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Condominio Residencial Tropical e outros x Luciene Marques Fontes Lara e outros

ID: 331486678

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023626-45.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL TROPICAL EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

LUCIENE MARQUES FONTES LARA LUIZ ANTONIO DE LARA

Decisão

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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MARCOS CESAR JOSETTI FLORES

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RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023626-45.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TROPICAL EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DE LARA, LUC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023626-45.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TROPICAL EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DE LARA, LUCIENE MARQUES FONTES LARA Vistos, etc. Após a efetivação da hasta pública, o Município de Cuiabá apresentou manifestação, informando que as execuções fiscais de nº 0005899-97.2005.8.11.0041 e 0004767-05.2005.8.11.0041 “foram objeto de decisões proferidas pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal, determinando seus respectivos arquivamentos”, tendo, contudo, sido interposto recurso de Apelação pela Procuradoria, com vistas à reforma dos julgados. O ente municipal juntou boletos para pagamento no montante de R$ 52.526,03, referentes a impostos de competência compreendida entre os anos de 1998 e 2024 (ID. 199597243). Na sequência, o condomínio exequente requereu autorização para levantamento dos valores devidos ao condomínio, até o limite de R$ 57.262,97, sem prejuízo de posterior atualização. Sustenta que, tendo o imóvel sido arrematado pelo valor de R$ 127.500,00, e sendo os débitos dos presentes autos inferiores, inclusive em comparação às guias de pagamento emitidas pelo Município, “a diferença do saldo da arrematação será suficiente para saldar eventual procedência nas Apelações interpostas pela Procuradoria” e que a autorização para pagamento direto à Prefeitura seria temerária em relação ao executado, uma vez que a extinção das execuções fiscais milita em seu favor, pois o saldo da arrematação retornaria ao executado. Pois bem. Após detida análise dos autos, constata-se, por ora, a impossibilidade de pagamento do boleto apresentado pelo Município, uma vez que os débitos tributários em questão são antigos, já foram objeto de execução — inclusive em período muito anterior aos débitos ora executados — e, embora haja demanda ativa, não há título executivo constituído, tendo em vista que o recurso interposto pelo Município ainda não foi apreciado. Ademais, vislumbra-se a possibilidade de reconhecimento da prescrição de parte dos créditos executados, o que, ao final, beneficiaria o executado. Também não é possível deferir o pleito formulado pelo exequente, considerando que, embora o imóvel tenha sido arrematado por R$ 127.500,00, apenas o valor correspondente à entrada — 30% — foi efetivamente depositado, conforme previsão constante no edital (ID. 179517817 – pág. 3) e extrato do SISCONDJ. Diante disso, considerando a incerteza quanto ao valor total do débito tributário, a prioridade legal do crédito fiscal, a vinculação das execuções à matrícula do imóvel, o fato de que o valor já depositado sequer cobre o débito tributário e que o valor remanescente será quitado de forma parcelada pela arrematante — circunstância que pode comprometer a satisfação do crédito fiscal indefiro, por cautela, neste momento, o pedido de expedição de alvará em favor do exequente e deixo de determinar o pagamento do boleto referente às dívidas de IPTU. No mais, certifique-se quanto à expedição da carta de arrematação, observando-se o disposto no art. 901, §1º, do CPC. Ao final, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca do prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de crédito e arquivamento. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Ruy Garcia e outros x Juliana De Lucca Costa Gonçalves

ID: 280371437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154153-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUY GARCIA ZILDA CANDIDA GARCIA

Polo Passivo:

JULIANA DE LUCCA COSTA GONçALVES

Despacho

Advogados:

SERGIO GONÇALVES DE FREITAS

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RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES

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ISABEL CRISTINA MACIEL SARTORI

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ISABEL CRISTINA MACIEL SARTORI

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DESPACHO Nº 2154153-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154153-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Ruy Garcia - Agravante: Zilda Candida Garcia - Agravada: Juliana de Lucca Costa Gonçalves - Interessado: Sergio Gonçalves de Freitas - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida a fls. 752/753, dos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (Proc. nº 1017544-57.2024.8.26.0223), pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarujá, Dr. RICARDO FERNANDES PIMENTA JUSTO, nos seguintes termos: Segundo entendimento jurisprudencial relevante, inexiste conexão, em regra, entre causas estritamente possessórias e a usucapião (que versa sobre a propriedade), dada a diversidade de causas de pedir e pedidos, além da inexistência de risco de decisões contraditórias, considerando ser vedada a discussão, no curso da ação possessória, acerca da propriedade. (...) In casu, todavia, a presente ação possessória se funda justamente no domínio, como bem se observa pela narrativa de fls. 02/03. Dessa forma, não detém caráter estritamente possessório, de modo que presente, a meu ver, o risco de decisões conflitantes, justificando a reunião no juízo prevento. Assim sendo, com fulcro no artigo 55, caput, do CPC, redistribua-se o feito para julgamento conjunto com o processo nº 1010266-05.2024.8.26.0223, em trâmite na 4ª Vara Cível local, com as homenagens de praxe e retificações necessárias, ocasião em que também poderá ser analisada a arguição de ilegitimidade e a inclusão do pai da ré no polo passivo da demanda. (g.n.) Buscam os autores, ora agravantes, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento para que seja reformada integralmente a r. decisão, mantendo-se a Ação de Reintegração de Posse na Vara de Origem A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO reclamado, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do mérito do presente Agravo de Instrumento. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Intime-se a agravada para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil.). Sem prejuízo, esclareçam os agravantes o pedido de distribuição do presente recurso para a 7ª Câmara de Direito Privado, por suposta prevenção aos autos nº 1008238-74.2018.8.26.0223. Após, tornem os autos conclusos. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Isabel Cristina Maciel Sartori (OAB: 132594/SP) - Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves (OAB: 177353/SP) - Sergio Gonçalves de Freitas (OAB: 312429/SP) - 3º andar

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Processo nº 0004767-34.2010.4.03.6104

ID: 332828721

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004767-34.2010.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRNA LOPES

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA MOURA GAMA

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FABIO SANTOS PALMEIRA

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PAULO ANTONIO ROSSI JUNIOR

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ERINEIDE DA CUNHA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004767-34.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: MARCELO RIBEIRO TINELLI, MARCIO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004767-34.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: MARCELO RIBEIRO TINELLI, MARCIO RIBEIRO TINELLI Advogados do(a) APELANTE: ERINEIDE DA CUNHA DANTAS - SP143992-A, PAULO ANTONIO ROSSI JUNIOR - SP209243-A APELADO: MARIA SALETE DE OLIVEIRA, SEVERINO FRANCO DE OLIVEIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MIRNA LOPES Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834-A Advogado do(a) APELADO: FABIO SANTOS PALMEIRA - SP288726-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004767-34.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: MARCELO RIBEIRO TINELLI, MARCIO RIBEIRO TINELLI Advogados do(a) APELANTE: ERINEIDE DA CUNHA DANTAS - SP143992-A, PAULO ANTONIO ROSSI JUNIOR - SP209243-A APELADO: MARIA SALETE DE OLIVEIRA, SEVERINO FRANCO DE OLIVEIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MIRNA LOPES Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834-A Advogado do(a) APELADO: FABIO SANTOS PALMEIRA - SP288726-A R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de recurso de apelação interposto por Marcelo Ribeiro Tinelli e Márcio Ribeiro Tinelli contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação incidental cautelar objetivando medida liminar para determinar o bloqueio on line dos ativos existentes nas contas bancárias de parte dos réus e impedir qualquer transação envolvendo imóvel situado no Jardim Esperança, em Peruíbe-SP. Os autores foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973 (ID 61400179, pág. 66/73). Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que a ausência de averbação da dação em pagamento na matrícula do imóvel não pode lhes causar prejuízo na condição de credores, sobretudo diante da comprovada má-fé dos apelados, da prática de fraude contra credores e da celebração de negócio jurídico simulado. Diante disso, requerem a reforma da sentença, a fim de que seja anulada a alienação relativa aos registros nº 4 e 5 da matrícula nº 151.330, do Registro de Imóveis de Praia Grande, com a consequente inversão do ônus da sucumbência (ID 321252622). Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004767-34.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: MARCELO RIBEIRO TINELLI, MARCIO RIBEIRO TINELLI Advogados do(a) APELANTE: ERINEIDE DA CUNHA DANTAS - SP143992-A, PAULO ANTONIO ROSSI JUNIOR - SP209243-A APELADO: MARIA SALETE DE OLIVEIRA, SEVERINO FRANCO DE OLIVEIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MIRNA LOPES Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834-A Advogado do(a) APELADO: FABIO SANTOS PALMEIRA - SP288726-A V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de controvérsia relativa à improcedência da medida cautelar incidental, por meio da qual se buscava o reconhecimento de fraude contra credores, com pedido de bloqueio on-line dos ativos financeiros existentes em contas bancárias de parte dos réus, bem como a proibição de quaisquer transações envolvendo o imóvel situado no Jardim Esperança, município de Peruíbe/SP. Consta dos autos que Marcelo Ribeiro Tinelli e Márcio Ribeiro Tinelli ingressaram com a medida judicial sob a alegação de fraude contra credores e negócio jurídico simulado praticado por Edigleide Franco Oliveira, Karina Lopes, Mirna Lopes, Manoel Vicente Neto e Cleide Vieira Vicente. De acordo com as informações dos autos, Edigleide foi empregado da empresa Elo Administração de Bens e Condomínios Ltda, de propriedade dos apelantes, ocasião na qual teria praticado atos que importaram em desfalque e fraude no valor de R$ 156.454,75. Por tal razão, Maria Salete e Severino, pais de Edigleide, firmaram instrumento particular de dação em pagamento no valor de R$ 104.033,18, transferindo o imóvel de matricula nº 151.330, do CRI de Praia Grande-SP. Ocorre que, a despeito do compromisso, o imóvel foi vendido à Mirna Lopes, irmã de Karina Lopes (companheira de Edigleide). Com o fim de comprovar que a venda foi feita com intuito de fraude contra credores, Marcelo Ribeiro Tinelli e Márcio Ribeiro Tinelli ajuizaram ação pauliana que foi julgada improcedente, com as seguintes considerações do juízo sentenciante: (...) Ademais, das provas produzidas nos autos não se verificou a má-fé da adquirente Mirna Lopes. A aquisição do imóvel se deu por instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do sistema financeiro da habitação-SFH- com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS (fls. 82/103), no qual a adquirente utilizou recursos de sua conta de FGTS (R$ 42.000,00), e financiou o restante do valor. As informações da CEF, em contestação, demonstram que o contrato estava sendo adimplido corretamente. (…) Vale ressaltar que nos termos dos artigos 158 e 159 do Código Civil a fraude contra credores se caracteriza na hipótese de celebração de negócio jurídico de transmissão gratuita de bens, realizado por devedor já insolvente ou que, por meio daquela operação, acaba sendo reduzido à insolvência (art. 158 do Código Civil) e nos casos de contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante (art. 