Resultados para "0005280-58.2024.8.26.0309" – Página 52 de 52

Nova Fibra Telecom S.A. x The Bit Carrier Comunicacoes Ltda. (Bitcarrier)

ID: 255769253

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0005280-26.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NOVA FIBRA TELECOM S.A.

Polo Passivo:

THE BIT CARRIER COMUNICACOES LTDA. (BITCARRIER)

Conclusão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0005280-26.2023.8.16.0033 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): NOVA FIBRA TELECOM S.A. Embargado(s): THE BIT CARRIER COMUNICACOES LTDA. (“BITCARRIER”) S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução apresentada por Nova Fibra Telecom S.A. em face de The Bit Carrier Comunicações Ltda., alegando nulidades na execução fundamentada em contrato de compartilhamento de infraestrutura, devido a questões formais e substanciais que invalidariam o título executivo extrajudicial. Aduziu a embargante que: a) os embargos foram apresentados dentro do prazo legal, conforme o Código de Processo Civil, considerando os feriados e suspensões de expediente; b) dispensa de Garantia do Juízo Conforme o art. 914 do CPC, a empresa defende que não há necessidade de penhora ou caução para apresentação de embargos; c) inexistência de Título Executivo, ante o contrato apresentado como título executivo não atender aos requisitos de validade, liquidez e exigibilidade, apontando falhas na assinatura, uma vez que foi assinado apenas por um representante e uma testemunha, contrariando o art. 784 do CPC; d) o contrato é inválido, vez que o representante que o assinou, Robson Francisco Medeiros, não possuía poderes para tanto, devido à necessidade de assinatura conjunta prevista no contrato social da embargada; e) a multa executada não é exigível, uma vez que o contrato foi supostamente rescindido de forma unilateral pela embargada, sem comprovação de notificação formal de rescisão. Assim, a embargante requereu o acolhimento dos embargos, invalidando o título executivo e extinguindo a execução por falta de interesse processual da embargada, diante das irregularidades apontadas Por sua vez, a embargada apresentou defesa aduzindo que o contrato de compartilhamento de infraestrutura entre as partes constitui título executivo válido e que a multa de R$ 250.000,00 é exigível devido à rescisão antecipada pela embargante. A embargada sustenta que, embora o contrato tenha sido assinado por apenas um representante e uma testemunha, ele preenche os requisitos legais para execução, conforme jurisprudência que permite a flexibilização da necessidade de testemunhas. A embargada ainda defende que a multa é devida, eis que a rescisão foi causada pelo descumprimento da embargante em não fornecer e ativar o equipamento necessário ao compartilhamento de rede. Além disso, contesta o pedido da embargante de redução da multa, argumentando que ela está claramente estabelecida no contrato como sanção pelo descumprimento, e afirma que o efeito suspensivo dos embargos não deve ser concedido, visto que a embargante não ofereceu garantia nem justificou a possibilidade de dano irreparável. A embargada requer, portanto, a improcedência dos embargos, a manutenção da execução da multa no valor integral e a condenação da embargante em custas e honorários. Em sede de saneamento, manteve-se a regra de ônus da prova prevista pelo art. 373, CPC, bem como determinou-se a produção de prova oral (#67). Segue resumo dos depoimentos: SEBASTIÃO GAZETA NEITE. Foi colhido o depoimento de Sebastião Gazeta Neite, ouvido na qualidade de informante, por ter exercido o cargo de diretor administrativo da empresa embargante, Nova Fibra Telecom S.A., à época dos fatos. A audiência refere-se ao processo em que se discutem os embargos opostos pela Nova Fibra em face da Debit Carrier de Comunicações Ltda., tendo como objeto a validade de contrato firmado entre as partes, com especial atenção à alegação de descumprimento contratual e à eventual responsabilidade pelo pagamento de multa rescisória. Em seu depoimento, Sebastião confirmou que assinou o contrato objeto da demanda, ainda que não tenha participado diretamente das tratativas negociais. Esclareceu que o referido instrumento previa o compartilhamento de infraestrutura entre as empresas, sem estipulação de valores financeiros a serem pagos por qualquer das partes. Segundo afirmou, a efetivação das obrigações contratuais estava condicionada ao fornecimento prévio de infraestrutura pela empresa Debit, o que, conforme sustentado por ele, não chegou a ocorrer em nenhum momento. O informante relatou que, em janeiro de 2022, representantes técnicos da Nova Fibra e da Debit realizaram reunião, da qual não participou, mas cujo conteúdo lhe foi posteriormente repassado. Nessa ocasião, a Debit teria manifestado ausência de interesse na continuidade do contrato, alegando, inclusive, que o signatário do instrumento pela empresa, identificado como Sr. Robson, não detinha poderes para subscrevê-lo. Em razão dessa declaração, a Nova Fibra teria optado por buscar outras parcerias comerciais, sem adotar medidas voltadas à ratificação do contrato ou à sua execução com a empresa Debit. Sebastião declarou que a Nova Fibra não entregou os equipamentos previstos no contrato porque a contrapartida da Debit — referente à infraestrutura de rede — jamais foi disponibilizada, tornando inviável a execução. Disse desconhecer o valor mensal estimado dos equipamentos e afirmou que não houve solicitação formal de rescisão pela Nova Fibra, mas sim surpresa diante da cobrança de multa por parte da empresa que manifestara desinteresse na execução. JOSÉ AUGUSTO FILHO. José Augusto Filho, ex-funcionário da Nova Fibra Telecom S.A., foi ouvido na qualidade de testemunha. Declarou que ingressou na empresa em setembro de 2021 e foi incumbido de revisar e mapear contratos de SWAP em execução. Durante essa análise, identificou o contrato com a DBIT Carrier, firmado em 2020, e verificou que o mesmo não estava sendo executado. Relatou que participou de reunião com representantes da DBIT (Rodrigo e Héberton), na qual foi informado de que a empresa não reconhecia o contrato como válido e não desejava dar continuidade à sua execução. Ressaltou que a DBIT alegou que o signatário do instrumento não tinha poderes para firmá-lo. Além disso, afirmou que a DBIT não forneceu as informações técnicas necessárias à execução do contrato, como rotas, trechos, POPs e arquivos KMZ. José Augusto declarou que, após essa reunião, a Nova Fibra não insistiu na execução do contrato e o jurídico da empresa foi acionado. Mencionou que a DBIT chegou a sinalizar novo interesse, mas não houve acordo. Confirmou que a Nova Fibra não formalizou pedido de rescisão, pois considerava que não havia obrigação a ser cumprida, dada a negativa de execução manifestada pela DBIT. FABRÍCIO DYCK. Fabrício, técnico terceirizado que prestou serviços à DBIT à época dos fatos, foi ouvido como testemunha. Confirmou que a DBIT havia adquirido uma rede de fibras ópticas já construída e que essa rede serviria de base para o cumprimento do contrato com a Nova Fibra, o qual previa, em contrapartida, o fornecimento de equipamentos DWDM. Disse que participou de reunião com representantes de ambas as empresas, ocasião em que a DBIT alegou que o contrato era inválido, que a rede estava sobreposta e que não tinha interesse em executá-lo. Fabrício afirmou que a Nova Fibra não chegou a entregar os equipamentos porque as informações técnicas da DBIT não foram disponibilizadas. Acrescentou que, diante da inexecução, a DBIT acabou adquirindo seus próprios equipamentos DWDM, com custo estimado entre R$ 300 mil e R$ 400 mil. Confirmou que não houve, por parte da DBIT, comunicação formal prévia de execução contratual e que a Nova Fibra demonstrava interesse em executar o contrato, até ser surpreendida pela negativa. JOEL CAPELEÇO. Joel Capeleço, então técnico da Nova Fibra Telecom, prestou depoimento como testemunha. Informou que não participou da assinatura do contrato com a DBIT, mas que foi incumbido pela diretoria de buscar a execução do instrumento após sua celebração. Confirmou que tentou obter da DBIT as informações técnicas necessárias, sem sucesso. Relatou que, em razão da ausência de resposta, foi agendada uma reunião com representantes da DBIT, da qual participaram Rodrigo, Cleberton e Fabrício. Nessa ocasião, foi informado de que o contrato era inválido, pois Robson, que o assinou, não teria poderes. A DBIT ainda alegou que a rede estaria sobreposta e, por isso, não teria interesse em executar o ajuste. Joel afirmou que a Nova Fibra não formalizou a rescisão, apenas deixou de tentar executar o contrato. Declarou desconhecer o custo mensal dos equipamentos e confirmou que a DBIT sugeriu outros acordos em rotas distintas daquelas originalmente previstas, os quais não foram aceitos. ELIANA APARECIDA FRANÇA VEIGA GANS. Eliana Aparecida França Veiga Gans, ex-advogada da Nova Fibra Telecom, foi ouvida na qualidade de informante. Relatou que, à época, exercia a chefia do setor jurídico da empresa e foi procurada pela equipe técnica com demanda relacionada ao contrato firmado com a DBIT. Afirmou que, ao analisar o instrumento e os documentos societários da DBIT, verificou vício de representação na assinatura do contrato, pois o signatário não teria poderes, o que, em sua visão, tornava o instrumento inválido. Diante disso, orientou a diretoria no sentido de que não havia necessidade de redigir minuta de rescisão, dado que não se tratava de contrato juridicamente eficaz. Eliana confirmou que o desinteresse na execução partiu da DBIT, sendo essa informação repassada internamente. Disse ter orientado a resposta às notificações extrajudiciais recebidas pela Nova Fibra, mas não recordava os termos exatos da contranotificação enviada. Ressaltou que os documentos eram elaborados por diversos setores, não cabendo exclusivamente ao jurídico a redação final. Reiterou que sua orientação jurídica foi pela inexistência de vínculo contratual válido. Relatado o essencial, passa-se à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, cumpre esclarecer a interpretação do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) §1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Embora se possa interpretar de forma equivocada que o magistrado deva abordar individualmente todos os argumentos das partes, tal entendimento não se sustenta. A construção lógica e fundamentada da decisão pode afastar, por consequência, alegações que, de modo indireto, não infirmam a conclusão adotada. Conforme entendimento do STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, DJe 15/06/2016). Portanto, a exigência do art. 489, §1º, IV, busca assegurar decisões logicamente fundamentadas e coerentes, não um enfrentamento exaustivo e redundante de todos os pontos. II.DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da existência de obrigação líquida e exigível a ser exigida mediante execução fundada em contrato firmado entre as partes. A tese central sustentada pela embargante consiste na alegada ausência de cumprimento das obrigações contratuais por parte do embargado, especialmente quanto ao fornecimento de infraestrutura de rede, o que, segundo a autora, inviabilizaria a exigibilidade do contrato. Contudo, não assiste razão à embargante. Inicialmente, importa salientar que o contrato apresentado pelo embargado preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, tratando-se de título executivo extrajudicial hábil a aparelhar a execução. Ressalte-se que a jurisprudência já assentou o entendimento de que não é exigida a assinatura de duas testemunhas em contratos entre pessoas jurídicas, para fins de execução, desde que o instrumento seja idôneo e demonstre claramente a obrigação assumida, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. 1. INSURGÊNCIA DAS EXECUTADAS: 1.1. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL ANTES DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. NÃO ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITIDA APENAS EM FACE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE INDEPENDA DE PRODUÇÃO DE PROVA (RESP REPETITIVO N.º 1.110.925/SP). CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO. SUPOSTA DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PENHORADO QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESSA QUESTÃO PELA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1.2. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALTA DE ASSINATURA DE UMA DAS DUAS TESTEMUNHAS. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS QUE NÃO RETIRA, POR SI, A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO OBJETO DE DISCUSSÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ADEMAIS, QUE DEMONSTRAM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELA CREDORA, DEVEDORA PRINCIPAL, AVALISTA E UMA TESTEMUNHA, TODOS COM FIRMA RECONHECIDA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO QUE TEM O CONDÃO DE MITIGAR O RIGOR NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 784, III, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018923-19.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.07.2024) bem como: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS ACOMPANHADA DE MINUTA DO TERMO CELEBRADO, SEM ASSINATURA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE RUBRICA EM PÁGINA QUE NÃO É PRESSUPOSTO LEGAL E, PORTANTO, NÃO AFASTA A VALIDADE DO TÍTULO. ASSINATURA DE SOMENTE UMA TESTEMUNHA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 784, III, DO CPC, CONFORME PRECEDENTE DO STJ. OUTROS MEIOS DE CONSTATAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO INEQUIVOCAMENTE. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O EMBARGANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO SEM QUAISQUER PROVAS EFETIVAS E DESACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046872-10.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 24.06.2024) No caso, o instrumento celebrado entre as partes demonstra, com nitidez, as obrigações avençadas e a cláusula penal pela inexecução, de modo que a alegação de ausência de execução contratual não elide a força executiva do título. Aliás, os depoimentos colhidos em audiência reforçam a conclusão de que o inadimplemento alegado não está suficientemente comprovado. Sebastião Gazeta Leite, que atuava como diretor administrativo da Nova Fibra, declarou que assinou o contrato, mas não participou diretamente das tratativas. Confirmou que a Nova Fibra não entregou os equipamentos DWDM, pois considerava que a Debit não havia cumprido sua parte, consistente no fornecimento da infraestrutura. Informou que não houve pedido formal de rescisão e que a empresa ficou surpresa com a cobrança de multa. José Augusto Filho, por sua vez, afirmou ter participado de reunião com representantes da DBIT, na qual se declarou desinteresse na continuidade do contrato. Relatou que não foram fornecidas as informações técnicas necessárias à execução e que, por isso, a Nova Fibra não formalizou rescisão nem entregou os equipamentos pactuados. Ambos os relatos demonstram que a própria embargante optou por não cumprir o contrato, considerando-se desobrigada após a reunião mencionada, sem que houvesse qualquer tentativa formal de resolução contratual ou notificação da contraparte, de modo que continuou a imperar o princípio da pacta sunt servanda, ao passo em que os encargos moratórios se mostram regulares, dentro dos parâmetros contratados. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM FACE DOS FIADORES. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO MESMO APÓS SEU DESLIGAMENTO DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA AFIANÇADA QUE NÃO PERMITE A DESONERAÇÃO DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE PREJUDICADO. RECORRENTE QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA ARGUIR A INVALIDADE DA GARANTIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERMEDIÁRIO. COMPRA E REVENDA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. PACTA SUNT SERVANDA. INEXISTENCIA DE DISPARIDADE NAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS. ENCARGOS MORATÓRIOS, ÍNDICE DE CORREÇÃO E MULTA PELO INADIMPLEMENTO MANTIDOS.Apelação Cível desprovida.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007520-84.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.03.2025) Bem como: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 2. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL E INADIMPLÊNCIA 3. LAUDO PERICIAL. ERROS E DIVERGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 4. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. REVISÃO. POSSIBILIDADE EM TESE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO CASO. MANUTENÇÃO DA PACTA SUNT SERVANDA. 5. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. 6. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 7. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.1. Não há que se falar em nulidade do título se configurados os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade e não há prova da ocorrência de exceção do contrato não cumprido. 2. Diante da expressa previsão contratual e do inadimplemento, é devida a multa no valor de 20% sobre o saldo em aberto, devendo o embargante arcar com o seu pagamento. 3. Não comporta acolhimento o pleito da parte de impugnação ao laudo pericial quando não houve a efetiva demonstração da forma como ocorreu o erro do Expert.4. Embora pacífico o entendimento de que seja possível a revisão dos contratos, nos presentes embargos tal discussão não se revela possível, em face da formulação de alegações genérica.5. Há violação do princípio da boa-fé objetiva consistindo em verdadeiro “venire contra factum proprium”, quando a parte apresenta comportamento contraditório ao anteriormente demonstrado, conforme verificado nos autos.6. A aplicação de multa por recurso protelatório reserva-se às hipóteses em que se faz evidente o abuso, a má-fé ou fins protelatórios, o que não se verifica nos autos.7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Recurso de Apelação não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011102-03.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.11.2024) Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTE URBANO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE POSSIBILITA A RESCISÃO DO INSTRUMENTO OU A EXECUÇÃO DOS VALORES INADIMPLIDOS. “PACTA SUNT SERVANDA”. REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE ESTÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. EXEGESE DO ART. 784, III, DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060059-93.2024.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 09.11.2024) Dessa forma, não há como acolher a pretensão da embargante de afastar a exigibilidade do título com base em inadimplemento do embargado, pois sequer restou formalizada a rescisão contratual. O princípio do pacta sunt servanda impõe a observância do avençado, especialmente quando não há prova cabal de descumprimento anterior por parte da empresa credora. Logo, nos termos do art. 373, CPC, bem como exposto pela fundamentação, a embargante não comprovou devidamente a causa impeditiva do direito do exequente, conduzindo à improcedência do pedido inicial em razão da insuficiência de provas das alegações exordiais. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, por estarem os pedidos em desconformidade com ordenamento jurídico e entendimento jurisprudencial, nos termos da fundamentação. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, que ora arbitro em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC – observada, contudo, eventual gratuidade de justiça concedida à parte – considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu. Cumpra-se, no que mais couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Pinhais, 10 de abril de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004735-91.2015.8.06.0104

ID: 260323610

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Itarema Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0004735-91.2015.8.06.0104

