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Processo nº 1009365-66.2025.8.26.0008

ID: 313017478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009365-66.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. M. B. C. M. M. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI

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Processo 1009365-66.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO - M.M.B.C. - - D.M.B.C. - Vistos. 1 - Tratam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com … Processo 1009365-66.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO - M.M.B.C. - - D.M.B.C. - Vistos. 1 - Tratam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, com pedido de tutela antecipada. Alegam os autores menores representados por seus genitores, serem portadores do Transtorno do Espectro Autista e alunos da instituição de ensino ré desde 2018. Afirmam que após a transição para o Ensino Fundamental II houve drásticos prejuízos sociais e de aprendizagem dos menores, motivados por mudanças na coordenação pedagógica e programa de inclusão. Aduzem que passaram a questionar a conduta da instituição de ensino, o que causou um estremecimento na relação família-escola, que culminou com a rescisão unilateral do contrato por parte da requerida. Em sede de tutela de urgência, querem a manutenção das matrículas dos alunos para o segundo semestre do corrente ano, a manutenção do coautor Matheus na sala antiga e que a equipe multidisciplinar elabore um plano de flexibilização do programa de inclusão em relação ao coautor Davi. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços educacionais por parte da ré está evidenciada pela notificação extrajudicial encartada às fls. 155/160. O pedido de manutenção dos alunos na instituição de ensino ré é contraditório às alegações da parte autora no que se refere às diversas críticas ao programa de inclusão praticado pela requerida e à alegada piora do desenvolvimento social e pedagógico dos alunos. A manutenção dos autores na escola por imposição de ordem judicial, considerado a vulnerabilidade decorrente do transtorno de espectro autista, associado a falta de integração dos requerentes com o ambiente escolar, quer em relação aos demais alunos, quer em relação à própria administração da escola, pode causar mais prejuízos ao psiquismo dos menores do que benefícios. Os demais pedidos de antecipação de tutela também não merecem acolhida, pois, aparentemente, a parte autora pretende modificar o sistema pedagógico adotado pela requerida há anos, o que é inadmissível. A instituição de ensino tem autonomia para estabelecer suas diretrizes, respeitadas as regras instituídas pelo MEC. Necessário a oitiva da parte adversa, pois os motivos declinados pelos autores são unilaterais, a impor a necessidade da oitiva da parte adversa. Isto posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, decisão esta que será reavaliada após o oferecimento da defesa. 2 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 3 - Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 4 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 6 - Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 7 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int. - ADV: VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI (OAB 323432/SP), VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI (OAB 323432/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x José Fernando Ibanez

ID: 314727712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004348-66.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOSé FERNANDO IBANEZ

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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Processo 0004348-66.2025.8.26.0008 (processo principal 1018010-85.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Liminar - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - José Fernando Ibanez - … Processo 0004348-66.2025.8.26.0008 (processo principal 1018010-85.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Liminar - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - José Fernando Ibanez - Vistos. 1. À luz da regra do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, incluída pela Lei nº 15.109/2025, "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Anote-se. 2. Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe de R$ 4.228,37 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (artigo 85, § 1º e § 13 do Código de Processo Civil), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do mesmo estatuto. 3. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil: transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). 4. Reza o § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil que: não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Todavia, antes de dar cumprimento à disposição acima transcrita e considerando, sobretudo, o disposto nos artigos 835, inciso I, combinado com o § 1º, e 854 ambos do mesmo estatuto, com apresentação da planilha atualizada de débito, desde já ficam deferidas, em relação ao(s) executado(s), as seguintes providências: a) bloqueio de numerário existente em contas bancárias, até o valor indicado na execução, pelo sistema SISBAJUD; a.1) frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, providencie a z. serventia a transferência para a conta judicial; b) requisição de declarações de bens e rendimentos da pessoa física, pelo sistema INFOJUD; c) pesquisa de veículos junto ao Detran pelo sistema RENAJUD; d) pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e) inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao banco de dados do SERASA, via sistema SERASAJUD; Para o cumprimento das alíneas a a e, deverá a parte exequente providenciar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura. Juntem-se os extratos oportunamente. 5. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1006552-66.2025.8.26.0008

ID: 275899085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006552-66.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANILO DOS SANTOS ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERSIO VINICIUS ANTUNES

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ADV: Persio Vinicius Antunes (OAB 192292/SP) Processo 1006552-66.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo dos Santos André - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. tute… ADV: Persio Vinicius Antunes (OAB 192292/SP) Processo 1006552-66.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo dos Santos André - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. tutela de urgência ajuizada por DANILO DOS SANTOS ANDRÉ contra EDIFÍCIO PADOVA SPE LTDA. Em 1º/07/2022, as partes firmaram contrato de compra de venda de imóvel, unidade autônoma nº 303, box 30, referente a empreendimento localizado na cidade de Gramado/RS, Rua Espírito Santo, nº 55, Prinstrop, Edifício Padova, matrícula nº 24.236 do Cartório de Registro de Imóveis Gramado, no valor de R$ 580.000,00, e início das obras até 1º/01/2023 . Houve o pagamento total de R$ 343.640,01. Considerando a dificuldade financeira; bem como, o atraso no início da obra, pois até o momento local permanece sem qualquer começo de edificação; as infrutíferas tratativas para o distrato contratual, requereu a tutela de urgência para obstar a exigibilidade das parcelas pendentes. Juntou documentos (fls. 05/90). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Fls. 96/99: Recebo como emenda à inicial. 2. Concedo a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pois presente a probabilidade do direito invocado, pois possível a resilição contratual mesmo com inadimplemento contratual. Outrossim, presente o perigo de dano já que o indeferimento da suspensão da exigibilidade das parcelas pode ensejar a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, trazendo à parte, que alega passar por dificuldades financeiras, ainda mais prejuízo. Posto isso, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que seja suspensa a exigibilidade das parcelas referentes ao contrato que se pretende resolver, bem como para que o réu se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito pelo débito em questão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitando-se a 60 dias. 3. Servirá a cópia da presente decisão como ofício para intimação do réu quanto à tutela ora concedida, devendo ser encaminhado pela autora e comprovado nos autos. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 5. Cite-se e intime-se a parte ré, POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de CPC. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int.

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Processo nº 0003669-43.2025.4.05.8202

ID: 300692316

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-43.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CASSIA DOS SANTOS FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVA PIRES GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0003669-43.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIS CASSIA DOS SANTOS FRANCA Advogado do(a) AUTOR: EVA PIRES GONCALVES - PB8886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL (Autorizado pelo Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do MM. Juiz Federal da 15ª Vara Federal /SJPB, considerando o disposto nos arts. 22 e 23 da Lei n. 9.099/1995, com a redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, INTIMEM-SE as partes da designação da Audiência de Conciliação VIRTUAL aprazada para a data e horário constantes na aba “Audiências”; A audiência virtual será realizada por meio da plataforma de videoconferência TEAMS, observando-se o seguinte: 1) O acesso à sala de audiências virtual se dará pelo link permanente https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjVmMDJiZWEtYjM1Yy00YmQzLWJhZWYtY2MwMTQzYWE1NmRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%220622bf6a-4495-427e-9885-7d23eb678812%22%2c%22Oid%22%3a%2269177ab4-65de-43a5-8779-7928e7b168fb%22%7d, que será considerado, desde já, como disponibilizado aos interessados/intimados; 2) Os procuradores e autores, a partir do horário agendado para audiência, realizarão acesso ao ambiente de audiências da 15ª Vara por meio do link acima e serão direcionados para a sala de espera virtual, devendo permanecer conectados até sua admissão definitiva ao ato, conforme ordem da pauta agendada; 3) os participantes ficam cientes de que a admissão em audiência poderá se dar em horário posterior ao agendado no sistema, a depender do andamento das oitivas e depoimentos dos processos anteriores; 4) Os procuradores deverão anexar ao processo, antes do início da audiência, o documento de identificação da(s) testemunha(s), caso trate-se de audiência de conciliação com colheita de prova oral (salário-maternidade / auxílio doença / aposentadoria por invalidez), ocasião em que poderão levar até 3 (três) testemunhas. 5) Fica sob responsabilidade dos procuradores instruir as partes acerca do acesso à plataforma TEAMS, especialmente sobre: a) necessidade de download prévio do aplicativo TEAMS; b) acesso à sala virtual por meio do link permanente disponibilizado neste ato; c) identificação por nome completo no momento de acesso; d) apresentação de documento de identificação com foto do participante ao conciliador, após admissão. 6) Não sendo possível a participação do(a) promovente, e não tratando-se de audiência de conciliação com colheita de prova oral (salário-maternidade), fica garantida a realização da audiência com atuação apenas do(a) advogado(a), conforme instrumento de procuração/substabelecimento acostado aos autos e aplicação do art. 10, da Lei 10.259/2001; Em caso de dúvidas ou de problemas de conexão, o advogado deverá informar na própria sala virtual ou por meio dos telefones indicados no endereço www.jfpb.jus.br. Sousa-PB, 16 de junho de 2025. FRANCISCO ASSIS OLIVEIRA NETO Servidor(a)

