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"0020199-37.2023.5.04.0281" - Resultados da Busca – Página 52 de 59

Delegacia Da Polícia Federal De São Borja e outros x Abc Cargas Ltda

ID: 258214650

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-13.2023.5.04.0871

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DA POLíCIA FEDERAL DE SãO BORJA MERCOVIA S/A PEDRO ORTEGA

Polo Passivo:

ABC CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA MICHELI GREFF MENUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VELO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANYELA FRAGA ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA 0020199-13.2023.5.04.0871 : PEDRO ORTEGA : ABC CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA 0020199-13.2023.5.04.0871 : PEDRO ORTEGA : ABC CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0bf0d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3- DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por PEDRO ORTEGA contra ABC CARGAS LTDA, para: a) rejeitar as preliminares arguidas em defesa; b) declarar a existência de relação de emprego entre as partes, conforme dados contratuais definidos na fundamentação, condenando-se a ré a anotar o contrato de trabalho na CTPS Digital do autor, na forma e prazo definidos nesta sentença, sob pena de incidência da regra do art. 39, § 1º, da CLT; c) condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: diferenças salariais;verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (42 dias); décimo terceiro salário proporcional de 2017; décimos terceiros salários integrais de 2018, 2019, 2020 e 2021; férias simples relativas ao período aquisitivo 2020-2021 e férias proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional;multa do art. 477, § 8º, da CLT;horas extrasFGTS e indenização compensatória de 40%. Ainda, a ré é condenada a pagar honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor bruto atualizado da condenação. À parte autora é deferido o benefício da Justiça Gratuita. Os valores serão encontrados em liquidação, com acréscimo de juros e correção monetária na forma da lei. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora aos advogados constituídos pela ré, na forma da fundamentação. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários incidentes, observadas, quanto a estes, as parcelas que compõem o salário de contribuição, cujos recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, na forma da fundamentação. Custas de R$ 800,00, sobre o valor de R$ 40.000,00 arbitrado para o efeito, complementáveis, a ônus da parte ré. Intimem-se, inclusive a UNIÃO para os fins do art. 832, § 5º, da CLT. Oficie-se à SRF conforme determinado na fundamentação. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. DENILSON DA SILVA MROGINSKI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABC CARGAS LTDA

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Delegacia Da Polícia Federal De São Borja e outros x Abc Cargas Ltda

ID: 258214658

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-13.2023.5.04.0871

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DA POLíCIA FEDERAL DE SãO BORJA MERCOVIA S/A PEDRO ORTEGA

Polo Passivo:

ABC CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA MICHELI GREFF MENUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VELO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANYELA FRAGA ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA 0020199-13.2023.5.04.0871 : PEDRO ORTEGA : ABC CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA 0020199-13.2023.5.04.0871 : PEDRO ORTEGA : ABC CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0bf0d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3- DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por PEDRO ORTEGA contra ABC CARGAS LTDA, para: a) rejeitar as preliminares arguidas em defesa; b) declarar a existência de relação de emprego entre as partes, conforme dados contratuais definidos na fundamentação, condenando-se a ré a anotar o contrato de trabalho na CTPS Digital do autor, na forma e prazo definidos nesta sentença, sob pena de incidência da regra do art. 39, § 1º, da CLT; c) condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: diferenças salariais;verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (42 dias); décimo terceiro salário proporcional de 2017; décimos terceiros salários integrais de 2018, 2019, 2020 e 2021; férias simples relativas ao período aquisitivo 2020-2021 e férias proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional;multa do art. 477, § 8º, da CLT;horas extrasFGTS e indenização compensatória de 40%. Ainda, a ré é condenada a pagar honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor bruto atualizado da condenação. À parte autora é deferido o benefício da Justiça Gratuita. Os valores serão encontrados em liquidação, com acréscimo de juros e correção monetária na forma da lei. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora aos advogados constituídos pela ré, na forma da fundamentação. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários incidentes, observadas, quanto a estes, as parcelas que compõem o salário de contribuição, cujos recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, na forma da fundamentação. Custas de R$ 800,00, sobre o valor de R$ 40.000,00 arbitrado para o efeito, complementáveis, a ônus da parte ré. Intimem-se, inclusive a UNIÃO para os fins do art. 832, § 5º, da CLT. Oficie-se à SRF conforme determinado na fundamentação. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. DENILSON DA SILVA MROGINSKI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ORTEGA

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Valdir Bolfe x Vivenza Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 256769454

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-50.2025.5.04.0351

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR BOLFE

Polo Passivo:

VIVENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO LISKOSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARTINA KNY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO 0020199-50.2025.5.04.0351 : VALDIR BOLFE : VIVENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO 0020199-50.2025.5.04.0351 : VALDIR BOLFE : VIVENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07973b7 proferido nos autos. Autos conclusos. Bárbara Cristina de Lima Velho. Técnica Judiciária. Vistos os autos. Considerando a anuência da reclamada, defiro a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital. Notifique-se a parte reclamante, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre os documentos apresentados com a defesa e apresente eventuais diferenças por amostragem, sob pena de preclusão. Designo audiência para tentativa de conciliação, a ser realizada no dia 19/05/2025, às 16h00min, ficando os procuradores das partes incumbidos de dar ciência aos seus constituintes. No horário marcado, as partes e seus advogados deverão acessar a audiência por videoconferência, por meio do link do Zoom: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varagramado01js Código de acesso pelo celular: ID 3737893622 O acesso à sala de audiência SOMENTE será admitido com a correta identificação do(a) participante (nome; se é autor, réu ou advogado(a)), incluindo o horário de sua audiência. Ao acessar, os participantes deverão aguardar na sala de espera virtual, até que sejam encaminhados à sala de audiências. É facultativa a presença do reclamante e representante da reclamada desde que seja disponibilizado meio de contato direto com a parte no decorrer da audiência. Inexitoso o acordo, no mesmo ato serão tomadas as deliberações necessárias para o andamento do feito e apreciados eventuais requerimentos (por exemplo, eventual determinação sobre baixa em CTPS, expedição de alvará (s), designação de perícias), bem como a designação do prosseguimento da audiência. Em caso de ausência à audiência, sem justificativa, da parte ou procurador a quem outorgados poderes de conciliar, ter-se-á o ausente por ciente dos atos ali praticados, inclusive da data de prosseguimento designada, em que deverá comparecer para prestar depoimento sob pena de confissão, sem expedição de nova intimação para esse fim. Intimem-se. GRAMADO/RS, 14 de abril de 2025. IVANISE MARILENE UHLIG DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR BOLFE

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Valdir Bolfe x Vivenza Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 256769480

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-50.2025.5.04.0351

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR BOLFE

Polo Passivo:

VIVENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO LISKOSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARTINA KNY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO 0020199-50.2025.5.04.0351 : VALDIR BOLFE : VIVENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO 0020199-50.2025.5.04.0351 : VALDIR BOLFE : VIVENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07973b7 proferido nos autos. Autos conclusos. Bárbara Cristina de Lima Velho. Técnica Judiciária. Vistos os autos. Considerando a anuência da reclamada, defiro a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital. Notifique-se a parte reclamante, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre os documentos apresentados com a defesa e apresente eventuais diferenças por amostragem, sob pena de preclusão. Designo audiência para tentativa de conciliação, a ser realizada no dia 19/05/2025, às 16h00min, ficando os procuradores das partes incumbidos de dar ciência aos seus constituintes. No horário marcado, as partes e seus advogados deverão acessar a audiência por videoconferência, por meio do link do Zoom: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varagramado01js Código de acesso pelo celular: ID 3737893622 O acesso à sala de audiência SOMENTE será admitido com a correta identificação do(a) participante (nome; se é autor, réu ou advogado(a)), incluindo o horário de sua audiência. Ao acessar, os participantes deverão aguardar na sala de espera virtual, até que sejam encaminhados à sala de audiências. É facultativa a presença do reclamante e representante da reclamada desde que seja disponibilizado meio de contato direto com a parte no decorrer da audiência. Inexitoso o acordo, no mesmo ato serão tomadas as deliberações necessárias para o andamento do feito e apreciados eventuais requerimentos (por exemplo, eventual determinação sobre baixa em CTPS, expedição de alvará (s), designação de perícias), bem como a designação do prosseguimento da audiência. Em caso de ausência à audiência, sem justificativa, da parte ou procurador a quem outorgados poderes de conciliar, ter-se-á o ausente por ciente dos atos ali praticados, inclusive da data de prosseguimento designada, em que deverá comparecer para prestar depoimento sob pena de confissão, sem expedição de nova intimação para esse fim. Intimem-se. GRAMADO/RS, 14 de abril de 2025. IVANISE MARILENE UHLIG DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Cesar Augusto De Souza Ceni e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 278467166

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-81.2025.5.04.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE SOUZA CENI MARCOS JOSE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ARANTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA QUADROS DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020199-81.2025.5.04.0664 : MARCOS JOSE DOS SANTOS DA SILVA : SPAL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020199-81.2025.5.04.0664 : MARCOS JOSE DOS SANTOS DA SILVA : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 770e971 proferido nos autos. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ELU Vistos, etc. Inclua-se o processo em pauta para a realização de audiência de instrução, que fica designada para o dia 25/06/2025 13:45, a ser realizada pela 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO. A audiência será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO. As partes deverão comparecer pessoalmente ou, no caso de empregador, por preposto, sob pena de confissão. As testemunhas serão ouvidas independentemente de intimação ou na forma do artigo 455 do CPC, que determina que o próprio advogado deverá intimar a testemunha. As partes e testemunhas que residirem fora da Comarca e quiserem ser ouvidas no foro da respectiva Comarca pelo sistema SISDOV, deverão ser indicadas em 5 dias. Não indicadas no prazo, serão ouvidas se comparecerem voluntaria e fisicamente na sala de audiências da 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO. O mesmo prazo acima terá a parte para arrolar as testemunhas que ficarão vinculadas ao feito, cuja eventual ausência justificará adiamento da audiência, na forma do Precedente Vinculante do TST no processo Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009: Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência. Notifiquem-se pessoalmente pelos contatos eletrônicos disponíveis (inclusive o domicílio eletrônico se houver) e, se inexistentes ou não houver resposta em 3 dias, pelas formas previstas no §1º-A do artigo 246 do CPC. Consigne-se na notificação que a parte que deixar de confirmar o recebimento da comunicação eletrônica dentro de 3 dias do recebimento fica sujeita à multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 246, §1º-C, do CPC). PASSO FUNDO/RS, 23 de maio de 2025. EVANDRO LUIS URNAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Cesar Augusto De Souza Ceni e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 278467183

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-81.2025.5.04.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE SOUZA CENI MARCOS JOSE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

ADRIANA QUADROS DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ARANTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020199-81.2025.5.04.0664 : MARCOS JOSE DOS SANTOS DA SILVA : SPAL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020199-81.2025.5.04.0664 : MARCOS JOSE DOS SANTOS DA SILVA : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 770e971 proferido nos autos. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ELU Vistos, etc. Inclua-se o processo em pauta para a realização de audiência de instrução, que fica designada para o dia 25/06/2025 13:45, a ser realizada pela 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO. A audiência será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO. As partes deverão comparecer pessoalmente ou, no caso de empregador, por preposto, sob pena de confissão. As testemunhas serão ouvidas independentemente de intimação ou na forma do artigo 455 do CPC, que determina que o próprio advogado deverá intimar a testemunha. As partes e testemunhas que residirem fora da Comarca e quiserem ser ouvidas no foro da respectiva Comarca pelo sistema SISDOV, deverão ser indicadas em 5 dias. Não indicadas no prazo, serão ouvidas se comparecerem voluntaria e fisicamente na sala de audiências da 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO. O mesmo prazo acima terá a parte para arrolar as testemunhas que ficarão vinculadas ao feito, cuja eventual ausência justificará adiamento da audiência, na forma do Precedente Vinculante do TST no processo Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009: Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência. Notifiquem-se pessoalmente pelos contatos eletrônicos disponíveis (inclusive o domicílio eletrônico se houver) e, se inexistentes ou não houver resposta em 3 dias, pelas formas previstas no §1º-A do artigo 246 do CPC. Consigne-se na notificação que a parte que deixar de confirmar o recebimento da comunicação eletrônica dentro de 3 dias do recebimento fica sujeita à multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 246, §1º-C, do CPC). PASSO FUNDO/RS, 23 de maio de 2025. EVANDRO LUIS URNAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS JOSE DOS SANTOS DA SILVA

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N. P. C. x T. O. P.

ID: 335117354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020199-27.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. P. C.

Polo Passivo:

T. O. P.

Intimação

Advogados:

MARCELLO NAVAS CONTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VIANA TEDESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020199-27.2024.8.26.0576 (processo principal 1016991-52.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - N.P.C. - T.O.P. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opost… Processo 0020199-27.2024.8.26.0576 (processo principal 1016991-52.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - N.P.C. - T.O.P. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de pp. 52/53, com fundamento no art. 1022 do CPC. Recebo os embargos porque tempestivos, contudo nego-lhes provimento por não vislumbrar na decisão atacada a contradição, omissão ou obscuridade autorizantes da interposição dos presentes embargos. Deveras, sob o manto de suposta declaração o embargante revolve argumentos já ventilados e apreciados, porquanto constou expressamente da sentença que: Melhor observando os autos principais, verifico que a sentença lá prolatada é ilíquida. Com efeito, embora a sentença tenha indicado a possível preclusão da prova pela ausência de recolha dos honorários periciais (condição também não observada pela exequente), fato é que os honorários advocatícios estão vinculados à cota parte cabente à autora, os quais somente serão verificáveis após a efetiva venda do imóvel. Isso porque, mesmo que se tenha um parâmetro para indicação do valor do imóvel para venda, não há como se saber qual o valor que será pago à autora. E é justamente sobre esse valor concreto que incide os honorários sucumbenciais, ou seja, 10% sobre o valor da cota parte cabente à autora (p. 07), conforme fixado em sentença, não sobre um valor hipotético como apontado na inicial. Desta forma, sem a alienação do imóvel, seja em hasta pública ou em venda particular, não há como se prosseguir nestes autos pela iliquidez do crédito. A verdade é que os embargos em testilha pretendem a reforma do que a integração ou aclaramento da decisão judicial, assumindo, com efeito, verdadeiro caráter infringente. Eventual inconformismo desafia recurso próprio e não a oposição de embargos de declaração. Fica a parte desde já advertida que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, nego provimento aos embargos, mantendo integralmente a decisão tal qual fora lançada. Intimem-se. - ADV: EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP), MARCELLO NAVAS CONTRI (OAB 215849/SP)

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Rochele Da Silva x Sacolao Parada Das Frutas Ltda

ID: 281065202

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE NOVA PRATA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-55.2025.5.04.0511

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROCHELE DA SILVA

Polo Passivo:

SACOLAO PARADA DAS FRUTAS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA ROSA VIOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA SCHERER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA 0020199-55.2025.5.04.0511 : ROCHELE DA SILVA : SACOLAO PARADA DAS FRUTAS LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA 0020199-55.2025.5.04.0511 : ROCHELE DA SILVA : SACOLAO PARADA DAS FRUTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea63e1b proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Faço o presente auto concluso ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Em 22/05/2025. Alexandre Lange Técnico Judiciário DESPACHO Em atenção à manifestação da reclamada de id 16bd17c, cabe esclarecer que o SISDOV é um sistema para reserva de horário e equipamento em outra unidade judiciária (aquela mais próxima ao jurisdicionado), no caso de impossibilidade de a parte comparecer presencialmente à audiência designada. Requer, portanto, nos termos dos artigos 143 a 157 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria, que a parte compareça à dita unidade judiciária na data e horário designados para audiência a fim de dela participar telepresencialmente. Para tanto, conforme consta na ata de audiência de id 032b05a, logo abaixo do trecho replicado pela reclamada em sua manifestação, é necessário que a parte informe a necessidade de agendamento no SISDOV com antecedência de 60 dias, a fim de viabilizar o necessário para reserva do horário. Dito isso, dada a proximidade da data da audiência e a inexistência de tempo hábil para agendamento pelo SISDOV, autorizo, excepcionalmente, a participação da representante da reclamada em audiência pelo meio telepresencial, desde que em ambiente isolado, sem a presença de outras pessoas. A plataforma a ser utilizada para participação telepresencial na audiência será o Zoom, através do link: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/postonovapratajt ou ID 728 840 1191. Deverá a procuradora da Reclamada repassar o link aos seus clientes para a participação deles, arcando com os riscos de falha na conexão e/ou dificuldades de acesso. A parte Reclamada deverá se ingressar na audiência virtual quando do início da solenidade e será colocada na sala de espera virtual até o momento em que prestará seu depoimento. As demais partes, advogados e testemunhas deverão comparecer presencialmente. Desde logo ficam cientes as partes e seus procuradores que a integralidade da solenidade será PRESENCIAL e que ocorrerá de forma MISTA (presencial e telepresencial) APENAS no momento da TOMADA DO DEPOIMENTO DA PARTE RECLAMADA. Intime-se a reclamada, sem prazo, e aguarde-se a audiência designada. NOVA PRATA/RS, 26 de maio de 2025. JAQUELINE MARIA MENTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROCHELE DA SILVA

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Victor Maximiliano Garcia x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan

ID: 322976383

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020395-51.2025.5.04.0761

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR MAXIMILIANO GARCIA

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

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MAURICIO PEDRASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO HTE 0020395-51.2025.5.04.0761 REQUERENTES: VICTOR MAXIMILIANO GARCIA REQUERENTES: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO HTE 0020395-51.2025.5.04.0761 REQUERENTES: VICTOR MAXIMILIANO GARCIA REQUERENTES: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d04385 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, decido: 1. Homologo a transação extrajudicial proposta pelos requerentes pela petição do ID f1c58d5 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, observados os complementos explicitados a seguir. 2. Conforme ressalvado na petição dos requerentes, a presente transação extrajudicial não abrange os processos nº 0020199-52.2023.5.04.0761 e 0020295-43.2018.5.04.0761, os quais permanecem sem nenhuma quitação e continuarão tramitando normalmente. 3. A presente decisão extingue o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, b, do Código de Processo Civil. 4. O requerente trabalhador declara estado de hipossuficiência econômica. Defiro-lhe o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. 5. As custas processuais, no importe de R$6.236,96, calculadas sobre o valor principal total da transação, de R$311.844,80, são rateadas entre os requerentes. 5.1 A requerente CORSAN deverá recolher, via GRU, as custas de sua responsabilidade no prazo de 15 dias, no valor de R$ 3.118,48, sob pena de execução. 5.2 O requerente trabalhador é dispensado do recolhimento de sua cota, de R$ 3.118,48, em face do benefício da Justiça Gratuita já deferido. 6. INSS e IRRF. A indenização compensatória da estabilidade não se destina a retribuir o trabalho, mas compensar a perda do emprego, possuindo, portanto, natureza indenizatória, estando portanto isento da incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. 6.1. O recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscal incidentes sobre o valor das parcelas rescisórias deve ser efetivado pelo requerente pagante no prazo legal e comprovado nos autos até o dia 10 do mês seguinte ao pagamento. 7. Decorrido o prazo do parcelamento do principal e recolhimento previdenciário, intime-se a União, na forma do § 4º do artigo 832 da CLT. 8. Cumpridas pela Secretaria desta Unidade Judiciária as diligências anteriormente determinadas, lance a Secretaria os pagamentos efetuados em decorrência da transação e arquivem-se os autos definitivamente. 9. Intimem-se os requerentes, com prazo de 8 (oito) dias. GILBERTO DESTRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR MAXIMILIANO GARCIA

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Victor Maximiliano Garcia x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan

ID: 322976413

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020395-51.2025.5.04.0761

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR MAXIMILIANO GARCIA

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

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MAURICIO PEDRASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO HTE 0020395-51.2025.5.04.0761 REQUERENTES: VICTOR MAXIMILIANO GARCIA REQUERENTES: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO HTE 0020395-51.2025.5.04.0761 REQUERENTES: VICTOR MAXIMILIANO GARCIA REQUERENTES: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d04385 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, decido: 1. Homologo a transação extrajudicial proposta pelos requerentes pela petição do ID f1c58d5 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, observados os complementos explicitados a seguir. 2. Conforme ressalvado na petição dos requerentes, a presente transação extrajudicial não abrange os processos nº 0020199-52.2023.5.04.0761 e 0020295-43.2018.5.04.0761, os quais permanecem sem nenhuma quitação e continuarão tramitando normalmente. 3. A presente decisão extingue o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, b, do Código de Processo Civil. 4. O requerente trabalhador declara estado de hipossuficiência econômica. Defiro-lhe o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. 5. As custas processuais, no importe de R$6.236,96, calculadas sobre o valor principal total da transação, de R$311.844,80, são rateadas entre os requerentes. 5.1 A requerente CORSAN deverá recolher, via GRU, as custas de sua responsabilidade no prazo de 15 dias, no valor de R$ 3.118,48, sob pena de execução. 5.2 O requerente trabalhador é dispensado do recolhimento de sua cota, de R$ 3.118,48, em face do benefício da Justiça Gratuita já deferido. 6. INSS e IRRF. A indenização compensatória da estabilidade não se destina a retribuir o trabalho, mas compensar a perda do emprego, possuindo, portanto, natureza indenizatória, estando portanto isento da incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. 6.1. O recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscal incidentes sobre o valor das parcelas rescisórias deve ser efetivado pelo requerente pagante no prazo legal e comprovado nos autos até o dia 10 do mês seguinte ao pagamento. 7. Decorrido o prazo do parcelamento do principal e recolhimento previdenciário, intime-se a União, na forma do § 4º do artigo 832 da CLT. 8. Cumpridas pela Secretaria desta Unidade Judiciária as diligências anteriormente determinadas, lance a Secretaria os pagamentos efetuados em decorrência da transação e arquivem-se os autos definitivamente. 9. Intimem-se os requerentes, com prazo de 8 (oito) dias. GILBERTO DESTRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

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