159 do Código Civil). O contrato celebrado entre os corréus não foi a titulo gratuito, pois a adquirente Mirna utilizou recursos do FGTS e passou a pagar as prestações do financiamento. Também não demonstrada a má-fé da corré Mirna, posto que Edigleide não. era um dos proprietários do imóvel, e a transação realizada entre os autores e os corréus Severino e Maria Salete não foi registrada. A adquirente também informou que não tinha conhecimento dos problemas de Edigleide na empresa em que trabalhava, e que só soube dos fatos narrados na inicial quando citada para a presente ação. Restou demonstrado, ainda, que a alienação do imóvel ocorreu em 10/02/2010, e a notícia crime foi feita pelos autores em 12/02/2010,. (fis.181/190). Portanto, não havendo transmissão gratuita de bens ou contrato oneroso celebrado de maneira fraudulenta, não procede o pedido formulado pelos autores nesta ação. (....) Considerando as constatações realizadas no âmbito da ação pauliana, a medida cautelar incidental foi julgada improcedente, ante a ausência de plausibilidade da tese deduzida, requisito essencial para a concessão da tutela cautelar (ID 61400179, pág. 66/73). Pois bem. Malgrado as alegações dos apelantes no sentido de que teria havido fraude contra credores em razão da alienação do imóvel que, inicialmente, teria sido objeto de dação em pagamento, não há como desconsiderar as conclusões firmadas nas sentenças. Seja porque a notícia-crime somente foi apresentada pelos apelantes dois dias após a alienação do bem, seja pela ausência de indícios de má-fé na conduta da adquirente Mirna, ou, ainda, pelo fato de que a transação realizada com os pais do Sr. Edigleide sequer foi formalizada mediante registro, impõe-se reconhecer que, de fato, não estão presentes os requisitos essenciais para a determinação de bloqueio de ativos financeiros existentes em contas bancárias de parte dos réus, ou para a proibição de transações envolvendo o imóvel que foi validamente alienado. Aliás, cumpre destacar que um dos requisitos para o reconhecimento da fraude contra credores é o eventus damni, consistente na comprovação do prejuízo ao credor e no agravamento do estado de insolvência do devedor em decorrência do ato de disposição impugnado. No presente caso, verifica-se que, conforme reconhecido pelos próprios apelantes, o imóvel objeto da controvérsia sequer esteve registrado em nome do devedor Edigleide, o que corrobora o acerto da decisão de primeiro grau. A este respeito, a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO DO BEM. HIPOTECA. NÃO REGISTRADA. ATO DOLOSO. IMPENHORABILIDADE. CIENCIA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. (...) 6. A ocorrência de fraude contra credores requer: (I) a anterioridade do crédito; (II) a comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni) e (III) o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis). (...) (REsp n. 2.134.847/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.) Por fim, ainda que os apelantes sustentem que a ausência de registro da dação em pagamento não poderia lhes acarretar prejuízos, é certo que, à época da aquisição do imóvel pelo terceiro, não constava qualquer averbação de indisponibilidade na respectiva matrícula. Dessa forma, não havendo comprovação de má-fé por parte da adquirente, não se afigura razoável impor-lhe o ônus decorrente da anulação do negócio jurídico, inexistindo, portanto, fundamento para o acolhimento das razões recursais. A sentença foi devidamente fundamentada, amparando-se na ausência de plausibilidade da tese deduzida, bem como na inexistência dos requisitos essenciais para a concessão da medida cautelar, razão pela qual sua manutenção se impõe. Por fim, considerando que a sentença fixou a condenação em honorários advocatícios nos termos do Código de Processo Civil de 1973, quando ainda não havia previsão de majoração da verba honorária recursal, indevida a condenação a tal título. Ante o exposto, nego provimento à apelação na forma da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. AÇÃO PAULIANA. IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a medida cautelar incidental, proposta para o reconhecimento de fraude contra credores e o bloqueio de ativos financeiros dos réus, bem como para impedir a alienação de imóvel situado em Peruíbe/SP. Fundamentou-se a improcedência na ausência de elementos que configurassem fraude e má-fé da adquirente. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da fraude contra credores, a justificar o bloqueio de ativos financeiros dos réus e a proibição de alienação do imóvel negociado. III. Razões de decidir 1. A alienação do imóvel ocorreu antes do ajuizamento da notícia-crime, com aquisição onerosa mediante financiamento bancário e utilização de FGTS, não havendo demonstração de má-fé da adquirente. 2. Não restou comprovada a existência de eventus damni (prejuízo ao credor), e outros requisitos indispensáveis à configuração da fraude contra credores. 3. A ausência de registro formal da dação em pagamento e a ausência de plausibilidade da tese aventada inviabilizam a oponibilidade do negócio perante terceiros de boa-fé, bem como o deferimento da medida cautelar. IV. Dispositivo e tese 1.Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A configuração da fraude contra credores exige a demonstração do eventus damni e da scientia fraudis. 2. A alienação onerosa de imóvel, sem indícios de má-fé da adquirente e sem demonstração de prejuízo efetivo aos credores, não evidenciam os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pretendida” Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.134.847/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

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E. C. M. R. x G. D. N. R.

ID: 329722688

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004767-85.2023.8.25.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. C. M. R.

Polo Passivo:

G. D. N. R.

Acórdão

Advogados:

MARCELO COSTA FERNANDES DE NEGREIROS

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TALITA DA SILVA COSTA

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34153/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500831818 NÚMERO ÚNICO: 0004767-85.2023.8.25.0040 P… APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34153/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500831818 NÚMERO ÚNICO: 0004767-85.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354001570 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - E.C.M.R.............................. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - G.D.N.R............................. ADVOGADO - TALITA DA SILVA COSTA - OAB: 10822/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. IMÓVEL E VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, A QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE BENS FORMULADO PELA RECORRENTE. SUSTENTA A APELANTE QUE NÃO INTEGRARAM O OBJETO DA PARTILHA: 1 CAMINHÃO NA COR PRATA, PLACA POLICIAL IAG2931. B) 1 IMÓVEL RESIDENCIAL, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 489, CENTRO, DESTE MUNICÍPIO DE LAGARTO/SE, CONTENDO OS SEGUINTES COMPARTIMENTOS: 4 (QUATRO) QUARTOS, 2 (DUAS) SALAS, 2(DOIS) BANHEIROS, 1 (UMA) ÁREA DE SERVIÇO, 1 (UMA) COZINHA, 1(UMA) COPA, 1 (UMA) GARAGEM, 1 (UMA) VARANDA. NESTE PASSO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SE RECONHEÇA O DIREITO À MEAÇÃO DESSES BENS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A IMÓVEL APONTADO PODE SER CONSIDERADA BEM COMUM E PARTILHÁVEL; (II) ESTABELECER SE O VEÍCULO O CAMINHÃO APONTADO CONSTITUI BEM COMUM DO CASAL; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTILHA DE BENS NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA AQUISIÇÃO ONEROSA DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE ESFORÇO COMUM SEM RESPALDO PROBATÓRIO MÍNIMO.4. NA ESPÉCIE, COMO EXPENDIDO NA SENTENÇA FUSTIGADA, O IMÓVEL APONTADO ESTÁ EM NOME DE TERCEIRO, QUER DIZER, O IMÓVEL TEM COMO PROPRIETÁRIOS O SR. BRUNO DE JESUS RODRIGUES E A SRA. ANA ALINE DE JESUS RODRIGUES, OU SEJA, IMPOSSIBILITANDO A PARTILHA DO BEM. ANOTA-SE AINDA, QUE NÃO DECLINADO E COMPROVADO FRAUDE OU SIMULAÇÃO.5. A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NÃO EXIME A PARTE QUE PLEITEIA A PARTILHA DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC.6. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DOS CÔNJUGES E A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUA AQUISIÇÃO COM RECURSOS COMUNS IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO BEM COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BEM IMÓVEL EXIGE PROVA ROBUSTA DE QUE PERTENCE AO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL E QUE FOI PELO MESMO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INEXISTENTE A PROVA, DESCABE A PARTILHA.2. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DOS CÔNJUGES E A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO VEÍCULO COMO BEM COMUM.3. CABE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR A AQUISIÇÃO ONEROSA DE BENS DURANTE O CASAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.658, 1.659 E 1.660; CPC, ART. 373, I E ART. 85, § 11 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DA VOTO DO RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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Carlos Carrera Da Graca x Carmem Carrera Da Graca

ID: 306900779

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810119-02.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CARRERA DA GRACA

Polo Passivo:

CARMEM CARRERA DA GRACA

Sentença

Advogados:

ALINE CRISTIANE ANAISSI DE MORAES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0810119-02.2023.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: CARLOS CARRERA DA GRACA Endereço: CIDADE NOVA 5 WE 35 VILA SANTA RITA, 14, ALAMEDA SANTA RITA DE CASSIA PROX IGREJA DOS MORM, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-180 PARTE REQUERIDA: Nome: CARMEM CARRERA DA GRACA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, N 4310, ED VILE LAGUNA TORRE 1 APTO 306, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 SENTENÇA - MANDADO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/1995. DECIDO A gratuidade processual fica deferida à parte autora, conforme o disposto no artigo 54 da Lei 9.099/1995. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos morais em face de CARMEM CARRERA DA GRAÇA LIRA, alegando que sua irmã, a requerida, obteve procuração em 2011 para gerir as finanças de sua genitora sem seu consentimento, causando instabilidade familiar. Sustenta ainda que a ré moveu ação penal contra si (processo nº 0004767-80.2020.8.14.0401), o que teria gerado danos à sua honra e dignidade. Requer indenização por danos morais no valor de R$ 26.400,00. Em contestação, a ré alegou preliminarmente a inépcia da petição inicial por indeterminação do pedido e prescrição. No mérito, sustentou a inexistência de atos ilícitos, afirmando que exerceu regularmente os poderes da procuração outorgada validamente por sua genitora, que possuía plena capacidade civil, e que o ajuizamento da ação penal constituiu exercício regular de direito. DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Rejeito a preliminar. A petição inicial, embora singela, expõe adequadamente a causa de pedir e contém pedido determinado, com valor da causa fixado em R$ 26.400,00, permitindo à parte ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Nos Juizados Especiais, aplica-se o princípio da simplicidade (art. 2º da Lei 9.099/1995), bastando a exposição mínima e ordenada dos fatos e fundamentos. O autor narrou os fatos que considera lesivos (gestão financeira da genitora pela ré e ajuizamento de ação penal) e formulou pedido claro de indenização por danos morais, o que atende aos requisitos do art. 319 do CPC. DA PRESCRIÇÃO Rejeito a preliminar de prescrição. Embora os fatos iniciais tenham ocorrido em 2011 e 2020, o prazo prescricional deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença absolutória proferida no processo penal nº 0004767-80.2020.8.14.0401, que se deu em 09/11/2022. Nos termos do art. 206, § 3º, V do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. No caso de alegação de danos morais decorrentes de ação penal, o marco inicial do prazo prescricional é o trânsito em julgado da decisão que põe fim ao processo criminal, quando então se consolida definitivamente o resultado da persecução penal. Considerando que a sentença absolutória transitou em julgado em 09/11/2022 e a presente ação foi ajuizada em maio de 2023, não transcorreu o prazo trienal, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, verifico que o pedido não merece prosperar por ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. A controvérsia reside em verificar se o autor sofreu danos morais indenizáveis em razão da conduta da ré. Analisando detidamente os autos, constato que o autor fundamenta sua pretensão exclusivamente em alegações unilaterais, sem qualquer elemento probatório robusto que demonstre a ocorrência de ato ilícito por parte da requerida. Quanto à procuração outorgada em 2011, não há nos autos qualquer prova de que tenha sido obtida de forma fraudulenta ou que a genitora das partes não possuísse capacidade civil para outorgá-la. Pelo contrário, a própria narrativa inicial reconhece que se tratava de procuração pública lavrada em cartório, o que pressupõe a verificação da capacidade da outorgante pelo tabelião. O exercício dos poderes da procuração por pessoa juridicamente capaz e regularmente constituída como procuradora não configura ato ilícito, mas sim exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil. No que tange ao ajuizamento da ação penal, também constitui exercício regular do direito de ação constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV da CF). O simples fato de uma pessoa exercer seu direito de acesso ao Judiciário não gera, por si só, dever de indenizar, ainda que a ação venha a ser julgada improcedente. Para que surja o dever indenizatório, seria necessário comprovar que a ação foi proposta com dolo, má-fé ou abuso de direito, o que não foi demonstrado nos autos. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao estabelecer que a mera absolvição criminal não gera automaticamente o dever de indenizar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FUNÇÃO DA. ACUSAÇÃO DE FALSO CRIME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DE SUPOSTO CRIME GRAVE À AUTORIDADE POLICIAL. AÇÃO CRIMINAL QUE CULMINOU NA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ALEGADA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA A VINDICAR CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE ABUSO DESTA PRERROGATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ COMPROVADOS. CRIME GRAVE CUJA NECESSIDADE DE APURAÇÃO JUSTIFICA A REPRESENTAÇÃO, INCLUSIVE EM PROTEÇÃO A INCAPAZ. EXISTÊNCIA DE INDICIOS DE MATERIALIDADE QUE, CONQUANTO POSTERIORMENTE TENHAM SIDO CONSIDERADOS NEGATIVOS PELO LAUDO PERICIAL, JUSTIFICAM A EXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL DESCONFIANÇA POR PARTE DAS REQUERIDAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º, DO CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não se cogita de indenização por dano moral quando não configurada a falsa imputação de crime pela existência de dolo ou má-fé, no intuito deliberado de prejudicar alguém. A sentença penal absolutória baseada na inexistência de prova suficiente para condenação (art. 386, VI, CPP), por si só, não gera o dever de indenizar civilmente o réu absolvido, devendo ser sopesadas as demais circunstâncias do fato. Recurso conhecido mas desprovido ." (AC n. 2006.044687-1, rel. Des . Jaime Luiz Vicari, j. em 14.05.2009) (TJSC, Apelação Cível n . 2015.030299-3, de Gaspar, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j . 17-03-2016). (TJ-SC - APL: 00034457020138240052 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0003445-70.2013.8 .24.0052, Relator.: André Carvalho, Data de Julgamento: 13/04/2021, Sexta Câmara de Direito Civil) No mesmo sentido: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO FALSA DE AUTORIA DE CRIME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 373 DO CPC. 1. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS - CONDUTA, DOLO/CULPA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - PARA QUE SE RECONHEÇA O DEVER DE INDENIZAR (ARTIGOS 186 E 927, DO CC). 2. CASO EM QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS BASEIA-SE NA ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUERIDOS ACUSARAM FALSAMENTO O AUTOR DE TER CAUSADO UM INCÊNDIO, MESMO SABENDO DE SUA INOCÊNCIA . 3. NÃO HÁ, CONTUDO, PROVA SUFICIENTE A AMPARAR A VERSÃO EXPOSTA NA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO .(Apelação Cível, Nº 50007369120218210112, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eduardo Kraemer, Julgado em: 13-12-2023) (TJ-RS - Apelação: 50007369120218210112 OUTRA, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 13/12/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2023). Ademais, os fatos narrados, ainda que comprovados, não ultrapassariam a esfera do mero dissabor ou aborrecimento inerente às relações familiares, especialmente em contextos de divergências sobre cuidados com genitores idosos. A jurisprudência é pacífica ao estabelecer que o dano moral indenizável deve decorrer de situação excepcional, apta a causar sofrimento intenso e abalo psicológico relevante, o que não se vislumbra no caso concreto. Por fim, destaco que o instituto do dano moral não pode ser banalizado através do reconhecimento de indenizações por meros conflitos familiares cotidianos, sob pena de contribuir para o abarrotamento do Poder Judiciário sem efetivamente promover a reparação de reais lesões aos direitos da personalidade. DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido e inexistindo recurso inominado, arquivem-se os autos. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a requerida para apresentação de contrarrazões, prazo legal, artigo 42 da lei 9.099/1995 e remetam-se os autos à Turma recursal. P.R.I.C Ananindeua/PA, data registrada no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito

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Francisco Antonio Holanda Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 337383503

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004767-50.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO HOLANDA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO

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RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO

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Apelação Cível Nº 0004767-50.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004767-50.2024.8.27.2706/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : FRANCISCO ANTONIO HOLANDA DA SILVA (AUTOR) … Apelação Cível Nº 0004767-50.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004767-50.2024.8.27.2706/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : FRANCISCO ANTONIO HOLANDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) APELADO : ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) APELAÇÃO CÍVEL. DI REITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELA PARTE RECORRIDA. REJEITADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 373, II, DO CPC. ATENDIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e débitos, obrigação de fazer e indenização por danos morais, decorrentes da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por inadimplência de faturas de consumo de energia elétrica. A demandante alegava inexistência de vínculo contratual com a concessionária, sustentando a irregularidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a justiça gratuita concedida ao apelante deve ser mantida diante da impugnação apresentada pela parte adversa nas contrarrazões; (ii) verificar se houve violação a dialeticidade alegada em contrarrazões ao recurso de apelação; (iii) verificar se há relação jurídica entre as partes apta a justificar os débitos contestados; e (iv) determinar se a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 100 do CPC admite a impugnação ao benefício da justiça gratuita em sede de contestação, réplica e contrarrazões, cabendo, contudo, à parte impugnante o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que justificam sua concessão. A impugnação apresentada pela parte apelada carece de elementos probatórios suficientes para infirmar os documentos constantes nos autos que atestam a hipossuficiência do apelante, motivo pelo qual a gratuidade de justiça deve ser mantida. A parte apelante impugna de forma específica os fundamentos da sentença, afastando-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida pela apelada. A relação jurídica entre as partes resta comprovada pelos documentos apresentados pela concessionária, demonstrando que a unidade consumidora estava cadastrada em nome da autora e que os débitos decorrem de consumo efetivo de energia elétrica (art. 373, II, do CPC). O consumidor tem o dever de remunerar os serviços de fornecimento de energia elétrica regularmente utilizados, sendo legítima a cobrança dos valores inadimplidos. A inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, diante da inadimplência, configura exercício regular de direito e não caracteriza ato ilícito, inexistindo fundamento para condenação por danos morais. A ausência de elementos probatórios suficientes para comprovar a inexistência da relação jurídica ou a irregularidade dos débitos impede o acolhimento dos pedidos autorais (art. 373, I, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Sentença mantida. Tese de julgamento : A parte que impugna a justiça gratuita em contrarrazões tem o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que fundamentam a concessão do benefício. O apelante lança, sim, argumentos específicos na tentativa de rebater os fundamentos da sentença, o que se afigura cristalino diante das matérias suscitadas nas razões recursais. A existência de relação jurídica entre as partes é comprovada quando há documentação apta a demonstrar a titularidade da unidade consumidora e a cobrança por consumo efetivo de energia elétrica. O inadimplemento do pagamento das faturas de energia elétrica autoriza a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, configurando exercício regular de direito. A negativação decorrente de dívida legítima e devidamente comprovada não caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC art. 100; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; CPC art. 373, I. Jurisprudência relevante citada : TJ/MG, AP 10384150065777001, Rel. Des. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ, julgamento em 08/08/2019; TJTO, Apelação Cível, 0012278-11.2021.8.27.2737, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 28/08/2024, juntado aos autos em 05/09/2024; TJTO- AP- 00347729820198270000, Rel. Des Marco Villas Boas, data: 26/02/2020; TJTO, Apelação Cível, 0025540-92.2019.8.27.2706, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 22/09/2021, juntado aos autos em 06/10/2021; TJTO, Apelação Cível, 0003262-55.2023.8.27.2707, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 18/12/2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo, mantenho suspensa a exigibilidade do ônus sucumbencial, por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 0004767-97.1995.8.24.0039

ID: 294691826

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004767-97.1995.8.24.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004767-97.1995.8.24.0039/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação–CNH e bloqu… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004767-97.1995.8.24.0039/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação–CNH e bloqueio do passaporte da parte executada, pois a providência almejada não se revela eficaz para a satisfação do crédito perseguido, além de violar direitos fundamentais do devedor. Neste sentido: "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO INDEFERIDO. AGRAVO DA PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA EXEQUENTE. ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDAS ATÍPICAS QUE PODEM SER DEFERIDAS PELO MAGISTRADO A QUO; CONTUDO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTENTO QUE ATACA A PESSOA DO DEVEDOR, NÃO SEU PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018) . " MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE COBRANÇA FORÇADA, INDEFERIU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE FUNDAMENTADA NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INEFICÁCIA DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 5º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. ORDEM DENEGADA ". (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000156-98.2018.8.24.9004, de Criciúma, rel. Edir Josias Silveira Beck, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 26-02-2019). II- Defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes junto ao SERASA, pelo sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC/15. III) Após, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão do processo.

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Processo nº 0004767-48.2025.8.26.0053

ID: 293137530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004767-48.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MARTINS DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0004767-48.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Agnaldo Martins da Silva Costa - Vistos. Verifico que a procuração juntada a fl. 11/13 está irregular. Ob… Processo 0004767-48.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Agnaldo Martins da Silva Costa - Vistos. Verifico que a procuração juntada a fl. 11/13 está irregular. Observo que a procuração apresentada nos autos foi assinada eletronicamente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica, sem a utilização pelo outorgante de certificado digital emitido por entidade credenciada junto à ICP-Brasil. A priori, entre as partes, reconhece-se a validade de documentos assinados eletronicamente/digitalmente, por se tratar de uma realidade nos dias atuais. Contudo, a situação muda de figura quando se pretende a sua utilização em processos judiciais, onde deve existir uma rigorosa análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Justamente por isso, a Lei 11.419/06 estabeleceu em seu artigo 2º que "O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral pormeio eletrônicoserão admitidos mediante uso deassinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos". Por outro lado, o artigo 1º, § 2º do mesmo dispositivo legal dispõe que Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III -assinatura eletrônicaas seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinatura digitalbaseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediantecadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Acrescento que, em relação aos documentos eletrônicos, O artigo 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 estabelece que As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pelaICP-Brasilpresumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º janeiro de 1916 Código Civil". Diante de tudo isso, considerando quenão há ferramenta disponível no Poder Judiciário que possibilite o cadastro de usuário para fins de outorga de procuração, conclui-se que a expedição válida em meio eletrônico desse documento depende de assinatura digital lastreada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil. Nesse sentido foi o parecer da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal lançado nos autos do processo digital nº 2021/00100891: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. Assim, providencie a autoria a apresentação de procuração válida para efeito de utilização em processo judicial, no prazo de quinze dias. Deverá ainda juntar novo substabelecimento, uma vez que o anterior também não produziu efeitos nos autos. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 0004767-68.2017.8.08.0008

ID: 283191871

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004767-68.2017.8.08.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA FERNANDES MOTA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LIETE VOLPONI FORTUNA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 298… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 0004767-68.2017.8.08.0008 REQUERENTE: TEREZINHA FERNANDES MOTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Terezinha Fernandes Mota em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no art. 534 do Código de Processo Civil, em razão da condenação proferida nestes autos. Na petição de ID nº 63400583, a exequente apresentou apuração do valor total de R$ 186.041,38 (cento e oitenta e seis mil, quarenta e um reais e trinta e oito centavos), compreendendo o valor principal, honorários e astreintes, em razão do descumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS. Intimada, a autarquia informou ter cumprido a obrigação de fazer, requereu a revogação da majoração da multa imposta e a exclusão da multa já consolidada (ID 63831954), além de ter anuído com os valores de liquidação no montante de R$ 182.641,38 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos), excluídas as astreintes. É o relatório. Decido. No que tange à majoração da multa, entendo que a decisão de ID 61260582 não deve prevalecer, tendo em vista que restou comprovado nos autos que o benefício foi efetivamente implantado em 11/11/2024, ou seja, antes da prolação da decisão de majoração, proferida apenas em 2025. Quanto às astreintes já consolidadas, observo que a decisão de ID 50803471 determinou ao INSS o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Referida determinação visou assegurar a efetividade da decisão judicial, diante do reiterado descumprimento por parte da autarquia. Embora o INSS tenha postulado o afastamento da multa sem apresentar justificativa plausível, é dever da Fazenda Pública cumprir tempestivamente as ordens judiciais, garantindo o respeito ao direito fundamental à proteção social. A aplicação da multa prevista no art. 537 do CPC é medida legal, válida e aplicável também à Administração Pública, com o objetivo de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Ademais, o prazo de 10 (dez) dias fixado revela-se razoável, e o descumprimento injustificado por período superior a 30 dias desde a intimação da decisão. Nota-se ainda, que após o trânsito em julgado, ocorrido em abril de 2024, o INSS comunicou a solicitação de implantação em setembro de 2024, mas o benefício somente foi efetivamente implantado em novembro de 2024, em flagrante desrespeito ao prazo judicialmente estipulado. Diante do exposto, RATIFICO a fixação da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme anteriormente determinado. HOMOLOGO, portanto, o cálculo apresentado pela exequente no ID 63400583, no valor total de R$ 186.041,38 (cento e oitenta e seis mil, quarenta e um reais e trinta e oito centavos). Esgotado o prazo de impugnação da presente decisão, deverá o cartório ELABORAR os RPV’s/Precatórios, sendo um em favor da parte exequente, referente ao valor principal, e outro em nome do advogado constituído nos autos, relativamente aos honorários advocatícios. Concluída a elaboração, INTIMEM-SE as partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, com a devida CERTIFICAÇÃO nos autos, REQUISITE-SE ao executado o pagamento dos valores no prazo legal de dois meses, ficando os montantes à disposição deste juízo. REQUISITE-SE, ainda, o pagamento das custas e despesas processuais, por meio de RPV. Cumpridas as determinações, intimadas as partes e certificado o decurso do prazo para manifestação, DEFIRO, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em nome do exequente e/ou do advogado constituído, mediante requerimento e comprovação do depósito, não havendo impugnação. Tudo isso considerando os poderes especiais para receber e dar quitação constante na procuração de fl. 16. Quanto ao depósito referente às custas e despesas processuais, comprovado o pagamento, encaminhem-se as respectivas guias à instituição financeira responsável para quitação. Intime-se. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0004767-96.2014.8.26.0097

