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Processo nº 0002967-79.2025.4.05.8402

ID: 300743842

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-79.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0002967-79.2025.4.05.8402 AUTOR: AUTOR: RITA MARIA DA SILVA RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 9ª Vara, intimo a parte autora para ciência de que, havendo pedido de antecipação de tutela, este será apreciado quando da prolação da sentença, após a instrução probatória que o caso requer. Ademais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não tenha se manifestado quando do ajuizamento, opção pela tramitação do feito na forma do “JUÍZO 100% DIGITAL” (Resolução nº 345/2020, do CNJ, e Resolução Pleno nº 13/2020, da Presidência do TRF da 5ª Região), hipótese em que os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, sem prejuízo da realização de perícias médicas e sociais na modalidade presencial, além de outros atos que se façam necessários. Ressalta-se que as partes poderão requerer ao Juízo a participação em audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário, se necessário. Caso haja adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL, deverão ser indicados endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular das partes, procedendo a Secretaria da Vara à retificação da autuação. A aludida indicação tem por objetivo facilitar comunicações que não possam ser realizadas via sistema. Em se tratando de ente público, a intimação ocorrerá no portal do processo eletrônico. Com efeito, a adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL não implica mudança na forma de intimação pelos sistemas processuais (PJe e Creta), constituindo um meio de concretização do amplo acesso à Justiça e de promover a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Oportuno destacar que o silêncio da parte, após duas intimações, será interpretado como aceitação tácita, nos termos do art. 3º, §4º, da Resolução nº 345/2020, do CNJ, podendo a parte demandada se opor a essa escolha até a sua primeira manifestação no processo. Destaque-se, por fim, que uma vez adotado o JUÍZO 100% DIGITAL, ambas as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, nos termos do art. 3º, §2º, igualmente da mencionada Resolução. Caicó/RN, 16 de junho de 2025. RENATA MENDONCA MADRUGA DE SOUZA TELLES Servidor(a)

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Processo nº 0002967-44.2019.8.06.0055

ID: 283391732

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002967-44.2019.8.06.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JANDUY TARGINO FACUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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VINICIUS PINHEIRO MELO

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Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0002967-44… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0002967-44.2019.8.06.0055 REQUERENTE: FRANCISCO ERIVALDO ALBINO SILVA, FRANCISCO MARDONIO FERREIRA DOS SANTOS, MUNICIPIO DE CANINDE, FRANCISCO ORLEANIO LIMA SANTOS, FRANCISCO DJONATHAN MACIEL BRAGA, FRANCISCO EVERALDO OLIVEIRA SOBRINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANINDE DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de cumprimento de RPVs intentada por Francisco Erivaldo Albino Silva e outros, em face do Município de Canindé/CE, em que a parte exequente alegou que o Município executado não havia efetuado o pagamento das RPVs, motivo pelo qual requereu o sequestro dos valores suficientes ao pagamento, conforme petição de Id. 136447876. Realizada a constrição via SISBAJUD, restou bloqueado/sequestrado o valor de R$ 44.449,10 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e dez centavos) junto ao Banco do Brasil S/A, conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores de Id. 152136398. Intimado o Município executado sobre o sequestro efetuado, este permaneceu inerte, conforme atesta certidão cartorária de Id. 155579234. Conclusos os autos. Decido. Considerando que não houve impugnação por parte do Município executado, por não vislumbrar irregularidade no feito, bem como considerando que a constrição realizada junto ao Banco do Brasil S/A corresponde ao valor das RPVs (Ids. 115490497 a 115491177), hei por bem CONVERTER A CONSTRIÇÃO REALIZADA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. EM PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Secretaria oficiar/comunicar à(s) instituição financeira(s) depositária(s) Banco do Brasil S.A. para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira os montantes indisponíveis para a conta vinculada a este Juízo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC, ou, sendo possível, realize a Secretaria tal procedimento via sistema apropriado. Dando continuidade, tendo em vista que os valores ora sequestrados satisfazem o valor da execução (RPVs de Ids. 115490497 a 115491177), DETERMINO que a Secretaria expeça os competentes Alvarás em favor dos Exequentes, considerando os dados bancários informados nos autos, utilizando-se do Sistema SAE e conforme Portaria nº 557/2020 do TJCE. Por fim, determino que a Secretaria proceda ao desbloqueio dos demais valores constritos junto à Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco S.A. e Banco do Nordeste do Brasil S.A. (Id. 152136398), considerando a satisfação da obrigação. Expedidos os Alvarás e realizados os desbloqueios supra, intimem-se as partes e arquivem-se estes autos. Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

