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Processo nº 0006669-55.2021.4.03.6324

ID: 326775487

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006669-55.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROPERO NETO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006669-55.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: PEDRO ROPERO NE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006669-55.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: PEDRO ROPERO NETO Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0006669-24.2021.4.03.6302

ID: 336749317

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006669-24.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ROBERTO MIASSO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RONI CERIBELLI

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THAYSSA DE CARVALHO PEREZ SARTORATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006669-24.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WAGNER ROBERTO MIASSO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006669-24.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WAGNER ROBERTO MIASSO Advogados do(a) AUTOR: RONI CERIBELLI - SP262753, THAYSSA DE CARVALHO PEREZ SARTORATO - SP394640 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Município De Campo Mourão/Pr x Nelson Araujo Dos Santos Junior

ID: 255663325

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006669-05.2022.8.16.0058

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Polo Passivo:

NELSON ARAUJO DOS SANTOS JUNIOR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO ARAUJO PINHO

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ROGERIO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: decartorio@gmail.com Autos nº. 0006669-05.2022.8.16.0058 Processo: 0006669-05.2022.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.543,24 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Nelson Araujo dos Santos Junior 1. Relatório Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Campo Mourão em face de Nelson Araújo dos Santos Júnior. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte executada (seq. 9). Citação infrutífera do executado (seq. 33). Realizadas medidas de constrição de bens (seq. 40/89). O executado compareceu aos autos com advogado constituído e apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em suma, a inépcia da inicial e a ausência de interesse processual. Ainda, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e, em caso de não acolhimento da defesa apresentada, o parcelamento do débito (seq. 99). A executada apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (seq. 102). É o relatório. Decido. 2. Da justiça gratuita A parte executada requer os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99, §2º, do CPC autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, junte aos autos: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda; b) carteira de trabalho; c) sendo empregada, os três últimos holerites, ou pró-labore, se autônoma/empresária; d) extrato de aposentadoria (se for o caso); e) extratos bancários dos últimos três meses; e f) relatório financeiro de eventual atividade empresarial. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar: a) o comprovante de não declarante do imposto, que pode ser obtido junto ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal ou declaração nesse sentido, sob as penas da lei; e b) certidão do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis do foro do seu domicílio. Registro, desde já, que: a) a simples ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza legal, justamente porque a pobreza a que se refere a norma processual não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do imposto de renda; e, b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas eletrônicos pelo Poder Judiciário deve acontecer somente em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos. 3. Cabimento da exceção de pré-executividade Sustenta o executado a inépcia da inicial e a ausência de interesse processual. Pois bem. Segundo a doutrina, a exceção de pré-executividade é uma das ferramentas de que dispõe o devedor para se defender no âmbito de um processo executivo, conforme conceitua Lenice Silveira Moreira: “trata-se de impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se argui matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, em qualquer grau de jurisdição, por simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando a desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado”.[1] Assim, tal forma de defesa tem cabimento quando flagrante a falta de condições da ação ou de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, que culminam a nulidade do processo e inviabilizam o seu prosseguimento. Outrossim, trata-se de meio de defesa cabível para sanar vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, verifico que a inépcia da inicial e a ausência de interesse processual são matérias de ordem pública, e podem ser apreciadas inclusive, de ofício pelo juízo. Assim, considerando que é possível a alegação de inépcia da inicial e ausência de interesse processual por meio de exceção de pré-executividade, passo à sua análise. 4. Fundamentação 4.1 Da inépcia da inicial (nulidade da CDA) Sustenta o executado que as Certidões de Dívida Ativa que embasam a presente execução fiscal, não atendem aos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/1980, eis que possuem erros e omissões quanto a pessoa a ser cobrada e, portanto, devem ser declaradas nulas. Pois bem. Os requisitos da Certidão de Dívida Ativa estão previstos no art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/1980: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. Da análise das Certidões de Dívida Ativa ora executadas (n.º 6636/2022, n.º 6637/2022, n.º 6638/2022 e n.º 6639/2022), denota-se que todos os requisitos estão presentes (seq. 1.2/1.5). Como se observa, consta expressamente nas CDAs, como devedor, o executado Nelson Araújo dos Santos Júnior, não havendo, portanto, que se falar em erros ou omissões quanto a pessoa a ser cobrada. Importante destacar que a parte executada formulou alegação genérica de nulidade, deixando de indicar, de forma detalhada, em que consistiriam os “erros ou omissões quanto a pessoa a ser cobrada”. Ainda, juntou aos autos extratos de débitos de dívida ativa relativas a terceiro estranho aos autos nas seq. 99.7/99.10, deixando de esclarecer, contudo, no que consistem e qual relação possuem com o presente feito. Dessa forma, apresentada alegação genérica de nulidade e constatado que as CDAs que acompanham a inicial contemplam de forma satisfatória os requisitos estabelecidos no § 5º do art. 2º da Lei de Execução Fiscal, não há que se falar na declaração de nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasam a presente execução fiscal (n.º 6636/2022, n.º 6637/2022, n.º 6638/2022 e n.º 6639/2022). Assim, afasto a alegação de inépcia da inicial. 4.2 Da ausência de interesse processual Aduz o executado a inexistência de interesse processual, tendo em vista a ausência de requerimento/aviso ou tentativa de aviso em sede administrativa em relação à cobrança das CDAs. Pois bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, julgou, em regime de repercussão geral (Tema 1184), o RE nº. 1.355.208 (acórdão publicado em 2/2/2024), por meio do qual foi fixada a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Assim, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a propositura de ação de execução fiscal está condicionada aos seguintes requisitos: a) prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) prévio protesto de título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a tese fixada pelo STF por meio da Resolução de nº 547, publicada em 22/2/2024, com vigência imediata, nos seguintes termos: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente”. “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. Não obstante, verifica-se que o julgamento do RE nº. 1.355.208/SC (Tema 1184) ocorreu em 19/12/2023, e a edição da Resolução nº 547 do CNJ, em 22/2/2024, ou seja, após o ajuizamento da presente demanda, em 11/7/2022 (data da distribuição), de modo que não se aplicam, de forma retroativa, os requisitos exigidos para ajuizamento da ação de execução fiscal (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; protesto do título) previstos em tal julgamento e ato normativo, respectivamente. Dessa forma, considerando que, à época do ajuizamento da presente demanda, inexistia exigência de tentativa de adoção de solução administrativa para cobrança de CDA como requisito de validade para ajuizamento de ação de execução fiscal, não há que se falar em ausência de interesse processual. Assim sendo, julgo improcedente a exceção de pré-executividade de seq. 99. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios em favor da parte exequente, visto tratar-se de incidente, cujo deslinde tem caráter de decisão interlocutória. 5. Do pedido de parcelamento Quanto ao pedido de parcelamento, considerando que o Município tem Lei própria de parcelamento do débito, não há que se falar no deferimento do requerimento formulado pelo executado, cabendo, portanto, ao devedor, entrar em contato com o setor responsável para elaboração e eventual adesão à proposta de parcelamento. 6. Do prosseguimento Rejeitadas as teses alegadas pela executada, impõe-se o prosseguimento do feito. Assim, int.-se a parte exequente para, em 15 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento/ suspensão. Ao final, v. cls.. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e. [1] Direito processual tributário, 6 ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 347.

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Koriander Cristina Da Silva Previato x Eletropaulo Metropolitana

ID: 311713784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045248-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KORIANDER CRISTINA DA SILVA PREVIATO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA

Intimação

Advogados:

JOSCILÉIA TEODORO SEVERIANO MENDONÇA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1045248-72.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Koriander Cristina da Silva Previato - Eletropaulo Metropolitana - Ante o exposto, ACOLHO … Processo 1045248-72.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Koriander Cristina da Silva Previato - Eletropaulo Metropolitana - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para: 1) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos objeto da inicial, às fls. 09/25 , b em como de fl. 26. 3) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a partir da citação. 4) OBRIGAR a parte ré a se abster de efetivar cobranças indevidas em relação ao fornecimento de energia elétrica da instalação 202696234 e código de cliente 0023100485 ao autor, em um prazo de 15 dias úteis, a partir do trânsito em julgado. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOSCILÉIA TEODORO SEVERIANO MENDONÇA (OAB 209907/SP)

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Processo nº 1041562-72.2024.8.26.0602

ID: 327048471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041562-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MEDICAL MARKET CONSULTORIA EM MARKETING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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Processo 1041562-72.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Medical Market Consultoria Em Marketing Ltda - Nº de Ordem: 2024/002776 Vistos, Dispensado o relatório, pass… Processo 1041562-72.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Medical Market Consultoria Em Marketing Ltda - Nº de Ordem: 2024/002776 Vistos, Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demonstrar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a requerente deveria apresentar documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, bem como a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico em descrito na inicial. Tal entendimento está de acordo com o Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico . Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, parágrafo 1º, Lei Complementar n. 123/06) Assim, como a empresa autora não apresentou o documento fiscal que originou a causa de pedir, deixando de comprovar sua regular atividade como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, não faz jus ao benefício legal que autoriza, mais especificamente, a propositura de ação perante o juizado especial cível (art. 8º, Lei 9.099/95). Nesse sentido, segue a ementa do V. Acórdão proferido pela 5 ª Turma Recursal Cível do Foro de Barueri: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA. Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciados 135 do FONAJE e 2 do FOJESP. Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal. Empresa que não faz jus ao regime tributário diferenciado, consoante consulta ao site da Receita Federal do Brasil. Incapacidade para figurar no polo ativo, nos termos do art. 8.º, § 1.º, inciso II, e art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".(TJSP Recurso Inominado Cível 1011322-24.2022.8.26.0068; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Barueri - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Nestes termos, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem custas e despesas processuais. Caso seja apresentada a documentação fiscal pertinente, poderá ser formulado pedido de reconsideração (art. 331 do CPC/2015). Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)

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Município De Londrina/Pr x Jm Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 325230450

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0040704-63.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRINA JULIANA CASARIM

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FABIO CESAR TEIXEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0040704-63.2025.8.16.0000 Recurso: 0040704-63.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IPTU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0040704-63.2025.8.16.0000 Recurso: 0040704-63.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente(s): Município de Londrina/PR Requerido(s): JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA I - O Município de Londrina interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face dos acórdãos proferidos pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação ao art. 2º, § 8º e art. 3º, ambos da LEF, por entender que “por expressa disposição legal, ainda que se entenda pela nulidade da CDA como declarada na r. decisão recorrida, o caso seria de retorno dos autos para facultar-se a substituição do título pelo recorrente/exequente, e não de decretação, desde logo, da extinção da execução fiscal. Com efeito, o defeito da CDA apontado na decisão recorrida seria perfeitamente corrigível, por meio de sua substituição, conforme cristalizado inclusive pela Súmula 392/STJ” (mov. 1.1 – fl. 6). Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. II - Constou na decisão recorrida: “Ao analisar o título executivo que embasa a Execução Fiscal, verifica-se que apesar de nele constar a origem e a natureza da dívida, não há, de fato, a indicação correta do imóvel portanto, em manifesto descumprimento ao requisito disposto no art. 2º, § 5º, inciso III da Lei nº 6.830/80. Conforme se verifica da CDA que instrui a peça inicial, a mesma trata da cobrança do IPTU e/ou taxas d. ativa, de 2016 e 2017, sob o imóvel inscrito ao nº 06.01.0318.1.0001.0001, tal inscrição imobiliária estampa na CDA que se refere ao imóvel situado à estancia senhorinha, lote 401-a. Ocorre que, pela certidão acostada, constata-se a irregularidade da respectiva CDA, ou seja, a CDA que embasa a presente execução não diz respeito ao imóvel, objeto do lote 401-A, mas sim, ao lote 403-A. Imóvel: Quadra 401A Lote: ESTANCIA SENHORINHA - LOTES 403-A 402/403/1 INDICAÇÃO FISCAL: 06.01.0318.1.0001.0001 Loteamento: ESTANCIA SENHORINHA Esta relatoria ao consultar o sitio da Prefeitura de Londrina constata tal situação (...) Aliás, em dado momento o imóvel teve reconhecido o caráter rural, conforme se visualiza nos autos 0049185- 17.2018.8.16.0014 e autos de nº 0022194-09.2015.8.16.0014. Isso demonstra que há fundada duvida e certa dificuldade da própria municipalidade em realizar o parcelamento/desmembramento do solo. É deveras temerário confundir a numeração do lote, podendo causar impacto nos demais lotes e eventuais proprietários! Incumbe salientar, que a inserção de dados na Certidão de Dívida Ativa não é contento da Fazenda Pública Municipal, pois ela deve seguir criteriosamente o comando contido tanto na Lei de Execuções Fiscais (art. 3°, §5°), como no Código Tributário Nacional (art. 202). Isso porque, o título executivo deve atender ao princípio da efetividade da execução fiscal, uma vez que a “cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública precisa, com urgência, tender a uma racionalização dos procedimentos em âmbito judicial e administrativo, para que alcance o objetivo e da efetividade na prestação jurisdicional”. Nesse contexto, é necessário reforçar que a indicação do fundamento legal é requisito essencial de validade de qualquer Certidão de Dívida Ativa. A essencialidade da expressa menção do embasamento legal do crédito tributário está atrelada ao direito de o contribuinte ou responsável legal tomar o exato conhecimento do objeto da execução fiscal, a fim de que ele, em querendo, possa se defender. Vale dizer, a indicação do fundamento legal é imprescindível para garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do contribuinte em relação ao débito a que foi chamado responder. E, neste viés, não há que se falar em substituição ou emenda da CDA, pois a despeito de o art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980 e da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça permitirem a substituição ou emenda do título executivo até a decisão de primeira instância, não se está, conforme se exige, diante de erro material ou formal a depender de mera correção. Ao revés, contata-se a existência de vício irremediável do título, não passível de convalidação por conta da nulidade absoluta. (...) voto e no sentido de dar provimento ao recurso, para o fim de reconhecer a inexigibilidade da dívida tributária expressa nas CDAs, por conseguinte, determinar a extinção da execução fiscal n. 0006669-60.2010.8.16.0014.” (AC – mov. 29.1) Pois bem. Como visto, o Órgão Julgador, à luz da análise pormenorizada do acervo fático-probatório da demanda, concluiu que “(...) não se está, conforme se exige, diante de erro material ou formal a depender de mera correção. Ao revés, contata-se a existência de vício irremediável do título, não passível de convalidação por conta da nulidade absoluta” (AC – mov. 29.1 – fl. 6). Nesse contexto, inviável rever a conclusão aludida, na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). A respeito, confira-se a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO. PROVA. FUNDAMENTO IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ)" (REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 2. Não há como, em sede de recurso especial, cujo rito se encontra adstrito à matéria de direito, reanalisar a validade da CDA declarada pelo Tribunal de origem, visto que isso necessariamente implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. (...) 5. Agravo Interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.469.973/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.) III - Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 53

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Masterix Administracao De Bens Ltda x Haut Incorporadora & Design Eireli

ID: 326189486

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006669-95.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MASTERIX ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

HAUT INCORPORADORA & DESIGN EIRELI

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ARTHUR LIMA AMARAL

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DANILO CERQUEIRA DE ARRUDA CABRAL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0006669-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MASTERIX ADMINISTRACAO DE BENS LTDA RÉU: HAUT INCORPORADORA & DESIGN EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208905349 , conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Perdas e Danos ajuizada por MASTERIX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, devidamente qualificada, atualmente em recuperação judicial em face de HAUT INCORPORADORA & DESIGN EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu sócio diretor Thiago de Vasconcelos Monteiro. Assevera que é fato público e notório que as obras executadas pela ré se encontram paralisadas e sem previsão de término, mesmo após o pagamento integral do valor. Informa que foi surpreendida com a informação de que unidades foram vendidas sob regimes diferentes (incorporação e condomínio fechado), e que adquirentes sob o regime de condomínio fechado pagaram menos por assumirem a obrigação de construir o empreendimento. Informa que os valores pagos foram repassados ao condomínio, que agora detém a responsabilidade financeira da construção. Menciona que a Sra. Camila Guimarães, funcionária da ré, confirmou que o representante legal da ré é arquiteto sem experiência em incorporação, e que seus projetos são focados na beleza e não na viabilidade, o que explica as obras paradas. Defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela ré HAUT INCORPORADORA & DESIGN EIRELI, porquanto comprovadamente se encontra em condição financeira precária, não podendo arcar com os custos das despesas processuais, sem prejuízo do próprio funcionamento. Conforme a Súmula nº 481 do STJ, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A hipótese é de julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Incontroverso em juízo, mesmo porque fato público e notório, divulgado na mídia local que a empresa demandada HAUT não cumpriu com as obrigações contratuais. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a autora, MASTERIX ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, figura como adquirente de imóvel (consumidora), e a ré, HAUT INCORPORADORA & DESIGN EIRELI, como fornecedora/incorporadora. Conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus interesses, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a alegação for verossímil ou quando for hipossuficiente. No presente caso, a hipossuficiência técnica e informacional da autora em relação à ré, incorporadora detentora de todas as informações sobre o andamento da obra e sua viabilidade, é manifesta. A parte autora comprovou o pagamento integral do valor da unidade 202 do empreendimento "ARBO TOWNHOUSES", com 209,44 m² de área privativa, no importe de R$ 1.780.000,00(um milhão, setecentos e oitenta mil reais). Com efeito, o contrato previa a entrega do imóvel até 31/07/2022, com prazo de tolerância de 180 dias, findando em 31/01/2023. É incontroverso que a obra se encontra paralisada e sem previsão de conclusão, superando em muito o prazo contratual. Registre-se, por relevante, que o contrato em questão foi celebrado em dezembro de 2020, quando os efeitos da pandemia já eram de conhecimento público. Portanto, a ré assumiu o risco do negócio ao firmar o contrato nesse cenário, sendo incabível a alegação de imprevisibilidade. Como cediço o caso fortuito se caracteriza pela imprevisibilidade, no caso concreto, repita-se, não se pode reputar o insucesso empresarial da Haut à pandemia da Covid-19, porquanto as alegações genéricas e desprovidas de comprovação, aliada ao fato de ter sido o pacto celebrado em dezembro de 2020, descaracterizam o fortuito ou força maior. Outrossim, não subsiste nenhuma justificativa para a demandada se apropriar do dinheiro do adquirente sem a entrega do bem imóvel objeto do contrato. Inexoravelmente, nos termos da Súmula 543 do STJ estabelece, in verbis: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Por sua vez, mantenho o arresto cautelar parcialmente deferido com base na probabilidade do direito da autora e no perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, evidenciado pelo inadimplemento contratual da ré e pelos indícios de sua insolvência, bem como as diversas ações judiciais e reclamações de consumidores. Dessa forma, a medida cautelar de arresto se mostra essencial para garantir a efetividade de uma eventual condenação, resguardando o direito da autora de ser ressarcida. A alegação de venda do imóvel deve ser devidamente comprovada e analisada sob a ótica da fraude à execução ou fraude contra credores, conforme o caso. Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda (id. 158799081), por culpa exclusiva da fornecedora, ora Ré; MANTENHO a decisão de deferimento parcial da tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o arresto e indisponibilidade do imóvel sob a matrícula nº 120.917 perante o 1º Registro de Imóveis de Recife; CONDENO a ré HAUT ao ressarcimento da quantia de R$ 1.780.000,00(um milhão, setecentos e oitenta mil reais), devidamente corrigida com base na tabela do índice contratual (INCC até a data da entrega das chaves e IGPM/FGV após, acrescidos de juros de 1% ao mês) desde a data de cada desembolso até a data do efetivo pagamento. CONDENO ainda a ré HAUT INCORPORADORA & DESIGN EIRELI ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, sobrestados pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à demandada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 07 de julho de 2025. Emanuel B. C. Amaral Juiz de DireitoRECIFE, 15 de julho de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Rg Comércio De Materiais Fotográficos Ltda

ID: 257458455

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006669-46.2023.8.16.0130

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

RG COMéRCIO DE MATERIAIS FOTOGRáFICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIELZA FORNACIARI BLOOT

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ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

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OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br Recurso: 0006669-46.2023.8.16.0130 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Recorrido(s): RG COMÉRCIO DE MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS DE SERVIÇO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR. UNIDADE CONSUMIDORA COMPOSTA POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO E MÚLTIPLAS ECONOMIAS. APLICAÇÃO DO TEMA 414-STJ REVISADO. É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA ("TARIFA MÍNIMA") POR ECONOMIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COBRANÇA INDEVIDA, QUANDO ESTAS SE DERAM EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E RESOLUÇÕES PERTINENTES. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITO. ENQUADRAMENTO DO CASO À HIPÓTESE DO ITEM ‘A’, CONTIDO NA PÁGINA 42 DO VOTO CONDUTOR DO PRECEDENTE QUALIFICADO QUE IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje. 2. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação, o recurso deve ser conhecido. O caso é elegível para julgamento monocrático, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil[1], artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná[2] e Súmula 568/STJ[3], porquanto o objeto da controvérsia vincula-se ao precedente qualificado vertido no Tema 414-STJ revisado, de observância obrigatória. Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir a legalidade de cobranças de tarifas de serviços de água, aplicada de forma multiplicada para imóvel servido com um hidrômetro, sob o argumento de que este possui múltiplas economias. A insurgência recursal visa a aplicação do Tema 414-STJ revisado, para considerar lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias). Objetiva, ainda, seja declarada a regularidade e legalidade dos procedimentos de cobrança adotados. Pois bem. Verifica-se que de fato se trata de imóvel que se enquadra na situação de múltiplas economias, sobre qual vem sendo aplicada cobrança múltipla, não obstante o imóvel disponha de hidrômetro único. A sentença ora combatida, entendeu pela ilegalidade da multiplicidade de cobranças fundamentando-se em precedente qualificado vertido no Tema 414-STJ. Todavia, o referido tema foi revisitado pela Corte Superior em 2024, o qual propôs sopesar a relevância das diretrizes de fixação das tarifas de água e esgoto, estabelecidas nos artigos 29 e 30 da Lei n. 11.445/2007, com os direitos dos consumidores envolvidos em situações semelhantes à dos presentes autos. Em casos tais, o Superior Tribunal de Justiça considerou que a ilegalidade estaria presente somente nas hipóteses em que a soma das cobranças das tarifas mínimas ultrapasse os valores reais aferidos. Isto colocaria o consumidor em possível desvantagem, pois o seu consumo individual, ainda que módico, jamais seria inferior a cobrança feita caso fossem somadas as tarifas mínimas. Todavia, este cenário não se aplica ao caso dos autos. Ademais, a legislação e resoluções pertinentes preveem a possibilidade da cobrança obtida por número de “economias”, quando o imóvel é servido por um único hidrômetro. Destarte, não há falar em ilegalidade das referidas cobranças, em conformidade com o que foi definido na revisão do referido Tema n. 414-STJ: (...) 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. STJ. 1ª Seção. REsp 1.937.887-RJ e REsp 1.937.891-RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 414). (Grifei). (...) Desse modo, não se observa ilegalidade na forma de cobrança adotada pela requerida SANEPAR no caso dos autos. Via de consequência, não há que se falar em conduta ilícita ou dever de repetição, tampouco e, eventual indenização por dano moral. Oportunamente, observa-se que inexiste modulação de efeitos para o caso em exame, porquanto os fatos narrados amoldam-se ao item ‘a’ do voto condutor do precedente qualificado aqui aplicado: “a) embora fosse proibido nos termos do entendimento firmado no Tema 414/STJ, a prestadora dos serviços de saneamento básico já estava calculando a tarifa devida pelos condomínios dotados de medidor único nos termos ora autorizados, pelo método do consumo individual franqueado. Nesse caso, não há que se falar em modulação, resolvendo-se a controvérsia posta nas ações revisionais de tarifa pelo reconhecimento puro e simples da improcedência do pedido formulado pelo condomínio.” (STJ. REsp n. 1.937.887/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 25/6/2024, p. 42) Portanto, mostra-se impositiva a reforma da sentença recorrida para o fim de julgar totalmente improcedente o pedido da parte autora, em observância ao Tema 414-STJ revisado. 3. Dispositivo Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso inominado interposto para o fim de reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no Tema 414-STJ revisado, nos termos da fundamentação supra. Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Haroldo Demarchi Mendes Juiz Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [2] Art. 12. São atribuições do Relator: XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; [3] Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Karina Jordão Ramos

ID: 321620222

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0006669-81.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

KARINA JORDãO RAMOS

Conclusão

Advogados:

GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA

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MARCELO BARZOTTO

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THIAGO AUGUSTO BARZOTTO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0006669-81.2025.8.16.0031 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): CREFI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0006669-81.2025.8.16.0031 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Requerido(s): KARINA JORDÃO RAMOS I - Crefisa S/A Credito Financiamento e Investimentos interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, a violação do artigo 421, do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, sustentando que não houve abusividade na pactuação da taxa de juros remuneratórios, haja vista os riscos de inadimplência envolvidos nos contratos de empréstimo celebrados. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. II – Com relação aos juros remuneratórios, o Colegiado assim deliberou: “Afirma a recorrente que não há limite para a cobrança de juros pelas instituições financeiras, podendo as taxas serem livremente pactuadas, bem como que não é apropriada a utilização de taxas médias divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para a caracterização de prática abusiva, visto que a utilização das taxas divulgadas pelo Bacen como marco delimitador da abusividade de juros remuneratórios é evidente equívoco e que só são consideradas abusivas as taxas que superam, no mínimo, uma vez e meia à média de mercado, por este motivo, não há ilegalidade, nem abusividade nos juros pactuados nos contratos, os quais estão de acordo com a média de mercado para este perfil de empréstimo, cliente e risco Novamente, sem razão. Com relação aos juros remuneratórios, é sabido que a taxa de juros pode ser livremente pactuada, inclusive em patamar superior a 12% (doze por cento)ao ano, devendo ser revista somente em casos excepcionais, quando restar demonstrada sua abusividade. Registre-se, ademais, que a “taxa média de mercado” serve como parâmetro de análise, e não um limite que, ultrapassado minimamente, indica, desde logo, abusividade. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: (...) É de rigor, entretanto, que os juros remuneratórios sejam considerados abusivos quando a prática exceder a uma vez e meia da média dos juros praticados pelo mercado, questão já consolidada pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, segue o entendimento desta Corte: (...) Na hipótese dos autos, as partes firmaram os seguintes contratos de empréstimo pessoal não consignado: a) n° 032430005313, em dezembro/2014, com taxa anual de 407,77%; b) n° 032430005869, em março/2015, com taxa anual de 987,22%; c) n° 032430025559, em setembro/2019, com taxa anual de 706,42%; d) n° 032430025671, em outubro/2019, com taxa anual de 987,22%; e) n° 032430025952, em janeiro/2020, com taxa anual de 987,22%; f) n° 032510009374, em julho/2015, com taxa anual de 987,22%; g) n° 032510009943, em agosto/2015, com taxa anual de 987,22%; Em comparação com a média de mercado, a qual se passará a demonstrar a seguir, verifica-se a abusividade do percentual praticado, de modo que correta a sentença que determinou a limitação da taxa de juros à média de mercado. As séries temporais aplicáveis à espécie são as que definem a taxa média de juros mensal e anual para operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado. Com efeito, conforme bem pontuado na sentença, e em consulta realizada aos dados disponibilizados pelo Banco Central, verifica-se que as taxas anuais aplicáveis às operações similares, à época das contratações (dezembro/2014, março/2015, setembro/2019, outubro/2019, janeiro/2020, julho /2015 e agosto/2015) foram de 101,94% ao ano, 104,56% ao ano, 112,9% ao ano, 98,55% ao ano, 103,59% ao ano, 115,8% ao ano e 119,85% ao ano. Logo, verifica-se que as taxas contratadas são muito superiores ao que o mercado estava aplicando no momento da contratação, o que acarreta, de fato, o reconhecimento da abusividade no contrato firmado entre as partes. Assim, não há que se falar em manutenção das taxas de juros remuneratórios inicialmente contratadas, impondo-se manter o entendimento adotado quanto a limitação à média de mercado divulgada pelo Banco Central. Importante ressaltar que, reconhecida a abusividade das taxas de juros cobradas, escorreita a determinação de restituição do indébito, a qual é mera consequência jurídica do reconhecimento e declaração da existência de cobrança indevida de encargos e tem por fundamento a vedação do enriquecimento ilícito.” (fls. 05/07, mov. 15.1, acórdão de Apelação) Nesse contexto, denota-se que a Recorrente não demonstrou que o acórdão está em desacordo com o REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), de forma que, modificar a conclusão do Tribunal de origem e verificar se, de fato, existiu abusividade com relação à taxa de juros remuneratórios fixada no contrato, demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE, PORQUANTO, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. 4. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da abusividade dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.357.720/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) Ressalte-se, ainda, que a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, pois, “De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo” (AgInt no AREsp n. 2.450.482/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “é medida excepcional e somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris” (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021). No caso em tela, como o recurso especial foi inadmitido, o pleito se encontra prejudicado. III - Diante do exposto, com fundamento na aplicação das súmulas 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V20

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Processo nº 0000761-89.2025.8.26.0443

ID: 336839338

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Piedade Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000761-89.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONFORME RELATÓRIO ABAIXO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONFORME RELATÓRIO ABAIXO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000761-89.2025.8.26.0443 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Piedade, Estado de São Paulo, Dr(a). JAMIL NAKAD JUNIOR, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará as execuções fiscais físicas abaixo relacionadas, nos termos dos artigos 296 e seguintes das N.C.G.J. 3003855-14.2013.8.26.0443 União (Fazenda Naciional) 0005353-80.2005.8.26.0443 União 0005626-59.2005.8.26.0443 União 0002454-41.2007.8.26.0443 Uniao 0004430-83.2007.8.26.0443 União 0007564-21.2007.8.26.0443 Robell Comércio de Calçados Ltda 0006669-94.2006.8.26.0443 União 0006964-63.2008.8.26.0443 União 0007167-25.2008.8.26.0443 União 3001597-31.2013.8.26.0443 União Federal 3002905-05.2013.8.26.0443 União Federal 0005343-31.2008.8.26.0443 Fazenda Nacional 0004984-42.2012.8.26.0443 União 0000210-32.2013.8.26.0443 União 3000117-18.2013.8.26.0443 Ato Consultoria Em Treinamento Organizacional Ltda 3000717-39.2013.8.26.0443 Alfredo Ferreira de Campos Neto 3001752-34.2013.8.26.0443 CRICARE AGROPECUARIA LTDA - EPP 0001144-44.2000.8.26.0443 Jose Angelo Fusetti 0000381-09.2001.8.26.0443 Jose Sebastiao Moreira Filho 0000401-97.2001.8.26.0443 Comercio de Produtos Agricolas Borgatto Ltda Me 0000402-82.2001.8.26.0443 Katsuragawa Neumann e Cia Ltda 0000404-52.2001.8.26.0443 Pasquini Informatica Ltda 0000411-44.2001.8.26.0443 Droga Himi Ltda 0000417-51.2001.8.26.0443 Antonio da Silva Soares Filho 0000427-95.2001.8.26.0443 Spec Software Sc Ltda 0000429-65.2001.8.26.0443 Casa de Carnes Saint Pierre Ltda 0000431-35.2001.8.26.0443 Casa de Carnes Saint Pierre Ltda 0000448-71.2001.8.26.0443 Vimax do Brasil Industria e Comercio Ltda 0000458-18.2001.8.26.0443 Maria Custodia Nogueira Nucci 0000459-03.2001.8.26.0443 Vimax do Brasil Industria e Comercio Ltda 0000010-11.2002.8.26.0443 Gisele Jeronymo 0001917-21.2002.8.26.0443 J B Moreira e Irmaos Ltda 0001998-67.2002.8.26.0443 Aristeu Mendes de Goes 0003180-88.2002.8.26.0443 Adolfo Robles Me 0003182-58.2002.8.26.0443 Industria Comercio e Construcoes Petropolis Ltda 0003189-50.2002.8.26.0443 M K M Eletrodomesticos e Presentes Ltda 0003202-49.2002.8.26.0443 Brand Rosa Comercio de Nutricao Animal Ltda 0003211-11.2002.8.26.0443 Comercio de Balancas Piedade Ltda 0003215-48.2002.8.26.0443 Benitez e Cia Ltda Me 0003221-55.2002.8.26.0443 Waldemar Xavier de Camargo 0003223-25.2002.8.26.0443 Drogaria Saje Ltda 0004346-58.2002.8.26.0443 Waldemar Xavier de Camargo 0004350-95.2002.8.26.0443 Fabilla Confeccoes Ltda 0004364-79.2002.8.26.0443 Benetez e Cia Ltda Me 0004759-71.2002.8.26.0443 Sin Chimia Industria e Comercio Produtos Quimicos Ltda 0004761-41.2002.8.26.0443 Direccion Servicos de Pesquisa Sc Ltda 0004770-03.2002.8.26.0443 Gisele Jeronymo 0004771-85.2002.8.26.0443 e H Marechal Materiais para Construcao Ltda 0000390-97.2003.8.26.0443 Robell Comercio de Calcados Ltda 0000444-63.2003.8.26.0443 Edson Chibli Jubran 0002672-11.2003.8.26.0443 Joao Armbrust Neto 0002674-78.2003.8.26.0443 Olinda Materiais para Construcao Ltda 0003119-96.2003.8.26.0443 Atlantica Tapirai Moveis e Eletrodomesticos Ltda Me 0003120-81.2003.8.26.0443 Vibrasa Vitrais do Brasil Ltda 0003506-14.2003.8.26.0443 Utilidades Domesticas Passarinho Ltda 0000265-95.2004.8.26.0443 Kart 10 Participacoes Ltda 0002640-69.2004.8.26.0443 Ja Piedade Produtos Agropecuarios Ltda 0002650-16.2004.8.26.0443 Barboza e Cia Ltda 0000138-26.2005.8.26.0443 Robell Comercio de Calcados Ltda 0000140-93.2005.8.26.0443 Becker Costa Ltda 0001675-57.2005.8.26.0443 Comercial Pereira da Silva Ltda 0001679-94.2005.8.26.0443 Supermercado Piedade Ltda 0001692-93.2005.8.26.0443 Espólio de Antonio da Silva Soares Filho 0001696-33.2005.8.26.0443 Comercial Pereira da Silva Ltda 0004300-64.2005.8.26.0443 Nico Transportes e Comercio Ltda Me 0004303-19.2005.8.26.0443 Vicente Calvos Ramires Junior 0004987-41.2005.8.26.0443 Kazuki Hashizume 0000579-70.2006.8.26.0443 Otica Nova Piedade Ltda Me 0001969-75.2006.8.26.0443 Cristiano Caitano de Souza 0001971-45.2006.8.26.0443 Michael Christian Schultz Me 0002073-28.2010.8.26.0443 Centro de Endocrinologia de Sorocaba Ltda 0000621-12.2012.8.26.0443 Maurilio Alves da Silva Piedade Me 0002609-68.2012.8.26.0443 Açotrim Comercio de Ferro e Aço Ltda 0001144-78.1999.8.26.0443 Tempel Com e Repres de Produtos Alimenticios Ltda 0001181-08.1999.8.26.0443 Celso Ferreira dos Santos 0001185-45.1999.8.26.0443 Jose Angelo Fusetti Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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