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Processo nº 0003669-68.2024.4.05.8108

ID: 294725812

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003669-68.2024.4.05.8108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS CAMPBEL COSTA DE MELO

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PROCESSO: 0003669-68.2024.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINAT… PROCESSO: 0003669-68.2024.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

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Andre Luiz Ferroni x Município De Jahu

ID: 312864249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003669-91.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FERRONI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO JORGE

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WESLEY FELICIO

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BRUNO HENRIQUE OZILIERO

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Processo 0003669-91.2024.8.26.0302 (processo principal 1000375-14.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Luiz Ferroni - Município … Processo 0003669-91.2024.8.26.0302 (processo principal 1000375-14.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Luiz Ferroni - Município de Jahu - Vistos. Os Embargos de Declaração, interpostos pela parte autora/embargante, comportam acolhimento, mas, somente para anulação da decisão embargada, visto que será necessária a apresentação de novos cálculos per esta referida parte, como passo a descrever. De fato, o município réu apresentou, em sua planilha de cálculo de fls. 37/38, somente os valores taxa de conservação, devidas ao exequente em ressarcimento, de um dos imóveis informados na inicial, não restando estes corretos, pelo que o provimento parcial dos Embargos, apenas para anulação da decisão de fls. 47/49, devem ser proferidos. Entretanto, quanto aos cálculos da parte exequente, na Sentença do processo exequendo, restou consignado, sobre a atualização monetária do valor da condenação, que deveria ser observado o quanto decidido definitivamente no Tema 810, de repercussão geral do STF, e no Tema 905, de recursos repetitivos, do STJ, bem como ao estipulado na Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, este montante deverá ser atualizado, entre o pagamento indevido de cada tributo e o mês de dezembro/2021 (já que a citação e o trânsito em julgado da demanda ocorreram após a edição da referida EC, não devendo haver, então, a aplicação de juros moratórios ao débito exequendo), pelo índice IPCA-E, sendo a correção desta quantia, a partir desta data, efetuada pela taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros moratórios), conforme os ditames do artigo 3º, da aludida Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigente desde dezembro/2021). E a parte exequente não se atentou a estes parâmetros em seus cálculos, visto que aplicou juros de mora ao valor devido (o que não é permitido) e deixou, inclusive, de informar qual ou quais índices se utilizou para correção deste débito, não se encontrando, assim, corretos estes valores. Assim, deve a parte exequente apresentar nova planilha dos valores da condenação, de acordo com os ditames anteriormente assinalados. Desta forma, dou provimento parcial aos presentes Embargos de Declaração, apenas para anular a decisão de fls. 47/49 e, em seguimento da demanda, determinar que a parte exequente apresente nova planilha de cálculo, incluindo todos os valores dos tributos aqui discutidos e atualizando monetariamente este montante da condenação, de acordo com todos os parâmetros informados na Sentença exequenda (ou seja, atualização, entre a data de cada pagamento indevido e o mês de dezembro/2021, pelo índice IPCA-E, e a partir desta data, pela taxa SELIC, conforme os ditames do artigo 3º, da aludida Emenda Constitucional nº 113/2021), no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a nova planilha de cálculos pela parte exequente, intime-se a Fazenda executada a manifestar-se, pelo mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para decisão Intime-se. - ADV: WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP), BRUNO HENRIQUE OZILIERO (OAB 436482/SP), WILLIAM FERNANDO JORGE (OAB 439759/SP)