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Processo nº 0002967-44.2019.8.06.0055

ID: 283391770

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002967-44.2019.8.06.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PINHEIRO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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VINICIUS PINHEIRO MELO

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Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0002967-44… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0002967-44.2019.8.06.0055 REQUERENTE: FRANCISCO ERIVALDO ALBINO SILVA, FRANCISCO MARDONIO FERREIRA DOS SANTOS, MUNICIPIO DE CANINDE, FRANCISCO ORLEANIO LIMA SANTOS, FRANCISCO DJONATHAN MACIEL BRAGA, FRANCISCO EVERALDO OLIVEIRA SOBRINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANINDE DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de cumprimento de RPVs intentada por Francisco Erivaldo Albino Silva e outros, em face do Município de Canindé/CE, em que a parte exequente alegou que o Município executado não havia efetuado o pagamento das RPVs, motivo pelo qual requereu o sequestro dos valores suficientes ao pagamento, conforme petição de Id. 136447876. Realizada a constrição via SISBAJUD, restou bloqueado/sequestrado o valor de R$ 44.449,10 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e dez centavos) junto ao Banco do Brasil S/A, conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores de Id. 152136398. Intimado o Município executado sobre o sequestro efetuado, este permaneceu inerte, conforme atesta certidão cartorária de Id. 155579234. Conclusos os autos. Decido. Considerando que não houve impugnação por parte do Município executado, por não vislumbrar irregularidade no feito, bem como considerando que a constrição realizada junto ao Banco do Brasil S/A corresponde ao valor das RPVs (Ids. 115490497 a 115491177), hei por bem CONVERTER A CONSTRIÇÃO REALIZADA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. EM PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Secretaria oficiar/comunicar à(s) instituição financeira(s) depositária(s) Banco do Brasil S.A. para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira os montantes indisponíveis para a conta vinculada a este Juízo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC, ou, sendo possível, realize a Secretaria tal procedimento via sistema apropriado. Dando continuidade, tendo em vista que os valores ora sequestrados satisfazem o valor da execução (RPVs de Ids. 115490497 a 115491177), DETERMINO que a Secretaria expeça os competentes Alvarás em favor dos Exequentes, considerando os dados bancários informados nos autos, utilizando-se do Sistema SAE e conforme Portaria nº 557/2020 do TJCE. Por fim, determino que a Secretaria proceda ao desbloqueio dos demais valores constritos junto à Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco S.A. e Banco do Nordeste do Brasil S.A. (Id. 152136398), considerando a satisfação da obrigação. Expedidos os Alvarás e realizados os desbloqueios supra, intimem-se as partes e arquivem-se estes autos. Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

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Processo nº 0002967-19.2024.4.05.8304

ID: 275993665

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-19.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMILDO QUEIROZ DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO CALABRIA FIGUEIREDO CAVALCANTI

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO:0002967-19.2024.4.05.8304- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROMILDO … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO:0002967-19.2024.4.05.8304- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROMILDO QUEIROZ DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda visando à concessão / ao restabelecimento de benefício de Seguridade Social a cargo do INSS. O ente autárquico réu apresentou proposta de acordo, a qual veio a ser aceita pela parte autora. Pois bem. Consoante cediço, a transação é negócio jurídico passível de realização entre os litigantes, desde que envolva direito disponível, em qualquer fase do processo judicial, com o fito de alterar as consequências jurídicas a serem por si suportadas, valendo-se da autonomia da vontade e da boa-fé, bem como em respeito à ordem pública. Ademais, o juiz do processo é competente para homologar a autocomposição, com fulcro no art. 139, V, do CPC. No caso concreto, em se tratando de direitos disponíveis e manifestada a vontade livre dos sujeitos parciais do processo, é imperioso o reconhecimento da avença. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício, no prazo de 30 dias. Os valores atrasados serão pagos por RPV. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos cálculos do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se minuta de RPV/Precatório, intimando-se as partes para, no prazo de 02 (dois) dias, se manifestarem acerca do teor do ofício requisitório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822 de 20 de março de 2023 do CJF. Não havendo impugnação ou com o decurso do prazo, expeça-se a RPV/Precatório. Salgueiro/PE, datado eletronicamente. 20 Vara Federal (Documento datado e assinado digitalmente)

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Processo nº 0002967-37.2019.8.19.0005

ID: 259590062

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Arraial do Cabo- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002967-37.2019.8.19.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMILSON DA CUNHA SILVA

Sentença em Audiência

Advogados:

YASMINE MARINS COSTA

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BEATRIZ SILVEIRA DE MELLO

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Processo nº: 0002967-37.2019.8.19.0005/r/nData: 09/04/2025/r/nHorário designado: 13:20/r/nHorário do início da audiência: 13:20/r/n---/r/nJuiz(a) de Direito: JOSÉ RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO/r/nProm… Processo nº: 0002967-37.2019.8.19.0005/r/nData: 09/04/2025/r/nHorário designado: 13:20/r/nHorário do início da audiência: 13:20/r/n---/r/nJuiz(a) de Direito: JOSÉ RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO/r/nPromotor(a) de Justiça: DR. JOÃO VITOR SALVADOR DE SOUZA MOUTINHO/r/nDefensora Pública/Advogado(a) de Defesa: DRA. ELOINA DE OLIVEIRA/r/nAcusado(s): JAMILSON DA CUNHA SILVA - AUSENTE/r/nVítima(s): DEBORA ANDRADE BRAGANÇA DA SILVA - AUSENTE/r/nTestemunhas presentes: INEXISTENTE/r/nTestemunhas ausentes: PAULO ROBERTO BRAGANÇA DA SILVA/r/n---/r/nASSENTADA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO/r/nREQUERIMENTOS INICIAIS/r/nAberta a audiência, foi verificada a presença das partes na forma que consta acima./r/r/n/nVítima ausente./r/r/n/nRéu ausente./r/n---/r/nREQUERIMENTOS FINAIS/r/nO MP se manifestou em alegações finais orais da forma que consta abaixo: /r/nConsiderando o não comparecimento da vítima, embora devidamente intimada, deve-se interpretar como seu desejo em não depor, o que não pode ser obrigado pelo Estado (condução coercitiva ou outro meio indireto) sob pena de prática de violência institucional. Verifico, ainda, que à época dos fatos a vítima não desejou comparecer no IML para exame de corpo de delito (índex 16-43, fls. 31) e a única prova da materialidade é um BAM (índex mesmo índex, fls. 39), em que não se descreve a lesão, mas apenas escoriação no braço direito. Assim, não havendo prova produzida em Juízo (art. 155, CPP), a absolvição se impõe. /r/nA Defesa ratifica as alegações finais orais do MP./r/n---/r/nDESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/r/nApós ouvir as partes, o Juiz proferiu o seguinte SENTENÇA:/r/n 1) O Ministério Público se manifestou, em síntese, pela absolvição do réu em razão da ausência de provas sobre a autoria;/r/n 2) A Defesa reiterou a manifestação do MP/r/n 3) Isto posto, acolho a manifestação das partes para absolver o réu por ausência de prova sobre a autoria./r/nPartes renunciam ao prazo recursal. Declaro o trânsito em julgado. Dê baixa e arquive-se./r/n---/r/nIntimados os presentes. Nada mais havendo, deu-se por encerrada a presente audiência. Eu, Mayra Fagundes - Estagiária de Direito, matr. 12/43299, subscrevi a presente assentada/r/nDispensada a assinatura física das partes, sendo que as mesmas concordaram integralmente com os termos da presente assentada./r/r/n/nJosé Renato Oliva Filho/r/nJuiz de Direito da Comarca de Arraial do Cabo/r/r/n/n

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Processo nº 0002967-79.2025.4.05.8305

ID: 292281607

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-79.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA KELLY DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

JARISSE ALEXANDRE DE SOUSA FERREIRA MELO

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Justiça Federal de Primeira Instância - Juizado Especial Federal Rua Vital Brasil, nº 44, Vila Lacerdópolis – Garanhuns/PE, CEP: 55.297-210 - 32ª Vara atendimentovara32@jfpe.jus.br - Fones: (87) 3762… Justiça Federal de Primeira Instância - Juizado Especial Federal Rua Vital Brasil, nº 44, Vila Lacerdópolis – Garanhuns/PE, CEP: 55.297-210 - 32ª Vara atendimentovara32@jfpe.jus.br - Fones: (87) 3762.8600 GARANHUNS PROCESSO : 0002967-79.2025.4.05.8305 [Pessoa com Deficiência] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA KELLY DA SILVA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: JARISSE ALEXANDRE DE SOUSA FERREIRA MELO RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015,fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: 1. Anexar prova do indeferimento administrativo com indicação do MOTIVO ou: 1. No caso de cessação do benefício, juntar aos autos a comprovação do pedido de prorrogação do respectivo benefício; 2. No caso de não atendimento à convocação da agência com a posterior cessação do benefício, apresentar comprovante do comparecimento ou do pedido de reativação do referido benefício. Obs: No caso de morosidade do INSS na apreciação do pedido do benefício, o Juízo competente será aquele para apreciar o Mandado de Segurança. 2. Anexar Formulário de renda familiar disponibilizado no site da JFPE (https://www.jfpe.jus.br/JFPE/Juizados%20Especiais%20Federais%20%20Processos%20/Juizados_Especiais_Federais__Processos_/2021/02/26/20210226Formulario_LOAS.PDF), devidamente datado e assinado e com o nome completo, CPF, grau de parentesco, data de nascimento e remuneração mensal de todos os membros do grupo familiar, inclusive a parte autora, devendo ainda anexar cópias dos respectivos documentos (RG ou SIMILAR e CPF) e, se houver menores de idade no grupo familiar, devem ser anexadas as respectivas certidões de nascimento, sendo obrigatório, inclusive, o preenchimento completo do campo concernente aos genitores, mesmo que não residam sob o mesmo teto. Devem ser preenchidos todos os campos, inclusive sobre o estado civil e a escolaridade da parte autora. *OBS.: Na impossibilidade do preenchimento dos dados referentes aos GENITORES, deverá o autor anexar sua certidão de nascimento (LEGÍVEL), bem como justificar tal impossibilidade. OBS: 1. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. 2. Para a expedição de RPV com destaque para o(a) patrono(a), a parte autora deve anexar aos autos do processo o contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pelo(a) autor(a) e por duas testemunhas, cujos documentos (identidade e CPF) deverão ser anexados aos autos, antes da referida expedição. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Garanhuns, data da validação. REGINALDO JOSÉ DOS SANTOS Servidor

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Processo nº 0002967-57.2007.8.17.1090

ID: 313172973

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002967-57.2007.8.17.1090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) APELAÇÃO Nº - 0002967-57.2007.8.17.1090 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA APELAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) APELAÇÃO Nº - 0002967-57.2007.8.17.1090 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): SEVERINO JAIME SILVESTRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc... Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou mérito do pedido de cobrança de correção monetária proveniente de expurgos inflacionários advindos de Planos Econômicos (ID 48722572). Proferida decisão terminativa no ID 48722583, foram interpostos embargos de declaração, porém o feito foi suspenso, nos termos da decisão de ID 48722601. Destaco que nos autos do RE 626.307/SP (Tema 264), que trata de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em razão de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Bresser (1987) e Plano Verão (1989), foi determinada em 2010, a suspensão de todos os feitos em fase recursal. No julgamento do RE 631.363/SP, em 07.04.2020, houve homologação de aditivo do acordo coletivo e determinação de prorrogação da suspensão do julgamento, pelo prazo de 60 meses a contar de 12.3.2020, relativa a todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Outrossim, em 16.04.21, o Relator Min. Gilmar Mendes, entendendo que que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli em 2010, ainda que com fundamento no RISTF, de todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória; com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, entendeu necessária a adoção das mesmas medidas adotadas pelo Min. Toffoli, nos temas 264 e 265, determinou, monocraticamente, também, a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.037, §2º, II, do CPC, mantenho suspenso o presente recurso, em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recursos afetados por repercussão geral. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Adalberto de Oliveira Melo Desembargador Relator (daat)

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Processo nº 0002967-57.2007.8.17.1090

ID: 313172976

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002967-57.2007.8.17.1090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINO JAIME SILVESTRE

Intimação (Outros)

Advogados:

ELIJAH CAMPELO JUNIOR

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ERNANI SEVE NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) APELAÇÃO Nº - 0002967-57.2007.8.17.1090 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA APELAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) APELAÇÃO Nº - 0002967-57.2007.8.17.1090 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): SEVERINO JAIME SILVESTRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc... Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou mérito do pedido de cobrança de correção monetária proveniente de expurgos inflacionários advindos de Planos Econômicos (ID 48722572). Proferida decisão terminativa no ID 48722583, foram interpostos embargos de declaração, porém o feito foi suspenso, nos termos da decisão de ID 48722601. Destaco que nos autos do RE 626.307/SP (Tema 264), que trata de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em razão de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Bresser (1987) e Plano Verão (1989), foi determinada em 2010, a suspensão de todos os feitos em fase recursal. No julgamento do RE 631.363/SP, em 07.04.2020, houve homologação de aditivo do acordo coletivo e determinação de prorrogação da suspensão do julgamento, pelo prazo de 60 meses a contar de 12.3.2020, relativa a todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Outrossim, em 16.04.21, o Relator Min. Gilmar Mendes, entendendo que que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli em 2010, ainda que com fundamento no RISTF, de todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória; com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, entendeu necessária a adoção das mesmas medidas adotadas pelo Min. Toffoli, nos temas 264 e 265, determinou, monocraticamente, também, a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.037, §2º, II, do CPC, mantenho suspenso o presente recurso, em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recursos afetados por repercussão geral. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Adalberto de Oliveira Melo Desembargador Relator (daat)

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Processo nº 0002967-44.2011.8.17.0370

ID: 263183013

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002967-44.2011.8.17.0370

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ FELICIANO DE BARROS JÚNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho O: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 482, FÓRUM DR. HUMBERTO DA COSTA SOARES, Centro, CAB… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho O: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 482, FÓRUM DR. HUMBERTO DA COSTA SOARES, Centro, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54505-560 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim01.cabo@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0002967-44.2011.8.17.0370 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - RÉU: JOSEMAR ANTONIO AGUINALDO - Advogados do(a) RÉU: JOSÉ FELICIANO DE BARROS JÚNIOR - PE17500, KELVEN RUAN OLIVEIRA SILVA - PE56877 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA/DECISÃO DE PRONÚNCIA Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, ficam os advogados do acusado, Dr. JOSÉ FELICIANO DE BARROS JÚNIOR - PE17500 e Dr. KELVEN RUAN OLIVEIRA SILVA - PE56877 INTIMADOS da sentença/decisão de pronúncia de ID 197645064, conforme transcrito abaixo: "DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 413, CAPUT, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PRONUNCIO O RÉU JOSEMAR ANTÔNIO AGUINALDO “BICÃO”, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, CAPUT, CP. Certifique-se acerca da existência de processos em nome do réu. Em caso positivo, faça constar o número do processo, a origem (Vara/Comarca), o tipo penal pelo qual está sendo acusado, o andamento processual, eventual decretação de prisão e, em caso de condenação, a data do trânsito em julgado. Intime-se, pessoalmente, o Ministério Público (CPP: art. 420, I). Intime-se a Defesa (CPP: art. 420, II). Intime-se, o réu no endereço constante nos autos. Defiro o direito de o réu recorrer da presente decisão em liberdade. Decorrido o prazo recursal, intimem-se o Ministério Público e o Defensor do Réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em Plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (CPP: art. 422). Em seguida, voltem-me os autos conclusos para fins dos arts. 423 e 424, do CPP.Cabo de Santo Agostinho/PE, 17/03/2025 . MICHELLE OLIVEIRA CHAGAS SILVA. JUÍZA DE DIREITO." DANIELE BARBOSA DOS SANTOS (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Trucks Comercio E Tecnologia De Rastreadores E Comunicacoes Ltda x Rodoviário Afonso Ltda

ID: 309411589

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-28.2020.8.16.0153

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRUCKS COMERCIO E TECNOLOGIA DE RASTREADORES E COMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

RODOVIáRIO AFONSO LTDA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA REGINA RODRIGUES ORSOLON

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WESLEY KLOSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-28.2020.8.16.0153 Processo: 0002967-28.2020.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$19.363,31 Exequente(s): TRUCKS COMERCIO E TECNOLOGIA DE RASTREADORES E COMUNICACOES LTDA Executado(s): RODOVIÁRIO AFONSO LTDA DECISÃO 1. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada RODOVIÁRIO AFONSO LTDA. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença promovido por TRUCKS COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE RASTREADORES E COMUNICAÇÕES LTDA., na qual alega, em síntese: 1) o demonstrativo apresentado pelo exequente é contraditório em relação à sentença e ao acórdão, descumprindo os requisitos previstos no artigo 524 do CPC, ao não indicar índices de correção, juros, termos iniciais e finais, periodicidade de capitalização e base de cálculo de forma clara; 2) o valor atualizado da condenação deveria ser de R$ 13.636,51, conforme apurado por meio da calculadora judicial do TJPR, considerando o valor original de R$ 6.634,29, correção monetária (INPC), juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (17/11/2021), honorários advocatícios fixados em 10% na sentença e majorados para 12% pelo acórdão, além das custas processuais devidamente atualizadas; 3) o cálculo apresentado pelo credor está em total desacordo com os termos da sentença e do acórdão, acarretando excesso de execução, especialmente ao incluir multa de 2% e aplicar índices que não constam na condenação; 4) diante das irregularidades, requer a concessão de efeito suspensivo à impugnação, com base no artigo 525, §6º do CPC, para evitar atos executivos em flagrante excesso; 5) ao final, requer o acolhimento da impugnação com a declaração de inexigibilidade do título executivo judicial ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução com fixação do valor devido em R$ 13.636,51, conforme demonstrativo anexo, elaborado segundo os parâmetros fixados pela sentença e acórdão (mov. 167). Intimada, a parte exequente refutou as alegações do executado e afirmou que os cálculos apresentados estão corretos (mov. 179.1). É o relatório. DECIDO. 2. Conforme dicção do art. 525, §1º, do Código de Processo Civil, em sede de impugnação o executado poderá alegar as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; b) ilegitimidade de parte; c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; d) penhora incorreta ou avaliação errônea; e) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; f) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução e; g) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No presente caso, observa-se que a matéria ventilada pelo executado se restringe a análise de eventual excesso de execução, de modo que é cabível a apresentação da impugnação, na forma do art. 525, § 1º, inc. V, do CPC. Aduziu a parte executada que o demonstrativo apresentado pelo exequente é contraditório em relação à sentença e ao acórdão, eis que não indica índices de correção, juros, termos iniciais e finais, periodicidade de capitalização e base de cálculo de forma clara. Não é possível incluir multa de 2% e aplicar índices que não constam na condenação. Assiste razão. Conforme se verifica da sentença de mov. 129.1, houve a condenação do requerido ao pagamento de R$ 6.634,29 (seis mil seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos), acrescido de correção monetária pelo índice INPC desde o ajuizamento da ação, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (a qual, in casu, se deu com o comparecimento espontâneo do réu aos autos – evento 74.1, datado em 17.11.2021), na forma do art. 405, do Código Civil. O réu ainda foi condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Nos termos do §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os juros legais moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão. No tocante à correção monetária deverá observar o IPCA-E e ter como termo inicial a data de arbitramento. Ainda, por meio do acórdão de mov. 139.2, houve a majoração dos honorários em 2%. Ocorre que nos cálculos de mov. 153.2, o exequente incluiu uma multa de 2%, não prevista no acórdão e na sentença e não detalhou o cálculo dos honorários advocatícios, eis que devem observar as determinações constantes na sentença, ou seja, os juros legais moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão. No tocante à correção monetária deverá observar o IPCA-E e ter como termo inicial a data de arbitramento. Veja-se: Assim, o exequente incorreu em excesso à execução, eis que cumulou valores não previstos na sentença e no acórdão e não detalhou o cálculo dos honorários advocatícios. 2.1. Diante disso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada em mov. 167, para reconhecer o excesso de execução em relação à multa de 2%. 2.2 Considerando o acolhimento da impugnação é cabível o arbitramento de honorários, que, nos termos da jurisprudência dominante, deve ter como base de cálculo o valor reconhecidamente excedente. Assim, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte impugnante, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, que, no presente caso, diz respeito à diferença entre a quantia postulada pelo exequente e o valor do excesso a ser apurado em novo cálculo. 2.3 Sem incidência de novas custas processuais. 3. Intime-se o exequente para apresentar novo cálculo, com o prazo de 15 dias, nos termos acima expostos. 4. Após, intime-se a parte executada para pagamento, nos termos da decisão de mov. 156.1. 5. Por fim, tornem-me conclusos. 6. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 7. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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