ID: 280165342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004767-96.2014.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BURITAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON PAIVA BERALDO

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ADV: Jefferson Paiva Beraldo (OAB 210925/SP) Processo 0004767-96.2014.8.26.0097 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Buritama - Extinto pelo Procedimento Adminitrativo no 0001316-14.2024.8.26.009… ADV: Jefferson Paiva Beraldo (OAB 210925/SP) Processo 0004767-96.2014.8.26.0097 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Buritama - Extinto pelo Procedimento Adminitrativo no 0001316-14.2024.8.26.0097 Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentracao dos atos judiciais num unico procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo no 0001316-14.2024.8.26.0097, para EXTINCAO EM LOTE dos feitos constantes na relacao ja liberada. Observadas as devidas cautelas e verificada a pertinencia da fundamentacao para todos os processos, a extincao ocorrera pela sentenca cujo inteiro teor e o seguinte: Vistos. A presente execucao fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussao Geral e na Resolucao no 547, do Conselho Nacional de Justica: E legitima a extincao de execucao fiscal de baixo valor pela ausencia de interesse de agir, tendo em vista o principio constitucional da eficiencia administrativa, respeitada a competencia constitucional de cada ente federado. Deverao ser extintas as execucoes fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que nao haja movimentacao util ha mais de um ano sem citacao do executado ou, ainda que citado, nao tenham sido localizados bens penhoraveis. A identificacao foi feita via banco de dados e o caso admite a extincao em lote nos termos dos art. 5o e 6o, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que ja decorreu o prazo do art. 7o, sem a manifestacao mencionada. Artigo 5o - As execucoes fiscais que se enquadrem nas hipoteses do Tema 1.184 e da Resolucao no 547 poderao ser extintas por lote, conforme dispoe os artigos 295 e 314 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica, e o recurso interposto sera julgado por lista em 2o grau, vedada impugnacao individualizadas nos autos originais. Artigo 6o - A Presidencia do Tribunal de Justica providenciara a identificacao das execucoes fiscais que se enquadrem no 1o do artigo 1o da Resolucao no 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justica, orientara os Juizes quanto a forma de extincao desses processos Artigo 7o - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1o da Resolucao no 547, corre independentemente de intimacao especifica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolucao do merito, com fundamento no art. 485, VI, do Codigo de Processo Civil. A parte exequente sera intimada somente no expediente administrativo para onde devera ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnacao individualizada nos autos originais (art. 5o, Provimento CSM 2.738/2024). Havendo recurso, a execucao devera aguardar o desfecho na fila especifica, restando prejudicada a analise de outras questoes. Mantida a sentenca, as movimentacoes decorrentes deverao ser lancadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relacao, ficando facultada a concentracao de mais de um ato num mesmo lancamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atencao aos protocolos de comunicacao TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentacoes em lote e sua disponibilizacao ordinaria nos assentos cartorarios, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lancamento de documentos na pasta digital dos processos eletronicos e a impressao e juntada nos processos fisicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificacao da extincao devera ser lancada, via banco de dados, pendencia perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuarios do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentacoes, devera constar a integra desta decisao, assim como dos principais elementos das movimentacoes subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedicao de oficios para baixa nos cadastros de inadimplentes publicos ou privados, uma vez que a execucao foi extinta sem resolucao do merito, mantida a higidez do lancamento e da CDA, devendo eventual discussao ser travada na esfera administrativa ou em acao autonoma no foro competente. Fica prejudicada a analise de eventual excecao de pre-executividade oposta, nao sendo devido honorarios advocaticios na especie. Eventuais pendencias posteriores a extincao e ulterior destruicao dos processos fisicos deverao ser trazidas ao Juizo pelos interessados e serao tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessaria a juntada da peticao no processo fisico. Em se tratando de extincao sem resolucao do merito nao ha custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C

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