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Maria Leonor Dos Santos x Banco Brasil S.A

ID: 325401273

Tribunal: TJSE Órgão: Itabaianinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003669-46.2024.8.25.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LEONOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

RUAN DOS SANTOS FERNANDES

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202470003663 NÚMERO ÚNICO: 0003669-46.2024.8.25.0035 REQUERENTE : MARIA LEONOR DOS SANTOS ADV. : RUAN DOS SANTOS FERNANDES - OAB: 8369-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. :… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202470003663 NÚMERO ÚNICO: 0003669-46.2024.8.25.0035 REQUERENTE : MARIA LEONOR DOS SANTOS ADV. : RUAN DOS SANTOS FERNANDES - OAB: 8369-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR MARIA LEONOR DOS SANTOS EM FACE DO BANCO BRASIL S.A., AMBOS QUALIFICADOS NA INICIAL (PROTOCOLADA EM 18/12/2024, FLS 4/19). HAJA VISTA A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO EM 10/02/2025, FLS. 52/69, DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO EM 24/02/2025, FLS. 130/135, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DAS PROVAS A SEREM EVENTUALMENTE PRODUZIDAS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTEM-SE SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 349 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CIENTES DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SERÁ INTERPRETADA COMO DESINTERESSE, AUTORIZANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. CASO HAJA REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, A PARTE DEVERÁ INDICAR, DE FORMA PRECISA, O CONTEÚDO DO DOCUMENTO, SUA INDISPENSABILIDADE À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, BEM COMO JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ANTERIOR, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NO TOCANTE À EVENTUAL PROVA TÉCNICA OU PERICIAL, DEVERÁ A PARTE REQUERENTE DEMONSTRAR, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AOS PONTOS CONTROVERTIDOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE E ADEQUAÇÃO, CONFORME O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88). NA HIPÓTESE DE PRETENSÃO À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (TESTEMUNHAL), DEVERÁ A PARTE EXPLICITAR A RELEVÂNCIA DA PROVA, BEM COMO INDICAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS QUE PRETENDE ELUCIDAR COM CADA TESTEMUNHA ARROLADA, NOS MOLDES DO ART. 357, § 6º, DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE ESPECÍFICA. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO AO SANEAMENTO E À ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 354 A 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE PARA EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO, PARCIAL OU TOTAL, CONFORME A DEMANDA. EM CASO DE MANIFESTO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS (INCLUSIVE PELO SILÊNCIO DAS PARTES), OU SENDO INDEFERIDAS AS PROVAS INDICADAS, DESDE JÁ ANUNCIO O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FIM, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE, PARA A ADEQUADA ANÁLISE DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO FINANCEIRO APLICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME MENCIONADO NA INICIAL. DESSE MODO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO FINANCEIRO VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, CONFORME ALEGADO NA INICIAL. TRANSCORRIDO O PRAZO ASSINALADO SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE. EM ITABAIANINHA/SE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

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Jurema Do Rocio Capetti x Endrew Capetti

ID: 258940790

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0003669-67.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUREMA DO ROCIO CAPETTI

Polo Passivo:

ENDREW CAPETTI

Conclusão

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

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MARIA ANGELICA MEDEIROS BOSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0003669-67.2025.8.16.0033 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JUREMA DO ROCIO CAPETTI Requerido(s): ENDREW CAPETTI DECISÃO INICIAL INTERDIÇÃO LIMINAR CONCEDIDA 1. Considerando a natureza da demanda e a documentação juntada aos autos, com base no art. 98 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se. 2. À vista da situação fática descrita nos autos e nos termos bem observados pelo Ministério Público, observa-se probabilidade do direito invocado, dada a existência de necessidade de nomeação de curador para administração dos bens do interditando, que se encontra debilitado e incapaz de expressar adequadamente sua vontade. Desse modo, com base nos arts. 300 do CPC e art. 87 da Lei 13.146/2015, defiro liminarmente o pedido de curatela provisória, nomeando o autor, já qualificado, para tal mister, que deverá prestar compromisso em cartório e prestar contas acerca de todas as medidas tomadas em nome do interditando, no prazo de cinco dias. 3. Nos termos do art. 755, I do CPC, fixo os limites do exercício da curatela provisória como circunscritos à prática de atos patrimoniais, negociais e de representação, tais como receber e administrar valores de salários, vencimentos e eventual benefício assistencial ou previdenciário, sempre em prol do interditando, o que deverá constar expressamente do termo de curatela provisória. Fica vedada a alienação ou oneração de imóveis ou veículos automotores pertencentes ao interditando, que só poderão ser realizadas mediante autorização judicial. 4. CITE-SE o interditando para que compareça à Audiência de Interrogatório, nos termos do art. 751 do CPC, para a qual designo dia 22.05.2025, às 16:00 horas, preferencialmente pela via presencial, ressalvada a hipótese de ausência de capacidade deambular ou substancial dificuldade para o deslocamento. 5. Expeça-se mandado de constatação concomitantemente à citação, para que descreva o Sr. Oficial de Justiça as condições gerais de saúde, capacidade deambular, compreensão dos termos do mandado e capacidade de diálogo, devendo registrar em fotografias e vídeos, que deverão ser juntados aos autos junto do mandado. A depender o resultado da diligência, será designada a entrevista indicada no art. 751 do CPC. 6. Observe-se que na audiência de instrução, caso manifesta e evidente a incapacidade do interditando, suscetível de constatação ictu oculi, será convertida a prova pericial em inspeção judicial, com imediata prolação de sentença. 7. Nomeie-se Curador Especial ao interditando, por certidão nos autos, observada a lista própria fornecida pela Subseção Local da Ordem dos Advogados do Brasil, intimando-se para comparecimento em audiência. 8. Defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público. Cumpra-se. Pinhais, 22 de abril de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Processo nº 0003669-13.2016.8.11.0004

ID: 259421890

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003669-13.2016.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0003669-13.2016.8.11.0004. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS EXECUTADO: NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0003669-13.2016.8.11.0004. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS EXECUTADO: NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Barra de Garças em face de Neon Distribuidora de Produtos Eletrônicos LTDA. Houve tentativa de penhora via sistema Bacenjud em 19/05/2017, conforme ID. Num. 69592532 - Pág. 21. Em 19/09/2017 o exequente obteve ciência da tentativa de constrição frustrada (ID. Num. 69592532 - Pág. 24). Posteriormente foi inserida restrição veicular sobre o bem móvel do executado, contudo este ainda não foi intimado (ID. Num. 69592532 - Pág. 30). O exequente foi intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 184635681), no entanto, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o entendimento firmado no Tema 566 do STJ (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), a exegese do artigo 40 da Lei 6.830/80 é no sentido de que nenhuma execução fiscal ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. No julgamento foi fixada a tese de que a prescrição intercorrente tem início, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, e contar-se-á transcorrendo o prazo de 01 (um) ano (art. 40 da LEF) com o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 174 do CTN). No vertente caso inexiste penhora efetiva para satisfação da dívida nos autos. Houve tentativa de penhora infrutífera em 19/05/2017, conforme ID. Num. 69592532 - Pág. 21, iniciando-se a contagem do prazo prescricional na data em que a Fazenda Pública obteve ciência da tentativa frustrada da constrição em 19/09/2017 (ID. Num. 69592532 - Pág. 24). Desta feita, nota-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, pois se transcorreu mais de 06 (seis) anos de execução, desde a não localização de bens a penhora. Diante disso, a pretensão executória está afetada pela prescrição intercorrente, nos termos do entendimento firmado no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Ante o exposto, reconheço que a presente ação está afetada pelo fenômeno da prescrição intercorrente, de modo que julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.018/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). Promovo o levantamento da restrição veicular, conforme anexo. Após o trânsito em julgado, promovam-se as baixas e anotações necessárias, remetendo-se os autos ao arquivo. P.I.C. Barra do Garças, 22 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1010141-66.2025.8.26.0008

