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"0020767-97.2023.5.04.0331" - Resultados da Busca – Página 52 de 53

Sandro Goncalves x Joao Morinel

ID: 341402024

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0020595-48.2025.5.04.0732

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SANDRO GONCALVES

Polo Passivo:

JOAO MORINEL

Notificação

Advogados:

MARCIA CLEUZA CARVALHO LAUREANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO ZANETTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ETCiv 0020595-48.2025.5.04.0732 EMBARGANTE: SANDRO GONCALVES EMBARGADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ETCiv 0020595-48.2025.5.04.0732 EMBARGANTE: SANDRO GONCALVES EMBARGADO: JOAO MORINEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98b97f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. I. RELATÓRIO SANDRO GONÇALVES, qualificado nos autos, opõe os presentes Embargos de Terceiro em face de JOÃO MORINEL, alegando ser cônjuge da executada Elisabete Gonçalves de Azevedo no processo principal nº 00008070520125040732, sob o regime de comunhão parcial de bens, e que o imóvel objeto de penhora, matrícula nº 136.581 do Registro de Imóveis de Tramandaí, constitui bem de família e sua única residência, adquirida em condomínio com a executada em 2013. O embargante sustenta a impenhorabilidade do bem, com fundamento na Lei nº 8.009/90 e na proteção da sua meação de 50%, bem como o direito a uma parte da cota da executada, perfazendo 75% sobre o bem. Juntou documentos para comprovar a residência e a condição de único imóvel. Foi deferido o recebimento dos embargos e suspensa a execução em relação ao imóvel. O embargante requereu a produção de prova testemunhal para comprovar a tese de bem de família e sua condição de pobreza. O embargado, JOÃO MORINEL, apresentou contestação, alegando que o imóvel não se enquadraria como bem de família, pois a presença de placas de venda no local, conforme registrado e fotografado pelo oficial de justiça (embora a fotografia com a placa não esteja anexada ao auto de penhora de Id. 9cd23c0, a alegação consta da contestação do embargado), evidenciaria a intenção de alienação do bem, sendo incompatível com a alegação de ser o único imóvel destinado à moradia da família. O embargado afirmou não ter mais provas a produzir. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Impenhorabilidade do Bem de Família O embargante postula o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 136.581 do Registro de Imóveis de Tramandaí, sob a alegação de que constitui bem de família, sendo o único imóvel do casal e destinado à sua moradia. O embargado, por sua vez, contesta essa alegação, fundamentando-se na existência de placas de venda no imóvel, o que, em seu entender, afastaria a característica de bem de família. Assiste razão ao embargante. A Lei nº 8.009/1990 tem como escopo a proteção do direito fundamental à moradia, assegurando a impenhorabilidade do imóvel que serve de residência à entidade familiar. Para que a proteção seja afastada, não basta a mera intenção de venda do imóvel. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e deste Regional é uníssona em afirmar que "a simples tentativa de venda do imóvel não é suficiente para afastar a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990" [STJ – REsp 1.302.553/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 27/03/2012; STJ – AgRg no AREsp 205.858/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, julgado em 06/06/2013]. Nesse sentido, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região também já decidiu que "a colocação do imóvel à venda não afasta, por si só, a proteção conferida pela Lei 8.009/1990, sendo necessário comprovar a sua destinação diversa da moradia da família" [TRT-4 – 0020767-88.2017.5.04.0002, SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO, Rel. Des. João Pedro Silvestrin, julgado em 26/10/2020]. No presente caso, o embargante demonstrou por meio de documentos (como cadastro junto a equipe de saúde da família e contrato com a Corsan em seu nome, com endereço do imóvel) que o bem é utilizado como sua residência e da executada. Embora o embargado tenha alegado a existência de placas de venda no local, ele não apresentou qualquer prova capaz de demonstrar que a destinação do imóvel é diversa da moradia familiar. A simples intenção de alienar o bem, sem a efetiva comprovação de outra finalidade ou de que o casal possui outro imóvel para moradia, não é suficiente para descaracterizar a proteção legal. Desse modo, estando comprovado que o imóvel serve como residência para o casal e sendo o único bem destinado a essa finalidade, a alegação de impenhorabilidade deve ser acolhida. 2. Da Meação do Cônjuge Ainda que a impenhorabilidade do bem de família já garanta a totalidade do imóvel, cumpre registrar que o embargante, na condição de meeiro, detém 50% da propriedade do bem em razão do regime de comunhão parcial de bens. O artigo 1.658 e seguintes do Código Civil e a jurisprudência consolidada asseguram a proteção da meação do cônjuge que não figura no polo passivo da execução. O embargante não é parte do processo principal e não há elementos nos autos que permitam presumir que a dívida exequenda foi contraída em benefício da família. Assim, a meação do embargante seria, de toda forma, resguardada. Contudo, prevalece a tese da impenhorabilidade do bem de família sobre a totalidade do imóvel. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, para declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 136.581 do Registro de Imóveis de Tramandaí, e determinar o levantamento da constrição que sobre ele recaiu nos autos do processo nº 00008070520125040732. Custas processuais, no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A da CLT. Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 00008070520125040732. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos. Intimem-se as partes. Nada mais. ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MORINEL

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Cooperforte Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Funcionarios De Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda x Gislayne Joyce Caron Rosa

ID: 280337921

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001487-02.2011.8.16.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

GISLAYNE JOYCE CARON ROSA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO MAGNO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0001487-02.2011.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$620.158,92 Exequente(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Executado(s): GISLAYNE JOYCE CARON ROSA D E C I S Ã O 1. Trata-se de requerimento formulado pela executada GISLAYNE JOYCE CARON ROSA, por meio do qual pleiteia o desbloqueio de valores indisponibilizados por meio do SISBAJUD, sob o fundamento de que já teria se manifestado anteriormente acerca do bloqueio (#500), restando pendente de apreciação a pretensão de levantamento (#520). 2. Inicialmente, cumpre observar que o despacho proferido à #514 determinou à parte executada que comprovasse, por meio de extratos bancários dos últimos três meses, a natureza salarial dos valores constritos, de modo a aferir eventual impenhorabilidade, nos moldes do art. 833, IV, do CPC. 3. Ocorre que, até o presente momento, não houve nos autos a juntada de tais extratos ou qualquer elemento comprobatório suficiente a demonstrar que os valores bloqueados seriam oriundos de verba de natureza alimentar ou que incidiria alguma das hipóteses de impenhorabilidade legalmente previstas. A simples manifestação genérica da executada, desacompanhada de documentação mínima, não autoriza o deferimento do desbloqueio pretendido. 4. Ressalte-se que o ônus da prova quanto à alegação de impenhorabilidade recai sobre a parte executada, nos termos do art. 373, II, do CPC, e sua inércia em apresentar documentos comprobatórios impede o acolhimento do pedido. 5. Considerando, assim, que não houve comprovação de que os valores bloqueados se destinam à subsistência do devedor e que efetivamente correspondem à verba alimentar ou similar declarada, bem como o entendimento deste Tribunal no sentido de não aceitar argumentos acerca da inexpressividade do valor, se não comprovada que se destina a uma reserva necessária à subsistência do devedor, como fundamento ensejador de desbloqueio, imperiosa rejeição da impugnação apresentada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. TESE DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. n3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043731-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.07.2024) Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DA EXECUTADA, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.1. CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III E § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE ADMITIDA, INCLUSIVE DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO INCENTIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA (CONSTITUIÇÃO, ART. 170, CAPUT E INCISOS III E IX E ART. 174). VALORES FINANCEIROS BLOQUEADOS QUE NÃO CONSTITUEM BENS DE CAPITAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, À SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ACARRETARIA RISCO CONCRETO SOBRE O PATRIMÔNIO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA. VALOR INEXPRESSIVO FACE À DÍVIDA. ARGUMENTO INAPTO A DESCONSTITUIR O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021786-45.2024.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024) 6. Por conseguinte, ausente comprovação mínima da alegada natureza alimentar dos valores constritos, não há como acolher o pedido de desbloqueio. 7. Logo, não tendo a referida peça, o condão de suspender a execução, determino o prosseguimento do feito, com a intimação do exequente para eventuais requerimentos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 22 de maio de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Twd Indústria E Comércio De Cosméticos Ltda x Matriz Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios

ID: 308544498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001158-07.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TWD INDúSTRIA E COMéRCIO DE COSMéTICOS LTDA

Polo Passivo:

MATRIZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001158-07.2025.8.26.0452 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Twd Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda - Matriz Fundo de Investimento Em Direitos Creditor… Processo 1001158-07.2025.8.26.0452 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Twd Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda - Matriz Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por TWD Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda em face de Matriz Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Narra a inicial, em síntese, que a parte Embargante confessou dever à parte contrária o importe de R$ 82.500,00, referente a títulos descontados, assumindo a obrigação de pagar na forma parcelada indicada na exordial, no entanto, em que pese os cálculos apresentados pela Embargada, entende a Embargante que tais numerários não correspondem à realidade da dívida, demonstrando, consequentemente, haver excesso de execução. Nessa conformidade, considerando que os valores cobrados não são aqueles efetivamente devidos, pleiteia a Embargante pela concessão de efeito suspensivo parcial, com o fim de limitar o prosseguimento da execução ao débito reconhecido de R$ 21.472,74 e, ao final, requer o reconhecimento do excesso de execução apontado, com a determinação de redução da dívida alvo de cobrança nos autos principais. Juntou procuração e documentos (fls. 08/62). É o relatório. Passo a decidir. De início, RECEBO a exordial, vez que preenchidos os requisitos legais insculpidos nos arts. 319 e 320, do CPC. Passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos que se seguem. Tratando-se de embargos à execução, é de se destacar que a concessão do efeito suspensivo depende do preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 919, § 1º, do CPC, o qual apregoa, in verbis: Art. 919, § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, não basta apenas a apresentação de elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo da demora, mas, também, há a necessidade de garantia integral do débito, tratando-se, portanto, de requisitos cumulativos (STJ - REsp: 2119975 MG 2024/0020767-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024). Na espécie, verifica-se que, a despeito dos argumentos lançados na exordial, bem como à vista dos documentos acostados aos autos, o Embargante não garantiu o Juízo para se valer do efeito suspensivo apregoado no art. 919, § 1º, do CPC, bem como não indica elementos que justifiquem o não preenchimento de tal requisito legal, de modo que o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Não é outro o entendimento já exarado pelo e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Art. 919, § 1º, CPC. Ausência de garantia integral do débito. Exigência legal cumulativa. Insuficiência da mera satisfação dos requisitos da tutela de urgência para suspender a execução. Inexistência de fato hábil a flexibilizar a ordem legal. Recurso conhecido e não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22367764420248260000 São Paulo, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 16/08/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2024); "EMBARGOS À EXECUÇÃO EFEITO SUSPENSIVO REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO NCPC Necessária a cumulação dos requisitos elencados no art. 919, § 1º, do NCPC, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo Ainda que se considere relevantes os argumentos suscitados pela parte agravante, não é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes Hipótese em que a execução não se encontra garantida - Precedentes - Decisão mantida Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 21792953120218260000 SP 2179295-31 .2021.8.26.0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 28/10/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO Irresignação contra decisão que concedeu efeito suspensivo aos Embargos Ausência de garantia da Execução A garantia é conditio "sine qua non" para deferimento do pleito, conforme art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil Alegação de ausência de formalidade no título executivo extrajudicial Ausência de assinatura de duas testemunhas no momento da contratação do mútuo e alegação de falsidade de rubrica lançada em tabela de cálculo Possibilidade de excepcionar a regra quando comprovada por outros meios a existência e validade do contrato Próprio executado que afirma a contratação do mútuo Condição de eficácia executiva suprida Decisão reformada para afastar o efeito suspensivo Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20325614820208260000 SP 2032561-48.2020.8.26.0000, Relator.: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 30/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO EFEITO SUSPENSIVO REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO NCPC Necessária a cumulação dos requisitos elencados no art. 919, § 1º, do NCPC, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo Ainda que se considere relevantes os argumentos suscitados pela parte, não é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução não está garantida pela penhora, depósito ou caução suficientes Agravante que afirma ser -lhe inviável a garantia do juízo em razão do elevado valor da execução Ausência de previsão de exceção para a exigência de garantia da execução exposta no art. 919, § 1º, do NCPC - Precedentes - Decisão mantida Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 22357311520188260000 SP 2235731-15.2018.8.26 .0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/05/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2020). Nessa conformidade, diante do não preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 919, § 1º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado na exordial. Intime-se o Embargado para que se manifeste sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando, desde logo, as provas que pretende produzir (art. 920, I, CPC). Na sequência, manifestem-se o Embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando as provas que pretendem produzir. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de Execução n. 1000813-41.2025.8.26.0452. Após, conclusos. Intime-se.- NOTA DE CARTÓRIO - FICA O EMBARGADO devidamente intimado, na pessoa de seu advogado, dos termos e prazos constantes na decisão de pág. 78/80. - ADV: LUIS GUILHERME PEGORARO (OAB 24215/PR), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP)