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDECIO BESSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OLIVIA MARIA MOREIRA DE FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DYEGO LIMA RIOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNA LUIZA NUNES DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: itarema@tjce.jus.br Balcão Virtual:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: itarema@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1 Vistos em autoinspeção (Portaria nº 09/2025). I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Reintegração de Posse ajuizada por VALDÉCIO BESSA em face de MARIA NEUMA DA COSTA, visando anular o negócio jurídico realizado entre sua esposa, Sra. Gercilene Gomes da Costa (falecida) e Maria Neuma Ada Costa, referente a um contrato de compra e venda de um imóvel de propriedade do casal, sem a anuência do promovente, falsificando sua assinatura. Na inicial, a parte promovente alega que na data celebração do contrato de compra e venda, em 10 de maio de 2010, era portador de esquizofrenia (CID 29, CID 10 F10.25, F31.21), sendo, portanto, incapaz de realizar qualquer negócio jurídico. Aduz ainda, que a sua esposa, falecida, era sabedora de seu estado de saúde mental, realizando a venda do imóvel pertencente ao casal, com a falsificação de sua assinatura, bem como de sua própria genitora, testemunha do contrato de compra e venda. Por fim, postulou pelo reconhecimento da ilegalidade ocorrida na transação da venda do citado imóvel e pela procedência da ação. Em id 111898219, a parte requerida apresentou contestação, sustentando, em sede preliminar, a decadência, e no mérito, pela improcedência da ação, haja vista a plena capacidade do requerente para os atos da vida civil, bem como, que o negócio jurídico estaria perfeito, restando plenamente válido. Em sede de réplica, apresentada em id 111898468 a parte autora ratificou os termos da exordial. A audiência de instrução foi realizada em 11/02/2021, oportunidade em que foram ouvidas as três testemunhas da parte requerida, Margarida Dionísia Gomes da Costa, Mônica Rosa Silveira Costa e Jocastra Silva Sousa (na condição de informante), bem como as testemunhas da requerida, Orlândia Maria Sousa Pires e Francisco Eraque Roque, conforme termo de audiência de id 111893819. Decisão Interlocutória em id 111893823, pela designação perícia grafotécnica para atestar a autenticidade da assinatura de Margarida Dionísia Gomes da Costa, no contrato de compra e venda (id 111898180). Despacho de id 111897439, deferindo o pedido de alcance da prova pericial sobre a assinatura de Valdécio Bessa, bem como na assinatura de Margarida Dionísia Gomes da Costa, conforme já havia sido determinado anteriormente. A perícia grafotécnica e as suas conclusões encontram-se em id 111897468/111897474, 111897675/111897881, sendo as partes intimadas para tomarem conhecimento do seu conteúdo e, querendo, apresentarem as suas respectivas manifestações. Em id 111897893, decisão rejeitando a preliminar suscitada (decadência), bem como determinou a intimação da perita para esclarecer os fatos apontados na petição apresentada pela requerida em id 111897891. Esclarecimentos da perita em id 111897899. Despacho pela intimação das partes para manifestarem-se acerca dos esclarecimentos apontados. Após, voltem os autos para julgamento antecipado da lide (id 111897910). Manifestação das partes em ids 111897912 e 111897914. Vieram os autos conclusos II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se pronto para julgamento, ante a prova oral e documental coligidas aos autos que se mostram suficientes para o desfecho da questão. Patente que a relação jurídica havida entre as partes é de natureza civil e contratual, de modo que incide o disposto no Código Civil. O cerne da controvérsia consiste em aferir a regularidade da transação do negócio jurídico, consubstanciado na Escritura de Compra e Venda, mediante a averiguação da ocorrência de fraude documental. O pedido inicial encontra lastro na prova documental colacionada, conforme contrato de compra e venda de id 111898180. Nesse aspecto, de acordo com o Código Civil, o negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; ou quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; ou quando motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; ou quando não se revestir da forma prescrita em lei; ou for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; ou tiver por objetivo fraudar lei imperativa; ou, por fim, quando a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção (art. 166). No caso dos autos, a nulidade mostra-se aparente porque foram suprimidas formalidades previstas em lei. Primeiro, pois a Sra. Gercilene Gomes da Costa (vendedora), esposa do autor não seria proprietária de100% do imóvel, isto é, da totalidade do bem, e quem não é proprietário de 100% não pode dispor da totalidade do imóvel. Segundo, quanto à formalização do contrato, o ato praticado pela esposa carece de validade, uma vez que, conforme constatado amplamente nos autos o promovente não tinha condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens em caráter absoluto e permanente. No caso específico dos autos, o autor alega que não anuiu ao contrato de compra e venda do imóvel, em razão de seu estado de saúde mental à época da celebração do contrato (10/05/2010), visto que já era absolutamente incapaz. Nesse ponto, trago a baila, a perícia indireta realizada pelo médico Dr. Jairo Amparo, no qual atesta que o paciente/promovente apresenta diagnóstico sindrômico de psicose de cunho delirante-elicinatório e como hipóteses diagnóstica clínica Esquizofrenia Paranóide (CID 10 = F20.0) e como diagnóstico diferencial Transtorno Psicológico Residual Induzido por Álcool (CID 10 =F10.7), de 07/02/2010 (id 111898183); atestado médico (CID 10 F29), quando foi realizada a internação em hospital psiquiátrico no período de 21/05/2010 a 25/05/2010 (id 111898187); atestado médico (CID 10 F 10.29), id 111898196; atestado médico, quando foi realizada a internação em hospital psiquiátrico nos períodos de 06/06/2012 a 17/06/2012, 24/07/2012 a 17/08/2012 e 03/10/2012 a 30/10/2012. A prova oral colhida em solo judicial apenas corroborou com a referida conclusão, não deixando qualquer dúvida acerca de sua incapacidade, senão vejamos: A testemunha Mônica Rosa Silveira Costa declarou que é de conhecimento da cidade de Itarema que o promovente sofre de esquizofrenia, pelo fato de ser pessoa pública, policial militar. Que na época do contrato já estava acometido da doença. Que tem conhecimento que Dona Neuma teria comprado a casa de Gercilene. No mesmo sentido, a testemunha Maria Dionisia declarou que não assinou o documento de contrato de compra e venda. Quando do ato, Gercilene estava acompanhada de Neuma, e queria que a mesma assinasse o documento, mas esta não assinou. Além de informar que na época da celebração do contrato o requerente já se encontrava doente, em crise. Afirma também que Valdécio não assinou o contrato. Que Valdécio já era doente. De outra banda, as duas testemunhas da parte requerida não trouxeram declarações relevantes sobre as circunstâncias envolvendo o contrato de compra e venda do imóvel, objeto da lide. Ambas restringiram a afirmar seu conhecimento sobre a venda do imóvel a Sra. Neuma, bem como acreditam que Valdécio Bessa e Dionisia tinham conhecimento do contrato de compra e venda do imóvel. Que não tinham conhecimento do estado de saúde do promovente. Que acreditam que o promovido seja pessoa sã. Vejamos: A testemunha Orlândia Maria Sousa Pires, declarou que Gercilene afirmou a testemunha que teria vendido a casa para Dona Neuma. Que não chegou a presenciar a venda, mas presenciou Gercilene juntamente com sua mãe na loja de Dona Neuma para receber uma parcela da venda da casa. Que não tem conhecimento que Bessa teria problema de saúde mental. Que já ouviu falar que Bessa teria sido internado. Que conhece o imóvel. Que Valdécio morava no imóvel até o momento da venda a casa. Já a testemunha Francisco Eraque Roque, declarou que Valdécio Bessa e dona Dionisia tinham ciência da compra e venda da casa. Que Gercilene disse para a testemunha que estava vendendo a casa para Dona Neuma, e que inclusive, emprestou dinheiro da venda da casa para ele. Que Dona Dionisia recebeu também dinheiro da venda da casa. Que em nenhum momento, o casal realizava negócios separados, sempre juntos. Quando venderam o imóvel, o casal estava morando em Fortaleza, permanecendo os filhos no imóvel. Quando da quitação do imóvel, os filhos saíram sem nenhuma objeção da casa. Não houve nenhum embaraço para Dona Neuma ingressar na casa. Que não tem conhecimento que Valdécio Bessa tenha problema de saúde mental. Logo, a decretação da nulidade do contrato é impositiva e deriva da lei. O vício que macula o negócio é pré-existente a tais comportamentos (vide laudo pericial o qual atesta a incapacidade desde 07/02/2010). Portanto, necessário o reconhecimento judicial da nulidade do negócio jurídico. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS REALIZADA POR PESSOA INCAPAZ, NÃO INTERDITADA NA ÉPOCA DOS FATOS, MAS JÁ COMPROVADAMENTE ACOMETIDA POR SÉRIA ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA E QUE LHE SUPRIMIA A CAPACIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 104, INCISO I E166, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO QUE TODAVIA NÃO AUTORIZA SEM ANTENHA INDENE O PREJUIZO À PARTE PREJUDICADA. RETORNO DAS PARTES E DOS FATOS AO "STATUS QUO ANTE". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. 1.Oato ou negócio jurídico é válido quando regular e isento de vícios, como determina o artigo 104 e incisos do Código Civil e são requisitos para que o ato ou negócio jurídico seja válido: a) a capacidade do agente; b) a manifestação livre da vontade e c) a licitude e a possibilidade do objeto. 2.Com efeito, tratando-se de ato praticado por pessoa incapaz, de nada adianta a argumentação de que aparentava higidez mental, tendo em vista que o ordenamento civil é expresso e claro ao estipular como nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz, como no caso presente caso. 3. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível1003159-31.2014.8.26.0005; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador:35ª Câmara de Direito Privado;Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ªVara Cível; Datado Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 21/07/2021). Ademais, inconteste que o esposa do autor sabia dessa condição. Com efeito, o negócio jurídico (contrato) celebrado pelo requerente incapaz é nulo, conforme a dicção do artigo 166, inciso I, do Código Civil. Sendo nulo o ato praticado, ele não se convalida no tempo, nem pode ser confirmado (art. 169, do Código Civil). Os fatos também emergem pela perícia grafotécnica realizada nos autos, na qual o perito ao analisar as assinaturas lançadas no contrato, concluiu que há divergências importantes na morfologia e nos elementos discriminadores da escrita, inclusive em características grafocinéticas que são comandadas direta e automaticamente pelo cérebro, a autoria das assinaturas questionadas não pode ser atribuída ao Sr. Valdecio Bessa e a Sra. Margarida Dionizia Gomes Costa, haja vista indícios de falsificação por imitação sirvil. Infere-se do laudo pericial que o perito constatou que as assinaturas apostas no documento questionado são inautênticas, pois, apresentaram divergências nos padrões gráficos objetivos, quando confrontados com os paradigmas da parte autora e também da testemunha Maria Dionisia. Logo, a venda do imóvel do autor para a ré Maria Neuma da Costa, que culminou na matrícula nº 712, livro 2-C, fl. 112, do Cartório Laura Eduardo de Cássia Costa de Itarema /CE, configura ato nulo, porquanto houve a compra e venda de imóvel por intermédio de documentação falsa, ou seja, o objeto era juridicamente impossível. Nesse sentido, eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ ADQUIRENTE: ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO FALSA. AUTOR QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO, TENDO SUA ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE COM O TEMPO. ART. 169, CC. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE PREVALECER ANTE A CONSTATAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL. PERDAS E DANOS. APURAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do CC/02. A falsificação de assinatura em procuração outorgada por instrumento público utilizada para lavrar escritura de compra e venda induz à nulidade absoluta do ato" (TJRS, Apelação Cível Nº 70061249868, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 18/06/2015). (TJPR - 17ª C.Cível - 0000697-88.2012.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 19.11.2018) (TJ-PR - APL: 00006978820128160160 PR 0000697-88.2012.8.16.0160 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 19/11/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCURAÇÃO FALSA COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. Tendo a parte autora negado a venda de imóvel de sua propriedade ao réu, dizendo ser falsa a procuração a ele supostamente outorgada, competia ao mesmo réu, a teor do disposto no artigo 373, II, do CPC, demonstrar a autenticidade de tal documento, de forma a legitimar o negócio jurídico impugnado. Se os elementos de prova constantes dos autos demonstram tratar-se de procuração falsa, deve ser declarada a nulidade da compra e venda realizada com base em tal procuração falsa. (TJ-MG - AC: 10440160013908001 Mutum, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA FUNDADA EM PROCURAÇÃO RECONHECIDAMENTE FALSA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBSEQUENTES. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ AFASTADA. REGISTRO IMOBILIÁRIO PRÉVIO SOBRE A CONTROVÉRSIA JUDICIAL SOBRE O IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A cadeia dominial apresentada pelo opoente sobre o imóvel litigioso teve sua origem lastreada em procuração considerada falsa pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal. 2. Assim, uma vez comprovada a falsidade da procuração utilizada na venda do imóvel, deve ser declarada a sua nulidade, restando maculado todos os negócios jurídicos firmados com o emprego do documento inválido. 2.1. Precedentes: 2.1.1. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REIVINDICATÓRIA. PROCURAÇÃO FALSA. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO QUE SE TRANSMITE AOS NEGÓCIOS SUCESSIVOS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedada a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 5º, 47, 325, 467 e 475-N do CPC impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 3. Não há falar em ilegitimidade passiva para a causa, pois, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, os recorrentes são proprietários de parte remanescente do imóvel, e se obrigaram, em função das transferências sucessivas da área, a responder pela evicção em face dos adquirentes do terreno. 4. Tratando-se de uso de procuração falsa, de pessoa falecida, vício insanável que gera a nulidade absoluta do contrato de compra e venda firmado com o primeiro réu, as demais vendas sucessivas também são nulas, pois o vício se transmite a todos os negócios subsequentes, independente da arguição de boa-fé dos terceiros. 5. Não houve violação ao art. 2º do CPC, pois o julgado recorrido não conferiu qualquer direito à viúva de Otaviano Malaquias da Silva, reconhecendo, apenas, que ela não participou do negócio nulo. 6. Recurso especial não conhecido. (REsp 1166343/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 20/04/2010) 2.1.2. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO FALSA. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Inexiste cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, se constatada a desnecessidade da dilação probatória em face das questões de direito e de fato deduzidas, principalmente se a parte requer, expressamente, a desistência da prova anteriormente requerida. 2. Restando comprovado que a compra e venda do imóvel foi realizada com uso de procuração falsa, sem a anuência do seu real proprietário, deve ser declarada a nulidade desta, bem como a do negócio jurídico dela decorrente, ainda que os adquirentes estivessem de boa-fé. 3. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida. (Acórdão n.895739, 20120910038875APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/09/2015, publicado no DJE: 28/09/2015. Pág.: 137) 3. No tocante a alegação de boafé, verifica-se que o apelante/opoente firmou, em 14/março/2012, contrato de compra e venda do imóvel litigioso. Contudo, em 04/fevereiro/2011, já se encontrava registrado na matrícula do imóvel a existência da ação declaratória promovida primeira apelada contra segunda apelada, a fim de resguardar terceiros de boa-fé. 3.1. Assim, a presunção de boa-fé restou afastada, em razão da publicidade promovida pelo ofício imobiliário de que o imóvel perseguido era objeto de controvérsia judicial. Tal situação demonstra que o apelante não agiu com a mínima cautela que se exige na aquisição de um imóvel. 4. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.(TJ-DF 20140710054143 0005280-71.2014.8.07.0007, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 23/11/2016, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/12/2016 . Pág.: 147-160). Desse modo, trata-se de declaração de nulidade, vez que o negócio jurídico padece de nulidade desde o seu nascedouro. Como o negócio é nulo em razão das peculiaridades que o antecederam, não se pode atribuir a ré a culpa pelo desfazimento do contrato. Assim, a declaração de nulidade do contrato restitui as coisas ao estado primitivo, ou seja, devem as partes voltar ao status quo ante, impondo-se a devolução dos valores pagos pela requerida. Nesse linha de raciocínio, o comprador devolve a coisa e os vendedores devolvem o preço, por força do artigo 182 do Código Civil. Nesses termos, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que, nos casos de anulação de contrato de compromisso de compra e venda com a reintegração da parte vendedora na posse do bem, dependendo do caso concreto, o comprador tem direito à devolução total ou parcial da importância que desembolsou independente de seu pedido, bem assim eventuais perdas e danos: EMENTA. RECURSO ESPECIAL DE GABRIEL CONTINO. CIVIL.CONTRATO DE PARCERIA DE ATLETA DE FUTEBOL.NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO PELO JUIZ.DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS PELOS CONTRATANTES. INDEPENDE DE PEDIDO DA PARTE. RECURSO PROVIDO. 2. RECURSO ESPECIAL DE LONDRINAESPORTE CLUBE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.PERDA DE OBJETO.1. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória -, nasce o direito de as partes serem ressarcidas pelo que despenderam na vigência do contrato nulo - e liberatória, pois desobriga ambos da relação contratual.2. No provimento judicial que decreta a rescisão ou a nulidade contratual está ínsito o direito de devolução das quantias eventualmente adiantadas pelos contratantes, independemente de requerimento expresso nesse sentido, sob pena de enriquecimento sem causa.3. O provimento do recurso especial de um dos recorrentes, com a inversão dos ônus sucumbenciais, torna prejudicado o recurso interposto pela parte contrária visando à majoração dos honorários advocatícios fixados na origem.4. Recurso especial de Gabriel Contino provido. Recurso especial de Londrina Esporte Clube prejudicado. RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.415 - PR(2016/0169479-1).RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIOBELLIZZE. Quanto ao valor a ser restituído, o contrato aponta que a requerida pagou a quantia de R$ 50.000,00. Portanto, referida quantia, devidamente atualizada, deverá ser restituída a requerida como condição para o desfazimento da avença e reintegração de posse do bem. Por fim, em razão de ter ocorrido a anulação do negócio não há se falar em juros de mora em favor da requerida. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade do contrato entabulado entre as partes (id 111898180), e consequentemente a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 29/11/2013, matrícula nº 712, livro 2-C, fl. 112, do Cartório Laura Eduardo de Cássia Costa de Itarema/CE, pela tabeliã Laura Eduardo de Cássia da Costa. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ficando a exigibilidade suspensa ante o que prevê o artigo 98,§3º, CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários Itarema/CE, data da assinatura digital. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0004735-91.2015.8.06.0104

ID: 260323622

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Itarema Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0004735-91.2015.8.06.0104

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA NEUMA DA COSTA SILVEIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO WESLEY DE VASCONCELOS SILVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDSON BRITO DE CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: itarema@tjce.jus.br Balcão Virtual:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: itarema@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1 Vistos em autoinspeção (Portaria nº 09/2025). I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Reintegração de Posse ajuizada por VALDÉCIO BESSA em face de MARIA NEUMA DA COSTA, visando anular o negócio jurídico realizado entre sua esposa, Sra. Gercilene Gomes da Costa (falecida) e Maria Neuma Ada Costa, referente a um contrato de compra e venda de um imóvel de propriedade do casal, sem a anuência do promovente, falsificando sua assinatura. Na inicial, a parte promovente alega que na data celebração do contrato de compra e venda, em 10 de maio de 2010, era portador de esquizofrenia (CID 29, CID 10 F10.25, F31.21), sendo, portanto, incapaz de realizar qualquer negócio jurídico. Aduz ainda, que a sua esposa, falecida, era sabedora de seu estado de saúde mental, realizando a venda do imóvel pertencente ao casal, com a falsificação de sua assinatura, bem como de sua própria genitora, testemunha do contrato de compra e venda. Por fim, postulou pelo reconhecimento da ilegalidade ocorrida na transação da venda do citado imóvel e pela procedência da ação. Em id 111898219, a parte requerida apresentou contestação, sustentando, em sede preliminar, a decadência, e no mérito, pela improcedência da ação, haja vista a plena capacidade do requerente para os atos da vida civil, bem como, que o negócio jurídico estaria perfeito, restando plenamente válido. Em sede de réplica, apresentada em id 111898468 a parte autora ratificou os termos da exordial. A audiência de instrução foi realizada em 11/02/2021, oportunidade em que foram ouvidas as três testemunhas da parte requerida, Margarida Dionísia Gomes da Costa, Mônica Rosa Silveira Costa e Jocastra Silva Sousa (na condição de informante), bem como as testemunhas da requerida, Orlândia Maria Sousa Pires e Francisco Eraque Roque, conforme termo de audiência de id 111893819. Decisão Interlocutória em id 111893823, pela designação perícia grafotécnica para atestar a autenticidade da assinatura de Margarida Dionísia Gomes da Costa, no contrato de compra e venda (id 111898180). Despacho de id 111897439, deferindo o pedido de alcance da prova pericial sobre a assinatura de Valdécio Bessa, bem como na assinatura de Margarida Dionísia Gomes da Costa, conforme já havia sido determinado anteriormente. A perícia grafotécnica e as suas conclusões encontram-se em id 111897468/111897474, 111897675/111897881, sendo as partes intimadas para tomarem conhecimento do seu conteúdo e, querendo, apresentarem as suas respectivas manifestações. Em id 111897893, decisão rejeitando a preliminar suscitada (decadência), bem como determinou a intimação da perita para esclarecer os fatos apontados na petição apresentada pela requerida em id 111897891. Esclarecimentos da perita em id 111897899. Despacho pela intimação das partes para manifestarem-se acerca dos esclarecimentos apontados. Após, voltem os autos para julgamento antecipado da lide (id 111897910). Manifestação das partes em ids 111897912 e 111897914. Vieram os autos conclusos II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se pronto para julgamento, ante a prova oral e documental coligidas aos autos que se mostram suficientes para o desfecho da questão. Patente que a relação jurídica havida entre as partes é de natureza civil e contratual, de modo que incide o disposto no Código Civil. O cerne da controvérsia consiste em aferir a regularidade da transação do negócio jurídico, consubstanciado na Escritura de Compra e Venda, mediante a averiguação da ocorrência de fraude documental. O pedido inicial encontra lastro na prova documental colacionada, conforme contrato de compra e venda de id 111898180. Nesse aspecto, de acordo com o Código Civil, o negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; ou quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; ou quando motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; ou quando não se revestir da forma prescrita em lei; ou for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; ou tiver por objetivo fraudar lei imperativa; ou, por fim, quando a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção (art. 166). No caso dos autos, a nulidade mostra-se aparente porque foram suprimidas formalidades previstas em lei. Primeiro, pois a Sra. Gercilene Gomes da Costa (vendedora), esposa do autor não seria proprietária de100% do imóvel, isto é, da totalidade do bem, e quem não é proprietário de 100% não pode dispor da totalidade do imóvel. Segundo, quanto à formalização do contrato, o ato praticado pela esposa carece de validade, uma vez que, conforme constatado amplamente nos autos o promovente não tinha condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens em caráter absoluto e permanente. No caso específico dos autos, o autor alega que não anuiu ao contrato de compra e venda do imóvel, em razão de seu estado de saúde mental à época da celebração do contrato (10/05/2010), visto que já era absolutamente incapaz. Nesse ponto, trago a baila, a perícia indireta realizada pelo médico Dr. Jairo Amparo, no qual atesta que o paciente/promovente apresenta diagnóstico sindrômico de psicose de cunho delirante-elicinatório e como hipóteses diagnóstica clínica Esquizofrenia Paranóide (CID 10 = F20.0) e como diagnóstico diferencial Transtorno Psicológico Residual Induzido por Álcool (CID 10 =F10.7), de 07/02/2010 (id 111898183); atestado médico (CID 10 F29), quando foi realizada a internação em hospital psiquiátrico no período de 21/05/2010 a 25/05/2010 (id 111898187); atestado médico (CID 10 F 10.29), id 111898196; atestado médico, quando foi realizada a internação em hospital psiquiátrico nos períodos de 06/06/2012 a 17/06/2012, 24/07/2012 a 17/08/2012 e 03/10/2012 a 30/10/2012. A prova oral colhida em solo judicial apenas corroborou com a referida conclusão, não deixando qualquer dúvida acerca de sua incapacidade, senão vejamos: A testemunha Mônica Rosa Silveira Costa declarou que é de conhecimento da cidade de Itarema que o promovente sofre de esquizofrenia, pelo fato de ser pessoa pública, policial militar. Que na época do contrato já estava acometido da doença. Que tem conhecimento que Dona Neuma teria comprado a casa de Gercilene. No mesmo sentido, a testemunha Maria Dionisia declarou que não assinou o documento de contrato de compra e venda. Quando do ato, Gercilene estava acompanhada de Neuma, e queria que a mesma assinasse o documento, mas esta não assinou. Além de informar que na época da celebração do contrato o requerente já se encontrava doente, em crise. Afirma também que Valdécio não assinou o contrato. Que Valdécio já era doente. De outra banda, as duas testemunhas da parte requerida não trouxeram declarações relevantes sobre as circunstâncias envolvendo o contrato de compra e venda do imóvel, objeto da lide. Ambas restringiram a afirmar seu conhecimento sobre a venda do imóvel a Sra. Neuma, bem como acreditam que Valdécio Bessa e Dionisia tinham conhecimento do contrato de compra e venda do imóvel. Que não tinham conhecimento do estado de saúde do promovente. Que acreditam que o promovido seja pessoa sã. Vejamos: A testemunha Orlândia Maria Sousa Pires, declarou que Gercilene afirmou a testemunha que teria vendido a casa para Dona Neuma. Que não chegou a presenciar a venda, mas presenciou Gercilene juntamente com sua mãe na loja de Dona Neuma para receber uma parcela da venda da casa. Que não tem conhecimento que Bessa teria problema de saúde mental. Que já ouviu falar que Bessa teria sido internado. Que conhece o imóvel. Que Valdécio morava no imóvel até o momento da venda a casa. Já a testemunha Francisco Eraque Roque, declarou que Valdécio Bessa e dona Dionisia tinham ciência da compra e venda da casa. Que Gercilene disse para a testemunha que estava vendendo a casa para Dona Neuma, e que inclusive, emprestou dinheiro da venda da casa para ele. Que Dona Dionisia recebeu também dinheiro da venda da casa. Que em nenhum momento, o casal realizava negócios separados, sempre juntos. Quando venderam o imóvel, o casal estava morando em Fortaleza, permanecendo os filhos no imóvel. Quando da quitação do imóvel, os filhos saíram sem nenhuma objeção da casa. Não houve nenhum embaraço para Dona Neuma ingressar na casa. Que não tem conhecimento que Valdécio Bessa tenha problema de saúde mental. Logo, a decretação da nulidade do contrato é impositiva e deriva da lei. O vício que macula o negócio é pré-existente a tais comportamentos (vide laudo pericial o qual atesta a incapacidade desde 07/02/2010). Portanto, necessário o reconhecimento judicial da nulidade do negócio jurídico. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS REALIZADA POR PESSOA INCAPAZ, NÃO INTERDITADA NA ÉPOCA DOS FATOS, MAS JÁ COMPROVADAMENTE ACOMETIDA POR SÉRIA ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA E QUE LHE SUPRIMIA A CAPACIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 104, INCISO I E166, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO QUE TODAVIA NÃO AUTORIZA SEM ANTENHA INDENE O PREJUIZO À PARTE PREJUDICADA. RETORNO DAS PARTES E DOS FATOS AO "STATUS QUO ANTE". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. 1.Oato ou negócio jurídico é válido quando regular e isento de vícios, como determina o artigo 104 e incisos do Código Civil e são requisitos para que o ato ou negócio jurídico seja válido: a) a capacidade do agente; b) a manifestação livre da vontade e c) a licitude e a possibilidade do objeto. 2.Com efeito, tratando-se de ato praticado por pessoa incapaz, de nada adianta a argumentação de que aparentava higidez mental, tendo em vista que o ordenamento civil é expresso e claro ao estipular como nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz, como no caso presente caso. 3. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível1003159-31.2014.8.26.0005; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador:35ª Câmara de Direito Privado;Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ªVara Cível; Datado Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 21/07/2021). Ademais, inconteste que o esposa do autor sabia dessa condição. Com efeito, o negócio jurídico (contrato) celebrado pelo requerente incapaz é nulo, conforme a dicção do artigo 166, inciso I, do Código Civil. Sendo nulo o ato praticado, ele não se convalida no tempo, nem pode ser confirmado (art. 169, do Código Civil). Os fatos também emergem pela perícia grafotécnica realizada nos autos, na qual o perito ao analisar as assinaturas lançadas no contrato, concluiu que há divergências importantes na morfologia e nos elementos discriminadores da escrita, inclusive em características grafocinéticas que são comandadas direta e automaticamente pelo cérebro, a autoria das assinaturas questionadas não pode ser atribuída ao Sr. Valdecio Bessa e a Sra. Margarida Dionizia Gomes Costa, haja vista indícios de falsificação por imitação sirvil. Infere-se do laudo pericial que o perito constatou que as assinaturas apostas no documento questionado são inautênticas, pois, apresentaram divergências nos padrões gráficos objetivos, quando confrontados com os paradigmas da parte autora e também da testemunha Maria Dionisia. Logo, a venda do imóvel do autor para a ré Maria Neuma da Costa, que culminou na matrícula nº 712, livro 2-C, fl. 112, do Cartório Laura Eduardo de Cássia Costa de Itarema /CE, configura ato nulo, porquanto houve a compra e venda de imóvel por intermédio de documentação falsa, ou seja, o objeto era juridicamente impossível. Nesse sentido, eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ ADQUIRENTE: ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO FALSA. AUTOR QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO, TENDO SUA ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE COM O TEMPO. ART. 169, CC. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE PREVALECER ANTE A CONSTATAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL. PERDAS E DANOS. APURAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do CC/02. A falsificação de assinatura em procuração outorgada por instrumento público utilizada para lavrar escritura de compra e venda induz à nulidade absoluta do ato" (TJRS, Apelação Cível Nº 70061249868, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 18/06/2015). (TJPR - 17ª C.Cível - 0000697-88.2012.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 19.11.2018) (TJ-PR - APL: 00006978820128160160 PR 0000697-88.2012.8.16.0160 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 19/11/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCURAÇÃO FALSA COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. Tendo a parte autora negado a venda de imóvel de sua propriedade ao réu, dizendo ser falsa a procuração a ele supostamente outorgada, competia ao mesmo réu, a teor do disposto no artigo 373, II, do CPC, demonstrar a autenticidade de tal documento, de forma a legitimar o negócio jurídico impugnado. Se os elementos de prova constantes dos autos demonstram tratar-se de procuração falsa, deve ser declarada a nulidade da compra e venda realizada com base em tal procuração falsa. (TJ-MG - AC: 10440160013908001 Mutum, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA FUNDADA EM PROCURAÇÃO RECONHECIDAMENTE FALSA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBSEQUENTES. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ AFASTADA. REGISTRO IMOBILIÁRIO PRÉVIO SOBRE A CONTROVÉRSIA JUDICIAL SOBRE O IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A cadeia dominial apresentada pelo opoente sobre o imóvel litigioso teve sua origem lastreada em procuração considerada falsa pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal. 2. Assim, uma vez comprovada a falsidade da procuração utilizada na venda do imóvel, deve ser declarada a sua nulidade, restando maculado todos os negócios jurídicos firmados com o emprego do documento inválido. 2.1. Precedentes: 2.1.1. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REIVINDICATÓRIA. PROCURAÇÃO FALSA. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO QUE SE TRANSMITE AOS NEGÓCIOS SUCESSIVOS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedada a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 5º, 47, 325, 467 e 475-N do CPC impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 3. Não há falar em ilegitimidade passiva para a causa, pois, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, os recorrentes são proprietários de parte remanescente do imóvel, e se obrigaram, em função das transferências sucessivas da área, a responder pela evicção em face dos adquirentes do terreno. 4. Tratando-se de uso de procuração falsa, de pessoa falecida, vício insanável que gera a nulidade absoluta do contrato de compra e venda firmado com o primeiro réu, as demais vendas sucessivas também são nulas, pois o vício se transmite a todos os negócios subsequentes, independente da arguição de boa-fé dos terceiros. 5. Não houve violação ao art. 2º do CPC, pois o julgado recorrido não conferiu qualquer direito à viúva de Otaviano Malaquias da Silva, reconhecendo, apenas, que ela não participou do negócio nulo. 6. Recurso especial não conhecido. (REsp 1166343/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 20/04/2010) 2.1.2. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO FALSA. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Inexiste cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, se constatada a desnecessidade da dilação probatória em face das questões de direito e de fato deduzidas, principalmente se a parte requer, expressamente, a desistência da prova anteriormente requerida. 2. Restando comprovado que a compra e venda do imóvel foi realizada com uso de procuração falsa, sem a anuência do seu real proprietário, deve ser declarada a nulidade desta, bem como a do negócio jurídico dela decorrente, ainda que os adquirentes estivessem de boa-fé. 3. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida. (Acórdão n.895739, 20120910038875APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/09/2015, publicado no DJE: 28/09/2015. Pág.: 137) 3. No tocante a alegação de boafé, verifica-se que o apelante/opoente firmou, em 14/março/2012, contrato de compra e venda do imóvel litigioso. Contudo, em 04/fevereiro/2011, já se encontrava registrado na matrícula do imóvel a existência da ação declaratória promovida primeira apelada contra segunda apelada, a fim de resguardar terceiros de boa-fé. 3.1. Assim, a presunção de boa-fé restou afastada, em razão da publicidade promovida pelo ofício imobiliário de que o imóvel perseguido era objeto de controvérsia judicial. Tal situação demonstra que o apelante não agiu com a mínima cautela que se exige na aquisição de um imóvel. 4. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.(TJ-DF 20140710054143 0005280-71.2014.8.07.0007, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 23/11/2016, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/12/2016 . Pág.: 147-160). Desse modo, trata-se de declaração de nulidade, vez que o negócio jurídico padece de nulidade desde o seu nascedouro. Como o negócio é nulo em razão das peculiaridades que o antecederam, não se pode atribuir a ré a culpa pelo desfazimento do contrato. Assim, a declaração de nulidade do contrato restitui as coisas ao estado primitivo, ou seja, devem as partes voltar ao status quo ante, impondo-se a devolução dos valores pagos pela requerida. Nesse linha de raciocínio, o comprador devolve a coisa e os vendedores devolvem o preço, por força do artigo 182 do Código Civil. Nesses termos, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que, nos casos de anulação de contrato de compromisso de compra e venda com a reintegração da parte vendedora na posse do bem, dependendo do caso concreto, o comprador tem direito à devolução total ou parcial da importância que desembolsou independente de seu pedido, bem assim eventuais perdas e danos: EMENTA. RECURSO ESPECIAL DE GABRIEL CONTINO. CIVIL.CONTRATO DE PARCERIA DE ATLETA DE FUTEBOL.NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO PELO JUIZ.DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS PELOS CONTRATANTES. INDEPENDE DE PEDIDO DA PARTE. RECURSO PROVIDO. 2. RECURSO ESPECIAL DE LONDRINAESPORTE CLUBE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.PERDA DE OBJETO.1. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória -, nasce o direito de as partes serem ressarcidas pelo que despenderam na vigência do contrato nulo - e liberatória, pois desobriga ambos da relação contratual.2. No provimento judicial que decreta a rescisão ou a nulidade contratual está ínsito o direito de devolução das quantias eventualmente adiantadas pelos contratantes, independemente de requerimento expresso nesse sentido, sob pena de enriquecimento sem causa.3. O provimento do recurso especial de um dos recorrentes, com a inversão dos ônus sucumbenciais, torna prejudicado o recurso interposto pela parte contrária visando à majoração dos honorários advocatícios fixados na origem.4. Recurso especial de Gabriel Contino provido. Recurso especial de Londrina Esporte Clube prejudicado. RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.415 - PR(2016/0169479-1).RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIOBELLIZZE. Quanto ao valor a ser restituído, o contrato aponta que a requerida pagou a quantia de R$ 50.000,00. Portanto, referida quantia, devidamente atualizada, deverá ser restituída a requerida como condição para o desfazimento da avença e reintegração de posse do bem. Por fim, em razão de ter ocorrido a anulação do negócio não há se falar em juros de mora em favor da requerida. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade do contrato entabulado entre as partes (id 111898180), e consequentemente a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 29/11/2013, matrícula nº 712, livro 2-C, fl. 112, do Cartório Laura Eduardo de Cássia Costa de Itarema/CE, pela tabeliã Laura Eduardo de Cássia da Costa. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ficando a exigibilidade suspensa ante o que prevê o artigo 98,§3º, CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários Itarema/CE, data da assinatura digital. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005280-44.2024.4.05.8500

ID: 292319350

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-44.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE AURELIO SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0005280-44.2024.4.05.8500 AUTOR: VALDEMIRA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JORGE AURELIO SILVA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005280-44.2024.4.05.8500

ID: 292319362

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-44.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

MORGANA CORREA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0005280-44.2024.4.05.8500 AUTOR: VALDEMIRA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JORGE AURELIO SILVA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0024862-61.2014.8.11.0002

ID: 322454812

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0024862-61.2014.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALAN JUNIOR DA SILVA DE OLIVEIRA DENIVAL JORGE DE SOUZA JOEDER FIGUEIREDO DA SILVA LEANDRO REIS DE OLIVEIRA MAICON JONES RAMOS MARIA PEREIRA DE SOUZA NOEDYL DE ARRUDA RENATO FERREIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANTE RUBENS FERREIRA DE SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEYMAN AUGUSTO MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARDONIL MANOEL GONZALES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANILTON GOMES RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR UGO SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALDIR CALDAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIVANILDO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NORMELIA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0024862-61.2014.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Roubo Majorado, Crimes de Tráfico Ilícito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0024862-61.2014.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Roubo Majorado, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), DENIVAL JORGE DE SOUZA - CPF: 079.300.201-00 (APELANTE), WALDIR CALDAS RODRIGUES - CPF: 108.184.051-04 (ADVOGADO), GIVANILDO GOMES - CPF: 795.247.101-53 (ADVOGADO), JOEDER FIGUEIREDO DA SILVA - CPF: 056.104.451-16 (APELANTE), ALEX CAMPOS MARTINS - CPF: 384.320.301-63 (ADVOGADO), LEANDRO REIS DE OLIVEIRA - CPF: 035.717.121-70 (APELANTE), NORMELIA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 288.147.971-53 (ADVOGADO), NOEDYL DE ARRUDA - CPF: 352.625.081-20 (APELANTE), MARCIANO XAVIER DAS NEVES - CPF: 531.754.251-00 (ADVOGADO), RENATO FERREIRA DE QUEIROZ - CPF: 706.012.241-91 (APELANTE), CARLOS EDUARDO PEREIRA BRAGA - CPF: 951.050.421-15 (ADVOGADO), MAICON JONES RAMOS - CPF: 044.703.401-46 (APELANTE), JAIRO SOUZA DA SILVA - CPF: 732.329.471-15 (ADVOGADO), ALAN JUNIOR DA SILVA DE OLIVEIRA (APELANTE), MARIA PEREIRA DE SOUZA (APELANTE), EDINEY DOMINGUES BARROS - CPF: 997.015.291-20 (ADVOGADO), RENAN DOMINGUES BARROS - CPF: 006.212.531-11 (ADVOGADO), JACKSON KOHLHASE MARTINS - CPF: 002.281.441-83 (VÍTIMA), GUSTAVO LUCAS SBTIL (VÍTIMA), VICTOR UGO SOUSA - CPF: 705.864.111-00 (ADVOGADO), ARDONIL MANOEL GONZALES JUNIOR - CPF: 293.114.461-49 (ADVOGADO), ANILTON GOMES RODRIGUES - CPF: 706.360.671-90 (ADVOGADO), NEYMAN AUGUSTO MONTEIRO - CPF: 027.780.399-37 (ADVOGADO), ALAN JUNIOR DA SILVA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOEDER FIGUEIREDO DA SILVA - CPF: 056.104.451-16 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCIONILIO DE BRITO LIMA - CPF: 591.905.312-72 (VÍTIMA), NADESKA CALMON FREITAS - CPF: 502.482.601-97 (ADVOGADO), RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZA - CPF: 059.394.341-42 (ADVOGADO), ALAN JUNIOR DA SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 017.593.492-40 (APELANTE), MARIA PEREIRA DE SOUZA - CPF: 427.772.401-91 (APELANTE), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), DANTE RUBENS FERREIRA DE SANTANA - CPF: 689.645.011-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DENIVAL JORGE DE SOUZA; CONHECEU EM PARTE DOS RECURSOS DE NOEDYL DE ARRUDA, RENATO FERREIRA DE QUEIROZ e LEANDRO REIS DE OLIVEIRA E, NA PARTE CONHECIDA, OS DESPROVEU E, AINDA, CONHECEU E DESPROVEU OS APELOS DE JOEDER FIGUEIREDO DA SILVA, MAICON JONES RAMOS, MARIA PEREIRA DE SOUZA, e ALAN JUNIOR DA SILVA DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. FALECIMENTO DE UM DOS APELANTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ROUBO COMPROVADAS. ERRO DE TIPO E AUSÊNCIA DE DOLO NOS CRIMES DE TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES NÃO EVIDENCIADOS. CONSCIÊNCIA DE ILICITUDE E INTENÇÃO DELITIVA DOS AGENTES. PORTE COMPARTILHADO. UNIDADE DE DESÍGNIOS E DISPONIBILIDADE FÍSICA DOS ARTEFATOS BÉLICOS COMUM A TODOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO NARCOTRÁFICO. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE DROGA PARA TIPICIDADE MATERIAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO NÃO VERIFICADO. FINALIDADE DE ENTREGA AO CONSUMO ALHEIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCABÍVEL. DEDICAÇÃO DOS AGENTES A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RATIFICAÇÃO DAS PENAS NO DELITO DE ROUBO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas por 8 réus contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Várzea Grande, que condenou 4 deles pelo crime de roubo majorado e outros 4 pelos delitos de tráfico de drogas, porte ilegal de munições de uso restrito e receptação. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em determinar: i) se subsiste a pretensão punitiva estatal, diante do falecimento de um dos agentes e da prescrição de um dos crimes (receptação); ii) se há prova suficiente nos autos para atestar a autoria de 4 apelantes pelo delito de roubo majorado; iii) se houve dolo na conduta dos recorrentes condenados por tráfico de drogas e porte ilegal de munições de uso restrito ou se eles agiram acobertados por erro de tipo; iv) se é possível o cometimento do delito de porte ilegal de munições de uso restrito por mais de um agente, em coautoria; v) se o narcotráfico seria fato atípico, por força do princípio da insignificância; vi) se é viável a desclassificação da conduta de um dos réus do delito art. 33 para o art. 28, ambos da Lei n.º 11.343/06; vii) se 2 apelantes fazem jus à minorante do tráfico privilegiado; viii) se houve proporcionalidade no aumento da pena-base da ré condenada por roubo; ix) se existe motivo válido para elevação da pena na fração máxima de 1/2 (metade), em decorrência das majorantes do delito de roubo. III. Razões de decidir: 3. Diante da existência de documento idôneo (certidão de óbito), à luz do princípio mors omnia solvit, declara-se extinta a punibilidade de um dos apelantes, em razão do seu falecimento, com fulcro no art. 107, I, do CP. 4. Desde a publicação da sentença condenatória recorrível e do respectivo trânsito em julgado para a acusação até a presente data, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável ao crime de receptação (art. 180, CP), aferido com base na pena concretamente imposta, de modo que a pretensão punitiva restou fulminada pela prescrição intercorrente ou superveniente, impondo-se assim declarar extinta a punibilidade dos agentes, com arrimo no art. 107, IV, do CP. 5. Os reconhecimentos positivos e os depoimentos prestados em juízo pela testemunha que presenciou a fuga dos agentes da cena do crime, logo após a execução do roubo, e pelos vizinhos do imóvel para onde os infratores levaram e armazenaram a res furtivae poucas horas após o delito, somados às declarações judiciais dos delegados de polícia que oficiaram na apuração e às imagens das câmeras de segurança que captaram a ação delitiva, formam um arcabouço probatório seguro e suficiente para respaldar a condenação dos apelantes pelo delito do art. 157, §2.º, I, II e V, do CP. 6. O erro sobre elemento constitutivo do tipo só pode ser reconhecido se houver prova irrefutável quanto à ausência de consciência da ilicitude da conduta e à falsa percepção da realidade por parte do agente, não bastando para tanto meras alegações de que os acusados desconheciam a existência de drogas e munições no veículo que ocupavam ou de que eles pensavam transportar tais materiais de maneira lícita, máxime quando as circunstâncias da apreensão apontam em sentido contrário e atestam a presença de dolo criminoso, como ocorre in casu. 7. O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo admite a coautoria, quando o artefato estiver fisicamente disponível a dois ou mais indivíduos, que se encontrem em unidade de desígnios entre si. Na hipótese, as circunstâncias que antecederam e que envolveram a abordagem dos réus pela polícia não deixam dúvida de que, imbuídos com consciência de ilicitude, identidade de propósitos e convergência de vontades, os apelantes compartilharam o porte e concorreram para o transporte das centenas de munições de uso restrito. 8. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao delito de narcotráfico, por se tratar de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida para a análise da tipicidade material da conduta. Ademais, na espécie, o reconhecimento da bagatela esbarraria no não preenchimento dos requisitos cumulativos que condicionam o benefício, pois, a despeito da quantidade relativamente pequena de entorpecentes, a conduta não se revestiu de mínima ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade. 9. As peculiaridades do caso concreto, de que trata o art. 28, §2.º, da Lei n.º 11.343/2006, convergem para o irrefutável desiderato mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas com os recorrentes, as quais seriam entregues ao consumo alheio, o que inviabiliza a almejada desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal. 10. A aplicação do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, sendo inviável sua concessão quando há evidência de dedicação a atividades criminosas, como no caso, em que os réus foram condenados de forma concomitante pelos crimes de tráfico e de porte ilegal de munições de uso restrito, havendo ainda demonstrativos nos autos de que concorreram para receptar centenas de eletrônicos e eletrodomésticos que haviam sido roubados de um hotel na data anterior pelos corréus, mediante emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. Precedentes do STJ. 11. Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para a fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada discricionariamente pelo julgador, contanto que em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, a existência de 6 condenações definitivas, configuradoras dos maus antecedentes da ré, justifica a elevação da pena-base em patamar superior às frações paradigmáticas recomendadas pelas Cortes Superiores. 12. O aumento de 1/2 (metade) operado na terceira fase da dosimetria da pena, em razão das majorantes do delito de roubo, justifica-se diante das particularidades fáticas que envolveram a situação, já que a vítima foi subjugada, amarrada e confinada em um cômodo por pelo menos 04 (quatro) agentes em concurso, permaneceu com a liberdade restringida por período considerável, e foi agredida fisicamente, inclusive com golpes de arma de fogo, sofrendo lesões corporais duradouras. IV. Dispositivo e tese: 13. Recursos parcialmente conhecidos e, nesta extensão, desprovidos. Teses de julgamento: “1. Declara-se extinta a punibilidade do agente, em razão do seu falecimento, com fulcro no art. 107, I, do CP. 2. Transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável ao crime de receptação, deve ser declarada extinta a punibilidade, com arrimo no art. 107, IV, do CP. 3. Os reconhecimentos positivos, depoimentos prestados em juízo por policiais civis e outras testemunhas e imagens captadas pelas câmeras de monitoramento formam um arcabouço probatório seguro e suficiente para ratificar as condenações pelo delito de roubo. 4. O erro de tipo só pode ser reconhecido se houver prova irrefutável quanto à ausência de consciência da ilicitude e à falsa percepção da realidade por parte do agente, não bastando para tanto meras alegações de desconhecimento das drogas e munições. 5. É possível o porte compartilhado de arma de fogo e munições, quando há unidade de desígnios entre os agentes e disponibilidade física dos artefatos bélicos comum a todos. 6. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao delito de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato, independentemente da quantidade de droga apreendida. 7. Evidenciada a destinação mercantil da droga e finalidade de entrega ao consumo alheio, é inviável desclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28, Lei n.º 11.343/06. 8. A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, sendo inviável sua concessão a agente que se dedica a atividades criminosas. 9. Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para a fixação da pena-base, pois tal atividade vincula-se à discricionariedade motivada do julgador. 10. É possível o aumento de 1/2 (metade), em razão das majorantes do delito de roubo, quando fundamentado nas particularidades fáticas que envolveram o caso concreto”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 20, 107, I e IV, 109, 110, §1.º, 119, 157, §2.º, I (antiga redação), II e V, art. 180; CPP, arts. 61 e 62; Lei n. 10.826/2003, art. 16; Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 404.507/PE, Rel. Min. FELIX FISCHER, j. 10/04/2018; HC n. 477.765/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 7/2/2019; HC n. 927.317/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26/2/2025, AgRg no HC n. 918.786/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 26/8/2024, AgRg no AREsp n. 2.534.253/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 27/8/2024; TJMT, N.U 0041183-12.2018.8.11.0042, Rel. Des. PAULO DA CUNHA, j. 11/02/2020; N.U 1001982-16.2023.8.11.0011, Rel. Des. MARCOS MACHADO, j. 18/06/2024. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): DENIVAL JORGE DE SOUZA APELANTE(S): JOEDER FIGUEIREDO DA SILVA APELANTE(S): LEANDRO REIS DE OLIVEIRA APELANTE(S): MAICON JONES RAMOS APELANTE(S): MARIA PEREIRA DE SOUZA APELANTE(S): NOEDYL DE ARRUDA APELANTE(S): RENATO FERREIRA DE QUEIROZ APELANTE(S): ALAN JUNIOR DA SILVA DE OLIVEIRA APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelos réus discriminados em epígrafe contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT na ação penal n.º 0024862-61.2014.8.11.0002. No édito recorrido, os apelantes JOEDER, MAICON, ALAN e MARIA foram condenados, cada qual, à idêntica pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, todos no regime inicial semiaberto, mais pagamento de 90 (noventa) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática do delito de roubo majorado (art. 157, §2.º, I, II e V, CP). Já os apelantes DENIVAL, NOEDYL, RENATO e LEANDRO restaram condenados pela prática, em concurso material, dos crimes de tráfico de drogas, receptação e porte ilegal de munição de uso restrito (art. 33, Lei n.º 11.343/2006; art. 180, CP; art. 16, Lei n.º 10.826/2003), impondo-se aos três primeiros a pena de 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais pagamento de 622 (seiscentos e vinte e dois) dias-multa, e ao quarto a pena de 10 (dez) anos de reclusão, mais pagamento de 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa, todos no regime inicial fechado e com valor unitário dos dias-multa na mínima fração legal. Nas razões recursais disponíveis no ID 165561233 - Pág. 25/65, o apelante LEANDRO REIS DE OLIVEIRA busca a absolvição das imputações contidas na denúncia, com fulcro no art. 386, V ou VII, do CPP, alegando que as provas são insuficientes para implicá-lo como autor dos delitos ou para demonstrar a presença de dolo em suas condutas. Nas razões recursais vistas no ID 175140657, o apelante NOEDYL DE ARRUDA suscita, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, no que tange ao crime de receptação, por conseguinte, postula a extinção da sua punibilidade, nos moldes do art. 107, IV, do Código Penal. No mérito, NOEDYL vindica a absolvição dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, por atipicidade das condutas, já que teria agido em estado de erro de tipo, portanto, sem consciência de ilicitude; ao que acrescenta os pedidos subsidiários de desclassificação do narcotráfico para porte de drogas para consumo pessoal, ante a alegada falta de provas quanto à destinação mercantil do entorpecente, ou de aplicação da minorante do art. 33, §4.º, da Lei n.º 11.343/2006, relacionada tráfico privilegiado. Já nas razões recursais registradas no ID 176304157, a apelante MARIA PEREIRA DE SOUZA almeja a absolvição do delito de roubo majorado, alegando que as provas são insuficientes para enredá-la no evento ilícito. Subsidiariamente, pleiteia seja atribuído aos seus maus antecedentes o peso de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima em abstrato, com subsequente redução da pena-base; e readequada a fração de aumento decorrente das circunstâncias majorantes, na terceira fase da dosimetria, pois o quantum máximo eleito na sentença (½) violaria o princípio da proporcionalidade. Por sua vez, o apelante DENIVAL JORGE DE SOUZA, nas razões recursais de ID 190503161, suscita preliminar de prescrição, com relação ao delito de receptação. No mérito, pretende a absolvição dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e de narcotráfico, formulando ainda, quanto a esta última infração, pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4.º, Lei n.º 11.343/2006). O apelante RENATO FERREIRA DE QUEIROZ, nas razões recursais acostadas no ID 201722653, também levanta preliminar de extinção da punibilidade do delito de receptação, ante a prescrição da pretensão punitiva; enquanto, no mérito, roga pela absolvição dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de tráfico de drogas: seja por insuficiência probatória, seja por atipicidade material da conduta, à luz do princípio da insignificância; formulando ainda requerimento subsidiário de aplicação do tráfico privilegiado. Por fim, em razões recursais apresentadas pela Defensoria Pública Estadual no ID 217672177, ID 217672185 e ID 217672189, respectivamente, os apelantes MAICON JONES RAMOS, JOEDER FIGUEIREDO DA SILVA e ALAN JUNIOR DA SILVA DE OLIVEIRA reclamam a absolvição do delito de roubo majorado, com arrimo no princípio in dubio pro reo, argumentando, em linhas gerais, que as provas angariadas ao feito não são suficientes para atestar as autorias delitivas. Em contrarrazões vistas no ID 165561233 - Pág. 67/87, ID 179009170, ID 179009177, ID 217672194, ID 217672195 e ID 217672196, o Ministério Público manifesta-se pelo reconhecimento da prescrição dos delitos de receptação e, quanto aos demais termos das insurgências defensivas, requer seja negado provimento aos apelos. Instada a se pronunciar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 225580192, igualmente opina pelo acolhimento da prejudicial de mérito de prescrição da pretensão punitiva no que se refere ao crime de receptação, e, no mérito, recomenda o desprovimento dos recursos. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO (PREJUDICIAL DE MÉRITO – NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU DENIVAL JORGE DE SOUZA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Ao analisar os autos, deparei-me com questão prejudicial de mérito passível de ser arguida ex officio, no que concerne ao apelante DENIVAL JORGE DE SOUZA, cuja punibilidade deve ser declarada extinta, em decorrência da morte do agente, nos moldes do art. 107, I, do Código Penal. Após a emissão do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, quando os recursos já se encontravam conclusos em gabinete para inclusão na pauta de julgamento, sobreveio aos autos notícia dada pelos advogados do recorrente DENIVAL, por meio da qual informavam o falecimento de seu cliente (ID 252563192). Em face disso, foi determinada a requisição de informações junto aos Cartórios de Registro Civil das Comarcas de Santo Antônio de Leverger e Cuiabá, após o que aportou ao feito o Ofício n.º 0010900/2025, expedido pelo Cartório de Paz e Notas do Distrito de Coxipó da Ponte e instruído com a Certidão de Óbito de DENIVAL JORGE DE SOUZA, CPF n.º 079.300.201-00, a qual atesta que o réu faleceu 19/08/2023 (ID 266757097). Instado a se pronunciar, nos termos do art. 62 do CPP, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do apelante (ID 267350292). Portanto, diante da existência de documento idôneo, à luz do princípio mors omnia solvit, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do apelante DENIVAL JORGE DE SOUZA, em razão da morte do agente, com fulcro no art. 107, I, do CP c/c art. 61 e art. 62, ambos do CPP, por conseguinte, julgo PREJUDICADO e NÃO CONHEÇO do seu recurso de apelação. É como voto. VOTO (PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, os apelantes NOEDYL DE ARRUDA e RENATO FERREIRA DE QUEIROZ requerem seja declarada a extinção de sua punibilidade, especificamente no que toca ao crime de receptação (art. 180, CP), com esteio no art. 107, IV, do Código Penal, argumentando que a pretensão punitiva estatal estaria fulminada pela prescrição, na modalidade intercorrente ou superveniente. Com razão os recorrentes, impondo-se acolher a preliminar por eles suscitada, a fim de reconhecer a extinção da punibilidade de NOEDYL e RENATO, quanto ao delito de receptação, providência que deve ser estendida também ao réu LEANDRO REIS DE OLIVEIRA, o qual não se insurgiu neste ponto, porém, encontra-se na mesma situação fático processual, ex vi art. 580 do CPP. Como é cediço, a prescrição da pretensão punitiva estatal consiste na perda do direito de punir do Estado em decorrência da sua inércia por determinado lapso temporal, após o decurso do qual não mais persiste, pois, o interesse público na repressão do crime, cumprindo frisar que, por se tratar de causa extintiva da punibilidade do agente, constitui matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida e declarada, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, ex vi do art. 61 do CPP. Além disso, existem duas formas de se computar a prescrição da pretensão punitiva, sendo a primeira delas com base na pena em abstrato, quando se utiliza a sanção máxima prevista no preceito secundário do tipo penal para aferir o prazo prescricional aplicável; e a segunda, com base pena concretamente infligida ao réu. Esta última ocorrerá quando já houve o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ou depois de desprovido o seu recurso, pois, nestes casos, diante da vedação ao reformatio in pejus e da impossibilidade de agravamento da situação do acusado por parte da instância ad quem sem que haja provocação para tanto, é possível que a punição aplicada passe a servir, desde logo, como parâmetro para o cálculo do prazo prescricional, ainda que a sentença não tenha passado em julgado para a defesa. Nesse sentido comanda a regra disposta no art. 110, §1.º, do Código Penal, segundo a qual, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ou depois de desprovido o seu recurso, a prescrição será regulada pela pena efetivamente aplicada, e não pelo máximo abstratamente previsto em Lei: “Art. 110 (...) §1.º- A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”. É também o que dispõe o enunciado de Súmula n.º 146 do STF, cuja redação preconiza que “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. Ademais, o art. 119 do Código Penal prevê que “No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”. No caso concreto, depreende-se da r. sentença que, especificamente pelo delito de receptação, os apelantes NOEDYL e RENATO foram condenados, cada qual, à idêntica pena de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa (ID 165561231 - Pág. 2 e Pág. 5/6), ao passo que LEANDRO sancionado com 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa (ID 165561231 - Pág. 9). Logo, considerando que a pena definitiva imposta na sentença, pelo crime de receptação, não excedeu o patamar de 02 (dois) anos, o aludido quantum (02 anos) é que deve servir com base de cálculo do prazo prescricional, o qual, na espécie, é de 04 (quatro) anos, a teor da escala insculpida no art. 109 do Código Penal, in verbis: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”. Partindo dessas premissas, tem-se que a denúncia foi recebida pelo juízo a quo em 02/03/2015 (ID 165561285 - Pág. 1/3) e a sentença condenatória foi prolatada 08/11/2018 (ID 165561231 - Pág. 12), sem que o Ministério Público tenha se insurgido em face dela, conforme certidão de trânsito em julgado no ID 165561234, podendo considerar-se publicada naquela mesma data, quando os autos saíram sentenciados do gabinete do d. prolator com carga para a Secretaria da Vara, conforme o andamento virtual do feito, aferível na base de dados informatizada deste e. Sodalício estadual (Sistema Primus) e no sítio eletrônico do TJMT. Portanto, conquanto não se possa cogitar, na hipótese, a incidência da prescrição retroativa, resta forçoso reconhecer que o jus puniendi estatal restou fulminado pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente ou superveniente, uma vez que, desde a publicação da sentença condenatória recorrível, em 08/11/2018, até a presente data transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, sem que tenha se interrompido ou suspendido o prazo prescricional neste ínterim. A propósito do tema, já assentou o e. STJ, mutatis mutandis: “3. O prazo prescricional de quatro anos, nos termos inciso V do art. 109 do Código Penal, transcorreu entre a publicação da sentença condenatória em 03/08/2012 e o julgamento da apelação em 06/02/2019, ou seja, antes mesmo da interposição do recurso especial. 4. Embargos de declaração acolhidos para DECLARAR a extinção da punibilidade (...), em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal”. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.595.916/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 2/12/2020) – Grifei. Assim sendo, e por se tratar de questão de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer fase processual e grau de jurisdição, especificamente no que tange ao delito de receptação, DECLARO extinta a punibilidade dos apelantes NOEDYL DE ARRUDA, RENATO FERREIRA DE QUEIROZ e LEANDRO REIS DE OLIVEIRA, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente ou superveniente, com fulcro no art. 107, inc. IV, e art. 109, inc. V, c/c art. 110, §1º, e art. 119, todos do Código Penal, por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADOS e NÃO CONHEÇO das suas apelações, nos pleitos relacionados ao crime do art. 180 do CP, por perda do objeto e falta de interesse recursal. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: No mais, os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e os meios de impugnação empregados afiguram-se necessários e adequados para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO dos apelos manejados pelas defesas. Extrai-se da denúncia que, na madrugada de 23/10/2014, por volta das 02h45min, no estabelecimento denominado “Hotel Slaviero Slim”, situado na Av. Governador João Ponce de Arruda, n.º 860, bairro Imperador, em Várzea Grande/MT, os apelantes JOEDER FIGUEIREDO DA SILVA, MAICON JONES RAMOS, ALAN JUNIOR DA SILVA OLIVEIRA e MARIA PEREIRA DE SOUZA, em comunhão de esforços, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima Marcionílio de Brito Lima, subtraíram 80 (oitenta) TVs de LED, da marca Samsung, de 32 polegadas; 03 (três) TVs de 55 polegadas; 36 (trinta e seis) frigobares; 01 (uma) geladeira; 01 (uma) máquina de lavar roupas 12F; 01 (uma) secadora de roupas, da marca Samsung; 01 (um) ferro de passar Black Decker; 02 (dois) fornos micro-ondas, da marca Electrolux; 01 (um) cortador de frios; e 01 (uma) refresqueira. Outrossim, depreende-se da peça inaugural que, na madrugada de 24/10/2014, por volta de 00h30min, na via pública localizada na Estrada da Guarita, em Várzea Grande/MT, os apelantes RENATO FERREIRA DE QUEIROZ, NOEDYL DE ARRUDA, LEANDRO REIS DE OLIVEIRA e Denival Jorge de Souza (falecido) traziam consigo drogas ilícitas, para posterior fornecimento ao consumo alheio, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como portavam e transportavam armas e munições, de uso permitido e de uso restrito, também sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; além de transportarem produtos que sabiam ser produto de prévio crime. Segundo a proposição ministerial, na madrugada de 23/10/2014, o vigia do “Hotel Slaviero Slim” encontrava-se em serviço, quando notou um indivíduo na área externa e, ao se deslocar até ele, foi surpreendido com o anúncio de assalto, tendo o agente, com uma arma de fogo em punho, exigido a entrega das chaves dos veículos e perguntado onde estavam os televisores, após o que a vítima foi levada ao almoxarifado do edifício, onde foi amarrada, amordaçada e permaneceu sob a mira do revólver, enquanto os réus MAICON, ALAN e MARIA vasculhavam os cômodos do estabelecimento e recolhiam os aparelhos eletrônicos e outros eletrodomésticos, os quais foram posteriormente carregados em um caminhão que JOEDER conduziu até o pátio do hotel, no qual os quatro recorrentes empreenderam fuga. Ainda de acordo com o Parquet, na madrugada seguinte (24/10/2014), uma guarnição da ROTAM foi acionada a respeito de um caminhão sob suspeita e, em diligências, a localizou e abordou o automóvel com as características noticiadas, o qual era acompanhado por um veículo Pálio Weekend, placa OBO9459. A exordial acusatória narra que, por ocasião da referida abordagem, constatou-se que o caminhão era dirigido pelo apelante JOEDER e que o Pálio Weekend era ocupado pelo investigador da Polícia Civil Denival, pelo ex-policial militar LEANDRO e pelos policiais militares NOEDYL e RENATO, ora recorrentes. A prefacial dá conta de que, em buscas no caminhão, foram encontrados diversos bens sem as respectivas notas fiscais, provenientes do roubo ao hotel, ocorrido na véspera, dentre os quais 53 (cinquenta e três) televisores de LED; 24 (vinte e quatro) frigobares; micro-ondas; ferro elétrico; liquidificadores; cafeteira; lavadora; geladeira; máquina de fatiar; refresqueira; sanduicheira etc. Já no veículo Pálio Weekend, foram localizados 01 (um) revólver de calibre .38, com 05 (cinco) munições; 01 (uma) munição deflagrada do mesmo calibre; 01 (um) carregador calibre 380 ACP; 125 (cento e vinte e cinco) munições de calibre .9mm; 72 (setenta e duas) munições de calibre .32; assim como 01 (uma) porção grande de pasta-base de cocaína e 01 (uma) “trouxinha” da mesma substância, totalizando 30,06g (trinta gramas, seis centigramas); além de ácido bórico. Por fim, a preambular descreve que Denival e os apelantes NOEDYL e RENATO não estavam em serviço quando os objetos foram apreendidos e que, posteriormente, quando do cumprimento do mandado judicial de busca e apreensão no domicílio de JOEDER, foi localizada 01 (uma) TV de LED, marca Samsung, de 32 polegadas, igualmente oriunda do roubo ao hotel. Diante destes fatos, os apelantes foram denunciados, ao que se sucedeu o devido processo legal, culminando na condenação de JOEDER, MAICON, ALAN e MARIA como incursos nas penas do crime de roubo triplamente majorado (art. 157, §2.º, I, II e V, CP) e na condenação de RENATO, LEANDRO, NOEDYL e Denival pela prática dos delitos de tráfico de drogas, porte ilegal de munição de uso restrito e receptação (art. 33, Lei n.º 11.343/2006, art. 16, Lei n.º 10.826/2003 e art. 180, CP), contexto em que todos eles agora exsurgem inconformados perante esta instância ad quem, nos termos já relatados. Por oportuno, consigne-se que, neste grau recursal, o apelante Denival Jorge de Souza teve a sua punibilidade extinta, com relação a todos os crimes, em razão do seu falecimento (art. 107, I, CP); ao passo que os recorrentes NOEDYL DE ARRUDA, RENATO FERREIRA DE QUEIROZ e LEANDRO REIS DE OLIVEIRA tiveram suas punibilidades extintas, no que tange ao delito de receptação, por força da prescrição (art. 107, IV, CP). Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito. 1. Dos pedidos de absolvição do crime de roubo majorado (apelantes JOEDER, MAICON, ALAN e MARIA): A materialidade da infração penal está comprovada por meio dos boletins de ocorrência (ID 165561252 - Pág. 6/8, ID 165561254 - Pág. 1/4 e Pág. 5/8 e ID 165561263 - Pág. 28/30); do Termo de Apreensão da res furtivae (ID 165561252 - Pág. 11/12); do Exame de Corpo de Delito realizado em face da vítima do roubo, atestando as lesões corporais que lhe foram acarretadas (ID 165561249 - Pág. 21/26); do Auto de Constatação em residência, de 13/11/2014 (ID 165561246 - Pág. 13/15); e do Termo de Reconhecimento de Objeto (ID 165561246 - Pág. 7 e 10). A ocorrência material do delito patrimonial pode ser inferida ainda do Relatório Policial de 01/12/2014, contendo a análise das imagens captadas pelas câmeras de segurança existentes nas proximidades do hotel roubado (ID 165561253 - Pág. 7/18); do Relatório Policial de 30/11/2014 (ID 165561253 - Pág. 31/32); do Auto de Constatação de 03/12/2014 e anexos fotográficos (ID 165561254 - Pág. 21/24 e ss.); do Auto de Constatação de 15/12/2014, contendo a análise das mídias extraídas dos notebooks apreendidos (ID 165561259 - Pág. 1/32 e ss.); além de prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. No que concerne à autoria, por sua vez, nota-se a presença de provas suficientes e aptas a implicar os apelantes JOEDER, MAICON, ALAN e MARIA no delito de roubo triplamente majorado (art. 157, §2.º, I, II e V, CP), sendo assim de rigor ratificar as condenações. Com efeito, a vítima do crime patrimonial, Marcionílio de Brito Lima, foi ouvida exclusivamente na etapa investigativa, oportunidade em que relatou à autoridade policial que, na madrugada fatídica (23/10/2014), trabalhava como vigilante da obra do hotel em construção, denominado “Hotel Slaviero”, em frente ao aeroporto de Várzea Grande, quando, por volta das 02h30min, foi surpreendido por um homem armado, o qual apontou a arma de fogo na direção do declarante e o rendeu, antes de amarrá-lo e de confiná-lo atrás de um balcão, de onde pôde ouvir as vozes dos demais assaltantes, dentre os quais uma pessoa do sexo feminino. O ofendido revelou também que os infratores bradavam que procuravam pelos “televisores de plasma” guardados no local e o conduziram até o almoxarifado do hotel, existente na garagem do edifício, onde a vítima foi trancada e ficou sob a guarda de um homem armado, enquanto os demais agentes reuniam na garagem as televisões e demais produtos subtraídos, após o que Marcionílio alega ter ouvido a chegada de um caminhão, no qual foram carregados os bens, seguindo-se a isto a fuga dos criminosos. Por fim, o ofendido narrou que foi deixado amarrado e que só conseguiu se desvencilhar por volta das 05h00min, assim como aduziu que não seria capaz de reconhecer os delinquentes, pois o único deles que chegou a ver estava encapuzado. No entanto, Marcionílio ressaltou que o guarda noturno do comércio vizinho observou à distância toda a dinâmica delitiva, inclusive o momento em que o caminhão entrou no estacionamento do hotel, com as portas do baú abertas, e lhe informou que, além deste automóvel, um veículo de passeio vermelho e duas motocicletas davam apoio na empreitada ilícita (ID 165561241 - Pág. 27/28). Conquanto a vítima não tenha sido ouvida em juízo, a dinâmica delitiva por ela descrita foi confirmada na etapa judicial, notadamente através das declarações dadas em audiência instrutória pelo funcionário do hotel roubado, Jackson Kohlhase Martins, segundo o qual, logo após o assalto, o vigia Marcionílio lhe confidenciou em primeira mão as circunstâncias que envolveram o crime. Em juízo, Jackson descreveu que Marcionílio foi rendido e amarrado por um indivíduo que portava arma de fogo e que permaneceu com a liberdade restrita por pelo menos uma hora, em um cômodo do edifício, sob a mira do revólver, enquanto aproximadamente outros seis assaltantes, inclusive uma mulher, recolhiam as dezenas de aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos do estabelecimento, que foram então carregados em um caminhão e subtraídos. Outrossim, Jackson ressaltou que, não obstante a maior parte dos bens roubados tenha sido recuperada com a abordagem do caminhão na data seguinte, ainda assim, cerca de 30 (trinta) televisores e 12 (doze) frigobares jamais foram reavidos, complementando que os objetos restituídos foram reconhecidos como pertencentes ao hotel. Por fim, a testemunha Jackson informou que o vigilante Marcionílio, mesmo rendido, foi agredido fisicamente pelos infratores, os quais efetuaram golpes com arma de fogo contra a vítima, para descobrir a localização do cômodo onde as televisões estavam guardadas, o que resultou em lesões corporais. Pois bem. Embora o ofendido Marcionílio não tenha sido capaz de reconhecer seus algozes, os demais elementos probatórios coligidos aos autos, notadamente a prova documental e a prova oral judicializada, são pródigos a enredar JOEDER, MAICON, ALAN e MARIA como quatro dos autores do roubo em questão. A propósito, nas diligências que sucederam o roubo, os investigadores arrecadaram as imagens captadas pelas câmeras de videomonitoramento existentes nas proximidades do hotel roubado e, nas filmagens, é possível ver o momento em que o caminhão-baú do apelante JOEDER chega ao “Hotel Slaviero” e adentra na propriedade, para ser carregado com a res furtivae, por volta das 03h15min do dia 23/10/2014, e também o momento em que o caminhão segue já carregado pela Av. João Ponce de Arruda, às 03h42min da mesma data, conforme o Relatório Policial contendo a análise das gravações (ID 165561253 - Pág. 7/18). Destaque-se que o caminhão registrado nas imagens possui as mesmas características daquele que foi apreendido sob a condução de JOEDER na noite seguinte, inclusive com os mesmos números de telefone adesivados no baú. O Relatório de Investigação descreve também que, em um dos vídeos, é possível notar que o “o guarda do Subway acompanha visualmente toda trajetória do caminhão”. (ID 165561253 - Pág. 11). Deveras, o funcionário responsável pela vigilância do estabelecimento Subway, Lucialdo Benedito dos Santos Alves foi ouvido em ambas as fases processuais e, na delegacia, a testemunha formalizou Termos de Reconhecimento Fotográfico positivos, por meio dos quais reconheceu os apelantes JOEDER e MAICON como dois dos executores do roubo ao “Hotel Slaviero”, indigitando MAICON como o ocupante de uma motocicleta que passou diversas vezes pelo hotel nos minutos que antecederam o roubo e que, depois do fato, evadiu-se na boleia do caminhão-baú, além de apontar JOEDER como o condutor do referido caminhão (ID 165561241 - Pág. 45/46 e ID 165561242 - Pág. 1/2). Em juízo, sob compromisso legal, a testemunha Lucialdo confirmou os reconhecimentos extrajudiciais, esclarecendo as circunstâncias fáticas que possibilitaram tal identificação, pois, segundo o declarante, enquanto exercia sua função de segurança noturno do restaurante Subway, notou tanto os momentos em que as motocicletas e o caminhão-baú rondaram o hotel, pouco tempo antes do crime, quanto o momento em que o caminhão-baú ingressa e permanece no hotel por cerca de quarenta minutos, antes de sair devagar e passar bem perto do depoente. Nos termos colocados por Lucialdo em juízo, in verbis: “Testemunha: um caminhão-baú entrou lá dentro, aí depois ele demorou na base de uns quarenta ou mais minutos lá dentro, aí depois saiu, passou devagarzinho (...), eles passaram bem devagarzinho, passaram olhando para o meu lado. Dois caras dentro. O motorista e mais outro, passageiro. (...). MP: Parece que o senhor fez reconhecimento (...), eu vou aqui ler para o senhor, ver se o senhor concorda com isso (...). O senhor lembra disso? Testemunha: Lembro. MP: O senhor confirma isso? Testemunha: Aham. (...) MP: Então das fotos que o delegado mostrou para o senhor, o senhor só reconheceu dois? Testemunha: Isso. (...). Esse caminhão chegou na base de umas 02h40min e saiu de lá era uma base de umas 03h15min ou mais. (...). Lá é bem iluminado. (...). A moto passou várias vezes. O caminhão passou umas quatro vezes. (...). Juiz: E quando o caminhão saiu de lá, veio para o seu lado? Testemunha: Passou no meu lado. Juiz: Aí que o senhor pôde ver? Testemunha: Uhum”. (Relatório de Mídias no ID 165561346). Ademais, tem-se ainda que, logo após a subtração ilícita, os agentes descarregaram os produtos roubados na residência do apelante MAICON – onde os itens viriam a ser buscados na noite seguinte pelos corréus Denival, LEANDRO, NOEDYL e RENATO, conforme se exporá adiante –, sendo que as testemunhas Camilla Arruda Silva e Yslled Vilela de Araújo, vizinhos daquela residência, reconheceram os recorrentes JOEDER, MAICON e MARIA como as pessoas que, por volta das 07h00min do dia 23/10/2014, ou seja, poucas horas após o roubo, estavam em frente ao imóvel onde a res furtivae foi guardada. Nesse sentido, extrai-se dos Autos de Reconhecimento Fotográfico Positivo que a testemunha Camila reconheceu os apelantes MAICON e MARIA, ao passo que Yslled reconheceu MAICON e JOEDER, como as pessoas que, pouco tempo após a consumação do roubo, estavam na residência onde a maior parte da res furtivae foi encontrada, consoante termos formalizados no ID 165561244 - Pág. 20/21, Pág. 22/23, Pág. 26/27 e ID 165561256 - Pág. 10/11. Em juízo, a testemunha Yslled Vilela de Araújo confirmou que, poucas horas após o roubo, MAICON esteve presente no domicílio em que os bens subtraídos do hotel foram ocultados. Com efeito, perante a autoridade judiciária, Yslled narrou que, na manhã que sucedeu a madrugada do roubo, quando saía de casa para trabalhar, por volta das 07h15min, deparou-se com um caminhão no terreno, bloqueando a garagem, razão pela qual dirigiu-se ao apelante MAICON pediu para que ele removesse aquele veículo, em face do que MAICON anuiu e pediu para que o vizinho aguardasse, porque o réu precisaria mover sua motocicleta, para então retirar o caminhão. Yslled prosseguiu relatando que, na sequência, foi para o serviço e, quando voltou para casa mais tarde naquela data, deparou-se com indivíduos que se apresentaram como policiais, os quais lhe disseram que havia mercadorias roubadas no interior da casa vizinha. A testemunha disse ainda que, quando abordou MAICON naquela manhã, antes de sair para trabalhar, a casa ao lado do domicílio do depoente estava aberta e, na companhia de MAICON, havia cerca de outros três indivíduos que o declarante não conhecia até então, um dos quais na condução do caminhão. Em semelhante toada, a testemunha Charlle Kennedy Ribeiro narrou em juízo que também morava na residência que serviu de depósito provisório para os produtos roubados do hotel, assim como esclareceu que dividia a moradia com o apelante MAICON e que apenas os dois possuíam a chave para abrir o imóvel. Charlle complementou dizendo que, na noite do roubo, dormiu no domicílio e não notou a presença de MAICON no local, acrescentando que, na manhã que sucedeu a madrugada do crime patrimonial (23/10/2014), saiu de casa por volta das 06h00min e, neste horário, os objetos ainda não haviam sido deixados na residência e o caminhão não estava estacionado em frente ao imóvel. Como se vê, inexiste dúvida quanto à autoria dos réus JOEDER e MAICON no delito de roubo majorado ao “Hotel Slaviero”: seja porque o caminhão do primeiro foi filmado pelas câmeras de segurança enquanto era carregado pelos executores com a res furtivae; seja porque ambos foram reconhecidos pela testemunha Lucialdo Benedito dos Santos Alves como os ocupantes da boleia do caminhão-baú, que se evadia da cena do crime com os produtos subtraídos, naquela madrugada. Outrossim, JOEDER foi surpreendido e abordado pela ROTAM, no dia seguinte ao roubo, enquanto transportava em seu caminhão dezenas de eletrônicos e eletrodomésticos que haviam sido subtraídos do “Hotel Slaviero”. Além disso, o Auto de Constatação em Residência, de 13/11/2014, referente ao cumprimento do mandado de busca e apreensão no domicílio de JOEDER, atesta que, durante a diligência, foi achada na casa do apelante outra das televisões roubadas (ID 165561246 - Pág. 13/15), a qual foi posteriormente reconhecida pelo gerente do hotel, conforme declarações e Termo de Reconhecimento de Objeto no ID 165561246 - Pág. 7 e 10, o que espessa ainda mais a certeza quanto à autoria de JOEDER no crime. Igualmente, embora MAICON sustente em seu interrogatório que se limitou a emprestar a chave de casa para JOEDER, a fim de que este guardasse alguns produtos no imóvel, sua versão cai por terra diante do reconhecimento positivo (e judicialmente confirmado) da testemunha Lucialdo Benedito Alves e das declarações judiciais da testemunha Yslled Vilela de Araújo. Isto porque, tais elementos comprovam que MAICON esteve presente no hotel, no momento da execução do roubo – tanto que foi visto na boleia do caminhão, enquanto se evadia da cena do crime com JOEDER –, assim como esteve presente no imóvel onde a res furtivae foi descarregada, algumas horas após a subtração ilícita. Ademais, assim como JOEDER e MAICON, a apelante MARIA também foi reconhecida pela testemunha Camilla Arruda Silva e apontada como uma das pessoas que, poucas horas após a subtração patrimonial, encontrava-se juntamente com os dois primeiros, na residência de MAICON, quando os objetos roubados foram descarregados do caminhão de JOEDER e armazenados no imóvel, não sendo demais repisar que, segundo a vítima Marcionílio de Brito Lima, uma das pessoas que perpetrou o roubo era do sexo feminino. Por oportuno, pontue-se que as provas não deixam margem para dúvida de que aquela manhã do dia 23/10/2014, em que JOEDER, MARIA e MAICON foram flagrados em frente ao imóvel com o caminhão-baú, consistiu justamente no momento em que os executores do roubo descarregaram e ocultaram os produtos do crime. A uma, porque as testemunhas Yslled e Camila deram conta de que o encontro no terreno compartilhado ocorreu por volta das 07h00min, ou seja, poucas horas após o roubo ao hotel, o qual se encerrou em avançado horário daquela madrugada, conforme se depreende das imagens captadas pelas câmeras de videomonitoramento e pelo depoimento da vítima Marcionílio. A duas, porque, de acordo com o que relatou em audiência instrutória a testemunha Charlle Kennedy Ribeiro, que dividia a casa em questão com MAICON a época, Charlle levantou-se e saiu da residência para trabalhar às 06h00min daquela data e, neste momento, o caminhão ainda não havia chegado e os eletrônicos e eletrodomésticos ainda não estavam guardados no domicílio. A três, porque, embora tente se eximir de responsabilização pelo roubo em si, o próprio acusado MAICON admitiu em juízo que JOEDER levou as mercadorias para guardar em sua residência por volta das 07h00min daquela data. Também no tocante à recorrente MARIA, além das evidências acima mencionadas, situando-a na posse compartilhada dos produtos roubados e do caminhão usado no roubo, pouco tempo após a subtração ilícita, tem-se ainda a manifesta inconsistência nas versões apresentadas pela ré, a qual, embora tente refutar participação no episódio delitivo, apresentou narrativas revestidas de incongruências e contradições que mitigam sobremaneira sua negativa de autoria e acabam por elidir a credibilidade de seu relato. Isto porque, na delegacia, MARIA sustentou que não poderia ter perpetrado o roubo, já que, na data do fato, encontrava-se no “bar da ZIZI no Distrito de São Pedro da Cipa, próximo a Jaciara/MT, onde permaneceu por temporada de um mês fazendo programas” (ID 165561254 - Pág. 18/19), ao passo que, em juízo, invocou como álibi a alegação de que estava presa na data do roubo (Relatório de Mídias no ID 165561352), o que não havia sido mencionada por ela anteriormente. Além disso, o Auto Circunstanciado referente à diligência policial realizada em 27/11/2014 (ID 165561254 - Pág. 21/24 e ss.), que culminou nas prisões dos apelantes MARIA e ALAN, revela que, na residência onde os dois foram detidos, encontrava-se o veículo de passeio com características semelhantes àquele que, segundo as declarações da vítima Marcionílio, dava apoio aos executores do roubo no momento do crime, qual seja, o Fiat Siena de cor vermelha, placa MXP 3007. O aludido relatório policial destaca ainda que o documento do carro em questão (CRV) havia sido apreendido dois dias após o roubo (25/10/2014), justamente na moradia do apelante MAICON, informação