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - j. 06.05.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072274-72.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023). (TJ-PR - AI: 00722747220228160000 Apucarana 0072274-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – FOI instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora.Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002469-95.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023). (TJ-PR - AI: 00024699520238160000 Cascavel 0002469-95.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2023). (Grifei). Logo, diante de todo o exposto, defiro a utilização do sistema SNIPER em face, unicamente, da parte executada, conforme requerido no mov. 243.1. Com a resposta, manifeste-se a exequente, em 5 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002468-32.2025.8.16.0165

ID: 259044335

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Telêmaco Borba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002468-32.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt 75 - Centro / R. Gov. Bento Munhoz da Rocha N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt 75 - Centro / R. Gov. Bento Munhoz da Rocha Neto 1103 - Macopa, - - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42)3221-2086 Autos nº. 0002468-32.2025.8.16.0165 Processo: 0002468-32.2025.8.16.0165 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): PABLO GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS (RG: 157434942 SSP/PR e CPF/CNPJ: 163.424.819-89) RUA VEREADOR OZORIO DE CAMARGO, 101 - TELÊMACO BORBA/PR Vistos. 1. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de PABLO GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS, ocorrida em 21 de abril de 2025, em razão da suposta prática, pelo flagrado, dos crimes previstos nos artigos 129, § 13º, e 140, ambos do Código Penal Brasileiro, em situação de violência doméstica ou familiar contra a mulher. Colhe-se dos autos que a equipe da Polícia Militar foi acionada para atender a uma situação de violência doméstica na qual a vítima, Thalita Emanoelly da Silva teria ido à casa do autuado, seu ex-marido, para acertar questões relativas ao celular de seu filho que o agressor teria quebrado em data anterior, quando o flagrado teria passado a chamá-la de biscate e a empurrá-la, segurando-a pelos cabelos e lhe desferindo pontapés. O Ministério Público (Mov. 8.1) opinou pela homologação do flagrante e pela concessão da liberdade provisória ao flagrado, mediante cautelares diversas da prisão. É o breve relato. Passo a decidir. 2. Dispõe, expressamente, o artigo 310 do Código de Processo Penal que, “ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deve fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; ou b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. 3. Em primeiro lugar, tendo em vista a observância, a priori, de todas as formalidades legais constantes do Capítulo II do Título IX do Código de Processo Penal (artigos 302 a 310), bem como dos requisitos constitucionais arrolados dentre os incisos LXI a LXVI, ambos do artigo 5° da Constituição Federal, homologo o auto de prisão em flagrante, afastando a possibilidade de relaxamento da prisão ante a sua legalidade. 4. Em segundo lugar, na esteira do parecer do Ministério Público, tenho que o caso dos autos, conquanto não autorize a concessão singela da liberdade provisória ao acusado, permite a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, suficientes, sob a ótica de sua preferência em relação à excepcional decretação da prisão preventiva, a garantir a instrução criminal, bem como a assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública. Isso porque, a prisão preventiva é providência extraordinária, somente devendo ser aplicada caso caracterizados todos os seus requisitos – vale dizer, hipóteses de cabimento, pressupostos e circunstâncias autorizadoras – e revelarem-se inadequadas as cautelares. Lembre-se ser ínsito ao Estado Democrático de Direito que “a liberdade é a regra; a prisão, a exceção” (STJ, REsp 863.272/CE, 5ª Turma, Min. Laurita Vaz, j. 19.09.06). No caso, embora não se trate de acusado primário (Mov. 5.1), as infrações cometidas, a despeito de envolverem situação de violência doméstica, preveem, em caso de condenação, pena muitíssimo baixa, sendo desproporcional a prisão preventiva e suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, adicionalmente às medidas protetivas de urgência já concedidas em favor da vítima. 5. Em terceiro lugar, portanto, acertada a concessão da liberdade provisória ao acusado, com a aplicação das seguintes cautelares, sem prejuízo das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos de nº. 0002469-17.2025.8.16.0165: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; e d) proibição de frequência a bares, casas noturnas e outros locais em que haja venda ou consumo de bebidas alcoólicas. 6. Assim, homologo o flagrante e concedo a liberdade provisória ao acusado, com a aplicação das seguintes cautelares diversas, sem prejuízo das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos de nº. 0002469-17.2025.8.16.0165: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22h às 6h) e nos dias de folga; d) proibição de frequência a bares, casas noturnas e outros locais em que haja venda ou consumo de bebidas alcoólicas. 7. Expeça-se alvará de soltura do acusado, salvo se por outro motivo se encontrar preso. 8. Dê-se ciência ao Ministério Público. 9. Ante a concessão imediata da liberdade provisória ao acusado, dispenso a realização da audiência de custódia, facultando-se ao flagrado, entretanto, a comunicação ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba ou ao Ministério Público, a qualquer tempo, a respeito de qualquer eventual violência ou maus tratos sofridos no momento da prisão. 10. Com o retorno do expediente normal, redistribua-se à Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba, para regular prosseguimento, certificando-se a prisão em flagrante nos autos SEEU nº. 4000054-59.2024.8.16.0122 para análise do cometimento de eventual falta grave e necessidade de regressão de regime. 11. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, 22 de abril de 2025. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 916 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes