Resultados para "0003069-07.2022.8.26.0281" – Página 52 de 59

A. H. L. x E. Y.

ID: 310108833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-41.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. H. L.

Polo Passivo:

E. Y.

Intimação

Advogados:

ZULEICA RISTER

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VICENTE BENEDITO BATTAGELLO

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Processo 0003069-41.2023.8.26.0032 (processo principal 1016674-76.2019.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - A.H.L. - E.Y. - 1. Fls. 340/342, 347 e 354: Providencie a Serve… Processo 0003069-41.2023.8.26.0032 (processo principal 1016674-76.2019.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - A.H.L. - E.Y. - 1. Fls. 340/342, 347 e 354: Providencie a Serventia a evolução da classe deste processo para cumprimento definitivo de sentença. 2. Anote-se a interposição do agravo de instrumento sob nº 2172936-26.2025.8.26.0000 contra a decisão proferida à fl. 343, item 1, que fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cientifique-se a parte contrária. 3. Determino a realização da alienação do imóvel objeto da matrícula nº 595 do CRI local, nos termos do artigo 882 CPC e Provimento CSM 1625/2009. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada (art. 891 do CPC e STJ Resp nº 556709/MT) ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr VICTOR ALBERTO SEVERINO FRAZÃO, inscrito na JUCESP sob n. 806 ( www.Vincoleiloes.com.br), que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo apresentar a minuta do edital em dez dias. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados e depositada nos autos e as guias de levantamento expedidas em seu favor serão arquivadas em classificador próprio. (Provimento CG Nº 17/2016) O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. - quanto ao cumprimento do disposto no Comunicado CG 605/07 que DETERMINA aos Ofícios Judiciais do Estado de São Paulo que comuniquem ao INCRA as designações de hastas públicas envolvendo imóveis rurais com área superior a 04 módulos fiscais, informação que pode ser extraída das certidões dos imóveis. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro a respectiva intimação e posterior comprovação nos autos. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o leiloeiro encaminhe as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como carta/mandado/ofício. Intime-se. - ADV: VICENTE BENEDITO BATTAGELLO (OAB 312690/SP), ZULEICA RISTER (OAB 56282/SP)

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E. Y. x A. H. L.

ID: 310112150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016674-76.2019.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. Y.

Polo Passivo:

A. H. L.

Intimação

Advogados:

ZULEICA RISTER

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VICENTE BENEDITO BATTAGELLO

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FERNANDO DELFINI SUNDFELD

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Processo 0003069-41.2023.8.26.0032 (processo principal 1016674-76.2019.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - A.H.L. - E.Y. - 1. Fls. 340/342, 347 e 354: Providencie a Serve… Processo 0003069-41.2023.8.26.0032 (processo principal 1016674-76.2019.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - A.H.L. - E.Y. - 1. Fls. 340/342, 347 e 354: Providencie a Serventia a evolução da classe deste processo para cumprimento definitivo de sentença. 2. Anote-se a interposição do agravo de instrumento sob nº 2172936-26.2025.8.26.0000 contra a decisão proferida à fl. 343, item 1, que fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cientifique-se a parte contrária. 3. Determino a realização da alienação do imóvel objeto da matrícula nº 595 do CRI local, nos termos do artigo 882 CPC e Provimento CSM 1625/2009. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada (art. 891 do CPC e STJ Resp nº 556709/MT) ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr VICTOR ALBERTO SEVERINO FRAZÃO, inscrito na JUCESP sob n. 806 ( www.Vincoleiloes.com.br), que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo apresentar a minuta do edital em dez dias. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados e depositada nos autos e as guias de levantamento expedidas em seu favor serão arquivadas em classificador próprio. (Provimento CG Nº 17/2016) O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. - quanto ao cumprimento do disposto no Comunicado CG 605/07 que DETERMINA aos Ofícios Judiciais do Estado de São Paulo que comuniquem ao INCRA as designações de hastas públicas envolvendo imóveis rurais com área superior a 04 módulos fiscais, informação que pode ser extraída das certidões dos imóveis. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro a respectiva intimação e posterior comprovação nos autos. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o leiloeiro encaminhe as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como carta/mandado/ofício. Intime-se. - ADV: VICENTE BENEDITO BATTAGELLO (OAB 312690/SP), ZULEICA RISTER (OAB 56282/SP)

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Processo nº 0003069-10.2025.4.05.8303

ID: 311494619

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003069-10.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDEVAN RUFINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS SAMPAIO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0003069-10.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0003069-10.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS SAMPAIO RAMOS - PE57977 AUTOR:JOSE CLAUDEVAN RUFINO DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, por intermédio da qual postula a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurado especial. Fundamento e decido. Auxílio-Doença Previdenciário e a Aposentadoria por Invalidez (benefícios por incapacidade temporário e permanente), devidos ao segurado especial, estão atualmente regulamentadas nos arts. 42 e ss. e 59 e ss, da Lei nº 8.213/91. Já o período de carência para a concessão do benefício em questão é de 12 (doze) meses (artigo 25, I da Lei nº. 8.213/91). A comprovação do exercício da atividade rural, por sua vez, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213, com redação dada pela Lei nº 13.846/19, é feita por autodeclaração, a ser complementada por provas materiais contemporâneas. No caso dos autos, as provas juntadas não servem como prova material: a) autodeclaração de segurado especial (ID 70569954 - pág. 1-3); b) certidão eleitoral (ID 70569954 - pág. 4); c) declarações de prefeituras (ID 70569954 - pág. 5 a 11); d) declaração escolar extemporânea (ID 70569954 - pág. 11 e 14); e) documentos de associação, sem valor de prova material (ID 70569954 - pág. 15 a 17); f) documento do programa de distribuição de sementes do IPA sem data e sem assinatura (ID 70569954 - pág. 18); g) contrato de parceria de imóvel rural sem firma reconhecida e extemporâneo (ID 70569954 - pág. 19); h) ITR em nome de terceiro (ID 70569954 - pág. 20, 21, 23, 24) ; i) CAFIR em nome de terceiro (ID 70569954 - pág. 22). Intimada para emendar a inicial para exibir aos autos documentos aptos a caracterizar início de prova material, a parte autora não juntou novas provas. Portanto, ainda que aplicando critério mais flexível quanto aos documentos comprobatórios, a demandante não apresentou qualquer documento contemporâneo aos fatos, que seja idôneo como início de prova material, acerca da atividade por ela desempenhada[1]. Com efeito, não há nos autos documento apto a comprovar a qualidade de segurada especial, sendo certo que para “fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar” (Enunciado 34 da TNU). Ainda, consoante a Súmula 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Portanto, o acervo probatório é inapto à comprovação da alegação autoral de qualidade de segurada especial durante o período de carência, sendo o caso de extinção sem resolução do mérito. Isso porque a fragilidade documental, no caso, é tão severa que qualquer prova oral produzida é insuficiente à procedência do pedido. Nesse sentido, veja-se o tema STJ nº 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Assim, deve ser aplicado o entendimento firmado no REsp 1352721/SP, de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial acarreta a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito, o que possibilita ao autor intentar novamente a demanda, caso reúna os elementos necessários para essa iniciativa. DISPOSITIVO Em face do exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Serra Talhada/PE, data da validação. Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE [1] São aceitos como início de prova material, desde que não produzido após o fato gerador ou próximo ao requerimento administrativo: (a) Declaração de Aptidão ao Pronaf válido; (b) garantia-safra; (d) escritura, contrato de compra e venda e outros documentos da terra, em nome da parte autora/cônjuge/integrante do núcleo familiar, desde que tenha firma reconhecida ou realizadas em tabelionato; (e) notas fiscais de entrada de mercadorias, com a indicação do nome da autora como vendedora; (f) documentos fiscais relativos a entrega de produção rural, com indicação do nome da autora; (g) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra; (h) declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente de comercialização de produção rural; (i) comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência decorrentes da comercialização da produção; (j) certidão de casamento, óbito ou nascimento que qualifique a parte autora/cônjuge como agricultor; (k) Declarações do ITR em nome da parte autora/cônjuge/integrante do núcleo familiar; (l) Cadastro em programas governamentais, como CADÚNICO, Seguro-defeso, etc; (m) Cédulas de crédito bancário ou outros mútuos bancários destinação à produção rural em nome da parte autora/cônjuge/companheiro; (n) período homologado de segurado especial ou aposentadoria rural do cônjuge/companheiro(a)/membro do núcleo familiar dentro do período de carência . Não são aceitos como início de prova material, isoladamente (podem ser considerados reforços ao início de prova material, desde apresentados em conjunto com documento idôneo): (a) documentos extemporâneos ao período de carência que se pretende comprovar; (b) documentos unilateriais, preenchidos por autodeclaração (exemplo: ficha de matrícula escolar, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros); (c) documentos do imóvel (registro, escritura, ITR, CCIR etc.), caso em nome de terceiro; (d) outros documentos em nome de terceiros não integrante do grupo familiar; (e) carteira de associações e carteira sindical; (f) prontuários de saúde ou fichas de matrícula, nas quais não se possa aferir o momento em que houve o preenchimento da atividade ou profissão ou com indícios de extemporaneidade; (g) qualquer tipo de declaração, por se tratar de prova oral documenta; (h) certidão eleitoral, vez que não consta a data em que a informação da ocupação foi fornecida.

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Processo nº 0003069-92.2016.8.11.0003

ID: 280799303

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003069-92.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VALERIA DA SILVA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO

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MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0003069-92.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: PATRICIA VALERIA DA SILVA ALVES DE ALMEIDA EXECUTADO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0003069-92.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: PATRICIA VALERIA DA SILVA ALVES DE ALMEIDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Houve pedido de majoração de honorários pelo perito para R$ 740,00 (id. 192196120). Intimadas as partes para manifestação permaneceram silentes. É o relatório. DECIDO. No que tange à fixação dos honorários periciais, deve ser feita a reanálise do pedido. Isso porque, conforme art. 375 do CPC estabelece, a experiência prática deste Juízo em casos similares como a exemplo dos autos n. 0003073-32.2016.8.11.0003, especialmente aqueles que envolvem cálculos de conversão da URV, evidencia que o valor anteriormente estipulado mostra-se incompatível com a complexidade das diligências e o tempo demandado para a elaboração do laudo. Compulsando este e outros processos envolvendo o tema conversão URV, verifica-se que os honorários periciais têm sido fixados em patamares defasados. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n.º 232/2016, estabeleceu parâmetros para os honorários periciais nos casos de gratuidade da justiça, os quais também devem ser observados quando a perícia for custeada pela Fazenda Pública. Assim, fixo os honorários periciais no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), quantia compatível com o trabalho a ser realizado nos autos e o valor de mercado praticado neste tipo perícia no Estado do Mato Grosso. Tal fixação encontra respaldo na própria Resolução, a qual, no item 1.1, prevê o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) para “laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União, Estado ou Município”, permitindo sua majoração em até cinco vezes, desde que devidamente justificada (§§ 2º e 4º). Cumpre registrar, todavia, que tais valores estão desatualizados, não refletindo a realidade do mercado. Desse modo, a fixação dos honorários em R$ 740,00 atende aos critérios legais e está em conformidade com a Resolução mencionada, considerando-se também a realidade atual do mercado, especialmente em perícias que envolvem a análise e cálculo de conversões da URV. A atualização dos parâmetros da referida resolução é justificada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da necessidade de alinhamento com os valores de mercado praticados e com as diretrizes fixadas por entidades reguladoras da atuação pericial. Tais valores devem refletir a natureza da avaliação exigida e a qualificação técnica do perito. Ademais, é notória a dificuldade enfrentada por este Juízo na nomeação de peritos contábeis que aceitem os valores estipulados com base na Resolução nº 232/2016. Não é incomum que empresas especializadas, como a MEDIAPE Mediação, Arbitragem e Perícias, apresentem propostas superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o mesmo tipo de trabalho, o que demonstra a razoabilidade da quantia ora fixada. Sendo evidenciado por este Juízo que os honorários periciais mais acessíveis estão sendo o do perito nomeado no caso Ressalte-se, ainda, que diversos peritos declinaram do encargo nos presentes autos (id. 149091174), inclusive o último nomeado (id. 192196120), alegando incompatibilidade entre o valor ofertado e o praticado no mercado, inclusive em processos semelhantes de outras comarcas. Portanto, a majoração dos honorários ora promovida é justificada pela complexidade da demanda, pelo tempo exigido e pelas particularidades legislativas envolvidas, que incluem: estudo aprofundado dos autos, levantamento de fichas financeiras e holerites, aplicação de normas legais específicas, elaboração de laudo técnico detalhado e classificação de valores eventualmente já recebidos. Assim, a fim de viabilizar a perícia nos casos de URV, que muitas vezes as partes envolvidas falecem no decorrer da demanda ou não são mais encontradas pelo demasiado lapso temporal que os processos se estendem, ensejando o abandono da causa. Outrossim, diante dos diversos declínios pelo profissionais peritos e com vistas aos princípios da celeridade e presteza jurisdicional, o valor de R$ 740,00 não se mostra excessivo, especialmente diante das circunstâncias específicas do caso concreto. Importa considerar, também, o poder econômico da parte requerida, que possui elevada capacidade financeira, não havendo que se falar em impossibilidade de arcar com os honorários periciais ora fixados. Vejamos a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre o tema em caso idêntico, cita-se: “A decisão recorrida fixou os honorários periciais no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), os quais, segundo o agravante, são excessivos e estão em desacordo com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (...) Como se pode ver, a decisão atacada não fugiu aos critérios legais, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não desprezando o trabalho a ser desenvolvido pelo perito, mas observando a complexidade da tarefa, a qualidade técnica exigida, e o tempo para realização. (...) Na hipótese dos autos, verifico que deve ser utilizado o art. 2º, § 4º da tabela para a fixação dos honorários periciais com a finalidade de apurar eventual defasagem na remuneração de servidores por ocasião de incorreta utilização do método de conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, mormente se tratar de apenas uma servidora e não de pluralidade de partes. Da análise da normativa de regência, verifica-se o estabelecimento como valor máximo dos honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), em se tratando de laudo em demanda proposta por servidor contra o Estado, para a emissão de laudo contábil. (...) O valor fixado em primeiro grau é compatível com o trabalho a ser feito, conforme a proposta apresentada pela perita, porquanto se trata de trabalha de média complexidade. (...) (N.U 1027491-45.2024.8.11.0000,CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024) (grifo nosso) Diante do exposto, INTIME-SE o perito no prazo de 05 (cinco) dias para que manifeste-se, nos termos do artigo 465, §2° do CPC, se aceita as incumbências do cargo e aos honorários periciais fixados. No mais, prossiga-se no cumprimento do comando de id. 143742679. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 0003069-16.2008.4.01.4100

ID: 290822088

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003069-16.2008.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIOR MARCOS PETRI

Acórdão

Advogados:

RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003069-16.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003069-16.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003069-16.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003069-16.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JUNIOR MARCOS PETRI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR - RO1644-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003069-16.2008.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra sentença que, em Ação Civil Pública proposta pelo recorrente em desfavor de JUNIOR MARCOS PETRI, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar ao réu que efetuasse a reparação do dano ambiental causado em área de 4,28 hectares na Floresta Nacional do Bom Futuro, mediante a apresentação de PRAD previamente aprovado pelo IBAMA. A sentença indeferiu o pedido de indenização por danos morais coletivos, bem como o de decretação de indisponibilidade de bens do réu. Determinou, ainda, a compensação dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca, e não houve condenação em custas processuais. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada para que o réu seja condenado: (i) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, dada a repercussão lesiva da conduta praticada em área ambiental especialmente protegida; (ii) à indisponibilidade de bens, como medida de garantia da futura execução da reparação ambiental; e (iii) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, afastando-se a sucumbência recíproca, com base no art. 18 da Lei 7.347/85. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. O Ministério Público Federal oficiou pelo provimento da apelação, reconhecendo a pertinência da condenação por danos morais coletivos, a necessidade da decretação de indisponibilidade de bens, como forma de garantir a efetividade da tutela ambiental, e a obrigatoriedade do réu arcar com custas e honorários. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003069-16.2008.4.01.4100 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Na origem, o juízo sentenciante, embora tenha reconhecido o dever de reparar o dano, fixando-se a obrigação correspondente, negou provimento ao pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais. Verifica-se do laudo pericial juntado (fls. 70/79 ID 27770065) que a área desmatada corresponde a 4,28 hectares, inserida em Unidade de Conservação qualificada como Floresta Nacional, denominada Floresta Nacional do Bom Futuro, criada pelo Decreto nº. 96.188, de 21/06/1988. Conforme prevê o texto constitucional, em seu art. 225, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A Lei 7.347/85, Lei de Ação Civil Pública, constitui fundamento normativo adequado a veicular a pretensão estatal com vistas à responsabilização por danos morais ao meio ambiente. O dano moral, dada a sua natureza, tem feição imaterial, aferindo-se a partir de elementos outros distintos daqueles necessários à comprovação do dano material, estando referido dano implícito na gravidade da ilicitude do ato praticado. O Superior Tribunal de Justiça, em controvérsia pertinente a Direito do Consumidor, conferiu forma ao dano moral coletivo cuja conceituação exposta convém colacionar, com vistas a possibilitar a melhor compreensão dos elementos necessários à sua verificação no caso concreto: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADASTRO DE PASSAGEM. LICITUDE. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 43, §2º DO CDC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA MANTENEDORA DO CADASTRO. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação civil pública questionando a legalidade, à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tanto da manutenção do chamado "cadastro de passagem" ou "cadastro de consultas anteriores" quanto da utilização das informações neles inseridas como justificativa para a restrição de crédito solicitado por consumidores. 2. Acórdão recorrido que, confirmando a sentença primeva, julgou improcedente o pedido inicial. 3. O "cadastro de passagem" ou "cadastro de consultas anteriores" é um banco de dados de consumo no qual os comerciantes registram consultas feitas a respeito do histórico de crédito de consumidores que com eles tenham realizado tratativas ou solicitado informações gerais sobre condições de financiamento ou crediário. 4. A despeito de ser lícita a manutenção do cadastro de passagem, que é banco de dados de natureza neutra, ela está subordinada, como ocorre com todo e qualquer banco de dados ou cadastro de consumo, às exigências previstas no art. 43 do CDC. 5. A disponibilização das informações constantes de tal banco de dados - que ali foram inseridas sem prévia solicitação das pessoas a elas relacionadas - só é permitida, a teor do que expressamente dispõe o § 2º do art. 43 do CDC, após ser comunicado por escrito o consumidor de sua respectiva inclusão cadastral. 6. No caso, restou evidenciada a ausência de comunicação prévia dos consumidores que tiveram seus dados inseridos no cadastro de passagem objeto da controvérsia. Tal prática, e não o cadastro de passagem em si, é que se revela ilegal, mesmo porque, sem ter ciência da própria existência de registros em seu nome, fica o consumidor indiretamente impedido de solicitar "acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele" (art. 43, caput, do CDC) e de, consequentemente, exigir a imediata correção de eventual inexatidão, prerrogativa que lhe é expressamente assegurada pelo § 3º do próprio art. 43 do CDC. 7. A responsabilidade de adequar-se ao comando inserto no art. 43, § 2º, do CDC é exclusiva da mantenedora do banco de dados ora questionado. É sobre ela, por isso, que devem recair tanto a obrigação de abstenção da prática aqui reconhecida como ilícita quanto a obrigação de reparar e compensar eventuais prejuízos de ordem material e moral que, comprovadamente, tenham sido suportados por consumidores em virtude de injusta negativa de concessão de crédito fundada única e exclusivamente nas anotações constantes do chamado "cadastro de passagem". 8. O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, se dá quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei nº 7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado nº 456 da V Jornada de Direito Civil). 9. Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais. Com efeito, para não haver o seu desvirtuamento, a banalização deve ser evitada. 10. Na hipótese, o simples fato de a mantenedora do "cadastro de passagem" não ter se desincumbido do ônus de providenciar a comunicação prévia do consumidor que teve seus dados ali incluídos, ainda que tenha representado ofensa ao comando legal do § 2º do art. 43 do CDC, passou ao largo de produzir sofrimentos, intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, descaracterizando, assim, o dano moral coletivo. 11. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.726.270/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/2/2019.) (Sublinhado) Embora a conceituação de dano moral coletivo acima exposta tenha sido conferida no âmbito de ação pertinente ao direito do consumidor, o conceito corporificado também pode ser transportado para o contexto dos danos morais coletivos em direito ambiental, já que expressa, em todos os seus elementos, a responsabilização por danos de natureza extrapatrimonial de qualquer espécie quando a conduta do agente viola bens, direitos e interesses de ordem coletiva. No caso dos autos, os elementos de prova demonstram a ocorrência dos danos ambientais promovidos pelos requeridos que, em sentença, foram condenados à obrigação de recuperar a área degradada. As circunstâncias do caso concreto, extraídas a partir dos elementos de prova, permitem verificar que os danos promovidos no âmbito de Unidade de Conservação Ambiental promoveram repercussão ambiental negativa de forma significativa e suficiente a justificar a condenação por danos morais coletivos decorrentes de conduta intolerável. O dano ambiental em espécie não pode ser considerado como inexpressivo, sob pena de promover proteção deficiente ao direito fundamental em análise e de estimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente pela impunidade dos infratores às normas de tutela ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, devendo as externalidades negativas serem, na medida do possível, internalizadas pelo agente causador dos danos que promovem repercussão no contexto daquela comunidade inserida no âmbito da Unidade de Conservação. A corroborar a necessidade de fixação de danos morais, colaciono o seguinte precedente: “AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO À PAZ SOCIAL OU DE IMPACTOS RELEVANTES SOBRE A COMUNIDADE LOCAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SIGNIFICATIVO DESMATAMENTO DE ÁREA OBJETO DE ESPECIAL PROTEÇÃO. INFRAÇÃO QUE, NO CASO, CAUSA, POR SI, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA. CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em decorrência do desmatamento de floresta nativa do Bioma Amazônico, objetivando impor, ao requerido, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de não mais desmatar as áreas de floresta do seu imóvel, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e por dano moral coletivo. II. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, "para condenar o requerido à recomposição do meio degradado, apresentando PRADE junto ao órgão competente, no prazo de 60 dias, sob pena de conversão em multa pecuniária", bem como para lhe impor a obrigação de não desmatar. III. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação do Ministério Público, por reconhecer, além das já impostas obrigações de fazer e de não fazer, a exigibilidade da obrigação de indenizar os "danos materiais decorrentes do impedimento da recomposição natural da área". Contudo, rejeitou a pretensão de indenização por dano moral coletivo. IV. À luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Com efeito, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020). V. Não se sustenta o fundamento adotado pelo Juízo a quo de que, no caso, não seria possível reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necessário que a lesão ambiental "desborde os limites da tolerabilidade". Isso porque, na situação sob exame, também se consignou, no acórdão recorrido, que houve "desmatamento e exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente", conduta que "tem ocasionado danos ambientais no local, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado". VI. Constatando-se que, por meio de desmatamento não autorizado, causaram-se danos à qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não tem pertinência, para a solução da causa, o chamado princípio da tolerabilidade, construção que se embasa, precisamente, na distinção feita pela legislação ambiental entre, de um lado, impacto ambiental - alteração do meio ambiente, benéfica ou adversa (Resolução CONAMA 001/86, arts. 1º e 6º, II) - e, de outro, degradação e poluição (Lei 6.938/81, art. 3º, II e III). Como esclarece a doutrina especializada: "de um modo geral as concentrações populacionais, as indústrias, o comércio, os veículos, a agricultura e a pecuária produzem alterações no meio ambiente, as quais somente devem ser contidas e controladas, quando se tornam intoleráveis e prejudiciais à comunidade, caracterizando poluição reprimível. Para tanto, a necessidade de prévia fixação técnica dos índices de tolerabilidade, dos padrões admissíveis de alterabilidade de cada ambiente, para cada atividade poluidora" (MEIRELLES, Hely Lopes. Proteção Ambiental e Ação Civil Pública. Revista dos Tribunais nº 611, São Paulo: RT, 1986, p. 11). Especificamente quanto ao dano moral decorrente de ato lesivo ao meio ambiente, "há que se considerar como suficiente para a comprovação do dano extrapatrimonial a prova do fato lesivo - intolerável - ao meio ambiente. Assim, diante das próprias evidências fáticas da degradação ambiental intolerável, deve-se presumir a violação ao ideal coletivo relacionado à proteção ambiental e, logo, o desrespeito ao direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" (LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental, do individual ao coletivo extrapatrimonial. Teoria e prática. 5ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 288). VII. Assim, constatado o dano ambiental - e não mero impacto negativo decorrente de atividade regular, que, por si só, já exigiria medidas mitigatórias ou compensatórias -, incide a Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Trata-se de entendimento consolidado que, ao amparo do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, "reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos" (STJ, EREsp 1.410.0698/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2018). VIII. Afirmou o Tribunal de origem, ainda, que o reconhecimento do dano moral exige ilícito que venha a "causar intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local". Contra essa compreensão, tem-se entendido no STJ - quanto às lesões extrapatrimoniais em geral - que "é remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável" (EREsp 1.342.846/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2021). IX. Segundo essa orientação, a finalidade do instituto é viabilizar a tutela de direitos insuscetíveis de apreciação econômica, cuja violação não se pode deixar sem resposta do Judiciário, ainda quando não produzam desdobramentos de ordem material. Por isso, quanto aos danos morais ambientais, a jurisprudência adota posição semelhante: "No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação)" (STJ, REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015). E ainda: "Confirma-se a existência do 'dano moral coletivo' em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial - consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros -, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só" (STJ, AgInt no REsp 1.701.573/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2019). Na mesma direção: STJ, REsp 1.642.723/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; REsp 1.745.033/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021. X. No que se refere à inexistência de "situação fática excepcional" - expressão também usada no acórdão recorrido -, trata-se de requisito que, de igual forma, contraria precedente do STJ, também formado em matéria ambiental: "Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa" (REsp 1.940.030/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2022). Na mesma direção, a doutrina ensina que os impactos materiais ou incômodos sobre a comunidade constituem, em verdade, dano da natureza patrimonial: "O dano ambiental patrimonial é aquele que repercute sobre o próprio bem ambiental, isto é, o meio ecologicamente equilibrado, relacionando-se à sua possível restituição ao status quo ante, compensação ou indenização. A diminuição da qualidade de vida da população, o desequilíbrio ecológico, o comprometimento de um determinado espaço protegido, os incômodos físicos ou lesões à saúde e tantos outros constituem lesões ao patrimônio ambiental" (MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 9. ed. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 326). XI. Dessa forma, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que, para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é "desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado", pois "o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado" (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013). XII. Nesse sentido, há precedentes no STJ reconhecendo que a prática do desmatamento, em situações como a dos autos, pode ensejar dano moral: "Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado" (REsp 1.058.222/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 04/05/2011). Adotando a mesma orientação: REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013. Consigne-se, ainda, a existência das seguintes decisões monocráticas, transitadas em julgado, que resultaram no provimento de Recurso Especial contra acórdão, também do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que adotou a mesma fundamentação sob exame: REsp 2.040.593/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 07/03/2023; AREsp 2.216.835/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 02/02/2023. XIII. Por fim, anote-se que, no caso, o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, houve "exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente". Constatando esses fatos, o Tribunal a quo reconheceu, ainda, a provável impossibilidade de recuperação integral da área degradada. XIV. Recurso Especial conhecido e provido, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização respectiva” (REsp n. 1.989.778/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023.). Ademais, a possibilidade de cumulação das condenações às obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar é questão pacífica no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que cristalizou seu entendimento no enunciado de Súmula nº. 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à vista da gravidade do dano e da natureza da infração, condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, que fixo em R$ 4.480,59 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais, e cinquenta e nove centavos), montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do dano causado, quantificado pela perícia (fls. 70/79 ID 27770065) em R$ 22.402,99 (vinte e dois mil, quatrocentos e dois reais, e noventa e nove centavos). Improspera, entretanto, a insurgência quando ao indeferimento da indisponibilidade de bens do réu, assim como em relação à pretensão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais ao fundamento do art. 18 da Lei 7.347/85. A sentença recorrida demonstrou ponderação ao indeferir a indisponibilidade de bens requerida. Tal providência, além de drástica, carece, neste momento processual, de elementos probatórios robustos que justifiquem sua imposição. O Superior Tribunal de Justiça inicialmente fixou a tese de que seria possível a decretação da indisponibilidade de bens em Ação Civil Pública mesmo quando ausentes indícios de dilapidação patrimonial ou atividades ilícitas com potencial de frustrar o cumprimento de eventual condenação, consoante o Tema Repetitivo nº. 701. Entretanto, o tema referido foi recentemente cancelado em razão da superação da tese referida no âmbito do Tema Repetitivo nº. 1257/STJ, em que foi proclamada a seguinte tese: “As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992”. “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.230/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada: "Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil." 2. Com base na redação original da Lei 8.429/1992, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que era desnecessária a demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens e que a medida poderia abranger o valor de eventual multa civil (Temas 701 e 1.055). 3. A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992. Parte dessas alterações foi direcionada à medida de indisponibilidade de bens, que passou a exigir para o seu deferimento "a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo" (art. 16, § 3º), estabelecendo que não incidirá "sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita" (art. 16, § 10). 4. Por ser a tutela provisória de indisponibilidade de bens medida que pode ser, a qualquer tempo, revogada ou modificada, a Lei 14.230/2021 é aplicável aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento. 5. Por contrariarem expressa disposição do art. 16, §§ 3º e 10, da Lei 8.429/1992, ficam cancelados os Temas 701 e 1055 dos recursos especiais repetitivos. 6. Tese jurídica firmada: "As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992". 7. Caso concreto: recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais conhecido e não provido. 8. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do RISTJ)” (REsp n. 2.074.601/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025.). Na atual redação dada pela lei nº. 14.230/2021 ao art. 16 da lei nº. 8.429/1992, admite-se a decretação da indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, desde que comprovados perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução. No caso, embora tenham sido exaustivamente comprovados, na instrução processual, os atos descritos na exordial, inexistem quaisquer indícios de dilapidação patrimonial ou atividades ilícitas em curso com potencial de frustrar o cumprimento de eventual condenação, e não resta configurado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que impede a concessão da medida. Nesse sentido: “AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (OURO). GARIMPO ILEGAL. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA APENAS PARCIAL. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. SUSPENSÃO DAS PERMISSÕES DE LAVRA GARIMPEIRA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na ação civil pública, alega-se que o réu, já falecido, foi responsável pela extração de ouro na localidade denominada Garimpo do Limão, situada em unidade de conservação de proteção integral (Reserva Biológica Maicuru), sem a competente permissão ou licença emitida pelo órgão ambiental competente; atividade para a qual contou, supostamente, com o auxílio de empresa de táxi aéreo. 2. A ação civil pública foi acompanhada de material probatório, que, contudo, ainda não foi submetido ao contraditório judicial, após o qual se poderá ter maior grau de certeza sobre a autoria da infração ambiental. Tais provas são apenas parcialmente suficientes, neste momento, para se constatar a verossimilhança das alegações iniciais. Há controvérsia sobre o número de voos efetivamente realizados para o aeródromo "Garimpo do Limão" pela empresa titularizada pelo de cujus. 3. Na decisão recorrida, o periculum in mora não se baseou na demonstração de indícios de dilapidação patrimonial por parte do agravante. O magistrado somente fez referência à própria infração imputada ao réu falecido e ao futuro inventário dos bens do de cujus, que pode dificultar o rastreio do ouro apreendido em sua residência. 4. Para a decretação da medida de indisponibilidade dos bens do réu em ação civil pública é imprescindível a demonstração do fumus bonis iuris e do periculum in mora, consubstanciados na demonstração do risco de dilapidação do patrimônio pelo réu; requisitos estes insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil. 5. Ausente a demonstração do risco de dilapidação do patrimônio, o bloqueio e o arresto decretados na origem devem ser parcialmente revogados. 6. A decisão de liberação não pode se estender ao ouro apreendido. Considerando a verossimilhança das alegações iniciais, há indícios de que tal minério pode ser produto de exploração irregular de lavra garimpeira, sendo, portanto, bem da União, nos termos do art. 20, IX da Constituição Federal. 7. Portanto, diante da possibilidade de o minério sequestrado ser fruto de garimpo ilegal, a própria manutenção desse bem nas mãos de particulares representa o periculum in mora necessário para que se mantenha essa apreensão até decisão posterior, baseada em novos fatos. 8. Da mesma forma, a decisão deve ser mantida no que se refere à suspensão de exploração das permissões de lavra garimpeira e à retenção dos dólares apreendidos, cuja origem não foi identificada, o que viola normas do Conselho Monetário Nacional - CMN. 9. A suspensão dessas PLGs prestigia o princípio da precaução ambiental. Na dúvida de que determinada exploração possa facilitar a ocorrência de danos ao meio ambiente, deve-se prestigiar a sua proteção em detrimento de eventual interesse econômico particular. 10. O princípio da precaução foi consagrado em nosso ordenamento jurídico com status de regra de direito internacional, ao ser incluído na Declaração do Rio, como resultado da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - Rio/92, como determina o seu princípio 15, in verbis: "[c]om a finalidade de proteger o meio ambiente, os Estados devem aplicar amplamente o critério da precaução, conforme suas capacidades. Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de uma certeza absoluta não deverá ser utilizada para postergar-se a adoção de medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental". 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, para revogar, em parte, em favor do espólio recorrente, as medidas de arresto e bloqueio dos bens decretada no juízo de orige” (AG 1003464-15.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.). Quanto ao pedido relativo à condenação sucumbencial, em sentença de parcial procedência da ação civil pública, o juízo sentenciante deixou de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas ao fundamento do art. 18 da Lei 7.347/85. Entretanto, quanto a este aspecto, não verifico incorreção na sentença. É firme no âmbito da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a parte ré, salvo comprovada má-fé, assim como a parte autora, também não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, custas e despesas processuais, em razão de aplicação simétrica do art. 18 da Lei 7.347/85 à luz do princípio da isonomia: “DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE MENSALIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO CONFIRMADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTARQUIAS REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ALÍNEA C DO ART. 240 DA LEI Nº 8.112/1990. VIGÊNCIA ENCERRADA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873/2019. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR MEIO DE FOLHA DE PAGAMENTO. CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito das partes recorrentes consiste em obter o acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva e de inadequação da via eleita e, no mérito, a reforma da sentença para que seja afastada a determinação de desconto da mensalidade sindical em folha de pagamento, bem como seja a parte autora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Acerca da remessa necessária, decorrente da extinção do processo sem resolução de mérito em relação à União (art. 19 da Lei nº 4.717/1965 e art. 1º da Lei nº 7.347/1985), conforme reconhecido pela sentença, as autarquias federais recorrentes possuem personalidade jurídica própria, com folhas de pagamento elaboradas pelo setor de pessoal de cada uma delas e contratação do serviço de consignação em folha de pagamento independente. As consequências da sentença em relação à forma de desconto das contribuições sindicais não dizem respeito à União, mas sim às demais partes rés, motivo pelo qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide. Precedente TRF2. Sentença confirmada no que tange ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. 3. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, a parte autora indicou as partes rés como responsáveis pelo desconto da mensalidade sindical de seus servidores por meio de suas folhas de pagamento, o que é suficiente para a pertinência subjetiva para a lide teoria da asserção e art. 17 do CPC. Eventual responsabilidade será analisada no mérito. Preliminar rejeitada. 4. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir (inadequação da via eleita), à vista das afirmações iniciais, a pretensão revela-se necessária, na medida em que o pleito foi resistido pelas partes rés. A ação judicial é o meio adequado para a referida postulação, razão pela qual foi preenchido o interesse de agir. Preliminar rejeitada. 5. No mérito, o inciso IV do art. 8º da CF dispõe que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. A alínea c do art. 240 da Lei nº 8.112/1990 prevê em sua redação original que ao servidor público civil é assegurado o direito à livre associação sindical e o direito decorrente de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria. O referido dispositivo foi temporariamente revogado pela alínea b do art. 2° da Medida Provisória nº 873/2019, voltando a vigorar, no entanto, com o encerramento da vigência da mencionada medida provisória. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 873/2019, a contribuição sindical dos empregados, que autorizarem prévia e expressamente, volta a ser descontada pela empresa na folha de pagamento e recolhida ao sindicato representativo da categoria profissional dos trabalhadores, como previsto na legislação anterior. 6. No caso, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais a fim de permitir que a cobrança das mensalidades devidas pelos filiados ao sindicato autor seja feita mediante desconto em folha, sem ônus para a entidade sindical, na forma definida em assembleia geral da categoria. Revela-se correta a sentença, na medida em que o desconto da mensalidade sindical diretamente na folha de pagamento encontra amparo tanto no inciso IV do art. 8º da CF quanto na alínea c do art. 240 da Lei nº 8.112/1990 atualmente em vigor. Em consequência, deve ser negado provimento à apelação nesse ponto. 7. Em relação à condenação das partes rés ao pagamento de honorários advocatícios, o art. 18 da Lei nº 7.347/1985 prevê que, em sede de ação civil pública, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, com fulcro no princípio da isonomia, a parte ré também não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, salvo comprovada má-fé. In casu, a sentença recorrida condenou as partes rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Todavia, não é possível verificar nos autos litigância de má-fé, motivo pelo qual não é cabível a fixação de verba sucumbencial. Dessa forma, deve ser dado provimento à apelação para afastar a condenação das partes rés ao pagamento da respectiva verba. 8. Remessa necessária desprovida e apelação das partes rés parcialmente provida” (AC 1003026-51.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG.). Menciono também precedente do STJ que demonstra o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito da Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI 7.347/85. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, na qualidade de substituto processual, com o objetivo de obter o reajuste de proventos de aposentadoria de seus substituídos. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente em relação à decadência da Administração rever seus atos, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. A jurisprudência dominante nesta Corte orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. Referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio da simetria. Nesse sentido: STJ, EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/08/2018; AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 317.587/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/04/2019; AgInt no AREsp 1.329.807/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2019; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.736.894/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2019. V. No caso, o Tribunal de origem, em harmonia com a jurisprudência desta Corte, afastou a condenação em honorários de advogado, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato, ao fundamento de que "indevida a condenação em honorários em ações coletivas, em razão do disposto na Lei nº 7.347/85. Na forma da jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, descabe a condenação na verba honorária, por simetria, quando o autor é vencedor na ação civil pública". Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento atual e dominante desta Corte, deve ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no REsp n. 1.367.400/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do IBAMA para, reformando parcialmente a sentença, condenar o requerido a pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 4.480,59 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais, e cinquenta e nove centavos), montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do dano causado, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Descabe a fixação dos honorários recursais estabelecidos pelo art. 85, § 11, do NCPC, na esteira do Enunciado Administrativo nº. 7/STJ, segundo o qual somente são cabíveis nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, o que não se verifica nos autos. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003069-16.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003069-16.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JUNIOR MARCOS PETRI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR - RO1644-A E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. REPARAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença que, em Ação Civil Pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, determinando a reparação de dano ambiental em área de 4,28 hectares na Floresta Nacional do Bom Futuro, mediante apresentação de PRAD previamente aprovado. A sentença indeferiu os pedidos de indenização por danos morais coletivos e de decretação de indisponibilidade de bens, além de determinar a compensação de honorários advocatícios, sem condenação em custas. O apelante busca reforma da sentença para condenação do réu ao pagamento de danos morais coletivos, decretação de indisponibilidade de bens e fixação de custas e honorários advocatícios com fundamento no art. 18 da Lei nº 7.347/85. 2. A comprovação do desmatamento de em Unidade de Conservação Federal justifica a responsabilização extrapatrimonial do agente causador. A jurisprudência do STJ admite a configuração do dano moral coletivo in re ipsa, em razão da violação a bens jurídicos difusos de natureza extrapatrimonial, dispensando demonstração de dor social concreta ou prejuízo material específico. 3. O reconhecimento do dever de reparar os danos ambientais não exclui a possibilidade de cumulação com a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, conforme entendimento consolidado no STJ e expresso na Súmula nº. 629/STJ. Diante da gravidade e reprovabilidade da conduta, a fixação de indenização é medida necessária à tutela efetiva do meio ambiente. 4. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a quantificação do dano em perícia, fixa-se em R$ 4.480,59 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais, e cinquenta e nove centavos) o valor da indenização por dano moral coletivo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do dano material apurado. 5. O Superior Tribunal de Justiça inicialmente fixou a tese de que seria possível a decretação da indisponibilidade de bens em Ação Civil Pública mesmo quando ausentes indícios de dilapidação patrimonial ou atividades ilícitas com potencial de frustrar o cumprimento de eventual condenação, consoante o Tema Repetitivo nº. 701. Entretanto, o tema referido foi recentemente cancelado em razão da superação da tese referida no âmbito do Tema Repetitivo nº. 1257/STJ, em que foi proclamada a seguinte tese: “As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992”. 6. Na atual redação dada pela lei nº. 14.230/2021 ao art. 16 da lei nº. 8.429/1992, admite-se a decretação da indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, desde que comprovados perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução. 7. No caso, embora tenham sido exaustivamente comprovados, na instrução processual, os atos descritos na exordial, inexistem quaisquer indícios de dilapidação patrimonial ou atividades ilícitas em curso com potencial de frustrar o cumprimento de eventual condenação, e não resta configurado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que impede a concessão da medida. Precedentes. 8. É firme no âmbito da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a parte ré, salvo comprovada má-fé, assim como a parte autora, também não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, custas e despesas processuais, em razão de aplicação do art. 18 da Lei 7.347/85 à luz do princípio da isonomia. 9. Recurso parcialmente provido para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 4.480,59 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais, e cinquenta e nove centavos). Sem honorários recursais, na esteira do Enunciado Administrativo nº. 7/STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação interposta, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 5055991-95.2021.8.24.0000

ID: 305786753

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055991-95.2021.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5055991-95.2021.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SERGIO DOS REIS ADVOGADO(A) : MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ (OAB SC014379) DESPACHO/DECISÃO Sergio dos Reis interpôs agravo de instr… Agravo de Instrumento Nº 5055991-95.2021.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SERGIO DOS REIS ADVOGADO(A) : MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ (OAB SC014379) DESPACHO/DECISÃO Sergio dos Reis interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da execução n. 0003069-83.2011.8.24.0075, movida por Sul Factoring Fomento Comercial Ltda. também em desfavor de Confecções Kantão Jeans Ltda. e outros, a qual rejeitou a impugnação à penhora (Evento 429 do feito a quo ). Instado a comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira (Evento 34), o recorrente - que obteve a dilação do prazo para exibir a prova documental nos Eventos 40 e 46 - deixou transcorrer o prazo para tanto in albis (Evento 51). Pois bem. Este Tribunal de Justiça, ao aferir a possibilidade de isenção dos encargos do processo, entende ser possível estipular o critério de que o interessado que tem renda abaixo do triplo do salário mínimo deve ser considerado hipossuficiente, sobretudo porque se trata do critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para oferecer seus préstimos apenas aos que deles realmente necessitam. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE, MENSALMENTE, RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE BENS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5012203-26.2024.8.24.0000, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-6-2024). Na mesma toada, para exemplificar a ampla adoção de tal critério pelos Órgãos Julgadores que compõem este Tribunal de Justiça, cito: Agravo de Instrumento n. 5074165-84.2023.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 11-4-2024); Agravo de Instrumento n. 5004031-95.2024.8.24.0000, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 4-6-2024); Apelação Cível n. 5003013-35.2022.8.24.0024, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 4-4-2024; Agravo de Instrumento n. 5055296-73.2023.8.24.0000, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 27-2-2024; Agravo de Instrumento n. 5068336-25.2023.8.24.0000, rel. Des. Subst. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial , j. 9-5-2024; Agravo de Instrumento n. 5001312-43.2024.8.24.0000, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 23-5-2024; dentre muitos outros. Não se está a dizer que se trata de um critério estanque; este padrão de renda é empregado usualmente por esta Corte como um fator a presumir a hipossuficiência do postulante acaso comprovado, o que, por evidente, não impede que as particularidades dos litigantes sejam ponderadas de forma muito individual. É dizer, se a parte comprova que tem renda inferior ao triplo do salário mínimo e tem patrimônio modesto, há de se entender presumida a total hipossuficiência; quanto aos demais casos, o critério da renda é empregado só como uma simples referência, sem impedir, obviamente, a concessão da benesse para quem dela precisar. Até porque o art. 82 do Código de Processo Civil estabelece que as partes tem o dever de adiantar as custas processuais que se fizerem necessárias e, por tal razão, a isenção, mesmo parcial, é medida excepcional, a ser reservada apenas àqueles que provarem cabalmente tal necessidade, até porque a benesse constitucional é geradora de custos para os cofres públicos, a exigir do pretendente redobrada responsabilidade, seriedade e lisura ao formular a pretensão à isenção. Nesse panorama, se a parte não comprova a necessidade de obter a gratuidade - mesmo que de forma parcial (art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil) - a rejeição se impõe, à luz da orientação firme da jurisprudência. In casu, a parte, ao ser intimada para demonstrar a necessidade de obter a benesse (Evento 34), limitou-se a pleitear, por três vezes, a dilação do prazo para apresentação da documentação hábil a demonstrar a aludida pobreza (Evento 50), sem procurar minimamente desincumbir-se do ônus probatório que lhe foi atribuído. Com efeito, conquanto sensível ao estado de saúde em que se encontra o agravante - que, em suas últimas manifestações, noticiou estar em tratamento contra câncer -, cumpria a ele demonstrar a alegada situação de hipossuficiência, o que não se deu no caso concreto, pelo que fica derruída a presunção de veracidade a que alude o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento da benesse. Nesse panorama, indefiro a gratuidade judiciária ao recorrente e, em atenção ao art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, determino a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção.

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Promotoria De Justiça De Proteção À Educação x Anpar Participações Societários Ltda. e outros

ID: 257919260

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0003069-75.2007.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PROMOTORIA DE JUSTIçA DE PROTEçãO À EDUCAçãO

Polo Passivo:

ANPAR PARTICIPAçõES SOCIETáRIOS LTDA. ANTONIO LUIZ ROXO DE OLIVEIRA CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DOM CARLOS FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI IESDE BRASIL S/A LEA REGINA DE OLIVEIRA LOPES ROXO DE OLIVEIRA INCORPORAçãO DE IMóVEIS E PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA.

Conclusão

Advogados:

AUGUSTO BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ROEHRS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _____________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0003069-75.2007.8.16.0001 Embargantes: FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI e CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DOM CARLOS – CPEA e IESDE BRASIL S/A E OUTROS DECISÃO Vistos e etc. 1. Em mov. 238.1, a parte ré FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI e CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DOM CARLOS – CPEA opuseram embargos de declaração em face da decisão proferida em mov. 232.1, sustentando que teria incorrido em erro material quanto Página 1 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ à inclusão do Estado do Paraná no polo passivo e à consequente redistribuição do processo para uma das Varas da Fazenda Pública. Por sua vez, a parte requerida IESDE BRASIL S/A e OUTROS também embargaram de declaração (mov. 239.1). Alegaram que a decisão padece de omissão, pois não realizou a delimitação do objeto da demanda, bem como não se manifestou acerca da necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo. Contrarrazões foram apresentadas aos movs. 248.1, 249.1 e 250.1. Decido. 2. Os embargos são tempestivos e serão apreciados em conjunto por esse Juízo. Em contrarrazões de mov. 250.1, o ESTADO DO PARANÁ, arguiu, preliminarmente, a nulidade da decisão que determinou a sua inclusão no polo passivo da ação, tendo em vista que não foi intimado da referida decisão, em flagrante violação dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização da vedação à não surpresa nas hipóteses de declaração de incompetência absoluta: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. Página 2 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 10 DO CPC/2015). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 6. Ademais, a declaração - em si considerada - atinente à declinação de competência absoluta não implica prejuízos ao requerente. Afinal, a decisão judicial não se manifesta quanto ao mérito da controvérsia. Esse deverá ser devidamente analisado (caso não haja preliminares ou prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o transcurso do devido processo legal. Ou seja, a declaração de incompetência não traduz risco ao eventual direito subjetivo do requerente. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, consequentemente, o escopo político do processo. 7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015." [...] 10. Agravo interno não provido. Página 3 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ (AgInt no RMS n. 61.732/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 12/12/2019.) Assim, tem-se a ausência de prejuízo ao Estado do Paraná, que inclusive já manifestou interesse na presente lide (mov. 1.275), uma vez que a declinação de competência absoluta não implica risco ao eventual direito subjetivo do requerente, pelo contrário, oportunizará o exercício do contraditório e a ampla defesa perante ao juízo competente, o qual poderá se manifestar sobre o mérito da controvérsia. Portanto, em razão da máxima do pas de nullité sans grief, não há que se falar em nulidade. No mérito, não merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado , e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos, ou ainda, com discordâncias a outros entendimentos apontados pelas partes ou mesmo matérias anteriormente alegadas. Ao contrário do alegado pela parte requerida, não há omissão na decisão, que, com base no art. 921, § 5º, do CPC, a inclusão, no polo passivo da ação, do ESTADO DO PARANÁ e, de consequência, reconheceu a incompetência absoluta deste Juízo. No caso em tela, em que pese a FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI e CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E Página 4 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ ASSISTENCIAL DOM CARLOS – CPEA defendam que a presente demanda se limita apenas àqueles ex-alunos que de fato não possuíam qualquer direito ao diploma e, portanto, indevida a inclusão do Estado do Paraná no polo passivo, a decisão atacada delimitou haver legitimidade passiva do ente público, em razão de ser titular de direito que resiste à pretensão da parte autora (mov. 232.1): Da mesma forma, acerca do pedido para inclusão da União Federal no polo passivo, a decisão atacada assim consagrou (mov. 232.1): Página 5 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Portanto, não se vislumbra a existência de nenhum dos requisitos dispostos no mencionado comando legal (Código de Processo Civil, art. 1.022), notadamente, erro material, contradição, obscuridade e nem tampouco omissão. Consigno, por oportuno, que a reforma pura e simples da decisão invectivada deve ser almejada através da via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise e no mérito REJEITO a pretensão veiculada, nos termos da fundamentação supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) RF 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 6 de 6

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Processo nº 0003069-81.2011.8.10.0040

ID: 255745501

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003069-81.2011.8.10.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JACIRA FARIAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DAVID ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NEMEZIO LIMA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0003069-81.2011.8.10.0040 Sessão Virtual : 25.3 a 1.4.2025 Agravante : Banco Votorantim S.A. Procuradora : Leonardo David Alves (OAB MA7792-A) Agravada : Jacira Farias d… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0003069-81.2011.8.10.0040 Sessão Virtual : 25.3 a 1.4.2025 Agravante : Banco Votorantim S.A. Procuradora : Leonardo David Alves (OAB MA7792-A) Agravada : Jacira Farias da Silva Santos Advogado : Nemezio Lima Neto (OAB MA 8350-A) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, sustentando inexistência de inovação, desproporcionalidade da multa cominatória fixada em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e necessidade de revisão das astreintes, com fundamento no art. 537, § 1º, do CPC, para evitar enriquecimento sem causa da parte contrária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inovação recursal no apelo quanto à alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de transferência de valores e (ii) estabelecer se a multa cominatória de R$ 55.000,00 fixada no cumprimento de sentença é desproporcional e deve ser reduzida com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se inovação recursal a alegação de impossibilidade de cumprimento da ordem de transferência de valores, pois tal matéria não foi arguida na impugnação ao cumprimento de sentença nem em qualquer outro momento anterior, contudo, as demais teses arguidas em sede de apelação devem ser analisadas. 4. A multa cominatória (astreintes) possui caráter coercitivo, visando garantir o cumprimento da obrigação judicial, mas deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser revisada a requerimento da parte ou de ofício, conforme orientação do Tema 706 do STJ. 5. Na hipótese, o valor de R$ 55.000,00 revela-se excessivo e desproporcional, considerando o curto período de descumprimento da obrigação (26 dias), o valor da condenação principal (R$ 5.000,00 – cinco mil reais) e o dever de evitar enriquecimento sem causa da parte credora. 6. Fixar as astreintes em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende ao caráter coercitivo da multa e respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno provido. Apelação parcialmente conhecida e provida para reduzir a multa cominatória para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Teses de julgamento: “1. A alegação de impossibilidade de cumprimento de obrigação judicial constitui inovação recursal quando não arguida na fase de primeiro grau. 2. A multa cominatória fixada no cumprimento de sentença pode ser revisada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as particularidades do caso concreto e o dever de evitar enriquecimento sem causa da parte credora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 497 e 537, § 1º; Tema 706 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1736832/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 06.03.2019 e STJ, AgInt no REsp nº 1.733.695/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25.03.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís/MA, 1 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelo Banco Votorantim S.A. contra decisão monocrática desta relatoria que não conheceu da apelação nº 0003069-81.2011.8.10.0040 (ID nº 31930178), conforme ementa abaixo transcrita: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTS. 932, III e V, “C”, DO CPC E ART. 319, § 1º, DO RITJMA). I. O apelante se insurge sustentando a impossibilidade de fixação de multa por descumprimento da ordem de transferência de valores bloqueados para conta judicial porque tal incumbência cabe à instituição financeira depositária, ou seja, independe de sua conduta, no entanto, tais alegações não foram formuladas na impugnação, nem em qualquer outro momento anterior, de modo que se apresentam como inovação recursal, vedada pelo art. 1.013, CPC; II. Configurada, desse modo, indevida inovação recursal, a medida que se impõe é o não conhecimento do presente apelo; III. Apelação não conhecida. Decisão monocrática. Do agravo interno (ID nº 32683346): Pleiteia o agravante a reconsideração da decisão monocrática, argumentando a inexistência de inovação recursal, pois os fundamentos relacionados à impossibilidade de fixação de multa por descumprimento de ordem de transferência já foram objeto de manifestação em instância anterior; violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de multa cominatória no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a qual considera exorbitante e desproporcional em relação à obrigação principal e a necessidade de revisão das astreintes, com fundamento no art. 537, § 1º, do CPC, para adequar seu caráter coercitivo, evitando o enriquecimento sem causa da parte contrária. Requer o provimento do recurso a fim de que a apelação seja conhecida e provida para reformar a sentença, julgando procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem contrarrazões. É, pois, o relatório. VOTO Da admissibilidade recursal e julgamento do agravo interno Exercido o juízo de prelibação, reputo atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, no que passo à análise do mérito. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade de conhecimento de recurso de apelação que alegou matéria não analisada pelo juízo de primeiro grau, além da desproporcionalidade e excesso de multa fixada por descumprimento de ordem judicial. Reavaliando o caso dos autos, constato que o recurso de apelação merece parcial conhecimento. Explico. De fato, ao contrário do alegado pelo agravante, não foi mencionado em instância ordinária a impossibilidade de cumprir a obrigação de transferir o valor bloqueado para conta judicial que culminou na aplicação de multa. Com efeito, a petição de id 16416875 que, segundo o agravante, conteria tal tese, não menciona a matéria em questão, restringindo-se a argumentar que, a despeito do bloqueio judicial de R$ 7.644,65 (sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco reais), efetuou o depósito judicial da mesma quantia, razão porque, naquela oportunidade, pleiteou o desbloqueio do primeiro valor. Desse modo, entendo que tal alegação recursal não deve ser conhecida. Por outro lado, percebe-se que, para além da mencionada tese, o apelante, ora agravante, insurgiu-se informando o excesso e a desproporcionalidade da multa aplicada, matérias que foram analisadas em sede de 1º grau e devem ser devolvidas a esta instância. Por tais razões, dou provimento ao agravo interno e passo a conhecer parcialmente do apelo e analisar o seu mérito. Da apelação Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Imperatriz/MA (ID n. 16416875 – fls. 6/7), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a multa fixada por descumprimento de decisão judicial. O apelante alega que o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) é desproporcional ao valor da condenação, principalmente ao se considerar que a indenização foi fixada em razão de um desconto realizado nos vencimentos da apelada no valor de R$ 135,01 (cento e trinta e cinco reais e um centavo). Argumenta que a multa pode ser alterada de ofício até mesmo durante a fase de execução, quando se tornar insuficiente ou excessiva, como no caso dos autos. Sustenta, ainda, que a multa deveria incidir apenas sobre o período de 40 dias, uma vez que foi intimada para cumprir a obrigação em 25.06.2015 e realizou o depósito judicial na data de 05.08.2015 e, sendo assim, o valor a ser executado seria de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em sede de contrarrazões (ID n. 16416879 – fls. 08/09), a apelada defendeu a manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça (ID n. 20271685) não apresentou manifestação, dada a ausência de interesse ministerial. Multa Conforme relatado, a parte recorrente pretende a redução da multa cominatória, argumentando que seu valor se mostra desproporcional e excessivo, especialmente porque supera o valor da condenação principal. Pois bem. A multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer não possui caráter indenizatório, mas sim coercitivo, eis que visa exclusivamente obrigar ao devedor que promova o cumprimento da obrigação, consubstanciando-se um instrumento capaz de conferir efetividade à decisão judicial, funcionando como meio de coerção para que a obrigação seja adimplida, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 706 definiu que “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”, motivo pelo qual se mostra possível a modificação de seu valor, a requerimento da parte ou até mesmo de ofício, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A propósito, calha mencionar o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedentes. 3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. 4. Razoabilidade e proporcionalidade das multas cominatórias aplicadas em virtude do reiterado descumprimento de ordens judiciais. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção, que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que para nela não incidir basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 5. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes. 6. Hipótese em que a aplicação da pena de litigância de má-fé vem alicerçada no comportamento temerário dos recorrentes durante todo o trâmite do processo. Manutenção da pena processual. 7. Recurso especial não provido. (grifo nosso) (REsp 1736832/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019). No mesmo sentido é a jurisprudência desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXIGIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. REVISÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que manteve a imposição de multa cominatória (astreintes), fixada liminarmente para compelir a Fazenda Pública a cessar os descontos do FUNBEN no contracheque da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a execução de multa cominatória fixada em liminar e não confirmada por sentença; e (ii) estabelecer se é cabível a revisão ou supressão da multa, considerando sua desproporcionalidade e os princípios que regem a gestão pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigibilidade de multa cominatória fixada em decisão liminar depende de sua confirmação por sentença de mérito, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 4. Incumbe ao magistrado adotar medidas coercitivas alternativas, menos gravosas ao ente público, a fim de garantir a tutela do direito sem causar desfalques desnecessários ao erário. 5. O dever do credor de mitigar o próprio prejuízo impõe a obrigação de comunicar, tempestivamente, o descumprimento da medida judicial, tendo em vista a boa-fé processual e a vedação ao enriquecimento ilícito. 6. A fixação ou revisão das astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo possível a sua supressão ou redução a qualquer tempo, conforme orientação do Tema Repetitivo 706/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “A multa cominatória fixada em decisão liminar somente é exigível após a sua confirmação por sentença de mérito, cabendo ao magistrado adotar medidas coercitivas alternativas”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537; LINDB, arts. 20 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.200.856/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 17.09.2014 (Tema 743); STJ, AgInt no REsp nº 1.795.527/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.06.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.104.125/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 11.03.2024; STJ, AgInt no REsp nº 1.733.695/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25.03.2021. (AI 0823082-37.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 11/12/2024)-grifei. O Superior Tribunal de Justiça também definiu que a alteração do valor ou periodicidade da multa cominatória dependem das circunstâncias do caso concreto, estabelecendo alguns parâmetros a serem observados, tais como o valor da obrigação e o bem jurídico tutelado, tempo para cumprimento, capacidade econômica e de resistência do devedor, possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo1. Na hipótese, a multa diária foi fixada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), equivalente a 1/5 da condenação, totalizando o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Nesse cenário, sopesados o poderio econômico do apelante, destinatário da sanção, a relevância da obrigação de fazer, a velada intenção de efetuar o pagamento (manifestou-se nos autos solicitando a dilação de prazo) e o curto período do descumprimento, entende-se assistir razão ao recorrente, pois não há razoabilidade no valor da multa. Isso porque as particularidades do caso concreto demonstram que o valor alcançado pela multa extrapola, em muito, não só o valor da obrigação principal, mas também o próprio valor dado à causa, ensejando o enriquecimento ilícito. Sem falar que, o período de descumprimento não chegou a 55 dias, como alegado pela apelada, já que o AR da intimação para o cumprimento da obrigação foi juntado aos autos em 08.07.2015 e o depósito do valor da condenação foi realizado em 05.08.2015, totalizando apenas 26 dias de descumprimento. Assim sendo, a medida mais justa e proporcional é a redução daquele valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), numerário que se mostra suficiente para garantir satisfatória compensação à apelada pela desídia do apelante. Conclusão À guisa do expendido, ausente o interesse ministerial, com observância ao art. 93, IX, da CF/1988, art. 11 do CPC e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E DOU-LHE PROVIMENTO para conhecer em parte do apelo interposto e DAR A ELE PROVIMENTO para reduzir a multa aplicada para o valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação. É como voto. Sala das Sessões de Julgamentos da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 1 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 AgInt no AREsp 1163837/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018.

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Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo x Americo Tamotsu Kawabata e outros

ID: 316763072

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003069-52.2007.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

AMERICO TAMOTSU KAWABATA INACIO ADEMIR KRINDGES

Decisão

Advogados:

ANDRE MARTINS KAWABATA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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BRUNA DA SILVA REIS KAWABATA

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HILARIO SCHIEFELBEIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0003069-52.2007.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0003069-52.2007.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo KIRTON BANK SA em face de AMERICO TAMOTSU KAWABATA e INACIO ADEMIR KRINDGES, ambos qualificados nos autos. Ao ID nº 126636733, deferida a penhora de valores através do Sistema Sisbajud em nome do executado Américo Tamotsu Kawabata. A minuta de bloqueio foi realizada, tendo resultado positivo para a penhora da importância de R$ 9.522,27 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos), conforme se vislumbra ao ID nº 128467982. A parte executada manifestou ao ID nº 128599050, alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois seriam valores depositados em conta poupança, bem como os valores penhorados da Caixa Econômica Federal são destinados ao recebimento da ajuda de custo do governo. A parte exequente apresentou impugnação à manifestação de impenhorabilidade, ao ID nº 129443740. Ao ID nº 188425179, determinado a intimação do executado para juntar os extratos dos três meses anteriores ao bloqueio, a fim de apurar a natureza de poupança das contas. A parte executada procedeu à juntada dos extratos bancários ao ID n. 191645815, a fim de demonstrar a natureza da conta bancária. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De proêmio, é de se registrar que, conforme disposto no artigo 832 do Código de Processo Civil, não estão sujeitos à execução os bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis. Os bens impenhoráveis estão previstos no artigo 833 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. É de se reconhecer que na conta do executado foi penhorada a quantia de R$ 9.522,27 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos), dos quais: · R$ 2.628,16 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos) foram penhorados do Banco Bradesco; · R$ 2.171,29 (dois mil, cento e setenta e um reais e vinte e nove centavos) foram penhorados da Caixa Econômica Federal; · R$ 2.552,47 (dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos) foram penhorados do Banco Brasil; · R$ 2.164,35 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) foram penhorados da Nubank Pagamento SA. Conforme dispõe o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil incumbe ao executado demonstrar a impenhorabilidade de valores. O executado alega que os valores penhorados estavam depositados em conta poupança, bem como são valores provenientes do seu trabalho autônomo, caracterizando como verba alimentar, motivo pelo qual seriam impenhoráveis. Em relação ao valor de R$ 2.628,16 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos) penhorados do Banco Bradesco e o valor de R$ 2.171,29 (dois mil, cento e setenta e um reais e vinte e nove centavos) penhorado da Caixa Econômica Federal, verifico que estes realmente estavam depositados em conta poupança, o que foi comprovado ao IDs n. 191645821 e 191645832, motivo pelo qual são impenhoráveis. Contudo, verifico que os extratos bancários do Banco do Brasil juntados pelo executado ao ID n. 191645827, 191645828, 191645830 e 191645831, demonstra que se trata de conta corrente, logo o valor bloqueado R$ 2.552,47 (dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos) são penhoráveis. Da mesma forma, o valor de R$ 2.164,35 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) bloqueado da conta Nubank Pagamento SA é penhorável, eis que não comprovado que os valores são de natureza alimentar, tampouco que estavam depositados em conta poupança. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a alegação de impenhorabilidade de ID n. 128599050 e 191645815. Assim: i. Reconheço a impenhorabilidade da importância de R$ 2.628,16 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos) penhorados da conta Banco Bradesco do executado Américo Tamotsu Kawabata e, por consequência determino a liberação dos citados valores em favor deste, na conta bancária a ser indicada no prazo de 05 (cinco) dias; ii. Reconheço a impenhorabilidade da importância R$ 2.171,29 (dois mil, cento e setenta e um reais e vinte e nove centavos) penhorados da Caixa Econômica Federal do executado Américo Tamotsu Kawabata e, por consequência determino a liberação dos citados valores em favor deste, na conta bancária a ser indicada no prazo de 05 (cinco) dias; iii. Mantenho a penhora dos valores R$ 2.552,47 (dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos) bloqueados do Banco Brasil e da importância de R$ 2.164,35 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) bloqueados da conta Nubank Pagamento SA e, por consequência determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, na conta bancária a ser indicada no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias informar se possui interesse no veículo constrito ao ID n. 158596007, sob pena de baixa na restrição. Aguarde-se o transcurso do prazo recursal desta decisão e, em seguida, proceda ao levantamento dos valores em favor do exequente, na conta bancária a ser indicada pelo exequente. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Andrea França Dos Santos x Edson Carlos Gomes

ID: 336720280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0003069-97.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA FRANçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDSON CARLOS GOMES

Intimação

Advogados:

DANIELA MARIA FERREIRA ROSSINI

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CELIO LUIS DE ARRUDA MENDES

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Processo 0003069-97.2019.8.26.0576 (processo principal 1050118-25.2016.8.26.0576) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Propriedade - Andrea França dos Santos - Edson Carlos Gomes - Vi… Processo 0003069-97.2019.8.26.0576 (processo principal 1050118-25.2016.8.26.0576) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Propriedade - Andrea França dos Santos - Edson Carlos Gomes - Vistos. (1) Fls. 836/838. As decisões tomadas até agora foram claras, não comportando rediscussão. Não se expede alvará para transferência do bem a terceiro que não o peticionante. (2) Sem oposição do Executado ao pedido e fls. 826/827 conforme decisão de fls 829 e posterior silêncio, e tendo os proprietários registrários sido intimados pessoalmente do feito (fls. 829 e 840), defiro o pedido de adjudicação dos bens imóveis indicados a fls. 812 (matrículas 16.241 do CRI de São José do Rio Preto e 45.853 do CRI de São José do Rio Preto) pelo valor de avaliação (fls. 821/822 e 825) não impugnado pelo REQUERIDO. Conforme última planilha de débito, a dívida é superior ao valor dos bens. Tratando-se de bem imóvel, expeça-se Auto e Carta de Adjudicação. Tudo formalizado, abra-se vista ao autor para que diga em prosseguimento, com planilha de débito atualizada. (2) Defiro a penhora do imóvel descrito a fls. 323/342 pelo Perito Judicial, na cidade de Mauá, e avaliado a fls. 339 valendo a presente decisão como termo de penhora. Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1oA penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2oSe o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1o, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. A penhora recai sobre todo o imóvel e não apenas sobre quota parte do executado. O direito de terceiros coproprietários será reservado do produto da venda: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1oÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2oNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Sendo feita a constrição sobre a Certidão de Matrícula atualizada, a parte EXEQUENTE tem pleno conhecimento da Titularidade do bem e de todas as averbações/registros prévios à penhora, pelo que reconhece preferência creditória alheia, até formal desconstituição. Por conta disso assume responsabilidade de indicar para intimação de (i) de todos os interessados na alienação conforme direito real inscrito na matrícula do bem (iii) e de todos os coproprietários cujos direitos recairão sobre o produto da venda e para concorrência em igualdade de condições. A não indicação e promoção de intimação leva à ineficácia do ato perante o interessado não comunicado, sob responsabilidade integral da parte AUTORA. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Para bens Alienados Fiduciariamente a terceiros, a venda dependerá da demonstração de que o produto da alienação judicial paga o crédito garantido pela res e quita, ainda que parcial, mas substancialmente, a execução. Novamente, dada a prévia ciência de existência do ônus real sobre a Matrícula, compete à parte EXEQUENTE providenciar a intimação do credor para tomar ciência da constrição e informar o valor em aberto do seu crédito para comparativo com aquele de Avaliação Judicial. Para conhecimento de terceiros o exequente deve providenciar averbação junto à matrícula do bem, autorizado o uso do sistema ARISP: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Expeça-se mandado de avaliação por Oficial de Justiça: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Compete ao exequente providenciar a intimação (i) do cônjuge do executado, se houver, e (ii) do co-proprietários registrais e todos credores preferenciais, quanto à penhora e avaliação - Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. O executado fica intimado, por seu Advogado, deste ato. Se não houver Advogado cadastrado, encaminhe-se carta AR para o último endereço onde encontrado tendo-se por válida a intimação mesmo que recebida por terceiro. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Deve providenciar o Exequente tudo quanto exposto acima, em até 30 dias. Com o retorno da Avaliação, a parte Exequente deve dizer se pretende Adjudicar ou Alienar o imóvel, em ate 15 dias, podendo (i) optar por modalidade que melhor lhe pareça e (ii) indicar leiloeiro de sua preferência. Intime-se. - ADV: DANIELA MARIA FERREIRA ROSSINI (OAB 230327/SP), CELIO LUIS DE ARRUDA MENDES (OAB 270402/SP)

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