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Sattrack Rastreamento E Logística Ltda-Me x Anderson Luiz Santos e outros

ID: 278693673

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002417-70.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SATTRACK RASTREAMENTO E LOGíSTICA LTDA-ME

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ SANTOS CLEONICE DA SILVA MENDES

Conclusão

Advogados:

EDUARDO KOTAKA JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON PERALTA DEMORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SHINITI ITIMURA YAGUI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KOTAKA & YAGUI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002417-70.2024.8.16.0160 Processo: 0002417-70.2024.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.942,79 Exequente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME Executado(s): ANDERSON LUIZ SANTOS CLEONICE DA SILVA MENDES 1. Trata-se de exceção de pré executividade oposta na seq.54 em que os executados/excipientes requererem a extinção da ação executiva sob o fundamento de nulidade do título executivo extrajudicial, bem como a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud. A exceção de pré executividade só é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação provatória, conforme o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. No caso, em relação às teses de nulidade do título executivo extrajudicial (divergência de assinatura, informações díspares, suspeita de integralidade do título, conduta da exequente em retirar o aparelho de monitoramento), por envolver matéria que exige dilação probatória, não será objeto de apreciação pelo juízo, porquanto o presente instrumento processual não tem a finalidade de suprir os embargos à execução, prazo esse que os executados/excipientes deixaram decorrer pela inércia, apesar de citados pessoalmente ( seq.38,39,40,41). Em relação à impenhorabilidade dos valores, nota-se que na seq.52.2 o sistema bloqueou R$87,16 na conta de Anderson Luiz Santos e R$ 689,79 na conta bancária de Cleonice da Silva Mendes. Nesse sentido, infere-se que a executada Cleonice alega que há impenhorabilidade diante da natureza de conta salário. O extrato de seq.54.16 indica o vínculo empregatício e que o numerário é depositado na conta bancária de extrato de seq.54.17, porém não comprova que há a relação entre o bloqueio Sisbajud e a conta bancária, já que o extrato sequer demonstra que é da Caixa Econômica Federal. É ônus da parte devedora comprovar que valores bloqueados são impenhoráveis, vejamos: “Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via Sisbajud. Decisão que acolhe a alegação de impenhorabilidade. Insurgência do exequente. Ausência de comprovação da natureza da conta bancária e se os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. Art. 854, § 3º, do CPC. Ônus do devedor de provar a condição de impenhorabilidade dos valores constritos. Recurso provido. 1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. 3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada, para que houvesse a proteção legal ao patrimônio atingido.” (Agravo de Instrumento nº 0020767- 04.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - 18ª Câmara Cível - Julgado em 10-6-2024). Destaquei. Já em relação ao valor bloqueado de R$87,16, ressalto que a tese do executado de que é impenhorável por força do art.836, caput, do CPC, não prevalece. A penhora sobre quantias tidas como ínfimas não é capaz de obstar o bloqueio de valores, no mesmo sentido do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE VALOR BLOQUEADO AO ARGUMENTO DE IRRISORIEDADE DESTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. QUANTIA BLOQUEADA ÍNFIMA. IRRELEVÂNCIA. PENHORA QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR SE CONSIDERAR IRRISÓRIO O VALOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102219-70.2023.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 02.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA SISBAJUD. VALOR IRRISÓRIO PERANTE O DÉBITO EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. “(...)A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio” (REsp 1703313 /AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017).4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014843-46.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.05.2023)”..AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Assim, à luz do exposto, não foi demonstrado a essencialidade das quantias bloqueadas para manutenção da sua subsistência e familiar. Portanto, diante da ausência dos requisitos autorizantes do instrumento processual e da comprovação da impenhorabilidade, REJEITO a exceção de pré executivade oposta. Por fim, nos termos da jurisprudência do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré executividade (AgInt no REsp 1644743 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0329483-7. Data do Julgamento: 25/03/2019) 2. Intime-se a exequente para requerer o que entende por direito no prazo de 15 dias, notadamente diante dos valores bloqueados no Sisbajud. Caso haja requerimento de expedição de alvará, sem necessidade de conclusão, defiro. 3. Diligências necessárias. Sarandi, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Banco Bradesco S/A x Valdemir Fortunato

ID: 280925726

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008376-49.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VALDEMIR FORTUNATO

Conclusão

Advogados:

CAIO AUGUSTO BACH

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JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0008376-49.2023.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$125.910,57 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): VALDEMIR FORTUNATO D E C I S Ã O 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por VALDEMIR FORTUNATO no cumprimento de sentença em trâmite, ao argumento de que o valor bloqueado na conta bancária da Caixa Econômica Federal (#116) refere-se a montante transferido por sua cônjuge, Sra. Vera Lúcia Chaves, proveniente de indenização securitária paga pela GRUPO WIN ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS em razão da perda total de motocicleta, cuja titularidade pertenceria à referida senhora. Pleiteia, com base na suposta titularidade de terceiros sobre os valores transferidos, o desbloqueio do montante de R$ 8.199,75, correspondente às duas parcelas que teriam sido originalmente creditadas em nome de sua esposa. O exequente apresentou manifestação à #146, aduzindo, em síntese, a ausência de provas aptas a demonstrar a impenhorabilidade invocada, salientando a inexistência de extrato bancário completo e de comprovação da origem e vinculação dos valores bloqueados à indenização securitária alegada. Sustenta, ainda, que, quanto ao montante de R$ 2.459,99, não houve qualquer impugnação, operando-se a preclusão consumativa, requerendo a transferência dos valores à conta judicial vinculada ao feito. É o relatório. Decido. 2. O pedido de desbloqueio não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre observar que a alegação de impenhorabilidade por se tratar de valor pertencente a terceiro deve vir acompanhada de robusta prova documental, capaz de comprovar não apenas a origem dos valores, como também a efetiva propriedade exclusiva de terceiro alheio à execução, bem como a sua individualização inequívoca dentro da conta bancária bloqueada. 3. No caso, a parte executada não apresentou extrato completo da conta bancária atingida, tampouco comprovante de origem dos depósitos que permita vincular, de forma clara e objetiva, os valores bloqueados ao suposto pagamento realizado pela seguradora à Sra. Vera Lúcia Chaves. A mera alegação de que a transferência partiu de sua cônjuge, desacompanhada de prova hábil e suficiente, não elide a presunção de titularidade dos valores depositados em conta de titularidade do próprio executado. Considerando, assim, que não houve comprovação de que os valores bloqueados se destinam à subsistência do devedor e que efetivamente correspondem à verba alimentar ou similar declarada, bem como o entendimento deste Tribunal no sentido de não aceitar argumentos acerca da inexpressividade do valor, se não comprovada que se destina a uma reserva necessária à subsistência do devedor, como fundamento ensejador de desbloqueio, imperiosa rejeição da impugnação apresentada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. TESE DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. n3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043731-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DA EXECUTADA, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.1. CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III E § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE ADMITIDA, INCLUSIVE DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO INCENTIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA (CONSTITUIÇÃO, ART. 170, CAPUT E INCISOS III E IX E ART. 174). VALORES FINANCEIROS BLOQUEADOS QUE NÃO CONSTITUEM BENS DE CAPITAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, À SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ACARRETARIA RISCO CONCRETO SOBRE O PATRIMÔNIO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA. VALOR INEXPRESSIVO FACE À DÍVIDA. ARGUMENTO INAPTO A DESCONSTITUIR O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021786-45.2024.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024) 4. Ademais, conforme pontuado pelo exequente, não houve insurgência quanto ao montante residual de R$ 2.459,99, restando caracterizada a preclusão consumativa nesse ponto, razão pela qual se impõe o prosseguimento da constrição sobre este valor. 5. Por fim, frisa-se que o dinheiro é o bem preferencial à penhora (art. 835, I, do CPC), sendo necessário demonstrar, com absoluta certeza, a impenhorabilidade legal para justificar a revogação de bloqueio regularmente efetivado via SISBAJUD. 6. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada à #139, mantendo a penhora realizada via SISBAJUD (#116). Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 23 de maio de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Gislane De Assis - Me x Roque De Jesus Apolinario

ID: 276416433

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012678-34.2017.8.16.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISLANE DE ASSIS - ME

Polo Passivo:

ROQUE DE JESUS APOLINARIO

Conclusão

Advogados:

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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LEONARDO HENRIQUE CEPELUSKI