que também foi confirmada em juízo pela testemunha Luiz Henrique de Oliveira (ID 165561254 - Pág. 21 e ID 165561255 - Pág. 21/22 e ID 165561244 - Pág. 6). Outrossim, o Auto Circunstanciado atesta que, na residência em que ALAN e MARIA foram presos, foi localizado um revólver de calibre .38 Special Taurus, carregado com cinco munições, dentro de uma bolsa feminina (ID 165561254 - Pág. 21/22), o que espessa ainda mais o envolvimento de MARIA e ALAN na empreitada ilícita. Se tudo isso não bastasse, os recorrentes JOEDER, MAICON, MARIA e ALAN restaram amplamente enredados no crime de roubo através dos depoimentos prestados, sob compromisso legal, pelas testemunhas Mário Demerval Alvarenga e Luiz Henrique de Oliveira, delegados da Polícia Civil que oficiaram nas investigações. Deveras, na etapa judicial, após narrar as circunstâncias que envolveram a abordagem do caminhão-baú e da viatura descaracterizada, que resultou na localização de grande parte da res furtivae e nas prisões dos réus JOEDER, LEANDRO, NOEDYL, RENATO e Denival, a testemunha Luiz Henrique de Oliveira deu conta das investigações que se sucederam, mediante as quais foi possível identificar não só JOEDER como um dos autores do roubo, mas também os recorrentes MAICON, MARIA e ALAN. De acordo com o delegado Luiz Henrique, após apurarem que a carga que era transportada no caminhão de JOEDER estava relacionada ao roubo ocorrido nas 24 horas anteriores em um hotel da região, desvelou-se que o próprio JOEDER, motorista do referido automóvel, teve envolvimento direto na subtração patrimonial, mesmo porque, o seu caminhão foi captado por câmeras de monitoramento como sendo aquele utilizado no roubo. O depoente descreveu que JOEDER indicou o local onde as mercadorias estavam armazenadas antes de serem carregadas no caminhão, tratando-se de uma residência situada na rua Maracanã, bairro Jardim Maringá, em Várzea Grande, onde morava o apelante MAICON. Luiz Henrique também deu conta de que a investigação identificou quatro pessoas como autores do roubo ao hotel, embora se estime que pelo menos seis indivíduos tenham participado, conforme relato do vigia do estabelecimento vitimado, que foi rendido e agredido fisicamente, inclusive com chutes. Entre os autores, foram apontados, além de JOEDER, os suspeitos ALAN, MAICON e MARIA, que usava o nome fictício “Leila”, e mantinha um relacionamento amoroso com ALAN, que, por sua vez, utilizava o codinome “Ruan”, sendo que, segundo o delegado, os dois planejavam os crimes juntos. Utilizaram-se do veículo Fiat Siena, de cor vermelha, constantemente visto na residência de MAICON, e foram identificados como os responsáveis por delitos patrimoniais não só nesta unidade federativa, mas também no Estado de Rondônia. Neste ponto, urge consignar que as declarações judiciais do agente de segurança pública vão ao encontro dos demais elementos angariados ao feito, inclusive de provas de natureza cautelar e não repetível, como os dados extraídos dos notebooks apreendidos na casa em que ALAN e MARIA foram presos, isto é, arquivos fotográficos e de vídeo, que demonstram não só a estreita proximidade entre os dois (ALAN e MARIA) e MAICON, mas também indícios acerca de possível engajamento do trio em outras atividades ilícitas, conforme Auto de Constatação de 15/12/2014, contendo a análise das referidas mídias digitais (ID 165561259 - Pág. 1/32 e ss.). É o caso, por exemplo, das fotografias em que ALAN e MAICON aparecem ostentando barras de ouro, em uma residência particular, ou seja, local inusitado para armazenamento e manuseio do precioso metal (ID 165561259 - Pág. 5/6); e da gravação feita por MARIA, em que ela filma o momento que, na companhia de MAICON e ALAN, visitam uma relojoaria em Pimenta Bueno/RO, a qual foi posteriormente alvo de um roubo em 02/10/2014, sendo que, em ato formalizado na delegacia naquela cidade rondoniense, as vítimas do referido delito patrimonial reconheceram ALAN, MAICON e MARIA como os supostos autores do roubo em questão (ID 165561259 - Pág. 21/28). Aliás, consta do relatório policial que um dos notebooks submetidos à análise pelos investigadores, que haviam sido apreendidos na casa em que ALAN e MARIA foram presos, consistia justamente em um dos produtos roubados da mencionada relojoaria, no Estado de Rondônia (ID 165561259 - Pág. 1 e ID 165561254 - Pág. 10). Todos esses elementos, como dito, conferem respaldo às declarações da testemunha Luiz Henrique de Oliveira, no sentido de que ALAN, MARIA e MAICON supostamente convergiam suas vontades para perpetrar roubos neste Estado e em outras unidades federadas. Em continuidade ao seu depoimento judicial, o delegado Luiz Henrique prosseguiu relatando que, através da quebra de sigilo telefônico, foram constatadas comunicações entre os membros do grupo criminoso e que, na madrugada do roubo sub judice, JOEDER recebeu ligações telefônicas de ALAN e MARIA e, ato contínuo, sai de uma boate e se dirige ao local do crime (“Hotel Slaviero”). A respeito deste último ponto, a testemunha acrescentou que o terminal telefônico indicado por JOEDER como pertencente a ALAN (“Ruan”), estava cadastrado no aplicativo WhatsApp com a fotografia de MARIA. O delegado também deu conta de que, na manhã que sucedeu o roubo, o caminhão usado para o transporte da res furtivae foi visto chegando à casa do apelante MAICON, o qual foi identificado por vizinhos do imóvel como presente naquele exato momento, assim como MARIA e JOEDER, que também foram implicados pelos moradores das proximidades como presentes naquela situação. Em semelhante toada repercutiram as declarações judiciais do delegado Mario Demerval Alvarenga, o qual, em linhas gerais, confirmou a dinâmica investigativa e os elementos de prova discriminados por seu colega de profissão, Luiz Henrique de Oliveira. Por oportuno, consigne-se que o fato de as testemunhas Mário Demerval e Luiz Henrique consistirem nos delegados de Polícia responsáveis por oficiar nas apurações não afasta a credibilidade ou a idoneidade dos seus depoimentos, tampouco elide o valor probatório dos seus relatos judiciais, máxime quando inexiste qualquer indicativo nos autos de que aos agentes de segurança pública interessaria implicar gratuitamente os réus no episódio criminoso, exatamente como ocorre na presente hipótese. Sobre o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n.º 08, cuja redação dispõe que “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9.998, de 11/04/2017). Não discrepa a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “1. Inexiste óbice no fato de estar a condenação embasada no depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante do corréu, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova.”. (HC 418.529/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 27/04/2018). “II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso”. (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). Com tais considerações, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas arrecadadas ao feito, em ambas as fases processuais, portanto, em irrestrita observância ao preceito contido no art. 155, caput, do CPP, são suficientes para atestar, além de qualquer dúvida razoável, a autoria dos apelantes JOEDER, MAICON, MARIA e ALAN no delito de roubo majorado, a inviabilizar o acolhimento da pretensão absolutória. Mantém-se, pois, o desfecho condenatório. 2. Dos pedidos de absolvição dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (apelantes NOEDYL, LEANDRO e RENATO): A materialidade das infrações penais está comprovada por meio dos boletins de ocorrência (ID 165561252 - Pág. 6/8, ID 165561254 - Pág. 1/4 e Pág. 5/8 e ID 165561263 - Pág. 28/30); do Termo de Apreensão dos armamentos e das drogas ilícitas (ID 165561252 - Pág. 11/12); dos Laudos de Exame Pericial n.º 2.3.2014.16471-01 e n.º 2.3.2014.16858-01, atestando a eficiência das munições e da arma de fogo (ID 165561258 - Pág. 34/38 e ID 165561284 - Pág. 9/10); dos Laudos de Constatação Preliminar e Definitivo, atestando que as substâncias apreendidas com os apelantes consistiam em cocaína e em ácido bórico (ID 165561248 - Pág. 6/7 e ID 165561310 - Pág. 17/20); além da prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. Com relação à autoria, por sua vez, as provas transmitem a certeza de que, na data fatídica, os recorrentes NOEDYL, RENATO e LEANDRO, de maneira compartilhada, portaram e transportaram munições de uso restrito, assim como transportaram e trouxeram consigo drogas ilícitas, com finalidade de entrega ao consumo alheio, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amoldando-se assim as suas condutas aos tipos penais do art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003 e art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. A propósito, quando foi ouvido em juízo, o tenente da Polícia Militar Rodrigo Varela Ferreira, na qualidade de testemunha compromissada, relatou que realizava patrulhamento urbano com a sua equipe da ROTAM em Várzea Grande, quando recebeu comunicação via CIOSP sobre um caminhão-baú cujo motorista estaria armado, sendo também informada a placa do automóvel. Ao localizar o caminhão na Estrada da Guarita, percebeu que ele era acompanhado por um veículo Fiat Palio Weekend, de cor prata. Após primeira ordem de parada desacatada, a viatura do depoente efetuou manobra e emitiu nova sinalização sonora e luminosa, momento em que o caminhão parou, e o Fiat Palio que o acompanhava posicionou-se entre a viatura do declarante e o caminhão, sendo determinado que todos os ocupantes descessem dos veículos. O motorista do Fiat Palio identificou-se como investigador da Polícia Civil (Denival), e foram abordadas mais três pessoas no carro: dois policiais militares – o cabo NOEDYL, do quarto batalhão da Polícia Militar de Barrinha Grande, e o soldado FERREIRA, do batalhão de Polícia Militar Ambiental –, além de um ex-policial militar excluído da corporação, chamado LEANDRO. Segundo o tenente, este interrogou o investigador sobre a presença dos policiais militares e sobre o caminhão, sendo informado de que o material no caminhão resultava de uma apreensão realizada minutos antes, no bairro Parque do Lago, em Várzea Grande. O investigador afirmou pertencer à Delegacia do Coxipó, em Cuiabá, e admitiu que não possuía ordem de serviço formal para a apreensão, tampouco o aval ou ciência do delegado ou do superior imediato sobre a suposta operação. A testemunha disse também que, ao determinar a abertura do baú do caminhão, foram localizadas aproximadamente 55 televisões LCD, notebooks, uma máquina de fazer suco e outros equipamentos eletrônicos típicos de hotelaria. Posteriormente, com apoio de outras guarnições ROTAM, foi realizada busca minuciosa no interior do Fiat Palio, onde foram encontrados entorpecentes, caracterizados como pasta-base de cocaína, além de munições calibre .9mm e de outros calibres, localizadas dentro de uma caixa no banco traseiro. Rodrigo Varela acrescentou que, posteriormente, foi constatado que o veículo utilizado pelos apelantes para a escolta do caminhão, isto é, o Fiat Palio Weekend, no qual foram encontrados os entorpecentes, armas e munições sem registro, era uma viatura descaracterizada da Polícia Civil. Diante da constatação, o declarante deu voz de prisão aos presentes, recolheu os armamentos e conduziu todos à Central de Flagrantes de Várzea Grande. Após relatar a ocorrência ao delegado plantonista, este informou que havia registro de roubo ocorrido um ou dois dias antes, em um hotel em fase de construção no bairro Imperador, em Várzea Grande, próximo ao aeroporto. O gerente do hotel confirmou que foram subtraídos cerca de 70 televisores LCD, computadores, notebooks, aparelhos de ar-condicionado, frigobares e outros materiais eletrônicos, todos característicos de uso em hotelaria, e que o roubo teria ocorrido na madrugada, utilizando-se um caminhão-baú para o carregamento dos bens. Desta feita, o tenente deslocou-se até o hotel, confirmou a situação com o gerente e entregou o material apreendido à autoridade policial competente. A respeito das circunstâncias que envolveram a abordagem dos recorrentes, o Tenente Varela declarou que, apesar de os abordados terem se identificado como policiais, encontravam-se à paisana e, aparentemente, realizavam escolta informal do caminhão com o material roubado, sem autorização ou ciência de seus superiores. A testemunha destacou ainda que o trajeto utilizado para deslocamento até o destino alegado pelo suspeito Denival (Delegacia do Coxipó) era contrário ao caminho mais curto e lógico, complementando que o bairro Parque do Lago, em Várzea Grande, local da apreensão, está fora da circunscrição da Delegacia do Coxipó, em Cuiabá. Na mesma toada, a testemunha Francisco de Paula Pereira Fortes Neto, policial militar, ao ser inquirido em juízo, relatou ter participado da abordagem a um caminhão e a um veículo Fiat Palio, após a equipe ter recebido, via rádio, informações que colocavam o primeiro veículo sob suspeita. Ao localizarem o caminhão, deram início à abordagem, momento em que o Fiat Palio parou ao seu lado, o que chamou a atenção da guarnição. Segundo o depoente, os ocupantes do Palio desceram do veículo e se identificaram como policiais civil e militares, alegando que a carga de eletroeletrônicos encontrada no caminhão havia sido apreendida em uma residência e estava sendo levada para uma delegacia. Contudo, o declarante afirmou que a versão apresentada não parecia verossímil, tendo em vista que a rota seguida pelos envolvidos era contrária à da delegacia mencionada. No interior do caminhão foram localizados diversos produtos, como televisores, máquinas de lavar, sanduicheiras e aparelhos para preparo de sucos. Durante busca no interior do Fiat Palio, o depoente encontrou uma sacola contendo substância análoga à pasta-base de cocaína, cápsulas de munição e uma porção de ácido bórico. Também foi localizada uma pistola, cuja posse foi assumida por um dos ocupantes, que alegou estar regularmente registrada, sem, contudo, apresentar qualquer documentação comprobatória. Nenhum dos presentes assumiu a propriedade das munições, da substância entorpecente ou do ácido bórico. Conforme declarou a testemunha, todos os itens proscritos estavam agrupados no banco traseiro do Fiat Pálio, conjuntura em que as substâncias entorpecentes, embora embaladas por invólucro, exalavam odor característico, encontrando-se parcialmente abertas. Posteriormente, durante a lavratura do boletim de ocorrência, a equipe foi informada de que, antes da abordagem, ocorrera um crime patrimonial em um hotel nas proximidades do aeroporto, sendo que um guarda do referido estabelecimento reconheceu as mercadorias apreendidas no caminhão como semelhantes àquelas que haviam sido subtraídas. O depoente acrescentou que o condutor do Pálio era um policial civil, descrito como de baixa estatura, sobrepeso e parcialmente calvo. Ressaltou, ainda, que os indivíduos abordados no Fiat Pálio estavam todos à paisana e apresentaram versões contraditórias, mesmo porque, segundo a testemunha, havia delegacias mais próximas que aquela mencionada pelos suspeitos como o suposto destino da carga roubada. Em semelhante diapasão, o policial militar Anderson Sales Prado, ao ser inquirido em juízo, relatou que, ao iniciar a abordagem de um caminhão suspeito, em local próximo à região conhecida como “Zero Quilômetro”, em Várzea Grande, sua equipe foi interceptada por um veículo Fiat Palio Weekend, de cor prata, cujos ocupantes desembarcaram e se identificaram como policiais, entre civis e militares, o que, na impressão do depoente, soou como uma “carteirada”, tendo eles afirmado à guarnição que haviam apreendido produtos roubados em uma residência e que estavam conduzindo o material à delegacia. Segundo o depoente, os policiais em serviço observaram que a direção trilhada pelo veículo abordado era oposta àquela que levaria à unidade policial e, diante disso, solicitaram a abertura do caminhão, constatando então que o baú estava carregado com diversos eletroeletrônicos, desprovidos de nota fiscal. Ato contínuo, conforme a testemunha, o Fiat Pálio também foi revistado e, no seu interior, foram localizadas substâncias entorpecentes aparentando ser cocaína, além de armamentos, inclusive sem registro. Por fim, o depoente afirmou que um oficial superior foi imediatamente comunicado, o qual determinou a condução de todos os envolvidos, bem como dos veículos e dos materiais apreendidos, ao CISC de Várzea Grande. Posteriormente, apurou-se que os produtos encontrados no caminhão haviam sido subtraídos em um roubo ocorrido em um hotel nas proximidades. O delegado de polícia Luiz Henrique de Oliveira, devidamente compromissado na forma da lei, narrou em juízo que, na ocasião, encontrava-se de plantão pela Corregedoria da Polícia Civil e foi acionado para acompanhar uma situação envolvendo cinco pessoas detidas, incluindo um policial civil que estava conduzindo uma viatura descaracterizada modelo Palio Weekend. Este policial foi identificado como o réu DENIVAL JORGE DE SOUZA (falecido), lotado na Delegacia do Coxipó, em Cuiabá. Os demais presentes na viatura eram os policiais militares, ora apelantes, NOEDYL e RENATO, além do recorrente LEANDRO, ex-policial, ao passo que o motorista do caminhão-baú que parecia ser escoltado pela referida viatura era o acusado JOEDER. A testemunha prosseguiu dizendo que, durante a abordagem, foram localizados no interior do caminhão cerca de 50 (cinquenta) aparelhos de televisão, frigobares, batedeiras e outros eletrodomésticos, enquanto na viatura foram encontrados entorpecentes e uma quantidade significativa de munições. De acordo com o delegado, a justificativa inicial dada pelos envolvidos era de que realizavam uma operação policial e pretendiam transportar os bens à delegacia, porém, a rota utilizada não condizia com essa versão, sendo considerado o trajeto incompatível com o caminho mais lógico, já que deixaram de passar por delegacias mais próximas, como a Delegacia do Plantão de Várzea Grande ou a Delegacia do Parque do Lago. Diante de tais inconsistências, a autoridade policial plantonista lavrou o flagrante pelos crimes de tráfico de drogas, receptação e posse de arma e munição. Outrossim, asseverou que a Corregedoria da PJC apurou que o caminhão estava relacionado a um roubo ocorrido nas 24 horas anteriores, em um hotel da região, e que, no curso da investigação, descobriu-se que JOEDER, motorista do caminhão, tinha envolvimento direto com os assaltantes, sendo inclusive apontado como participante do roubo. Disse ainda que, em razão de um possível desentendimento entre JOEDER e os demais autores do roubo, houve a “delação” por parte dele, indicando aos apelantes RENATO, NOEDYL, LEANDRO e Denival (felecido) o local onde os produtos roubados estavam armazenados, qual seja, uma residência situada na rua Maracanã, bairro Jardim Maringá, em Várzea Grande, onde moravam a pessoa de Charlle e o recorrente MAICON, o qual também havia concorrido para o assalto no hotel, juntamente com os réus ALAN e MARIA. De acordo com as declarações judiciais do delegado, JOEDER repassou a informação quanto à localização da carga, inicialmente, ao réu NOEDYL, que, por sua vez, acionou o acusado LEANDRO e, eventualmente, os réus Denival e RENATO também se juntaram a eles, que então articularam uma ação voltada a se apossar dos eletrônicos e eletrodomésticos. Luiz Henrique destacou que se fez presente nos interrogatórios do réu Denival (falecido) e dos apelantes NOEDYL e RENATO e pontuou a insubsistência da justificativa apresentada pelos suspeitos para escoltar a carga roubada, ressaltando que, durante as apurações, os investigadores estudaram profundamente a rota traçada pelos recorrentes, mapearam os possíveis caminhos que levavam à delegacia e concluíram pela ausência de plausibilidade na versão apresentada, pois a unidade policial supostamente visada (Delegacia do Coxipó, em Cuiabá) poderia ser mais facilmente acessada pela Av. da FEB ou pela Ponte Sérgio Mota. Ademais, a testemunha prosseguiu relatando que houve planejamento prévio para a ação dos agentes, pois o réu JOEDER confirmou que esteve, no período da tarde, na presença do recorrente NOEDYL e que repassou a este a informação sobre a existência da mercadoria roubada, assim como admitiu que, depois disso, levou o apelante LEANDRO até o local informado e mostrou a casa onde os produtos estavam depositados, para fins de levantamento da área, ao que se seguiu a chegada de Denival e, só mais tarde, os acusados se apropriaram dos bens, o que já mitigaria a versão dos suspeitos de que encontraram, acidentalmente e de maneira fortuita, os objetos roubados em uma residência aleatória. Tal conclusão robusteceu-se ainda mais a partir da análise do monitoramento da viatura descaracterizada usada pelos agentes, cujo rastreador mostrou que, mais cedo naquela data, quando inicialmente se desloca de Cuiabá até Várzea Grande, Denival se dirige justamente até o posto de combustíveis onde NOEDYL “fazia bico” de segurança e, depois disso, vai sem rodeios com o carro até a casa de MAICON, onde os produtos estavam, o que, de acordo com o declarante Luiz Henrique, elidiria a versão de Denival, de que se encontrava em Várzea Grande à procura de um alvo de mandado de intimação. Outrossim, o delegado narrou que, uma vez no terreno do imóvel onde estavam guardadas as mercadorias, os apelantes usaram o caminhão do réu JOEDER para transportar a carga ilícita, ou seja, o mesmo caminhão que havia sido usado no roubo propriamente dito, complementando ainda que, durante a abordagem pela ROTAM, os suspeitos sustentaram que contrataram JOEDER para realizar um serviço lícito e legítimo de frete, sem saber que se tratava do mesmo caminhão usado na véspera para roubar aqueles mesmos produtos. Remetendo-se à sua experiência enquanto integrante da Polícia Civil, o delegado Luiz Henrique aduziu que não é corriqueiro que policiais, deparando-se com a existência de vultosa carga roubada em determinada residência, ao revés de acionar outros policiais da região ou seus próprios superiores hierárquicos, elegessem contratar frete particular para transportar os bens, mesmo porque, a testemunha elucidou que não existe previsão orçamentária para fins de ressarcimento ao policial que o fizer. Luiz Henrique asseverou também que o caminho percorrido pelos suspeitos era compatível com rumo de uma chácara no bairro Coophamil, em Cuiabá, pertencente a um indivíduo portador de maus antecedentes criminais, onde havia boas condições para depósito das mercadorias, de modo que tal chácara seria o possível destino dos agentes, mesmo porque, no período vespertino que antecedeu a noite da abordagem, antes de se dirigir para Várzea Grande, o réu Denival esteve em uma das chácaras daquele bairro, conforme acusou o rastreador da viatura descaracterizada. Por fim, o delegado concluiu que, embora os acusados tentassem simular uma operação policial legítima, as investigações desmontaram essa versão com base em provas técnicas e testemunhais, identificando a real intenção dos envolvidos de se apropriar ilicitamente dos itens roubados. No mesmo sentido foram as declarações do delegado Mario Demerval Alvarenga, o qual narrou semelhante dinâmica investigativa que aquela descrita pelo colega de profissão Luiz Henrique, com o acréscimo de que seria manifestamente inverossímil a justificativa dada pelos apelantes NOEDYL, RENATO e LEANDRO, no sentido de que carregaram inadvertidamente na viatura a caixa contendo as centenas de munições e de que desconheciam o conteúdo ilícito da embalagem. Isto porque, embora as munições estivessem armazenadas em uma caixa de liquidificador, considerando o volume e a quantidade dos artefatos bélicos, nos termos colocados pela testemunha Mario Demerval em juízo, “não convence, até porque duzentas