ID: 321089887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010141-66.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANNO DINIZ LONGO METTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DE LOURDES FERREIRA P CARVALHO PINTO

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Processo 1010141-66.2025.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Giulianno Diniz Longo Metta - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo "de cujus" Douglas Longo Metta, … Processo 1010141-66.2025.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Giulianno Diniz Longo Metta - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo "de cujus" Douglas Longo Metta, falecido em 23 de junho de 2024, conforme certidão de óbito de fls. 03. O autor da herança era solteiro e vivia em união estável com Simonia Aparecida Gonçalves Diniz Guerreiro, falecida. O de cujus deixou o herdeiro filho Giulianno Diniz Longo Metta, nascido em 10 de outubro de 2008 (fls. 06), representado por sua tutora provisória Bruna Diniz Guerreiro (fls. 07). Encartou-se aos autos o documento de propriedade do veículo Fiat/idea, placa EEY3083 (fls. 08). É o breve relatório. Nos termos do artigo 617, II, do Código de Processo Civil, nomeio Bruna Diniz Guerreiro, RG nº 37.193.821-1 e CPF nº 362.533.528-06, na qualidade de tutora provisória do herdeiro Giulianno Diniz Longo Metta, para o cargo de inventariante, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- relacionar os herdeiros e os bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: a) qualificação completa do de cujus: nome completo, RG e CPF, estado civil, endereço de domicílio, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; b) qualificação completa do herdeiro filho: nome completo, RG e CPF, estado civil e endereço de domicílio; c) relação completa e individualizada de todos os bens que integram o espólio, descrevendo-se os bens imóveis de forma idêntica às descrições contidas nas matrículas imobiliárias ou transcrições, com as suas especificações (locais em que se encontram, metragens, extensões das áreas, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas ou transcrições e CRI, e ônus que os gravam), e especificando os saldos bancários que integram a partilha, indicando expressamente os números das contas, agências e instituições financeiras, bem como as datas em que os valores foram apurados; d) especificação de eventuais dívidas ativas e passivas, inclusive com menção às datas, títulos, origem das obrigações e os nomes dos credores e dos devedores; e) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. 2- observar que O espólio é uma universalidade de bens que reúne todos aqueles que integravam o patrimônio do casal em comum, até a data do óbito de um dos cônjuges. Com a morte, esse patrimônio assume inteiramente o estado de indivisão já referido, sendo indispensável a partilha do todo, para resolver essa situação (Apelação Cível nº 62.986-0/2, Desembargador Relator Sérgio Augusto Nigro Conceição, DD. Corregedor Geral de Justiça); 3- retificar o valor da causa, que deve corresponder à soma de todos os bens e valores que integram o monte-mor; 4- recolher o valor das custas judiciais, nos termos do artigo 4º, parágrafo 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003; 5- juntar: a) certidão do Colégio Notarial, se não houver testamento conhecido (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); b) certidão negativa federal - DRF do falecido, que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; c) certidão de óbito da companheira do falecido, Simonia Aparecida Gonçalves Diniz Guerreiro; d) certidões atualizadas de nascimento do "de cujus" e do herdeiro filho; e) certidões atualizadas de matrícula de eventuais imóveis; f) estimativas fiscais (valores venais de referência) dos imóveis, correspondentes ao ano do óbito; g) certidões negativas atuais de débitos de tributos relativos aos imóveis; h) CRLVs atualizados dos veículos; i) estimativa de valor dos veículos, pela tabela Fipe, de acordo com os anos dos modelos; j) documentos comprobatórios da inexistência de débitos referentes aos veículos junto ao Detran; k) extratos atualizados das contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do falecido; 6- apresentar o plano de adjudicação (artigo 653 do Código de Processo Civil). Ciência ao i. Dr. Promotor de Justiça. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA DE LOURDES FERREIRA P CARVALHO PINTO (OAB 129023/SP)

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