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EDUARDO AVILA KAUTK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0012678-34.2017.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$25.820,06 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME Executado(s): ROQUE DE JESUS APOLINARIO D E C I S Ã O 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por ROQUE DE JESUS APOLINÁRIO, que alega o caráter alimentar dos valores bloqueados em sua conta bancária via SISBAJUD, sustentando a impenhorabilidade dos montantes com base no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Requereu também a concessão da justiça gratuita. 2. Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados, não merece acolhimento. 3. Inicialmente, cumpre pontuar que o bloqueio realizado à #195 se refere à penhora de ativos financeiros em cumprimento de sentença proferida em ação de execução de título extrajudicial, cujo crédito permanece inadimplido há longa data. A alegação genérica de que os valores possuem natureza alimentar não foi acompanhada de comprovação mínima da origem salarial dos valores constritos. O executado limitou-se a invocar o caráter alimentar dos montantes, sem trazer aos autos comprovantes de rendimentos, extratos bancários detalhados ou qualquer documento que demonstre, de forma efetiva, a subsistência familiar comprometida pela constrição. 4. Conforme previsto no art. 854, §3º, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado a comprovação de que os valores bloqueados são impenhoráveis, ônus do qual não se desincumbiu. Demais disso, o valor penhorado – R$ 26.209,35 – não foi demonstrado como proveniente de fonte identificável de natureza salarial, tampouco restou comprovado que se trata de verba absolutamente indispensável à manutenção do mínimo existencial do devedor. 5. Considerando, assim, que não houve comprovação de que os valores bloqueados se destinam à subsistência do devedor e que efetivamente correspondem à verba alimentar ou similar declarada, bem como o entendimento deste Tribunal no sentido de não aceitar argumentos acerca da inexpressividade do valor, se não comprovada que se destina a uma reserva necessária à subsistência do devedor, como fundamento ensejador de desbloqueio, rejeito a impugnação apresentada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. TESE DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. n3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043731-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DA EXECUTADA, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.1. CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III E § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE ADMITIDA, INCLUSIVE DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO INCENTIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA (CONSTITUIÇÃO, ART. 170, CAPUT E INCISOS III E IX E ART. 174). VALORES FINANCEIROS BLOQUEADOS QUE NÃO CONSTITUEM BENS DE CAPITAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, À SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ACARRETARIA RISCO CONCRETO SOBRE O PATRIMÔNIO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA. VALOR INEXPRESSIVO FACE À DÍVIDA. ARGUMENTO INAPTO A DESCONSTITUIR O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021786-45.2024.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024) 6. Nesse cenário, verifica-se que a constrição efetuada via SISBAJUD encontra-se em conformidade com o art. 835, I, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em ilegalidade ou violação de norma de impenhorabilidade legalmente prevista. 7. Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado na mesma peça, a parte executada deixou de instruir o pedido com documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, ao passo em que somente comprovou ter aparente renda superior à monta de R$ 16.958.05 (#285.4), sendo bem superior à média nacional. A simples declaração de pobreza, ainda que feita nos termos do art. 99, §3º, do CPC, não é suficiente, por si só, quando ausente qualquer elemento concreto de verossimilhança ou quando houver impugnação fundamentada, como no caso dos autos, conforme manifestação apresentada pela exequente à #292. Assim, não comprovada a incapacidade financeira para arcar com as custas do processo, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça. 8. Ante o exposto, REJEITO o pedido de levantamento da penhora formulado por ROQUE DE JESUS APOLINÁRIO e, ainda, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 20 de maio de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Processo nº 0020767-29.2025.4.05.8400

ID: 342405453

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020767-29.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JAILSON GUILHERME DA SILVA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

RONEIDE PEREIRA DA SILVA

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PROCESSO Nº: 0020767-29.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAILSON GUILHERME DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO INTIME-SE a parte aut… PROCESSO Nº: 0020767-29.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAILSON GUILHERME DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO INTIME-SE a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, o formulário abaixo devidamente preenchido, com todas as informações relacionada à atividade de segurado especial. Natal, 2 de agosto de 2025. ANA CARLA DE SOUZA LEAL Servidor(a) ANEXO - FORMULÁRIO PARA PREENCHIMENTO PELA PARTE AUTORA FORMULÁRIO DEMANDAS DE SEGURADO(A) ESPECIAL DADOS PESSOAIS 1. Nome completo da parte autora: 2. Apelido da parte autora (como é conhecida na região): 3. Telefone para contato: 4. Data do requerimento administrativo: 5. Motivo do indeferimento: 6. Qual(is) os períodos de atividade rural que pretende comprovar? Período de trabalho Local de trabalho 7. Nome e número do CPF do cônjuge/companheiro(a) atual: · Apontar o identificador em que consta a certidão de casamento ou declaração de união estável, se houver. 