munições pesariam, no mínimo, dez vezes o peso de um liquidificar. Ninguém carregaria uma caixa de liquidificador com aquele peso, achando, confundindo (...). Abriram e olharam dentro”. (Relatório de Mídias no ID 165561350) – Negritei. Pois bem. Uma vez cotejadas as provas incriminatórias, não me resta qualquer dúvida de que, na data fatídica, com consciência de ilicitude, em conluio entre si, mediante convergência de vontades e união de esforços, NOEDYL, RENATO e LEANDRO cometeram os crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de munição de uso restrito. Deveras, embora a i. defesa sustente que os recorrentes desconheciam a existência dos entorpecentes e das munições no interior da embalagem que levavam com eles no banco traseiro da viatura descaracterizada e, portanto, que teriam agido em erro de tipo, pois pensavam que apenas realizavam escolta lícita de eletrônicos e eletrodomésticos roubados até a delegacia, não há a mínima plausibilidade na tese defensiva. Como dito no tópico anterior deste aresto, as provas são pródigas ao implicar o réu JOEDER como um dos autores do roubo ao “Hotel Slaviero”, inclusive porque seu caminhão foi captado pelas câmeras de segurança da região, no exato momento da execução delitiva, e porque ele próprio foi reconhecido como um dos executores da subtração patrimonial pela testemunha que trabalhava no restaurante ao lado do estabelecimento vitimado. Assim sendo, desafia a lógica pensar que JOEDER aceitaria contratação legítima de seu caminhão-baú por parte de RENATO, NOEDYL e LEANDRO, para realizar “serviço lícito” de frete, até uma delegacia de polícia, da mesma mercadoria roubada por ele próprio um dia com o mesmo caminhão, possibilitando assim o início de investigações que só poderiam redundar na identificação do seu automóvel e da sua pessoa, enquanto condutor/proprietário. Da mesma forma, também se encontra isolada nos autos e em desacordo com as demais provas a versão defensiva de que o réu Denival (falecido) e os apelantes RENATO e LEANDRO deslocavam-se a esmo de carro por Várzea Grande, em busca de um alvo de mandado de intimação, e acidentalmente se depararam com a casa onde estavam depositadas as centenas de eletrônicos e eletrodomésticos roubados, e de que NOEDYL, por sua vez, também os encontrou fortuitamente, enquanto transitava pela região, e parou para ajudá-los na suposta “diligência” de apreensão. Isto porque, a testemunha Luiz Henrique de Oliveira, remetendo-se ao que desvelou na condição de delegado do caso, foi categórico ao elucidar que a apropriação da carga roubada, por parte dos apelantes, foi previamente concebida por eles, após receberem informações privilegiadas de um dos assaltantes, qual seja, o réu JOEDER, que avisou NOEDYL sobre a mercadoria na tarde anterior ao carregamento do caminhão e à abordagem pela ROTAM, tendo NOEDYL, por seu turno, repassado a informação a LEANDRO naquela mesma tarde, ao que se seguiu o acionamento do réu Denival e RENATO, para então, só à noite, iniciarem a apropriação ilícita dos bens. Tanto é assim, que os agentes fizeram levantamento prévio do imóvel onde as mercadorias estavam, já que JOEDER chegou a levar LEANDRO até o local naquela tarde, antes do carregamento dos produtos. Pontue-se que o testemunho compromissado do delegado é corroborado, em certa medida, pelo interrogatório judicial do apelante NOEDYL, o qual confirmou que, na tarde que antecedeu sua prisão, por volta das 14h30min da data fatídica, “fazia bico” de segurança em um posto de gasolina, onde apareceu o réu JOEDER, que lhe contou a respeito da existência de mercadorias possivelmente roubadas em uma casa na região do Parque do Lago, tendo NOEDYL admitido também que, logo depois disso, ainda na mesma tarde, compartilhou com o recorrente LEANDRO a informação que lhe havia sido repassada por JOEDER, após o que NOEDYL viu que LEANDRO e JOEDER passaram a interagir entre si. Ademais, a versão apresentada pelos agentes no momento da abordagem, de que transportavam os produtos roubados até a Delegacia de Polícia do Coxipó, em Cuiabá, na qual o réu Denival (falecido) era lotado à época, esbarra na incompatibilidade do caminho por eles percorrido, já que a rota traçada era oposta à repartição policial supostamente visada, conforme descrito por todas as testemunhas cujos depoimentos foram analisados acima. Se não bastasse, as testemunhas também revelaram que os superiores hierárquicos do então policial civil Denival e dos policiais militares RENATO e NOEDYL não estavam cientes e tampouco haviam avalizado qualquer tipo de operação formal por parte de seus subalternos, de modo que a ausência de qualquer comunicação às respectivas chefias corrobora o dolo e a consciência de ilicitude na conduta dos agentes. Mesmo porque, não obstante a defesa sustente que o acusado Denival tentou contato com o delegado titular de sua lotação, mas não obteve sucesso, a testemunha Luiz Henrique de Oliveira esclareceu em juízo que foi realizada a quebra do sigilo telefônico das duas linhas usadas por Denival, à época do inquérito, e não se constatou a referida tentativa de comunicação. Aliás, é igualmente frágil a assertiva segundo a qual, em pleno ano de 2014, na região metropolitana da Capital do Estado, quatro indivíduos dotados de instrução e experiência não conseguissem contato com seus respectivos superiores hierárquicos, notadamente considerando se tratar de um policial civil, dois policiais militares e um ex-policial militar, logo, pessoas teoricamente habituadas a lidar com situações emergenciais e de urgência. Some-se a isso o insólito fato de os apelantes, supostamente no exercício de suas atividades de segurança pública, elegerem contratar um frete particular para transportar as centenas de eletrônicos e eletrodomésticos roubados (sem perspectiva de ressarcimento, por falta de previsão orçamentária, conforme a testemunha Luiz Henrique) e, mais que isso, pactuarem tal serviço de transporte justamente com um dos autores do roubo em si daquela mercadoria. Além disso, quando ouvida em juízo, a testemunha Yslled Vilela de Araújo, vizinho do imóvel onde os apelantes se apossaram da mercadoria roubada, relatou que, embora os recorrentes tenham se identificado como policiais e alegado que estavam a realizar apreensão formal da carga no âmbito de uma diligência policial, o apelante RENATO disse expressamente ao depoente que “não colocaria no B.O.” o nome de Yslled e de sua esposa Camila, para que o casal não sofresse o transtorno de precisar depor na delegacia. Ora, considerando que os produtos roubados, drogas e munições foram encontrados em uma residência vazia, se a conduta praticada pelos apelantes realmente consistisse em uma operação lícita ou apreensão formal de bens com destino à delegacia, certamente que os esclarecimentos dos vizinhos seriam de interesse para a investigação. Deste modo, o fato de RENATO arbitrariamente dispensar a oitiva das testemunhas e alegar que omitiria informações relevantes no registro da ocorrência, a meu ver, corrobora ainda mais a conclusão de que jamais haveria qualquer registro de tal ocorrência e mitiga sobremaneira a tese defensiva de que os recorrentes pensavam estar em diligência revestida de formalidade, legalidade e licitude, mesmo porque, reitere-se, não existia Ordem de Serviço, não havia ciência ou aval dos superiores hierárquicos, todos estavam à paisana, dispensando testemunhas relevantes, contratando frete particular e já detinham conhecimento sobre os bens roubados desde horas antes. Em suma, a versão defensiva não se sustenta diante de uma análise mais acurada do arcabouço probatório, não havendo o que se falar em condutas perpetradas em estado de erro de tipo ou em ações acobertadas pela falta de consciência de ilicitude, pois é evidente que os apelantes NOEDYL, RENATO e LEANDRO sabiam que não estavam a transportar mercadorias roubadas para a delegacia e que estavam a se apropriar da carga ilícita. Tanto é que foram condenados por receptação da mercadoria em 1.ª instância e, não obstante suas punibilidades tenham sido extintas pela prescrição, o que impede a aplicação da pena, tal cenário presta-se a evidenciar que, além dos produtos roubados, os agentes sabiam e queriam transportar, também, as munições de uso restrito e as drogas ilícitas. Não por outra razão, aliás, dentre as centenas de caixas de eletrônicos e eletrodomésticos que buscaram na residência do réu MAICON, os apelantes NOEDYL, RENATO e LEANDRO separaram e escolheram acomodar na viatura descaracterizada (e não no caminhão-baú) justamente a embalagem que continha as drogas e munições. Por oportuno, pontue-se que, embora a droga estivesse embalada, a testemunha Francisco de Paula Pereira Fortes Neto, responsável pela busca veicular, elucidou em juízo que os invólucros de pasta-base de cocaína estavam parcialmente abertos e que as substâncias exalavam odor característico, ou seja, seria facilmente perceptível em pequeno local fechado, a exemplo do banco traseiro de um veículo, como ocorreu in casu. Da mesma forma, com relação às munições, conquanto estivessem em uma caixa de liquidificador, as provas revelam que, além das munições já carregadas em arma de fogo, foram apreendidas, pelo menos, 125 (cento e vinte e cinco) munições de calibre .9mm e 72 (setenta e duas) munições de calibre .32, tendo a testemunha Mario Demerval Alvarenga elucidado em juízo que o arsenal de cerca de 200 (duzentas) munições pesaria no mínimo dez vezes mais que um liquidificador e seriam inconfundíveis com o eletrodoméstico. Deste modo, mostra-se inteiramente acertado o raciocínio alinhavado pelo juízo a quo na sentença condenatória, cujos trechos transcrevo a seguir e adoto como razões de decidir, no afã de evitar tautologia, in verbis: “Pois bem. Não parece crível a versão dos réus, de que teriam se esquecido de uma das caixas, percebendo-a somente após lacrarem o caminhão, embarcando-a na viatura por comodidade, sem saber de seu conteúdo. Por certo não foi isso o que aconteceu. Restou evidente que justamente referida caixa tinha um conteúdo diferenciado, ou seja, não eram os eletrodomésticos roubados, mas sim arma de fogo, munições e drogas, algo mais precioso e mais cobiçado que aqueles outros produtos, o que leva a inexorável conclusão de que houve proposital separação de tais produtos, para que não ficassem juntamente com o restante da carga no caminhão, a qual seria, certamente dividida com quem viesse a guarda-la posteriormente e, por certo, os réus não estavam dispostos a partilhar estes produtos mais valiosos, daí a sua dolosa separação. Assim, é inegável que tinham plena consciência do que transportavam, estavam cientes do que se tratava, estavam transportando dolosamente a droga. O simples fato de transportarem a droga de forma consciente e não sendo para uso, já caracteriza o tráfico”. (Trechos da Sentença no ID 165561230 - Pág. 68). Oportunamente, consigno não ignorar a angustiante dificuldade de se estabelecer o elemento subjetivo do agente e a árdua tarefa que é perquirir o dolo no processo penal, porquanto trata de aspectos internos da conduta e do que se passa na mente do autor, devendo, assim, ser inferido através das circunstâncias que permeiam a empreitada. A respeito do tema, Eugênio Pacelli ensina que não é defeso ao julgador conferir aos indícios [art. 239 do CPP] valor probatório, lançando mão de sua sensibilidade empírica e de raciocínio dedutivo, no que refere à demonstração da presença de alguma das elementares do delito, especialmente quando se está a falar do elemento psicológico do crime e da intenção do autor, pois não há como ter a certeza visual nem como reconstruir materialmente circunstância que atine puramente ao âmbito intelectual e epistêmico, que, portanto, pode ser aferida através dos fatos já comprovados nos autos e que levem a desvelar a intenção do agente, a exemplo das peculiaridades que cingiram o modus operandi no caso concreto e do comportamento do acusado antes, durante e depois do crime. A propósito: “Em relação especificamente à prova da existência do dolo, bem como de alguns elementos subjetivos do injusto (elementos subjetivos do tipo, já impregnado pela ilicitude), é preciso uma boa dose de cautela. E isso ocorre porque a matéria localiza-se no mundo das intenções, em que não é possível uma abordagem mais segura. Por isso a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece. É a via da racionalidade. Assim, quem desfere três tiros na direção de alguém, em regra, quer produzir ou aceita o risco de produzir o resultado morte. Não se irá cogitar, em princípio, de conduta imprudente ou de conduta negligente, que caracterizam o delito culposo”. (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo penal. – 24 ed. – São Paulo: Atlas, 2020. p. 257) – Negritei. É também o posicionamento do e. STJ: “O Tribunal a quo concluiu pela existência do dolo do agente diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos. Com efeito, diante da impossibilidade de adentrar-se no ânimo do agente, o dolo ou a culpa devem ser extraídos de elementos externos, cabendo a cada uma das partes comprovar o alegado, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não se identificando nesse procedimento a inversão do ônus da prova” (HC 374.013/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 31/10/2018) – Destaquei. Na espécie, como já dito, os apelantes NOEDYL, RENATO e LEANDRO dirigiram-se até o imóvel de um dos autores do roubo, no afã de se apropriarem ilicitamente de eletrônicos e eletrodomésticos roubados na véspera, e carregaram as centenas de caixas dos produtos subtraídos no caminhão do corréu JOEDER, com a exceção de uma: justamente a embalagem que possuía conteúdo diferenciado, qual seja, centenas de munições de uso permitido e restrito e substâncias entorpecentes do tipo cocaína. Ademais, as provas atestam que LEANDRO foi quem carregou a caixa em questão, cujo peso seria inconfundível com mero eletrodoméstico, e acomodou a embalagem no banco traseiro do carro Fiat Palio, ocupado por RENATO e NOEDYL, sendo de se apontar que, além do verdadeiro arsenal bélico no interior da caixa, as drogas ilícitas estavam parcialmente desembaladas e exalavam odor característico. Todas estas circunstâncias, amplamente comprovadas nos autos, conduzem-me à certeza de que os recorrentes NOEDYL, RENATO e LEANDRO conheciam o conteúdo ilícito da caixa que portaram e transportaram e que, ao separá-la das demais caixas e mantê-la em posse compartilhada, incorreram tanto no crime de porte ilegal de munição de uso restrito quanto no delito de narcotráfico, tudo com plena consciência de ilicitude e vontade de agir. Assim sendo, não há o que se falar em falsa percepção da realidade ou em falta de dolo nas condutas, sendo nítida a presença, in casu, das elementares subjetivas do art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003 e art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Mesmo porque, para o reconhecimento do erro de tipo, não basta o agente afirmar que lhe faltou noção precisa dos elementos do tipo penal; é fundamental existir verossimilhança nessa alegação, o que não se verifica na espécie. Conforme leciona GUILHERME NUCCI, para que se reconheça o erro de tipo, “Não basta o agente afirmar que lhe faltou noção precisa dos elementos do tipo penal; é fundamental existir verossimilhança nessa alegação”. (NUCCI, Guilherme de Souza. – Código penal comentado. – 17. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 146) – Destaquei. No mesmo sentido posiciona-se este e. TJMT: “O erro sobre elemento constitutivo do tipo há de ser reconhecido em circunstâncias extraordinárias, quando houver prova irrefutável da ausência de consciência da ilicitude da conduta, não bastando meras alegações acerca do desconhecimento da existência de droga para tal. As provas produzidas sob o crivo do contraditório, as circunstâncias do flagrante, em especial o modo em que o entorpecente estava acondicionado, são subsídios importantes e seguros para embasar e, consequentemente manter a condenação da apelante pelo cometimento do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.” (N.U 0041183- 12.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, julgado em 11/02/2020, Publicado 12/02/2020) – Destaquei. Quanto à alegação de atipicidade da conduta deduzida pelo apelante RENATO, sob o argumento de que o delito do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003 possui natureza de crime de mão própria e, portanto, só poderia ser praticado por um único agente, a tese defensiva não conduz à absolvição. Isto porque, embora o crime em questão seja caracterizado como “de mão próprio”, ou seja, que em regra só pode ser cometido por um sujeito ativo, é plenamente possível a posse ou o porte compartilhado, quando evidenciada a unidade de desígnios e a disponibilidade dos artefatos bélicos para todos os agentes. Nesse sentido, colho o precedente deste e. TJMT: “‘O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo é crime de mão própria, que só pode ser cometido por um único agente, exceto quando a arma está fisicamente disponível a outros indivíduos, o que se denomina ‘composse ou posse compartilhada’. [...]’ (...) . ‘As circunstâncias em que a prisão dos acusados foi efetuada evidenciam que o porte da arma de fogo apreendida era compartilhado’ (...). ‘Caracterizada a posse compartilhada de armas/munições quando os agentes, em comunhão de desígnios, têm plena ciência e disponibilidade para usar os artefatos bélicos’ (...)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10019821620238110011, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/06/2024) – Grifei. É também o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “7. Acerca da coautoria, é cediço que esta Corte Superior admite o citado instituto na configuração dos delitos previstos nos artigos 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003. Para que se verifique a coautoria, é mister que reste evidenciado que a posse ou o porte do armamento eram compartilhados ou que a aquisição e o transporte ocorreram dentro de uma unidade de desígnios, dentro de um objetivo comum. Ademais, deve restar claro que os agentes agem com plena liberdade para eventual emprego da arma”. (HC n. 516.153/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020) – Destaquei. In casu, as circunstâncias fáticas que cingiram a prática delitiva e as prisões em flagrante, já delineadas acima, bastam para incutir a certeza quanto à unidade de desígnios e a convergência de vontades entre RENATO e os demais agentes, visando o porte compartilhado das munições de uso restrito, as quais se encontravam fisicamente disponíveis para todos os coautores do crime. Isto porque, como já dito, após se dirigir com os comparsas até o imóvel onde havia inúmeros eletrônicos e eletrodomésticos subtraídos de um hotel na véspera, no afã de se apropriar dos objetos roubados, RENATO e os demais se depararam com a caixa de conteúdo diverso, especificamente as centenas de munições de uso restrito e permitido, contexto em que LEANDRO carregou a embalagem em questão no carro ocupado por NOEDYL e RENATO, em cujo banco traseiro a caixa foi acomodada, mantida e transportada por eles, separadamente do restante das mercadorias, restando assim evidenciado o dolo comum dos acusados voltado ao porte e transporte dos artefatos bélicos, os quais estiveram fisicamente disponíveis a todos eles. Em situação semelhante, o e. STJ concluiu justamente pela configuração do chamado “porte compartilhado”: “IV - Assim, comprovada a existência de pluralidade de agentes que atuaram conjuntamente na realização de uma única e mesma conduta típica - compra, posse compartilhada e transporte do artefato -, com identidade de propósitos e divisão dos atos de execução, os quais dispunham, ambos, de ampla liberdade em eventual emprego da arma de fogo - que se encontrava no interior de veículo ocupado por eles -, preenchidos estão os requisitos para o reconhecimento do concurso de pessoas na modalidade coautoria, não havendo que se falar em constrangimento ilegal no v. acórdão impugnado”. (HC n. 477.765/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019) – Destaquei. Com relação ao delito de tráfico de drogas, os apelantes RENATO e NOEDYL também deduzem tese de atipicidade material da conduta, à luz do princípio da insignificância, haja vista a pequena quantidade de entorpecentes apreendida, isto é, 30,06g (trinta gramas, seis centigramas) de pasta-base de cocaína. No entanto, sem razão os recorrentes. Com efeito, o delito do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 possui natureza de perigo abstrato, cuja potencialidade lesiva é legalmente presumida, o que significa dizer que a consumação do crime não exige a produção do resultado naturalístico, isto é, o efetivo dano à saúde de outrem, a medida em que a própria saúde pública é periclitada mediante a difusão de entorpecentes ilícitos, em qualquer das modalidades elencadas nos verbos-núcleo do tipo penal. Por esta razão, uma vez comprovado que o acusado guardou, trouxe consigo ou transportou drogas ilícitas destinadas ao consumo de terceiros, não há espaço para que alegue que o seu comportamento teria sido inofensivo, pois regras de experiência já demonstraram não ser conveniente à sociedade a circulação de determinados tipos de narcóticos, independentemente da quantidade. Sobre o tema, eis a lição doutrinária: “Em conclusão, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é infração penal de perigo, representando a probabilidade de dano à saúde das pessoas, mas não se exige a produção de tal resultado para a sua consumação. É de perigo abstrato, pois não se permite ao infrator a prova de que seu comportamento pode ser inofensivo, pois regras de experiência já demonstraram não ser conveniente à sociedade a circulação de determinados tipos de drogas, pois geradoras de maiores problemas do que vantagens a quem delas faz uso. (...). No mais, devemos aplaudir o legislador, quando acerta na construção de tipos penais de perigo abstrato, cujas condutas são realmente arriscadas à integridade das pessoas que vivem em sociedade. É o caso do tráfico ilícito de entorpecentes”. (NUCCI, Guilherme de Souza. – Leis penais e processuais penais comentadas. – 8. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, pág. 299) – Grifei. É também a orientação de ambas as Turmas com competência em matéria criminal no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “2. A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas, independente da quantidade de entorpecente apreendida em poder do agente, uma vez que esse é crime de perigo abstrato ou presumido”. (HC n. 927.317/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 10/3/2025) – Destaquei. “5. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao delito de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida para a análise da tipicidade da conduta”. (AgRg no REsp n. 2.185.650/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025) – Grifei. Não é outro o entendimento desta c. Terceira Câmara Criminal: “4. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas, por se tratar de delito de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de entorpecente apreendida”. (N.U 0006683-44.2017.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) – Negritei. “3. Consoante assente jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se aplica o Princípio da Insignificância em delito de Tráfico de entorpecente, eis, que se trata de crime de perigo abstrato ou presumido, que tem por bem jurídico tutelado a saúde pública, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida”. (N.U 0005166-57.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/03/2024. Publicado no DJE 04/04/2024) – Negritei. Ad argumentandum tantum, ainda que assim não fosse, a hipótese dos autos não permitiria a aplicação do axioma da insignificância, haja vista o não preenchimento dos requisitos cumulativos que condicionam o reconhecimento da bagatela, notadamente a mínima ofensividade da conduta e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, pois, a despeito da quantidade relativamente pequena de droga ilícitas, o delito de narcotráfico foi cometido pelos réus no contexto de outras práticas delitivas, como receptação e porte ilegal de munições de uso restrito. Nesse sentido, mutatis mutandis: “4. Na espécie, a despeito de ter sido encontradas 2 munições (2 cartuchos intactos de calibre .38 - e-STJ fl. 379), desacompanhadas das armas, as circunstâncias dos autos não permitem o reconhecimento do referido princípio, uma vez que o acusado, na posse dos referidos artefatos, fora encontrado em contexto de outro crime (tráfico), fundamento a afastar a mínima ofensividade da conduta”. (AgRg no REsp n. 2.198.115/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025) – Destaquei. Com tais considerações, mantêm-se as condenações dos apelantes RENATO, NOEDYL e LEANDRO pelos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de munições do uso restrito. 3. Do pedido de desclassificação do art. 33 para o art. 28, ambos da Lei n.º 11.343/2006 (apelante NOEDYL): Subsidiariamente, o recorrente NOEDYL busca a desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n.º 11.343/06) para o delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28, Lei n.º 11.343/06), argumentando que inexistem provas capazes de atestar que os entorpecentes apreendidos em seu poder se destinavam à comercialização ou à entrega ao consumo de terceiros. A pretensão deve ser desprovida. Como é cediço, o art. 28, § 2.º, da Lei n.º 11.343/2006 determina que a análise da destinação do entorpecente – e, por conseguinte, a distinção entre os delitos de narcotráfico e de porte ou posse de drogas para consumo próprio – deve ser feita de acordo com a natureza e a quantidade da substância, com o local e as condições em que se desenvolveu a ação, com as circunstâncias sociais e pessoais, bem como com a conduta e os antecedentes do agente. Na hipótese, o Termo de Apreensão (ID 165561252 - Pág. 11/12) e o Laudo de Constatação Preliminar n.º 2282/2014 (ID 165561248 - Pág. 6/7) atestam que, em poder do recorrente, foram apreendidos 30,06g (trinta gramas, seis centigramas) de pasta-base de cocaína. Embora não se trate de vultosa quantidade de drogas, este Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização do delito de tráfico, não se exige que a quantidade de entorpecente seja elevada: “Para a caracterização do delito de tráfico de entorpecentes, não se exige que a quantidade de entorpecente seja elevada porque as drogas podem ser ‘distribuídas de modo bastante fragmentado, para alcançar um número maior de vendedores e também de usuários (...)’”. (N.U 0017458-57.2015.8.11.0055, Ap. 54845/2016, MARCOS MACHADO, 1.ª CÂMARA CRIMINAL, j. 02/08/2016, DJE 10/08/2016) – Grifei. A despeito da pequena quantidade, as demais peculiaridades do caso concreto não deixam dúvida de que entorpecente confiscado em poder do recorrente possuía desiderato mercantil e finalidade de entrega ao consumo alheio. Isto porque, conforme exposto nos tópicos anteriores deste aresto, NOEDYL e seus comparsas dirigiram-se até a residência do réu MAICON, onde estavam armazenados os eletrônicos e eletrodomésticos subtraídos do “Hotel Slaviero”, com inegável intenção de obter lucro fácil e locupletação ilícita, especificamente para se apropriar da mercadoria roubada, tanto que carregaram a res furtivae no caminhão-baú e deram início ao transporte dos bens. Nesse contexto, depararam-se com conteúdo diverso em uma das caixas, de igual ou superior valor que os eletrônicos e eletrodomésticos, qual seja, as centenas de munições de uso permitido e restrito e as drogas ilícitas, razão pela qual mantiveram justamente esta embalagem com eles, dentro da viatura descaracterizada na qual escoltavam o caminhão-baú, não havendo dúvida de que esta carga diferenciada (munições e entorpecentes) também seria utilizada para satisfazer a motivação que já propelia a empreitada delitiva desde o início, isto é, a obtenção de lucro – ainda que em conjunturas diversas e para compradores distintos daqueles envolvendo os eletroeletrônicos. Some-se a isso o fato de que, juntamente com a droga, o recorrente trazia consigo e transportava também 49,18g (quarenta e nove gramas, dezoito centigramas) de ácido bórico, o que esmaece ainda mais a tese defensiva de que o entorpecente se destinava ao consumo pessoal. Isto porque, o ácido bórico é comumente misturado com a cocaína pelos vendedores, já que, embora reduza o grau de pureza do psicotrópico (o que não é interessante para o destinatário final/usuário da droga), aumenta o volume do narcótico e, consequentemente, eleva o lucro da venda. Não foi outra, aliás, a conclusão alinhavada pelo senhor perito que confeccionou o laudo de constatação, de acordo com o qual o ácido bórico “é um sal de caráter levemente ácido, comumente acrescentado à cocaína em sua forma final como coadjuvante, com o objetivo de aumentar os lucros em sua comercialização ilícita”. (ID 165561310 - Pág. 19) – Destaquei. Se tudo isso não bastasse, ao ser interrogado em juízo, o próprio acusado NOEDYL negou categoricamente que fizesse ou faça uso de drogas ilícitas, o que tonifica ainda mais a conclusão de que os entorpecentes apreendidos nestes autos não se destinavam ao seu consumo pessoal. A propósito: “Juiz: Como pesa a acusação de tráfico em cima do senhor, questiono ao senhor se o senhor faz uso de drogas? Réu: Não, senhor”. (Relatório de Mídias no ID 165561352). Diante de todas essas particularidades, não resta dúvida de que o apelante e seus comparsas pretendiam alienar onerosamente e comercializar as drogas ilícitas que traziam com eles na data fatídica, de modo que, tendo eles guardado, trazido e transportado substâncias entorpecentes, com finalidade de entrega ao consumo de terceiros, mostra-se de todo incabível a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, pois o fato se amolda perfeitamente ao tipo do art. 33 da mesma Lei. Mantém-se, pois, a classificação típico-jurídica da conduta. 4. Do pedido de aplicação do tráfico privilegiado (apelantes NOEDYL e RENATO): Como é cediço, a aplicação da causa especial de diminuição da pena comumente denominada de “tráfico privilegiado” condiciona-se, por força da própria previsão legal, ao preenchimento cumulativo de quatro requisitos indispensáveis, a saber, (i) que o agente seja primário; (ii) com bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades criminosas; e (iv) não integre organização criminosa. Isto porque, a teleologia da minorante diz respeito ao caráter esporádico da conduta típica realizada pelo agente e pressupõe que o beneficiário não ostente sinais objetivos de que faz do crime uma profissão, circunstância que deverá ser aferida casuisticamente, com base nos múltiplos aspectos que permeiam a situação concreta. Ou seja, tem por objetivo abrandar a sanção penal do traficante ocasional e “de primeira viagem”, e não daquele que faz do crime o seu meio de vida. Partindo dessas premissas, no caso concreto, é evidente que os apelantes não fazem jus ao redutor de pena vindicado, ante os contundentes e concretos demonstrativos nos autos de que se dedicam a atividades criminosas. A propósito, como bem pontuado pelo juízo a quo ao indeferir a aplicação da minorante na sentença, o simples fato de os réus terem sido condenados de forma concomitante pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de munições de uso restrito já é suficiente para demonstrar a sua dedicação a atividades criminosas e, assim, impedir o benefício do tráfico privilegiado. Aliás, o raciocínio em questão rende estrita vassalagem à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “2. A condenação do agente por outro delito, de forma concomitante com o tráfico de drogas, pode ser considerada pelo magistrado na aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, por indicar, a depender das circunstâncias do caso concreto, a dedicação a atividades criminosas. 3. No caso, a causa de diminuição de pena do § 4º não foi aplicada, em razão da condenação por crime de posse de arma de fogo com a numeração suprimida praticado no mesmo contexto do crime de tráfico de drogas”. (AgRg no HC n. 738.450/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022) “IV - A jurisprudência desta Corte Superior tem mantido o afastamento do tráfico privilegiado, na hipótese em que o comércio espúrio é cometido em contexto em que há apreensão de arma de fogo ou de munições. Precedentes”. (AgRg no HC n. 918.786/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024) Ademais, além da apreensão dos recorrentes em poder de centenas de munições de uso restrito, o delito de tráfico de drogas por eles perpetrado ocorreu ainda no contexto de outras práticas delitivas. Com efeito, embora os réus hajam tido sua punibilidade extinta no que se refere ao delito de receptação, por força da prescrição, as provas arrecadadas ao feito são pródigas ao atestar que, além do arsenal bélico de uso permitido e restrito e das substâncias entorpecentes, os apelantes RENATO e NOEDYL ainda concorreram para a apropriação de centenas de eletrônicos e eletrodomésticos que haviam sido roubados de um hotel na véspera, pelos corréus MARIA, JOEDER, ALAN e MAICON, mediante emprego de arma de fogo, violência real e restrição da liberdade do segurança do estabelecimento vitimado, o que corrobora a dedicação dos agentes a atividades delituosas. Outrossim, além de levarem com eles e transportarem substância entorpecente do tipo cocaína, com a finalidade de entrega ao consumo de terceiros, os recorrentes ainda mantinham junto com a droga ácido bórico, comumente utilizado para aumentar o volume dos narcóticos e elevar os lucros da mercancia malsã, demonstrando assim conhecimentos e comportamentos incompatíveis com traficantes “de primeira viagem”. Com tais considerações, refuta-se o pleito de aplicação da minorante relacionada ao tráfico privilegiado (art. 33, §4.º, Lei n.º 11.343/2006). 5. Da redução da pena de roubo (apelante MARIA): Em vertente subsidiária, a apelante MARIA, condenada pelo delito de roubo majorado, praticado em 23/10/2014, busca a redução da pena-base que lhe foi imposta, mediante a alteração do peso atribuído aos seus maus antecedentes, a fim de que tal circunstância judicial incida na fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima em abstrato prevista para o delito; ao que acrescenta o pedido de readequação do quantum majorado em decorrência das causas de aumento, na terceira fase da dosimetria, alegando que o patamar máximo de 1/2 (metade) eleito na sentença violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sem razão. Com relação à pena-base, esta foi fixada pelo juízo sentenciante em 05 (cinco) anos de reclusão, ou seja, o magistrado elevou a sanção básica em 01 (um) ano, equivalente a 1/6 (um sexto) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas no preceito secundário do tipo penal, tendo em vista os maus antecedentes da acusada, pois, nos autos da Ação Penal n.º 0005394-84.2014.8.22.0009 (Comarca de Pimenta Bueno/RO), sofreu condenação definitiva, por roubo majorado, praticado em 02/10/2014 (anterior aos fatos sub judice), com trânsito em julgado em 07/01/2019. O fundamento aventado pelo juízo a quo para negativar os antecedentes da ré é idôneo e deve ser ratificado, pois, como se sabe, a existência de condenação definitiva por fato-crime anterior àquele que está sendo julgado configura maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado da condenação por aquele primeiro fato tenha se aperfeiçoado posteriormente ao delito sub judice. Nesse sentido: “7. Há de ser mantida a valoração negativa dos antecedentes da ré, pois a Corte local considerou crimes praticados anteriormente ao delito sub judice, mas com trânsito em julgado posterior, hipótese que autoriza a análise desfavorável da referida vetorial. (...). 5. A existência de crimes praticados anteriormente ao delito sub judice, mas com trânsito em julgado posterior, autoriza a análise desfavorável dos antecedentes da ré”. (AgRg no REsp n. 2.048.658/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025) – Destaquei. “5. A jurisprudência permite considerar condenações definitivas como maus antecedentes, mesmo que o trânsito em julgado seja posterior ao crime descrito na denúncia, mas, por óbvio, desde que se refira a delitos cometidos anteriormente aos sob exame”. (AgRg no HC n. 982.458/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025) – Negritei. Especificamente com relação ao quantum de aumento escolhido pelo juízo a quo (1/6 do intervalo entre as penas mínima e máxima), tampouco há que se falar em ilegalidade ou necessidade de retificação. Oportunamente, friso não ignorar a recomendação das Cortes Superiores no sentido de que a expressão quantitativa a ser conferida às circunstâncias judiciais desfavoráveis, via de regra, deve corresponder a 1/6 (um sexto) da pena mínima em abstrato prevista para o tipo penal ou a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima (termo médio). Entretanto, é igualmente certo que tais métodos não se relevam absolutos e devem ser compatibilizados com as previsões constitucionais e legais, as quais impõem ao magistrado a o dever de individualização da pena mediante a discriminação e aferição de todas as particularidades do fato, dos resultados produzidos, do grau de reprovabilidade concreto da conduta, além dos atributos pessoais do condenado. A propósito, filio-me ao entendimento de que as frações mencionadas acima consubstanciam mero parâmetro de exasperação e não propriamente um critério frio e imutável aplicável indistintamente em todos as hipóteses, pois a ciência jurídica não se sujeita a fórmulas prontas, devendo preponderar, na busca pelo justo, a ponderação das idiossincrasias naturalísticas e fenomênicas que cingiram o delito e a análise das condições pessoais do agente. Nesse sentido também orienta a jurisprudência do e. STJ: “1. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça”. (AgRg no HC 646.673/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) – Grifei. Tanto é assim que o próprio Tribunal da Cidadania já assentou que o norte jurisprudencial não constitui uma imposição determinante e tampouco impede o julgador de exercitar sua discricionariedade motivada e de adotar quantum diverso ante as peculiaridades do caso concreto, sendo inclusive possível a fixação da pena-base no máximo legal, ainda que apenas uma modular tenha sido negativada, contanto que haja fundamentação idônea para tanto. Nesse sentido: “1. (...). Todavia, trata-se de patamar meramente norteador e não determinante ou exato, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar ‘quantum’ de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. (...)”. (AgRg no AREsp 1404687/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019) – Grifei. “5. Não há impedimento para que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, desde que haja fundamentação idônea e suficiente, mesmo que apenas uma circunstância judicial tenha sido valorada”. (RCD no HC n. 962.253/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025) – Destaquei. Na hipótese em apreço, analisando o Processo Executivo de Pena n.º 0001259-96.2015.8.11.0042, que tramita em face da apelante MARIA no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), vejo que, além da condenação mencionada na sentença pelo juízo a quo, a recorrente ostenta ainda outras 05 (cinco) condenações definitivas capazes de macular seus antecedentes criminais. Trata-se das condenações proferidas nas seguintes ações penais: 1. Ação penal n.º 0000137-82.2014.8.11.0042 (Comarca de Cuiabá/MT): pelo crime de roubo majorado e porte ilegal de arma, praticados em 19/12/2013, com trânsito em julgado em 10/10/2015; 2. Ação Penal n.º 0027055-83.2013.8.11.0002 (Comarca de Várzea Grande/MT): pelo crime de roubo majorado, praticado em 18/10/2013, com trânsito em 28/10/2016; 3. Ação Penal n.º 0027638-68.2013.8.11.0002 (Comarca de Várzea Grande/MT): pelo crime de roubo majorado, praticado em 29/11/2013, com trânsito em julgado em 27/03/2017; 4. Ação penal n.º 0005280-86.2013.8.11.0042 (Comarca de Cuiabá/MT): pelo crime de roubo majorado, praticado em 22/08/2012, com trânsito em julgado em 07/02/2019; 5. Ação penal n.º 0005804-51.2012.8.11.0064 (Comarca de Rondonópolis/MT): pelo crime de roubo majorado, praticado em 10/09/2012, com trânsito em julgado em 25/02/2019. Portanto, diante da existência de 06 (seis) condenações definitivas aptas a respaldar a avaliação negativa dos maus antecedentes da ré, certamente que resta justificada a elevação da pena-base em 01 (um) ano de reclusão, por força da aludida vetorial desfavorável, sendo assim descabido o pleito defensivo de redução. Com relação à fração de aumento decorrente da presença das circunstâncias majorantes, na terceira fase da dosimetria, tem-se que o juízo a quo elevou a reprimenda no patamar máximo de 1/2 (metade), diante da incidência, in casu, do emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas, nos moldes do art. 157, §2.º, I, II e V, do CP. Como é cediço, em se tratando do delito de roubo circunstanciado por mais de uma causa de aumento, o mero número de majorantes que incidem no caso concreto, por si só, não configura fundamentação apta a justificar a exasperação acima da fração mínima prevista no §2.º do art. 157 do Código Penal. Não é outra a redação do enunciado de Súmula n.º 443 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”. Na espécie, embora a fundamentação consignada na sentença para o aumento na fração máxima não seja exemplar, as particularidades do caso concreto, tal qual evidenciado pelas provas angariadas ao feito, verdadeiramente reclamam a majoração da pena no patamar de 1/2 (metade), conforme eleito pelo d. sentenciante. Com efeito, as declarações prestadas pela vítima Marcionílio de Brito Lima, corroboradas que estão pelos depoimentos judiciais das testemunhas Jackson Kohlhase Martins e Luiz Henrique de Oliveira, revelam que o ofendido teve a sua liberdade restringida em seu próprio local de trabalho, durante a madrugada, por volta das 02h30min, ocasião em que foi rendido, amarrado, amordaçado e confinado em um cômodo, no qual permaneceu constrito mesmo após a evasão dos infratores, conseguindo se desvencilhar e acionar socorro apenas por volta das 05h00min, o que demonstra que a majorante do art. 157, §2.º, V, do CP extrapolou o grau de reprovabilidade que lhe é inerente. Da mesma forma, a prova oral mencionada acima demonstra que, além de usarem a arma de fogo para subjugar e render a vítima Marcionílio, os agentes também se utilizaram do artefato bélico como instrumento contundente para efetuar golpes contra o ofendido, causando-lhe lesões corporais, o que é corroborado pelo Exame de Corpo de Delito, cujo conteúdo confirma a ofensa à integridade física da vítima e a existência de lesões ocasionadas por instrumento contundente, bem como atesta que, na data da perícia, realizada em 31/10/2014, portanto, mais de uma semana após o roubo, Marcionílio ainda sofria com “dor torácica intensa” em virtude das agressões (ID 165561249 - Pág. 21/26). Deste modo que, tendo a vítima sido alvo de violência real e agressões físicas (vis corporalis ou absoluta) durante a execução delitiva, inclusive mediante golpes aplicados com o emprego da arma de fogo, é evidente que, in casu, a majorante do art. 157, §2.º, I (antiga redação), do CP também transcendeu o grau de censurabilidade ínsito à causa de aumento. Se tudo isso não bastasse, o roubo foi perpetrado por, ao menos, 04 (quatro) agentes, quais sejam, a apelante MARIA e os demais condenados (JOEDER, MAICON e ALAN), havendo ainda indícios de envolvimento de mais dois executores não identificados, conforme declarações da vítima e das testemunhas. Assim, considerando que a majorante do concurso de pessoas já restaria caracterizada pela mera concorrência de dois agentes, no caso concreto, é nítido que a causa de aumento do art. 157, §2.º, II, do CP desbordou do grau de reprovabilidade que lhe é intrínseco. Todas essas peculiaridades fáticas levam-me a concluir pela legalidade e proporcionalidade do aumento de 1/2 (metade), na terceira fase da dosimetria da pena do crime de roubo, em decorrência da presença das circunstâncias majorantes, com observância ao enunciado de Súmula n.º 443 do STJ. A propósito: “5. O aumento de 1/2 (metade) operado na terceira fase da dosimetria da pena, em razão das majorantes do delito de roubo, encontra-se em consonância com o enunciado n. 443 da Súmula do STJ, porquanto apresentados elementos concretos, quais sejam, a quantidade de agentes envolvidos na ação criminosa (três), a restrição de liberdade da vítima por tempo considerável, além do emprego de violência real, não havendo falar em ilegalidade da dosimetria”. (AgRg no AREsp n. 2.534.253/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024) – Destaquei. Por fim, destaque-se que as providências ora adotadas nesta instância ad quem, melhor explicitando os fundamentos fáticos e jurídicos que justificam a elevação diferenciada da pena em decorrência dos maus antecedentes e das majorantes, é possível diante do efeito devolutivo amplo que caracteriza o recurso de apelação e não configura reformatio in pejus, haja vista que a situação da ré não foi agravada. A propósito: “1. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, a revisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como a alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou a redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na sentença foi preservada”. (AgRg no REsp n. 1.808.773/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 19/9/2019) – Negritei. Prequestionamento No contexto das suas razões recursais, o apelante LEANDRO REIS DE OLIVEIRA prequestiona a matéria controvertida ora em debate, com vistas a possibilitar eventual interposição de recursos excepcionais às Cortes Superiores. Muito embora seja desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e artigos tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão, destaco que os dispositivos legais e constitucionais relacionados às teses sustentadas no recurso foram devidamente observados e integrados à fundamentação do julgado, ficando, pois, prequestionados. CONCLUSÃO: Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do apelante DENIVAL JORGE DE SOUZA, em razão da morte do agente, com fulcro no art. 107, I, do CP c/c art. 61 e art. 62, ambos do CPP, por conseguinte, NÃO CONHEÇO do seu recurso de apelação. Outrossim, especificamente no que tange ao delito de receptação, DECLARO extinta a punibilidade dos apelantes NOEDYL DE ARRUDA, RENATO FERREIRA DE QUEIROZ e LEANDRO REIS DE OLIVEIRA, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente ou superveniente, com fulcro no art. 107, inc. IV, e art. 109, inc. V, c/c art. 110, §1º, e art. 119, todos do Código Penal, por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADAS suas apelações, nos pleitos relacionados ao crime do art. 180 do Código Penal (receptação). No mérito, na extensão do que foi conhecido, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação criminal interpostos pelos réus JOEDER FIGUEIREDO DA SILVA, LEANDRO REIS DE OLIVEIRA, MAICON JONES RAMOS, MARIA PEREIRA DE SOUZA, NOEDYL DE ARRUDA, RENATO FERREIRA DE QUEIROZ e ALAN JUNIOR DA SILVA DE OLIVEIRA, mantendo inalterada a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT na ação penal n.º 0024862-61.2014.8.11.0002. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 516 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes