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Elisa Correia Lira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 336756214

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020070-23.2024.5.04.0305

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISA CORREIA LIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PULSE CLIENT EXPERTS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS TORRES FURTADO

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SOLANGE BAVARESCO

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ELISA BOEIRA RECH

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CHARLLES MATHEUS SILVA MACHADO

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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BRUNO SARMENTO CANTISANI

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TIAGO ZENKER ROMAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO ATOrd 0020070-23.2024.5.04.0305 RECLAMANTE: ELISA CORREIA LIRA RECLAMADO: PU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO ATOrd 0020070-23.2024.5.04.0305 RECLAMANTE: ELISA CORREIA LIRA RECLAMADO: PULSE CLIENT EXPERTS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f84979 proferido nos autos. LM Vistos, etc. Informem expressamente as partes se possuem interesse na apresentação de cálculos de liquidação, no prazo de 2 dias, cientes de que no silêncio serão os autos encaminhados a contador a ser nomeado pelo Juízo. Manifesto o interesse, terá a parte prazo de 20 dias, a contar da manifestação, para a apresentação da conta, independentemente de nova intimação. Atentem as partes que, manifesto o interesse na apresentação de cálculos por uma das partes, e a fim de evitar tumulto processual, deverão as demais se absterem de apresentar a conta, aguardando oportuna intimação para manifestação nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Fica desde já determinado que, no silêncio dos interessados ou havendo divergências, a conta de liquidação será elaborada pelo(a) contador(a) LUCIANO MACHADO JOAQUIM, com prazo de 20 dias para entrega de seu trabalho. As partes devem observar os critérios que seguem, à exceção dos fixados na sentença, que deverão ser considerados: - Considerando que, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, o STF fixou critérios de juros e correção monetária na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e na correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, "até que sobrevenha solução legislativa", e que sobreveio a edição da Lei 14.905/24, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, com eficácia ‘erga omnes’, a qual já vem sendo adotada na seara trabalhista, conforme decisões recentes do C. TST, a exemplo do julgamento do RR-1001183-85.2014.5.02.0464 (1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025), passo a adotar os seguintes critérios para atualização monetária e juros dos débitos trabalhistas: I - na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E acumulado com os juros TRD do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; e II - na fase judicial: a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, somente a SELIC, sem outros critérios de correção monetária ou juros; e a partir de 30/8/2024, incidirão o IPCA e os juros de mora, estes últimos conforme a “taxa legal”, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. - Tratando-se a reclamada principal de Fazenda de Pública, deve ser adotado o IPCA-E como índice de correção monetária, com juros aplicáveis à caderneta de poupança a contar do ajuizamento da ação, conforme Orientação jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST e Tema repetitivo 810 do STF, tendo em vista que a decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, integrada pelo teor dos Embargos de Declaração, excepciona expressamente as dívidas da Fazenda Pública (item 5 da ementa); - Retenções fiscais e previdenciárias deverão ser realizadas, ainda que nada conste na decisão liquidanda a respeito (Súmula 25 do TRT da 4ªR); - Atualização monetária pro rata die a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação (Súmula 21 do TRT da 4ªR); - Os valores referentes ao FGTS deverão ser discriminados no resumo de cálculo em separado; - Havendo determinação no título executivo para depósito do FGTS em conta vinculada, deverão ser observadas as OJs nº 10 e 90 da SEEX deste TRT; - Atualização de retenções previdenciárias de créditos do trabalhador ou de cota patronal, na forma da Súmula 368, itens IV e V, do C. TST, devendo ser apresentado valor separado para cada item da súmula; - A retenção do imposto sobre a renda será procedida nos termos da Lei 12.350/2010 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.500/14 e observada a legislação vigente e item VI da súmula 368 do C. TST; - As integrações de horas extras, para efeitos de cálculo de reflexos, são calculadas pela média física (Enunciado 347 do TST); - Atualização de honorários periciais na forma da Lei nº 6.899/81 (Súmula 10 do TRT/4ªR); - Tratando-se de Massa Falida ou em Recuperação Judicial, os juros e a atualização monetária são calculados até a data da decretação da quebra ou do pedido de recuperação judicial, com expressa e destacada informação dessa circunstância na certidão de créditos eventualmente expedida para habilitação, possibilitando ao Juízo dar tratamento isonômico a todos os trabalhadores credores da Massa e da empresa em recuperação, nos termos do caput do Art. 9 e inciso II, da Lei 11.101/2005; - Havendo pluralidade de condenadas e delimitados períodos de responsabilização subsidiária na decisão, a conta deverá apresentar demonstrativo dos valores pelos quais cada uma é subsidiariamente responsável; - Havendo condenação em honorários assistenciais ou de sucumbência, estes devem ser calculados considerando-se o valor bruto devido ao reclamante. O resumo do cálculo deverá conter, além das informações normalmente apresentadas pela parte, de maneira DESTACADA, o valor do somatório do Principal Tributável, do Principal Isento, do FGTS, bem como o valor total destas parcelas (valor bruto do principal), de forma a viabilizar a atualização dos cálculos pela Secretaria da Vara. Nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º, da Resolução 185/2017 do CSJT, os cálculos apresentados por peritos designados pelo juiz deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “.PJC” exportado pelo PJe-Calc. Os cálculos juntados pelos demais usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “.PJC” exportado pelo PJe-Calc. Para juntada do arquivo “.PJC”, é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. Na opção "escolher arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC". Apresentada a conta de liquidação, dê-se vista às partes, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, advertindo-se que eventual impugnação deve ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como resumo total dos valores que entenda devidos, sob pena de reputar corretos os cálculos apresentados pela parte contrária. Em sendo necessário, face aos termos da Recomendação nº 03/2023 da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região, intime-se a União para que se manifeste, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT. Sendo a parte revel e sem patrono nos autos, ficam dispensadas as notificações acima determinadas, com base no disposto no art. 346 do CPC. NOVO HAMBURGO/RS, 28 de julho de 2025. JOSE FREDERICO SANCHES SCHULTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PULSE CLIENT EXPERTS LTDA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan e outros x Sind Trab Ind Pur Dist Agua Serv Esg Do Estado Do R S

ID: 324611180

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020070-35.2023.5.04.0571

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S

Notificação

Advogados:

MONIA MASOCHI FRIZON

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THAIS DA ROSA MALLMANN

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MAURICIO PEDRASSANI

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ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA

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PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

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GILBERTO STURMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020070-35.2023.5.04.0571 RECORRENTE: COMPANHIA RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020070-35.2023.5.04.0571 RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN RECORRIDO: SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6da599d proferida nos autos. ROT 0020070-35.2023.5.04.0571 - 1ª Turma Recorrente: 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido: SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 62e2ac3; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id e25787f). Representação processual regular (id 07dc408; c82f854). Preparo satisfeito (id 33b9b2c; 70d5898; b181e46). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Em relação ao argumento de que a alteração da Portaria nº 1.359 de 09.12.2019 afastou a aplicação do Anexo III da NR-15, releva notar que o pedido impugnado foi deferido apenas até 08.12.2019, ou seja, no período anterior à alegada alteração.Quanto a alegação da utilização da perícia realizada no próprio feito, demonstro a seguir que esta não merece maior consideração.No laudo pericial o expert relatou que aquela era uma perícia para verificar o direito à insalubridade (Id. 32f4ba1), analisando a atividade realizada pelos leituristas e todos os agentes que envolvem o labor. Assim, quanto ao calor limitou-se a dizer que (Id. 32f4ba1 -Pág. 5):A parte reclamante não atuou exposta em local com fontes de geração de calor, tais como fornos, estufas. Não identificamos temperaturas anormais de trabalho no local, portanto, entendemos que não faz jus ao adicional de insalubridade para com relação a este agente.Após, em laudo complementar afastou a questão do calor em razão da nova redação da anexo III da NR-15 (Id. 8c988a3), todavia, como já referido esta não se aplica ao período deferido.Em nova complementação, embora não tenha reconsiderado sua posição anterior, trouxe respostas mais esclarecedoras e que comprovam que o trabalho pericial realizado não pode ser fundamento para a decisão no presente (Id. 424ab07 -Págs. 2/3):10) Esclareça o Sr. Perito as condições térmicas do ambiente especificamente nos meses de novembro a março.Neste período as temperaturas acabam sendo mais quentes, podendo facilmente chegar a 40oC.(...)14) Qual o tempo de exposição ao agente calor durante as atividades laborais e o grau de esforço em cada uma delas?Dependendo da época do ano durante toda a jornada de trabalho.(...)17) Qual a temperatura no local de trabalho dos trabalhadores substituídos? Dita temperatura é compatível com a apurada nos laudos dos IDS d37c23f e 971a35d? Caso negativo, esclareça o Sr. Perito os motivos de eventual divergência.A pericia ocorreu no inverno. Não há nenhuma semelhança entre as temperaturas.Como se vê, as respostas do perito demonstram que no caso dos autos ele não colheu elementos fundamentais para concluir acerca do calor existente na atividade analisada, em especial nos meses em que realizada a condenação, pois realizou sua perícia no inverno. Por outro lado, oportuno registrar que reconheceu que as temperaturas facilmente podem atingir 40ºC no período objeto da condenação.Assim, correto o Julgador da origem ao considerar o laudo juntado, realizado no processo nº 0020771-40.2016.5.04.0571, relativo à mesma localidade, na data de 15.03.2017 e que concluiu que:Nas atividades diárias e ou habituais, realizadas pelos substituídos Érico Schimidt (Agente de Serviços Operacionais) e Darlan dos Santos de Oliveira (Agente de Serviços Operacionais), conforme descrito no item 4 do laudo, ficando continuamente expostos aoSol, e trabalhando em situações de temperatura IBUTG igual a 28,40 C, acima da temperatura limite de tolerância para trabalho sem descanso (no caso LT = 26,70 C conforme citado no item 5 do laudo), de acordo com o Anexo III da NR-15 da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, cuja insalubridade é caracterizada pela "EXPOSIÇÃO AO CALOR COM VALORES DE IBUTG, SUPERIORES AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA FIXADOS NOS QUADROS No 1 E 2", HÁ CONFIGURAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, ou seja, 20%, o que entendemos pode ser compreendido para os meses de novembro a março de cada ano trabalhado. Para os meses de abril a outubro de cada ano trabalhado, a atividade seria não insalubre de acordo com a NR-15 e seus anexos da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.No mesmo sentido, o expert também efetua o enquadramento do esforço do reclamante como trabalho moderado (Id. 971a35d -Pág. 2).Quanto à data da perícia do referido feito, o próprio argumento da reclamada acerca do crescente aquecimento global é contrário às suas alegações, já que o deferimento do presente inicia no período imprescrito, ou seja, a partir 28.02.2018 (Id. 55f7950 -Pág. 3), de onde se conclui que o período onde deferido o intervalo, seria mais quente que o medido na perícia referida.As alegações de intermitência e de que os leituristas poderiam escolher os dias de trabalho não se sustentam nem mesmo em relação ao laudo do perito do Juízo, pois quanto às atividades realizadas assim ficou consignado:Versão do reclamante(...) Em soledade há cerca de 22 rotas, sendo 12 mil economias. Há 2 leituristas oficiais na cidade (...);Versão da reclamada(...) Há 22 rotas na cidade. No periodo foi dirigido entre o reclamante e o Sr. Darlan. Das rotas analisando a rotina, os mesmos finalizam a sua maioria em cerca de 4 horas. Em outras rotas pode ocorrer de levarem mais tempo, porém são poucas rotas onde isto acontece (...)Embora a reclamada tente alegar que o labor não se daria por toda jornada, não nega que são dois leituristas para 12 mil economias, o que demonstra o labor contínuo dos empregados em tal atividade para atender todas as residências dentro do mês.Destaco, ainda, que totalmente descabidas as alegações acerca de validade dos regimes compensatórios, pois não foram deferidas horas extras excedentes da jornada, mas apenas aquelas decorrentes da não concessão do intervalo reconhecido como devido.Ademais, a questão envolvendo o intervalo referido para os leituristas da reclamada já foi objeto de análise por esta Turma, emprocesso no qual acompanhei integralmente o voto do Relator, e que pela semelhança transcrevo os fundamentos a seguir e agrego às minhas razões de decidir:Diferentemente do que alegam as partes, entendo que o juízo se utilizou dos dados do aplicativo FUNDACENTRO, a fim de justificar fatos que são de conhecimento comum (no verão a temperatura é mais elevada; no horário da realização da perícia há maior incidência de calor; etc), não havendo decisão surpresa, pois a sentença está fundamentada no conteúdo do laudo pericial do ID. 4aa9e6a, do qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar.Conforme laudo pericial elaborado pelo perito técnico Diego Steffen e produzido no processo de nº 0020468-28.2020.5.04.0331, o qual foi utilizado como prova emprestada, a perícia para medição do calor foi realizada no Município de São Sebastião do Caí-RS, no dia 11-2-2022. No laudo pericial (ID. 4aa9e6a), o perito descreve o seguinte:"No dia 11.02.2022, houve encontro com as partes na Secretaria do Posto de São Sebastião do Caí, sito na Av. Bruno Cassel, 211, São Sebastião do Caí/RS e após a coleta de informações das partes nos dirigimos até a Rua Cel. Guimarães no Centro de Sebastião do Caí para realizar a medição de calor.A temperatura ambiente estava em 34ºC com o céu com nuvens.O substituído na atividade de leiturista da unidade de São Sebastião do Caí, realizava serviço em pé, com movimento sem carga que de acordo com o Quadro 2-Taxa Metabólica do Anexo n.º 03 da Portaria n.º 3.214/78 corresponde a 198W, sendo projetado no Quadro 1 -Limite de exposição ocupacional ao calor para 197W que corresponde ao IBUTG máx de 30,3ºC.A medição do calor foi realizada do aparelho de marca Protemp Lite da marca Criffer, medidor de stress térmico. "Índice de Bulbo Úmido -Termômetro de globo" (IBTUG), sendo posicionado o aparelho na região de maior carga térmica, vide fotos em anexo.A medição foi iniciada às 14h18min e com término às 14h47min. O IBUTG médio obtido foi de 39,40ºC, ou seja, o substituído ao desempenhar as tarefas rotineiras de leiturista ficava exposto ao calor acima dos limites de tolerâncias previstos na legislação vigente, gerando o direito a percepção do adicional de insalubridade em grau médio (20%) nos 03 (três) meses de verão em cada ano no período que laborou na unidade da Corsan em São Sebastião do Caí."(destaquei)No caso, restou comprovado que a realização do trabalho se dava em ambiente exposto ao agente físico calor acima dos níveis de tolerância nos três meses do verão, o que acarreta o direito, não apenas ao adicional de insalubridade, conforme OJ 173 da SDI-1 do TST, mas também ao gozo de intervalos para recuperação térmica, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT.O perito técnico do juízo atestou que os trabalhadores, no exercício da função de Leiturista, estavam submetidos a condições acima do valor máximo permitido para o labor sob o agente calor, uma vez que foi constatado IBUTG médio de 39,40ºC no dia da perícia, em 11-2-2022, no horário das 14h18min às 14h47min, observando-se que o limite máximo para exposição ocupacional constatado foi de IBUTG de 30,3ºC, situação que justifica a adoção de intervalo térmico.Logo, diante do exposto, verificou-se que os substituídos laboraram expostos ao agente insalubre calor acima do limite de tolerância estabelecido pelo Anexo 3 da NR 15, até dezembro de 2019, uma vez que, em decorrência da publicação da Portaria 1.359, de 9-12-2019, as atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor deixaram de ser consideradas insalubres, não mais necessitando haver intervalo térmico.Dessa forma, ocorrendo o enquadramento da atividade dos empregados nas condições estabelecidas no Quadro I, constante do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, entendo cabível o pagamento com adicional de 50% do período de intervalo para recuperação térmica suprimido, independente da percepção do adicional de insalubridade, assim como decidido na origem, uma vez que a concessão do referido intervalo constitui medida que visa assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador.Destaco que a decisão foi fundamentada na prova pericial, que fornece elementos seguros para a resolução do litígio, pois baseada nos relatos das partes e inspeção in loco, devendo ser mantida. Por conseguinte, a supressão do intervalo para recuperação térmica do empregado enseja o respectivo pagamento como horas extras.As pausas são essenciais para a recuperação física do trabalhador, mas devem ser fixadas de maneira proporcional. Nesse sentido, é fato que a perícia foi realizada em horário de maior incidência de insolação e que as atividades de leitura pelos substituídos poderiam ser realizadas ao longo de todo o dia, no turno da manhã ou da tarde, com exposição a temperaturas mais brandas, uma vez que estavam investidos no cargo de Agente de Serviços Operacionais, sendo a atividade de Leiturista uma dentre as demais atribuições do cargo. Presume-se, portanto, que as atividades dos substituídos não eram integralmente realizadas com exposição ao calor acima dos limites de tolerância, não se sustentando a tese de que o trabalho se dava diariamente nessa condição.Dessa forma, entendo proporcional e razoável o arbitramento por dois dias na semana, das 13h às 16h (faixa horária de maior incidência de calor), nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, conforme estabelecido na sentença.Nego provimento a ambos os recursos (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020147-82.2023.5.04.0332 ROT, em 12/06/2024, Juiz Convocado Edson Pecis Lerrer)Por todo exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade às Orientações Jurisprudenciais invocadas nem violação a dispositivos legais mencionados Em relação às pausas para recuperação térmica, a indicação da Súmula 58 do TRT da 18ª Região não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade de recurso de revista, previstas no art. 896, da CLT. Nesse sentido: 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. A transcrição de súmula de Tribunal Regional não encontra previsão no art. 896 da CLT. Arestos inservíveis ao confronto, consoante o art. 896, "a", da CLT e as Súmulas nos 296 e 337, I, "a", do TST . (...)" (AIRR-1247-92.2015.5.06.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/03/2020). Na mesma linha, exemplificativamente: ARR-10967-85.2016.5.03.0018, decisão monocrática do Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, DEJT 28/09/2023; Ag-RR-1526-24.2013.5.03.0006, decisão monocrática do Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, integrante da 1ª Turma, DEJT 30/03/2023; AIRR-1051-23.2012.5.01.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2019; AIRR-11816-59.2015.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; RR-100423-45.2016.5.01.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; Ag-RR-20571-82.2017.5.04.0511, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/10/2021; RR-2159-37.2018.5.22.0004, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-1232-03.2017.5.05.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022. Ainda, a reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. Nego seguimento ao recurso no item "A) INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA – HORAS EXTRAS – VIOLAÇÃO À OJ Nº 173 DA SDI-1 DO TST – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 189 e 190 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fsj) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

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Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan e outros x Sind Trab Ind Pur Dist Agua Serv Esg Do Estado Do R S

ID: 324611195

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020070-35.2023.5.04.0571

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S

Notificação

Advogados:

MONIA MASOCHI FRIZON

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THAIS DA ROSA MALLMANN

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MAURICIO PEDRASSANI

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ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA

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PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

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GILBERTO STURMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020070-35.2023.5.04.0571 RECORRENTE: COMPANHIA RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020070-35.2023.5.04.0571 RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN RECORRIDO: SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6da599d proferida nos autos. ROT 0020070-35.2023.5.04.0571 - 1ª Turma Recorrente: 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido: SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 62e2ac3; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id e25787f). Representação processual regular (id 07dc408; c82f854). Preparo satisfeito (id 33b9b2c; 70d5898; b181e46). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Em relação ao argumento de que a alteração da Portaria nº 1.359 de 09.12.2019 afastou a aplicação do Anexo III da NR-15, releva notar que o pedido impugnado foi deferido apenas até 08.12.2019, ou seja, no período anterior à alegada alteração.Quanto a alegação da utilização da perícia realizada no próprio feito, demonstro a seguir que esta não merece maior consideração.No laudo pericial o expert relatou que aquela era uma perícia para verificar o direito à insalubridade (Id. 32f4ba1), analisando a atividade realizada pelos leituristas e todos os agentes que envolvem o labor. Assim, quanto ao calor limitou-se a dizer que (Id. 32f4ba1 -Pág. 5):A parte reclamante não atuou exposta em local com fontes de geração de calor, tais como fornos, estufas. Não identificamos temperaturas anormais de trabalho no local, portanto, entendemos que não faz jus ao adicional de insalubridade para com relação a este agente.Após, em laudo complementar afastou a questão do calor em razão da nova redação da anexo III da NR-15 (Id. 8c988a3), todavia, como já referido esta não se aplica ao período deferido.Em nova complementação, embora não tenha reconsiderado sua posição anterior, trouxe respostas mais esclarecedoras e que comprovam que o trabalho pericial realizado não pode ser fundamento para a decisão no presente (Id. 424ab07 -Págs. 2/3):10) Esclareça o Sr. Perito as condições térmicas do ambiente especificamente nos meses de novembro a março.Neste período as temperaturas acabam sendo mais quentes, podendo facilmente chegar a 40oC.(...)14) Qual o tempo de exposição ao agente calor durante as atividades laborais e o grau de esforço em cada uma delas?Dependendo da época do ano durante toda a jornada de trabalho.(...)17) Qual a temperatura no local de trabalho dos trabalhadores substituídos? Dita temperatura é compatível com a apurada nos laudos dos IDS d37c23f e 971a35d? Caso negativo, esclareça o Sr. Perito os motivos de eventual divergência.A pericia ocorreu no inverno. Não há nenhuma semelhança entre as temperaturas.Como se vê, as respostas do perito demonstram que no caso dos autos ele não colheu elementos fundamentais para concluir acerca do calor existente na atividade analisada, em especial nos meses em que realizada a condenação, pois realizou sua perícia no inverno. Por outro lado, oportuno registrar que reconheceu que as temperaturas facilmente podem atingir 40ºC no período objeto da condenação.Assim, correto o Julgador da origem ao considerar o laudo juntado, realizado no processo nº 0020771-40.2016.5.04.0571, relativo à mesma localidade, na data de 15.03.2017 e que concluiu que:Nas atividades diárias e ou habituais, realizadas pelos substituídos Érico Schimidt (Agente de Serviços Operacionais) e Darlan dos Santos de Oliveira (Agente de Serviços Operacionais), conforme descrito no item 4 do laudo, ficando continuamente expostos aoSol, e trabalhando em situações de temperatura IBUTG igual a 28,40 C, acima da temperatura limite de tolerância para trabalho sem descanso (no caso LT = 26,70 C conforme citado no item 5 do laudo), de acordo com o Anexo III da NR-15 da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, cuja insalubridade é caracterizada pela "EXPOSIÇÃO AO CALOR COM VALORES DE IBUTG, SUPERIORES AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA FIXADOS NOS QUADROS No 1 E 2", HÁ CONFIGURAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, ou seja, 20%, o que entendemos pode ser compreendido para os meses de novembro a março de cada ano trabalhado. Para os meses de abril a outubro de cada ano trabalhado, a atividade seria não insalubre de acordo com a NR-15 e seus anexos da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.No mesmo sentido, o expert também efetua o enquadramento do esforço do reclamante como trabalho moderado (Id. 971a35d -Pág. 2).Quanto à data da perícia do referido feito, o próprio argumento da reclamada acerca do crescente aquecimento global é contrário às suas alegações, já que o deferimento do presente inicia no período imprescrito, ou seja, a partir 28.02.2018 (Id. 55f7950 -Pág. 3), de onde se conclui que o período onde deferido o intervalo, seria mais quente que o medido na perícia referida.As alegações de intermitência e de que os leituristas poderiam escolher os dias de trabalho não se sustentam nem mesmo em relação ao laudo do perito do Juízo, pois quanto às atividades realizadas assim ficou consignado:Versão do reclamante(...) Em soledade há cerca de 22 rotas, sendo 12 mil economias. Há 2 leituristas oficiais na cidade (...);Versão da reclamada(...) Há 22 rotas na cidade. No periodo foi dirigido entre o reclamante e o Sr. Darlan. Das rotas analisando a rotina, os mesmos finalizam a sua maioria em cerca de 4 horas. Em outras rotas pode ocorrer de levarem mais tempo, porém são poucas rotas onde isto acontece (...)Embora a reclamada tente alegar que o labor não se daria por toda jornada, não nega que são dois leituristas para 12 mil economias, o que demonstra o labor contínuo dos empregados em tal atividade para atender todas as residências dentro do mês.Destaco, ainda, que totalmente descabidas as alegações acerca de validade dos regimes compensatórios, pois não foram deferidas horas extras excedentes da jornada, mas apenas aquelas decorrentes da não concessão do intervalo reconhecido como devido.Ademais, a questão envolvendo o intervalo referido para os leituristas da reclamada já foi objeto de análise por esta Turma, emprocesso no qual acompanhei integralmente o voto do Relator, e que pela semelhança transcrevo os fundamentos a seguir e agrego às minhas razões de decidir:Diferentemente do que alegam as partes, entendo que o juízo se utilizou dos dados do aplicativo FUNDACENTRO, a fim de justificar fatos que são de conhecimento comum (no verão a temperatura é mais elevada; no horário da realização da perícia há maior incidência de calor; etc), não havendo decisão surpresa, pois a sentença está fundamentada no conteúdo do laudo pericial do ID. 4aa9e6a, do qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar.Conforme laudo pericial elaborado pelo perito técnico Diego Steffen e produzido no processo de nº 0020468-28.2020.5.04.0331, o qual foi utilizado como prova emprestada, a perícia para medição do calor foi realizada no Município de São Sebastião do Caí-RS, no dia 11-2-2022. No laudo pericial (ID. 4aa9e6a), o perito descreve o seguinte:"No dia 11.02.2022, houve encontro com as partes na Secretaria do Posto de São Sebastião do Caí, sito na Av. Bruno Cassel, 211, São Sebastião do Caí/RS e após a coleta de informações das partes nos dirigimos até a Rua Cel. Guimarães no Centro de Sebastião do Caí para realizar a medição de calor.A temperatura ambiente estava em 34ºC com o céu com nuvens.O substituído na atividade de leiturista da unidade de São Sebastião do Caí, realizava serviço em pé, com movimento sem carga que de acordo com o Quadro 2-Taxa Metabólica do Anexo n.º 03 da Portaria n.º 3.214/78 corresponde a 198W, sendo projetado no Quadro 1 -Limite de exposição ocupacional ao calor para 197W que corresponde ao IBUTG máx de 30,3ºC.A medição do calor foi realizada do aparelho de marca Protemp Lite da marca Criffer, medidor de stress térmico. "Índice de Bulbo Úmido -Termômetro de globo" (IBTUG), sendo posicionado o aparelho na região de maior carga térmica, vide fotos em anexo.A medição foi iniciada às 14h18min e com término às 14h47min. O IBUTG médio obtido foi de 39,40ºC, ou seja, o substituído ao desempenhar as tarefas rotineiras de leiturista ficava exposto ao calor acima dos limites de tolerâncias previstos na legislação vigente, gerando o direito a percepção do adicional de insalubridade em grau médio (20%) nos 03 (três) meses de verão em cada ano no período que laborou na unidade da Corsan em São Sebastião do Caí."(destaquei)No caso, restou comprovado que a realização do trabalho se dava em ambiente exposto ao agente físico calor acima dos níveis de tolerância nos três meses do verão, o que acarreta o direito, não apenas ao adicional de insalubridade, conforme OJ 173 da SDI-1 do TST, mas também ao gozo de intervalos para recuperação térmica, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT.O perito técnico do juízo atestou que os trabalhadores, no exercício da função de Leiturista, estavam submetidos a condições acima do valor máximo permitido para o labor sob o agente calor, uma vez que foi constatado IBUTG médio de 39,40ºC no dia da perícia, em 11-2-2022, no horário das 14h18min às 14h47min, observando-se que o limite máximo para exposição ocupacional constatado foi de IBUTG de 30,3ºC, situação que justifica a adoção de intervalo térmico.Logo, diante do exposto, verificou-se que os substituídos laboraram expostos ao agente insalubre calor acima do limite de tolerância estabelecido pelo Anexo 3 da NR 15, até dezembro de 2019, uma vez que, em decorrência da publicação da Portaria 1.359, de 9-12-2019, as atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor deixaram de ser consideradas insalubres, não mais necessitando haver intervalo térmico.Dessa forma, ocorrendo o enquadramento da atividade dos empregados nas condições estabelecidas no Quadro I, constante do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, entendo cabível o pagamento com adicional de 50% do período de intervalo para recuperação térmica suprimido, independente da percepção do adicional de insalubridade, assim como decidido na origem, uma vez que a concessão do referido intervalo constitui medida que visa assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador.Destaco que a decisão foi fundamentada na prova pericial, que fornece elementos seguros para a resolução do litígio, pois baseada nos relatos das partes e inspeção in loco, devendo ser mantida. Por conseguinte, a supressão do intervalo para recuperação térmica do empregado enseja o respectivo pagamento como horas extras.As pausas são essenciais para a recuperação física do trabalhador, mas devem ser fixadas de maneira proporcional. Nesse sentido, é fato que a perícia foi realizada em horário de maior incidência de insolação e que as atividades de leitura pelos substituídos poderiam ser realizadas ao longo de todo o dia, no turno da manhã ou da tarde, com exposição a temperaturas mais brandas, uma vez que estavam investidos no cargo de Agente de Serviços Operacionais, sendo a atividade de Leiturista uma dentre as demais atribuições do cargo. Presume-se, portanto, que as atividades dos substituídos não eram integralmente realizadas com exposição ao calor acima dos limites de tolerância, não se sustentando a tese de que o trabalho se dava diariamente nessa condição.Dessa forma, entendo proporcional e razoável o arbitramento por dois dias na semana, das 13h às 16h (faixa horária de maior incidência de calor), nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, conforme estabelecido na sentença.Nego provimento a ambos os recursos (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020147-82.2023.5.04.0332 ROT, em 12/06/2024, Juiz Convocado Edson Pecis Lerrer)Por todo exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade às Orientações Jurisprudenciais invocadas nem violação a dispositivos legais mencionados Em relação às pausas para recuperação térmica, a indicação da Súmula 58 do TRT da 18ª Região não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade de recurso de revista, previstas no art. 896, da CLT. Nesse sentido: 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. A transcrição de súmula de Tribunal Regional não encontra previsão no art. 896 da CLT. Arestos inservíveis ao confronto, consoante o art. 896, "a", da CLT e as Súmulas nos 296 e 337, I, "a", do TST . (...)" (AIRR-1247-92.2015.5.06.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/03/2020). Na mesma linha, exemplificativamente: ARR-10967-85.2016.5.03.0018, decisão monocrática do Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, DEJT 28/09/2023; Ag-RR-1526-24.2013.5.03.0006, decisão monocrática do Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, integrante da 1ª Turma, DEJT 30/03/2023; AIRR-1051-23.2012.5.01.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2019; AIRR-11816-59.2015.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; RR-100423-45.2016.5.01.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; Ag-RR-20571-82.2017.5.04.0511, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/10/2021; RR-2159-37.2018.5.22.0004, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-1232-03.2017.5.05.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022. Ainda, a reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. Nego seguimento ao recurso no item "A) INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA – HORAS EXTRAS – VIOLAÇÃO À OJ Nº 173 DA SDI-1 DO TST – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 189 e 190 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fsj) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S

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Processo nº 0020070-17.2025.4.05.8300

ID: 320332045

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020070-17.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

E. H. D. M.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

JOAO PAULO DE SANTANA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020070-17.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020070-17.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. H. D. M. REPRESENTANTE: MARIA HELENA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”, corrigir as falhas apontadas na tabela anexa ao presente ato ordinatório (opções marcadas com X - devendo ser desconsideradas as demais linhas). O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Recife/PE, data de validação. (documento assinado eletronicamente pelo servidor identificado) ANEXO AO ATO ORDINATÓRIO Após análise da petição inicial do presente processo e dos documentos que a instruem, CERTIFICO que: O valor da causa (i.e., o proveito econômico almejado) extrapola 60 salários-mínimos ou não detalhado como se chegou ao referido valor. Cadastro no sistema processual não corresponde à realidade (v.g., erro no assunto do processo ou no nome da parte autora). Não cadastrados corretamente os demandados e os órgãos competentes (v.g., se contra o INSS, cadastrar, além do INSS, a CEAB – deve ser indicada como órgão de cumprimento). Há número excessivo de anexos. Anexos não foram descritos adequadamente. Não juntado(s), com a legibilidade adequada, o comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou o documento (válido em todo o território nacional) de identificação (com foto) da parte autora e/ou da sua representante legal. X Não apresentada autodeclaração de endereço (assinada pessoalmente pela parte autora) ou não juntado comprovante de endereço atualizado (até 6 meses antes da propositura da demanda), em nome próprio ou em nome de pessoa com quem tenha vínculo, ou o apresentado é ilegível. Não há procuração/substabelecimento em que a parte autora concede poderes ao advogado que assina digitalmente a petição inicial ou a juntada encontra-se desatualizada ou sem data ou sem assinatura. Não apresentada procuração pública ou assinada a rogo quando a parte autora é analfabeta (na procuração assinada a rogo pela parte autora devem constar a digital da parte autora e as assinatura de duas testemunhas, cujos documentos pessoais - identidade ou similar e CPF - deverão ser anexados aos autos). No caso de pessoas jurídicas, não juntados os atos constitutivos. Para os incapacitados para os atos da vida civil, não juntados os documentos cabíveis (v.g., termo de curatela). Alguns dos documentos são ilegíveis. Petição inicial inepta ou com outros vícios (NCPC, arts. 319/321 e 330). Obs.: por exemplo, devem ser indicados, a partir da análise do processo administrativo no INSS, os pontos controvertidos específicos (questões de fato ou de direito trazidas ao conhecimento do Poder Judiciário), não bastando a simples alegação de que a parte autora tem direito a certo benefício, sem demonstração de que, no caso concreto, foram atendidos todos os requisitos legais. Ausência de petição inicial em nome da parte autora. Nos pedidos de benefícios por incapacidade/LOAS deficiente, não indicação da especialidade do perito médico judicial ou ausência de atestados médicos atualizados (até 6 meses antes da propositura da demanda), que devem indicar: a) o diagnóstico, com respectivo CID; b) as consequências à saúde do paciente, indicando expressamente a existência de incapacidade/limitação laboral ou a presença de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; c) o tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação ou o registro da impossibilidade de precisar essa informação; d) o registro dos dados de maneira LEGÍVEL; e) a identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. Obs.: anexar atestados/laudos nos quais conste, especificamente, que houve alteração no estado de saúde do autor após a prolação de sentença de mérito proferida em ação anterior, nos termos do Enunciado 164 – FONAJEF. Nos pedidos de pensão por morte, não juntada a certidão de óbito do instituidor ou seus documentos pessoais (RG e CPF), não esclarecida qual a classe do dependente (v.g., esposa ou filha), não esclarecida a qualidade de segurado do falecido (v.g., se urbano ou se segurado especial) ou não relacionados no polo passivo todos os beneficiários atuais. Nos pedidos de BPC/LOAS, não apresentada a DCRF (declaração de composição e renda do grupo familiar) ou a apresentada não se encontra atualizada (até 6 meses antes da propositura da demanda) ou não indicados os pontos de referência, seu apelido, se for o caso, telefone e fotos do local onde está situada a residência, para fins do disposto nas Súmulas 79 e 80 da TNU. Obs.: A DCRF deve ser baseada no formulário disponibilizado no site da Justiça Federal do Pernambuco, no endereço adiante registrado, devidamente datado e assinado e com o nome completo, CPF, grau de parentesco, data de nascimento e remuneração mensal de todos os membros do grupo familiar, inclusive a parte autora, devendo ainda anexar cópias dos respectivos documentos (RG ou SIMILAR e CPF) e, se houver menores de idade no grupo familiar, devem ser anexadas as respectivas certidões de nascimento, sendo obrigatório, inclusive, o preenchimento completo do campo concernente aos genitores, mesmo que não residam sob o mesmo teto. Devem ser preenchidos todos os campos, inclusive sobre o estado civil e a escolaridade da parte autora. Na impossibilidade do preenchimento dos dados referentes aos GENITORES, deverá o autor anexar sua certidão de nascimento (LEGÍVEL), bem como justificar tal impossibilidade. (https://www.jfpe.jus.br/JFPE/Juizados%20Especiais%20Federais%20%20Processos%20/ Juizados_Especiais_Federais__Processos_/2021/02/26/20210226Formulario_LOAS.PDF) Nos benefícios requeridos junto ao INSS, não juntada a carta de indeferimento, com todos os dados necessários (DER, espécie e motivo do indeferimento). X Ausência de renúncia expressa na petição inicial (Enunciado 16 - Fonajef - Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência). Ausência de documentos que comprovem a qualidade de segurado do autor ou do instituidor. Nos pedidos de benefícios por incapacidade, indeferidos pela falta da qualidade de segurado especial ou urbano: ausência de apresentação da perícia médica administrativa, não comprovação de que não conseguiu obter o documento médico no sistema do INSS ou que não houve perícia médica administrativa (o resultado da perícia médica administrativa deve ser requerido junto ao INSS, pois se encontra disponível no sistema SABI). Nos pedidos de auxílio-reclusão, não juntado atestado de recolhimento (certidão carcerária) emitido nos 3 (três) meses imediatamente anteriores à data do ajuizamento da ação. Nos pedidos de salário-maternidade, não juntada a certidão de nascimento da criança relacionado ao objeto/causa de pedir da presente ação. Nas ações em que se pretende o reconhecimento da qualidade de segurado especial, não colacionados aos autos elementos que possibilitem o cumprimento de diligência (perícia rural) no local de trabalho rural (onde exerce ou exerceu o labor rural), tais como: endereço; pontos de referência; forma de acesso, inclusive utilizando aplicativos de localização (“Google Maps” e semelhantes); descrição da propriedade; indicação de vizinhos; número de telefone da parte e de seus familiares; apelido do segurado e de vizinhos, etc. Não anexado o Cadastro Único (CadÚnico). Não juntados outros documentos indispensáveis (ex. nas ações que versem sobre FGTS, deve ser juntado o extrato da conta vinculada). Observações - Recife/PE, data de validação. (documento assinado eletronicamente pelo servidor identificado)

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Alcindo Zaro e outros x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan

ID: 276662955

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020510-54.2023.5.04.0531

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALCINDO ZARO ALDO DE FREITAS BESKOW CARLAILE DALL'AGNOL CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO DAISE RODRIGUES MORAES ENIOMAR ALVES DE OLIVEIRA GEIZA CLAUDIA DE SOUZA GREGORY DE MELLO CARVALHO IVONIR FONTANA JOAO CARLOS SOARES DE LIZ PAULO CEZAR ENGSTER WANDER PATRIQUE SILVEIRA QUEQUE

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Notificação

Advogados:

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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MAURICIO PEDRASSANI

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BENONI CANELLAS ROSSI

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PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020510-54.2023.5.04.0531 : ALCINDO ZARO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020510-54.2023.5.04.0531 : ALCINDO ZARO E OUTROS (11) : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b077d3a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido(a)(s): 1. ALCINDO ZARO 2. ALDO DE FREITAS BESKOW 3. CARLAILE DALL'AGNOL 4. CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO 5. DAISE RODRIGUES MORAES 6. ENIOMAR ALVES DE OLIVEIRA 7. GEIZA CLAUDIA DE SOUZA 8. GREGORY DE MELLO CARVALHO 9. IVONIR FONTANA 10. JOAO CARLOS SOARES DE LIZ 11. PAULO CEZAR ENGSTER 12. WANDER PATRIQUE SILVEIRA QUEQUE RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 4135a54; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id bb878e5). Representação processual regular (ids a1134c5, 08566d9 ). Preparo satisfeito (ids 2519baa, 048e88f ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso XXVI, 193 e 202, parágrafo 2º, da Constituição Federal. - violação do do artigo 611-A da CLT e do artigo 114 do Código Civil. - violação do Tema 1046 do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] De plano, ressalto que a matéria em exame não é nova, já tendo a questão discutida nos autos sido analisada por este Tribunal Regional em diversas reclamatórias envolvendo o mesmo tema, inclusive por esta Primeira Turma recursal e em feitos de minha Relatoria, dentre os quais cito, exemplarmente, os Processos nºs 0020477-40.2023.5.04.0733 - ROT (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, Relatora: Rosane Serafini Casa Nova, Participaram do julgamento: Roger Ballejo Villarinho e Edson Pecis Lerrer, Data: 11/12/2024), 0020639-17.2023.5.04.0351 - ROT (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, Relatora: Rosane Serafini Casa Nova, Participaram do julgamento: Edson Pecis Lerrer e Ary Faria Marimon Filho, Data: 18/09/2024), 0020330-09.2023.5.04.0282 - ROT (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, Relator: Ary Faria Marimon Filho, Participaram do julgamento: Edson Pecis Lerrer e Roger Ballejo Villarinho, Data: 17/10/2024) e 0020070-44.2023.5.04.0471 - ROT (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, Relatora: Carmen Izabel Centena Gonzalez, Participaram do julgamento: Ary Faria Marimon Filho e Rosane Serafini Casa Nova, Data: 11/06/2024), concluindo-se nas referidas demandas pelo direito dos empregados da demandada Corsan ao pagamento das diferenças salariais, decorrente da indevida ausência de recomposição salarial ao final do período de repasse de 1% da recomposição de 11,83% para a FUNDAÇÃO CORSAN normativamente prevista. Nesse contexto, considerando a semelhança da matéria discutida nas duas demandas e inexistindo motivos para a adoção de entendimento distinto, valho-me, no particular, dos fundamentos constantes do excerto do voto proferido no supracitado Processo nº 0020070-44.2023.5.04.0471 - ROT, do qual participei acompanhando a Relatora, integrando-os, pois, dada a correção do posicionamento nele consignado, às razões de decidir explicitadas no presente julgado, naquilo que se relaciona com a matéria devolvida nos recurso dos reclamantes ao Tribunal Regional para apreciação: '[...] A discussão dos autos depende de mera interpretação da norma coletiva que deferiu o reajuste no acordo 2000/2001, ID. f6492d9: '1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - Reposição Salarial As perdas salariais acumuladas no período de 01/07/98 a 30/04/2000, correspondente à média dos índices IPC, INPC, IGP e ICV (11,83%), serão pagas da seguinte forma: a. Reajuste salarial, a partir de 01 de maio de 2000, calculado sobre os salários praticados no mês de abril de 2000, no percentual de 3,64% (três inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), retroativo a maio/00 com pagamento em folha suplementar no dia 11 de julho de 2000; b. Reajuste salarial, a partir de janeiro de 2001, calculado sobre os salários praticados no mês de dezembro de 2000, no percentual de 2,41% (dois inteiros e quarenta e um centésimos por cento), com pagamento a partir de janeiro 2001; c. Reajuste Salarial, a partir de março de 2001, calculado sobre os salários praticados no mês de fevereiro de 2001, no percentual de 4,36 (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), com pagamento a partir de março 2001; d. Repasse do percentual de 1% (um inteiro por cento) para a Fundação Corsan, a partir de março de 2001, inclusive, calculado sobre o salário de participação do servidores, destinado a recuperação dos proventos dos aposentados, bem como a elevação do piso daqueles que não participam do plano PAI'. A cláusula 62 assim estabeleceu: '62 - CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - Inativos não participantes do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI Por expressa disposição das partes, fica estabelecida uma contribuição paritária no percentual de 2% (dois inteiros por cento), calculado sobre o salário de participação dos servidores, repassada diretamente pela Corsan, mensalmente, à Fundação Corsan, destinada a recuperação dos proventos dos aposentados, bem como a elevação do piso, daqueles que não participam do Plano PAI. A composição desta contribuição será de 1% (um inteiro por cento), a partir de março de 2001 inclusive, previsto na letra 'd' da cláusula primeira deste, sendo que o 1% (um inteiro por cento) restante será repassado pela Corsan à Fundação/Corsan, a partir de dezembro de 2000. Parágrafo Único - A Fundação Corsan deve elaborar um Plano específico com o objetivo de estabelecer o regramento para recuperar os proventos dos aposentados, bem como para a elevação do piso, daqueles que não participam do Plano PAI a ser submetido e aprovado pela Patrocinadora e pelo Sindicato antes da sua implementação que ocorrerá em 01/12/2000'. Já o Termo Aditivo do Acordo Coletivo 2000-2001, refere que as regras do repasse devem estar contidas no Anexo nº 1 ao Regulamento de Benefícios da Fundação Corsan: '1- Fica estabelecido que a forma, prazos e valores para cumprimento do disposto na cláusula 62 do Acordo Coletivo 2000/2001 é aquela contida no Plano específico de benefícios elaborado pela Fundação Corsan expresso como Anexo nº1 ao Regulamento de Benefícios da Fundação Corsan a ser aprovado pela Secretaria de Previdência complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exigível em sua totalidade quando do implemento previsto na alínea "d" da cláusula primeira do referido Acordo Coletivo.' Por fim, incontroverso que o Anexo nº 1 do Regulamento de Benefícios, em seu Item 3, estabeleceu que a contribuição suplementar seria paga durante 17 anos e 6 meses, a contar (inclusive) de março de 2001, sendo o último pagamento em dezembro de 2018. A norma, assim, expressamente prevê que o percentual de 1% previsto na alínea 'd' da cláusula 1ª do acordo coletivo de trabalho de 2000/2001, inicialmente prevista como integrante dos 11,83% (correspondente às perdas inflacionárias do período) foi mera e provisoriamente repassada para à Fundação Corsan para recomposição atuarial, sendo devida, porém, aos empregados ao final do prazo estipulado nos instrumentos normativos. O valor destinado provisoriamente para recomposição atuarial da FUNCORSAN não detém natureza previdenciária, como quer fazer crer a reclamada, ainda que provisoriamente tenha sido acordado entre a empresa e o ente coletivo destinação específica. Neste sentido já decidiu este Regional, cujos fundamentos integram a presente decisão: '(...) Observo que o reajuste previso na Cláusula Primeira do Acordo Coletivo de Trabalho que é expressa ao dispor que as perdas salariais acumuladas no período de 01/07/98 a 30/04/2000, correspondente à média dos índices IPC, INPC, IGP e ICV (11,83%), serão pagas da seguinte forma: (...) Repasse do percentual de 1% (um inteiro por cento) para a Fundação Corsan, a partir de março de 2001, inclusive, calculado sobre o salário de participação dos servidores, destinado a recuperação dos proventos dos aposentados, bem como a elevação do piso, daqueles que não participam do plano PAI. (grifei). Ora, não há dúvidas de que o reajuste salarial devido, referente às perdas salariais a serem pagas, são dos empregados da CORSAN e por um período delimitado por 17 anos e 6 meses a parte de 1% destas perdas seriam empregadas na recomposição atuarial da FUNDAÇÃO CORSAN, como contribuição da parte dos empregados nesta recomposição. Assim, ao final do prazo estipulado, a parte de contribuição excepcional dos empregado para a FUNDAÇÃO CORSAN a eles devem retornar, eis que titulares da parte cedida à referida contribuição. Logo, reconheço o direito à recomposição salarial dos autores de 1% a incidir sobre o salário vigente em 30.04.2000, com incidência da evolução salarial nos anos supervenientes, devida a partir de 1º de janeiro de 2018 (data em que cessada a contribuição extraordinária à FUNDAÇÃO CORSAN), e passo a análise dos pedidos deduzidos na petição inicial. Por consectário, tenho por devido o pedido de recomposição salarial e o consequente pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial de 1% a ser aplicado no salário básico dos trabalhadores vigente em 30.04.2000, devido a partir de 01.01.2018, em parcelas vencidas e vincendas até a efetiva inclusão em folha, com reflexos nas parcelas pagas a título férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, adicional por tempo de serviço (avanços), gratificação de retorno de férias incorporada (comp. salário), horas extras, integração das horas extras (rubrica 0176), horas de sobreaviso, horas de prontidão, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional turno de revezamento, licencia- prêmio, prontidão, repouso indenizado, e incidência no FGTS sobre as verbas salariais objeto da condenação (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0020259-28.2023.5.04.0663 ROT, em 28/09/2023, Desembargador Rosiul de Freitas Azambuja - Relator)' [...] Diante do exposto, acolho o recurso dos reclamantes, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial de 1% a ser aplicado no salário básico dos trabalhadores, devido a partir de 01/01/2019, em parcelas vencidas e vincendas até a efetiva inclusão em folha, com reflexos, quando adimplidos, nas férias com 1/3, gratificações natalinas, adicional por tempo de serviço (avanços), gratificação de retorno de férias incorporada (comp. salário), horas extras, integração das horas extras (rubrica 0176), horas de sobreaviso, horas de prontidão, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional turno de revezamento, licencia prêmio paga em pecúnia, repouso indenizado e FGTS, bem como destas no FGTS". Não admito o recurso de revista no item. Registro, de plano, no que diz respeito à alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, que a recorrente sequer transcreve trecho da decisão recorrida que indique o prequestionamento da controvérsia sob o enfoque pretendido, o que obsta o recebimento do recurso, nos termos do artigo 896, parágrafo 1º-A, da CLT. Saliento que, em sentença, houve julgamento pela competência material da Justiça do Trabalho, não sendo, a matéria, objeto de recurso ordinário pela reclamada, de modo que se operou a preclusão. De outra parte, a decisão decorreu da interpretação do sentido e alcance empregado pela Turma ao conteúdo da norma coletiva. A adoção de entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, obstado no âmbito recursal de natureza extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. Acrescento que o seguimento do recurso de revista baseado em interpretação de norma coletiva depende da demonstração, por meio de arestos, da existência de interpretação diversa da mesma norma, na hipótese em que fique demonstrada a sua aplicação em área que exceda à do Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, nos termos da alínea "b" do artigo 896 da CLT, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, exemplificativamente, o seguinte julgado do C. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE - DELEGADO SINDICAL - PREVISÃO EM CCT - INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. A Corte a quo, soberana na análise de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST, firmou que restou comprovado que a reclamante ocupava o cargo de delegada sindical de 'livre escolha' e que a reclamada foi informada deste fato em 23/08/2019. Esclareceu que norma coletiva garante a estabilidade aos delegados sindicais, inclusive os de 'livre escolha', os quais não se submetem a processo eleitoral. A reclamada defende, em síntese, que a Cláusula 61 da CCT foi mal interpretada e que, ainda que o cargo seja de delegado de 'livre escolha', este precisa ser ELEITO. Logo, a questão de fundo, claramente, envolve interpretação de norma coletiva. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a indicação de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição, em lides que versam sobre interpretação de norma coletiva. Isso porque o processamento do recurso de revista baseado em interpretação de norma convencional depende da demonstração, por meio de arestos, da existência de interpretação diversa da mesma norma, na hipótese em que fique demonstrada a sua aplicação em área que exceda à do Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, nos termos da alínea 'b', do artigo 896, da CLT. No caso, os arestos colacionados para demonstração da divergência jurisprudencial (fls. 997) não atendem aos requisitos consagrados na legislação de regência e nesta c. Corte Trabalhista, pois inespecíficos (Súmulas nºs 296, I, do TST). Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-472-72.2020.5.21.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; grifo atual). Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição da República, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que inviabiliza a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Considerando os fundamentos expostos na decisão, não identifico contrariedade à tese definida pelo STF quando do julgamento do Tema 1046. Deixo de admitir o recurso quanto ao tema "DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 791-A da CLT. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Deixo de admitir o recurso de revista em relação ao tópico "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO RECORRIDO. REVERSÃO DA IMPROCEDÊNCIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (esa) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVONIR FONTANA - WANDER PATRIQUE SILVEIRA QUEQUE - GREGORY DE MELLO CARVALHO - ALCINDO ZARO - ENIOMAR ALVES DE OLIVEIRA - CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO - GEIZA CLAUDIA DE SOUZA - JOAO CARLOS SOARES DE LIZ - Carlaile Dall'Agnol - PAULO CEZAR ENGSTER - ALDO DE FREITAS BESKOW - DAISE RODRIGUES MORAES

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Alcindo Zaro e outros x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan

ID: 276662965

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020510-54.2023.5.04.0531

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALCINDO ZARO ALDO DE FREITAS BESKOW CARLAILE DALL'AGNOL CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO DAISE RODRIGUES MORAES ENIOMAR ALVES DE OLIVEIRA GEIZA CLAUDIA DE SOUZA GREGORY DE MELLO CARVALHO IVONIR FONTANA JOAO CARLOS SOARES DE LIZ PAULO CEZAR ENGSTER WANDER PATRIQUE SILVEIRA QUEQUE

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Notificação

Advogados:

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020510-54.2023.5.04.0531 : ALCINDO ZARO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020510-54.2023.5.04.0531 : ALCINDO ZARO E OUTROS (11) : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b077d3a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido(a)(s): 1. ALCINDO ZARO 2. ALDO DE FREITAS BESKOW 3. CARLAILE DALL'AGNOL 4. CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO 5. DAISE RODRIGUES MORAES 6. ENIOMAR ALVES DE OLIVEIRA 7. GEIZA CLAUDIA DE SOUZA 8. GREGORY DE MELLO CARVALHO 9. IVONIR FONTANA 10. JOAO CARLOS SOARES DE LIZ 11. PAULO CEZAR ENGSTER 12. WANDER PATRIQUE SILVEIRA QUEQUE RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 4135a54; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id bb878e5). Representação processual regular (ids a1134c5, 08566d9 ). Preparo satisfeito (ids 2519baa, 048e88f ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso XXVI, 193 e 202, parágrafo 2º, da Constituição Federal. - violação do do artigo 611-A da CLT e do artigo 114 do Código Civil. - violação do Tema 1046 do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] De plano, ressalto que a matéria em exame não é nova, já tendo a questão discutida nos autos sido analisada por este Tribunal Regional em diversas reclamatórias envolvendo o mesmo tema, inclusive por esta Primeira Turma recursal e em feitos de minha Relatoria, dentre os quais cito, exemplarmente, os Processos nºs 0020477-40.2023.5.04.0733 - ROT (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, Relatora: Rosane Serafini Casa Nova, Participaram do julgamento: Roger Ballejo Villarinho e Edson Pecis Lerrer, Data: 11/12/2024), 0020639-17.2023.5.04.0351 - ROT (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, Relatora: Rosane Serafini Casa Nova, Participaram do julgamento: Edson Pecis Lerrer e Ary Faria Marimon Filho, Data: 18/09/2024), 0020330-09.2023.5.04.0282 - ROT (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, Relator: Ary Faria Marimon Filho, Participaram do julgamento: Edson Pecis Lerrer e Roger Ballejo Villarinho, Data: 17/10/2024) e 0020070-44.2023.5.04.0471 - ROT (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, Relatora: Carmen Izabel Centena Gonzalez, Participaram do julgamento: Ary Faria Marimon Filho e Rosane Serafini Casa Nova, Data: 11/06/2024), concluindo-se nas referidas demandas pelo direito dos empregados da demandada Corsan ao pagamento das diferenças salariais, decorrente da indevida ausência de recomposição salarial ao final do período de repasse de 1% da recomposição de 11,83% para a FUNDAÇÃO CORSAN normativamente prevista. Nesse contexto, considerando a semelhança da matéria discutida nas duas demandas e inexistindo motivos para a adoção de entendimento distinto, valho-me, no particular, dos fundamentos constantes do excerto do voto proferido no supracitado Processo nº 0020070-44.2023.5.04.0471 - ROT, do qual participei acompanhando a Relatora, integrando-os, pois, dada a correção do posicionamento nele consignado, às razões de decidir explicitadas no presente julgado, naquilo que se relaciona com a matéria devolvida nos recurso dos reclamantes ao Tribunal Regional para apreciação: '[...] A discussão dos autos depende de mera interpretação da norma coletiva que deferiu o reajuste no acordo 2000/2001, ID. f6492d9: '1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - Reposição Salarial As perdas salariais acumuladas no período de 01/07/98 a 30/04/2000, correspondente à média dos índices IPC, INPC, IGP e ICV (11,83%), serão pagas da seguinte forma: a. Reajuste salarial, a partir de 01 de maio de 2000, calculado sobre os salários praticados no mês de abril de 2000, no percentual de 3,64% (três inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), retroativo a maio/00 com pagamento em folha suplementar no dia 11 de julho de 2000; b. Reajuste salarial, a partir de janeiro de 2001, calculado sobre os salários praticados no mês de dezembro de 2000, no percentual de 2,41% (dois inteiros e quarenta e um centésimos por cento), com pagamento a partir de janeiro 2001; c. Reajuste Salarial, a partir de março de 2001, calculado sobre os salários praticados no mês de fevereiro de 2001, no percentual de 4,36 (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), com pagamento a partir de março 2001; d. Repasse do percentual de 1% (um inteiro por cento) para a Fundação Corsan, a partir de março de 2001, inclusive, calculado sobre o salário de participação do servidores, destinado a recuperação dos proventos dos aposentados, bem como a elevação do piso daqueles que não participam do plano PAI'. A cláusula 62 assim estabeleceu: '62 - CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - Inativos não participantes do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI Por expressa disposição das partes, fica estabelecida uma contribuição paritária no percentual de 2% (dois inteiros por cento), calculado sobre o salário de participação dos servidores, repassada diretamente pela Corsan, mensalmente, à Fundação Corsan, destinada a recuperação dos proventos dos aposentados, bem como a elevação do piso, daqueles que não participam do Plano PAI. A composição desta contribuição será de 1% (um inteiro por cento), a partir de março de 2001 inclusive, previsto na letra 'd' da cláusula primeira deste, sendo que o 1% (um inteiro por cento) restante será repassado pela Corsan à Fundação/Corsan, a partir de dezembro de 2000. Parágrafo Único - A Fundação Corsan deve elaborar um Plano específico com o objetivo de estabelecer o regramento para recuperar os proventos dos aposentados, bem como para a elevação do piso, daqueles que não participam do Plano PAI a ser submetido e aprovado pela Patrocinadora e pelo Sindicato antes da sua implementação que ocorrerá em 01/12/2000'. Já o Termo Aditivo do Acordo Coletivo 2000-2001, refere que as regras do repasse devem estar contidas no Anexo nº 1 ao Regulamento de Benefícios da Fundação Corsan: '1- Fica estabelecido que a forma, prazos e valores para cumprimento do disposto na cláusula 62 do Acordo Coletivo 2000/2001 é aquela contida no Plano específico de benefícios elaborado pela Fundação Corsan expresso como Anexo nº1 ao Regulamento de Benefícios da Fundação Corsan a ser aprovado pela Secretaria de Previdência complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exigível em sua totalidade quando do implemento previsto na alínea "d" da cláusula primeira do referido Acordo Coletivo.' Por fim, incontroverso que o Anexo nº 1 do Regulamento de Benefícios, em seu Item 3, estabeleceu que a contribuição suplementar seria paga durante 17 anos e 6 meses, a contar (inclusive) de março de 2001, sendo o último pagamento em dezembro de 2018. A norma, assim, expressamente prevê que o percentual de 1% previsto na alínea 'd' da cláusula 1ª do acordo coletivo de trabalho de 2000/2001, inicialmente prevista como integrante dos 11,83% (correspondente às perdas inflacionárias do período) foi mera e provisoriamente repassada para à Fundação Corsan para recomposição atuarial, sendo devida, porém, aos empregados ao final do prazo estipulado nos instrumentos normativos. O valor destinado provisoriamente para recomposição atuarial da FUNCORSAN não detém natureza previdenciária, como quer fazer crer a reclamada, ainda que provisoriamente tenha sido acordado entre a empresa e o ente coletivo destinação específica. Neste sentido já decidiu este Regional, cujos fundamentos integram a presente decisão: '(...) Observo que o reajuste previso na Cláusula Primeira do Acordo Coletivo de Trabalho que é expressa ao dispor que as perdas salariais acumuladas no período de 01/07/98 a 30/04/2000, correspondente à média dos índices IPC, INPC, IGP e ICV (11,83%), serão pagas da seguinte forma: (...) Repasse do percentual de 1% (um inteiro por cento) para a Fundação Corsan, a partir de março de 2001, inclusive, calculado sobre o salário de participação dos servidores, destinado a recuperação dos proventos dos aposentados, bem como a elevação do piso, daqueles que não participam do plano PAI. (grifei). Ora, não há dúvidas de que o reajuste salarial devido, referente às perdas salariais a serem pagas, são dos empregados da CORSAN e por um período delimitado por 17 anos e 6 meses a parte de 1% destas perdas seriam empregadas na recomposição atuarial da FUNDAÇÃO CORSAN, como contribuição da parte dos empregados nesta recomposição. Assim, ao final do prazo estipulado, a parte de contribuição excepcional dos empregado para a FUNDAÇÃO CORSAN a eles devem retornar, eis que titulares da parte cedida à referida contribuição. Logo, reconheço o direito à recomposição salarial dos autores de 1% a incidir sobre o salário vigente em 30.04.2000, com incidência da evolução salarial nos anos supervenientes, devida a partir de 1º de janeiro de 2018 (data em que cessada a contribuição extraordinária à FUNDAÇÃO CORSAN), e passo a análise dos pedidos deduzidos na petição inicial. Por consectário, tenho por devido o pedido de recomposição salarial e o consequente pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial de 1% a ser aplicado no salário básico dos trabalhadores vigente em 30.04.2000, devido a partir de 01.01.2018, em parcelas vencidas e vincendas até a efetiva inclusão em folha, com reflexos nas parcelas pagas a título férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, adicional por tempo de serviço (avanços), gratificação de retorno de férias incorporada (comp. salário), horas extras, integração das horas extras (rubrica 0176), horas de sobreaviso, horas de prontidão, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional turno de revezamento, licencia- prêmio, prontidão, repouso indenizado, e incidência no FGTS sobre as verbas salariais objeto da condenação (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0020259-28.2023.5.04.0663 ROT, em 28/09/2023, Desembargador Rosiul de Freitas Azambuja - Relator)' [...] Diante do exposto, acolho o recurso dos reclamantes, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial de 1% a ser aplicado no salário básico dos trabalhadores, devido a partir de 01/01/2019, em parcelas vencidas e vincendas até a efetiva inclusão em folha, com reflexos, quando adimplidos, nas férias com 1/3, gratificações natalinas, adicional por tempo de serviço (avanços), gratificação de retorno de férias incorporada (comp. salário), horas extras, integração das horas extras (rubrica 0176), horas de sobreaviso, horas de prontidão, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional turno de revezamento, licencia prêmio paga em pecúnia, repouso indenizado e FGTS, bem como destas no FGTS". Não admito o recurso de revista no item. Registro, de plano, no que diz respeito à alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, que a recorrente sequer transcreve trecho da decisão recorrida que indique o prequestionamento da controvérsia sob o enfoque pretendido, o que obsta o recebimento do recurso, nos termos do artigo 896, parágrafo 1º-A, da CLT. Saliento que, em sentença, houve julgamento pela competência material da Justiça do Trabalho, não sendo, a matéria, objeto de recurso ordinário pela reclamada, de modo que se operou a preclusão. De outra parte, a decisão decorreu da interpretação do sentido e alcance empregado pela Turma ao conteúdo da norma coletiva. A adoção de entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, obstado no âmbito recursal de natureza extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. Acrescento que o seguimento do recurso de revista baseado em interpretação de norma coletiva depende da demonstração, por meio de arestos, da existência de interpretação diversa da mesma norma, na hipótese em que fique demonstrada a sua aplicação em área que exceda à do Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, nos termos da alínea "b" do artigo 896 da CLT, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, exemplificativamente, o seguinte julgado do C. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE - DELEGADO SINDICAL - PREVISÃO EM CCT - INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. A Corte a quo, soberana na análise de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST, firmou que restou comprovado que a reclamante ocupava o cargo de delegada sindical de 'livre escolha' e que a reclamada foi informada deste fato em 23/08/2019. Esclareceu que norma coletiva garante a estabilidade aos delegados sindicais, inclusive os de 'livre escolha', os quais não se submetem a processo eleitoral. A reclamada defende, em síntese, que a Cláusula 61 da CCT foi mal interpretada e que, ainda que o cargo seja de delegado de 'livre escolha', este precisa ser ELEITO. Logo, a questão de fundo, claramente, envolve interpretação de norma coletiva. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a indicação de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição, em lides que versam sobre interpretação de norma coletiva. Isso porque o processamento do recurso de revista baseado em interpretação de norma convencional depende da demonstração, por meio de arestos, da existência de interpretação diversa da mesma norma, na hipótese em que fique demonstrada a sua aplicação em área que exceda à do Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, nos termos da alínea 'b', do artigo 896, da CLT. No caso, os arestos colacionados para demonstração da divergência jurisprudencial (fls. 997) não atendem aos requisitos consagrados na legislação de regência e nesta c. Corte Trabalhista, pois inespecíficos (Súmulas nºs 296, I, do TST). Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-472-72.2020.5.21.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; grifo atual). Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição da República, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que inviabiliza a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Considerando os fundamentos expostos na decisão, não identifico contrariedade à tese definida pelo STF quando do julgamento do Tema 1046. Deixo de admitir o recurso quanto ao tema "DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 791-A da CLT. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Deixo de admitir o recurso de revista em relação ao tópico "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO RECORRIDO. REVERSÃO DA IMPROCEDÊNCIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (esa) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

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Processo nº 0034330-20.2024.8.27.2729

ID: 280731749

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0034330-20.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GISELE DE PAULA PROENÇA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Outros procedimentos de jurisdição voluntária Nº 0034330-20.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO00696… Outros procedimentos de jurisdição voluntária Nº 0034330-20.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962) ADVOGADO(A) : GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CANCELAMENTO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA E TUTELA DE URGÊNCIA formulado R ICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA . A empresa autora relata que é proprietária e possuidora do lote de terras para construção urbana HM-03, denominado quadra de Habitação Multifamiliar, da quadra ARSE-71, situado na alameda 10 e APM-05, do Loteamento Palmas, com área total de 9.290,58 m², registrado no CRI de Palmas/TO sob a matrícula n. 17.054. Discorre que, na data de 02/12/2012, firmou contrato preliminar de compra e venda de imóveis urbanos com a STANCORP PARTICIPAÇÕES BRASIL LTDA e recebeu, como parte do pagamento do preço ajustado, o lote de terras para construção urbana acima descrito (ARSE-71, alameda 10 e APM-05, matrícula n. 17.054). Alega que o lote em questão já havia sido negociado entre a STANCORP PARTICIPAÇÕES BRASIL LTDA e a CONSTRUTORA D.I. LTDA., por meio do contrato de permuta firmado no dia 17/02/2012, cabendo à RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apenas a sucessão contratual. Assim, na data de 19/06/2013, teria sido lavrada a escritura pública de promessa futura de permuta e assunção de compromisso. Afirma que, no início do ano de 2018, a CONSTRUTORA D.I. LTDA procurou a RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e a STANCORP PARTICIPAÇÕES BRASIL LTDA para comunicar que estava desistindo da promessa de permuta imobiliária firmada, devolvendo o imóvel, sem benfeitoria, desejando fazer o distrato. Expõe que a CONSTRUTORA D.I. LTDA devolveu o imóvel à autora, nas mesmas condições em que o recebeu, sem implementar benfeitoria, tampouco cumprir a obrigação de construir os apartamentos que seriam dados como pagamento do preço do negócio firmado. Naquela ocasião, a CONSTRUTORA D.I. LTDA teria assegurado que não havia comercializado nenhuma das unidades autônomas criadas em decorrência da incorporação imobiliária n. 637-- R12-17.054. Aduz que, diante da desistência da CONSTRUTORA D.I. LTDA, a única solução era o distrato, o qual foi firmado no dia 05/03/2018. Meses depois, as empresas teriam lavrado a escritura pública de rescisão de escritura pública de permuta. Contextualiza que, apesar de ter lavrado a escritura pública de rescisão de escritura pública de permuta na data de 28/06/2019, não conseguiu averbar tal escritura, pois, segundo alega, jamais conseguiu cumprir as exigências da Serventia de Imóveis desta capital. Afirma que, conforme duas notas de devolução que alega juntar aos autos, o CRI local fez exigências impossíveis de serem cumpridas pela requerente, que é a verdadeira proprietária e possuidora do imóvel e não tem condições de pagar as dívidas contraídas pela CONSTRUTORA D.I. LTDA, a quem os credores buscam satisfazer seus créditos por meio do imóvel de propriedade da requerente. Relata que, considerando as notas de devolução, as anotações ainda existentes à margem da matrícula do imóvel, os vários processos ainda em curso perante o Judiciário Estadual e a vigente crise da CONSTRUTORA D.I. LTDA, as tentativas dos credores de recebimento por meio do imóvel não têm data para terminar, impossibilitando o cumprimento das exigências feitas pelo CRI local. Alega que “faz-se necessário que Vossa Excelência autorize/determine o cancelamento da INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DE Nº 637--R12-17.054, feita sobre o lote de terras para construção urbana de nº HM-03, denominado quadra de Habitação Multifamiliar, da quadra ARSE-71, situado à alameda 10 e APM-05, do Loteamento Palmas, com área total de 9.290,58 m², devidamente registrado no CRI de Palmas/TO sob a matrícula nº 17.054, que originou as matrículas de nº 118.706 a 118.918, HAJA VISTA O DESFAZIMENTO IRREVERSÍVEL DA PERMUTA” . Dispõe que “que o imóvel registrado sob a matrícula 17.054, embora permaneça registrado no CRI local sob a titularidade da CONSTRUTORA D.I. LTDA, voltou a ser de propriedade exclusiva da Requerente desde o dia 05/03/2018, mesma data em que a Requerente foi imitida na posse do referido imóvel, diante da desistência do comprador do imóvel. Todavia, jamais conseguiu regularizar o seu título de propriedade em razão da incorporação imobiliária que ainda se encontra averbada e continua gerando falsas expectativas nos credores da CONSTRUTORA D.I. LTDA” . Informa que existem várias constrições, transformadas pelo CRI local, em barreiras ao cancelamento da incorporação imobiliária feita pelo promitente comprador do imóvel, que desistiu da compra, não tendo a autora responsabilidade pelos atos praticados pela empresa desistente. Na inicial, pugnou pela concessão de tutela antecipada, uma vez que, segundo constou, havia acabado de saber que o lote objeto desta demanda não só estaria penhorado nos autos n. 0003153-33.2022.8.27.2721, como também direcionado a leilão eletrônico, designado para as 14h, do dia 26/08/2024. Requereu liminarmente: a) A imediata decretação da INDISPONIBILIDADE do lote de terras para construção urbana de nº HM-03, denominado quadra de Habitação Multifamiliar, da quadra ARSE-71, situado à alameda 10 e APM-05, do Loteamento Palmas, com área total de 9.290,58 m², devidamente registrado no CRI de Palmas/TO sob a matrícula nº 17.054, bem como das matrículas decorrentes da INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: de nº 118.706 a 118.918, com o urgente e necessário cadastro dos imóveis na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens; b) A imediata SUSPENSÃO DO LEILÃO designado no processo judicial de nº 0003153-33.2022.8.27.2721, com a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí/TO; No mérito, formulou os seguintes pedidos: 18.4. No MÉRITO, a procedência deste PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE RESCISÃO DE ESCRITURA DE PERMUTA, determinando-se: a) O cancelamento da INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA de nº 637--R12- 17.054, feita sobre o lote de terras para construção urbana de nº HM-03, denominado quadra de Habitação Multifamiliar, da quadra ARSE-71, situado à alameda 10 e APM05, do Loteamento Palmas, com área total de 9.290,58 m², devidamente registrado no CRI de Palmas/TO sob a matrícula nº 17.054, que originou as matrículas de nº 118.706 a 118.918, que também deverão ser canceladas; b) O registro da ESCRITURA PÚBLICA DE RESCISÃO DE OUTRA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA, lavrada em 28/06/2019, no Livro 178, Folhas 138/140, do Tabelionato de Taquaralto, Palmas/TO; c) Após a efetivação de todas as medidas acima, sejam canceladas as ordens de INDISPONIBILIDADE da matrícula de nº 17.054 e das matrículas de nº 118.706 a 118.918. Com a inicial foram apresentados documentos próprios da demanda ( evento 1 ). A requerente aditou a inicial para incluir no polo passivo os indicados: 1) TECIL - TOCANTINS CERÂMICA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDAEPP; 2) MARTA ELIZABETE DA SILVA; 3) LUCIANO PAIVA GARCIA; 4) RENACOR COMERCIO DE TINTAS LTDA; 5) TALLES MARTINS MOURA e; 6) LUANNE ALEVES OLIVEIRA. Também no aditamento, requereu fossem notificados para manifestar eventual interesse na demanda os indicados: 1) CONSTRUTORA D.I. LTDA e; 2) STANCORP PARTICIPAÇÕES BRASIL LTDA. No aditamento, acrescentou à narrativa descrita na inicial: 1. A reanálise da certidão de matrícula do imóvel objeto da ação levou a autora a perceber a necessidade de incluir nesta lide todas as pessoas acima nominadas, haja vista existirem averbações favoráveis a todas essas pessoas; 2. Existem quatro processos judiciais em favor das pessoas indicadas para inclusão no polo passivo, com leilão designado para o mesmo imóvel (0028564-98.2015.8.27.2729, 0020070- 06.2022.8.27.2729, 0020535-88.2017.8.27.2729 e 0004691- 98.2017.8.27.2729). Houve alteração nos pedidos, que passaram a ser os seguintes: 07.6. No MÉRITO, a procedência desta AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, COM PEDIDO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA E TUTELA DE URGÊNCIA, determinando-se: a) O cancelamento da INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA de nº 637--R12- 17.054, feita sobre o lote de terras para construção urbana de nº HM-03, denominado quadra de Habitação Multifamiliar, da quadra ARSE-71, situado à alameda 10 e APM05, do Loteamento Palmas, com área total de 9.290,58 m², devidamente registrado no CRI de Palmas/TO sob a matrícula nº 17.054, que originou as matrículas de nº 118.706 a 118.918, que também deverão ser canceladas, com a expedição do necessário ofício; b) O cancelamento das contrições determinadas nos processos judiciais 0003153-33.2022.8.27.2721, 0028564-98.2015.8.27.2729, 0020070-06.2022.8.27.2729, 0020535-88.2017.8.27.2729 e 0004691- 98.2017.8.27.2729, ajuizador por terceiros credores da CONSTRUTORA D.I. LTDA, com a expedição dos necessários ofícios aos Juízos de todos esses processos; c) O registro da ESCRITURA PÚBLICA DE RESCISÃO DE OUTRA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA, lavrada em 28/06/2019, no Livro 178, Folhas 138/140, do Tabelionato de Taquaralto, Palmas/TO; d) Após a efetivação de todas as medidas acima, sejam canceladas as ordens de INDISPONIBILIDADE da matrícula de nº 17.054 e das matrículas de nº 118.706 a 118.918; Foi determinado à parte autora emendar a inicial, indicando corretamente o polo passivo, incluindo a pessoa de direito público interessada ( evento 12 ). A requerente emendou a sua inicial, pugnando que, em relação ao polo passivo, fosse excluído o CRI Palmas e incluído o oficial registrador. Requereu também que fosse incluído o Município de Palmas ( evento 15 ). Foi parcialmente deferido o pedido de concessão de tutela antecipada, para determinar a indisponibilidade do lote. Determinada a expedição de ofícios aos juízos dos autos n. 0028564-98.2015.8.27.2729, 0020070-06.2022.8.27.2729, 0020535-88.2017.8.27.2729 e 0004691- 98.2017.8.27.2729 ( evento 17 ). Apresentou contestação o Registrador Público e titular do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Palmas, Sr. Fábio Roque da Silva Araújo ( evento 34 ), ocasião em que pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, suscitando: 1. Em relação à tutela liminar, haverá o cumprimento da determinação quando recolhidas as custas cartorárias, para as quais a empresa autora já foi cientificada; 2. A CONSTRUTORA D.I. LTDA registrou a incorporação imobiliária n. 637, conforme R-12 constante na matrícula, com previsão de construção de 213 unidades imobiliárias e 379 vagas de garagem; 3. Na data de 26/03/2018 foi protocolado o primeiro pedido de cancelamento da incorporação imobiliária e na data de 13/04/2018 foi expedida a primeira nota de exigência, para que os interessados cumprissem os requisitos legais; 4 . Quando feito o primeiro pedido de cancelamento da incorporação imobiliária, já havia restrições judiciais na matrícula principal ou nas matrículas derivadas da incorporação; 5. Em razão do não cumprimento das exigências no prazo legal, a anotação do primeiro pedido foi cancelada; 6. Na data de 15/12/2022, a CONSTRUTORA D.I. LTDA apresentou requerimento idêntico ao primeiro, que foi respondido com a segunda nota devolutiva, datada de 19/01/2023, quando as restrições judiciais, que antes decorriam de 3 processos judiciais, passaram a ser quase uma dezena de demandas; 7. "No que se refere ao pedido do registro da ESCRITURA PÚBLICA DE RESCISÃO DE OUTRA ESCRITURA DE PERMUTA, há de se registrar que, independentemente do nome dado ao negócio jurídico, esta transação envolve a transferência de propriedade do bem imóvel da CONSTRUTORA D.I. LTDA para STANCORP PARTICIPAÇÕES BRASIL LTDA" ; 8. "É dever do Registrador observar a existência ou não de ônus, gravames ou restrições judiciais eventualmente existentes no imóvel objeto da transação imobiliária e, ainda, exigir a comprovação do recolhimento dos impostos e taxas devidos" ; 9. “são nítidas a tentativa e a intenção da parte Autora de solucionar um problema de natureza contratual / obrigacional entre ela, a CONSTRUTORA D.I. LTDA e a STANCORP PARTICIPAÇÕES BRASIL LTDA no âmbito registral o que, há de se convir, não se mostra possível” ; 10. "O fato é que ambos os pedidos de cancelamento de Incorporação Imobiliária em nenhuma hipótese poderiam ter sido efetivados administrativamente sem o cumprimento das legítimas exigências a que foram condicionados, uma vez que o Registrador não pode se sobrepor às normas pertinentes e, principalmente, às restrições judiciais que já gravavam as matrículas em questão" ; 11. "De idêntica forma, o registro da ESCRITURA PÚBLICA DE RESCISÃO DE OUTRA ESCRITURA DE PERMUTA que, em última análise, ensejaria a transferência de propriedade de um bem, necessariamente dependeria da averiguação da condição deste imóvel, ou seja, se ele estava livre e desembaraçado a fim de ser transferido e do recolhimento do imposto devido, o que não.se verificou no caso". A parte autora informou estar juntando aos autos comprovante de pagamento de emolumentos cartorários ( evento 37 ). O Município de Palmas, em sua contestação, suscitou o seguinte ( evento 40 ): 1. Preliminarmente, inépcia da inicial, pois a autora formula na emenda da inicial os mesmos pedidos constantes da inicial, que nada se relacionam com o Município de Palmas; 2. "A simples existência de execuções fiscais em face de uma empresa que sequer participa desta relação processual não enseja legitimidade passiva, ainda que nela esteja penhorado o bem que se busca com a presente ação, pois, nenhum pedido foi formulado em desfavor do ente municipal" ; 3. "a autora embasou sua pretensão de forma totalmente abstrata, não individualizando qual a causa de pedir e pedido em relação ao Município de Palmas, o que inviabiliza não só o direito de defesa do ente réu, como também o julgamento, na medida em que não existe pedido contra o Município de Palmas" ; 4. O Município de Palmas foi inserido no polo passivo da presente demanda em razão da existência de 3 execuções fiscais contra a Construtora D.I. Ltda, quais sejam: 0035143- 91.2017.827.2729 (ISS), 0043013-85.2020.827.2729 (IPTU) e 0041467-58.2021.827.2729 (IPTU); 5. Quando feito o primeiro pedido de cancelamento para rescisão da escritura de permuta, já havia restrição judicial em razão dos autos n. 0035143- 91.2017.827.2729. Quando feito o segundo pedido, já havia restrições (penhoras) em razão das execuções fiscais 0035143- 91.2017.827.2729 e 0043013- 85.2020.827.2729. Em junho/2023, a terceira restrição oriunda de débitos com o Município já estava averbada; 6. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A transferência da propriedade dá-se com o registro do título translativo no registro de imóveis competente; 7. "a obrigação tributária quanto ao IPTU acompanha o imóvel, ainda que se refira a fatos anteriores à alteração da titularidade daquele" ; 8. "havendo mais de um contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU, pode o legislador tributário municipal optar prioritariamente por um deles" ; 9. "No que se refere ao não pagamento do ISS (execução fiscal 0035143- 91.2017.827.2729), a CDAM anexada naqueles autos deixa claro que o período executado refere-se aos anos de 2014, 2015 e 2016, quando plenamente vigente a permuta entre as partes" ; 10. O Município de Palmas é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação; 11. "a rescisão de um negócio jurídico opera efeitos ex nunc. Assim, a extinção do contrato de permuta pela rescisão não implica a inexigibilidade das obrigações vencidas enquanto surtiu efeitos regulares" ; O Registrador Público informou ter cumprido a tutela liminar ( evento 41 ). O Ministério Público manifestou ser desnecessária a sua intervenção no feito ( evento 46 ). É o relatório. Os autos vieram conclusos para julgamento, no entanto o processo não está pronto para a medida, razão pela qual converto o julgamento em diligência para fins de esclarecimentos junto à parte autora. Pois bem. Em síntese, a pretensão da requerente é reaver titularidade documental do imóvel de matrícula n. 17.054. A autora ajuizou a demanda sob a autuação de classe "Outros procedimentos de jurisdição voluntária ", atribuindo à causa o valor de R$ 50.000,00, para efeitos fiscais, como afirma na inicial. A tutela jurisdicional realizada por meio de procedimentos de jurisdição voluntária consiste em atividade estatal de integração e fiscalização, na qual é necessária manifestação judicial para a produção de efeitos de determinado ato. No caso em tela, considerando o tipo autuado (jurisdição voluntária) e o valor atribuído à causa, a autora recolheu singelos valores de custas e taxa judiciária. Ato contínuo, feita a verificação inicial sobre a autuação pelo Juízo (evento 5) - sem retificações, uma vez que apenas a inicial era a base para a análise -a requerente alterou consideravelmente seu polo passivo e seus pedidos (evento 9), propondo à ação um conceito afastado ao de jurisdição voluntária, pois a partir disso, a pretensão da requerente assumiu um caráter contencioso, a atingir direitos pleiteados por terceiros em outras ações judiciais, pugnando pela citação destes e condenação em honorários, o que sugere litigiosidade. Pugnou ainda pela notificação das empresas envolvidas na relação contratual que origina a problemática. Noutro ponto, nos termos do Código de Processo Civil, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes (art. 292, §3°). O valor atribuído à causa na inicial da presente demanda não corresponde ao conteúdo patrimonial visado, uma vez que, apesar da pretensão documental, o proveito é sobre bem imóvel, cujo valor descrito nos documentos alcança a cifra dos milhões. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) retificar o valor da causa, adequando-o ao conteúdo patrimonial da demanda; 2) manifestar-se quanto à composição do polo passivo, esclarecendo a natureza/caráter da demanda, se de jurisdição voluntária ou contenciosa e as respectivas razões sobre o ponto. O cálculo para recolhimento das custas correspondentes, após a retificação do valor da causa, fica sujeito à definição sobre o tipo de jurisdição, razão pela qual a determinação de recolhimento será dada após manifestação da autora acerca do presente pronunciamento judicial e competente análise posterior pelo Juízo. Intime-se. Cumpra-se.

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Diego Machado Da Silva e outros x Diego Machado Da Silva e outros

ID: 329953046

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020070-33.2024.5.04.0334

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MACHADO DA SILVA TAURUS ARMAS S.A.

Polo Passivo:

DIEGO MACHADO DA SILVA TAURUS ARMAS S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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REGIS KONAT VARANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020070-33.2024.5.04.0334 RECORRENTE: DIEGO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020070-33.2024.5.04.0334 RECORRENTE: DIEGO MACHADO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO MACHADO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77387fc proferida nos autos. ROT 0020070-33.2024.5.04.0334 - 5ª Turma Recorrente: 1. DIEGO MACHADO DA SILVA Recorrente: 2. TAURUS ARMAS S.A. Recorrido: TAURUS ARMAS S.A. Recorrido: DIEGO MACHADO DA SILVA RECURSO DE: DIEGO MACHADO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 9f35902; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id c9e24c8). Representação processual regular (id 502d16f). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e VI da Súmula nº 85; Súmula nº 139; Súmula nº 203; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XII, XIII, XVI, XXII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 59 e 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao tema nº 1046 de Repercussão geral do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ainda, considerando o decidido no item II-1.1 deste julgado, observado o período imprescrito, incide, com relação à jornada de trabalho do autor, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Os cartões-ponto da contratualidade foram considerados válidos como meio de prova, contra o que reclamante não se insurgiu. Dito isso, a análise do ponto evidencia a adoção concomitante do sistema do banco de horas e do regime compensatório semanal. Diversamente do que sustenta o autor, entendo ser possível a adoção concomitante dos regimes compensatório semanal e banco de horas, o que, de qualquer forma, restou, segundo verifico, normativamente assegurado, conforme, por exemplo, assegura a cláusula 34ª da CCT 2018-2019 (ID. bad1425). Ainda, segundo verifico dos contracheques juntados ao feito, o autor laborou em condições insalubres durante todo o período imprescrito. Como bem observou o Juízo a quo, "A compensação horária é prevista em norma coletiva ao longo de todo o contrato de trabalho do autor, com previsão de validade também em atividades insalubres e em caso de realização habitual de horas extras. Nesse sentido, por exemplo, cita-se exemplificativamente a cláusula 29ª da norma coletiva 2018/2019 ID. bad1425, mantida nas normatividades subsequente (...).". Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, impõe-se adotar o entendimento que podem as normas coletivas dispor sobre implementação de compensação de jornada inclusive em atividade insalubre, afigurando-se, pois, válida tal previsão. Da mesma forma, as normas coletivas da categoria, tal como verifico, estabelecem que a prestação de horas extras habituais (e o labor em sábados) não invalidam o regime de compensação de jornada, o que está em consonância com parágrafo único do art. 59-B da CLT, e que, a despeito de tal previsão legal, deve prevalecer, de acordo com a tese firmada pelo STF. Outrossim, não verifico circunstância apta a atrair a nulidade dos regimes compensatórios praticados (semanal e de banco de horas), nem mesmo as supostas inconsistências no que tange ao pagamento das horas extras com adicional de 100% ou labor extraordinário além dos limites legalmente aceitáveis em frequência relevante. Mantenho a sentença quanto à validade dos regimes de compensação horária praticados, negando provimento ao recurso do reclamante." (Destaquei) Admito o recurso de revista no item. Inicialmente, cumpre registrar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera válida a coexistência do regime de compensação semanal com o sistema de banco de horas, desde que respeitada a validade de ambos os regimes, nos termos dos arts. 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT. Nesse sentido: "EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULT NEA. OBSERV NCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS. VALIDADE. O ordenamento jurídico não obsta a coexistência do acordo de compensação semanal com o banco de horas, desde que respeitados os requisitos de validade de ambos os regimes. Premissas de labor "em apenas alguns sábados", ou seja, não havia prestação de horas extras habituais de que cogita a Súmula 85, IV, do TST, e de correta observância pela reclamada do sistema de débito e crédito do banco de horas instituído nas normas coletivas, em atendimento ao art. 59 da CLT, afastam a inexistência de compensação a macular os regimes formalmente válidos adotados na relação de trabalho. Indevida a condenação ao pagamento de horas extraordinárias a partir da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Embargos conhecidos e providos." (E-ARR-1408-62.2010.5.12.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/03/2017). E ainda: Ag-AIRR-20176-82.2018.5.04.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2022; AIRR-431-88.2016.5.09.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-RRAg-21093-70.2017.5.04.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2024; RRAg-20196-88.2021.5.04.0334, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/04/2024; RRAg-0020826-38.2020.5.04.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2024; AIRR-20051-83.2017.5.04.0233, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1068-79.2012.5.09.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10023-58.2019.5.03.0057, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024. Por outro lado, a Súmula 85, VI, do TST, estabelece que "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1121633), decidiu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o Tribunal Superior do Trabalho vem enfrentando situações envolvendo o aparente conflito entre esses dois entendimentos, identificando-se o desenvolvimento de duas tendências sobre o tema. No sentido de ser inválida a adoção de regime compensatório em atividade insalubre, o seguinte acórdão: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. Debate sobre a validade de norma coletiva autorizar instituição de regime de compensação semanal para labor em condições insalubres, dispensando a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Contrato de trabalho celebrado antes da vigência do art. 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Extrai-se do julgamento do ARE 1.121.633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva. A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Regional considerou inválida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Assim, conforme bem decidiu o TRT, a prorrogação há de seguir a diretriz contida na Súmula 85, VI, do TST, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. A Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT, dado que absolutamente indisponíveis, na linha do que dispõe a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral, as normas de saúde, higiene e segurança relacionadas ao trabalho em condições insalubres. Precedentes. Agravo de instrumento não provido [...]. (destaquei, ARR-22114-88.2015.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). Em sentido diverso, pela validade da norma coletiva que autoriza a compensação em atividade insalubre, o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que ' são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis' . II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. Na hipótese dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à compensação de jornada em ambiente insalubre, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (destaquei, Ag-RR-1295-43.2016.5.12.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). Além disso, a decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, registra a presença de cláusula em norma coletiva prevendo que a prestação de horas extras no dia destinado à compensação não invalida o regime compensatório semanal. Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que o trabalho habitual aos sábados resulta na inexistência fática do regime compensatório (E-RR - 1348-15.2012.5.09.0242, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 14/02/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019). Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, ainda não se verifica a consolidação da jurisprudência no TST sobre a matéria, havendo julgamentos no sentido de considerar válida a cláusula normativa com tal previsão, como segue: "PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE POSSIBILIDADE DE LABOR AOS SÁBADOS COM PAGAMENTO DE ADICIONAL SUPERIOR AO LEGAL. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Extrai-se que o reclamante, sujeito ao regime de compensação de jornada semanal, prestava horas extras de forma habitual, notadamente aos sábados, dia destinado à compensação. A jurisprudência desta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que " A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário " (Súmula nº 85, item IV, do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a prorrogação de jornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Nesse sentido, não se cogita da invalidade do acordo de compensação e o respectivo pagamento do adicional das horas destinadas à compensação. Precedente da 5ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido. " (RRAg-835-09.2019.5.14.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024). Na mesma linha: RR-455-37.2020.5.14.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025; Ag-RR-77-84.2020.5.14.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/05/2024; (RR-Ag-26-67.2020.5.14.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/03/2025. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. No termos da fundamentação, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "1.DO REGIME DE COMPENSAÇÃO E HORAS EXTRAS". CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: TAURUS ARMAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 5fd4fb4; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id f7efad7). Representação processual regular (id fd7584e). Preparo satisfeito (id e635135; 7bf2003). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A análise dos cartões-ponto da contratualidade, tal como ora verifico, não deixa dúvidas de que a reclamada, em diversas oportunidades, não observava a prorrogação da hora noturna, tal como previsto no item II da Súmula 60 do TST. A título de exemplo, reporto-me ao cartão-ponto relativo ao período compreendido entre 16/03/2019 a 15/04/2019, que, ao final, indica menos de 167 horas de adicional noturno, quantidade significativamente inferior à efetivamente devida. (ID. 6926c3a). Faz o autor, pois, jus às diferenças de adicional noturno deferidas. Isso posto, nego provimento ao recurso da reclamada. Em sendo a hora noturna praticada em jornada extraordinária, o seu cálculo dá-se na forma da OJ 97 da SDI-1 do TST, fazendo o autor jus às diferenças daí decorrentes, encontrando-se tal pretensão atendida pelo deferido no item "e" do parte dispositiva da sentença, em que assim constou: e) adicional noturno (Inclusive pela Súmula 60, II, do TST), com reflexos nas horas extras, repousos, adicional por tempo de serviço, 13º salários, férias com 1/3 e aviso-prévio indenizado, autorizado o abatimento dos valores adimplidos sob a mesma rubrica; (grifei) Nada a prover, pois. Nego provimento ao recurso do reclamante." Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Ao contrário do que entendeu o nobre TRT 4, conforme apontam os registros de horário e recibos de pagamento, sempre que o reclamante laborou em horário considerado noturno, a hora foi considerada reduzida, assim como foram devidamente aplicados os respectivos adicionais legais ou previstos nas normas coletivas, inexistindo diferenças no aspecto. (...) Assim, pelo exposto, considerando o correto pagamento de todo o trabalho noturno eventualmente prestado pelo autor, inclusive quanto à base de cálculo, não há falar em pagamento de quaisquer diferenças, motivo pelo qual requer o provimento do presente recurso para afastar a condenação em tela." Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "V.1.Das diferenças de adicional noturno". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista nos itens. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor dos itens do acórdão pertinentes aos tópicos supramencionados, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "V.2. - Da limitação da condenação aos valores arbitrados na exordial", "V.3. – Do adicional de insalubridade em grau máximo", "V.4 - Diferenças de PLR" e "V.5 - Da justiça gratuita e dos honorários sucumbenciais". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAURUS ARMAS S.A. - DIEGO MACHADO DA SILVA

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Diego Machado Da Silva e outros x Diego Machado Da Silva e outros

ID: 329953093

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020070-33.2024.5.04.0334

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MACHADO DA SILVA TAURUS ARMAS S.A.

Polo Passivo:

DIEGO MACHADO DA SILVA TAURUS ARMAS S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020070-33.2024.5.04.0334 RECORRENTE: DIEGO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020070-33.2024.5.04.0334 RECORRENTE: DIEGO MACHADO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO MACHADO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77387fc proferida nos autos. ROT 0020070-33.2024.5.04.0334 - 5ª Turma Recorrente: 1. DIEGO MACHADO DA SILVA Recorrente: 2. TAURUS ARMAS S.A. Recorrido: TAURUS ARMAS S.A. Recorrido: DIEGO MACHADO DA SILVA RECURSO DE: DIEGO MACHADO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 9f35902; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id c9e24c8). Representação processual regular (id 502d16f). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e VI da Súmula nº 85; Súmula nº 139; Súmula nº 203; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XII, XIII, XVI, XXII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 59 e 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao tema nº 1046 de Repercussão geral do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ainda, considerando o decidido no item II-1.1 deste julgado, observado o período imprescrito, incide, com relação à jornada de trabalho do autor, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Os cartões-ponto da contratualidade foram considerados válidos como meio de prova, contra o que reclamante não se insurgiu. Dito isso, a análise do ponto evidencia a adoção concomitante do sistema do banco de horas e do regime compensatório semanal. Diversamente do que sustenta o autor, entendo ser possível a adoção concomitante dos regimes compensatório semanal e banco de horas, o que, de qualquer forma, restou, segundo verifico, normativamente assegurado, conforme, por exemplo, assegura a cláusula 34ª da CCT 2018-2019 (ID. bad1425). Ainda, segundo verifico dos contracheques juntados ao feito, o autor laborou em condições insalubres durante todo o período imprescrito. Como bem observou o Juízo a quo, "A compensação horária é prevista em norma coletiva ao longo de todo o contrato de trabalho do autor, com previsão de validade também em atividades insalubres e em caso de realização habitual de horas extras. Nesse sentido, por exemplo, cita-se exemplificativamente a cláusula 29ª da norma coletiva 2018/2019 ID. bad1425, mantida nas normatividades subsequente (...).". Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, impõe-se adotar o entendimento que podem as normas coletivas dispor sobre implementação de compensação de jornada inclusive em atividade insalubre, afigurando-se, pois, válida tal previsão. Da mesma forma, as normas coletivas da categoria, tal como verifico, estabelecem que a prestação de horas extras habituais (e o labor em sábados) não invalidam o regime de compensação de jornada, o que está em consonância com parágrafo único do art. 59-B da CLT, e que, a despeito de tal previsão legal, deve prevalecer, de acordo com a tese firmada pelo STF. Outrossim, não verifico circunstância apta a atrair a nulidade dos regimes compensatórios praticados (semanal e de banco de horas), nem mesmo as supostas inconsistências no que tange ao pagamento das horas extras com adicional de 100% ou labor extraordinário além dos limites legalmente aceitáveis em frequência relevante. Mantenho a sentença quanto à validade dos regimes de compensação horária praticados, negando provimento ao recurso do reclamante." (Destaquei) Admito o recurso de revista no item. Inicialmente, cumpre registrar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera válida a coexistência do regime de compensação semanal com o sistema de banco de horas, desde que respeitada a validade de ambos os regimes, nos termos dos arts. 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT. Nesse sentido: "EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULT NEA. OBSERV NCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS. VALIDADE. O ordenamento jurídico não obsta a coexistência do acordo de compensação semanal com o banco de horas, desde que respeitados os requisitos de validade de ambos os regimes. Premissas de labor "em apenas alguns sábados", ou seja, não havia prestação de horas extras habituais de que cogita a Súmula 85, IV, do TST, e de correta observância pela reclamada do sistema de débito e crédito do banco de horas instituído nas normas coletivas, em atendimento ao art. 59 da CLT, afastam a inexistência de compensação a macular os regimes formalmente válidos adotados na relação de trabalho. Indevida a condenação ao pagamento de horas extraordinárias a partir da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Embargos conhecidos e providos." (E-ARR-1408-62.2010.5.12.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/03/2017). E ainda: Ag-AIRR-20176-82.2018.5.04.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2022; AIRR-431-88.2016.5.09.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-RRAg-21093-70.2017.5.04.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2024; RRAg-20196-88.2021.5.04.0334, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/04/2024; RRAg-0020826-38.2020.5.04.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2024; AIRR-20051-83.2017.5.04.0233, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1068-79.2012.5.09.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10023-58.2019.5.03.0057, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024. Por outro lado, a Súmula 85, VI, do TST, estabelece que "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1121633), decidiu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o Tribunal Superior do Trabalho vem enfrentando situações envolvendo o aparente conflito entre esses dois entendimentos, identificando-se o desenvolvimento de duas tendências sobre o tema. No sentido de ser inválida a adoção de regime compensatório em atividade insalubre, o seguinte acórdão: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. Debate sobre a validade de norma coletiva autorizar instituição de regime de compensação semanal para labor em condições insalubres, dispensando a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Contrato de trabalho celebrado antes da vigência do art. 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Extrai-se do julgamento do ARE 1.121.633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva. A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Regional considerou inválida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Assim, conforme bem decidiu o TRT, a prorrogação há de seguir a diretriz contida na Súmula 85, VI, do TST, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. A Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT, dado que absolutamente indisponíveis, na linha do que dispõe a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral, as normas de saúde, higiene e segurança relacionadas ao trabalho em condições insalubres. Precedentes. Agravo de instrumento não provido [...]. (destaquei, ARR-22114-88.2015.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). Em sentido diverso, pela validade da norma coletiva que autoriza a compensação em atividade insalubre, o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que ' são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis' . II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. Na hipótese dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à compensação de jornada em ambiente insalubre, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (destaquei, Ag-RR-1295-43.2016.5.12.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). Além disso, a decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, registra a presença de cláusula em norma coletiva prevendo que a prestação de horas extras no dia destinado à compensação não invalida o regime compensatório semanal. Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que o trabalho habitual aos sábados resulta na inexistência fática do regime compensatório (E-RR - 1348-15.2012.5.09.0242, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 14/02/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019). Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, ainda não se verifica a consolidação da jurisprudência no TST sobre a matéria, havendo julgamentos no sentido de considerar válida a cláusula normativa com tal previsão, como segue: "PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE POSSIBILIDADE DE LABOR AOS SÁBADOS COM PAGAMENTO DE ADICIONAL SUPERIOR AO LEGAL. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Extrai-se que o reclamante, sujeito ao regime de compensação de jornada semanal, prestava horas extras de forma habitual, notadamente aos sábados, dia destinado à compensação. A jurisprudência desta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que " A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário " (Súmula nº 85, item IV, do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a prorrogação de jornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Nesse sentido, não se cogita da invalidade do acordo de compensação e o respectivo pagamento do adicional das horas destinadas à compensação. Precedente da 5ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido. " (RRAg-835-09.2019.5.14.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024). Na mesma linha: RR-455-37.2020.5.14.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025; Ag-RR-77-84.2020.5.14.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/05/2024; (RR-Ag-26-67.2020.5.14.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/03/2025. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. No termos da fundamentação, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "1.DO REGIME DE COMPENSAÇÃO E HORAS EXTRAS". CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: TAURUS ARMAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 5fd4fb4; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id f7efad7). Representação processual regular (id fd7584e). Preparo satisfeito (id e635135; 7bf2003). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A análise dos cartões-ponto da contratualidade, tal como ora verifico, não deixa dúvidas de que a reclamada, em diversas oportunidades, não observava a prorrogação da hora noturna, tal como previsto no item II da Súmula 60 do TST. A título de exemplo, reporto-me ao cartão-ponto relativo ao período compreendido entre 16/03/2019 a 15/04/2019, que, ao final, indica menos de 167 horas de adicional noturno, quantidade significativamente inferior à efetivamente devida. (ID. 6926c3a). Faz o autor, pois, jus às diferenças de adicional noturno deferidas. Isso posto, nego provimento ao recurso da reclamada. Em sendo a hora noturna praticada em jornada extraordinária, o seu cálculo dá-se na forma da OJ 97 da SDI-1 do TST, fazendo o autor jus às diferenças daí decorrentes, encontrando-se tal pretensão atendida pelo deferido no item "e" do parte dispositiva da sentença, em que assim constou: e) adicional noturno (Inclusive pela Súmula 60, II, do TST), com reflexos nas horas extras, repousos, adicional por tempo de serviço, 13º salários, férias com 1/3 e aviso-prévio indenizado, autorizado o abatimento dos valores adimplidos sob a mesma rubrica; (grifei) Nada a prover, pois. Nego provimento ao recurso do reclamante." Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Ao contrário do que entendeu o nobre TRT 4, conforme apontam os registros de horário e recibos de pagamento, sempre que o reclamante laborou em horário considerado noturno, a hora foi considerada reduzida, assim como foram devidamente aplicados os respectivos adicionais legais ou previstos nas normas coletivas, inexistindo diferenças no aspecto. (...) Assim, pelo exposto, considerando o correto pagamento de todo o trabalho noturno eventualmente prestado pelo autor, inclusive quanto à base de cálculo, não há falar em pagamento de quaisquer diferenças, motivo pelo qual requer o provimento do presente recurso para afastar a condenação em tela." Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "V.1.Das diferenças de adicional noturno". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista nos itens. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor dos itens do acórdão pertinentes aos tópicos supramencionados, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "V.2. - Da limitação da condenação aos valores arbitrados na exordial", "V.3. – Do adicional de insalubridade em grau máximo", "V.4 - Diferenças de PLR" e "V.5 - Da justiça gratuita e dos honorários sucumbenciais". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAURUS ARMAS S.A. - DIEGO MACHADO DA SILVA

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Processo nº 0802591-34.2025.8.15.0000

ID: 306798264

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802591-34.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REMULO BARBOSA GONZAGA

EXPEDIENTE

Advogados:

REMULO BARBOSA GONZAGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0802591-34.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Decisão Interlocutória] AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. - Advogado do(a) AGRAVANTE: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTA… Processo nº: 0802591-34.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Decisão Interlocutória] AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. - Advogado do(a) AGRAVANTE: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - SE3800-A AGRAVADO: REMULO BARBOSA GONZAGA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. ACESSO AOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., hostilizando decisão proveniente do Juízo de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0800185-74.2017.8.15.1211, movida contra RÊMULO BARBOSA GONZAGA. Do histórico processual, verifica-se a seguinte síntese da decisão agravada: “[...] À vista disso, DEFIRO o pedido da parte exequente, ao tempo em que RECONSIDERO a decisão de devolução de prazo ao banco executado, INDEFERINDO tal pedido, valendo-se os efeitos do §1º do art. 523, CPC. [...]” Insatisfeito, o Banco Bradesco interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que o Juízo de primeiro grau teria desconsiderado pedido de habilitação do patrono da instituição financeira, protocolado em 22/03/2024, de modo que o advogado não foi devidamente cadastrado no sistema processual, impossibilitando o recebimento de intimações regulares. Diante disso, a parte agravante sustentou a existência de nulidade processual pela ausência de intimação válida quanto à intimação para pagamento, inicialmente determinada para 15/10/2024. Alegou que, somente após petição apresentada em 26/12/2024, o Juízo de piso reconheceu a nulidade e reabriu o prazo para pagamento, decisão posteriormente reconsiderada a pedido do agravado, permitindo o levantamento dos valores depositados. O agravante reforçou que o simples acesso do advogado à aba “acesso de terceiros” do sistema PJe não configura intimação válida ou ciência inequívoca dos atos processuais, ressaltando jurisprudência e doutrina que afastam tal entendimento, inclusive do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba e do STJ. Defendeu que a decisão agravada viola os princípios do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, ao presumir ciência dos atos processuais com base em registros informais de acesso. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, impedindo o levantamento dos valores depositados pelo agravado, sob pena de lesão grave e de difícil reparação. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso, para anular a decisão agravada e reconhecer como termo inicial de intimação o dia 10/01/2025, data da reabertura do prazo para pagamento, garantindo o direito à impugnação ao cumprimento de sentença. Ausentes contrarrazões. Não concedida liminar (Id 34149126). Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria de Justiça não vislumbrou hipótese para sua intervenção (Id 34902620). É o relatório. V O T O No caso em disceptação, o ponto controvertido gira em torno da reconsideração da decisão e indeferimento de reabertura de prazo, tendo em vista que, não obstante intimação, o causídico acesso os autos através da aba “acesso de terceiros”. De fato, o patrono do agravante teve acesso ao processo eletrônico no sistema PJE, configurando carga dos autos, como se físicos fossem. Na esteira desse entendimento, o posicionamento desta Corte de Justiça é dominante: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE nulidade de sentença por CERCEAMENTO DE DEFESA em razão de JULGAMENTO ANTECIPADO SEM INTIMAÇÃO DA PROMOVIDA à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. advogado habilitado que visualizou os autos através da aba 'ACESSO DE TERCEIROS'. INTIMAÇÃO PRESUMIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA EQUIVALENTE À CARGA DOS AUTOS. PRAZO PARA REQUER PROVAS TRANSCORRIDO SEM RESPOSTA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR EX OFFICIO. CONDENAÇÃO INCERTA E GENÉRICA QUE IMPOSSIBILITA ATÉ A LIQUIDAÇÃO. COBRANÇA DE VALOR CERTO. QUANTIFICAÇÃO DA DÍVIDA COMO UM DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE DIRIMIR A CONTROVÉRSIA NA FASE COGNITIVA E DEFINIR A EXTENSÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROFERIR SENTENÇA ILÍQUIDA. ANULAÇÃO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA CAUSA MADURA. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO. - Ao visualizar o conteúdo dos autos eletrônicos no sistema PJe, através da aba “acesso de terceiros”, o advogado da parte deve ser considerado presumidamente intimado de todos os atos até então praticados, inclusive das peças processuais e decisões, pois o referido acesso equivale à carga do processo, como se físico fosse. - Sendo o pedido inicial líquido e certo, ressalvadas as hipóteses do art. 491 do CPC, e tendo a parte ré impugnado os valores cobrados, alegando quitação integral da dívida, tem-se que a quantificação do montante devido compõe a própria controvérsia, que, portanto, há de ser dirimida na fase cognitiva, não sendo cabível ao juiz proferir sentença ilíquida com valores a serem apurados em fase de liquidação de sentença, sob pena de nulidade, máxime quando há plena possibilidade de aquilatação do débito no processo de conhecimento. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO. (0802632-55.2023.8.15.0231, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/03/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA VIA DIÁRIO OFICIAL. FALTA DE DILIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RESPEITO AO CANDITADO E PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE EXIGEM SEJAM ESGOTADOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. CONCEDIDA A ORDEM.MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA NULIDADE DO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO REGIMENTAL ANTERIOR. ACESSO AO SISTEMA Pje PELO RESPECTIVO ADVOGADO. EQUIVALÊNCIA À CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O acesso ao sistema do Processo Judicial Eletrônico, através da aba “acesso de terceiros” por advogado que possui procuração nos autos, equivale à própria carga do processo, como se físico fosse, tomando ciência de todos os atos até então praticados, inclusive das peças processuais e decisões, devendo o prazo recursal iniciar-se a partir daquele acesso. De fato, a intimação formal do PJE ocorre na forma do §3º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, como nos processos físicos dar-se por intermédio da publicação no Diário da Justiça, porém, nada impede que se possa tomar ciência inequívoca dos atos processuais através de outros meios. “Ademais, encontra-se comprovado que os advogados da reclamada tiveram acesso em diversas ocasiões aos autos da presente reclamatória, como demonstra a aba acesso de terceiros no sistema PJ-e (1º grau), no período que antecedeu à audiência inaugural.” (TRT 7ª R. RO 0000789-82.2015.5.07.0024. Rel. Des. José Antonio Parente da Silva. J. em 31/03/2016. DEJTCE 14/04/2016. Pág. 70). “O ato de acessar o sistema PJe equivale a tomar ciência do andamento do processo até aquele momento.” (TRT 4ª R. RO 0020070-03.2014.5.04.0231. 4 Relª Desª Iris Lima de Moraes. DEJTRS 06/07/2015. Pág. 28). VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (0823958-38.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/08/2023) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ACESSO AO SISTEMA PJE PELO RESPECTIVO ADVOGADO. EQUIVALÊNCIA À CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “A matéria relativamente à admissibilidade dos recursos é de ordem pública, de modo que deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado, não se sujeitando à preclusão”. Interposto o agravo de instrumento fora do prazo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, nos termos do art. 932, III, do CPC, ante a natureza cogente do dispositivo. - O acesso ao sistema do Processo Judicial Eletrônico, através da aba “acesso de terceiros” por advogado que possui procuração nos autos, equivale à própria carga do processo, como se físico fosse, tomando ciência de todos os atos até então praticados, inclusive das peças processuais e decisões, devendo o prazo recursal iniciar-se a partir daquele acesso. - Prescreve o art. 1.021, § 4º, do CPC, que “Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.” VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0806435-94.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 21/06/2022) PROCESSUAL CIVIL – Agravo interno – Insurgência contra decisão denegatória de declaração de nulidade por ausência de intimação –Acesso ao sistema pje pelo respectivo advogado – Ciência inequívoca dos atos processuais - Início da contagem do prazo recursal – Preclusão constatada - Manejo da chamada "nulidade de algibeira" – Impossibilidade – Manutenção da decisão guerreada - Ausência de elementos novos – Desprovimento. - “O acesso ao sistema do Processo Judicial Eletrônico, através da aba ‘acesso de terceiros’ por advogado que possui procuração nos autos, equivale à própria carga do processo, como se físico fosse, tomando ciência de todos os atos até então praticados, inclusive das peças processuais e decisões, devendo o prazo recursal iniciar-se a partir daquele acesso.” (0811510-22.2019.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/06/2020)" - O agravante, embora plenamente ciente dos atos processuais, permaneceu silente no instante oportuno, reservando para um momento processual que lhe foi conveniente a alegação de uma nulidade encampada na ausência de sua intimação, o que não pode ser acolhido. Sua conduta, nesses moldes, não encontra amparo no ordenamento jurídico, uma vez que a falta de intimação não pode ser guardada como uma “nulidade de algibeira ou de bolso”, para ser utilizada pela parte quando assim interessar, conduta essa reiteradamente defenestrada pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (0828400-18.2017.8.15.2001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2022) Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. É como voto. Presidiu o julgamento, com voto, a Exma. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves (Presidente). Participaram do julgamento o Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Relator) e o Exmo. Dr. Inácio Jário de Queiroz Albuquerque. Presente ao julgamento, também, a Exma. Dra. Sônia Maria de Paula Maia, Procuradora de Justiça. Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 17 de junho de 2025. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque R e l a t o r

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