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Terezinha Francisca Da Silva Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 315180133

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003951-88.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA FRANCISCA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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MELISSA FELIX LOURENÇO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003951-88.2024.8.16.0050 Processo: 0003951-88.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): TEREZINHA FRANCISCA DA SILVA SOUZA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória ajuizada por TEREZINHA FRANCISCA DA SILVA SOUZA em face do BANCO BRADESCO S.A. Alegou a parte autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário e percebeu a existência de descontos em sua conta bancária, proveniente de um empréstimo não contratado (nº 388002663). Prosseguiu afirmando, que por tais fatos, sofreu danos morais, pugnando pela inversão do ônus probatório e pela condenação do réu na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos, com a declaração de inexistência da contratação objeto dos autos e ilegais os descontos realizados, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários de sucumbência. Juntou documentos (movs. 1.2/1.14). Citada, a parte ré apresentou defesa (mov. 20.1), alegando, em sede de preliminar, a inépcia da inicial; a conexão; a ausência do interesse processual, e, como prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, afirmou que a operação foi regularmente contratada pela parte autora; a ausência de danos morais e materiais a serem indenizados e, em caso de eventual condenação, a necessidade de compensação com o valor disponibilizado à parte autora. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (movs. 19.1/19.3). Intimada, a autora apresentou impugnação à contestação (mov. 24.1), rechaçando os argumentos levantados em defesa pelo réu. Na sequência, a autora pugnou pela inversão do ônus da prova (mov. 29.1), enquanto o réu requereu a produção da prova oral (mov. 31.1). Decido. 2. Não sendo o caso de julgamento antecipado, total ou parcial do mérito, passo a sanear o processo e ordenar a produção de provas, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Com relação às questões processuais pendentes, observa-se que o réu arguiu preliminares, o que se passa a analisar: - Da preliminar de ausência de interesse processual Sustentou a parte ré, em sede de preliminar, a ausência de interesse processual, afirmando que a parte autora não procurou solucionar a questão discutida nos autos administrativamente. No que se refere ao interesse de agir, caracteriza-se, tal condição da ação pela necessidade da prestação da tutela jurisdicional, instrumentalizada pelo meio adequado, a fim de se garantir o resultado útil visado, do ponto de vista processual, como ensinam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini (Curso Avançado de Processo Civil, Revista dos Tribunais, 5ª edição, p. 128). Outrossim, segundo entendimento pacífico da jurisprudência, o ajuizamento de demanda judicial prescinde de esgotamento da via administrativa. Se assim não fosse, haveria manifesta afronta ao direito constitucional da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” Desta forma, rejeito tal preliminar. - Da preliminar de inépcia da inicial A preliminar de inépcia da inicial arguida pela parte ré não merece acolhimento, mormente porque a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, apontando, com clareza, os fatos, a causa de pedir e o pedido, que é certo e determinado, permitindo, inclusive, ao réu, o exercício da ampla defesa, como se vê do contido em contestação. A respeito do tema, veja-se o seguinte julgado: Agravo de Instrumento. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Inépcia da inicial. Inocorrência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Hipossuficiência técnica. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Recurso não provido. 1. "Não é genérico o pedido que permite a plena compreensão do seu alcance e o regular exercício da ampla defesa." (TJPR - AI n.1.459.598-5. 13ª CCv - Rel. Des. Coimbra de Moura. DJ 16/02/2016). 2. Evidenciados os requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, deve ser mantida a inversão do ônus probatório. (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1519425-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 06.07.2016). Assim, rejeito mais esta preliminar arguida. - Da conexão Alegou a parte ré a necessária conexão do presente feito com os Autos nº0003964-87.2024.8.16.0050 - 0003957-95.2024.8.16.0050 - 0003962-20.2024.8.16.0050- 0003968-27.2024.8.16.0050 - 0003965-72.2024.8.16.0050 - 0003952-73.2024.8.16.0050 - 0003949-21.2024.8.16.0050 – 0003966-57.2024.8.16.0050, que tramitam nesta Comarca, em que a parte autora questiona empréstimos consignados diversos, a fim de evitar decisões conflitantes, buscando o julgamento em conjunto dos feitos. Sem razão o réu. Isso porque, não obstante a identidade entre as narrativas articuladas nas iniciais, é certo que as citadas ações possuem contratos distintos, inexistindo, portanto, identidade de pedido e da causa de pedir e, por consequência, conexão. A propósito: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONEXÃO. MÚLTIPLAS AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES TENDO COMO OBJETO CONTRATOS DE MÚTUO AVERBADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012212-34.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 30.05.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DA BENESSE. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DECLARATÓRIAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. INEXISTÊNCIA. PROCESSOS QUE DISCUTEM A CONTRATAÇÃO E O RECEBIMENTO DE VALORES EMPRESTADOS REFERENTES A CONTRATOS DISTINTOS, FIRMADOS EM ÉPOCAS DIVERSAS. DIFERENTES RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES A FIM DE JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS. AÇÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DE CADA CONTRATAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013, § 3º DO CPC. CAUSA MADURA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO RÉU. CONTRATO DEVIDAMENTE SUBSCRITO PELA PARTE AUTORA. AUSENTES INDÍCIOS DE FRAUDE E DISCREPÂNCIA RELEVANTES ENTRE A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO E NO DOCUMENTO OFICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, ADEMAIS, COMPROVOU O PAGAMENTO DOS VALORES EMPRESTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE. VALIDADE DO CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DESCONSTITUINDO AS ALEGAÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE SEJA CASSADA A SENTENÇA E, COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016319-28.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.08.2022) Rejeito o pedido de conexão formulado. - Da prescrição Pugnou o banco réu, ainda, pela extinção do feito, ante a prescrição da pretensão deduzida pela autora, nos termos do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. Mais uma vez, sem razão. Explico. Trata-se o presente caso de ação declaratória de nulidade de desconto em conta bancária c/c repetição de indébito e danos morais, cuja pretensão da parte autora é a restituição de valores indevidamente debitados em seu benefício previdenciário, cumulada com pedido de indenização por dano moral, que se rege pelo instituto da prescrição. Desta feita, configurada a relação de consumo e, em sendo a pretensão formulada com base em fato do serviço, deve submeter-se às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, que prevê em seu artigo 27 a aplicação do prazo prescricional quinquenal para reparação de danos. A esse respeito, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PRELIMINARES. DAS CONTRARRAZÕES. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, DO CDC. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA. PRAZO QUINQUENALART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DO MÉRITO. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. ENTENDIMENTO DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RMC. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VONTADE CORROBORADA PELA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA OUTROS FINS. VIOLAÇÃO NO DIREITO DE INFORMAÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA.  RETORNO AO STATU QUO ANTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANTO AO VALOR EXCEDENTE DESCONTADO A TÍTULO DE ‘RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL’. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há que se falar em aplicação do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, pois “não se trata de discussão acerca da prestação de serviço bancário, mas sim da irregularidade do contrato celebrado, de modo que o prazo aplicável será o descrito na legislação civil.” (TJPR - 14ª C. Cível - 0042236-74.2018.8.16.0014 - Londrina -Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres -J. 19.06.2019).2. Conforme a tese fixada no IRDR 1.746.707-5/TJPR, aplica-se na presente modalidade contratual o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir da última parcela do contrato objeto da demanda.3.É suficiente a decisão que, embora sucinta, rejeita a alegação da parte, não havendo que se falar em fundamentação ausente.4. “[...] Embora conste da nomenclatura do instrumento contratual que se trata de um “Termo De Adesão Cartão De Crédito Consignado Emitido Pelo Banco Bmg S.A E Autorização Para Desconto Em Folha De Pagamento”, não há informação suficiente ao consumidor sobre a operação de crédito que está sendo firmada, pois, da leitura do instrumento contratual não fica claro qual a sua natureza, se consiste em empréstimo pessoal consignado ou se consiste em contratação de cartão de crédito com garantia do pagamento do valor mínimo da fatura consignado no benefício previdenciário” (TJPR - 13ª C. Cível - 0001544-04.2020.8.16.0001 - Curitiba -Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro -J. 27.11.2020).5. A fixação dos danos morais deve, ao mesmo tempo, compensar o sofrimento do lesado e servir de punição ao ofensor, não podendo configurar fonte de enriquecimento ou quantia inexpressiva, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ficando estabelecido o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para o presente caso, em observância aos precedentes desta 13ª Câmara.Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 13ª C.Cível - 0011195-41.2019.8.16.0148 - Rolândia -  Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -  J. 05.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS, EM DOBRO (ART. 42, §ÚNICO, CDC), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALÉM DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE AMBAS PARTES. APELO – BANCO CETELEM S.A: PRELIMINAR - DECADÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – INAPLICABILIDADE DO CONTIDO NO ART. 26, II, DO CDC, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE RECLAMAÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EM SI, MAS DA DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6°, INC. III, DO CDC) – INSTRUMENTO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO À CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO PELO AUTOR E QUE TRAZ TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DA CONCESSÃO DO CRÉDITO E ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO. RECURSO ADESIVO – SEBASTIÃO BORGES DA SILVA – PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0042236-74.2018.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -  J. 19.06.2019) Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, tem-se que se inicia na data do vencimento da última parcela do contrato objeto da demanda, ou seja, na data do último desconto realizado junto à conta bancária da parte autora, conforme entendimento do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1412088/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019) Na mesma linha, vem decidindo o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO AGRAVANTE. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA A CADA DESCONTO INDEVIDO. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. MARCO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CASO CONCRETO. CONTRATO EM VIGÊNCIA. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. PRECEDENTES. IRDR Nº 1.746.707-5. TEMA 012.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0054432-84.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 23.03.2020) Tendo em conta que hipótese dos autos os descontos continuam ocorrendo (mov. 1.6) não há que se falar em decurso de lapso temporal suficiente a inviabilizar a pretensão da autora, assim sendo, rejeito a prejudicial de mérito arguida. 4. No mais, o feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, motivo pelo qual, declaro saneado o feito. 5. Com relação às questões de fato controvertidas, estas se resumem, dentre outras, nas seguintes: a) realização do negócio jurídico entre as partes; b) a anuência da autora; c) a legalidade dos descontos sofridos pela autora; d) a existência dos supostos atos ilícitos praticados pelo réu; e) a existência de danos morais e seu respectivo quantum. 6. Com relação aos meios de prova, defiro a produção da prova documental, sendo esta suficiente para o deslinde do feito, restando indeferidas as demais. 7. Quanto ao ônus da prova, constata-se que a relação discutida se sujeita às normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas aquela que prevê a inversão do ônus da prova nos casos em que presente, alternativamente (cf.: Kazuo Watanabe, Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 6ª Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, pp. 711-ss.), a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Conforme averba Rizzzato Nunes: “(...) hipossuficiência, para fins da possibilidade da inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativa do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de consumo e o dano, das características do vício etc.” (Curso de Direito do Consumidor. Saraiva: 2004, p. 731). Daí que, no presente caso observa-se a hipossuficiência técnica e financeira do consumidor, razão pela qual, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, juntamente com a Súmula 297 do STJ, devendo a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, produzir as provas que entender necessárias. 8. Com base no art. 370 do CPC, e no princípio da economia processual, reservo-me no direito de analisar a necessidade de produção de novas provas. 9. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

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ID: 326514585

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rio Branco do Sul Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003966-91.2023.8.16.0147

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

ANDREIA TENORIO DE MELO GARCIA

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GIOVANE CRISTINA RAFFO DEEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6273 - Celular: (41) 3263-6274 - E-mail: rbds-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003966-91.2023.8.16.0147 Processo: 0003966-91.2023.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 03/12/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RIVAIR PEDROSO Réu(s): ALEX CORDEIRO DA SILVA JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA e ALEX CORDEIRO DA SILVA, atribuindo-lhes o cometimento do crime tipificado no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, em concurso de pessoas (art. 29 do CP), nos seguintes termos (mov. 14.1): No dia 03 de dezembro de 2023, por volta das 00h01min, na Rua das Andorinhas, próximo ao nº 17, nesta cidade e Comarca de Rio Branco do Sul/PR, os denunciados JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA e ALEX CORDEIRO DA SILVA, agindo dolosamente, em concurso e em comunhão de desígnios delituosos, mataram a vítima Rivair Pedroso, mediante golpes de arma branca, causando-lhe diversas lesões toracoabdominais por instrumento perfurocortante, as quais foram a causa efetiva de sua morte (cf. laudo de necropsia de mov. 5.1). Consta que o crime foi cometido mediante recurso, que dificultou a defesa da vítima, já que foi surpreendido e alvejado na rua, pelas costas. Nos autos da cautelar inominada n° 0004096-81.2023.8.16.0147, em 19/12/2023, foi decretada a prisão preventiva dos réus, com fundamento no disposto pelo artigo 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Em 02/02/2024, foi cumprido mandado de prisão relativo ao réu ALEX CORDEIRO DA SILVA (mov. 27, dos autos n° 0004096-81.2023.8.16.014), permanecendo sem cumprimento o mandado de prisão preventiva contra JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA. A denúncia foi recebida em 08/02/2024 (mov. 18.1). O réu ALEX CORDEIRO DA SILVA foi citado (mov. 50.1) e ofereceu resposta à acusação por intermédio de defensora constituída (mov. 53.1), reservando-se o direito de se manifestar em momento processual oportuno (mov. 69.1). Por sua vez, o réu João Carlos de Oliveira constituiu defensora ao mov. 73.2 e apresentou resposta à acusação, reservando-se o direito de se manifestar em momento processual oportuno (mov. 115.1). Ato contínuo, foi citado por edital (mov. 119.1 e 124.1/124.2). O Ministério Público postulou o desmembramento do processo e a suspensão em relação ao réu João Carlos de Oliveira (mov. 127.1). Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido ministerial (mov. 130.1). Durante a instrução, foi realizada a oitiva de quatro testemunhas de acusação, dois informantes e uma de defesa. Por fim, colheu-se o interrogatório do réu ALEX CORDEIRO DA SILVA (movs. 228.1, 283.1 e 338.1). Quanto ao réu João Carlos de Oliveira, a defesa informou que ele não se apresentaria para o interrogatório, razão pela qual foi encerrada a instrução (mov. 336.1). Certificou-se a necessidade de análise da necessidade prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (mov. 297.1). Após a manifestação das partes (mov. 300.1 e 321.1), foi mantida a prisão preventiva do réu ALEX CORDEIRO DA SILVA (mov. 323.1). Em sede de alegações finais (mov. 341.1), o Ministério Público pugnou pela pronúncia dos acusados, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. Certidão de antecedentes criminais dos acusados ao mov. 347 e 348. A defesa do réu ALEX CORDEIRO DA SILVA, em alegações finais (mov. 346.1), pugnou pela desclassificação delitiva para o tipo penal previsto no artigo 121, caput, do Código Penal. Afirmou que a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser excluída, ressaltando que o acusado e a vítima tiveram desentendimento prévio. Ressaltou que a vítima, acompanhada de seu filho Geovani, aguardaram o réu e o corréu em via pública e iniciaram a discussão. Por fim, requereu a revogação da prisão preventiva, argumentando que o Réu é primário, possui residência certa e família constituída, além de sempre exercer atividade lícita, sendo que os fatos narrados na denúncia consistiram em medida isolada em sua vida. Por sua vez, a defesa de JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA (mov. 349.1) pugnou pela impronúncia do réu, sob o argumento de que não existe qualquer indício suficiente de autoria, eis que, no momento dos fatos, não havia testemunhas presenciais, exceto Giovane, cuja fala é completamente contraditória. Afirma que a irmã de Giovane, Adriele de Barros, relata que ele é uma pessoa de difícil convívio, com comportamento agressivo, e que alterava constantemente sua versão dos fatos. Ressalta que Giovane, em juízo, não reconheceu ou descreveu as vestes dos supostos autores do delito e os policiais militares são categóricos ao afirmar que o local dos fatos era de baixa iluminação. Aduz que nenhuma testemunha, nem populares ou os agentes públicos presentes no local, indicaram o nome de João como autor, sendo que a única suposta testemunha é Giovane, cuja fala é contraditória. De forma subsidiária, pugnou pela retirada da qualificadora, argumentando que não existe nenhuma prova de que os acusados chegaram repentinamente, havendo relatos de que o filho da vítima é pessoa agressiva e traz versão contraditória do que ocorreu no momento dos fatos. Por fim, requereu a restituição de todos os bens/valores apreendidos nos autos, bem como a manutenção/concessão do direito de o acusado responder ao processo em liberdade. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Consoante relatado, o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA e ALEX CORDEIRO DA SILVA, pela prática do crime previsto no art. 121, §1º, inciso IV, do Código Penal, em concurso de pessoas (art. 29 do CP). Nesse sentido, ressalto que a decisão na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri se limita à materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação. Trata-se de um juízo de prelibação, ou seja, não penetra ao mérito. Assim, esta fase, denominada judicium accusationis, é reservada para a definição da competência do Tribunal do Júri. Nesse ínterim, sabe-se que o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é de competência do Tribunal do Júri, consoante preconiza a Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXVIII, e o Código de Processo Penal em seu art. 74, § 1º, com rito próprio, dividido em duas fases. Após análise processual na primeira etapa, as soluções previstas se resumem em quatro: (i) pronúncia, caso o Juiz se convença que se encontram presentes os indícios de autoria e materialidade; (ii) impronúncia, nos casos em que o Juiz não se convença da existência do delito ou de indícios suficientes da autoria; (iii) absolvição sumária, quando constatada circunstância que exclua o crime ou isente o acusado de pena; e (iv) desclassificação, quando se verifica a existência de infração penal diversa da imputada na exordial acusatória. Dessa forma, a presente fase diz respeito à constatação dos pressupostos básicos, ou seja, da presença de indícios de autoria e materialidade delitiva, devendo o magistrado se limitar a indicar o dispositivo legal que julgar incurso o réu, especificando possíveis circunstâncias qualificadoras e causas de aumento e, se entender necessário, dar ao fato definição jurídica diversa da constante na exordial acusatória, garantindo, assim, o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Assim, para que haja a pronúncia do acusado, faz-se necessária a verificação de alguns elementos, conforme prevê o caput do artigo 413, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Ademais, importante salientar que, na etapa do judicium accusationis torna-se desnecessária a certeza jurídica exigida para uma condenação, visto se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação em plenário, sob pena de subtração da competência do juiz natural para julgamento de mérito da causa, qual seja, o Tribunal do Júri. Feitas as considerações acima expostas, não havendo preliminares arguidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e ausentes nulidades a sanar, considerando a tramitação regular do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo ao exame do caso em tela. No presente caso, a materialidade do crime está demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), relatório de local do crime (mov. 1.12), relatório de investigação (mov. 1.13), laudo de exame de necropsia (mov. 5.1), laudo de perícia papiloscópica (mov. 10.1), bem como pelos depoimentos colhidos ao longo da persecução penal. Nada obstante, os indícios de autoria encontram-se configurados em desfavor apenas do acusado Alex Cordeiro da Silva, tal como se apura pelos depoimentos colhidos durante as fases inquisitorial e judicial. Extrai-se do boletim de ocorrência 2023/1370176: CONFORME REPASSADO PELO COPOM, QUE A SOLICITANTE INFORMOU QUE SEU TIO ESTARIA EM ÓBITO NAS PROXIMIDADES. EQUIPE ENTROU EM CONTATO COM A SOLICITANTE A QUAL INDICOU O LOCAL ONDE O FATO TERIA ACONTECIDO, COM A CHEGADA DA EQUIPE FOI POSSÍVEL AVISTAR UM INDIVÍDUO CAÍDO EM CIMA DE UMA CALÇADA COM SANGUE AO SEU REDOR. LOGO EM SEGUIDA COMPARECEU NO LOCAL A AMBULÂNCIA DO SAMU BRAVO 58 COMPOSTA POR RENATO E ANA QUE CONSTATARAM QUE O CIDADÃO JÁ ESTAVA SEM VIDA, TAMBÉM COMPARECEU NO LOCAL A VIATURA DO SAMU ALFA 57 COMPOSTA POR DRA ANDRESSA, SOCORRISTA EDSON E SOCORRISTA TATIANE QUE CONFIRMARAM O OBITO. SEGUNDO INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO SENHOR GIOVANE DE BARROS PEDROSO QUE O INDIVÍDUO DE NOME JOAO CARLOS DE VULGO BARNABÉ TERIA ESFAQUEADO SEU PAI DE NOME RIVAIR PEDROSO SEM MOTIVO APARENTE, O MESMO CONTOU COM AJUDA DE UMA OUTRA PESSOA DE NOME ALEX, E QUE ESTES INDIVÍDUOS TAMBÉM TENTARAM ESFAQUEA- LO, ESSE FOI O RELATO DE GIOVANE DE BARROS PEDROSO. TAMBÉM COMPARECEU NO LOCAL O PERITO CRIMINAL PETER COM A VIATURA LA2302 CONDUZIDA POR OSMAR. O SENHOR RIVAIR PEDROSO FOI ENCAMINHADO PELA VIATURA DO IML DE PREFIXO 17334 CONDUZIDA POR 3 SARGENTO PM AZEVEDO PARA O IML EM CURITIBA . ESTEVE NO LOCAL A VTR DE PAPILOSCOPISTA COMPOSTA POR MARCOS E EDER E VTR POLÍCIA CIVIL COMPOSTA POR POLICIAL CIVIL CARLOS./////////////////////////////////ÀS 10H00M DO DIA 03 DEZ 2023, COMPARECEU NESTA DP A SRA. ADRIELE DE BARROS PEDROSO RG - 10.955.842-7, MORADORA NO ENDEROEÇO RUA: MANOEL MULLER DE SIQUEIRA, 988 - VILA SÃO PEDRO, PARA RETIRAR A GUIA DE NECROPSIA PARA SEU PAI RIVAIR PEDROSO RG7.542.732-8...NADA MAIS É O RELATO... Perante a Autoridade Policial (mov. 1.4), Giovane de Barros Pedroso, filho da vítima, relatou que estavam indo embora, quando os réus pularam nas suas costas. Contou que não houve nenhuma briga ou discussão e não sabe se havia coisas pendentes entre eles. Afirmou que o “Barnabé” ele conhece, mas o outro, que estava junto, nunca viu na vida. Disse que o seu pai tinha uma pendência com “Barnabé” no passado. Contou que eles começaram a agredir seu pai e viu seu pai de joelho, pedindo perdão. Afirmou que o outro indivíduo era alto e estava de boné. Por fim, houve o reconhecimento fotográfico dos réus. Dienifer Maiele de Barros, filha da vítima, na fase pré-processual (mov. 1.6), relatou que jantou com a vítima no sábado e soube dos fatos a uma hora da manhã, quando estava em sua casa. Afirmou que seu pai já teve brigas com outras pessoas, pois ele bebia e se envolvia em discussão de terceiros. Por fim, contou que não sabe quem cometeu o crime. Por sua vez, Adriele de Barros Pedroso, filha da vítima, na fase pré-processual (mov. 1.8), contou que recebeu a notícia pelo celular e se deslocou até o local dos fatos. Ao chegar no local, pegou na mão de seu pai e o viu morrer. Afirmou que falaram que João Carlos, conhecido como “Barnabé”, e Alex foram os responsáveis pela morte. Disse que “Barnabé” era seu vizinho, e Alex nunca viu. Por fim, contou que seu pai não tinha qualquer briga com os acusados. Marlon Ricardo Moreira, amigo da vítima, relatou perante a Autoridade Policial que os fatos ocorreram em frente à sua casa. Contou que eles estavam brigando, Giovane correu e um dos réus deixou a vítima de joelho, para o outro executar. Afirmou que Rivair estava brigando para defender Giovane. Contou que nunca viu os réus pessoalmente. Disse que um dos acusados era baixo, magro e loiro, enquanto o outro, alto, entroncado e com uma tatuagem no braço, foi quem desferiu as facadas (Alex). Por fim, houve o reconhecimento fotográfico dos réus. O réu ALEX CORDEIRO DA SILVA, na fase pré-processual, permaneceu em silêncio (mov. 13.2). Em juízo (mov. 229.1 e 229.2), o informante Giovane de Barros Pedroso, relatou que presenciou os fatos. Afirmou que seu pai tinha uma rixa antiga com “Barnabé” e não sabe o motivo da briga. Disse que foram abordados pelos réus e não os conhecia. Asseverou que eles já partiram para a agressão, estavam com uma faca, quando um segurou a cabeça de seu pai e o outro lhe agrediu. Contou que seu pai o mandou ir embora. Disse que não viu se ambos os réus estavam com faca e não viu quem golpeou seu genitor. Afirmou que não falaram nada no momento das agressões. Asseverou que estava subindo a rua com o seu pai, quando os réus apareceram pelas costas, razão pela qual não deu tempo para a defesa. Por fim, contou que não conhecia o réu Alex Cordeiro, mas conhecia João Carlos há muito tempo. A testemunha de acusação HILTON ANDRE KORB, policial militar, em juízo (mov. 229.3), relatou que a equipe foi acionada em razão da ocorrência de um possível óbito. Ao chegarem no local, visualizaram o indivíduo caído, com bastante sangue em sua volta e populares ao seu redor. Contou que uma médica foi ao local e constatou o óbito. Em seguida, o filho da vítima relatou que sabia quem eram os responsáveis pelo homicídio, repassando o nome dos réus. Disse que o SAMU informou que a morte ocorreu em razão de uma arma branca. Contou que tinha mais uma pessoa com a vítima no colo, tentando ampará-la. Disse que o filho da vítima falou que estava bebendo antes dos fatos junto com os acusados e, ao sair do local, os réus apareceram e realizaram os golpes com a faca. Asseverou que a única pessoa que repassou o nome dos autores foi o filho da vítima, que ele estava bastante alterado, em razão do álcool. Disse que a equipe solicitou para que retirassem o filho da vítima do local, pois estava agressivo. Acredita que a vítima conhecia os réus, pois estavam bebendo juntos. Por fim, afirmou que o filho da vítima confirmou que os réus chegaram desferindo as facadas. A informante Adriele de Barros Pedroso, filha da vítima, em juízo (mov. 229.4 e 229.5), afirmou que estava em sua casa, quando sua cunhada ligou, contando sobre os fatos. Em razão disso, foi até o local, que era próximo à sua residência. Contou que, no local do crime, ouviu pessoas falando o nome dos réus, “Barnabé” e Alex. Disse que ele deu um último suspiro para ela e faleceu. Afirmou que não soube a dinâmica dos fatos e seu irmão, Giovane, fala que não lembra dos acontecimentos. Seu pai saiu atrás de Giovane; para ela, ele morreu por conta de seu irmão. Asseverou que seu pai nunca teve problemas com o réu, a única vez foi um acontecimento de infância. Não sabe se seu irmão tinha problemas com os réus. Contou que sua mãe estava em sua casa e seu pai saiu procurá-lo, pois fazia dois dias que Giovane não estava em casa. Asseverou que os populares que estavam no local afirmaram que foram “Barnabé” e Alex os responsáveis pelo crime. Disse que seu pai nunca falou que estava sendo ameaçado. Contou que Giovane estava bêbado e agressivo e apresenta versões conflitantes. Disse que seu irmão tem o hábito de beber e brigar com pessoas. No dia dos fatos, deram medicação para ele, pois ele estava muito agressivo. Contou que os ferimentos no corpo de seu pai eram nas costas e não foi encontrada a arma do crime. Por fim, disse que os relatos de Giovane são os mesmos, mas ele muda as versões dos fatos e não dá para confiar muito no que ele fala. A informante DIENIFER MAIELE DE BARROS, filha da vítima, em juízo (mov. 229.7) relatou que, no dia dos fatos, foi até a casa da vítima e ficou lá até nove horas. Disse que seu pai falou que iria atrás de Giovane, mas não foi. Afirmou que seu genitor sempre tinha muita preocupação por seu irmão, mas Giovane havia voltado para casa de seus pais naquela noite. Disse que, no local dos fatos, ninguém mencionou para ela quem eram os autores do crime, só ficou sabendo por volta de quatro horas da manhã que eles tinham ido comprar cigarro e ao retornarem, duas pessoas os atacaram. No terceiro dia, comentaram com ela que o autor do crime era Alex e “Barnabé”. Disse que conhecia “Barnabé”. Asseverou que Giovane lhe contou sobre os autores e sempre apresentou a mesma história acerca dos fatos. Afirmou que Giovane estava tranquilo antes dos acontecimentos, porém, após a morte, seu irmão estava desesperado. Contou que o local dos fatos é iluminado e fica na rua principal. No velório, Giovane foi medicado. Disse que seu pai tinha hematomas na face e seu irmão estava com hematomas nas costas. Por fim, disse que não sabe o motivo da briga, se era entre seu pai ou Giovane. Em juízo, o policial civil CARLOS ALBERTO POKES NETTO (mov. 293.8), responsável pelas investigações e confecção do laudo de local da morte, contou que, ao chegarem no local, identificaram a vítima com algumas perfurações, possivelmente feitas por arma branca. Disse que Adriele furou a barreira feita pela PM e falou que ouviu outros populares dizendo que os autores do crime eram “Barnabé” e Alex. Contou que, naquele momento, não teve contato com Giovane. Disse que, na delegacia, Marlon prestou depoimento, sendo considerado uma testemunha ocular do crime, pois mora em frente ao local dos fatos, descrevendo o porte físico dos autores e a vestimenta. Contou que realizaram o reconhecimento dos réus e Giovane e Marlon os reconheceram. A vítima estava com várias perfurações nas costas e os PMs já tinham a qualificação dos autores do crime. Disse que Giovane não descreveu a motivação do crime, exceto de que, alguns anos, seu pai teve um desentendimento com “Barnabé”. Contou que Marlon afirmou que quem desferiu os golpes foi Alex. Disse que não se recorda quem trouxe Marlon para delegacia. O local dos fatos é mal iluminado. Contou que, pela dinâmica dos depoimentos, a vítima foi procurar Giovane. No local em que o corpo foi localizado, é considerado um possível caminho alternativo para retornar à casa da vítima. Giovane ressalta que não houve discussão, pois os réus os atacaram pelas costas e todos entraram em vias de fato. Por fim, disse que, pelos depoimentos de Marlon e Giovane, é possível confirmar que os golpes se deram pelas costas; e não localizaram o réu João Carlos para o cumprimento do mandado de prisão. Em audiência em continuação, devido a falhas técnicas (mov. 280.1), GIOVANE DE BARROS PEDROSO ressaltou que não tinha nenhuma encrenca com os réus e não sabia por que os fatos ocorreram. Disse que seu pai tinha uma briga antiga com “Barnabé”. Afirmou que foram surpreendidos pelos réus. Asseverou que não viu como os fatos ocorreram, pois saiu correndo para buscar socorro, contudo, reconhece os autores dos fatos. Contou que “Barnabé” tinha um desentendimento com seu pai. Disse que no momento dos fatos, não brigou com nenhum dos indivíduos e não viu qual o tipo de faca utilizado. Afirmou que ficou pouco tempo no bar, pois só foi comprar cigarro e encontrou com seu pai no local. Por fim, disse que se viraram quando as agressões iniciaram. O réu Alex Cordeiro da Silva, na ocasião de seu interrogatório judicial (mov. 155.1), confessou a autoria dos fatos. Disse que que se encontraram na casa de um amigo e o réu João deu uma cabeçada na boca de Giovane. Contou que Giovane queria brigar em todo momento, razão pela qual pediram para que eles fossem embora da casa. Disse que Giovane e seu pai ficaram na esquina e, quando estavam indo embora, deram de cara com eles, momento em que começou a briga. Afirmou que Rivair começou a jogar pedra nele, vindo a derrubá-lo. Quando se levantou, pegou o canivete e acabou cortando-o. Após os fatos, fugiu. Afirmou que foi ele quem deu as canivetadas e João estava brigando com Giovane. Por fim, disse que não tinha qualquer relação com a vítima ou seus familiares e que a briga foi iniciada pelo filho da vítima. Por fim, a defesa do réu João Carlos de Oliveira informou que ele não se apresentaria para o interrogatório, razão pela qual foi encerrada a instrução (mov. 336.1). Da pronúncia do réu ALEX CORDEIRO DA SILVA Analisados os autos, denota-se que há indícios suficientes da autoria delitiva por parte do réu ALEX CORDEIRO DA SILVA, sendo que os testemunhos prestados na fase judicial e extrajudicial ratificam a ação criminosa do acusado, nos termos da denúncia. Destaca-se que a decisão de pronúncia representa mero Juízo de admissibilidade, que não possui cunho condenatório, e, por ocasião do Júri, as provas produzidas nas demais fases poderão ser renovadas, cabendo aos jurados a avaliação do mérito da causa. A decisão de pronúncia requer uma preponderância de provas, produzidas em juízo, que sustentem a tese acusatória, nos termos do art. 414 do CPP. No caso em apreço, conclui-se que foi atingido standard probatório necessário para a prolação da decisão de pronúncia, pois presentes suficientes indícios de autoria do réu. Da mesma forma, percebem-se indícios suficientes a respeito do dolo do agente, na medida em que o réu teria ceifado a vida da vítima Rivair Pedroso, mediante mediante golpes de arma branca, causando-lhe diversas lesões toracoabdominais por instrumento perfurocortante, as quais foram a causa efetiva de sua morte, conforme laudo de necropsia de mov. 5.1. Como é sabido, o crime de homicídio doloso reclama um elemento subjetivo, qual seja, o dolo (animus necandi ou animus occidendi), isto é, a vontade livre e consciente de matar alguém. Dessa forma, a conduta do agente é dirigida finalisticamente a causar a morte de uma pessoa, como aparenta ser o caso dos autos. Deve-se consignar que a desclassificação da infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, só pode ocorrer “em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no artigo 74, §1°, do Código de Processo Penal” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 2018, p. 709), sob pena de violação a dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a competência do Júri para apreciar os delitos contra a vida. Assim, ausente prova inconteste sobre o elemento subjetivo, não é possível subtrair, indevidamente, a competência do Tribunal Popular, de modo que eventuais questionamentos acerca da responsabilidade do denunciado deverão ser analisados pelo Conselho de Sentença. Por sua vez, verifica-se não ser caso de impronúncia, uma vez que atestada a materialidade delitiva e existentes indícios de autoria, bem como não é caso de absolvição sumária, que exige um juízo de certeza quanto às hipóteses do artigo 415 do Código de Processo Penal. Desse modo, no presente caso, deve ser proferida a pronúncia do acusado para que as versões existentes acerca dos fatos sejam apreciadas e dirimidas pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Cumpre consignar que, como demonstrado no corpo da presente decisão, a materialidade resta comprovada e a autoria delitiva resta alimentada por fortes indícios, sobretudo pela prova oral produzida, bem como a confissão do acusado em juízo. Como se sabe, tais elementos são suficientes para que seja proferida a decisão de pronúncia, dispensando-se a formação de convencimento absoluto, que é inerente à próxima fase do Júri. Acrescenta-se, outrossim, que, para admissibilidade da acusação, nesta fase, não se admite longas incursões sobre o mérito da acusação, sob pena de usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri, autorizando-se, ademais, para a pronúncia, a colheita de prova indiciária. Neste momento, não há necessidade de certeza; essa certeza deverá ser alcançada para eventual condenação. Assim, constatada a materialidade e os indícios suficientes de autoria, deve-se avaliar a incidência da circunstância qualificadora apontada pelo Ministério Público. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “havendo nos autos elementos probatórios a sustentar a incidência das qualificadoras alinhavadas na denúncia, cabe ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, e não ao Juiz togado, dirimir eventual incerteza a respeito da dinâmica dos fatos, assim, as circunstâncias que caracterizam qualificadoras do delito somente podem ser excluídas quando se revelarem manifestamente improcedentes” (AgRg no AREsp n.º 1355643/TO. Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 01.02.2019). No presente caso, o Ministério Público aduz que o delito foi praticado com recurso que dificultou a defesa da vítima, visto que a vítima foi atacada de surpresa pelas costas. De tal modo, analisando conjuntamente o colhido em sede inquisitória e os elementos probatórios carreados ao processo, entendo que existem indícios suficientes da incidência da qualificadora prevista no artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal (recurso que dificultou a defesa da vítima), não tendo razão a defesa, ao pugnar pela rejeição da referida qualificadora. Pela prova oral produzida, bem como toda a dinâmica em que os fatos ocorreram, é possível vislumbrar indícios da ocorrência da referida qualificadora. Ressalta-se que o exame de necrópsia de mov. 5.1 consta inúmeros ferimentos nas costas do réu, o que respalda, minimamente, a incidência da mencionada qualificadora: “(...) e) duas localizadas na região infraescapular direita, cada uma medindo 4,0 cm de comprimento, alcançando planos musculares subjacentes e penetrando na cavidade torácica; f) uma localizada na região lombar direita, medindo 5,0 cm de comprimento, alcançando planos musculares subjacentes e penetrando na cavidade abdominal; g) uma localizada na região infraescapular esquerda, medindo 3,0 cm de comprimento, alcançando planos musculares subjacentes e penetrando na cavidade torácica; (...) ; i) uma localizada na região lombar esquerda, medindo 6,0 cm de comprimento, alcançando planos musculares subjacentes e penetrando na cavidade abdominal;” (...). Assim, por não ser manifestamente improcedente e de todo descabida, tal qualificadora deve ser analisada pelo Tribunal do Júri. Da impronúncia do réu JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA Em relação ao acusado JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, a prova colhida durante a instrução processual não é suficiente a configurar a existência de indícios de autoria delitiva do réu no tocante fato descrito na inicial acusatória. Analisando detidamente os autos, denota-se que os depoimentos prestados perante a Autoridade Policial por MARLON RICARDO MOREIRA (mov. 1.11) e GIOVANE DE BARROS PEDROSO (mov. 1.5) fazem menção ao fato de que JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA havia segurado a vítima, a fim de que Alex efetuasse os golpes de arma branca. Essas afirmações iniciais corroboraram indícios suficientes para que o Ministério Público incluísse JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA no polo passivo da presente demanda. Todavia, na fase judicial não existe nenhum elemento probatório que indique que o acusado JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA ajudou ALEX CORDEIRO DA SILVA no crime. Isto porque, em juízo, conforme se infere dos depoimentos acima transcritos, nenhuma testemunha ou informante descreveu de forma mínima a conduta praticada pelo réu, tampouco os motivos para participar do crime. Ressalta-se que a testemunha MARLON RICARDO MOREIRA não foi ouvida em juízo, tendo o Ministério Público desistido de sua oitiva (mov. 336.1). Além disso, GIOVANE DE BARROS PEDROSO apresentou versões conflitantes nos momentos em que foi ouvido, afirmando ao mov. 283.1 que não viu como os fatos ocorreram, pois saiu correndo para buscar socorro. Por sua vez, o réu ALEX CORDEIRO DA SILVA foi categórico ao afirmar que João estava brigando com Giovane, no momento em que desferidos os golpes de facas por Alex. A mencionada briga se confirma com o relato da informante DIENIFER MAIELE DE BARROS que afirmou que, após os fatos, seu irmão estava com hematomas nas costas, evidenciando que a versão narrada por Alex (de que João estava brigando com Giovane no momento das facadas) é verossímil. Ainda, o suposto desentendimento entre vítima com “Barnabé” (réu João), alegado de forma genérica por Giovane, não é fator apto a demonstrar a motivação do crime ou imputá-lo ao réu, uma vez que a própria testemunha afirma que tal desentendimento é relativo à infância das partes, não descrevendo o contexto, tampouco trazendo elementos aptos a confirmar tal versão. Desta forma, os indícios iniciais de autoria oriundos dos depoimentos pré-processuais, em especial o relato de Marlon, não foram confirmados em Juízo, de modo que não há possibilidade de se submeter o acusado JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA a julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que inexistem indícios suficientes de que ele praticou o delito descrito na denúncia. Ademais, o fato de a informante Adriele de Barros Pedroso afirmar que, quando foi ao local da morte, ouviu populares dizendo que um dos autores do crime era “Barnabé” (JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA), não é suficiente para imputar ao réu a autoria do crime, sendo, portanto, um testemunho indireto (também conhecido como testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony). Nesse sentido, entendimento do STJ: EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DESNECESSIDADE DE PRECEDENTES QUALIFICADOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA BASEADA APENAS EM ELEMENTOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DO DECISUM. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1(...) .2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo, bem como em testemunhos de "ouvir dizer" (hearsay testemony).2.1. No caso dos autos, a única prova produzida em juízo é o relato do informante, marido da ora agravante, que não teria visto o momento em que as facadas teriam sido por ela desferidas, não sendo, por isso, prova apta à pronúncia.3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.532.702/AM, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024.) No procedimento dos delitos dolosos contra a vida, ao juízo de pronúncia exige-se o convencimento quanto à materialidade do fato e a constatação de indícios suficientes de autoria ou participação. No caso dos autos, não é possível pronunciar o acusado com base em indícios surgidos apenas dos elementos de informação colhidos no inquérito policial, uma vez que tais não foram confirmados pela prova produzida em juízo. Nesse sentido, entendimento da 2ª Turma do STF: Penal e Processual Penal. 2. Júri. 3. Pronúncia e standard probatório: a decisão de pronúncia requer uma preponderância de provas, produzidas em juízo, que sustentem a tese acusatória, nos termos do art. 414, CPP. 4. Inadmissibilidade in dubio pro societate: além de não possuir amparo normativo, tal preceito ocasiona equívocos e desfoca o critério sobre o standard probatório necessário para a pronúncia. 5. Valoração racional da prova: embora inexistam critérios de valoração rigidamente definidos na lei, o juízo sobre fatos deve ser orientado por critérios de lógica e racionalidade, pois a valoração racional da prova é imposta pelo direito à prova (art. 5º, LV, CF) e pelo dever de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF).(...) 7. Dúvida e impronúncia: diante de um estado de dúvida, em que há uma preponderância de provas no sentido da não participação dos acusados nas agressões e alguns elementos incriminatórios de menor força probatória, impõe-se a impronúncia dos imputados, o que não impede a reabertura do processo em caso de provas novas (art. 414, parágrafo único, CPP). Primazia da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF e art. 8.2, CADH). 8. Função da pronúncia: a primeira fase do procedimento do Júri consolida um filtro processual, que busca impedir o envio de casos sem um lastro probatório mínimo da acusação, de modo a se limitar o poder punitivo estatal em respeito aos direitos fundamentais. 9. Inexistência de violação à soberania dos veredictos: ainda que a Carta Magna preveja a existência do Tribunal do Júri e busque assegurar a efetividade de suas decisões, por exemplo ao limitar a sua possibilidade de alteração em recurso, a lógica do sistema bifásico é inerente à estruturação de um procedimento de júri compatível com o respeito aos direitos fundamentais e a um processo penal adequado às premissas do Estado democrático de Direito. 10. Negativa de seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão de impronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau, nos termos do voto do relator.(STF - ARE 1067392, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Data de Julgamento: 25/03/2019, Data de Publicação: 01/07/2020) Assim, não existindo indícios suficientes de autoria, dada a frágil carga probatória produzida no curso do judicium accusationis, a impronúncia do réu JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal: a) IMPRONUNCIO o acusado JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal; b) PRONUNCIO o réu ALEX CORDEIRO DA SILVA como incurso na sanção do artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Em razão da impronúncia do réu JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, revogo a prisão preventiva anteriormente decretada. Expeça-se contramandado. Da manutenção da prisão preventiva do réu ALEX CORDEIRO DA SILVA O réu permaneceu preso durante o todo o transcurso do processo e não vislumbro, neste momento, a possibilidade de revogação da custódia cautelar, tendo em vista não ter ocorrido circunstância superveniente (relativa aos pressupostos para a prisão preventiva) a justificar a modificação da situação prisional. Dessa forma, entendo que a ordem pública estaria ameaçada acaso fosse solto, diante da gravidade concreta do crime praticado, razão pela qual INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa. Ressalte-se, por oportuno, que as condições pessoais favoráveis (residência fixa, emprego lícito etc.) não tem o condão de, por si só, autorizar a revogação da prisão preventiva do segregado cautelarmente. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do agravante, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 612.960/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Por isso e pelos fundamentos das decisões de mov. 21.1 e 143.1, mantenho a prisão preventiva do acusado ALEX CORDEIRO DA SILVA, na forma do art. 312 c/c art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, determinando que a serventia proceda à atualização no sistema para constar: “prisão decorrente de pronúncia”. Anote-se, ainda, para fins da reavaliação do art. 316 do CPP. Preclusa esta decisão de pronúncia (art. 421 do CPP), redistribua-se para a Vara do Tribunal do Júri e intimem-se as partes para que se manifestem nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco do Sul, datado e assinado digitalmente. Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza Substituta

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Processo nº 0003966-12.2019.8.11.0005

ID: 283274069

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003966-12.2019.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODERVAN FERREIRA FROTAS

Sentença

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0003966-12.2019.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: RODERVAN FERREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0003966-12.2019.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: RODERVAN FERREIRA FROTAS Vistos. Trata-se de ação penal pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO em desfavor de RODERVAN FERREIRA FROTAS, pela prática do delito previsto no artigo 303, § 2º, da Lei n.º 9.503/1997. A denúncia descreve o seguinte fato delituoso: “Segundo consta, no dia 10 de agosto de 2019, por volta de 22h, em via pública, na Avenida Miguel Abib, próximo ao pronto atendimento, bairro Centro, nesta cidade e comarca de Diamantino-MT, o denunciado RODERVAN FERREIRA FROTAS, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por imprudência, praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em face da vítima Edivaldo Ferreira dos Santos, posto que conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Na data do fato, a polícia militar fora acionada pelos agentes de saúde do Pronto Atendimento, os quais relataram sobre dois pacientes causando problemas no ambiente hospitalar, pois tratavam a todos com rispidez. Então, os policiais deslocaram-se ao Posto Médico para averiguar a veracidade das informações e lá constataram o estado etílico do denunciado, conforme aduz termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora de fl. 10. Conforme apurado, o denunciado conduzia sua motocicleta pela rodovia, em direção ao Bairro Novo Diamantino, levando na garupa a vítima Edivaldo Ferreira dos Santos. Porém, em virtude da embriaguez, o denunciado perdeu o controle do veículo, o que ocasionou queda e lesões corporais em ambos, consoante os laudos periciais de fls. 47/52 e 60/63. Foram apreendidos dois capacetes e uma chave de motocicleta, junto aos denunciados (fl. 11).” Consta do inquérito policial, dentre outros documentos, auto de prisão em flagrante (Id n.º 44694670 - Pág. 14), boletim de ocorrência (Id n.º 44694670 - Pág. 16/21), termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (Id n.º 44694670 - Pág. 22), termos de depoimento (Id n. 44694670 - Pág. 24/28), termo de declaração (Id n.º 44694670 - Pág. 29/30), prontuário de atendimento médico (Id n.º 44694670 - Pág. 51/54) e exame de corpo de delito da vítima (Id n.º 44694670 - Pág. 74/79). A denúncia foi regularmente recebida em 30/11/2020, conforme decisão de Id n. 44694670 - Pág. 85/86. Ato contínuo, os autos foram remetidos para digitalização. Em prosseguimento do feito, determinou-se a citação do acusado, todavia, ante a sua não localização, foi citado por edital, tendo decorrido o prazo para apresentar resposta à acusação em 04/03/2024 (Id n.º 143179060). O Ministério Público requereu a suspensão do processo e do prazo prescricional (Id n.º 144631672), o que foi deferido, conforme decisão de Id n. 144653123. Após, a aplicação do art. 366 do CPP, o Ministério Público manifestou-se nos autos apresentando novo enderenço para citação do réu (Id n.º 182204102). O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído (Id n. 191704260). Ademais, considerando o teor da defesa técnica do réu e, não estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em oralidade realizada em 08 de maio de 2025, foram ouvidas as testemunhas Lucas Gabriel Silva De Castilho e Adelson Alves Brito. Homologada a desistência da vítima, em razão de seu falecimento e da testemunha Claudemir Lino da Silva. Por fim, seguiu-se com o interrogatório do acusado e deu-se por encerrada a instrução processual. Aberto vista dos autos para apresentação das alegações finais pelas partes (Id n. 193410983). O Ministério Público apresentou seus memoriais escritos, pugnando pela condenação do réu pelo crime capitulado no art. 303, § 2º da Lei n. 9.503/1997 (Id n. 193625863). A Defesa apresentou memoriais finais, pugnando pela absolvição do denunciado (Id n. 195306254). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e Decido. Não há questões preliminares a serem decididas, bem como verifico que o processo seguiu seu curso regular, sem nulidades a serem declaradas. Portanto, passo à análise do mérito. Primeiramente, cumpre ressaltar que vige em nosso ordenamento jurídico o sistema acusatório, no qual estão delineadas as funções de acusar, defender e julgar, o que, por consentâneo, traduz-se durante a persecução penal uma distribuição lógica do ônus da prova, de acordo com os interesses imperativos de cada parte. Na esteira da melhor doutrina, caberá à acusação provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Conquanto à defesa, a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena que tenha alegado. No que se refere aos efeitos da produção da prova, direcionados ao magistrado, caberá ao Ministério Público à produção de provas que concretizem um juízo de certeza, enquanto à defesa, basta a produção de um cenário de dúvida ao julgador. DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO O Ministério Público imputa ao acusado a conduta descrita no art. 302, § 2º da Lei n. 9.503/1997: “Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: (...) 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.” O dispositivo em apreço tutela a integridade corporal e a saúde da pessoa humana. Passa-se agora a aferir a materialidade e a autoria delitiva. A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (Id n.º 44694670 - Pág. 14), boletim de ocorrência (Id n.º 44694670 - Pág. 16/21), termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (Id n.º 44694670 - Pág. 22), termos de depoimento (Id n. 44694670 - Pág. 24/28), termo de declaração (Id n.º 44694670 - Pág. 29/30), prontuário de atendimento médico (Id n.º 44694670 - Pág. 51/54) e exame de corpo de delito da vítima (Id n.º 44694670 - Pág. 74/79), bem como pelos depoimentos existentes nos autos. A autoria do crime está plenamente comprovada, conforme se dessume das provas colhidas ao longo da instrução processual. Vejamos. Em sua oitiva em juízo, o PM Lucas Gabriel Silva de Castilho não se recordou dos fatos: “Ministério Público: Boa tarde policial, tudo bem? Lucas Gabriel Silva Castilho: Ótimo doutora. Ministério Público: O senhor se recorda de ter atendido essa ocorrência, eu sei que faz um tempinho, foi 10/08/2019, mas aqui consta que a polícia militar teria sido acionada porque tinha umas pessoas que estavam, é dois pacientes que estavam causando problema lá no pronto atendimento. Aí vocês teriam se deslocado lá. E aí constatado que que o réu, ele estaria embriagado e que o veículo com a embriaguez ele teria perdido o controle do veículo, aí eles caíram, né? E aí teria tido lesão corporal tanto nele, quanto no Edvaldo, que estava junto com ele. O senhor se recorda dessa ocorrência, desses fatos? Lucas Gabriel Silva Castilho: Não, senhora. Ministério Público: Aqui consta que... Lucas Gabriel Silva Castilho: Dessa ocorrência eu não me lembro não. Ministério Público: Hã? Lucas Gabriel Silva Castilho: Não, não me recordo. Ministério Público: Porque aqui consta que o senhor elaborou boletim de ocorrência sobre esse fato, né? Então está tudo narrado, tá no boletim de ocorrência que foi feito pelo senhor. Lucas Gabriel Silva Castilho: Sim, entendo a senhora, mas agora, no momento, não me vem à cabeça o fato, entendeu? Ministério Público: Mas as informações para que no boletim de ocorrência confeccionados pelo senhor, o que está aqui no boletim aconteceu, essas informações são verdadeiras? Lucas Gabriel Silva Castilho: Sim, sim, sempre procuramos colocar tudo o que aconteceu no local, né? Conforme ocorreram os fatos. Ministério Público: Então o senhor confirma as informações que estão aqui no boletim de ocorrência? Lucas Gabriel Silva Castilho: Sim, senhora.” O policial civil Adelson Alves Brito, em seu depoimento judicial, relatou o que se recordava dos fatos, disse ter recebido o réu e a vítima na Delegacia de Polícia e ambos estavam embriagados: “Ministério público: Boa tarde policial Adelson, tudo bem? Adelson Alves Brito: Boa tarde doutora, tudo bem, graças a Deus. Ministério público: Policial, o senhor se recorda se o senhor estava de plantão na delegacia e teria recebido, o réu, o Rodervan, faz um tempinho, foi em agosto de 2019, ele teria sido conduzido porque ele estava motocicleta, ele estava embriagado, e aí ele e o Edvaldo caíram da motocicleta e o Edvaldo acabou se machucando e eles estavam lá no pronto atendimento. Aí eles tiveram um desentendimento, estavam tendo desentendimentos lá, e aí o pessoal do próprio atendimento chamou a polícia. O senhor se recorda de ter recebido ele? Adelson Alves Brito: Sim senhora, recordo ter recebido, recordo que eles estavam inclusive em função dos machucados, né, estavam enfaixados, com curativo nos braços, no joelho. Recordo desse fato sim senhora, estavam sujo de sangue, devido ao acidente, né, embora eles tenham sido encaminhados pro pronto atendimento, aí lá teve também, consta no boletim que eles teriam tratado os profissionais de saúde também com desrespeito. Aí a PM foi acionada e também foi desrespeitada e daí foram conduzidos para delegacia. Eu recebi eles lá na delegacia. Ministério público: Aí consta aqui nas declarações do senhor que os dois aparentavam que estar sob efeito de bebida alcoólica, o senhor lembra se eles aparentavam, os dois? Adelson Alves Brito: Sim senhora. Sim, aparentava sim. Os dois aparentavam estar embriagados sim.” Ainda que a vítima Benedito Sabino de Campos Filho não tenha sido ouvida em Juízo, prestou declarações na Delegacia de Polícia, esclarecendo que ambos estavam bebendo antes do acusado sair dirigindo a moto, corroborando as provas produzidas em instrução processual (Id n. 44694670 - Pág. 29/30): “QUE hoje estava junto com seu sobrinho Rodervan Ferreira Frotas e ambos estavam ingerindo bebidas alcoólicas no bairro pedregal, mais especificamente no Bar do Nicolau e ingeriram muita pinga; QUE determinado horário decidiram ir para o bairro Novo Diamantino e seu sobrinho estava pilotando uma honda CG Titan de cor preta 125 cilindradas; QUE o declarante estava na garupa; Que não se lembra de muito detalhe; QUE na verdade não lembra se caiu de moto ou não, se lembra apenas de ter acordado nesta delegacia de polícia; QUE não se lembra de ter entrado no pronto atendimento ou em algum hospital; QUE apenas se lembra de ter sentado na garupa da motocicleta de seu sobrinho e ter passado em frente a prefeitura municipal, após isso não se lembra de mais nada e não sabe o que aconteceu.” O denunciado Rodervan Ferreira Frotas, em seu interrogatório judicial, negou os fatos, explicando que o acidente teria sido culpa da vítima: “Juíza: (leitura da denúncia) Senhor Rodervan, o senhor confirma que no dia 10/08/2019, o senhor estaria conduzindo uma motocicleta, e estaria embriagado, teria ingerido bebida alcoólica e na garupa o senhor levava o seu tio, Edvaldo Ferreira, em virtude da embriaguez, o senhor perdeu o controle da motocicleta, e o senhor que ocasionou a queda que provocou lesões corporais no senhor Edvaldo? Rodervan Ferreira Frotas: Eu fui buscar ele no Novo Diamantino, que ele tava bêbado. Aí nós tava descendo embora, aí ele chacoalhou a traseira da moto e nós foi acabando... levando esse acidente no quebra mola na frente do PA, mas eu não estava bêbado, você entendeu? Eles que ponharam. Juíza: O senhor não estava embriagado? Ele que estava? O senhor foi buscar ele porque ele estava embriagado. Ele foi na sua garupa, ele balançou a moto e o que ele fez, eu não entendi? Rodervan Ferreira Frotas: É. Na hora que eu passei, na hora que eu fui passei o quebra mola, ele descontrolou e nós caímos na porta do PA, aí o fomos pro PA tudinho, examinamo tudinho, negócio de os curativo, aí ele ignorou com a polícia lá. Juíza: Ele fez o que com a polícia? Rodervan Ferreira Frotas: É, ele que ignorou a polícia lá, o Edvaldo, que é meu tio, né? Juíza: Aham. Rodervan Ferreira Frotas: Eu fui buscar ele, nós vinha... ele que tava alcoolizado, tava bêbado. Aí ele bêbado, mexendo ainda, foi Deus que não livrou, né? Nós era para ter caído na Serra, né? Caiu lá perto do PA, no quebra mola lá.” Pois bem. Como se vê, os elementos de prova demonstram que o acusado estava dirigindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, vindo a causar lesão corporal na vítima. Neste sentido, o termo de constatação de sinais e alteração da capacidade psicomotora (Id n. 44694670 - Pág. 22), o depoimento do policial civil em juízo e o prontuário de atendimento médico (Id n. 44694670 - Pág. 50). Ora, o simples fato de ingerir bebida alcoólica antes de dirigir veículo automotor já demonstra ter o acusado conduzido o veículo sem tomar as devidas cautelas que se espera de um motorista. Neste viés, no que tange à qualificadora prevista no § 2º do art. 303 do CTB (influência de álcool), esta ficou devidamente comprovada, uma vez que foi elaborado termo de constatação de sinais e alteração da capacidade psicomotora (Id n. 44694670 - Pág. 22), no qual se atestou que o acusado não sabia a data e a hora, estava com dificuldade no equilíbrio, fala alterada, arrogante, exaltado, irônico, falante, dispersivo, sonolento, com os olhos vermelhos, soluços e odor de álcool no hálito, ficando constatado que o condutor do veículo envolvido no acidente de trânsito estava sob influência de álcool. Consta dos autos que o acidente ocorreu na rodovia sentido ao Novo Diamantino quando o acusado estava dando uma carona para a vítima, estando ambos embriagados. Não prospera a alegação do réu de que o acidente se deu por culpa da vítima, pois, ainda que a vítima estivesse embriagada, conforme se comprovou da análise das provas dos autos, o réu também estava alcoolizado e era quem conduzia a moto. O policial civil que recebeu o réu e a vítima na delegacia relatou que os dois estavam “bem embriagados”, assim como, constou a informação de que o acusado estava embriagado tanto de seu prontuário médico, como do termo de constatação de sinais e alteração da capacidade psicomotora. Desse modo, restou configurada a imprudência e negligência do réu, uma vez que conduziu o veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, acabando por perder o controle do veículo e causando o acidente que ocasionou lesões corporais na vítima, conforme descrito do prontuário médico de Id n.º 44694670 - Pág. 51/54 e do exame de corpo de delito de Id n.º 44694670 - Pág. 74/79. Desta feita, ao contrário do alegado pela Defesa, o contexto das provas produzidas nos autos é consistente em imputar ao réu a prática do delito de lesão corporal culposa na direção veículo automotor, tipificado no artigo 303, §2°, do CTB. Em vista disso, a condenação do denunciado pelo crime tipificado no art. 303, § 2º da Lei n. 9.503/1997, é medida de direito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado RODERVAN FERREIRA FROTAS, como incurso nas penas do art. 303, § 2º da Lei n. 9.503/1997, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. Em razão disso, passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada ao réu, em observância às diretrizes do art. 68 do Código Penal. DOSIMETRIA. 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais: Em relação ao crime imputado, considerando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; quanto à personalidade não há elementos suficientes para analisá-la; quanto ao motivo do crime não há nenhum que seja relevante; em relação às circunstâncias do crime, nada que justifique a exasperação da pena, visto que não ultrapassou a previsão da conduta; as consequências do crime são próprias do tipo, nada havendo a ser valorado como fator extrapenal; quanto ao comportamento da vítima, este não teve influência no crime. Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, nenhuma desfavorável ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão. 2ª. Fase – Atenuantes e Agravantes: Não estão presentes circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. Assim, mantenho a pena anteriormente dosada. 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: Não concorrem causas de diminuição e aumento de pena, permanecendo a pena fixada em 02 (dois) anos de reclusão. DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO – CNH Verifica-se que o autor fora condenado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor em estado de embriaguez. Neste viés, além da pena privativa de liberdade, ao crime do artigo 303, § 2º do CTB é cominada a sanção de suspensão da permissão e/ou habilitação para dirigir veículo automotor. Consoante o artigo 293 do CTB, a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, as peculiaridades do caso concreto e a gravidade do delito, determino a suspensão da habilitação do autor para dirigir veículo automotor pelo prazo de 08 (oito) meses, a contar da data do trânsito em julgado da sentença. PENA DEFINITIVA Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, fica a ré condenada à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, assim como determino a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 08 (oito) meses, a contar da data do trânsito em julgado da sentença. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º c/c artigo 59, III, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS A Lei n. 14.071/2020 acrescentou o artigo 312-B ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), dispondo que aos crimes previstos no §3º do artigo 302 e §2º do artigo 303 do CTB, não se aplica o disposto no inciso I do caput do artigo 44 do Código Penal. Com isso, passou a estabelecer que aos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa quando o agente conduz o veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contudo, não há impedimento legal para a substituição por penas restritivas de direitos nos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo, cometidos sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa causadora de dependência, antes do início da vigência da Lei 14.071/2020, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (HC 673.337, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz). Dessa forma, o impedimento estabelecido no artigo 312-B da Lei 9.503/97 não se aplica ao caso em comento, pois o crime foi praticado em 10/08/2019, ou seja, antes da edição da Lei 14.071/2020 que incluiu o dispositivo. Neste viés, analisando os requisitos para a substituição por penas restritivas de direito previstos no artigo 44 do Código Penal, verifico que se trata de crime culposo (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), o réu não é reincidente em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do acusado não obstam a concessão da benesse. Logo, encontram-se preenchidos os requisitos legais. Portanto, em observância ao artigo 44, §2.º e artigo 312-A da Lei 9.503/97, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, quais sejam: 1) Prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo, nos termos do artigo 45, §1.º, do CP, cujo valor será destinado a entidade pública ou privada com fins sociais; 2) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em uma das atividades declinadas no artigo 312-A da Lei 9.503/97, devendo àquela se dar mediante a realização de tarefas gratuitas, consoante artigo 46 do CP, em local a ser designado pelo Juízo da Execução. APELO EM LIBERDADE Concedo ao réu o benefício de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com fundamento no mandamento do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, pois permaneceu nessa situação durante todo o trâmite processual. Outrossim, conforme estabelecido nesta sentença, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, o que revela a manifesta incompatibilidade entre o instituto da prisão preventiva e o benefício concedido. Providências finais: Condeno o réu ao pagamento das custas/despesas processuais. Se vantajoso ao réu, expeça-se guia de execução provisória. Oportunamente, após o trânsito em julgado dessa decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Oficie-se ao Cartório Eleitoral desta comarca, informando a suspensão dos direitos políticos do condenado; 4) Comuniquem-se os órgãos de registro; 5) Expeça-se guia de execução; 6) Oficie-se ao DETRAN sobre a suspensão da habilitação ou proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor pelo prazo de 08 (oito) meses, a contar da data do trânsito em julgado da sentença. Após, não havendo pendência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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Processo nº 1009597-40.2022.4.01.4300

ID: 277416924

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1009597-40.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1009597-40.2022.4.01.4300 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Est… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1009597-40.2022.4.01.4300 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:A apurar (IPL 2022.0061914) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO FERNANDO NOGUEIRA ALVES - TO6225-B, IGOR MURILO TEIXEIRA DA LUZ - TO5993 e WESLEY MAGNO RESENDE HOLANDA - TO8168 DECISÃO I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação penal pública incondicionada em desfavor dos denunciados abaixo especificados, imputando-lhes a prática dos seguintes crimes: - CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ, pela prática dos fatos tipificados nos arts. 299 (8x), 304 c/c 299 (10x) e 340 (8x), todos do Código Penal; - DANIEL AZEVEDO DE SOUSA, pela prática dos fatos tipificados nos arts. 299 e 340, ambos do Código Penal; - JOAICE ARAUJO MORAIS, pela prática dos fatos tipificados nos arts. 299 e 304 c/c 299, ambos do Código Penal; Segundo narra a petição inicial acusatória (ID 2182010578): "1. OPERAÇÃO TIRO CERTO A Operação Tiro Certo desvendou esquema criminoso empregado em requerimentos de porte de arma de fogo, perante a Polícia Federal, mediante a prática de crimes contra a fé pública e a administração da justiça, tipificados nos artigos 299, 304 e 340 do Código Penal. O presente inquérito policial foi instaurado originalmente em razão de informações prestadas por um colaborador a respeito de irregularidades praticadas para obtenção de porte de arma de fogo. Conforme narrado pelo colaborador, este recebeu indicação de um advogado, denominado “Alexandre Ferraz”, para realizar requerimento junto à Polícia Federal para obtenção de porte de arma de fogo. Ao reunir-se com o advogado, foi informado que seria necessária a adoção de algumas medidas para comprovação da efetiva necessidade do porte, como, por exemplo, registros de boletins de ocorrência noticiando ameaças. Relatou, ainda, que conseguiria produzir as ameaças a partir de um chip que cadastraria em um CPF qualquer, de modo que enviaria as mensagens contendo as supostas ameaças e posteriormente registraria um boletim de ocorrência, o que comprovaria a efetiva necessidade do porte de arma de fogo. Após o início das investigações, a Polícia Federal apurou que não se tratava de um caso isolado, uma vez que foram identificados indícios de fraude em ao menos 08 (oito) requerimentos de clientes de CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ, com a participação de alguns deles na prática criminosa, como será demonstrado na presente exordial acusatória. 2. DOS FATOS 2.1. CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ O modus operandi de CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ pode ser assim sintetizado: 1) O advogado era contratado para prestar serviços de assessoria para aquisição de arma de fogo e para obtenção de porte de arma para defesa pessoal e perguntava aos seus clientes se havia alguma questão que pudesse configurar risco à integridade física deles; 2) Após, utilizando-se desses elementos, mandava mensagens ameaçadoras aos seus clientes, a fim de criar falsas ameaças de morte para posteriormente serem utilizadas nos requerimentos de porte de arma de fogo para defesa pessoal; 3) Para isso, habilitava chip telefônico em nome de terceiros, mas sem o consentimento destes, os quais, por vezes, tinham envolvimento em algum procedimento criminal e/ou foram representados judicialmente pelo próprio CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ. A tabela a seguir demonstra que a contratação dos serviços de CARLOS ALEXANDRE precedia as “ameaças” recebidas por seus clientes (ID. 2131918816, pág. 118): [...] Nesse contexto, passa-se a individualizar a conduta de CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ em relação a cada cliente que atuou no requerimento de porte de arma de ogo, bem como dos clientes que anuíram e participaram da fraude. 2.2.1. DANIEL AZEVEDO DE SOUSA No que toca ao cliente DANIEL AZEVEDO DE SOUSA, além de ter sido evidenciado que CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ utilizou o mesmo modus operandi, também foram constatadas práticas criminosas por parte do cliente. Inicialmente, vale destacar a cronologia dos fatos, que demonstra que as situações em que a vida de DANIEL AZEVEDO DE SOUSA supostamente foi ameaçada, foram posteriores à contratação de CARLOS ALEXANDRE FERRAZ, veja-se: [...] Após breve introdução, passa-se a individualizar a conduta dos denunciados. No dia 17.03.2022, CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ habilitou o chip telefônico nº (63) 8465-0668 em nome de terceiro (Gilmar Lima De Oliveira) para enviar falsas ameaças para DANIEL AZEVEDO DE SOUSA. Vê-se que a linha foi ativada no mesmo dia que as mensagens foram enviadas, o que evidencia que foi contratada com essa finalidade (ID. 2162893361, pág. 10) [...] Em 17.03.2022, DANIEL AZEVEDO DE SOUSA recebeu as mensagens ameaçadoras e levou ao conhecimento da autoridade policial no dia seguinte, conforme Boletim de Ocorrência nº 22887/2022 (ID. 2131918816, pág. 59/61). Desse modo, resta claro que a conduta de CARLOS ALEXANDRE provocou a comunicação falsa de crime. Em 24.03.2022, DANIEL AZEVEDO DE SOUSA provocou a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime de tentativa de homicídio (B.O. nº 25057/2022), que sabia não se ter verificado (ID. 2176458312, pág. 155/156). A fraude restou evidenciada diante da contradição entre o depoimento de DANIEL AZEVEDO DE SOUSA, que relatou que não conseguiu identificar qual havia sido o veículo em que os autores dos disparos de arma de fogo estavam, mas sabia que era mais baixo do que o seu, e o laudo pericial, que concluiu que os disparos que atingiram o veículo de DANIEL foram efetuados de cima para baixo. Em novo depoimento, a fim de tentar justificar a contradição, DANIEL AZEVEDO DE SOUSA declarou que os autores poderiam estar em um carro pequeno e em pé na carroceria DANIEL AZEVEDO DE SOUSA disse que no mesmo dia em que fez o exame psicológico retornou para Miranorte/TO, sem qualquer intercorrência, o que está em contradição com a comunicação do suposto atentado contra sua vida, que foi registrado como ocorrido também em 23.03.2022 (ID. 1797370150, pág. 11/37): [...] Em 04.04.2022, DANIEL AZEVEDO DE SOUSA inseriu declaração falsa nos Comprovantes de Capacidade Técnica para Manuseio de Arma de Fogo nº 14/2022 e 15/2022 com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (ID. 2176458312, pág. 04/05). Em análise aos requerimentos de porte de arma de fogo nº 202204261909209888, de 26/04/2022, e 202206271512133751, de 27.06.2022, DANIEL AZEVEDO DE SOUSA, representado por CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ, apresentou dois Comprovantes de Capacidade Técnica para Manuseio de Arma de Fogo nº 14/2022 e 15/2022, ambos de 04 de abril de 2022, assinados pelo Instrutor de Armamento e Tiro Guilherme Migotto dos Santos. Nos referidos comprovantes, DANIEL AZEVEDO DE SOUSA declarou, sob as penas da lei, que não tinha se submetido a testes para aferição de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo nos últimos 30 (trinta) dias (ID. 2176458312, pág. 04/05). Ocorre que, em 24.03.2022, CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ enviou para DANIEL AZEVEDO DE SOUSA a localização do Clube de Tiro e Caça do Cerrado, de propriedade do então Instrutor de Armamento e Tiro Márcio Gavioli, bem como orientou DANIEL a tratar com Márcio Gavioli a respeito do teste de tiro. DANIEL, por sua vez, respondeu dizendo que já havia chegado no local (ID. 1797370150, pág. 19): [...] Corrobora a hipótese acusatória o e-mail enviado pelo IAT Márcio Gavioli comunicando que DANIEL DE AZEVEDO DE SOUSA iria realizar os testes com revólver .38 e pistola 9mm, em 24.03.2022, às 15h30 (ID. 1797370150, pág. 19). DANIEL também enviou um áudio para CARLOS ALEXANDRE, às 16h56m06, do dia 24.03.2022, informando ter finalizado o teste, sem entrar em detalhes sobre o resultado (ID. 1797370150, pág. 19). Inclusive, em seu depoimento, DANIEL confirmou que foi reprovado no primeiro teste, porém alegou que assinou as declarações sem saber do que se tratavam (ID. 2148067450, pág. 07/09). Inexistem dúvidas, portanto, de que CARLOS ALEXANDRE sabia que DANIEL fez um teste em 24.03.2022, foi reprovado, e realizou novo teste em 04.04.2022, agendado pelo próprio CARLOS ALEXANDRE, conforme depoimento de DANIEL DE SOUSA (ID. 2148067450, pág. 07/09). O próprio CARLOS ALEXANDRE confirmou que orientou DANIEL que teria que esperar o prazo de 30 (trinta) dias para realizar um novo teste, porém DANIEL se recusou, realizou novo teste, declarou falsamente e solicitou que os documentos fossem juntados nos requerimentos, o que foi atendido por CARLOS ALEXANDRE (ID. 2162893361, pág. 20/23). Em 26.04.2022 e 27.06.2022 CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ usou as referidas mensagens de WhatsApp, o Boletim de Ocorrência e os Comprovantes de Capacidade Técnica para Manuseio de Arma de Fogo nº 14/2022 e 15/2022 nos Requerimentos de Porte de Arma de Fogo nº 202204261909209888 e 202206271512133751 apresentados perante a Polícia Federal (ID. 2176458312, pág. 02/152). Assim, é possível concluir para além de qualquer dúvida razoável que DANIEL AZEVEDO DE SOUSA inseriu declaração falsa nos Comprovantes de Capacidade Técnica para Manuseio de Arma de Fogo nº 14/2022 e 15/2022 e provocou a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabe não se ter verificado (Boletim de Ocorrência nº 25057/2022), incorrendo nos crimes previstos nos arts. 299 e 340 do Código Penal. Também inexistem dúvidas de que CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ passou-se por terceiro (Gilmar Lima De Oliveira) para habilitar chip telefônico, provocou a comunicação falsa de crime (BO nº 22887/2022) e apresentou à Polícia Federal documentos ideologicamente falsos nos requerimentos de porte de arma de fogo, incidindo, portanto, nas condutas descritas nos arts. 299, 340 e 304 c/c 299 (2x), todos do Código Penal. 2.2.2. JOAICE ARAÚJO FEITOSA No dia 22.09.2021, JOAICE ARAUJO MORAIS habilitou o chip telefônico nº (63) 9975-2452 em nome de terceiro (Jordão Tobias Araújo Feitosa) para enviar falsas ameaças para si mesmo. [...] Assim, é possível concluir para além de qualquer dúvida razoável que JOAICE ARAUJO MORAIS habilitou chip telefônico em nome de terceiro (Jordão Tobias Araújo Feitosa) para o envio das falsas ameaças incorrendo no crime previsto no art. 299 do Código Penal e juntamente com CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ apresentou à Polícia Federal documentos ideologicamente falsos, de forma que ambos incidem na conduta descrita no art. 304 c/c 299 do Código Penal. 2.2.3. JALES BENTO PINHEIRO No dia 22.09.2021, CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ habilitou o chip telefônico nº (63) 99134-5685 em nome de terceiro (Marlexes Araújo Pinto) para enviar falsas ameaças para JALES BENTO PINHEIRO. [...] Com base nos fatos narrados, é possível concluir para além de qualquer dúvida razoável que o denunciado CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ passou-se por terceiro (Marlexes Araújo Pinto) para habilitar chip telefônico, provocou a comunicação falsa de crime (BO nº 117.202/2021-1) e apresentou à Polícia Federal documentos ideologicamente falsos, incidindo, portanto, nas condutas descritas nos arts. 299, 340 e 304 c/c 299, todos do Código Penal. 2.2.4. HELDER ULISSES DOS SANTOS SIQUEIRA No dia 13.10.2021, CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ habilitou o chip telefônico nº (62) 99950-5328 para enviar falsas ameaças para HELDER ULISSES DOS SANTOS SIQUEIRA. [...] Com base nos fatos narrados, é possível concluir para além de qualquer dúvida razoável que o denunciado CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ passou-se por terceiro para habilitar chip telefônico, provocou a comunicação falsa de crime (BO nº 21572142) e apresentou à Polícia Federal documentos ideologicamente falsos, incidindo, portanto, nas condutas descritas nos arts. 299, 340 e 304 c/c 299, todos do Código Penal. 2.2.5. ELIZAN BATISTA ALENCAR No dia 07.10.2021, CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ habilitou o chip telefônico nº (63) 99139-3734, em nome de terceiro (Tiago Jacobina Aires Sepulveda) para enviar falsas ameaças para ELIZAN BATISTA ALENCAR. [...] Com base nos fatos narrados, é possível concluir para além de qualquer dúvida razoável que o denunciado CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ passou-se por terceiro (Tiago Jacobina Aires Sepulveda) para habilitar chip telefônico, provocou a comunicação falsa de crime (BO nº 75515/2021) e apresentou à Polícia Federal documentos ideologicamente falsos, incidindo, portanto, nas condutas descritas nos arts. 299, 340 e 304 c/c 299, todos do Código Penal 2.2.6. RICARDO ESTEVES BERNARDES No dia 11.08.2022, CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ habilitou o chip telefônico nº (63) 99132-1024, em nome de terceiro (Wendell Jonathas de Araujo dos Reis) para enviar falsas ameaças para RICARDO ESTEVES BERNARDES. [...] Com base nos fatos narrados, é possível concluir para além de qualquer dúvida razoável que o denunciado CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ passou-se por terceiro (Wendell Jonathas de Araujo dos Reis) para habilitar chip telefônico, provocou a comunicação falsa de crime (BO nº 78540/2022 e 78110/2022) e apresentou à Polícia Federal documentos ideologicamente falsos, incidindo, portanto, nas condutas descritas nos arts. 299, 340 e 304 c/c 299, todos do Código Penal. 2.2.7. LUCAS EMIDIO CHAVES DINIZ No dia 15.05.2021, CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ habilitou o chip telefônico nº (63) 99983-3620, em nome de terceiro (Valdemar Pereira Noleto) para enviar falsas ameaças para LUCAS EMIDIO CHAVES DINIZ. [...] Com base nos fatos narrados, é possível concluir para além de qualquer dúvida razoável que o denunciado CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ passou-se por terceiro (Valdemar Pereira Noleto) para habilitar chip telefônico, provocou a comunicação falsa de crime (BO nº 33141/2021) e apresentou à Polícia Federal documentos ideologicamente falsos, incidindo, portanto, nas condutas descritas nos arts. 299, 340 e 304 c/c 299, todos do Código Penal. 2.2.8. BRUNO BATISTA FERREIRA No dia 23.04.2021, CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ habilitou o chip telefônico nº (63) 9124-9685, em nome de terceiro (Marlexes Araujo Pinto) para enviar falsas ameaças para BRUNO BATISTA FERREIRA. [...] Com base nos fatos narrados, é possível concluir para além de qualquer dúvida razoável que o denunciado CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ passou-se por terceiro (Marlexes Araujo Pinto) para habilitar chip telefônico, provocou a comunicação falsa de crime (BO nº 28189/2021) e apresentou à Polícia Federal documentos ideologicamente falsos, incidindo, portanto, nas condutas descritas nos arts. 299, 340 e 304 c/c 299, todos do Código Penal. 3. MATERIALIDADE E AUTORIA Presentes, portanto, os elementos autorizadores da denúncia, sendo que a materialidade e a autoria delitivas são incontroversas, em razão do farto acervo probatório constante dos autos, especialmente pelos seguintes elementos: 1. Informação de Polícia Judiciária - Informação de colaborador (ID. 1364616752, pág. 04/16); 2. Termo de Declarações nº 409494/2023 - CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ (ID. 1475965377, pág. 07); 3. Termo de Declarações n° 369306/2023 - JOAICE ARAUJO MORAIS (ID. 1475965382, pág. 16/17); 4. Termo de Declarações n° 369260/2023 - DANIEL AZEVEDO DE SOUSA (ID. 1475965385, pág. 07/08); 5. Respostas operadoras de telefonia e Google (ID. 1504232891, pág. 04/23 e 27/30); 6. Informação de Polícia Judiciária n° 4539057/2022 (ID. 1504232891, pág. 31/46); 7. Informação de Polícia Judiciária (ID. 1504232891, pág. 48/50); 8. Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 1193118/2023 (ID. 1797370150, pág. 11/37); 9. Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 1458723/2023 (ID. 1797370150, pág. 51/56); 10. Respostas operadoras de telefonia (ID. 2131918816, pág. 04/12); 11. Informação de Polícia Judiciária Nº 4761049/2023 (ID. 2131918816, pág. 13/58); 12. Informação de Polícia Judiciária nº 4847429/2023 (ID. 2131918816, pág. 114/194); 13. Respostas operadoras de telefonia (ID. 2131918816, pág. 199/212); 14. Termo de Declarações por Registro Audiovisual nº 1441769/2024 - WENDELL JONATHAS DE ARAUJO DOS REIS (ID. 2131918816, pág. 224); 15. Termo de Declarações por Registro Audiovisual nº 1459078/2024 - TIAGO JACOBINA AIRES SEPULVEDA (ID. 2131918816, pág. 226); 16. Respostas operadoras de telefonia (ID. 2131918816, pág. 228/230); 17. Termo de Declarações nº 3105159/2024 - DANIEL AZEVEDO DE SOUSA (ID. 2148067450, pág. 07/09); 18. Termo de Declarações nº 3381898/2024 - RICARDO ESTEVES BERNARDES (ID. 2148067450, pág. 20/21); 19. Termo de Declarações - JALES BENTO PINHEIRO LIMA (ID. 2148067450, pág. 23); 20. Termo de Declarações - ELIZAN BATISTA DE ALENCAR (ID. 2148067450, pág. 29/30); 21. Termo de Declarações por Registro Audiovisual nº 4049150/2024 - HELDER ULISSES DOS SANTOS SIQUEIRA (ID. 2162893361, pág. 02/03); 22. Termo de Declarações nº 4059435/2024 - MARCELO CARASSA (ID. 2162893361, pág. 04/05); 23. Termo de Declarações nº 4100852/2024 - LUCAS EMIDIO CHAVES DINIZ (ID. 2162893361, pág. 06/07); 24. Resposta operadora de telefonia (ID. 2162893361, pág. 10/11); 25. Termo De Declarações nº 3840050/2024 - BRUNO BATISTA FERREIRA (ID. 2162893361, pág. 12/13); 26. Termo De Declarações nº 4874108/2024 - MÁRCIO GAVIOLI (ID. 2162893361, pág. 15); 27. Termo de Declarações por Registro Audiovisual nº 4956479/2024 - CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ (ID. 2162893361, pág. 20/23); 28. Requerimento De Porte De Arma De Fogo 202204261909209888 - DANIEL AZEVEDO DE SOUSA (ID. 2176458312, pág. 02/84); 29. Requerimento De Porte De Arma De Fogo 202206271512133751 - DANIEL AZEVEDO DE SOUSA (ID. 2176458312, pág. 85/152); 30. Inquérito Policial nº 5651/2022 (ID. 2176458312, pág. 153/219 e ID. 2176458410, pág. 01/20); 31. Requerimento De Porte De Arma De Fogo 202203250023470292 - JOAICE ARAUJO MORAIS (ID. 2176458410, pág. 21/102 e ID. 2176458509, pág. 01/12); 32. Inquérito Policial nº 5409/2022 (ID. 2176458509, pág. 13/99 e ID. 2176458612, pág. 01/122); 33. Requerimento De Porte De Arma De Fogo 202110071918078400 - JALES BENTO PINHEIRO LIMA (ID. 2176458612, pág. 123/151 e ID. 2176458734, pág. 01/55); 34. Requerimento De Porte De Arma De Fogo 202110261947302365 - HELDER ULISSES DOS SANTOS SIQUEIRA (ID. 2176458734, pág. 56/132); 35. Requerimento De Porte De Arma De Fogo 202111291808408913 - ELIZAN BATISTA DE ALENCAR (ID. 2176458734 , pág. 133/194); 36. Requerimento De Porte De Arma De Fogo 202210112351105202 - RICARDO ESTEVES BERNARDES (ID. 2176458734 , pág. 195/283 e ID. 2176458866, pág. 01/77); 37. Inquérito Policial nº 13467/2022 (ID. 2176458866, pág. 80/240 e ID. 2176458938, pág. 01/11); 38. Requerimento De Porte De Arma De Fogo 202107061727568541 - LUCAS EMÍDIO CHAVES DINIZ (ID. 2176458938, pág. 12/82); 39. Requerimento De Porte De Arma De Fogo 202105041154454172 - BRUNO BATISTA FERREIRA (ID. 2176458938, pág. 83/137); 40. Requerimento De Porte De Arma De Fogo 202105311602340446 - MARCELO 4. DA SÍNTESE DAS IMPUTAÇÕES DESTA DENÚNCIA Segue tabela que relaciona cada denunciado e o respectivo enquadramento típico dos fatos descritos na denúncia: Denunciado Imputações CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ arts. 299 (8x), 304 c/c 299 (10x) e 340 (8x), todos do Código Penal DANIEL AZEVEDO DE SOUSA arts. 299 e 340, ambos do Código Penal JOAICE ARAUJO MORAIS arts. 299 e 304 c/c 299, ambos do Código Penal. [...] A denúncia veio acompanhada do IPL n. 2022.0061914-SR/PF/TO. Arrolou testemunhas (ID 2182010578). Em cota, o Parquet Federal informou que deixou de apresentar proposta de suspensão condicional do processo uma vez que a soma das penas mínima dos crimes imputados é superior a um ano. No que tange ao acordo de não persecução penal: a) deixou de oferecer em relação ao acusado CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ, uma vez que a soma das penas mínima dos crimes imputados ao denunciado é superior ao limite previsto no art. 28-A;quanto ao acusado JOAICE ARAUJO MORAIS incide a vedação constante no inciso II, §2º do art. 28-A do CPP, pois já celebrou ANPP nos autos nº 0003966-93.2022.8.27.2710; em relação ao acusado DANIEL AZEVEDO DE SOUSA, informa que a proposta de acordo de não persecução penal foi encaminhada, porém, não houve resposta. Ato contínuo, o MPF requer o arquivamento do feito em relação ao acusado CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ, unicamente em relação aos crimes relacionados com o cliente MARCELO CARASSA. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Recebimento da denúncia Analisando a denúncia oferecida, bem como os documentos que a acompanham, verifico que não é caso de rejeição sumária, uma vez que: (a) a exordial não é manifestamente inepta, atendendo ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal; (b) estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal; e (c) há justa causa para o exercício da ação penal, porque a peça inicial encontra-se lastreada em elementos de prova contidos nos documentos que a instruem, notadamente os expedientes elencados pelo Parquet na denúncia. Portanto, a denúncia deverá ser recebida. II.2 Futuras intimações das partes acusadas exclusivamente na modalidade eletrônica A intimação pode ser conceituada como o ato processual por meio do qual é garantida a ciência das partes aos atos processuais, notadamente os judiciais, executados no curso do processo (art. 269 do CPC). Segundo dispõe o art. 270 do CPC, as intimações serão realizadas, sempre que possível, por meio eletrônico. Como se sabe, a Lei n. 11.419/06 dispõe sobre a informatização do processo judicial e disciplina a intimação dos atores processuais com formação jurídica (por exemplo, membros do Ministério Público, advogados e defensores públicos). Em razão disso, o Conselho Nacional de Justiça editou, com fundamento no art. 196 do CPC, a Resolução n. 354/2020, disciplinando a possibilidade de intimação pessoal das partes na modalidade eletrônica, desde que adotados protocolos de segurança para confiabilidade da identificação pessoal da parte e efetivo conhecimento do conteúdo do ato processual cuja ciência será tomada com o ato de intimação. A mencionada resolução do CNJ tem aplicação no processo penal, por autorização do art. 3º do CPP, ressalvando-se, por óbvio, a impossibilidade de citação da pessoa acusada na modalidade eletrônica, por força da disposição do art. 6º da Lei n. 11.419/06. Segundo dispõe o referido ato normativo, a intimação eletrônica pessoal dar-se-á pela comunicação oficial do ato processual mediante contato por aplicativos de mensagens, redes sociais ou correspondência eletrônica (e-mail), na forma do art. 9º, caput e parágrafo único, da Resolução n. 354/2020 do CNJ. Feitas tais observações, entendo que a solução mais segura para a intimação pessoal eletrônica da parte denunciada se dará mediante comunicação conjunta via contato telefônico ou por aplicativo de mensagens e correspondência eletrônica (e-mail). Portanto, com a apresentação dos endereços de e-mail e do terminal telefônico para contato, a serem fornecidos pelas defesas, as próximas intimações pessoais das partes acusadas realizar-se-ão na modalidade eletrônica. II.3 Qualificação das testemunhas Em virtude da possibilidade de designação de audiência telepresencial, na forma da Resolução n. 354/2020 do CNJ, no ato de arrolamento das testemunhas, as defesas das pessoas acusadas deverão fornecer os dados necessários para a comunicação eletrônica por aplicativo de mensagens e correspondência eletrônica (e-mail), bem como os números dos terminais telefônicos utilizados por elas (cf. art. 9º, parágrafo único). II.4 Procedimento do Juízo 100% Digital e providências para realização da audiência Tendo em vista a edição da Portaria PRESI n. 78/2022, que, em atenção aos termos da Resolução PRESI n. 24/2021, incluiu esta 4ª Vara Federal entre as unidades abrangidas pelo procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com a Resolução CNJ n. 345/2020, deverão as partes, acusação e defesa, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de seu interesse em ingressar na rotina do Juízo 100% Digital (cf. art. 3º, §8º, da Resolução PRESI n. 24/2021). Por oportuno, esclareço que a opção pela rotina do Juízo 100% Digital assegurará que todos os atos de instrução processual de um processo judicial que já é digital continuem a ser praticados exclusivamente de maneira eletrônica, notadamente, a audiência telepresencial, sendo tal expediente fator de celeridade processual e de economia para partes, advogado e testemunhas, que não mais precisarão se deslocar presencialmente aos fóruns para participar de tal ato, assegurando-se os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Como se sabe, a audiência de instrução consubstancia ato processual pautado pela oralidade, que pode ser realizado nas modalidades presencial, por videoconferência e telepresencial. Recentemente, as duas últimas modalidades foram disciplinadas pela Resolução n. 354/2020 do CNJ. Segundo a aludida resolução, entende-se por audiência mediante videoconferência o ato celebrado por meio de atos de comunicação executados pela rede mundial de computadores (internet) com interlocutores situados em distintas unidades judiciárias. Por sua vez, entende-se por audiência telepresencial o ato realizado por meio da rede mundial de computadores (internet) a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, podendo os participantes estar situados em qualquer local, ainda que fora do território nacional, desde que possuam acesso à internet e disponham de aparelho eletrônico com captação audiovisual (art. 2º). Em ambos os casos, pressupõe-se a transmissão de sons e imagens em tempo real, permitindo-se a interação entre o magistrado e os demais participantes a fim de que o ato processual seja consumado. Caso as partes optem pelo Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores (cf. art. 1º, §1º, da Resolução CNJ n. 345/2020). Havendo, porém, recusa ao Juízo 100% Digital, desde já, informo às partes que ao menos a audiência de instrução será designada na modalidade telepresencial (cf. art. 3º, §5º, da Resolução CNJ n. 345/2020), a fim de que o feito possa continuar a tramitar de maneira ágil, sem que de tal fato advenha qualquer prejuízo às pessoas acusadas. Com efeito, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ n. 354/2020, “a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial”. O cotejo entre tais disposições evidencia que, a partir de 2020, o Conselho Nacional de Justiça houve por bem constituir um microssistema de audiências telepresenciais, formado pelas Resoluções n. 341, 345 e 354, todas de 2020, por vislumbrar, neste relevante meio de tecnologia de informação, uma forma de propiciar a inafastabilidade da tutela jurisdicional, sem malferir, como já dito, o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Desse modo, a acusação e a defesa deverão, desde já, manifestar seu interesse em ingressar na rotina do Juízo 100% Digital, assim como deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) e telefones de uso pessoal, com aplicativo de mensagens vinculado, a fim de viabilizar a designação de audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, devendo, ainda, apresentar tais informações relativamente às testemunhas arroladas. Por fim, advirto que a ausência de manifestação expressa acerca da proposta de inclusão do feito no procedimento acima mencionado (Juízo 100% Digital) será interpretada como aceitação tácita, sem prejuízo da possibilidade de as partes se retratarem, por uma única vez, até a sentença definitiva, consoante estabelece o art. 3º, §2º, da Resolução CNJ n. 345/2020. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) RECEBO a denúncia; b) DETERMINO a citação dos acusados CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ, DANIEL AZEVEDO DE SOUSA e JOAICE ARAUJO MORAIS para responderem aos termos da denúncia, devendo ser cientificados de que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interessar às suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, inclusive com os dados necessários para a comunicação eletrônica (na forma da Resolução CNJ n. 354/2020) e requerendo as suas intimações, quando necessário, nos termos do art. 396-A do CPP (redação dada pela Lei n. 11.719/2008); b.1) Durante a citação dos acusados, o Oficial de Justiça deverá requisitar endereço eletrônico (e-mail) e telefone pessoal utilizados pelos réus, bem como informá-los de que as próximas intimações pessoais realizar-se-ão na modalidade eletrônica, comunicando-os de que, por ocasião da resposta à acusação, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos (e-mail) e telefones de uso pessoal das partes acusadas, de suas defesas e de todas as testemunhas porventura arroladas, a fim de viabilizar a eventual designação de audiência de instrução na modalidade telepresencial; b.2) Deverão, também durante a citação, os acusados informar se possuem ou não condições financeiras de arcar com suas defesas técnicas, contratando, para tanto, advogado particular. Caso a pessoa acusada declare não possuir recursos financeiros ou se abstenha de apresentar espontaneamente resposta à acusação, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para patrocinar a sua defesa; b.3) Na resposta à acusação, as defesas deverão apresentar oposição fundamentada caso entendam haver prejuízo na designação de audiência na modalidade telepresencial (art. 3º, §2º, Resolução n. 354/2020-CNJ); b.4) Por fim, os acusados deverão informar se concordam ou discordam da inclusão do presente processo na rotina do Juízo 100% Digital, ficando desde já advertidos de que a ausência de manifestação acerca da proposta de inclusão do feito no procedimento acima mencionado (Juízo 100% Digital) será interpretada como aceitação tácita, sem prejuízo da possibilidade de as partes se retratarem, por uma única vez, até a sentença definitiva (cf. art. 3º, §2º, da Res. CNJ n. 345/20); c) DETERMINO o arquivamento dos presentes autos em relação a CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ, relativamente aos crimes relacionados com o cliente MARCELO CARASSA, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, uma vez que não verifico patente ilegalidade ou teratologia no pedido do MPF; d) DETERMINO a atualização do Sistema de Informações Criminais (SINIC) sobre o andamento do presente feito, registrando-se o recebimento da denúncia e a autuação de processo criminal; e) DETERMINO a alimentação da lista de controle de prazos prescricionais das ações penais desta Vara Federal, para anotação da data deste provimento judicial que recebeu a denúncia oferecida pelo MPF e posterior aposição de etiqueta eletrônica no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) Autuar como ação penal; b) Anotar o prazo de prescrição; c) Juntar aos autos as certidões de antecedentes criminais dos acusados nesta Seção Judiciária; d) Caso sejam formuladas teses defensivas de mérito ou preliminares por ocasião das respostas à acusação, intime-se o MPF, para manifestação; e) Atualizar o SINIC e a tabela de controle de prazos prescricionais desta Vara Federal; f) Intimar o MPF e a Polícia Federal do teor desta decisão; g) Aguardar o prazo das defesas; h) Fazer a conclusão dos autos oportunamente; i) Retificar a autuação para incluir no polo passivo CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ, DANIEL AZEVEDO DE SOUSA e JOAICE ARAUJO MORAIS. Cópia da presente decisão servirá como Mandado de Citação e Intimação para o denunciado abaixo qualificado: - CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ, brasileiro, casado, filho de Maria de Fatima Batista Ferraz e Carlos Roberto Romeu Ferraz, nascido em 16.09.1984, natural de Goiás/GO, advogado, CPF nº 004.990.041-24, residente à Quadra 304 Norte, Alameda 5, nº 20, QI 7, apartamento 2, Plano Diretor Norte, CEP 77.006-360, Palmas/TO, telefone de contato nº (63) 8431-7545; Cópia da presente decisão servirá como Carta Precatória de Citação e Intimação nº 0070/2025 para os denunciados abaixo qualificados: - DANIEL AZEVEDO DE SOUSA, brasileiro, casado, empresário, filho de Maria Valdeci Peres Azevedo de Sousa e Antônio Francisco de Sousa, natural de Araguaína/TO, data de nascimento 21.08.1980, RG 1.476.704 - SSP/TO, CPF 859.684.201-20, residente e domiciliado à Av. Princesa Izabel, nº 974, Centro, Miranorte/TO, telefone (63) 9137-6984; - JOAICE ARAUJO MORAIS, brasileiro, casado, filho de Antônio Alves de Morais e Carmelita Araujo Feitoza, nascido aos 15.06.1989, natural de Augustinópolis/TO, instrução superior completo, advogado, CPF n° 028.155.811-67, residente à Rua Mario Andreaza, 2, Residencial Porta do Sol, Centro, Augustinópolis/TO, telefone(s) (63) 99949429 / (63) 999436271, e-mail: joaice10@hotmail.com. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data atribuída pelo sistema. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Criminal

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Processo nº 5000900-24.2024.4.03.6114

ID: 257632440

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000900-24.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE CARLUCE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000900-24.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CELIA REGINA RIBEIRO SILVA, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000900-24.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CELIA REGINA RIBEIRO SILVA, ANDRE CARLUCE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JEAN CARLOS ROCHA - SP434164-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000900-24.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CELIA REGINA RIBEIRO SILVA, ANDRE CARLUCE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JEAN CARLOS ROCHA - SP434164-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por CELIA REGINA RIBEIRO SILVA e ANDRE CARLUCE DA SILVA (ID 311442691) em face da r. sentença (ID 311442690) que julgou improcedente o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, tendo a parte-autora sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa devidamente atualizado, restando, todavia, sua exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do Diploma Processual. Em síntese, a parte-autora pugna pela reforma do r. provimento judicial monocrático, tecendo, para tanto, as seguintes considerações: (i) preliminar de cerceamento de seu direito de produzir provas, uma vez que seria necessária a realização de perícia contábil; (ii) ilegalidade da capitalização dos juros; (iii) ilegalidade da comissão de permanência (cumulação de sua cobrança com multa contratual); (iv) ausência de mora para fins de cobrança de encargos no período de normalidade contratual; (v) necessidade da manutenção da posse do “veículo” (por ser um bem de sustento da família); e (vi) imperiosidade da manutenção do contrato por conta de sua função social. Com contrarrazões (ID 311442694), subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000900-24.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CELIA REGINA RIBEIRO SILVA, ANDRE CARLUCE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JEAN CARLOS ROCHA - SP434164-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Inicialmente, não deve ser conhecido o apelo no que se refere aos pleitos de ilegalidade da comissão de permanência, de ausência de mora para fins de cobrança de encargos no período de normalidade contratual, de necessidade da manutenção da posse do “veículo” e de manutenção do contrato por conta de sua função social, tendo em vista que tais pretensões são estranhas aos autos e sequer foram deduzidas na inicial plasmada no documento ID 311442617. Indo adiante, no que tange à alegação de cerceamento do direito de produzir prova (consistente em perícia para análise do contrato celebrado), cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC, verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Conforme sustentado pela parte autora, a prova pericial teria relevância para a demonstração de supostas cobranças excessivas contidas no contrato celebrado. Ocorre, entretanto, que a solução do caso concreto, ainda que envolva matéria de direito e de fato, pode ser enfrentada a partir da prova documental produzida, não demandando a realização de perícia, na justa medida em que a análise se pautará na perquirição da validade do contrato em face do arcabouço normativo pertinente. Escorreito, portanto, o proceder executado pelo magistrado monocrático, que aplicou a regra constante do art. 355, I, do CPC. Aliás, pertinente pontuar que, uma vez instada pelo magistrado federal a se manifestar acerca de eventuais provas que pretendia produzir (ID 311442687), entendeu por bem a parte-autora pugnar pelo julgamento antecipado da lide à luz da ausência de interesse na produção de outras provas além daquelas documentais já carreadas aos autos (vide, a propósito, o peticionamento encartado ao ID 311442689). A propósito, confiram-se os seguintes julgados do C. STJ e desta E. Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 2. O cerceamento de defesa fica afastado, ainda, quando a parte interessada não traz elementos que justifiquem o requerimento de produção probatória efetuado. 3. Relativamente à alegação de onerosidade excessiva - a qual teria acabado por tornar extremamente gravoso o cumprimento do contrato pela ora recorrente -, tal questão foi devidamente apreciada pela Corte a quo, de maneira que a inversão do que ficou decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnada nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 422.082/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 23/02/2015). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. PREVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DE RENDA. MORA DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AGENTE FINANCEIRO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CDC. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. 1. "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu conhecimento" (art. 371 do Código de Processo Civil), pelo que não configura cerceamento de defesa a falta de abertura de prazo, ao autor, para réplica. 2. Tampouco há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a controvérsia dispensa dilação probatória (art. 355, I, do CPC). (...) 10. Apelação a que se nega provimento (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2240170 - 0003966-17.2016.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 21/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2018). CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. (...) VI - Recurso desprovido (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2089370 - 0001364-76.2014.4.03.6117, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, julgado em 19/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2018). Portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de produzir prova no caso concreto, motivo pelo qual não procede a pretensão de anulação da r. sentença. Adentrando ao mérito, lembro que contrato é negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, de modificar ou de extinguir direitos, gerando obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é a autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é a obrigatoriedade, pois, uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. Dificuldades financeiras não são fundamentos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntário e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando que o devedor deixe de pagar as prestações avençadas por enfrentar desafios financeiros, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado (já que o objeto é o mútuo com alienação fiduciária de coisa imóvel). Ademais, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já desfrutam de previsões especiais nos termos da Lei nº 9.514/1997, integrando políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia, mesmo que não integrem operações do Programa Minha Casa – Minha Vida (Lei nº 11.977/2009), com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Ressalte-se que o C. STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 489.701/SP. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA PERÍCIA. OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 489.701/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJ de 16.4.2007), decidiu que: (a) "o CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de mútuo"; (b) "entretanto, nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, pela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, aplica-se a legislação própria e protetiva do mutuário hipossuficiente e do próprio Sistema, afastando-se o CDC, se colidentes as regras jurídicas". 3. A inversão do ônus da prova não implica a transferência, ao demandado, da obrigação pelo pagamento ou adiantamento das despesas do processo. 4. "A questão do ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos alegados não restaram provados. Todavia, independentemente de quem tenha o ônus de provar este ou aquele fato, cabe a cada parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, antecipando-lhes o pagamento (CPC, art. 19), sendo que compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público (CPC, art. 19, § 2º)" (REsp 538.807/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 7.11.2006). 5. Recurso especial parcialmente provido (REsp 797.079/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 24/04/2008). Entretanto, o CDC não pode ser aplicado indiscriminadamente para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. Adentrando ao caso concreto, nota-se que a parte-autora celebrou, com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, por meio de “Carta de Crédito com Recursos do SBPE”, no âmbito do “Sistema Financeiro da Habitação – SFH”, no valor de R$ 223.600,00, a ser pago em 360 meses, com taxa de juros nominal de 9,5690% ao ano e taxa de juros efetiva de 10,0000% ao ano, atualizado pelo Sistema de Amortização SAC (ID 311442624). Analisando os termos do contrato em litígio, observa-se que o imóvel objeto do financiamento imobiliário foi alienado à CEF em caráter fiduciário, nos termos do art. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/1997. Ademais, especificamente em relação aos juros, a Lei nº 8.692/1993, em seu art. 25, estabeleceu, para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o limite de 12% (doze por cento) ao ano, sendo que a avença em tela prevê, conforme já adiantado, taxa de juros efetiva dentro dos parâmetros legais, não exorbitante da média aplicada pelo mercado. Indo adiante, o C. STJ, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1070297/PR, pacificou entendimento segundo o qual, nos contratos celebrados no âmbito do SFH, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. 1.2. O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios (REsp 1070297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009). Contudo, é pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos Sistemas SAC ou SACRE, nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. Anote-se, por oportuno, que o contrato ora em apreciação prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante – SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema consiste em um método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE – SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INOCORRÊNCIA. 1. O sistema de prévia correção do saldo devedor no procedimento de amortização é operação que se ajusta ao princípio da correção monetária do valor financiado e não fere a comutatividade das obrigações pactuadas, uma vez que o capital emprestado deve ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário. 2. Ressalte-se que não há norma constitucional vedando a capitalização de juros, de tal sorte que poderia ser instituída pela lei ordinária. Inexiste, igualmente, dispositivo na Constituição Federal limitando ou discriminando os acréscimos em razão da mora. Assim, estipular correção monetária e juros ou qualquer outro encargo, inclusive os que guardem semelhança com os do sistema financeiro, é matéria entregue à discricionariedade legislativa. 3. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1070297/PR, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento segundo o qual, nos contratos celebrados no âmbito do SFH, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. 4. Por sua vez, os contratos de mútuo habitacional encontram limites próprios, em normas específicas, tais como as Leis n. 8.100/1990 e 8.692/1993. Diversamente do que acontece genericamente nos contratos de mútuo, os mútuos inerentes ao SFH encontram previsão legal de amortização mensal da dívida (artigo 6°, "c", da Lei nº 4.380/1964). 5. Dessa disposição decorre, para as instituições operadoras dos recursos do SFH, a possibilidade de utilização da Tabela Price – bem como da SACRE e da SAC (atualmente os três sistemas mais praticados pelos bancos) – para o cálculo das parcelas a serem pagas. Por esses sistemas de amortização, as prestações são compostas de um valor referente aos juros e de outro valor, referente à própria amortização. 6. Os três sistemas importam juros compostos (mas não necessariamente capitalizados), que encontram previsão contratual e legal, sem qualquer violação à norma constitucional. Utilizando-se o sistema SAC, as prestações e os acessórios são reajustados pelo mesmo índice que corrige o saldo devedor, permitindo a quitação do contrato no prazo estipulado. Assim, quando as prestações são calculadas de acordo com o SAC, os juros serão progressivamente reduzidos, de modo que sua utilização, tomada isoladamente, não traz nenhum prejuízo ao devedor. Precedentes. 7. No caso dos autos, verifica-se que o encargo diminui com o passar do tempo, o que infirma qualquer alegação de que a ré vem descumprindo as cláusulas contratuais, ou cometendo abusos. 8. Ademais, é assente na jurisprudência que nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante – SAC não se configura o anatocismo. 9. Cumpre consignar que o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser analisado sob o enfoque social, considerando que a entidade financeira não atua com manifestação de vontade, já que não tem autonomia para impor as regras na tomada do mútuo que viessem a lhe favorecer, devendo seguir as regras impostas pela legislação específica do Sistema Financeiro Imobiliário, criado pela Lei n. 4.380/64. 10. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH que não sejam vinculados ao FCVS e que tenham sido assinados posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.078/1990, conforme já pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 11. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Assim, não tendo a parte apelante comprovado a existência de eventual abuso no contrato firmado, fica vedada a revisão do contrato mediante mera alegação genérica nesse sentido. 12. Apelação desprovida (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005418-31.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020). Sem prejuízo do que se acaba de expor, a parte autora requer a revisão do contrato para que incida juros em sua forma simples (juntando, para tanto, o documento ID 311442625). Todavia, não se justifica a revisão pretendida, pois o contrato livremente celebrado entre as partes prevê expressamente a utilização do Sistema SAC. A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta E. Corte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) VII – Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. VIII – No caso em tela, a parte autora limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à embargante. IX – Apelação improvida (TRF 3ª Região, Primeira Turma, ApCiv/SP 5001765-91.2017.4.03.6114, Relator Desembargador Federal Valdeci dos Santos, e – DJF3 14/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 NCPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - PREVISÃO DO SISTEMA SAC - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - VALOR MUITO INFERIOR AO ENCARGO INICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI 9.514/97 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA - RECURSO DESPROVIDO. I - A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). II - Não prospera a pretensão do agravante em alterar, unilateralmente, o Sistema de Amortização adotado para Gauss, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do "pacta sunt servanda". III - O Sistema de Amortização Constante (SAC), não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. IV - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. V - Como bem pontuou o Magistrado de primeiro grau, o depósito judicial das prestações vencidas, somente se realizado no montante integral e atualizado tem o condão de suspender a exigibilidade do débito, impedindo a consolidação da propriedade. VI - No que concerne à eventual inscrição do nome do mutuário junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (CADIN, SPC, etc.), cumpre consignar que o risco de inclusão em tais cadastros é consectário lógico da inadimplência, sendo que a existência de ação ordinária, por si só, não torna incabível a inscrição do nome do devedor em instituições dessa natureza. Precedentes desta E. Corte. VII - Agravo de instrumento desprovido (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010334-22.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/09/2019). Na realidade, somente caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com a adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos – nesse sentido, vide o seguinte julgado do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. REVISÃO DAS PARCELAS. REDUÇÃO DA RENDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado pelo SFH, visando a renegociação do valor das prestações mensais e o alongamento do prazo de liquidação, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. 2. O Tribunal de origem, examinando as condições contratuais, concluiu que o recálculo da parcela estabelecida contratualmente não está vinculado ao comprometimento de renda do mutuário, mas sim à readequação da parcela ao valor do saldo devedor atualizado. Nesse contexto, entendeu que, para justificar a revisão contratual, seria necessário fato imprevisível ou extraordinário, que tornasse excessivamente oneroso o contrato, não se configurando como tal eventual desemprego ou redução da renda do contratante. 3. Efetivamente, a caracterização da onerosidade excessiva pressupõe a existência de vantagem extrema da outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível. Esta Corte já decidiu que tanto a teoria da base objetiva quanto a teoria da imprevisão "demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato" (AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/11/2016), não sendo este o caso dos autos. 4. Agravo interno não provido (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1340589 2018.01.97146-0, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/05/2019). Exauridas as teses suscitadas na parte conhecida do apelo e não estando comprovadas irregularidades no que inicialmente restou pactuado, não se mostra possível o acolhimento da pretensão da parte-autora, devendo ser mantido o contrato em questão, livremente entabulado pelas partes. Pelas razões expostas, conheço parcialmente do recurso de apelação interposto por CELIA REGINA RIBEIRO SILVA e ANDRE CARLUCE DA SILVA, sendo que, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. Tendo como base o decidido no Tema 1.059/STJ, e em vista o trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição deve ser majorada em 10%, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC, em vista de a parte ser beneficiária de gratuidade. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. SISTEMA SAC. - Não deve ser conhecido o apelo no que se refere aos pleitos de ilegalidade da comissão de permanência, de ausência de mora para fins de cobrança de encargos no período de normalidade contratual, de necessidade da manutenção da posse do “veículo” e de manutenção do contrato por conta de sua função social, tendo em vista que tais pretensões são estranhas aos autos e sequer foram deduzidas na inicial. - A respeito da instrução probatória, cumpre salientar que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. Conforme sustentado pela parte autora, a prova pericial teria relevância para a demonstração de supostas cobranças excessivas contidas no contrato celebrado. Ocorre, entretanto, que a solução do caso concreto, ainda que envolva matéria de direito e de fato, pode ser enfrentada a partir da prova documental produzida, não demandando a realização de perícia, na justa medida em que a análise se pautará na perquirição da validade do contrato em face do arcabouço normativo pertinente. Escorreito, portanto, o proceder executado pelo magistrado monocrático, que aplicou a regra constante do art. 355, I, do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - O C. STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, o CDC não pode ser aplicado indiscriminadamente para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - A Lei nº 8.692/1993, em seu art. 25, estabeleceu, para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o limite de 12% (doze por cento) ao ano. O contrato celebrado entre as partes prevê taxa de juros efetiva dentro dos parâmetros legais, não exorbitante da média aplicada pelo mercado. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos Sistemas SAC ou SACRE, nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. - O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante – SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste em um método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - Só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. - Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal

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Elaine Ribeiro Mariano Xavier x Municipio De Barra Do Pirai

ID: 292572967

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805565-49.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE RIBEIRO MARIANO XAVIER

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Sentença

Advogados:

BRUNA KHEDE RODRIGUES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLO MARTINS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO BASBUS MOURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 SENTENÇA Processo: 0805565-49.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE RIBEIRO MARIANO XAVIER RÉU: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI Trata-se de demanda ajuizada por ELIANE RIBEIRO MARIANO XAVIER em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, alegando, em síntese, que o réu não vem calculando corretamente o valor das vantagens que especifica. Requereu, assim, a revisão de seus ganhos, sem prejuízo dos valores atrasados, custas processuais e honorários de sucumbência. Gratuidade de justiça, id. 153221379. Decisão a qual decretou a revelia, id. 173135020. Manifestação da parte autora, id. 176280710. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Não há necessidade de produção de outras provas, eis que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão. Assim, não havendo outras provas a serem produzidas, passo a sentenciar o feito na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 1. DA PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição parcial arguida pelo réu, conforme disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. Não obstante, cumpre registrar que a prejudicial suscitada atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, segundo verbete nº 443, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta". Sobre o tema, válida, ainda, a transcrição do verbete nº 85, do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Assim, por se tratar de prestação continuada, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si. Caso contrário, a relação jurídica se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição quinquenal das prestações em atraso. 2. DA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO EFEITO "CASCATA". Art. 37, XIV, da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Quanto a esta questão, consigne-se que o tema merece reflexão à luz do disposto no art. 37, XIV, da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, que assim dispõe: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)" Como se vê, o dispositivo constitucional é claro ao vedar o chamado efeito "cascata" ou "repique", ou seja, que uma vantagem pecuniária sirva de base para outra. Assim, nos moldes da regra constitucional, com redação dada pela EC/98, é o vencimento base que deve servir de base para incidência das vantagens do servidor público, OBSTANDO que incida, como pleiteado pela parte autora, que outras vantagens sejam integradas na base de cálculo do adicional em comento. Neste sentido, são as lições da DOUTRINA. Veja-se: "As vantagens pecuniárias devem ser acrescidas tomando como base o vencimento do cargo. Não podem os acréscimos pecuniários ser computados nem acumulados para o efeito da percepção de outros acréscimos. Essa foi (e ainda é em alguns casos) uma prática constante empregada na Administração, denominada de efeito cascata, e que gera evidentes distorções no sistema remuneratório. A Constituição coíbe essa prática no art. 37, XIV, com a redação dada pela EC no 19/1998, ainda que o acréscimo tenha o mesmo título ou fundamento." (Manual de direito administrativo. José dos Santos Carvalho Filho. - 32. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas,2018.) "Importante lembrar da proibição para aplicação do efeito cascata para essas verbas, considerando que as vantagens pecuniárias não podem ser computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Essa regra está prevista no art. 50, da Lei n. 8.112/90, e no art. 37, XIV, da CF, com a alteração inserida pela EC n. 19/98. Essa nova redação ampliou a proibição inclusive para os acréscimos pecuniários sob mesmo título ou idêntico fundamento, bem como os de razões diferentes, tendo suprimido a parte final do dispositivo no texto original que tratava somente dos de mesmo título. Com essas regras derrubou-se a aplicação do efeito cascata determinado por decisões administrativas e judiciais que propiciaram a formação dos chamados "supersalários". Esse efeito ocorria com aplicação de percentuais sobre percentuais, em progressão geométrica." (Direito administrativo. Fernanda Marinela. - 12. ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2018.) "O objetivo da regra é evitar que um acréscimo pecuniário incida (repique) sobre outros acréscimos já concedidos, ou seja, que um acréscimo componha a base de cálculo de outro. Por conseguinte, qualquer adicional ou gratificação só pode incidir sobre o vencimento básico. Por exemplo, imaginemos um auditor, cujo vencimento básico seja de R$ 10.000,00, que faça jus a uma gratificação de produtividade de 20% (R$ 2.000,00). Se esse auditor passar a ter direito também a uma gratificação de periculosidade e esta for calculada sob a forma de percentual, este deverá incidir apenas sobre o seu vencimento-básico (R$ 10.000,00) e não sobre a totalidade da remuneração até então recebida (R$ 12.000,00)."(Direito administrativo. Ricardo Alexandre, João de Deus. - 4. ed., rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.) "As vantagens pecuniárias não incidem "em cascata" (cumulativamente). Ou seja, o valor do vencimento base constitui o parâmetro para o cálculo das vantagens, sem que uma incida sobre outra. Assim, por exemplo, uma gratificação de insalubridade incide sobre o valor do vencimento, sem considerar o eventual adicional por tempo de serviço." (Curso de direito administrativo. Marçal Justen Filho. 4ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.) Com esse entendimento, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já teve a oportunidade de se debruçar sobre o tema algumas vezes, inclusive por meio de seu PLENÁRIO, e assim se posicionou: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/MG - BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL REMUNERATÓRIO - EFEITO CASCATA - VEDAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE OBSERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - LEI MUNICIPAL Nº 801/91 - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 563.708/MS - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 907731 AgR / MG - MINAS GERAIS - SEGUNDA TURMA - 02/06/2017) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BASE. OFENSA AO ART. 37, XIV (REDAÇÃO DA EC 19/1998), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MAIS DE UMA VANTAGEM SOB O MESMO FUNDAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, redação da EC 19/1998, veda o cômputo de vantagem recebida no cálculo de vantagem posterior (cálculo em cascata ou efeito repique), porém não proíbe a concessão de mais de uma vantagem sob o mesmo fundamento, desde que calculadas de forma singela sobre o vencimento básico. II - Agravo regimental improvido. (RE 633077 AgR / MG - MINAS GERAIS - SEGUNDA TURMA - 05/03/2013) "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (RE 563708 / MS - MATO GROSSO DO SUL - TRIBUNAL PLENO - 06/02/2013) Em idêntico sentido inclina-se a jurisprudência do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, consoante demonstram os julgados a seguir colacionados: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS MUNICIPAIS DE TRIBUTO. SÃO JOÃO DE MERITI. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EFEITO REPIQUE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança coletivo interposto pelo Sindicato dos Fiscais de Tributos do Município de São João de Meriti/RJ contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem, mas indeferiu o pedido de que o adicional por tempo de serviço incidisse também sobre a gratificação de produtividade. 2. O reconhecimento do direito de incorporação da gratificação de produtividade não desnatura a sua essência, de modo a transubstanciar a sua natureza jurídica e excluí-la da vedação constitucional ao efeito repique. 3. A pretensão de receber adicional calculado também sobre outra gratificação de qualquer espécie, em efeito cascata, não é expressão de um direito líquido e certo, senão pretensão contra expressa vedação constitucional, contida no art. 37, XIV, da Carta Republicana: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". 4. Ao examinar caso análogo, em que o mesmo sindicato ora recorrente defendeu semelhante pretensão (RMS 45.230/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/3/2017), este STJ negou provimento ao recurso ordinário. Não há razão juridicamente relevante para dar desfecho diverso ao presente recurso. 5. Recurso não provido.” (RMS 48893 / RJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2022) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 37, XIV DA CF/1988, C/C ART. 17 DO ADCT. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO. 1. É vedada a superposição de vantagens pecuniárias de Servidores Públicos, de acordo com o art. 37, XIV da CF. Assim, uma gratificação ou adicional não podem ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas, de forma a evitar o indesejado bis in idem (AgRg no AgRg no REsp. 1.105.124/MS, Rel. Min. MARCO AURÉIO BELLIZZE, DJe 11.3.2013). 2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento." (AgInt no RMS 62.619/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. ART. 37 DA CF/88. VEDADA A SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVE SER REALIZADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que as autoridades Impetradas se abstenham de alterar a base de cálculo da gratificação de sexta-parte, mantendo-a nos atuais termos, a contar de janeiro de 2018 em atenção aos princípios da segurança jurídica, boa-fé e confiança, além de ser declarada a ocorrência da decadência administrativa, nos termos do art. 54, da Lei n° 9.784/1999. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, foi negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - Consoante o art. 37, XIV, da CF, é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que uma dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, ainda que incorporadas, o que evita, assim, o bis in idem. III - É importante observar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos. IV - Como é cediço, não há direito adquirido a regime jurídico, devendo ser resguardada, somente, a irredutibilidade de vencimentos ou proventos. Confira-se: AgInt nos EDcl no RMS 35.026/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe 4/9/2018; RMS 53.494/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 16/6/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.105.124/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 11/3/2013. V - Forçoso concluir que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não merece reparos, haja vista em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte Superior, não se verificando direito líquido e certo em favor do recorrente. VI - Agravo interno improvido." (AgInt no RMS 58.226/AC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 25/09/2019) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. LEI ESTADUAL 2.065/1999. VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS E ADICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO. AFASTAMENTO DA SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS (EFEITO CASCATA). OBEDIÊNCIA AO ART. 37, XIV, DA CF. 1. Consoante o art. 37, XIV, da CF, é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que uma dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, ainda que incorporadas, o que evita, assim, o bis in idem. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos. 3. Resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração. 4. Não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão recursal, deve ser mantido o aresto proferido na origem. 5. Recurso Ordinário não provido." (RMS 53.494/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017) É farta a jurisprudência do E. TJERJ neste sentido: “0013867-79.2020.8.19.0026- APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 28/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES "DE ATIVIDADE" E "PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO OU CIENTÍFICO" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. 1. Cuida-se de demanda em que o autor, servidor público vinculado ao Município de Itaperuna, alega que o cálculo do adicional de tempo de serviço, realizado pela administração, não incluiu os adicionais de execução de trabalho técnico e adicional de atividade, integrantes do seu cargo, em razão do caráter genérico, desrespeitando a legislação municipal. 2. O Magistrado a quo, em sentença, julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento do adicional de atividade e a gratificação de nível técnico científico como base de cálculo do triênio recebido pelo autor, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias reflexas. 3. Cinge-se a controvérsia em apurar se é devido a incidência do percentual do adicional por tempo de serviço sobre a base de cálculo acrescida do Adicional de Atividade e Gratificação de Nível Técnico Científico; 4. O adicional por tempo de serviço está previsto no § 2º do art. 103 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itaperuna (Lei nº 083/76 de 10/09/1976), será calculado sobre o vencimento, acrescido de adicionais que o integram o cargo efetivo; 5. Verifica-se que a referida parcela de atividade é indicada no texto legal como gratificação, enquanto o artigo 116, orienta no sentido de que se trata de mecanismo de "estímulo por encargos especiais de atribuições" devida a todo o funcionário incluído na categoria funcional de nível superior e médio; 6. O Estatuto Municipal é taxativo ao prever a impossibilidade de que a gratificação de atividade integre a base de cálculo para qualquer outra vantagem: "A percepção da gratificação de atividade ou da de produtividade não servirá de base de cálculo de qualquer outra vantagem"; 7. Dessa forma, o pedido autoral de incorporação dos valores percebidos a título de gratificação de atividade para fins de cálculo do adicional de tempo de serviço e demais reflexos encontra expressa vedação legal; 8. De acordo com o Decreto Municipal nº 5.996 de 2018, o pagamento da gratificação de execução de trabalho técnico ou científico, deve ser submetido à procedimento administrativo, tomando como premissa o exercício de função técnica, ficando o seu pagamento vinculado ao período de execução da atividade; 9. Relevante destacar que a "Gratificação por Execução de Trabalho Técnico e Científico" não se aplica indistintamente aos servidores do Município, sem oposição de requisitos legais fáticos individuais; 10. Em outras palavras, evidenciaram-se requisitos efetivos, e não genéricos, para a percepção do referido adicional, portanto, quaisquer parcelas que dependam de condição pessoal do ocupante, não integram o vencimento; 11. Ademais, a incidência de vantagens pessoais sobre outras está vedada, sob a denominação de "efeito cascata", no cálculo de acréscimos pecuniários concedidos aos servidores públicos, conforme previsão no art. 37, XIV, da CF; 12. No tocante, mais especificamente, ao adicional por tempo de serviço (art. 86, I, "a", da Lei Municipal nº 83/1976), o C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que esse deve incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor público, não podendo ser utilizadas na base de cálculo outras vantagens inclusive as de caráter permanente; 13. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido autoral.” “0006133-11.2018.8.19.0006– APELAÇÃO - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 24/08/2023 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. REMUNERAÇÃO. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO. APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 200 NA BASE DE CÁLCULO DESTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento do autor. Previsão do artigo 92, do Estatuto do Servidores Públicos do Município de Barra do Piraí. Contracheque juntado aos autos que comprova que o adicional de insalubridade vinha sendo pago equivocadamente com base no salário mínimo.Prova nos autos de que a carga horária semanal do cargo de pintor é de quarenta horas. Aplicação do divisor de 200 horas mensais. Impossibilidade de integrar adicionais e gratificações na base de cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno, sob pena de se produzir o efeito "cascata" - art. 37, XIV, da CRFB. Precedentes jurisprudenciais. Sentença parcialmente reformada. Modificação do ônus de sucumbência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.” “0000136-76.2020.8.19.0006– APELAÇÃO - Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 02/02/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SERVIDOR MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E PAGAMENTO DE TODOS OS REFLEXOS SOBRE OS ADICIONAIS NOTURNO E DE HORAS EXTRAS, COM BASE NA REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INCLUSÃO DO TRIÊNIO, DIÁRIAS SUPERIORES A 50% E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÔMPUTO DOS ADICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ARTIGO 37, XIV, DA CRFB. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Servidor público do Município de Barra do Piraí que postula a revisão de seus vencimentos. 2.R. Sentença de parcial provimento que condenou o réu a aplicar o divisor de 200 na base de cálculo do adicional noturno e a revisar a base de cálculo do adicional de insalubridade, com base no vencimento do cargo.Sucumbência recíproca reconhecida. 3. Irresignação do autor. 4. O divisor para o cálculo do adicional noturno deve ser o fixado na R. Sentença (200), inclusive para os devidos reflexos sobre férias com o acréscimo constitucional e décimos terceiros (AgRg no REsp. nº 1531976/SC), contudo, não pode o referido adicional ter por base toda a remuneração do servidor, e, sim, o vencimento do cargo, por força do artigo 37, XIV, da CRFB, que proíbe taxativamente que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (RE 601774 AgR /RJ). 5. Diárias, ainda que superiores a 50% (cinquenta por cento) do salário do servidor, possuem natureza indenizatória e não remuneratória, razão pela qual não devem integrar a base de cálculo das férias e 13ºs. Artigo 83 da Lei nº 326/97. 6. Sucumbência recíproca que a despeito de ser reconhecida no decisum, resultou, corretamente, na divisão proporcional das despesas e honorários advocatícios. 8. Negativa de provimento ao recurso.” "0001262-98.2019.8.19.0006 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 10/03/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inaugural formulada por servidor público municipal em atividade desde abril/2000 no cargo de "OPERADOR DE MAQUINA PESADA", com vistas à revisão das vantagens percebidas a título de remuneração por serviço extraordinário, adicionais noturno e de insalubridade, férias, correspondente abono, gratificação natalina e licença-prêmio, sem prejuízo de diferenças pretéritas. Sentença de procedência parcial para condenar o Réu a: i) "aplicar o divisor de 200 na base de cálculo do adicional noturno pago à parte autora, sem prejuízo das diferenças vencidas e vincendas e de seus reflexos financeiros na remuneração de férias, adicional de férias e na gratificação natalina"; ii) "revisar a base de cálculo do adicional de insalubridade, calculando-o sobre o vencimento do cargo, sem prejuízo das diferenças vencidas e vincendas e de seus reflexosfinanceiros na remuneração de férias, adicional de férias, na gratificação natalina"; iii) "proceder a inclusão do adicional noturno na base de cálculo da remuneração de férias, adicional de férias e gratificação natalina"; iv) "pagamento das diferenças dos valores pagos a título de licença-prêmio relativa aos meses 08/2017, 09/2017 e 10/2017 com base na remuneração da parte autora, sem prejuízo das diferenças vencidas e vincendas"; v) "pagamento das diferenças não pagas do adicional de insalubridade referente ao período de 08/2017 a 04/2018, sem prejuízo dos reflexos financeiros sobre a remuneração de férias, adicional de férias e gratificação natalina", observada, quanto às parcelas retroativas, a prescrição quinquenal, além de atualização monetária com base no "IPCA-E", juros moratórios "na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009" e ônus de sucumbência recíproca. Irresignação de ambas as partes. Rejeição. Vencimento escorreitamente ratificado como base de cálculo tanto da contrapartida ao serviço extraordinário, quanto dos adicionais noturno e de insalubridade auferidos pelo Demandante, em atenção ao art. 37, XIV, da CR/88 ("os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores"), em lugar da "totalidade da remuneração" erroneamente defendida. Recurso Extraordinário nº 563.708/MS (Rel. Min. Cármen Lúcia), com Repercussão Geral da matéria constitucional. Sujeição autoral às 40 (quarenta) horas semanais previstas para o cargo que desempenha pelo Anexo I da Lei Municipal nº 776/03, chancelando-se, nesse particular, a adoção do "divisor 200" no cômputo do adicional noturno. Decisum vergastado que, no mais, no tocante às bases de cálculo da gratificação natalina e férias, conforma-se ao art. 90, caput ("A gratificação de natal será paga, anualmente, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus") e ao art. 125, §4º ("Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia, observado o período aquisitivo"), ambos da Lei Municipal nº 326/97 (Estatuto dos Servidores Públicos de Barra do Piraí). Licença-prêmio com fundamento no art. 122, caput, do aludido Diploma ("Após cada qüinqüênio de serviços prestados ao Município, a qualquer título, o servidor fará jus a três (3) meses de licença prêmio com a remuneração integral de seu cargo ou função"). Adicional de insalubridade a ser prestado consoante o art. 92, caput, do Estatuto ("Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com riscos de vida fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo ou função, de acordo com o artigo 7º, item XXIII, da Constituição Federal"). Descumprimento pelo Município da norma por ele mesmo editada, atinente à exigência de confecção de laudo pericial anual à continuidade da prestação (art. 3º do Decreto Municipal nº 86/09), que não se pode voltar em desfavor do servidor, sob pena de a Edilidade se beneficiar da própria torpeza , haja vista caber exclusivamente à Administração Pública o ônus probatório do afastamento da presunção legal de exposição do Postulante a risco biológico. Averiguação de correlação frequente entre os valores auferidos a título de adicional de insalubridade e os salários mínimos nacionais vigentes ao longo dos anos. Indexação em questão rechaçada pelo Verbete Sumular Vinculante nº 4 do STF ("Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial"). Precedentes do Insigne Superior Tribunal de Justiça e deste Colendo Sodalício. Manutenção do julgado de 1º grau. Incidência da majoração prevista no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento dos recursos." "0006607-45.2019.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 15/03/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. Sentença de procedência condenando o réu a: 1- aplicar o divisor 200 na base de cálculo das horas extras realizadas pelo autor, com reflexo no 13º salário, nas férias e no terço constitucional, procedendo a integração das verbas relativas a triênio, gratificação, adicional de insalubridade e adicional noturno na base de cálculo; 2- aplicar o divisor 200 na base de cálculo do adicional noturno, com reflexo nas horas extraordinárias, no 13º salário, nas férias e no terço constitucional, procedendo a integração da verba relativa ao adicional de insalubridade; 3- revisar a base de cálculo do adicional de insalubridade, levando-se em conta o vencimento do cargo ou função do autor, com o pagamento das diferenças retroativas, referentes às parcelas vencidas e vincendas no curso da demanda, com os reflexos sobre horas extras, adicional noturno, férias, terço constitucional e 13º salários, inclusive no período em que o benefício esteve suspenso (agosto/2017 a maio/2018); 4- proceder a inclusão do adicional de insalubridade e noturno e da gratificação na base de cálculo das férias e do 13º salário; 5 - pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas desde o evento danoso e acrescidas de juros de mora da citação. Apelações do autor e réu. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Autor não demonstrou prejuízos consequentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa. Divisor 200 corretamente aplicado. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor não cumpria a alegada jornada de trabalho de 40 horas semanais. O cálculo do adicional noturno deve se dar sobre o valor da hora normal de trabalho, afastando a possibilidade de inclusão de quaisquer gratificações e/ou adicionais na base de cálculo. Diante da inexistência de lei própria reguladora, deve ser utilizada a disciplina geral do inciso XVI, do artigo 7º, da Constituição Federal, que prevê como base de cálculo das horas extras o ganho "normal" do trabalhador. Vedação constitucional e legal ao chamado efeito cascata. Precedentes. Adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo ou função, sendo vedada a indexação ao salário mínimo. Súmula vinculante nº 04 do STF. A base de cálculo das férias, adicional de férias e 13º salário é a remuneração do servidor, como previsto no Estatuto. Por haver o município sucumbido no presente feito, é devido o pagamento da taxa judiciária, a teor do disposto na súmula n° 145, do TJRJ e enunciado n° 42, do FETJ, não havendo que se falar em isenção da taxa judiciária. Sentença reformada parcialmente para excluir a condenação do réu a integrar verbas relativas a adicionais e gratificações às horas extras e ao adicional noturno. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU." "0002630-79.2018.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 22/09/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA. BARRA DO PIRAÍ. LEIS MUNICIPAIS Nº 326/97 E Nº 776/03. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL NOTURNO. VEDAÇÃO (ART. 37, XIV, DA CRFB/88). UTILIZAÇÃO DO DIVISOR DE 200 PARA O ADICIONAL NOTURNO. CABIMENTO. DIÁRIAS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ENUNCIADOS NºS 101, 203 E 264 DA SÚMULA DO TST. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela o autor, para requerer: 1) a incidência de toda a remuneração na base de cálculo do adicional noturno; 2) o pagamento de todos os reflexos sobre os adicionais noturno e de horas extraordinárias, em razão da revisão da base de cálculo o adicional noturno e de insalubridade; 3) a inclusão das diárias superiores a 50% na base de cálculo das férias com terço constitucional e do 13º salário; 4) a condenação exclusiva do réu ao ônus sucumbencial. Recorre também o Município réu, requerendo seja reconhecida a perda superveniente do objeto no que tange ao pagamento do adicional de insalubridade no período de sua devida suspensão e, no mérito, a improcedência integral do pedido. - Verifica-se a incidência do instituto da litispendência em relação ao pleito para reflexo do adicional noturno e de insalubridade sobre o cálculo do adicional de horas extras, o qual não será conhecido, uma vez que já foi apreciado e julgado nos autos do Processo 0003966-26.2015.8.19.0006, em sede de apelação, pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. - Não há que se falar em perda do objeto quanto ao adicional de insalubridade, já que somente após a citação do réu ocorreu o restabelecimento do pagamento do referido adicional. - Cálculo do adicional de insalubridade que deve incidir sobre o vencimento do cargo ou função, na forma do art. 92 da Lei Municipal nº 326/1997, sendo vedada a indexação ao salário mínimo por força da Súmula vinculante nº 04 do STF. - Adicionais de insalubridade e noturno que devem integrar as verbas relativas ao décimo terceiro salário e férias com terço constitucional, porquanto compõem a remuneração do servidor, sendo certo que tais adicionais somente incidirão enquanto ocorrerem essas condições. - O divisor para o cálculo do adicional noturno deve ser o fixado na sentença, de 200, inclusive para os devidos reflexos sobre férias com o acréscimo constitucional e décimos terceiros (AgRg no REsp 1531976/SC). Contudo, não pode referido adicional ter por base toda a remuneração do servidor, ainda que haja eventual previsão no estatuto e, sim, do vencimento do cargo, por força do art.37, XIV, da CRFB, que proíbe taxativamente que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, vedando, assim, o indesejável e conhecido "efeito cascata", consoante entendimento consolidado no STF (RE 601774 AgR /RJ). - Diárias, ainda que superiores a 50% do salário do servidor, possuem natureza indenizatória e não remuneratória, razão pela qual não devem integrar a base de cálculo das férias e décimos terceiros (art. 83 da Lei nº 326/97). - Com efeito, não se afigura aplicável ao vertente caso o disposto nos enunciados sumulares nºs 101, 203 e 264 do TST, como pretende o autor, uma vez que o vínculo jurídico do servidor municipal se rege pelo Direito Administrativo. - Sucumbência recíproca que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS." "0003638-28.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 09/09/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE O AUTOR, SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, EXERCENDO O CARGO DE GARI, PRETENDE SEJA APLICADO O DIVISOR DE 200 NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO; SEJAM INTEGRADAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS NA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO; BEM COMO A REVISÃO DOS VENCIMENTOS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV NA DATA DE PAGAMENTO NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O RÉU A APLICAR O DIVISOR DE 200 NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO, SEM PREJUÍZO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS E DE SEUS REFLEXOS FINANCEIROS NA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELA O AUTOR, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS INTEGRALMENTE PROCEDENTES. APELA O RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO ARGUMENTO DE QUE O HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO DETERMINADO PARA O CARGO DO AUTOR É DE 44 HORAS, PERFAZENDO 220 HORAS MENSAIS, PELO QUE DEVE SER APLICADO O DIVISOR DE 220 NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESPICIENDA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NO QUE TOCA À CONVERSÃO DA URV, O REAJUSTE DE 11,98% SOMENTE É DEVIDO AOS SERVIDORES QUE RECEBEM SUAS REMUNERAÇÕES ANTES DO TÉRMINO DO MÊS DE COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL N.º 1.101.726 JULGADO PELO REGIME DOS REPETITIVOS. NO MESMO SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, AO AFIRMAR QUE APENAS OS MEMBROS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TIVERAM PERDA SALARIAL NO MOMENTO DA CONVERSÃO, VEZ QUE, POR FORÇA DO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEBEM SUA REMUNERAÇÃO ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU FAZER JUS À DIFERENÇA PLEITEADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO, A FIM DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, O AUTOR ANEXA UM QUADRO DEMONSTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, CONSTANDO O CARGO E A CARGA HORÁRIA SEMANAL, EM QUE SE VÊ QUE O CARGO DE GARI DE FATO TEM A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS, NÃO TENDO O RÉU SE DESINCUMBIDO DE FAZER PROVA DO CONTRÁRIO. SENDO ASSIM, O DIVISOR A SER APLICADO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO É O DE 200, CONFORME ESTIPULADO PELO JUÍZO A QUO. DE OUTRO VÉRTICE, O ART. 37, XIV, DA CRFB/88 DISPÕE QUE "OS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO NÃO SERÃO COMPUTADOS NEM ACUMULADOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES" (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998). NO MESMO SENTIDO É O ART. 78 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL AO CHAMADO EFEITO "CASCATA" OU "REPIQUE", OU SEJA, QUE UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA SIRVA DE BASE PARA OUTRA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INTEGRAÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS." "0006861-86.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 02/06/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE CÁCULO. VENCIMENTOS BÁSICOS. LEI MUNICIPAL Nº 776/2003 QUE PREVÊ, EM SEU ANEXO I, JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS, PERFAZENDO 200H MENSAIS. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) E GRATIFICAÇÕES QUE NÃO INTEGRA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NORTURNO. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 37, XIV, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 19/1998 E DO ART. 77 E 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 326/97. PRECEDENTES DO STF, STJ E DO TJRJ. DE ACORDO COM O PRÓPRIO ESTATUDO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS O ADICIONAL NOTURNO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL E DO VERBETE SUMULAR 145 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS." "0005882-27.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 13/07/2021 - QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação cível. Servidor público. Município de Barra do Piraí. Aplicação do divisor 200 para cômputo das horas extras. Servidor submetido à carga horária de 40 horas semanais, conforme Anexo da Lei Municipal nº. 779/03. Analogia à Súmula 431 do TST. Município que não comprova o exercício de jornada superior à prevista na lei. Art. 373, II, do CPC. Inclusão dos adicionais de insalubridade e de horas extras na base de cálculo das férias e do décimo terceiro salário. Parcelas que integram a remuneração do servidor. Artigos 68, 77, 86, 90, § 4º, e 125, § 4º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. O adicional de insalubridade e os triênios não podem integrar a base de cálculo da hora extra. Cômputo apenas sobre o vencimento do cargo ou da função, em atendimento ao comando trazido no artigo 37, XIVI, da CRFB, que impede o denominado "efeito cascata". Jurisprudência desta Corte. Apelo a que se dá parcial provimento." "0000996-14.2019.8.19.0006 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julgamento: 15/04/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE GARI NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PEDIDO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E DE HORAS-EXTRAS, APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E PAGAMENTO DE TODAS AS DIFERENÇAS RETROATIVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO FEITO ADMINISTRATIVAMENTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 2) PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS REFLEXOS FINANCEIROS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. 3) REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO RESULTARIA EM EFEITO CASCATA. ART. 37, XIV, CRFB E ARTS. 77 E 78, DA LEI 326/97. 4) CARGO EFETIVO DA AUTORA (GARI) QUE TEM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, FATO QUE IMPLICA NA ADOÇÃO DO DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS NO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. 5)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO NO PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO MÉDICO. ART. 104, DA LEI MUNICIPAL 326/97. 6) A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SERÁ A DO VENCIMENTO DO CARGO OU FUNÇÃO E NÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL. VEDAÇÃO DO ART. 37, XIV, CRFB. 7)SUCUMBÊCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. ART. 86, DO C.P.C. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS." "0007625-72.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 12/04/2021 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDOS DE REVISÃO DAS BASES DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE HORAS-EXTRAS, APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORA EXTRAORDINÁRIA E PAGAMENTO DE TODAS AS DIFERENÇAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO CORRESPONDENTE A 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR ADOTADO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DECORRENTE DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUE É DE 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ. CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 92 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE BARRA DO PIRAÍ. ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO OU FUNÇÃO. REFLEXOS FINANCEIROS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. ARTIGOS 90, §4º, 91, 125, §4º E 129 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE BARRA DO PIRAÍ. ACRÉSCIMOS CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. TESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DE SUA SUSPENSÃO, ENTRE AGOSTO DE 2017 ATÉ JULHO DE 2018. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SUSPENSOS TENHAM SIDO INTEGRALMENTE PAGOS. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC/2015. QUANTIA PAGA QUE SERÁ DEDUZIDA DO VALOR CONDENATÓRIO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA A PERDA DO OBJETO NESTE TOCANTE. ADICIONAIS A SEREM CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. ADICIONAIS QUE, POR SEREM DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS A TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE SERVIDORES, PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGOS 7, INCISOS IX E XVI, 39, §3º), NÃO PODEM SER COMPREENDIDOS COMO VANTAGENS ULTERIORES À CARACTERIZAÇÃO DE CÁLCULO EM CASCATA OU EFEITO REPIQUE, EXPRESSAMENTE VEDADO PELO SEU ARTIGO 37, INCISO XIV. AUTOR QUE FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DECORRENTES DO PAGAMENTO A MENOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§2º E 11, DO CPC/2015. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO JURÍDICO NÃO-TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO." "0005281-21.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 18/05/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. BOMBEIRO HIDRÁULICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 326/97 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DIFERENÇAS ATRASADAS. REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1. Diante do que dispõe o artigo 92 da Lei Municipal nº 326/97 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Piraí, é sobre o vencimento do cargo ou função que deve incidir o adicional de insalubridade pago ao servidor, e, não, sobre o salário-mínimo, como foi feito pelo réu. 2. De acordo com o artigo 37, XIV da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade não pode integrar a base de cálculo do adicional noturno, que deve ser calculado a partir do vencimento básico do apelado, sem qualquer outro acréscimo pecuniário, cuja inclusão caracterizaria efeito cascata. Precedentes deste Tribunal. 3. Sentença de procedência que merece parcial reforma. 4. Provimento parcial do apelo para excluir quaisquer reflexos da revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade que era recebido pelo autor nas parcelas atrasadas referentes ao adicional noturno." "0005881-42.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 17/11/2020 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO À DATA DA SUSPENSÃO, BEM COMO DE SEUS REFLEXOS FINANCEIROS SOBRE AS VERBAS DE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS EXTRAS. REQUERIMENTO DE INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES. PEDE, AINDA, A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO, NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO RÉU. REFLEXOS FINANCEIROS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NAS FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PREVISTOS EM ESTATUTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE SE DAR SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES. PARTE AUTORA QUE COMPROVA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS, FAZENDO JUS AO INDEXADOR 200, PROPROCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. SENTENÇA PRESTIGIADA. RECURSO IMPROVIDO." "0004876-82.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 27/10/2020 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - VIGIA - ADICIONAL NOTURNO - BASE CÁCULO - VENCIMENTO BÁSICO - EXCLUSÃO DOS ADICIONAIS RECLAMADOS - AFASTAMENTO DA SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS - EFEITO CASCATA - VEDAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 19/1998 - RE-RG 563708/MS - JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS SEGUNDO O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 776/2003 - APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS NO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO E NÃO O SALÁRIO MÍNIMO - ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL N. 326/97 - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL E DO VERBETE SUMULAR 145 DESTE TRIBUNAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." "0005947-22.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 08/09/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, COM REFLEXOS EM FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DAS PARTES. 1. Restabelecimento administrativo do adicional de insalubridade. Reconhecimento do pedido autoral e não perda superveniente do objeto. 2. Eventuais valores devolvidos pelo réu ao autor, referentes aos meses de suspensão do adicional de insalubridade (agosto de 2017 a abril de 2018), deverão ser descontados na liquidação de sentença. Obrigação de pagar também as diferenças pretéritas relativas às férias e seu terço constitucional e o 13º salário, eis que tais verbas são calculadas com base na remuneração do servidor. Inteligência do art. 90, §4º, art. 125, §4º e art. 129, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra de Piraí. 3. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento do autor. Previsão do artigo 92, do Estatuto do Servidores Públicos do Município de Barra do Piraí. Contracheque juntado aos autos que comprova que o adicional de insalubridade vinha sendo pago equivocadamente com base no salário mínimo. 4. Prova nos autos de que a carga horária semanal do cargo de Servente de Obras é de 40 horas. Aplicação do divisor de 200 horas mensais. Não integram a base de cálculo da Hora Extra os Adicionais de Insalubridade e de Tempo de Serviço (triênio). Inteligência do artigo 37, XIV, da CRFB/88 e dos artigos 77 e 78 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Piraí. Impossibilidade do cômputo e da acumulação de tais vantagens para concessão de outros acréscimos, sob pena de se produzir o "efeito cascata". 5. Precedente jurisprudencial. 6. Sucumbência mínima da parte autora. Aplicação do artigo 86, p. único do CPC. Condenação do réu ao recolhimento integral da taxa judiciária (Súmula nº 145, do TJRJ) e ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado da parte autora, fixados e majorados para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §3º, I e §11, do CPC. 7. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido." Neste passo, após a Emenda Constitucional de 1998, pode-se verificar que a vantagem não pode incidir sobre a remuneração do cargo - o que inclui outras vantagens - mas tão somente sobre o vencimento base. Mostra-se relevante PONTUAR a INAPLICABILIDADE das Súmulas 203 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que esta possui vigência nas relações trabalhistas, enquanto o vínculo jurídico do servidor municipal rege-se pelo Direito Administrativo - regime estatutário-, especificadamente, pelo art. 37 da CF, o qual se encontra a nova redação do inciso XIV, que veda o efeito cascata/repique para adicionais sejam considerados como base de cálculo para a incidência de outros adicionais. Por fim, consigne-se que o art. 78 da Lei Municipal nº 326/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), reflete a antiga redação do art. 37, XIV, da Constituição, "in verbis": "As vantagens previstas no inciso III, do art. anterior, não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento." Com a entrada em vigor da EC/98, em razão do princípio hermenêutico da supremacia da Constituição e da regra de interpretação de que a norma superior revoga a inferior, o citado dispositivo deve ser lido sem sua parte final ("sob o mesmo título ou idêntico fundamento"), eis que “dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional.” (RMS 45.230/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/03/2017). 3. DA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora comprova que o Município, ao arrepio do art. 92 da Lei Municipal nº 326/1997, que determina o uso do vencimento do cargo, e da súmula vinculante nº 04 da Suprema Corte, que impede a indexação ao salário mínimo, efetua o cálculo do valor do adicional de insalubridade tomando-se por base o salário mínimo. Veja-se o teor do citado art. 92: "Art. 92 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com riscos de vida fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo ou função, de acordo com o artigo 7º, item XXIII, da Constituição Federal." Veja-se, ainda, a referida súmula vinculante nº 04: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Para tanto, basta ver os contracheques acostados à peça inicial. Neste sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DEMANDA VISANDO A CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUIDA EM PECÚNIA, A INTEGRAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DAS LICENÇAS E ADCIONAL NOTURNO, A APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 AO ADICIONAL NOTURNO E A REVISÃO DO CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL. COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA. CONTAGEM PARA FIM DE LICENÇA-PRÊMIO. CABIMENTO. EXAME DE REFLEXOS FINANCEIROS DE VERBAS REMUNERATÓPRIAS SOBRE AS LICENÇAS PRÊMIOS E ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO EM CASCATA. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE PARA CALCULAR O ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. REFORMA PARCIAL SENTENÇA. 1. Constitui direito do servidor público a indenização dos períodos de licenças-prêmio auferidas e não gozadas. Vedação ao enriquecimento sem causa do Município. Jurisprudência pacificada pelo STF em sede de repercussão geral. 2. Ainda que o Município não tenha oposto resistência administrativa ao pagamento das verbas referentes a licenças-prêmio não gozadas, não existe impedimento ao direito do ex-servidor de se valer da via judicial para obter o pagamento daqueles valores. 3. Possibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado como celetista, em momento anterior à instituição do regime único para efeitos de licença prêmio, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Direito a incorporação do triênio, gratificação de função, adicional de insalubridade e noturno, bem como de horas extras trabalhadas, na base de cálculo da licença prêmio, uma vez que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município dispõe que, durante o período de licença prêmio, o servidor receberá sua remuneração integral, que é integrada pelas vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, que se incorporarão nos casos previstos em lei. 5. Divisor 200. Réu que não se desincumbiu da prova de carga horária semanal em 44 horas. 6. Impossibilidade de integração de verbas remuneratórias (triênio, gratificação e adicional de insalubridade) na base de cálculo do adicional noturno, eis que é o vencimento quem dever servir de esteio para a incidência de vantagens e não a remuneração, sob pena de ensejar efeito "cascata". 7. Revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade. Incidência do disposto no art. 92 da Lei Municipal nº 326/1997 Descabe a utilização do salário-mínimo como base para calcular o adicional de insalubridade.Aplicação da Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal. 8. Taxa judiciária devida pelo réu sucumbente. Conhecimento dos recursos, desprovimento do primeiro (Município) e parcial provimento do 2º (autor). (0803912-80.2022.8.19.0006 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 27/11/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL))” "0022933-98.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 10/07/2019 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/2007. IMPOSSIBILIDADE DE O SALÁRIO MÍNIMO SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.494/97 QUE NÃO SE APLICA À PRESENTE HIPÓTESE, POR NÃO SE TRATAR DE AUMENTO NEM DE EXTENSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA, MAS SIM DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE JÁ VEM SENDO PAGO PELO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, EIS QUE A VERBA NÃO É INDEVIDA, POIS POSSUI PREVISÃO LEGAL E A AUTORA JÁ A PERCEBE, SENDO CERTO QUE, CASO A AÇÃO SEJA JULGADA, AO FINAL, IMPROCEDENTE, OS VALORES PAGOS PELA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PODERÃO SER RESTABELECIDOS AOS COFRES PÚBLICOS MEDIANTE DESCONTOS FUTUROS NO CONTRACHEQUE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DO TJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." "0001114-75.2013.8.19.0078 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 1ª Ementa Des(a). LÚCIO DURANTE - Julgamento: 25/06/2019 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E NÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 58 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/2007. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU EMPREGADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Assim, o pleito merece acolhimento. 4. DA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA Registre-se que os adicionais devem ser considerados na base de cálculo das férias, adicional de férias e gratificação natalina em razão do disposto no art. 7º, VIII e XVII, da CRFB, aplicável na seara administrativa por força do art. 39, §3º, que assim dispõem: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;" Note-se que o inc. VIII fala em "remuneração integral", sendo certo que o inc. XVII fala em "remuneradas" e "salário normal", conceitos intimamente ligados a ideia de totalidade de ganhos, ou seja, o vencimento, acrescido das vantagens. No mesmo sentido, dispõem o art. 90, §4º, art. 125, §4º, e art. 129 da Lei Municipal nº 326/97: "Art. 90 - A gratificação de natal será paga, anualmente, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus. (...) § 4º - A gratificação de Natal será calculada sobre a remuneração do servidor." "Art. 125 - O servidor gozará, obrigatoriamente, trinta (30) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata. (...) § 4º - Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou usufruí-las. § 4º - Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia, observado o período aquisitivo. (Nova redação dada pela Lei Municipal nº 1576, de 15/10/09)" "Art. 129 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de um terço (1/3) da remuneração correspondente ao período de férias." Neste sentido: "0000961-80.2017.8.19.0020 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 03/07/2019 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS. CÁLCULODO 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) E DO ADICIONAL DE FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII DA CRFB, E 83, IV E XI DA CERJ E 41, 49, 61, 63 e 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 786/2003. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO." Anote-se que essa última conclusão não viola o disposto no art. 37, XIV, da CRFB, já que se trata de exceção imposta pelo próprio texto constitucional, devendo-se valer do princípio hermenêutico da unidade da Constituição para conformá-las às próprias situações jurídicas que buscam alcançar. 5. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, NCPC: a) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a revisar a base de cálculo do adicional de insalubridade, calculando-o sobre o vencimento do cargo, sem prejuízo das diferenças retroativas e de seus reflexos financeiros na remuneração de férias, adicional de férias, na gratificação natalina, horas extraordinárias, acrescido de juros e correção monetária; O crédito deverá ser liquidado nos termos do artigo 509 e parágrafos do CPC, observando-se a prescrição quinquenal, levando-se em conta da data da distribuição desta demanda, devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios legais. Quanto aos juros e correção monetária, registre-se que no julgamento do RE 870947/SE - SERGIPE, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses, que compõem o Tema 810: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De tal acórdão foi interposto embargos de declaração para modulação dos efeitos, tendo o Supremo Tribunal rejeitado o requerimento, conferindo, portanto, efeito "ex tunc" à declaração de inconstitucionalidade. Desse modo, no caso em tela, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública relativa à relação jurídica não-tributária, os juros de mora incidirão a partir da citação, sendo aplicado, uma única vez, o de juros da caderneta de poupança (0,5% AO MÊS, ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR SUPERIOR A 8,5%; OU 70% DA META DA TAXA SELIC AO ANO, MENSALIZADA, VIGENTE NA DATA DE INÍCIO DO PERÍODO DE RENDIMENTO, ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR IGUAL OU INFERIOR A 8,5%.), na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, incidirá a partir da data do vencimento de cada prestação, observado o IPCA-E a partir de 29/06/2009. Acrescente-se que a partir de 09/12/2021 deverá ser observada a sistemática implementada pela EC nº 113/2021, que estabeleceu que, para as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Despesas processuais pelo Município, observada a isenção legal da qual goza a Fazenda Pública, aplicando-se, quanto à taxa judiciária, o disposto na Súmula 145 do TJERJ. Condeno o réu, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados em fase de liquidação de Sentença, conforme previsto no artigo 85, § 4º, II, do CPC. Sentença submetida a reexame necessário diante da iliquidez. Registrada eletronicamente, intimem-se. BARRA DO PIRAÍ, 2 de junho de 2025. FELIPE CONSONNI FRAGA Juiz Substituto

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Amauri De Lima Gomes x Municipio De Barra Do Pirai

ID: 313942379

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra do Piraí- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011277-05.2014.8.19.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI DE LIMA GOMES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de demanda ajuizada por Amauri de Lima Gomes em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, alegando, em síntese, que o réu não vem calculando corretamente o valor das vantagens que especifica. Req… Trata-se de demanda ajuizada por Amauri de Lima Gomes em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, alegando, em síntese, que o réu não vem calculando corretamente o valor das vantagens que especifica. Requereu, assim, a revisão de seus ganhos, sem prejuízo dos valores atrasados, custas processuais e honorários de sucumbência. Em outro aspecto, alegou que, ingressou nos quadros funcionais do réu em 1990, na função de gari, sob matrícula 1510. Informou que o requerido não aplica corretamente a base de cálculo para fins de pagamento das horas extraordinárias. Pontuou que, ao calcular o valor devido a título de horas extras, o réu integra à base de cálculo somente o valor do seu salário-base, deixando de apurá-las sobre as demais verbas remuneratórias (triênio, adicional de insalubridade, gratificação). Asseverou, ainda, que sofreu prejuízo em seus vencimentos no período entre 11/1993 e 02/1994 em razão da conversão da moeda Cruzeiro Real para URV ter se dado com base na competência mensal e não na data do efetivo pagamento. Por fim, pugnou pela procedência dos pedidos. Gratuidade de justiça, id. 41. Contestação no id. 47. Réplica no id. 60. Decisão saneadora, id. 73. Laudo pericial, id. 170. Impugnação ao laudo pericial pelo autor, id. 200/246. Impugnação ao laudo pelo réu, id. 210. Esclarecimento do perito, id. 218/259. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Não há necessidade de produção de outras provas, eis que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão. Assim, não havendo outras provas a serem produzidas, passo a sentenciar o feito na forma do art. 355, I, do NCPC. As preliminares já foram decididas em decisão saneadora. 1. DA CORRETA APLICAÇÃO DO DIVISOR A parte autora comprovou que o cargo por ela ocupado tem como jornada de trabalho o montante de 40 horas semanais, ou seja, 8 horas diárias, 5 dias por semana, por força da Lei Municipal nº 776/03, de modo que o correto divisor a ser utilizado, portanto, é 200 horas mensais, por guardar proporcionalidade com a jornada efetivamente trabalhada, conforme cálculos registrados na peça inicial. Neste sentido: 0022710-53.2018.8.19.0042 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 1ª Ementa Des(a). LÚCIO DURANTE - Julgamento: 09/07/2019 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. REGIME DE PLANTÃO. ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA NO PERÍODO DESTINADO AO DESCANSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EDILIDADE. DESPROVIMENTO. Consta previsão expressa do exercício extraordinário remunerado. Inteligência do artigo 116 da Lei Municipal nº6.946/12. Jornada máxima de 40h semanais, prevista na legislação municipal de regência, utilizando-se do divisor 200. Precedentes do STJ. Correta, portanto, a sentença ao declarar a jornada laboral excedente ao limite de 200h mensais e determinando a incidência do adicional de horas extras, na forma do regramento constante do artigo 116 da Lei Municipal nº6.946/12, com o acréscimo das vantagens de caráter permanente estabelecidas e diferenças salariais a serem apuradas em liquidação da sentença. Mantida a sentença na íntegra. Desprovimento. Assim, o pleito merece acolhimento. 2. DA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO EFEITO CASCATA . Art. 37, XIV, da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Quanto a esta questão, consigne-se que o tema merece reflexão à luz do disposto no art. 37, XIV, da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Como se vê, o dispositivo constitucional é claro ao vedar o chamado efeito cascata ou repique , ou seja, que uma vantagem pecuniária sirva de base para outra. Assim, nos moldes da regra constitucional, com redação dada pela EC/98, é o vencimento base que deve servir de base para incidência das vantagens do servidor público, OBSTANDO que incida, como pleiteado pela parte autora, que outras vantagens sejam integradas na base de cálculo do adicional em comento. Neste sentido, são as lições da DOUTRINA. Veja-se: As vantagens pecuniárias devem ser acrescidas tomando como base o vencimento do cargo. Não podem os acréscimos pecuniários ser computados nem acumulados para o efeito da percepção de outros acréscimos. Essa foi (e ainda é em alguns casos) uma prática constante empregada na Administração, denominada de efeito cascata, e que gera evidentes distorções no sistema remuneratório. A Constituição coíbe essa prática no art. 37, XIV, com a redação dada pela EC no 19/1998, ainda que o acréscimo tenha o mesmo título ou fundamento. (Manual de direito administrativo. José dos Santos Carvalho Filho. - 32. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas,2018.) Importante lembrar da proibição para aplicação do efeito cascata para essas verbas, considerando que as vantagens pecuniárias não podem ser computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Essa regra está prevista no art. 50, da Lei n. 8.112/90, e no art. 37, XIV, da CF, com a alteração inserida pela EC n. 19/98. Essa nova redação ampliou a proibição inclusive para os acréscimos pecuniários sob mesmo título ou idêntico fundamento, bem como os de razões diferentes, tendo suprimido a parte final do dispositivo no texto original que tratava somente dos de mesmo título. Com essas regras derrubou-se a aplicação do efeito cascata determinado por decisões administrativas e judiciais que propiciaram a formação dos chamados supersalários . Esse efeito ocorria com aplicação de percentuais sobre percentuais, em progressão geométrica. (Direito administrativo. Fernanda Marinela. - 12. ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2018.) O objetivo da regra é evitar que um acréscimo pecuniário incida (repique) sobre outros acréscimos já concedidos, ou seja, que um acréscimo componha a base de cálculo de outro. Por conseguinte, qualquer adicional ou gratificação só pode incidir sobre o vencimento básico. Por exemplo, imaginemos um auditor, cujo vencimento básico seja de R$ 10.000,00, que faça jus a uma gratificação de produtividade de 20% (R$ 2.000,00). Se esse auditor passar a ter direito também a uma gratificação de periculosidade e esta for calculada sob a forma de percentual, este deverá incidir apenas sobre o seu vencimento-básico (R$ 10.000,00) e não sobre a totalidade da remuneração até então recebida (R$ 12.000,00). (Direito administrativo. Ricardo Alexandre, João de Deus. - 4. ed., rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.) As vantagens pecuniárias não incidem em cascata (cumulativamente). Ou seja, o valor do vencimento base constitui o parâmetro para o cálculo das vantagens, sem que uma incida sobre outra. Assim, por exemplo, uma gratificação de insalubridade incide sobre o valor do vencimento, sem considerar o eventual adicional por tempo de serviço. (Curso de direito administrativo. Marçal Justen Filho. 4ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.) Com esse entendimento, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já teve a oportunidade de se debruçar sobre o tema algumas vezes, inclusive por meio de seu PLENÁRIO, e assim se posicionou: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/MG - BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL REMUNERATÓRIO - EFEITO CASCATA - VEDAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE OBSERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - LEI MUNICIPAL Nº 801/91 - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 563.708/MS - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 907731 AgR / MG - MINAS GERAIS - SEGUNDA TURMA - 02/06/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BASE. OFENSA AO ART. 37, XIV (REDAÇÃO DA EC 19/1998), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MAIS DE UMA VANTAGEM SOB O MESMO FUNDAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, redação da EC 19/1998, veda o cômputo de vantagem recebida no cálculo de vantagem posterior (cálculo em cascata ou efeito repique), porém não proíbe a concessão de mais de uma vantagem sob o mesmo fundamento, desde que calculadas de forma singela sobre o vencimento básico. II - Agravo regimental improvido. (RE 633077 AgR / MG - MINAS GERAIS - SEGUNDA TURMA - 05/03/2013) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (RE 563708 / MS - MATO GROSSO DO SUL - TRIBUNAL PLENO - 06/02/2013) Em idêntico sentido inclina-se a jurisprudência do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, consoante demonstram os julgados a seguir colacionados: ¿ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS MUNICIPAIS DE TRIBUTO. SÃO JOÃO DE MERITI. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EFEITO REPIQUE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança coletivo interposto pelo Sindicato dos Fiscais de Tributos do Município de São João de Meriti/RJ contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem, mas indeferiu o pedido de que o adicional por tempo de serviço incidisse também sobre a gratificação de produtividade. 2. O reconhecimento do direito de incorporação da gratificação de produtividade não desnatura a sua essência, de modo a transubstanciar a sua natureza jurídica e excluí-la da vedação constitucional ao efeito repique. 3. A pretensão de receber adicional calculado também sobre outra gratificação de qualquer espécie, em efeito cascata, não é expressão de um direito líquido e certo, senão pretensão contra expressa vedação constitucional, contida no art. 37, XIV, da Carta Republicana: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores . 4. Ao examinar caso análogo, em que o mesmo sindicato ora recorrente defendeu semelhante pretensão (RMS 45.230/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/3/2017), este STJ negou provimento ao recurso ordinário. Não há razão juridicamente relevante para dar desfecho diverso ao presente recurso. 5. Recurso não provido.¿ (RMS 48893 / RJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 37, XIV DA CF/1988, C/C ART. 17 DO ADCT. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO. 1. É vedada a superposição de vantagens pecuniárias de Servidores Públicos, de acordo com o art. 37, XIV da CF. Assim, uma gratificação ou adicional não podem ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas, de forma a evitar o indesejado bis in idem (AgRg no AgRg no REsp. 1.105.124/MS, Rel. Min. MARCO AURÉIO BELLIZZE, DJe 11.3.2013). 2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (AgInt no RMS 62.619/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. ART. 37 DA CF/88. VEDADA A SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVE SER REALIZADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que as autoridades Impetradas se abstenham de alterar a base de cálculo da gratificação de sexta-parte, mantendo-a nos atuais termos, a contar de janeiro de 2018 em atenção aos princípios da segurança jurídica, boa-fé e confiança, além de ser declarada a ocorrência da decadência administrativa, nos termos do art. 54, da Lei n° 9.784/1999. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, foi negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - Consoante o art. 37, XIV, da CF, é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que uma dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, ainda que incorporadas, o que evita, assim, o bis in idem. III - É importante observar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos. IV - Como é cediço, não há direito adquirido a regime jurídico, devendo ser resguardada, somente, a irredutibilidade de vencimentos ou proventos. Confira-se: AgInt nos EDcl no RMS 35.026/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe 4/9/2018; RMS 53.494/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 16/6/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.105.124/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 11/3/2013. V - Forçoso concluir que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não merece reparos, haja vista em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte Superior, não se verificando direito líquido e certo em favor do recorrente. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 58.226/AC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 25/09/2019) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. LEI ESTADUAL 2.065/1999. VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS E ADICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO. AFASTAMENTO DA SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS (EFEITO CASCATA). OBEDIÊNCIA AO ART. 37, XIV, DA CF. 1. Consoante o art. 37, XIV, da CF, é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que uma dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, ainda que incorporadas, o que evita, assim, o bis in idem. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos. 3. Resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração. 4. Não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão recursal, deve ser mantido o aresto proferido na origem. 5. Recurso Ordinário não provido. (RMS 53.494/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017) É farta a jurisprudência do E. TJERJ neste sentido: ¿0013867-79.2020.8.19.0026 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 28/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE E PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO OU CIENTÍFICO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. 1. Cuida-se de demanda em que o autor, servidor público vinculado ao Município de Itaperuna, alega que o cálculo do adicional de tempo de serviço, realizado pela administração, não incluiu os adicionais de execução de trabalho técnico e adicional de atividade, integrantes do seu cargo, em razão do caráter genérico, desrespeitando a legislação municipal. 2. O Magistrado a quo, em sentença, julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento do adicional de atividade e a gratificação de nível técnico científico como base de cálculo do triênio recebido pelo autor, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias reflexas. 3. Cinge-se a controvérsia em apurar se é devido a incidência do percentual do adicional por tempo de serviço sobre a base de cálculo acrescida do Adicional de Atividade e Gratificação de Nível Técnico Científico; 4. O adicional por tempo de serviço está previsto no § 2º do art. 103 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itaperuna (Lei nº 083/76 de 10/09/1976), será calculado sobre o vencimento, acrescido de adicionais que o integram o cargo efetivo; 5. Verifica-se que a referida parcela de atividade é indicada no texto legal como gratificação, enquanto o artigo 116, orienta no sentido de que se trata de mecanismo de estímulo por encargos especiais de atribuições devida a todo o funcionário incluído na categoria funcional de nível superior e médio; 6. O Estatuto Municipal é taxativo ao prever a impossibilidade de que a gratificação de atividade integre a base de cálculo para qualquer outra vantagem: A percepção da gratificação de atividade ou da de produtividade não servirá de base de cálculo de qualquer outra vantagem ; 7. Dessa forma, o pedido autoral de incorporação dos valores percebidos a título de gratificação de atividade para fins de cálculo do adicional de tempo de serviço e demais reflexos encontra expressa vedação legal; 8. De acordo com o Decreto Municipal nº 5.996 de 2018, o pagamento da gratificação de execução de trabalho técnico ou científico, deve ser submetido à procedimento administrativo, tomando como premissa o exercício de função técnica, ficando o seu pagamento vinculado ao período de execução da atividade; 9. Relevante destacar que a Gratificação por Execução de Trabalho Técnico e Científico não se aplica indistintamente aos servidores do Município, sem oposição de requisitos legais fáticos individuais; 10. Em outras palavras, evidenciaram-se requisitos efetivos, e não genéricos, para a percepção do referido adicional, portanto, quaisquer parcelas que dependam de condição pessoal do ocupante, não integram o vencimento; 11. Ademais, a incidência de vantagens pessoais sobre outras está vedada, sob a denominação de efeito cascata , no cálculo de acréscimos pecuniários concedidos aos servidores públicos, conforme previsão no art. 37, XIV, da CF; 12. No tocante, mais especificamente, ao adicional por tempo de serviço (art. 86, I, a , da Lei Municipal nº 83/1976), o C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que esse deve incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor público, não podendo ser utilizadas na base de cálculo outras vantagens inclusive as de caráter permanente; 13. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido autoral.¿ ¿0006133-11.2018.8.19.0006 ¿ APELAÇÃO - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 24/08/2023 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. REMUNERAÇÃO. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO. APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 200 NA BASE DE CÁLCULO DESTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento do autor. Previsão do artigo 92, do Estatuto do Servidores Públicos do Município de Barra do Piraí. Contracheque juntado aos autos que comprova que o adicional de insalubridade vinha sendo pago equivocadamente com base no salário mínimo. Prova nos autos de que a carga horária semanal do cargo de pintor é de quarenta horas. Aplicação do divisor de 200 horas mensais. Impossibilidade de integrar adicionais e gratificações na base de cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno, sob pena de se produzir o efeito cascata - art. 37, XIV, da CRFB. Precedentes jurisprudenciais. Sentença parcialmente reformada. Modificação do ônus de sucumbência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.¿ ¿0000136-76.2020.8.19.0006 ¿ APELAÇÃO - Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 02/02/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SERVIDOR MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E PAGAMENTO DE TODOS OS REFLEXOS SOBRE OS ADICIONAIS NOTURNO E DE HORAS EXTRAS, COM BASE NA REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INCLUSÃO DO TRIÊNIO, DIÁRIAS SUPERIORES A 50% E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÔMPUTO DOS ADICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ARTIGO 37, XIV, DA CRFB. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Servidor público do Município de Barra do Piraí que postula a revisão de seus vencimentos. 2. R. Sentença de parcial provimento que condenou o réu a aplicar o divisor de 200 na base de cálculo do adicional noturno e a revisar a base de cálculo do adicional de insalubridade, com base no vencimento do cargo. Sucumbência recíproca reconhecida. 3. Irresignação do autor. 4. O divisor para o cálculo do adicional noturno deve ser o fixado na R. Sentença (200), inclusive para os devidos reflexos sobre férias com o acréscimo constitucional e décimos terceiros (AgRg no REsp. nº 1531976/SC), contudo, não pode o referido adicional ter por base toda a remuneração do servidor, e, sim, o vencimento do cargo, por força do artigo 37, XIV, da CRFB, que proíbe taxativamente que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (RE 601774 AgR /RJ). 5. Diárias, ainda que superiores a 50% (cinquenta por cento) do salário do servidor, possuem natureza indenizatória e não remuneratória, razão pela qual não devem integrar a base de cálculo das férias e 13ºs. Artigo 83 da Lei nº 326/97. 6. Sucumbência recíproca que a despeito de ser reconhecida no decisum, resultou, corretamente, na divisão proporcional das despesas e honorários advocatícios. 8. Negativa de provimento ao recurso.¿ 0001262-98.2019.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 10/03/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inaugural formulada por servidor público municipal em atividade desde abril/2000 no cargo de OPERADOR DE MAQUINA PESADA , com vistas à revisão das vantagens percebidas a título de remuneração por serviço extraordinário, adicionais noturno e de insalubridade, férias, correspondente abono, gratificação natalina e licença-prêmio, sem prejuízo de diferenças pretéritas. Sentença de procedência parcial para condenar o Réu a: i) aplicar o divisor de 200 na base de cálculo do adicional noturno pago à parte autora, sem prejuízo das diferenças vencidas e vincendas e de seus reflexos financeiros na remuneração de férias, adicional de férias e na gratificação natalina ; ii) revisar a base de cálculo do adicional de insalubridade, calculando-o sobre o vencimento do cargo, sem prejuízo das diferenças vencidas e vincendas e de seus reflexos financeiros na remuneração de férias, adicional de férias, na gratificação natalina ; iii) proceder a inclusão do adicional noturno na base de cálculo da remuneração de férias, adicional de férias e gratificação natalina ; iv) pagamento das diferenças dos valores pagos a título de licença-prêmio relativa aos meses 08/2017, 09/2017 e 10/2017 com base na remuneração da parte autora, sem prejuízo das diferenças vencidas e vincendas ; v) pagamento das diferenças não pagas do adicional de insalubridade referente ao período de 08/2017 a 04/2018, sem prejuízo dos reflexos financeiros sobre a remuneração de férias, adicional de férias e gratificação natalina , observada, quanto às parcelas retroativas, a prescrição quinquenal, além de atualização monetária com base no IPCA-E , juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009 e ônus de sucumbência recíproca. Irresignação de ambas as partes. Rejeição. Vencimento escorreitamente ratificado como base de cálculo tanto da contrapartida ao serviço extraordinário, quanto dos adicionais noturno e de insalubridade auferidos pelo Demandante, em atenção ao art. 37, XIV, da CR/88 ( os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores ), em lugar da totalidade da remuneração erroneamente defendida. Recurso Extraordinário nº 563.708/MS (Rel. Min. Cármen Lúcia), com Repercussão Geral da matéria constitucional. Sujeição autoral às 40 (quarenta) horas semanais previstas para o cargo que desempenha pelo Anexo I da Lei Municipal nº 776/03, chancelando-se, nesse particular, a adoção do divisor 200 no cômputo do adicional noturno. Decisum vergastado que, no mais, no tocante às bases de cálculo da gratificação natalina e férias, conforma-se ao art. 90, caput ( A gratificação de natal será paga, anualmente, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus ) e ao art. 125, §4º ( Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia, observado o período aquisitivo ), ambos da Lei Municipal nº 326/97 (Estatuto dos Servidores Públicos de Barra do Piraí). Licença-prêmio com fundamento no art. 122, caput, do aludido Diploma ( Após cada qüinqüênio de serviços prestados ao Município, a qualquer título, o servidor fará jus a três (3) meses de licença prêmio com a remuneração integral de seu cargo ou função ). Adicional de insalubridade a ser prestado consoante o art. 92, caput, do Estatuto ( Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com riscos de vida fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo ou função, de acordo com o artigo 7º, item XXIII, da Constituição Federal ). Descumprimento pelo Município da norma por ele mesmo editada, atinente à exigência de confecção de laudo pericial anual à continuidade da prestação (art. 3º do Decreto Municipal nº 86/09), que não se pode voltar em desfavor do servidor, sob pena de a Edilidade se beneficiar da própria torpeza , haja vista caber exclusivamente à Administração Pública o ônus probatório do afastamento da presunção legal de exposição do Postulante a risco biológico. Averiguação de correlação frequente entre os valores auferidos a título de adicional de insalubridade e os salários mínimos nacionais vigentes ao longo dos anos. Indexação em questão rechaçada pelo Verbete Sumular Vinculante nº 4 do STF ( Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial ). Precedentes do Insigne Superior Tribunal de Justiça e deste Colendo Sodalício. Manutenção do julgado de 1º grau. Incidência da majoração prevista no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento dos recursos. 0006607-45.2019.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 15/03/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. Sentença de procedência condenando o réu a: 1- aplicar o divisor 200 na base de cálculo das horas extras realizadas pelo autor, com reflexo no 13º salário, nas férias e no terço constitucional, procedendo a integração das verbas relativas a triênio, gratificação, adicional de insalubridade e adicional noturno na base de cálculo; 2- aplicar o divisor 200 na base de cálculo do adicional noturno, com reflexo nas horas extraordinárias, no 13º salário, nas férias e no terço constitucional, procedendo a integração da verba relativa ao adicional de insalubridade; 3- revisar a base de cálculo do adicional de insalubridade, levando-se em conta o vencimento do cargo ou função do autor, com o pagamento das diferenças retroativas, referentes às parcelas vencidas e vincendas no curso da demanda, com os reflexos sobre horas extras, adicional noturno, férias, terço constitucional e 13º salários, inclusive no período em que o benefício esteve suspenso (agosto/2017 a maio/2018); 4- proceder a inclusão do adicional de insalubridade e noturno e da gratificação na base de cálculo das férias e do 13º salário; 5 - pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas desde o evento danoso e acrescidas de juros de mora da citação. Apelações do autor e réu. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Autor não demonstrou prejuízos consequentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa. Divisor 200 corretamente aplicado. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor não cumpria a alegada jornada de trabalho de 40 horas semanais. O cálculo do adicional noturno deve se dar sobre o valor da hora normal de trabalho, afastando a possibilidade de inclusão de quaisquer gratificações e/ou adicionais na base de cálculo. Diante da inexistência de lei própria reguladora, deve ser utilizada a disciplina geral do inciso XVI, do artigo 7º, da Constituição Federal, que prevê como base de cálculo das horas extras o ganho normal do trabalhador. Vedação constitucional e legal ao chamado efeito cascata. Precedentes. Adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo ou função, sendo vedada a indexação ao salário mínimo. Súmula vinculante nº 04 do STF. A base de cálculo das férias, adicional de férias e 13º salário é a remuneração do servidor, como previsto no Estatuto. Por haver o município sucumbido no presente feito, é devido o pagamento da taxa judiciária, a teor do disposto na súmula n° 145, do TJRJ e enunciado n° 42, do FETJ, não havendo que se falar em isenção da taxa judiciária. Sentença reformada parcialmente para excluir a condenação do réu a integrar verbas relativas a adicionais e gratificações às horas extras e ao adicional noturno. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. 0002630-79.2018.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 22/09/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA. BARRA DO PIRAÍ. LEIS MUNICIPAIS Nº 326/97 E Nº 776/03. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL NOTURNO. VEDAÇÃO (ART. 37, XIV, DA CRFB/88). UTILIZAÇÃO DO DIVISOR DE 200 PARA O ADICIONAL NOTURNO. CABIMENTO. DIÁRIAS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ENUNCIADOS NºS 101, 203 E 264 DA SÚMULA DO TST. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela o autor, para requerer: 1) a incidência de toda a remuneração na base de cálculo do adicional noturno; 2) o pagamento de todos os reflexos sobre os adicionais noturno e de horas extraordinárias, em razão da revisão da base de cálculo o adicional noturno e de insalubridade; 3) a inclusão das diárias superiores a 50% na base de cálculo das férias com terço constitucional e do 13º salário; 4) a condenação exclusiva do réu ao ônus sucumbencial. Recorre também o Município réu, requerendo seja reconhecida a perda superveniente do objeto no que tange ao pagamento do adicional de insalubridade no período de sua devida suspensão e, no mérito, a improcedência integral do pedido. - Verifica-se a incidência do instituto da litispendência em relação ao pleito para reflexo do adicional noturno e de insalubridade sobre o cálculo do adicional de horas extras, o qual não será conhecido, uma vez que já foi apreciado e julgado nos autos do Processo 0003966-26.2015.8.19.0006, em sede de apelação, pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. - Não há que se falar em perda do objeto quanto ao adicional de insalubridade, já que somente após a citação do réu ocorreu o restabelecimento do pagamento do referido adicional. - Cálculo do adicional de insalubridade que deve incidir sobre o vencimento do cargo ou função, na forma do art. 92 da Lei Municipal nº 326/1997, sendo vedada a indexação ao salário mínimo por força da Súmula vinculante nº 04 do STF. - Adicionais de insalubridade e noturno que devem integrar as verbas relativas ao décimo terceiro salário e férias com terço constitucional, porquanto compõem a remuneração do servidor, sendo certo que tais adicionais somente incidirão enquanto ocorrerem essas condições. - O divisor para o cálculo do adicional noturno deve ser o fixado na sentença, de 200, inclusive para os devidos reflexos sobre férias com o acréscimo constitucional e décimos terceiros (AgRg no REsp 1531976/SC). Contudo, não pode referido adicional ter por base toda a remuneração do servidor, ainda que haja eventual previsão no estatuto e, sim, do vencimento do cargo, por força do art.37, XIV, da CRFB, que proíbe taxativamente que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, vedando, assim, o indesejável e conhecido efeito cascata , consoante entendimento consolidado no STF (RE 601774 AgR /RJ). - Diárias, ainda que superiores a 50% do salário do servidor, possuem natureza indenizatória e não remuneratória, razão pela qual não devem integrar a base de cálculo das férias e décimos terceiros (art. 83 da Lei nº 326/97). - Com efeito, não se afigura aplicável ao vertente caso o disposto nos enunciados sumulares nºs 101, 203 e 264 do TST, como pretende o autor, uma vez que o vínculo jurídico do servidor municipal se rege pelo Direito Administrativo. - Sucumbência recíproca que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 0003638-28.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 09/09/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE O AUTOR, SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, EXERCENDO O CARGO DE GARI, PRETENDE SEJA APLICADO O DIVISOR DE 200 NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO; SEJAM INTEGRADAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS NA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO; BEM COMO A REVISÃO DOS VENCIMENTOS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV NA DATA DE PAGAMENTO NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O RÉU A APLICAR O DIVISOR DE 200 NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO, SEM PREJUÍZO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS E DE SEUS REFLEXOS FINANCEIROS NA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELA O AUTOR, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS INTEGRALMENTE PROCEDENTES. APELA O RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO ARGUMENTO DE QUE O HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO DETERMINADO PARA O CARGO DO AUTOR É DE 44 HORAS, PERFAZENDO 220 HORAS MENSAIS, PELO QUE DEVE SER APLICADO O DIVISOR DE 220 NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESPICIENDA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NO QUE TOCA À CONVERSÃO DA URV, O REAJUSTE DE 11,98% SOMENTE É DEVIDO AOS SERVIDORES QUE RECEBEM SUAS REMUNERAÇÕES ANTES DO TÉRMINO DO MÊS DE COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL N.º 1.101.726 JULGADO PELO REGIME DOS REPETITIVOS. NO MESMO SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, AO AFIRMAR QUE APENAS OS MEMBROS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TIVERAM PERDA SALARIAL NO MOMENTO DA CONVERSÃO, VEZ QUE, POR FORÇA DO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEBEM SUA REMUNERAÇÃO ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU FAZER JUS À DIFERENÇA PLEITEADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO, A FIM DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, O AUTOR ANEXA UM QUADRO DEMONSTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, CONSTANDO O CARGO E A CARGA HORÁRIA SEMANAL, EM QUE SE VÊ QUE O CARGO DE GARI DE FATO TEM A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS, NÃO TENDO O RÉU SE DESINCUMBIDO DE FAZER PROVA DO CONTRÁRIO. SENDO ASSIM, O DIVISOR A SER APLICADO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO É O DE 200, CONFORME ESTIPULADO PELO JUÍZO A QUO. DE OUTRO VÉRTICE, O ART. 37, XIV, DA CRFB/88 DISPÕE QUE OS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO NÃO SERÃO COMPUTADOS NEM ACUMULADOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998). NO MESMO SENTIDO É O ART. 78 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL AO CHAMADO EFEITO CASCATA OU REPIQUE , OU SEJA, QUE UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA SIRVA DE BASE PARA OUTRA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INTEGRAÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 0006861-86.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 02/06/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE CÁCULO. VENCIMENTOS BÁSICOS. LEI MUNICIPAL Nº 776/2003 QUE PREVÊ, EM SEU ANEXO I, JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS, PERFAZENDO 200H MENSAIS. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) E GRATIFICAÇÕES QUE NÃO INTEGRA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NORTURNO. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 37, XIV, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 19/1998 E DO ART. 77 E 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 326/97. PRECEDENTES DO STF, STJ E DO TJRJ. DE ACORDO COM O PRÓPRIO ESTATUDO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS O ADICIONAL NOTURNO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL E DO VERBETE SUMULAR 145 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 0005882-27.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 13/07/2021 - QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação cível. Servidor público. Município de Barra do Piraí. Aplicação do divisor 200 para cômputo das horas extras. Servidor submetido à carga horária de 40 horas semanais, conforme Anexo da Lei Municipal nº. 779/03. Analogia à Súmula 431 do TST. Município que não comprova o exercício de jornada superior à prevista na lei. Art. 373, II, do CPC. Inclusão dos adicionais de insalubridade e de horas extras na base de cálculo das férias e do décimo terceiro salário. Parcelas que integram a remuneração do servidor. Artigos 68, 77, 86, 90, § 4º, e 125, § 4º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. O adicional de insalubridade e os triênios não podem integrar a base de cálculo da hora extra. Cômputo apenas sobre o vencimento do cargo ou da função, em atendimento ao comando trazido no artigo 37, XIVI, da CRFB, que impede o denominado efeito cascata . Jurisprudência desta Corte. Apelo a que se dá parcial provimento. 0000996-14.2019.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julgamento: 15/04/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE GARI NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PEDIDO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E DE HORAS-EXTRAS, APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E PAGAMENTO DE TODAS AS DIFERENÇAS RETROATIVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO FEITO ADMINISTRATIVAMENTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 2) PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS REFLEXOS FINANCEIROS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. 3) REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO RESULTARIA EM EFEITO CASCATA. ART. 37, XIV, CRFB E ARTS. 77 E 78, DA LEI 326/97. 4) CARGO EFETIVO DA AUTORA (GARI) QUE TEM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, FATO QUE IMPLICA NA ADOÇÃO DO DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS NO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. 5)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO NO PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO MÉDICO. ART. 104, DA LEI MUNICIPAL 326/97. 6) A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SERÁ A DO VENCIMENTO DO CARGO OU FUNÇÃO E NÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL. VEDAÇÃO DO ART. 37, XIV, CRFB. 7)SUCUMBÊCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. ART. 86, DO C.P.C. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 0007625-72.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 12/04/2021 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDOS DE REVISÃO DAS BASES DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE HORAS-EXTRAS, APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORA EXTRAORDINÁRIA E PAGAMENTO DE TODAS AS DIFERENÇAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO CORRESPONDENTE A 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR ADOTADO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DECORRENTE DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUE É DE 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ. CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 92 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE BARRA DO PIRAÍ. ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO OU FUNÇÃO. REFLEXOS FINANCEIROS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. ARTIGOS 90, §4º, 91, 125, §4º E 129 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE BARRA DO PIRAÍ. ACRÉSCIMOS CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. TESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DE SUA SUSPENSÃO, ENTRE AGOSTO DE 2017 ATÉ JULHO DE 2018. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SUSPENSOS TENHAM SIDO INTEGRALMENTE PAGOS. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC/2015. QUANTIA PAGA QUE SERÁ DEDUZIDA DO VALOR CONDENATÓRIO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA A PERDA DO OBJETO NESTE TOCANTE. ADICIONAIS A SEREM CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. ADICIONAIS QUE, POR SEREM DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS A TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE SERVIDORES, PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGOS 7, INCISOS IX E XVI, 39, §3º), NÃO PODEM SER COMPREENDIDOS COMO VANTAGENS ULTERIORES À CARACTERIZAÇÃO DE CÁLCULO EM CASCATA OU EFEITO REPIQUE, EXPRESSAMENTE VEDADO PELO SEU ARTIGO 37, INCISO XIV. AUTOR QUE FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DECORRENTES DO PAGAMENTO A MENOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§2º E 11, DO CPC/2015. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO JURÍDICO NÃO-TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. 0005281-21.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 18/05/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. BOMBEIRO HIDRÁULICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 326/97 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DIFERENÇAS ATRASADAS. REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1. Diante do que dispõe o artigo 92 da Lei Municipal nº 326/97 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Piraí, é sobre o vencimento do cargo ou função que deve incidir o adicional de insalubridade pago ao servidor, e, não, sobre o salário-mínimo, como foi feito pelo réu. 2. De acordo com o artigo 37, XIV da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade não pode integrar a base de cálculo do adicional noturno, que deve ser calculado a partir do vencimento básico do apelado, sem qualquer outro acréscimo pecuniário, cuja inclusão caracterizaria efeito cascata. Precedentes deste Tribunal. 3. Sentença de procedência que merece parcial reforma. 4. Provimento parcial do apelo para excluir quaisquer reflexos da revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade que era recebido pelo autor nas parcelas atrasadas referentes ao adicional noturno. 0005881-42.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 17/11/2020 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO À DATA DA SUSPENSÃO, BEM COMO DE SEUS REFLEXOS FINANCEIROS SOBRE AS VERBAS DE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS EXTRAS. REQUERIMENTO DE INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES. PEDE, AINDA, A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO, NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO RÉU. REFLEXOS FINANCEIROS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NAS FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PREVISTOS EM ESTATUTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE SE DAR SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES. PARTE AUTORA QUE COMPROVA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS, FAZENDO JUS AO INDEXADOR 200, PROPROCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. SENTENÇA PRESTIGIADA. RECURSO IMPROVIDO. 0004876-82.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 27/10/2020 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - VIGIA - ADICIONAL NOTURNO - BASE CÁCULO - VENCIMENTO BÁSICO - EXCLUSÃO DOS ADICIONAIS RECLAMADOS - AFASTAMENTO DA SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS - EFEITO CASCATA - VEDAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 19/1998 - RE-RG 563708/MS - JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS SEGUNDO O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 776/2003 - APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS NO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO E NÃO O SALÁRIO MÍNIMO - ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL N. 326/97 - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL E DO VERBETE SUMULAR 145 DESTE TRIBUNAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 0005947-22.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 08/09/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, COM REFLEXOS EM FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DAS PARTES. 1. Restabelecimento administrativo do adicional de insalubridade. Reconhecimento do pedido autoral e não perda superveniente do objeto. 2. Eventuais valores devolvidos pelo réu ao autor, referentes aos meses de suspensão do adicional de insalubridade (agosto de 2017 a abril de 2018), deverão ser descontados na liquidação de sentença. Obrigação de pagar também as diferenças pretéritas relativas às férias e seu terço constitucional e o 13º salário, eis que tais verbas são calculadas com base na remuneração do servidor. Inteligência do art. 90, §4º, art. 125, §4º e art. 129, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra de Piraí. 3. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento do autor. Previsão do artigo 92, do Estatuto do Servidores Públicos do Município de Barra do Piraí. Contracheque juntado aos autos que comprova que o adicional de insalubridade vinha sendo pago equivocadamente com base no salário mínimo. 4. Prova nos autos de que a carga horária semanal do cargo de Servente de Obras é de 40 horas. Aplicação do divisor de 200 horas mensais. Não integram a base de cálculo da Hora Extra os Adicionais de Insalubridade e de Tempo de Serviço (triênio). Inteligência do artigo 37, XIV, da CRFB/88 e dos artigos 77 e 78 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Piraí. Impossibilidade do cômputo e da acumulação de tais vantagens para concessão de outros acréscimos, sob pena de se produzir o efeito cascata . 5. Precedente jurisprudencial. 6. Sucumbência mínima da parte autora. Aplicação do artigo 86, p. único do CPC. Condenação do réu ao recolhimento integral da taxa judiciária (Súmula nº 145, do TJRJ) e ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado da parte autora, fixados e majorados para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §3º, I e §11, do CPC. 7. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Neste passo, após a Emenda Constitucional de 1998, pode-se verificar que a vantagem não pode incidir sobre a remuneração do cargo - o que inclui outras vantagens - mas tão somente sobre o vencimento base. Mostra-se relevante PONTUAR a INAPLICABILIDADE das Súmulas 203 e 264 do TST, uma vez que esta possui vigência nas relações trabalhistas, enquanto o vínculo jurídico do servidor municipal rege-se pelo Direito Administrativo - regime estatutário-, especificadamente, pelo art. 37 da CF, o qual se encontra a nova redação do inciso XIV, que veda o efeito cascata/repique para adicionais sejam considerados como base de cálculo para a incidência de outros adicionais. Por fim, consigne-se que o art. 78 da Lei Municipal nº 326/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), reflete a antiga redação do art. 37, XIV, da Constituição, in verbis : As vantagens previstas no inciso III, do art. anterior, não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Com a entrada em vigor da EC/98, em razão do princípio hermenêutico da supremacia da Constituição e da regra de interpretação de que a norma superior revoga a inferior, o citado dispositivo deve ser lido sem sua parte final ( sob o mesmo título ou idêntico fundamento ), eis que ¿dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional.¿ (RMS 45.230/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/03/2017). 3. DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV A controvérsia dos autos reside apuração das perdas salariais resultante da aplicação do critério da Lei nº 8.880/94 na conversão para URV do valor de seus vencimentos, considerando as datas dos efetivos pagamentos. O E. Superior Tribunal de Justiça, como se sabe, consolidou o entendimento de que a Lei nº 8.880/94 deve ser observada por Estados e Municípios na conversão dos vencimentos e proventos dos servidores em URV, porquanto editada no exercício da competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário, conforme artigo 22, VI, da Constituição da República. O artigo 22, I, da Lei nº 8.880/94 prevê a regra de conversão para os servidores públicos, e determina a divisão do valor nominal dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses. Nesse contexto, o E. STJ reconheceu a falta de prejuízo para os servidores que recebiam vencimentos no último dia do mês ou em data posterior. Somente aqueles que recebiam em data anterior, no período entre o dia 20 e o último dia do mês de referência poderiam ser prejudicados com a repercussão futura da inflação. No caso dos autos, observa-se que a prova pericial concluiu que não ocorreu prejuízo no período, mesmo adotando a data informada pelo autor, de modo que a demanda não merece ser acolhida. Veja-se id. 260: Não se constatando pagamento a menor do que o devido, conforme apresentado na Planilha abaixo, com base na conversão pela URV da última sexta-feira de cada mês de novembro/1993 a fevereiro/1994 e o resultado dessa conversão até o mês de julho/1994. A remuneração paga referente ao mês de julho/1994 é de 164,13 URVs, considerando a média aritmética apurada de 143,67 URVs conforme demonstrado na Planilha abaixo, portanto, é superior à média aritmética apurada. 4. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, NCPC: a) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a aplicar o divisor de 200 na base de cálculo do das horas extraordinárias pago à parte autora, sem prejuízo das diferenças retroativas e de seus reflexos financeiros na remuneração de férias, adicional de férias e na gratificação natalina, acrescido de juros e correção monetária; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de integração da verba remuneratória na base de cálculo dos adicionais de horas extras. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo à conversão de Cruzeiro Real para URV. O crédito deverá ser liquidado nos termos do artigo 509 e parágrafos do CPC, observando-se a prescrição quinquenal, levando-se em conta da data da distribuição desta demanda, devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios legais. Quanto aos juros e correção monetária, registre-se que no julgamento do RE 870947/SE - SERGIPE, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses, que compõem o Tema 810: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. De tal acórdão foi interposto embargos de declaração para modulação dos efeitos, tendo o Supremo Tribunal rejeitado o requerimento, conferindo, portanto, efeito ex tunc à declaração de inconstitucionalidade. Desse modo, no caso em tela, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública relativa à relação jurídica não-tributária, os juros de mora incidirão a partir da citação, sendo aplicado, uma única vez, o de juros da caderneta de poupança (0,5% AO MÊS, ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR SUPERIOR A 8,5%; OU 70% DA META DA TAXA SELIC AO ANO, MENSALIZADA, VIGENTE NA DATA DE INÍCIO DO PERÍODO DE RENDIMENTO, ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR IGUAL OU INFERIOR A 8,5%.), na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, incidirá a partir da data do vencimento de cada prestação, observado o IPCA-E a partir de 29/06/2009. Acrescente-se que a partir de 09/12/2021 deverá ser observada a sistemática implementada pela EC nº 113/2021, que estabeleceu que, para as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Diante da sucumbência recíproca, custas rateadas na proporção de 2/3 para a parte autora, observada a gratuidade de justiça, e 1/3 para a parte ré, observada a isenção legal da qual goza a Fazenda Pública, aplicando-se, quanto à taxa judiciária, o disposto na Súmula 145 do TJERJ. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados em fase de liquidação de sentença, conforme previsto no artigo 85, § 4º, II, do CPC, observada a gratuidade de justiça da parte autora. Sentença submetida a reexame necessário diante da iliquidez. Registrada eletronicamente, intimem-se.

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Laercio Teixeira x Município De Barra Do Piraí

ID: 313849075

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra do Piraí- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008202-21.2015.8.19.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de demanda ajuizada por Laércio Teixeira em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, alegando, em síntese, que o réu não vem calculando corretamente o valor das vantagens que especifica. Requere… Trata-se de demanda ajuizada por Laércio Teixeira em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, alegando, em síntese, que o réu não vem calculando corretamente o valor das vantagens que especifica. Requereu, assim, a revisão de seus ganhos, sem prejuízo dos valores atrasados, custas processuais e honorários de sucumbência. De outro lado, relatou que sofreu prejuízo em seus vencimentos no período entre 11/1993 e 02/1994 em razão da conversão da moeda Cruzeiro Real para URV ter se dado com base na competência mensal e não na data do efetivo pagamento. Pugnou que o réu revise os seus vencimentos para passarem a ser calculados com base na data do efetivo pagamento, sem prejuízo das diferenças pretéritas e reflexos do reajuste, acrescidos de juros e correção monetária. Contestação no id. 57. Alegou preliminarmente, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. No mérito, ponderou que o edital do concurso e a ficha cadastral do autor estabelecem carga horária de 44 horas semanais, perfazendo 220 horas mensais, sendo, portanto, os adicionais calculados de maneira correta. Posicionou-se contrariamente ao pedido de incorporação do adicional noturno e triênios. Por derradeiro, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no id. 76. Decisão saneadora, id. 87. Laudo pericial, id. 271. Impugnação da Fazenda Municipal, id. 292. Esclarecimentos do perito, id. 304. Manifestação da parte autora, id. 312. Impugnação do Município, id. 319. Esclarecimentos, id. 326. Manifestação do autor, id. 339. Novos esclarecimentos, id. 362. Manifestação do autor, id. 369. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Homologo o laudo pericial e seus esclarecimentos, por entender que as questões pendentes de respostas tangenciam o mérito da demanda. Passo a sentenciar o feito por não ser necessária a produção de outras provas. Como se mostram presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais e não havendo, ainda, questões preliminares a serem decididas, passo ao mérito. 1. DA PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição parcial arguida pelo réu, conforme disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. Não obstante, cumpre registrar que a prejudicial suscitada atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, segundo verbete nº 443, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta . Sobre o tema, válida, ainda, a transcrição do verbete nº 85, do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação . Assim, por se tratar de prestação continuada, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si. Caso contrário, a relação jurídica se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição quinquenal das prestações em atraso. Noutro aspecto, indefiro o requerimento da parte autora de id. 369. Isso porque o artigo 22, I, da Lei nº 8.880/94 prevê a regra de conversão para os servidores públicos, e determina a divisão do valor nominal dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS PROVENTOS EM URV.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Os autores alegam o erro na conversão nos pagamentos dos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994. 2. O STJ no julgamento do REsp 1101726/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que apenas os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês tem direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 3. No caso concreto, foi produzida prova pericial, que diante dos cálculos individualizados constatou a inexistência de defasagem nos vencimentos dos autores em razão da conversão da moeda em URV. 4. Embora o calendário de pagamento destacado na sentença indique o pagamento no mês subsequente, ao prestar esclarecimentos a perita informou que os cálculos foram feitos com base no pagamento realizado no próprio mês trabalhado. 5. A parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito na forma do artigo 373, I do CPC. 6. Manutenção da sentença. 7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (0145345- 43.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 13/07/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)¿ 2. DA CORRETA APLICAÇÃO DO DIVISOR A parte autora comprovou que o cargo por ela ocupado tem como jornada de trabalho o montante de 40 horas semanais, ou seja, 8 horas diárias, 5 dias por semana, por força da Lei Municipal nº 776/03, de modo que o correto divisor a ser utilizado, portanto, é 200 horas mensais, por guardar proporcionalidade com a jornada efetivamente trabalhada, conforme cálculos registrados na peça inicial. Neste sentido: 0022710-53.2018.8.19.0042 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 1ª Ementa Des(a). LÚCIO DURANTE - Julgamento: 09/07/2019 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. REGIME DE PLANTÃO. ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA NO PERÍODO DESTINADO AO DESCANSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EDILIDADE. DESPROVIMENTO. Consta previsão expressa do exercício extraordinário remunerado. Inteligência do artigo 116 da Lei Municipal nº6.946/12. Jornada máxima de 40h semanais, prevista na legislação municipal de regência, utilizando-se do divisor 200. Precedentes do STJ. Correta, portanto, a sentença ao declarar a jornada laboral excedente ao limite de 200h mensais e determinando a incidência do adicional de horas extras, na forma do regramento constante do artigo 116 da Lei Municipal nº6.946/12, com o acréscimo das vantagens de caráter permanente estabelecidas e diferenças salariais a serem apuradas em liquidação da sentença. Mantida a sentença na íntegra. Desprovimento. Assim, o pleito merece acolhimento. 3. DA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO EFEITO CASCATA . Art. 37, XIV, da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Quanto a esta questão, consigne-se que o tema merece reflexão à luz do disposto no art. 37, XIV, da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Como se vê, o dispositivo constitucional é claro ao vedar o chamado efeito cascata ou repique , ou seja, que uma vantagem pecuniária sirva de base para outra. Assim, nos moldes da regra constitucional, com redação dada pela EC/98, é o vencimento base que deve servir de base para incidência das vantagens do servidor público, OBSTANDO que incida, como pleiteado pela parte autora, que outras vantagens sejam integradas na base de cálculo do adicional em comento. Neste sentido, são as lições da DOUTRINA. Veja-se: As vantagens pecuniárias devem ser acrescidas tomando como base o vencimento do cargo. Não podem os acréscimos pecuniários ser computados nem acumulados para o efeito da percepção de outros acréscimos. Essa foi (e ainda é em alguns casos) uma prática constante empregada na Administração, denominada de efeito cascata, e que gera evidentes distorções no sistema remuneratório. A Constituição coíbe essa prática no art. 37, XIV, com a redação dada pela EC no 19/1998, ainda que o acréscimo tenha o mesmo título ou fundamento. (Manual de direito administrativo. José dos Santos Carvalho Filho. - 32. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas,2018.) Importante lembrar da proibição para aplicação do efeito cascata para essas verbas, considerando que as vantagens pecuniárias não podem ser computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Essa regra está prevista no art. 50, da Lei n. 8.112/90, e no art. 37, XIV, da CF, com a alteração inserida pela EC n. 19/98. Essa nova redação ampliou a proibição inclusive para os acréscimos pecuniários sob mesmo título ou idêntico fundamento, bem como os de razões diferentes, tendo suprimido a parte final do dispositivo no texto original que tratava somente dos de mesmo título. Com essas regras derrubou-se a aplicação do efeito cascata determinado por decisões administrativas e judiciais que propiciaram a formação dos chamados supersalários . Esse efeito ocorria com aplicação de percentuais sobre percentuais, em progressão geométrica. (Direito administrativo. Fernanda Marinela. - 12. ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2018.) O objetivo da regra é evitar que um acréscimo pecuniário incida (repique) sobre outros acréscimos já concedidos, ou seja, que um acréscimo componha a base de cálculo de outro. Por conseguinte, qualquer adicional ou gratificação só pode incidir sobre o vencimento básico. Por exemplo, imaginemos um auditor, cujo vencimento básico seja de R$ 10.000,00, que faça jus a uma gratificação de produtividade de 20% (R$ 2.000,00). Se esse auditor passar a ter direito também a uma gratificação de periculosidade e esta for calculada sob a forma de percentual, este deverá incidir apenas sobre o seu vencimento-básico (R$ 10.000,00) e não sobre a totalidade da remuneração até então recebida (R$ 12.000,00). (Direito administrativo. Ricardo Alexandre, João de Deus. - 4. ed., rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.) As vantagens pecuniárias não incidem em cascata (cumulativamente). Ou seja, o valor do vencimento base constitui o parâmetro para o cálculo das vantagens, sem que uma incida sobre outra. Assim, por exemplo, uma gratificação de insalubridade incide sobre o valor do vencimento, sem considerar o eventual adicional por tempo de serviço. (Curso de direito administrativo. Marçal Justen Filho. 4ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.) Com esse entendimento, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já teve a oportunidade de se debruçar sobre o tema algumas vezes, inclusive por meio de seu PLENÁRIO, e assim se posicionou: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/MG - BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL REMUNERATÓRIO - EFEITO CASCATA - VEDAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE OBSERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - LEI MUNICIPAL Nº 801/91 - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 563.708/MS - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 907731 AgR / MG - MINAS GERAIS - SEGUNDA TURMA - 02/06/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BASE. OFENSA AO ART. 37, XIV (REDAÇÃO DA EC 19/1998), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MAIS DE UMA VANTAGEM SOB O MESMO FUNDAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, redação da EC 19/1998, veda o cômputo de vantagem recebida no cálculo de vantagem posterior (cálculo em cascata ou efeito repique), porém não proíbe a concessão de mais de uma vantagem sob o mesmo fundamento, desde que calculadas de forma singela sobre o vencimento básico. II - Agravo regimental improvido. (RE 633077 AgR / MG - MINAS GERAIS - SEGUNDA TURMA - 05/03/2013) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (RE 563708 / MS - MATO GROSSO DO SUL - TRIBUNAL PLENO - 06/02/2013) Em idêntico sentido inclina-se a jurisprudência do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, consoante demonstram os julgados a seguir colacionados: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS MUNICIPAIS DE TRIBUTO. SÃO JOÃO DE MERITI. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EFEITO REPIQUE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança coletivo interposto pelo Sindicato dos Fiscais de Tributos do Município de São João de Meriti/RJ contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem, mas indeferiu o pedido de que o adicional por tempo de serviço incidisse também sobre a gratificação de produtividade. 2. O reconhecimento do direito de incorporação da gratificação de produtividade não desnatura a sua essência, de modo a transubstanciar a sua natureza jurídica e excluí-la da vedação constitucional ao efeito repique. 3. A pretensão de receber adicional calculado também sobre outra gratificação de qualquer espécie, em efeito cascata, não é expressão de um direito líquido e certo, senão pretensão contra expressa vedação constitucional, contida no art. 37, XIV, da Carta Republicana: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores . 4. Ao examinar caso análogo, em que o mesmo sindicato ora recorrente defendeu semelhante pretensão (RMS 45.230/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/3/2017), este STJ negou provimento ao recurso ordinário. Não há razão juridicamente relevante para dar desfecho diverso ao presente recurso. 5. Recurso não provido.¿ (RMS 48893 / RJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 37, XIV DA CF/1988, C/C ART. 17 DO ADCT. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO. 1. É vedada a superposição de vantagens pecuniárias de Servidores Públicos, de acordo com o art. 37, XIV da CF. Assim, uma gratificação ou adicional não podem ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas, de forma a evitar o indesejado bis in idem (AgRg no AgRg no REsp. 1.105.124/MS, Rel. Min. MARCO AURÉIO BELLIZZE, DJe 11.3.2013). 2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (AgInt no RMS 62.619/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. ART. 37 DA CF/88. VEDADA A SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVE SER REALIZADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que as autoridades Impetradas se abstenham de alterar a base de cálculo da gratificação de sexta-parte, mantendo-a nos atuais termos, a contar de janeiro de 2018 em atenção aos princípios da segurança jurídica, boa-fé e confiança, além de ser declarada a ocorrência da decadência administrativa, nos termos do art. 54, da Lei n° 9.784/1999. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, foi negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - Consoante o art. 37, XIV, da CF, é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que uma dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, ainda que incorporadas, o que evita, assim, o bis in idem. III - É importante observar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos. IV - Como é cediço, não há direito adquirido a regime jurídico, devendo ser resguardada, somente, a irredutibilidade de vencimentos ou proventos. Confira-se: AgInt nos EDcl no RMS 35.026/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe 4/9/2018; RMS 53.494/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 16/6/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.105.124/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 11/3/2013. V - Forçoso concluir que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não merece reparos, haja vista em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte Superior, não se verificando direito líquido e certo em favor do recorrente. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 58.226/AC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 25/09/2019) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. LEI ESTADUAL 2.065/1999. VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS E ADICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO. AFASTAMENTO DA SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS (EFEITO CASCATA). OBEDIÊNCIA AO ART. 37, XIV, DA CF. 1. Consoante o art. 37, XIV, da CF, é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que uma dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, ainda que incorporadas, o que evita, assim, o bis in idem. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos. 3. Resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração. 4. Não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão recursal, deve ser mantido o aresto proferido na origem. 5. Recurso Ordinário não provido. (RMS 53.494/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017) É farta a jurisprudência do E. TJERJ neste sentido: ¿0013867-79.2020.8.19.0026 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 28/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE E PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO OU CIENTÍFICO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. 1. Cuida-se de demanda em que o autor, servidor público vinculado ao Município de Itaperuna, alega que o cálculo do adicional de tempo de serviço, realizado pela administração, não incluiu os adicionais de execução de trabalho técnico e adicional de atividade, integrantes do seu cargo, em razão do caráter genérico, desrespeitando a legislação municipal. 2. O Magistrado a quo, em sentença, julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento do adicional de atividade e a gratificação de nível técnico científico como base de cálculo do triênio recebido pelo autor, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias reflexas. 3. Cinge-se a controvérsia em apurar se é devido a incidência do percentual do adicional por tempo de serviço sobre a base de cálculo acrescida do Adicional de Atividade e Gratificação de Nível Técnico Científico; 4. O adicional por tempo de serviço está previsto no § 2º do art. 103 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itaperuna (Lei nº 083/76 de 10/09/1976), será calculado sobre o vencimento, acrescido de adicionais que o integram o cargo efetivo; 5. Verifica-se que a referida parcela de atividade é indicada no texto legal como gratificação, enquanto o artigo 116, orienta no sentido de que se trata de mecanismo de estímulo por encargos especiais de atribuições devida a todo o funcionário incluído na categoria funcional de nível superior e médio; 6. O Estatuto Municipal é taxativo ao prever a impossibilidade de que a gratificação de atividade integre a base de cálculo para qualquer outra vantagem: A percepção da gratificação de atividade ou da de produtividade não servirá de base de cálculo de qualquer outra vantagem ; 7. Dessa forma, o pedido autoral de incorporação dos valores percebidos a título de gratificação de atividade para fins de cálculo do adicional de tempo de serviço e demais reflexos encontra expressa vedação legal; 8. De acordo com o Decreto Municipal nº 5.996 de 2018, o pagamento da gratificação de execução de trabalho técnico ou científico, deve ser submetido à procedimento administrativo, tomando como premissa o exercício de função técnica, ficando o seu pagamento vinculado ao período de execução da atividade; 9. Relevante destacar que a Gratificação por Execução de Trabalho Técnico e Científico não se aplica indistintamente aos servidores do Município, sem oposição de requisitos legais fáticos individuais; 10. Em outras palavras, evidenciaram-se requisitos efetivos, e não genéricos, para a percepção do referido adicional, portanto, quaisquer parcelas que dependam de condição pessoal do ocupante, não integram o vencimento; 11. Ademais, a incidência de vantagens pessoais sobre outras está vedada, sob a denominação de efeito cascata , no cálculo de acréscimos pecuniários concedidos aos servidores públicos, conforme previsão no art. 37, XIV, da CF; 12. No tocante, mais especificamente, ao adicional por tempo de serviço (art. 86, I, a , da Lei Municipal nº 83/1976), o C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que esse deve incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor público, não podendo ser utilizadas na base de cálculo outras vantagens inclusive as de caráter permanente; 13. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido autoral.¿ ¿0006133-11.2018.8.19.0006 ¿ APELAÇÃO - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 24/08/2023 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. REMUNERAÇÃO. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO. APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 200 NA BASE DE CÁLCULO DESTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento do autor. Previsão do artigo 92, do Estatuto do Servidores Públicos do Município de Barra do Piraí. Contracheque juntado aos autos que comprova que o adicional de insalubridade vinha sendo pago equivocadamente com base no salário mínimo. Prova nos autos de que a carga horária semanal do cargo de pintor é de quarenta horas. Aplicação do divisor de 200 horas mensais. Impossibilidade de integrar adicionais e gratificações na base de cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno, sob pena de se produzir o efeito cascata - art. 37, XIV, da CRFB. Precedentes jurisprudenciais. Sentença parcialmente reformada. Modificação do ônus de sucumbência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.¿ ¿0000136-76.2020.8.19.0006 ¿ APELAÇÃO - Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 02/02/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SERVIDOR MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E PAGAMENTO DE TODOS OS REFLEXOS SOBRE OS ADICIONAIS NOTURNO E DE HORAS EXTRAS, COM BASE NA REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INCLUSÃO DO TRIÊNIO, DIÁRIAS SUPERIORES A 50% E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÔMPUTO DOS ADICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ARTIGO 37, XIV, DA CRFB. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Servidor público do Município de Barra do Piraí que postula a revisão de seus vencimentos. 2. R. Sentença de parcial provimento que condenou o réu a aplicar o divisor de 200 na base de cálculo do adicional noturno e a revisar a base de cálculo do adicional de insalubridade, com base no vencimento do cargo. Sucumbência recíproca reconhecida. 3. Irresignação do autor. 4. O divisor para o cálculo do adicional noturno deve ser o fixado na R. Sentença (200), inclusive para os devidos reflexos sobre férias com o acréscimo constitucional e décimos terceiros (AgRg no REsp. nº 1531976/SC), contudo, não pode o referido adicional ter por base toda a remuneração do servidor, e, sim, o vencimento do cargo, por força do artigo 37, XIV, da CRFB, que proíbe taxativamente que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (RE 601774 AgR /RJ). 5. Diárias, ainda que superiores a 50% (cinquenta por cento) do salário do servidor, possuem natureza indenizatória e não remuneratória, razão pela qual não devem integrar a base de cálculo das férias e 13ºs. Artigo 83 da Lei nº 326/97. 6. Sucumbência recíproca que a despeito de ser reconhecida no decisum, resultou, corretamente, na divisão proporcional das despesas e honorários advocatícios. 8. Negativa de provimento ao recurso.¿ 0001262-98.2019.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 10/03/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inaugural formulada por servidor público municipal em atividade desde abril/2000 no cargo de OPERADOR DE MAQUINA PESADA , com vistas à revisão das vantagens percebidas a título de remuneração por serviço extraordinário, adicionais noturno e de insalubridade, férias, correspondente abono, gratificação natalina e licença-prêmio, sem prejuízo de diferenças pretéritas. Sentença de procedência parcial para condenar o Réu a: i) aplicar o divisor de 200 na base de cálculo do adicional noturno pago à parte autora, sem prejuízo das diferenças vencidas e vincendas e de seus reflexos financeiros na remuneração de férias, adicional de férias e na gratificação natalina ; ii) revisar a base de cálculo do adicional de insalubridade, calculando-o sobre o vencimento do cargo, sem prejuízo das diferenças vencidas e vincendas e de seus reflexos financeiros na remuneração de férias, adicional de férias, na gratificação natalina ; iii) proceder a inclusão do adicional noturno na base de cálculo da remuneração de férias, adicional de férias e gratificação natalina ; iv) pagamento das diferenças dos valores pagos a título de licença-prêmio relativa aos meses 08/2017, 09/2017 e 10/2017 com base na remuneração da parte autora, sem prejuízo das diferenças vencidas e vincendas ; v) pagamento das diferenças não pagas do adicional de insalubridade referente ao período de 08/2017 a 04/2018, sem prejuízo dos reflexos financeiros sobre a remuneração de férias, adicional de férias e gratificação natalina , observada, quanto às parcelas retroativas, a prescrição quinquenal, além de atualização monetária com base no IPCA-E , juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009 e ônus de sucumbência recíproca. Irresignação de ambas as partes. Rejeição. Vencimento escorreitamente ratificado como base de cálculo tanto da contrapartida ao serviço extraordinário, quanto dos adicionais noturno e de insalubridade auferidos pelo Demandante, em atenção ao art. 37, XIV, da CR/88 ( os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores ), em lugar da totalidade da remuneração erroneamente defendida. Recurso Extraordinário nº 563.708/MS (Rel. Min. Cármen Lúcia), com Repercussão Geral da matéria constitucional. Sujeição autoral às 40 (quarenta) horas semanais previstas para o cargo que desempenha pelo Anexo I da Lei Municipal nº 776/03, chancelando-se, nesse particular, a adoção do divisor 200 no cômputo do adicional noturno. Decisum vergastado que, no mais, no tocante às bases de cálculo da gratificação natalina e férias, conforma-se ao art. 90, caput ( A gratificação de natal será paga, anualmente, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus ) e ao art. 125, §4º ( Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia, observado o período aquisitivo ), ambos da Lei Municipal nº 326/97 (Estatuto dos Servidores Públicos de Barra do Piraí). Licença-prêmio com fundamento no art. 122, caput, do aludido Diploma ( Após cada qüinqüênio de serviços prestados ao Município, a qualquer título, o servidor fará jus a três (3) meses de licença prêmio com a remuneração integral de seu cargo ou função ). Adicional de insalubridade a ser prestado consoante o art. 92, caput, do Estatuto ( Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com riscos de vida fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo ou função, de acordo com o artigo 7º, item XXIII, da Constituição Federal ). Descumprimento pelo Município da norma por ele mesmo editada, atinente à exigência de confecção de laudo pericial anual à continuidade da prestação (art. 3º do Decreto Municipal nº 86/09), que não se pode voltar em desfavor do servidor, sob pena de a Edilidade se beneficiar da própria torpeza , haja vista caber exclusivamente à Administração Pública o ônus probatório do afastamento da presunção legal de exposição do Postulante a risco biológico. Averiguação de correlação frequente entre os valores auferidos a título de adicional de insalubridade e os salários mínimos nacionais vigentes ao longo dos anos. Indexação em questão rechaçada pelo Verbete Sumular Vinculante nº 4 do STF ( Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial ). Precedentes do Insigne Superior Tribunal de Justiça e deste Colendo Sodalício. Manutenção do julgado de 1º grau. Incidência da majoração prevista no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento dos recursos. 0006607-45.2019.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 15/03/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. Sentença de procedência condenando o réu a: 1- aplicar o divisor 200 na base de cálculo das horas extras realizadas pelo autor, com reflexo no 13º salário, nas férias e no terço constitucional, procedendo a integração das verbas relativas a triênio, gratificação, adicional de insalubridade e adicional noturno na base de cálculo; 2- aplicar o divisor 200 na base de cálculo do adicional noturno, com reflexo nas horas extraordinárias, no 13º salário, nas férias e no terço constitucional, procedendo a integração da verba relativa ao adicional de insalubridade; 3- revisar a base de cálculo do adicional de insalubridade, levando-se em conta o vencimento do cargo ou função do autor, com o pagamento das diferenças retroativas, referentes às parcelas vencidas e vincendas no curso da demanda, com os reflexos sobre horas extras, adicional noturno, férias, terço constitucional e 13º salários, inclusive no período em que o benefício esteve suspenso (agosto/2017 a maio/2018); 4- proceder a inclusão do adicional de insalubridade e noturno e da gratificação na base de cálculo das férias e do 13º salário; 5 - pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas desde o evento danoso e acrescidas de juros de mora da citação. Apelações do autor e réu. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Autor não demonstrou prejuízos consequentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa. Divisor 200 corretamente aplicado. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor não cumpria a alegada jornada de trabalho de 40 horas semanais. O cálculo do adicional noturno deve se dar sobre o valor da hora normal de trabalho, afastando a possibilidade de inclusão de quaisquer gratificações e/ou adicionais na base de cálculo. Diante da inexistência de lei própria reguladora, deve ser utilizada a disciplina geral do inciso XVI, do artigo 7º, da Constituição Federal, que prevê como base de cálculo das horas extras o ganho normal do trabalhador. Vedação constitucional e legal ao chamado efeito cascata. Precedentes. Adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo ou função, sendo vedada a indexação ao salário mínimo. Súmula vinculante nº 04 do STF. A base de cálculo das férias, adicional de férias e 13º salário é a remuneração do servidor, como previsto no Estatuto. Por haver o município sucumbido no presente feito, é devido o pagamento da taxa judiciária, a teor do disposto na súmula n° 145, do TJRJ e enunciado n° 42, do FETJ, não havendo que se falar em isenção da taxa judiciária. Sentença reformada parcialmente para excluir a condenação do réu a integrar verbas relativas a adicionais e gratificações às horas extras e ao adicional noturno. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. 0002630-79.2018.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 22/09/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA. BARRA DO PIRAÍ. LEIS MUNICIPAIS Nº 326/97 E Nº 776/03. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL NOTURNO. VEDAÇÃO (ART. 37, XIV, DA CRFB/88). UTILIZAÇÃO DO DIVISOR DE 200 PARA O ADICIONAL NOTURNO. CABIMENTO. DIÁRIAS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ENUNCIADOS NºS 101, 203 E 264 DA SÚMULA DO TST. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela o autor, para requerer: 1) a incidência de toda a remuneração na base de cálculo do adicional noturno; 2) o pagamento de todos os reflexos sobre os adicionais noturno e de horas extraordinárias, em razão da revisão da base de cálculo o adicional noturno e de insalubridade; 3) a inclusão das diárias superiores a 50% na base de cálculo das férias com terço constitucional e do 13º salário; 4) a condenação exclusiva do réu ao ônus sucumbencial. Recorre também o Município réu, requerendo seja reconhecida a perda superveniente do objeto no que tange ao pagamento do adicional de insalubridade no período de sua devida suspensão e, no mérito, a improcedência integral do pedido. - Verifica-se a incidência do instituto da litispendência em relação ao pleito para reflexo do adicional noturno e de insalubridade sobre o cálculo do adicional de horas extras, o qual não será conhecido, uma vez que já foi apreciado e julgado nos autos do Processo 0003966-26.2015.8.19.0006, em sede de apelação, pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. - Não há que se falar em perda do objeto quanto ao adicional de insalubridade, já que somente após a citação do réu ocorreu o restabelecimento do pagamento do referido adicional. - Cálculo do adicional de insalubridade que deve incidir sobre o vencimento do cargo ou função, na forma do art. 92 da Lei Municipal nº 326/1997, sendo vedada a indexação ao salário mínimo por força da Súmula vinculante nº 04 do STF. - Adicionais de insalubridade e noturno que devem integrar as verbas relativas ao décimo terceiro salário e férias com terço constitucional, porquanto compõem a remuneração do servidor, sendo certo que tais adicionais somente incidirão enquanto ocorrerem essas condições. - O divisor para o cálculo do adicional noturno deve ser o fixado na sentença, de 200, inclusive para os devidos reflexos sobre férias com o acréscimo constitucional e décimos terceiros (AgRg no REsp 1531976/SC). Contudo, não pode referido adicional ter por base toda a remuneração do servidor, ainda que haja eventual previsão no estatuto e, sim, do vencimento do cargo, por força do art.37, XIV, da CRFB, que proíbe taxativamente que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, vedando, assim, o indesejável e conhecido efeito cascata , consoante entendimento consolidado no STF (RE 601774 AgR /RJ). - Diárias, ainda que superiores a 50% do salário do servidor, possuem natureza indenizatória e não remuneratória, razão pela qual não devem integrar a base de cálculo das férias e décimos terceiros (art. 83 da Lei nº 326/97). - Com efeito, não se afigura aplicável ao vertente caso o disposto nos enunciados sumulares nºs 101, 203 e 264 do TST, como pretende o autor, uma vez que o vínculo jurídico do servidor municipal se rege pelo Direito Administrativo. - Sucumbência recíproca que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 0003638-28.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 09/09/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE O AUTOR, SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, EXERCENDO O CARGO DE GARI, PRETENDE SEJA APLICADO O DIVISOR DE 200 NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO; SEJAM INTEGRADAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS NA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO; BEM COMO A REVISÃO DOS VENCIMENTOS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV NA DATA DE PAGAMENTO NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O RÉU A APLICAR O DIVISOR DE 200 NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO, SEM PREJUÍZO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS E DE SEUS REFLEXOS FINANCEIROS NA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELA O AUTOR, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS INTEGRALMENTE PROCEDENTES. APELA O RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO ARGUMENTO DE QUE O HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO DETERMINADO PARA O CARGO DO AUTOR É DE 44 HORAS, PERFAZENDO 220 HORAS MENSAIS, PELO QUE DEVE SER APLICADO O DIVISOR DE 220 NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESPICIENDA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NO QUE TOCA À CONVERSÃO DA URV, O REAJUSTE DE 11,98% SOMENTE É DEVIDO AOS SERVIDORES QUE RECEBEM SUAS REMUNERAÇÕES ANTES DO TÉRMINO DO MÊS DE COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL N.º 1.101.726 JULGADO PELO REGIME DOS REPETITIVOS. NO MESMO SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, AO AFIRMAR QUE APENAS OS MEMBROS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TIVERAM PERDA SALARIAL NO MOMENTO DA CONVERSÃO, VEZ QUE, POR FORÇA DO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEBEM SUA REMUNERAÇÃO ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU FAZER JUS À DIFERENÇA PLEITEADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO, A FIM DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, O AUTOR ANEXA UM QUADRO DEMONSTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, CONSTANDO O CARGO E A CARGA HORÁRIA SEMANAL, EM QUE SE VÊ QUE O CARGO DE GARI DE FATO TEM A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS, NÃO TENDO O RÉU SE DESINCUMBIDO DE FAZER PROVA DO CONTRÁRIO. SENDO ASSIM, O DIVISOR A SER APLICADO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO É O DE 200, CONFORME ESTIPULADO PELO JUÍZO A QUO. DE OUTRO VÉRTICE, O ART. 37, XIV, DA CRFB/88 DISPÕE QUE OS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO NÃO SERÃO COMPUTADOS NEM ACUMULADOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998). NO MESMO SENTIDO É O ART. 78 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL AO CHAMADO EFEITO CASCATA OU REPIQUE , OU SEJA, QUE UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA SIRVA DE BASE PARA OUTRA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INTEGRAÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 0006861-86.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 02/06/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE CÁCULO. VENCIMENTOS BÁSICOS. LEI MUNICIPAL Nº 776/2003 QUE PREVÊ, EM SEU ANEXO I, JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS, PERFAZENDO 200H MENSAIS. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) E GRATIFICAÇÕES QUE NÃO INTEGRA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NORTURNO. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 37, XIV, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 19/1998 E DO ART. 77 E 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 326/97. PRECEDENTES DO STF, STJ E DO TJRJ. DE ACORDO COM O PRÓPRIO ESTATUDO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS O ADICIONAL NOTURNO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL E DO VERBETE SUMULAR 145 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 0005882-27.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 13/07/2021 - QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação cível. Servidor público. Município de Barra do Piraí. Aplicação do divisor 200 para cômputo das horas extras. Servidor submetido à carga horária de 40 horas semanais, conforme Anexo da Lei Municipal nº. 779/03. Analogia à Súmula 431 do TST. Município que não comprova o exercício de jornada superior à prevista na lei. Art. 373, II, do CPC. Inclusão dos adicionais de insalubridade e de horas extras na base de cálculo das férias e do décimo terceiro salário. Parcelas que integram a remuneração do servidor. Artigos 68, 77, 86, 90, § 4º, e 125, § 4º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. O adicional de insalubridade e os triênios não podem integrar a base de cálculo da hora extra. Cômputo apenas sobre o vencimento do cargo ou da função, em atendimento ao comando trazido no artigo 37, XIVI, da CRFB, que impede o denominado efeito cascata . Jurisprudência desta Corte. Apelo a que se dá parcial provimento. 0000996-14.2019.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julgamento: 15/04/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE GARI NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PEDIDO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E DE HORAS-EXTRAS, APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E PAGAMENTO DE TODAS AS DIFERENÇAS RETROATIVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO FEITO ADMINISTRATIVAMENTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 2) PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS REFLEXOS FINANCEIROS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. 3) REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO RESULTARIA EM EFEITO CASCATA. ART. 37, XIV, CRFB E ARTS. 77 E 78, DA LEI 326/97. 4) CARGO EFETIVO DA AUTORA (GARI) QUE TEM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, FATO QUE IMPLICA NA ADOÇÃO DO DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS NO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. 5)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO NO PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO MÉDICO. ART. 104, DA LEI MUNICIPAL 326/97. 6) A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SERÁ A DO VENCIMENTO DO CARGO OU FUNÇÃO E NÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL. VEDAÇÃO DO ART. 37, XIV, CRFB. 7)SUCUMBÊCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. ART. 86, DO C.P.C. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 0007625-72.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 12/04/2021 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDOS DE REVISÃO DAS BASES DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE HORAS-EXTRAS, APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORA EXTRAORDINÁRIA E PAGAMENTO DE TODAS AS DIFERENÇAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO CORRESPONDENTE A 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR ADOTADO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DECORRENTE DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUE É DE 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ. CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 92 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE BARRA DO PIRAÍ. ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO OU FUNÇÃO. REFLEXOS FINANCEIROS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. ARTIGOS 90, §4º, 91, 125, §4º E 129 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE BARRA DO PIRAÍ. ACRÉSCIMOS CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. TESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DE SUA SUSPENSÃO, ENTRE AGOSTO DE 2017 ATÉ JULHO DE 2018. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SUSPENSOS TENHAM SIDO INTEGRALMENTE PAGOS. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC/2015. QUANTIA PAGA QUE SERÁ DEDUZIDA DO VALOR CONDENATÓRIO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA A PERDA DO OBJETO NESTE TOCANTE. ADICIONAIS A SEREM CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. ADICIONAIS QUE, POR SEREM DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS A TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE SERVIDORES, PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGOS 7, INCISOS IX E XVI, 39, §3º), NÃO PODEM SER COMPREENDIDOS COMO VANTAGENS ULTERIORES À CARACTERIZAÇÃO DE CÁLCULO EM CASCATA OU EFEITO REPIQUE, EXPRESSAMENTE VEDADO PELO SEU ARTIGO 37, INCISO XIV. AUTOR QUE FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DECORRENTES DO PAGAMENTO A MENOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§2º E 11, DO CPC/2015. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO JURÍDICO NÃO-TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. 0005281-21.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 18/05/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. BOMBEIRO HIDRÁULICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 326/97 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DIFERENÇAS ATRASADAS. REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1. Diante do que dispõe o artigo 92 da Lei Municipal nº 326/97 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Piraí, é sobre o vencimento do cargo ou função que deve incidir o adicional de insalubridade pago ao servidor, e, não, sobre o salário-mínimo, como foi feito pelo réu. 2. De acordo com o artigo 37, XIV da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade não pode integrar a base de cálculo do adicional noturno, que deve ser calculado a partir do vencimento básico do apelado, sem qualquer outro acréscimo pecuniário, cuja inclusão caracterizaria efeito cascata. Precedentes deste Tribunal. 3. Sentença de procedência que merece parcial reforma. 4. Provimento parcial do apelo para excluir quaisquer reflexos da revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade que era recebido pelo autor nas parcelas atrasadas referentes ao adicional noturno. 0005881-42.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 17/11/2020 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO À DATA DA SUSPENSÃO, BEM COMO DE SEUS REFLEXOS FINANCEIROS SOBRE AS VERBAS DE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS EXTRAS. REQUERIMENTO DE INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES. PEDE, AINDA, A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO, NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO RÉU. REFLEXOS FINANCEIROS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NAS FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PREVISTOS EM ESTATUTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE SE DAR SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES. PARTE AUTORA QUE COMPROVA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS, FAZENDO JUS AO INDEXADOR 200, PROPROCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. SENTENÇA PRESTIGIADA. RECURSO IMPROVIDO. 0004876-82.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 27/10/2020 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - VIGIA - ADICIONAL NOTURNO - BASE CÁCULO - VENCIMENTO BÁSICO - EXCLUSÃO DOS ADICIONAIS RECLAMADOS - AFASTAMENTO DA SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS - EFEITO CASCATA - VEDAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 19/1998 - RE-RG 563708/MS - JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS SEGUNDO O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 776/2003 - APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS NO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO E NÃO O SALÁRIO MÍNIMO - ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL N. 326/97 - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL E DO VERBETE SUMULAR 145 DESTE TRIBUNAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 0005947-22.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 08/09/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, COM REFLEXOS EM FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DAS PARTES. 1. Restabelecimento administrativo do adicional de insalubridade. Reconhecimento do pedido autoral e não perda superveniente do objeto. 2. Eventuais valores devolvidos pelo réu ao autor, referentes aos meses de suspensão do adicional de insalubridade (agosto de 2017 a abril de 2018), deverão ser descontados na liquidação de sentença. Obrigação de pagar também as diferenças pretéritas relativas às férias e seu terço constitucional e o 13º salário, eis que tais verbas são calculadas com base na remuneração do servidor. Inteligência do art. 90, §4º, art. 125, §4º e art. 129, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra de Piraí. 3. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento do autor. Previsão do artigo 92, do Estatuto do Servidores Públicos do Município de Barra do Piraí. Contracheque juntado aos autos que comprova que o adicional de insalubridade vinha sendo pago equivocadamente com base no salário mínimo. 4. Prova nos autos de que a carga horária semanal do cargo de Servente de Obras é de 40 horas. Aplicação do divisor de 200 horas mensais. Não integram a base de cálculo da Hora Extra os Adicionais de Insalubridade e de Tempo de Serviço (triênio). Inteligência do artigo 37, XIV, da CRFB/88 e dos artigos 77 e 78 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Piraí. Impossibilidade do cômputo e da acumulação de tais vantagens para concessão de outros acréscimos, sob pena de se produzir o efeito cascata . 5. Precedente jurisprudencial. 6. Sucumbência mínima da parte autora. Aplicação do artigo 86, p. único do CPC. Condenação do réu ao recolhimento integral da taxa judiciária (Súmula nº 145, do TJRJ) e ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado da parte autora, fixados e majorados para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §3º, I e §11, do CPC. 7. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Neste passo, após a Emenda Constitucional de 1998, pode-se verificar que a vantagem não pode incidir sobre a remuneração do cargo - o que inclui outras vantagens - mas tão somente sobre o vencimento base. Mostra-se relevante PONTUAR a INAPLICABILIDADE das Súmulas 203 e 264 do TST, uma vez que esta possui vigência nas relações trabalhistas, enquanto o vínculo jurídico do servidor municipal rege-se pelo Direito Administrativo - regime estatutário-, especificadamente, pelo art. 37 da CF, o qual se encontra a nova redação do inciso XIV, que veda o efeito cascata/repique para adicionais sejam considerados como base de cálculo para a incidência de outros adicionais. Por fim, consigne-se que o art. 78 da Lei Municipal nº 326/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), reflete a antiga redação do art. 37, XIV, da Constituição, in verbis : As vantagens previstas no inciso III, do art. anterior, não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Com a entrada em vigor da EC/98, em razão do princípio hermenêutico da supremacia da Constituição e da regra de interpretação de que a norma superior revoga a inferior, o citado dispositivo deve ser lido sem sua parte final ( sob o mesmo título ou idêntico fundamento ), eis que ¿dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional.¿ (RMS 45.230/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/03/2017). 4. DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV A Lei n° 8.880/94 que implementou o novo programa de estabilização da economia e instituiu a Unidade Real de Valor (URV), como medida preparatórias, estabeleceu as regras de conversão dos salários e vencimentos para os trabalhadores em geral (art. 19), para os beneficiários da previdência social (art. 20) e para os servidores públicos civis e militares (art. 22). Ressalte-se, a mencionada lei, por tratar de sistema monetário nacional, tem aplicação em âmbito nacional, devendo ser observada também pelos Estados e Municípios. Não há que se cogitar de instituição de aumento ou reajuste, mas sim de regulamentação da conversão das moedas, para evitar qualquer perda por parte dos servidores públicos. Dessa forma, os critérios de conversão previstos no artigo 22 da Lei nº 8.880/1994 devem também ser aplicados para o cálculo de vencimentos e proventos dos servidores públicos do réu. O art. 22, da Lei n° 8.880/94, assim dispõe: Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.¿ Com efeito, o colendo Superior Tribunal de Justiça já apreciou a matéria em questão em julgamento submetido ao procedimento de recurso repetitivo, ¿in verbis¿: 'RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea a do permissivo constitucional. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido.¿ (REsp 1101726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJE 14/08/2009) Desta forma, a Corte constatou a inexistência de prejuízo para os servidores que recebiam seus vencimentos no último dia do mês ou em data posterior, pois somente aqueles que recebiam em data anterior poderiam ser prejudicados com a repercussão futura da inflação. Nesse contexto, o laudo pericial de id. 326 concluiu que não houve perda salarial, eis que a URV utilizada para o período de março a junho de 1994 estaria acima da média calculada para o período de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 . Acrescente-se, por outro lado, que não se pode adotar a data indicada pela parte autora como de efetivo pagamento, eis que não há provas convincentes nesse sentido. Como se trata de fato constitutivo de seu direito, a conclusão não lhe pode ser favorável neste ponto. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS PROVENTOS EM URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Os autores alegam o erro na conversão nos pagamentos dos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994. 2. O STJ no julgamento do REsp 1101726/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que apenas os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês tem direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 3. No caso concreto, foi produzida prova pericial, que diante dos cálculos individualizados constatou a inexistência de defasagem nos vencimentos dos autores em razão da conversão da moeda em URV. 4. Embora o calendário de pagamento destacado na sentença indique o pagamento no mês subsequente, ao prestar esclarecimentos a perita informou que os cálculos foram feitos com base no pagamento realizado no próprio mês trabalhado. 5. A parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito na forma do artigo 373, I do CPC. 6. Manutenção da sentença. 7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (0145345-43.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 13/07/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO PARA URV. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. ÔNUS DA PROVA Ação declaratória cumulada com cobrança movida por servidor público municipal para receber diferenças de remuneração expurgadas quando da conversão da Unidade Real de Valor - URV. Rejeita-se a impugnação a gratuidade de justiça porque o Autor demonstrou sua hipossuficiência. O E. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexistência de prejuízo para os servidores que recebiam vencimentos no último dia do mês ou em data posterior. Somente aqueles que recebiam em data anterior, no período entre o dia 20 e o último dia do mês de referência poderiam ser prejudicados com a repercussão futura da inflação. O Autor não comprova data do pagamento dos vencimentos, e era seu o ônus da prova na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado na inicial. Sem a prova do alegado prejuízo, inviável acolher a pretensão inicial. Recurso provido. (0000391-80.2021.8.19.0044 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 25/05/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA A URV (UNIDADE REAL DE VALOR). - Matéria pacificada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp nº 1101726/SP, que consignou ser obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. - O servidor federal, estadual ou municipal, cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês teriam direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, considerando-se a data de efetivo pagamento. - Sentença de improcedência mantida. - Recurso conhecido e desprovido. (0212575-63.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 04/03/2020 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Apelação Cível. Direitos Administrativo e Constitucional. Revisão de vencimentos. Recomposição das perdas salariais dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Conversão dos vencimentos em Cruzeiro Real para URV. Sentença de improcedência. Lei 8.880/94. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente ¿os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94¿. Remuneração do autor que não era antecipada. Vencimentos pagos pelo réu após o último dia do mês trabalhado. Prova pericial que demonstrou não haver defasagem salarial decorrente da conversão determinada no artigo 22 da lei 8.880/94 nos vencimentos do autor. Inexistência de defasagem. Direito a incorporação do índice de 11,98% que não se configura. Desnecessidade de realização de nova perícia. Incidência da Súmula 155 do TJRJ. Sentença que se mantem, em alinhamento ao posicionamento adotado por esta Corte e pelos Tribunais Superiores. Recurso a que se nega provimento. (0143025- 78.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 15/05/2019 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (...) Todavia, nenhuma razão assiste ao recorrente, uma vez que o laudo pericial produzido, analisando os documentos e demais elementos do processo, em especial a ficha financeira colacionada, verificou que o apelante não recebia seus vencimentos de forma antecipada, não havendo defasagem, o que é suficiente para o indeferimento do pleito, conforme ampla jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Por fim, no que tange à complementação de perícia realizada por determinação do magistrado a quo, deve-se ter em mente que o juiz não é figura estática e deve, sempre que necessário, produzir as provas indispensáveis ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a complementação da prova pericial mostrou-se essencial para o aclaramento de matéria relevante e decisiva para o julgamento da lide, estando o julgador autorizado a decretá-la de ofício, se necessário. Não se trata de prova fútil ou protelatória, mas de elemento vital para solucionar o mérito adequadamente. Desprovimento do recurso. (0028930-34.2014.8.19.0066 - APELAÇÃO - Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 10/10/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS C/C COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV (UNIDADE REAL DE VALOR). LEI Nº 8.880/94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ, SUBMETIDO AO ART. 1.036 DO CPC, DE QUE O DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.880/94, QUE ESTABELECEU OS CRITÉRIOS DE CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV, ALCANÇA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS [FEDERAIS, DISTRITAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS]. ARTIGO 22, INCISO VI, DA CRFB. OS SERVIDORES, CUJOS VENCIMENTOS ERAM PAGOS ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS, TÊM DIREITO À CONVERSÃO DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELA LEI Nº 8.880/94. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIFERENÇA A SER PAGA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0009708-66.2014.8.19.0006 - APELAÇÃO - Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julgamento: 09/06/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA OBJETIVANDO PAGAMENTO DA DIFERENÇA RESULTANTE DA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA LEI 8.880/1994, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO CORRETAMENTE REALIZADA A CONVERSÃO DA URV PARA O REAL, QUANDO DA EDIÇÃO DA LEI 8.88019/94. RECURSO ESPECIAL DE Nº 1.101.726/SP QUE, NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV, NO PERCENTUAL DE 11,98%, APLICA-SE APENAS AO CASO DOS SERVIDORES CUJOS VENCIMENTOS ERAM PAGOS ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE REFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação cível nº 0014365-82.2013.8.19.0007 pela Décima Segunda Câmara Cível, relator o Desembargador CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR) 5. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, NCPC: a) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a aplicar o divisor de 200 na base de cálculo das horas extraordinárias pagas à parte autora, sem prejuízo das diferenças retroativas e de seus reflexos financeiros na remuneração de férias, adicional de férias e na gratificação natalina, acrescido de juros e correção monetária; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de integração da verba remuneratória na base de cálculo das horas extraordinárias; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão dos vencimentos da parte autora em razão da conversão de Cruzeiro Real para URV. O crédito deverá ser liquidado nos termos do artigo 509 e parágrafos do CPC, observando-se a prescrição quinquenal, levando-se em conta da data da distribuição desta demanda, devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios legais. Quanto aos juros e correção monetária, registre-se que no julgamento do RE 870947/SE - SERGIPE, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses, que compõem o Tema 810: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. De tal acórdão foi interposto embargos de declaração para modulação dos efeitos, tendo o Supremo Tribunal rejeitado o requerimento, conferindo, portanto, efeito ex tunc à declaração de inconstitucionalidade. Desse modo, no caso em tela, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública relativa à relação jurídica não-tributária, os juros de mora incidirão a partir da citação, sendo aplicado, uma única vez, o de juros da caderneta de poupança (0,5% AO MÊS, ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR SUPERIOR A 8,5%; OU 70% DA META DA TAXA SELIC AO ANO, MENSALIZADA, VIGENTE NA DATA DE INÍCIO DO PERÍODO DE RENDIMENTO, ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR IGUAL OU INFERIOR A 8,5%.), na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, incidirá a partir da data do vencimento de cada prestação, observado o IPCA-E a partir de 29/06/2009. Acrescente-se que a partir de 09/12/2021 deverá ser observada a sistemática implementada pela EC nº 113/2021, que estabeleceu que, para as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Diante da sucumbência recíproca, custas rateadas na proporção de 2/3 para a parte autora, observada a gratuidade de justiça, e 1/3 para a parte ré, observada a isenção legal da qual goza a Fazenda Pública, aplicando-se, quanto à taxa judiciária, o disposto na Súmula 145 do TJERJ. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados em fase de liquidação de sentença, conforme previsto no artigo 85, § 4º, II, do CPC, observada a gratuidade de justiça da parte autora. Sentença submetida a reexame necessário diante da iliquidez. Registrada eletronicamente, intimem-se.

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