Resultados para "0010147-13.2024.4.05.8102" – Página 52 de 99

Alexandre Malachias Cardoso e outros x John Bean Technologies Maquinas E Equipamentos Industriais Ltda.

ID: 330783702

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-54.2025.5.15.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MALACHIAS CARDOSO ALEX DE JESUS

Polo Passivo:

JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ZUCCA ABRAHAO

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WELINGTON JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA

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PATRICIA VELTRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA ATOrd 0010147-54.2025.5.15.0006 AUTOR: ALEX DE JESUS RÉU: JOHN BEAN TECHNOLOGI…

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Jose Roberto Rocha e outros x Iris Fernanda Dos Santos Vargas 50405903855

ID: 329601951

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-62.2024.5.15.0144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ROCHA WELLINGTON MATHEUS DE OLIVEIRA BRAZIL

Polo Passivo:

IRIS FERNANDA DOS SANTOS VARGAS 50405903855

Notificação

Advogados:

WANDERSON ROBERT HOMEM

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EDUARDO AUGUSTO BIZATTO PROENCA

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WHICTOR HUGO HOMEM

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MARCOS RODRIGO CALEGARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010147-62.2024.5.15.0144 AUTOR: WELLINGTON MATHEUS DE OLIVEIRA BRAZIL RÉU…

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Jose Roberto Rocha e outros x Iris Fernanda Dos Santos Vargas 50405903855

ID: 329601965

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-62.2024.5.15.0144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ROCHA WELLINGTON MATHEUS DE OLIVEIRA BRAZIL

Polo Passivo:

IRIS FERNANDA DOS SANTOS VARGAS 50405903855

Notificação

Advogados:

WANDERSON ROBERT HOMEM

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EDUARDO AUGUSTO BIZATTO PROENCA

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WHICTOR HUGO HOMEM

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MARCOS RODRIGO CALEGARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010147-62.2024.5.15.0144 AUTOR: WELLINGTON MATHEUS DE OLIVEIRA BRAZIL RÉU…

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Processo nº 0013639-13.2024.4.05.8102

ID: 280787974

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013639-13.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0013639-13.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ALVES DE SOUZA Advoga… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0013639-13.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA - CE30399 REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 SENTENÇA (TIPO C - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O art. 51 da Lei n. 9.099/95 estabelece hipóteses específicas que ensejam a extinção do processo sem resolução do mérito no âmbito dos juizados especiais cíveis: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.” (destacou-se) No caso dos autos, foi certificada a ausência do(a) AUTOR(A) à audiência de conciliação, instrução, apesar de devidamente intimado(a) para comparecer ao ato. Assim, caracterizado motivo de extinção do processo sem resolução de mérito próprio do procedimento especial. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE. BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos, pois a sentença não se enquadra na hipótese de cabimento recursal prevista no art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0013639-13.2024.4.05.8102

ID: 280787978

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013639-13.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0013639-13.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ALVES DE SOUZA Advoga… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0013639-13.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA - CE30399 REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 SENTENÇA (TIPO C - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O art. 51 da Lei n. 9.099/95 estabelece hipóteses específicas que ensejam a extinção do processo sem resolução do mérito no âmbito dos juizados especiais cíveis: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.” (destacou-se) No caso dos autos, foi certificada a ausência do(a) AUTOR(A) à audiência de conciliação, instrução, apesar de devidamente intimado(a) para comparecer ao ato. Assim, caracterizado motivo de extinção do processo sem resolução de mérito próprio do procedimento especial. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE. BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos, pois a sentença não se enquadra na hipótese de cabimento recursal prevista no art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0010147-35.2003.8.17.0001

ID: 304611856

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010147-35.2003.8.17.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

REFER - FUNDAçãO DA REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

TASSO BATALHA BARROCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA IARA DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0010147-35.2003.8.17.0001 APELANTE: REFER - Fundação da Rede Ferroviária de Seguridade … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0010147-35.2003.8.17.0001 APELANTE: REFER - Fundação da Rede Ferroviária de Seguridade Social APELADO: Braz Ângelo da Silva JUÍZO DE ORIGEM: Seção da B da 24ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) SENTENCIANTE: Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL MANTIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela REFER contra sentença em cumprimento de sentença que homologou os cálculos periciais em ação de revisão de reserva de poupança paga ao aposentado. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se ocorreu prescrição quinquenal; (ii) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de reabertura de prazo para se manifestar sobre o laudo pericial em razão de constituição de novo advogado; (iii) saber se há inconsistências nos cálculos homologados. 3. Não há prescrição quinquenal quando a ação é ajuizada dentro do prazo de cinco anos contados do pagamento da reserva de poupança, conforme Súmulas 291 e 427 do STJ. 4. Não ocorre cerceamento de defesa quando a parte foi regularmente intimada para manifestar-se sobre o laudo pericial, na pessoa do advogado então constituído, e deixou transcorrer in albis o prazo processual. 5. A constituição de novo advogado não legitima a renovação de atos processuais já concluídos, recebendo o patrono os autos no estado em que se encontram. 6. Opera-se a preclusão quando a parte, devidamente intimada, não impugna especificamente os cálculos no momento oportuno, não podendo rediscuti-los em sede recursal. 7. Recurso improvido. TESE DE JULGAMENTO: "1. A ação de revisão de reserva de poupança de previdência privada prescreve em cinco anos, contados da data do pagamento. 2. A habilitação de novo advogado nos autos não enseja a renovação de prazos processuais já preclusos." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 85, § 11, e 525; Lei Complementar nº 109/01, art. 75. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 291 e 427; STJ, AgRg no AREsp 1916532/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, j. 28/09/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0010147-35.2003.8.17.0001, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do relator. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. NEVES BAPTISTA Relator

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Processo nº 0010147-35.2003.8.17.0001

ID: 304612076

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010147-35.2003.8.17.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAZ ANGELO DA SILVA FILHO

Intimação (Outros)

Advogados:

ANIBAL CICERO DE BARROS VELLOSO

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LUIZ FELIPE DE ALCANTARA VELHO BARRETTO VELLOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0010147-35.2003.8.17.0001 APELANTE: REFER - Fundação da Rede Ferroviária de Seguridade … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0010147-35.2003.8.17.0001 APELANTE: REFER - Fundação da Rede Ferroviária de Seguridade Social APELADO: Braz Ângelo da Silva JUÍZO DE ORIGEM: Seção da B da 24ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) SENTENCIANTE: Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL MANTIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela REFER contra sentença em cumprimento de sentença que homologou os cálculos periciais em ação de revisão de reserva de poupança paga ao aposentado. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se ocorreu prescrição quinquenal; (ii) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de reabertura de prazo para se manifestar sobre o laudo pericial em razão de constituição de novo advogado; (iii) saber se há inconsistências nos cálculos homologados. 3. Não há prescrição quinquenal quando a ação é ajuizada dentro do prazo de cinco anos contados do pagamento da reserva de poupança, conforme Súmulas 291 e 427 do STJ. 4. Não ocorre cerceamento de defesa quando a parte foi regularmente intimada para manifestar-se sobre o laudo pericial, na pessoa do advogado então constituído, e deixou transcorrer in albis o prazo processual. 5. A constituição de novo advogado não legitima a renovação de atos processuais já concluídos, recebendo o patrono os autos no estado em que se encontram. 6. Opera-se a preclusão quando a parte, devidamente intimada, não impugna especificamente os cálculos no momento oportuno, não podendo rediscuti-los em sede recursal. 7. Recurso improvido. TESE DE JULGAMENTO: "1. A ação de revisão de reserva de poupança de previdência privada prescreve em cinco anos, contados da data do pagamento. 2. A habilitação de novo advogado nos autos não enseja a renovação de prazos processuais já preclusos." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 85, § 11, e 525; Lei Complementar nº 109/01, art. 75. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 291 e 427; STJ, AgRg no AREsp 1916532/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, j. 28/09/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0010147-35.2003.8.17.0001, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do relator. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. NEVES BAPTISTA Relator

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Marilia Tania De Almeida x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 331427211

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-08.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA TANIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

GIOVANNI HORÁCIO BORGES

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ACACIO CARVALHO DE OLIVEIRA

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ELSON CARVALHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA ROT 0010147-08.2023.5.03.0055 RECORRENTE: MARILIA TANIA DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA ROT 0010147-08.2023.5.03.0055 RECORRENTE: MARILIA TANIA DE ALMEIDA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010147-08.2023.5.03.0055, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS CONFORME REGULAMENTO EMPRESARIAL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCA. I. CASO EM EXAME Ação trabalhista em que a empregada alegou que a empresa não observou os requisitos do regulamento do PDI (Programada de Desligamento Incentivado), impedindo-a de aderir ao programa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é estabelecer se houve descumprimento dos requisitos do PDI pela empresa, configurando fato impeditivo à adesão da empregada ao programa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regulamento do PDI, internamente criado, estabelece requisitos específicos para a sua aplicação, sendo estes vinculativos tanto para empregador quanto para empregado. 4. A demonstração de realização de fato impeditivo por parte da empregada, expressamente previsto como tal no regulamento do PDI, configura óbice à adesão da empregada ao programa, sem que se possa apontar dano material ou moral diante da recusa da empresa em relação à referida adesão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Pedido improcedente. Tese de julgamento: O regulamento interno de Programa de Demissão Incentivada (PDI) cria obrigações para ambas as partes, e a demonstração de realização de fato impeditivo por parte da empregada, expressamente previsto como tal no regulamento do PDI, configura óbice à adesão da empregada ao programa, sem que se possa apontar dano material ou moral diante da recusa da empresa em relação à referida adesão. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 477 e seguintes; Código Civil, artigos 186 e 927. Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pela reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva (Relator - substituindo a Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro), Desembargadores Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (Presidente) e Antônio Gomes de Vasconcelos. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. HORACIO ALEXANDRE BATISTA Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA TANIA DE ALMEIDA

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Processo nº 0010147-47.2008.8.24.0039

ID: 304243676

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família da Comarca de Lages Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0010147-47.2008.8.24.0039

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ARI SCHWANTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVAR LIMA RIFFEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 0010147-47.2008.8.24.0039/SC RELATOR : Juliano Schneider de Souza REQUERENTE : ARI SCHWANTES ADVOGADO(A) : IVAR LIMA RIFFEL (OAB SC004099) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema…

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Processo nº 0010147-94.2001.8.24.0038

ID: 308798628

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010147-94.2001.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010147-94.2001.8.24.0038/SC EXEQUENTE : BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ATO ORDINATÓRIO Nos term…

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