8. Nome e número do CPF do cônjuge/companheiro(a) anterior, com indicação do período de união: 9. Cônjuge/companheiro(a) atual ou anterior já recebeu o recebe benefício como segurado especial? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 10. Quais os trabalhos já exercidos por cônjuge/companheiro(a) atual ou anterior? 11. A parte autora tem filhos? · Em caso positivo, indicar os nomes, idades e profissões respectivas, informando se residem ou não com a parte. 12. A parte autora habita na zona urbana ou rural? · Indicar o endereço atual da parte autora, desde quando habita no local e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória. · Informar ponto de referência. · Se o documento estiver em nome de outra pessoa, indicar o grau de parentesco com a parte autora. 13. Quais os endereços de residência anteriores da parte autora? · Especificar o(s) período(s) de residência e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória (comprovante de endereço), se houver. ENDEREÇO PONTO DE REFERÊNCIA PERÍODO RESIDÊNCIA PRÓPRIA, ALUGADA, CEDIDA ETC. ANEXO 14. A parte autora já exerceu algum outro tipo de trabalho, ainda que de forma esporádica ou sem salário fixo? FUNÇÃO PERÍODO EM QUE EXERCEU A ATIVIDADE FREQUÊNCIA (Ex.: uma vez por semana, duas vezes por mês etc.) MÉDIA DE REMUNERAÇÃO (indicar se é diária, semanal, quinzenal ou mensal) 15. A parte autora ou algum integrante de sua família possui moto ou outro veículo, mesmo que não esteja em seu nome? Em caso positivo, especificar o tipo de veículo, e ano/modelo. 16. A parte autora possui filiação a sindicato ou associação de trabalhadores rurais, ou a colônia de pescadores? · Em caso positivo, especificar a data de admissão e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 17. A parte autora já foi ou é beneficiária do PRONAF? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. · Se a documentação estiver em nome de outra pessoa, especificar qual o grau de parentesco ou a relação com a parte autora. 18. A parte autora já recebeu crédito rural? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. · Se a documentação estiver em nome de outra pessoa, especificar qual o grau de parentesco ou a relação com a parte autora. 19. A parte autora é ou foi beneficiária do Garantia Safra? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. · Se a documentação estiver em nome de outra pessoa, especificar qual o grau de parentesco ou a relação com a parte autora. 20. A parte autora dispõe de outros documentos que corroborem suas alegações? Especificar o tipo de documento (ex. Cadúnico, ficha de saúde, matrícula escolar, documentos em nome de familiares), indicando os identificadores dos anexos. DESEMPENHO DA ATIVIDADE RURAL 1. A parte autora trabalha em terras próprias ou de outra pessoa? · Especificar o nome do(s) sítio(s) em que trabalha e já trabalhou, períodos, nome do(s) proprietário(s), regime de produção e tamanho da terra trabalhada. · Caso haja documentos referentes à propriedade da terra em nome de terceiro, especificar a relação com a parte autora e apontar o número do identificador. NOME DO SÍTIO LOCALIZAÇÃO PONTO DE REFERÊNCIA TAMANHO DA TERRA PERÍODO DE TRABALHO PROPRIETÁRIO DA TERRA REGIME DE PRODUÇÃO 2. Qual a distância do local de residência da parte autora para o roçado? 3. Qual o meio de locomoção utilizado para o trabalho? 4. A parte autora já firmou contratos de parceria/comodato? · Apontar os períodos correspondentes e identificadores dos anexos em que consta a documentação comprobatória, se houver. 5. Quais os produtos cultivados atualmente pela parte autora? 6. A parte autora já cultivou outros produtos anteriormente? Especificar. 7. A parte autora possui ou já possuiu criação de animais? · Especificar a espécie, número do rebanho e período de criação. · Se houver comprovantes de vacinação de rebanho, apontar os identificadores dos anexos em que consta a documentação comprobatória. 8. Quais as ferramentas de trabalho utilizadas atualmente pela parte autora? 9. A parte autora exerce a atividade rural com o auxílio de alguma pessoa (seja ou não da família)? · Em caso positivo, especificar quem são os auxiliares e as tarefas exercidas por estes. 10. A parte autora comercializa ou já comercializou algum produto decorrente da atividade rural (ainda que esporadicamente ou sem margem significativa de lucro)? Especificar. · Caso haja notas fiscais ou recibos, apontar o identificador em que consta a documentação comprobatória. 11. Caso a parte autora exerça atividade de pesca, recebeu ou recebe seguro-defeso? · Indicar os períodos e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 12. Caso a parte autora exerça atividade de pesca, quais os locais (açudes) em que desempenha e já desempenhou seu trabalho? Indicar os períodos. 13. Caso a parte autora exerça atividade de pesca, utiliza embarcação própria? · Caso utilize embarcação de outra pessoa, especificar o grau de relação com a parte autora. 14. A parte autora possui fotografias que comprovem o exercício de atividade rural? IMAGEM SIM (indicar o anexo) NÃO Da parte autora na terra em que trabalha Da parte autora trabalhando Da parte autora com a produção Da parte autora com a criação de animais Da parte autora com as ferramentas de trabalho Das mãos e face da parte autora Da localização no Google do local onde planta RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 1. A parte autora possui algum período já reconhecido ou homologado como de segurado(a) especial pelo INSS? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 2. A parte autora já recebeu algum benefício na condição de segurado(a) especial pelo INSS? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 3. A parte autora já foi segurado(a) pelo INSS em categoria diversa (contribuinte individual, segurado facultativo, empregado etc.)? Em caso positivo, especificar os períodos.

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Fernelando De Almeida Gueber x Derli Volf e outros

ID: 280336628

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009491-13.2020.8.16.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNELANDO DE ALMEIDA GUEBER

Polo Passivo:

DERLI VOLF EDITE DE LIMA VOLF FRANCISCO CORREA DE MELO

Conclusão

Advogados:

TATIANE DEBORA DOS SANTOS

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BRUNA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0009491-13.2020.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$32.115,30 Exequente(s): FERNELANDO DE ALMEIDA GUEBER representado(a) por MKJ IMÓVEIS LTDA - APOLAR PINHAIS Executado(s): DERLI VOLF EDITE DE LIMA VOLF Francisco Correa de Melo D E C I S Ã O 1. Trata-se de impugnação à execução apresentada por EDITE DE LIMA VOLF, na qual se alega, em suma, (i) excesso de execução por bloqueio superior ao débito; (ii) exoneração da fiança anteriormente prestada; (iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados por estarem depositados em contas de natureza poupança e em montante inferior a quarenta salários mínimos; (iv) impenhorabilidade em razão de conta conjunta com sua filha, bem como (v) que os valores existentes na conta do Banco Santander seriam de titularidade exclusiva de sua filha, Leandra de Lima Volf, e não da executada. O exequente apresentou manifestação em sentido contrário, pugnando pela rejeição integral da impugnação, conforme peça de #265. 2. Inicialmente, quanto à alegação de excesso de execução, não assiste razão à impugnante. Como corretamente sustentado pelo exequente, o bloqueio realizado teve como objetivo garantir a integralidade do crédito, inclusive considerando encargos e atualizações, sendo que eventual valor excedente poderá ser objeto de restituição ao final, ao passo em que a penhora em valor superior ao débito é possível, desde que respeitada a proporcionalidade e que não haja prejuízo irreparável à parte executada, o que não se verifica no caso concreto. 3. No que se refere ao pedido de exoneração da fiança, também não há como acolhê-lo. Embora alegado que foi enviada comunicação de exoneração ao exequente em agosto de 2020, não há comprovação inequívoca de que a notificação tenha sido recebida de forma válida e eficaz nos termos do art. 835 do Código Civil. Ademais, conforme destacado pelo exequente, a procuradora da ora impugnante firmou o acordo de #61, demonstrando ciência e participação da fiadora em ato posterior à alegada exoneração, circunstância que afasta a pretensão ora deduzida. 4. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados por estarem em contas poupança e em montante inferior a quarenta salários mínimos, verifico que a impugnante não trouxe aos autos documentação hábil a comprovar o caráter exclusivamente alimentar ou o limite legal, tampouco demonstrou que a conta mencionada é de sua titularidade exclusiva. Ao contrário, há declaração apócrifa e ausência de extratos bancários completos. Considerando, assim, que não houve comprovação de que os valores bloqueados se destinam à subsistência do devedor e que efetivamente correspondem à verba alimentar ou similar declarada, bem como o entendimento deste Tribunal no sentido de não aceitar argumentos acerca da inexpressividade do valor, se não comprovada que se destina a uma reserva necessária à subsistência do devedor, como fundamento ensejador de desbloqueio, imperiosa rejeição da impugnação apresentada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. TESE DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. n3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043731-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.07.2024) Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DA EXECUTADA, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.1. CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III E § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE ADMITIDA, INCLUSIVE DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO INCENTIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA (CONSTITUIÇÃO, ART. 170, CAPUT E INCISOS III E IX E ART. 174). VALORES FINANCEIROS BLOQUEADOS QUE NÃO CONSTITUEM BENS DE CAPITAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, À SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ACARRETARIA RISCO CONCRETO SOBRE O PATRIMÔNIO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA. VALOR INEXPRESSIVO FACE À DÍVIDA. ARGUMENTO INAPTO A DESCONSTITUIR O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021786-45.2024.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024) 5. No tocante à alegação de conta conjunta com sua filha Leandra de Lima Volf, ressalta-se que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento no REsp 1.610.844/BA quanto à presunção de rateio em partes iguais entre cotitulares de conta solidária, incumbia à impugnante comprovar a natureza e titularidade exclusiva dos valores bloqueados, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Da mesma forma, quanto à alegação de que os valores constantes na conta do Banco Santander seriam frutos de transferências realizadas pela filha da executada, não há demonstração cabal da origem exclusiva e anterioridade de tais valores ao bloqueio judicial, tampouco há documentos firmados com fé pública que afastem a presunção de titularidade conjunta. Contudo, diante do entendimento expresso do STJ (REsp 1610844 / BA), imperioso o desbloqueio parcial das contas de titularidade conjunta, mantendo-se a presunção de rateio em cotas iguais, de modo que somente metade dos valores vinculados às contas conjuntas deverão ser desbloqueadas. 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 525, §§ 1º e 11 do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada por EDITE DE LIMA VOLF, somente para o fim de determinar o desbloqueio metade dos valores vinculados às contas conjuntas deverão ser desbloqueadas. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 23 de maio de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Viviane Regina Da Silveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 343631505

Tribunal: TRT4 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020767-98.2025.5.04.0017

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VIVIANE REGINA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CESAR PEREIRA

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FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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TANISE LOPES FURTADO

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LEONARDO MATTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE CumPrSe 0020767-98.2025.5.04.0017 REQUERENTE: VIVIANE REGINA DA SILVEIRA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE CumPrSe 0020767-98.2025.5.04.0017 REQUERENTE: VIVIANE REGINA DA SILVEIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa03f0d proferido nos autos. ASB Vistos, etc. Inicialmente proceda a secretaria no cadastro dos procuradores da reclamada habilitados no processo principal. Ante sua manifestação de ID ebc41bb, intime-se a reclamante para que apresente os cálculos de liquidação provisórios, no prazo de 20 dias. O cálculo de liquidação deverá observar os critérios previstos no título executivo judicial e, na sua ausência, as Súmulas do TRT da 4a Região e as Orientações Jurisprudenciais da Seção Especializada em Execução. No tocante à atualização, a questão inerente aos valores devidos em processos trabalhistas foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADC nº 58 e correlatas, em 18/12/2020, conforme a seguir colacionado: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Constou ainda do item 6 da fundamentação da decisão, em relação à fase pré-judicial, o esclarecimento de que, Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Acrescente-se que, em 15/10/2021, foram julgados os embargos de declaração opostos pela AGU, sendo estes acolhidos em parte, tão somente para sanar erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes. Por consequência da aludida retificação na decisão, a fase pré-judicial encerra-se no dia anterior ao ajuizamento da ação, enquanto a fase judicial se inicia no dia em que ajuizada a ação. Faz-se necessário observar que a taxa SELIC compreende não apenas a correção monetária, mas também os juros moratórios e remuneratórios, pelo que não admitida a incidência cumulada com outro índice de correção monetária ou com juros de mora. Determino, pois, diante do entendimento que vem sendo sedimentado na SEEX, que o cálculo observe a aplicação do IPCA-E, acrescido de juros pela TR, desde o vencimento de cada obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação e, a partir de então, exclusivamente pela taxa SELIC, devendo ser excluídos da conta quaisquer outros índices de correção monetária e juros de mora. Ainda, em virtude da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, que declarou inconstitucionais o artigo 791-A caput e seu § 4º, da CLT, no que tange a parte em que presume o afastamento da hipossuficiência econômica do então beneficiário da justiça gratuita pelo simples fato de ter auferido valores em demanda judicial, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, deve ficar sob condição suspensiva, restando assegurado ao credor a comprovação da alteração da condição de pobreza do benefíciário da Justiça Gratuita, não servindo para tal o fato dele ter percebido valores nesta ou em outra ação judicial. Nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, os cálculos de liquidação de sentença deverão ser juntados em PDF e com o arquivo “PJC” exportado pelo PJe-Calc, conforme orientações disponibilizadas no manual do PJe Calc para os advogados no link https://docs.google.com/document/d/1RAcSz0V9vpZ2o0v17PXpkvazwgT2TpbUV2DG1KOOTPo. Cálculos parciais, que não englobem todas as partes e/ou que estejam em arquivos diferentes do formato PJC, serão desconsiderados. Ressalto que, além das verbas deferidas à parte autora, também deverão constar no cálculo: (a) os honorários periciais fixados em sentença ou acórdão; (b) os honorários de sucumbência ou outros débitos do(a) reclamante, abatidos ou não do seu crédito, conforme determinado na sentença ou no acórdão; (c) o abatimento das custas pagas por ocasião da interposição de recursos. Observe-se, ainda, que não deverão ser abatidos quaisquer depósitos existentes nos autos que não tenham sido liberados aos credores. Consigno que a apresentação de cálculos em desconformidade com o quanto acima determinado poderá acarretar o encaminhamento dos autos a contador a ser nomeado pelo Juízo, independentemente de prévia intimação. Em face dos sistemas de alvarás eletrônicos (SIF/SISCONDJ), deverão as partes informar nos autos os dados das contas para as quais pretendem sejam transferidos os valores a serem oportunamente liberados. No silêncio, intime-se a reclamada para que apresente os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos acima expostos. No silêncio da reclamada, nomeio, desde já, ANDREI JOSE LEAL, contador(a) ad hoc, devendo ser notificado(a) para apresentar o cálculo de liquidação no prazo de 30 dias. PORTO ALEGRE/RS, 04 de agosto de 2025. CAROLINE BITENCOURT COLOMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Viviane Regina Da Silveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 343631524

Tribunal: TRT4 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020767-98.2025.5.04.0017

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VIVIANE REGINA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CESAR PEREIRA

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FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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TANISE LOPES FURTADO

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LEONARDO MATTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE CumPrSe 0020767-98.2025.5.04.0017 REQUERENTE: VIVIANE REGINA DA SILVEIRA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE CumPrSe 0020767-98.2025.5.04.0017 REQUERENTE: VIVIANE REGINA DA SILVEIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa03f0d proferido nos autos. ASB Vistos, etc. Inicialmente proceda a secretaria no cadastro dos procuradores da reclamada habilitados no processo principal. Ante sua manifestação de ID ebc41bb, intime-se a reclamante para que apresente os cálculos de liquidação provisórios, no prazo de 20 dias. O cálculo de liquidação deverá observar os critérios previstos no título executivo judicial e, na sua ausência, as Súmulas do TRT da 4a Região e as Orientações Jurisprudenciais da Seção Especializada em Execução. No tocante à atualização, a questão inerente aos valores devidos em processos trabalhistas foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADC nº 58 e correlatas, em 18/12/2020, conforme a seguir colacionado: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Constou ainda do item 6 da fundamentação da decisão, em relação à fase pré-judicial, o esclarecimento de que, Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Acrescente-se que, em 15/10/2021, foram julgados os embargos de declaração opostos pela AGU, sendo estes acolhidos em parte, tão somente para sanar erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes. Por consequência da aludida retificação na decisão, a fase pré-judicial encerra-se no dia anterior ao ajuizamento da ação, enquanto a fase judicial se inicia no dia em que ajuizada a ação. Faz-se necessário observar que a taxa SELIC compreende não apenas a correção monetária, mas também os juros moratórios e remuneratórios, pelo que não admitida a incidência cumulada com outro índice de correção monetária ou com juros de mora. Determino, pois, diante do entendimento que vem sendo sedimentado na SEEX, que o cálculo observe a aplicação do IPCA-E, acrescido de juros pela TR, desde o vencimento de cada obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação e, a partir de então, exclusivamente pela taxa SELIC, devendo ser excluídos da conta quaisquer outros índices de correção monetária e juros de mora. Ainda, em virtude da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, que declarou inconstitucionais o artigo 791-A caput e seu § 4º, da CLT, no que tange a parte em que presume o afastamento da hipossuficiência econômica do então beneficiário da justiça gratuita pelo simples fato de ter auferido valores em demanda judicial, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, deve ficar sob condição suspensiva, restando assegurado ao credor a comprovação da alteração da condição de pobreza do benefíciário da Justiça Gratuita, não servindo para tal o fato dele ter percebido valores nesta ou em outra ação judicial. Nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, os cálculos de liquidação de sentença deverão ser juntados em PDF e com o arquivo “PJC” exportado pelo PJe-Calc, conforme orientações disponibilizadas no manual do PJe Calc para os advogados no link https://docs.google.com/document/d/1RAcSz0V9vpZ2o0v17PXpkvazwgT2TpbUV2DG1KOOTPo. Cálculos parciais, que não englobem todas as partes e/ou que estejam em arquivos diferentes do formato PJC, serão desconsiderados. Ressalto que, além das verbas deferidas à parte autora, também deverão constar no cálculo: (a) os honorários periciais fixados em sentença ou acórdão; (b) os honorários de sucumbência ou outros débitos do(a) reclamante, abatidos ou não do seu crédito, conforme determinado na sentença ou no acórdão; (c) o abatimento das custas pagas por ocasião da interposição de recursos. Observe-se, ainda, que não deverão ser abatidos quaisquer depósitos existentes nos autos que não tenham sido liberados aos credores. Consigno que a apresentação de cálculos em desconformidade com o quanto acima determinado poderá acarretar o encaminhamento dos autos a contador a ser nomeado pelo Juízo, independentemente de prévia intimação. Em face dos sistemas de alvarás eletrônicos (SIF/SISCONDJ), deverão as partes informar nos autos os dados das contas para as quais pretendem sejam transferidos os valores a serem oportunamente liberados. No silêncio, intime-se a reclamada para que apresente os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos acima expostos. No silêncio da reclamada, nomeio, desde já, ANDREI JOSE LEAL, contador(a) ad hoc, devendo ser notificado(a) para apresentar o cálculo de liquidação no prazo de 30 dias. PORTO ALEGRE/RS, 04 de agosto de 2025. CAROLINE BITENCOURT COLOMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE REGINA DA SILVEIRA

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