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Processo nº 5001946-82.2023.4.03.6114

ID: 337563666

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001946-82.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLEGIO CENTRO MORUMBI LTDA.

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO SILVEIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001946-82.2023.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLEGIO CENTRO MORUMBI LTDA. Advogado do(a) EXECU… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001946-82.2023.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLEGIO CENTRO MORUMBI LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO PEDRO SILVEIRA SOARES - RS126126 D E C I S Ã O Id. 373923406: trata-se de impugnação apresentada pela parte executada, com o objetivo de desconstituir a constrição de ativos financeiros realizada pelo SISBAJUD. Para tanto, afirma que houve constrição de valores destinados ao pagamento de salários dos empregados da empresa, bem como dos fornecedores, de modo que a manutenção do bloqueio resultará no agravamento de sua situação financeira. Sem prejuízo, afirma que o montante constrito ultrapassou o valor estabelecido em âmbito administrativo como sua capacidade de pagamento (CAPAG), o que não é admissível, assim como não houve observância, na determinação da constrição de ativos financeiros, dos princípios insculpidos na Portaria PGFN /ME nº 6.757, de 29 de julho de 2022. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, é possível verificar que a devedora foi devidamente citada, por via postal, em 17/05/2023 (id. 288172678). Apesar do signatário do aviso de recebimento ter sido o próprio sócio-administrador da empresa, conforme o contrato social id. 373923418, a devedora não pagou o débito e tampouco ofereceu garantia à execução. Diante disso, requereu a parte exequente a constrição de ativos financeiros, o que foi deferido, resultando no bloqueio de R$ 23.756,41, conforme se infere do comprovante id. 365903754, o que ensejou a apresentação da petição ora apreciada. A lei processual civil deixa claro que a regra é a penhorabilidade dos bens do executado, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar a concreta configuração de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do artigo 833, inciso IV, do CPC. Não há prova de que os valores indisponibilizados nestes autos efetivamente se ajustem à proibição contida no inciso IV do artigo 833 do CPC, que diz impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Caracteriza-se salário a importância fixa, paga a funcionário, mensalmente, como retribuição pelo serviço prestado. Logo, não é admissível a caracterização por vencimentos dos valores supostamente destinados ao pagamento da folha de salários, em especial quando estes valores ainda estão na conta da empresa executada. Assim, o simples fato de haver uma obrigação de pagamento de salários, férias ou outros compromissos laborais da executada com os seus empregados, bem como o pagamento de obrigações de seus fornecedores, não implica reconhecer a impenhorabilidade da conta corrente da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ART. 655-A, CPC - DESBLOQUEIO - ART. 649, CPC - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, Código de Processo Civil: "§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade." 2. Atingindo numerário impenhorável, nos termos do art. 649, CPC, é ônus do executado sua comprovação. 3. A hipótese em comento não encontra amparo no art. 649, CPC, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía "salário". 4. Cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC, não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5. De rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresarias da empresa, o que inocorreu na hipótese. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0020769-82.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016) Ademais, no caso dos autos, a penhora de ativos financeiros da empresa executada não ofende o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, consoante precedentes do STJ. Nessa linha, é certo que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, entre eles as despesas correntes. No entanto, o acolhimento de tal premissa levaria à conclusão equivocada de que a penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, não seria cabível em relação às empresas, se considerada a necessidade de sua preservação, como pagamentos de fornecedores, empregados, dentre outros. Nessa linha, evidentemente, deve o juiz observar o princípio da menor onerosidade dentro da execução, buscando sempre evitar gravames desnecessários ao devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil. Entretanto, a leitura deste princípio deve ser feita também à luz do princípio da efetividade da tutela executiva, sob pena de se perder totalmente o objeto do processo. Em outras palavras, a estrita observância ao princípio da menor onerosidade não pode sacrificar a efetividade da tutela executiva, não havendo que se falar em ocorrência de prejuízo à devedora na realização de medidas constritivas pelo Poder Judiciário, observando a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC para tentativa de garantia da dívida cobrada no presente feito executivo. Assim, de rigor que a executada comprove, de maneira inequívoca, que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresariais da pessoa jurídica e ensejar a sua falência, o que não se deu nestes autos. Ademais, melhor sorte não assiste à executada no que concerne à argumentação segundo a qual haveria necessidade de limitação do valor da constrição judicial àquela quantia, definida em âmbito administrativo, como a sua capacidade de pagamento (CAPAG), uma vez que, além de tal arbitramento de valor não ser de observância obrigatória em sede de processo judicial, o art. 854 do CPC determina que a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado será limitada ao valor indicado na execução. Por fim, consigne-se que descabe falar em aplicação dos princípios da Portaria PGFN /ME nº 6.757, de 29 de julho de 2022, que regulamenta a transação na cobrança dos créditos da União e do FGTS, ao bloqueio de ativos financeiros no processo judicial. Este possui regramento próprio insculpido no diploma processual civil, devendo ser afastada, aqui, a aplicação daquele ato normativo de cunho administrativo, que, como dito, regulamenta instituto diverso. Para usufruir de eventuais benefícios aplicáveis à transação voluntária do débito, caberia à parte executada dirigir-se extrajudicialmente à parte exequente e celebrar o negócio jurídico, aceitando não somente as vantagens, mas também os ônus e obrigações que advêm das concessões mútuas previstas nas normas de regência. Diante do exposto, indefiro o pedido da parte executada, determinando a manutenção da constrição realizada nesta execução fiscal. Afastada a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, CPC/2015, determino a conversão do bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), com a abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal, nos termos do artigo 12, da Lei 6.830/80, independente de nova intimação. Fica o executado intimado de que o recebimento dos referidos Embargos encontra-se condicionado à integralização da garantia, se necessário for, e por meio de depósito judicial à disposição deste Juízo, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo legal, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5007600-50.2023.4.03.6114

ID: 327053890

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007600-50.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R & R COSMETICOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI

Decisão

Advogados:

CARLA LIGUORI

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DENISE VITAL E SILVA

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GIOVANNA GAGLIARDI

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007600-50.2023.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: R & R COSMETICOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007600-50.2023.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: R & R COSMETICOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: DENISE VITAL E SILVA - SP162151 D E C I S Ã O ID nº 377048536: trata-se de petição apresentada pela parte executada, com o objetivo de desconstituir a constrição de ativos financeiros realizada pelo SISBAJUD. Para tanto, afirma que houve bloqueio dos valores destinados ao pagamento de salários dos empregados da empresa, bem como pertencentes ao capital de giro, de modo que a manutenção do bloqueio resultará no agravamento de sua situação financeira. Ademais, argumenta que deve ser reconhecida a impenhorabilidade do valor constrito, porquanto se trata de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Por fim, aduz que o numerário constrito é ínfimo, razão pela qual, na linha de sua argumentação, o bloqueio não poderia subsistir. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, é possível verificar que a devedora foi devidamente citada, por via postal, em 11/03/2024 (ID nº 318173335). Todavia, não pagou o débito e tampouco ofereceu garantia à execução, deixando transcorrer o prazo legal sem apresentação de manifestação. Diante disso, na sequência, requereu a parte exequente a constrição de ativos financeiros, o que foi deferido, resultando no bloqueio de R$ 3.586,17, conforme se infere do comprovante ID nº 355902883, e que ensejou a apresentação da petição ora apreciada. Sobre o tema em análise, a lei processual civil deixa claro que a regra é a penhorabilidade dos bens do executado, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar a concreta configuração de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. No caso dos autos, não há prova de que os valores indisponibilizados nestes autos efetivamente se ajustem à proibição contida no inciso IV do artigo 833 do CPC, que diz impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Caracteriza-se salário a importância fixa, paga a funcionário, mensalmente, como retribuição pelo serviço prestado. Logo, não é admissível a caracterização por vencimentos dos valores supostamente destinados ao pagamento da folha de salários, em especial quando estes valores ainda estão na conta da empresa executada. Assim, o simples fato de haver uma obrigação de pagamento de salários, férias ou outros compromissos laborais da executada com os seus empregados, bem como o pagamento de obrigações de seus fornecedores e demais pagamentos ordinários referentes à atividade empresarial, não implica reconhecer a impenhorabilidade da conta corrente da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ART. 655-A, CPC - DESBLOQUEIO - ART. 649, CPC - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, Código de Processo Civil: "§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade." 2. Atingindo numerário impenhorável, nos termos do art. 649, CPC, é ônus do executado sua comprovação. 3. A hipótese em comento não encontra amparo no art. 649, CPC, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía "salário". 4. Cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC, não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5. De rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresarias da empresa, o que inocorreu na hipótese. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0020769-82.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016) Quanto à alegação de impenhorabilidade do valor constrito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, tal pedido, igualmente, não merece prosperar. Nesse sentido, importante ressaltar o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em interpretação ao art. 833, inciso X, do CPC, o qual conclui que, atualmente, a presunção de impenhorabilidade só existe para os valores de até 40 salários mínimos depositados exclusivamente em caderneta de poupança, conforme segue: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (SISBAJUD), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024, Informativo 804). Assim, restando os valores depositados em outros tipos de aplicações financeiras, é ônus do devedor comprovar que a quantia é destinada a assegurar o mínimo existencial. Ocorre que entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, em se tratando de devedor pessoa jurídica, em regra, não se aplica a mencionada hipótese de impenhorabilidade, conforme entendimento abaixo colacionado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISBAJUD. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. 1. Realizado o bloqueio de ativos financeiros da executada, ora agravante, pelo sistema SISBAJUD. 2. O C. STJ tem firme entendimento que reserva a aplicação da regra do artigo 833, X, do Código de Processo Civil (CPC), que reproduz o artigo 649, X, do CPC de 1973, exclusivamente às pessoas físicas, porquanto tem por objetivo precípuo a manutenção de recursos do devedor que tenham caráter alimentar, e, portanto, voltados ao seu sustento pessoal e de sua família. 3. Tratando-se de pessoa jurídica, fica afastada a incidência da oposição prevista no artigo 833, X, do CPC. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024779-69.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 08/01/2025) E para arrematar, assentou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)" (AgInt no REsp 1.914.793/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/7/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não ficou comprovada a imprescindibilidade dos valores para o funcionamento da empresa exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.120.230/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). Ademais, é necessário destacar que, ainda que seja empresa de pequeno porte a pessoa jurídica executada, subsiste o referido entendimento firmado, sobretudo diante da ausência de comprovação inequívoca e cabal de que a manutenção da constrição irá inviabilizar a atividade empresarial e ensejar a sua falência. Por fim, melhor sorte não lhe assiste no que se refere à argumentação acerca da necessidade de desbloqueio dos valores, por se tratar de quantia ínfima, uma vez que o importe constrito, superior a 2 (dois) salários mínimos nacionais, não pode ser considerado irrisório. Diante do exposto, indefiro o pedido da parte executada, determinando a manutenção da constrição realizada nesta execução fiscal. Afastada a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, CPC/2015, determino a conversão do bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), com a abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal, nos termos do artigo 12, da Lei 6.830/80, independente de nova intimação. Fica o executado intimado de que o recebimento dos referidos Embargos encontra-se condicionado à integralização da garantia, se necessário for, e por meio de depósito judicial à disposição deste Juízo, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo legal, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 15 de julho de 2025.

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Isabel Cristina Da Silva Alves x Instituto De Previdencia Do Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 259317489

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-33.2020.5.04.0732

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOVASKI SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE RENE PEREIRA JUNIOR

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FABIO PEREIRA DE LEMOS

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ALESSANDRA SCHERER DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020769-33.2020.5.04.0732 : ISABEL CRISTINA DA SILVA ALVES : NOVASKI SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020769-33.2020.5.04.0732 : ISABEL CRISTINA DA SILVA ALVES : NOVASKI SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9772da0 proferido nos autos. Vistos. 1º. Às partes para que manifestem interesse na apresentação do cálculo de liquidação no prazo de 2 (dois) dias. O silêncio será interpretado como desinteresse e nomeado perito com honorários cobrados ao final e acrescidos na conta. 2º. Havendo interesse na apresentação do cálculo, ficam as partes desde já cientes de que deverão apresentá-lo no prazo de 10 dias, independentemente de nova intimação, observados os critérios previstos no título executivo judicial e, na sua ausência, os abaixo discriminados. I - Na hipótese de condenação subsidiária, deve ser apresentado demonstrativo de cálculo para cada reclamada, observando-se os respectivos períodos delimitados na condenação. II - Fica assegurada às partes e à União a vista do cálculo no prazo e nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 879 da CLT, salvo se, quanto a esta, o valor das contribuições previdenciárias for inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma do que dispõe a Recomendação da Corregedoria nº 03/2023, deste Regional. III – Para os usuários internos e peritos designados pelo juiz, o cálculo deverá ser formatado e apresentado obrigatoriamente na plataforma PJe-Calc, conforme RESOLUÇÃO CSJT nº 185, de 24 de março de 2017 (art. 22, parágrafos 6º e 7º), ora transcritos: § 6º Os cálculos de liquidação de sentença iniciada a partir de 1º de janeiro de 2021, apresentados por usuários internos e peritos designados pelo juiz, deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. (NR) § 7º Os cálculos juntados pelos demais usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. 3º. Critérios de Cálculo: Para elaboração do cálculo serão observados os seguintes critérios, salvo no caso de expressa determinação contrária em decisão transitada em julgado: I. ATUALIZAÇÃO a) deverá ser observada, na fase pré-judicial, ou seja, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da reclamatória, a variação do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); b) na fase judicial, até 30/08/2024, a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, o que representaria "bis in idem", conforme consta expressamente da decisão de mérito proferida pelo STF na ADC 58 e, a partir de 30/08/2024, a variação do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), conforme art. 389 do CC, aplicável ao direito do trabalho conforme decisão proferida na ADC 58; c) Em sendo o executado principal ente público, deve ser observada a variação do IPCA-E (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a atualização pela SELIC acumulada mensalmente, conforme o artigo 3º da EC 113/2021, exceto se este for responsável subsidiário, pelo que deverá ser observado o item 'a', conforme Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-I do TST. II. JUROS a) devem ser observados, na fase pré-judicial, ou seja, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da reclamatória, os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991; b) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da reclamatória, a variação da taxa SELIC até 30/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do artigo 406 do CC, cuja aplicação ao direito do trabalho restou determinada na ADC 58; c) Em sendo o executado principal ente público, deverão ser observados os critérios infra estabelecidos, exceto se este for responsável subsidiário, pelo que deverá ser observado o item 'a', conforme Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-I do TST 1) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991; 2) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme art. 1º- F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; 3) A partir de 30 de junho de 2009, juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 4) A partir de 09/12/2021, deve ser aplicada a SELIC acumulada mensalmente, conforme o artigo 3º da EC 113/2021; d) Em caso de MASSA FALIDA, o cálculo da atualização e dos juros é limitado até a data da quebra; e) Em caso de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o cálculo da atualização e dos juros é limitado até a data da propositura do pedido da recuperação; f) Para aplicação dos juros deve ser observada a Súmula nº 52 do TRT da 4ª Região. III. FGTS Os índices a serem utilizados deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 do SDI-1 do TST. IV. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS a) Devem ser procedidos à luz do artigo 43 da Lei 8.212/91, limitados ao teto máximo de contribuição, calculado mês a mês, como preleciona o art. 28 da Lei 8.212/91, computando-se no teto os valores já descontados a tal título durante o contrato, consoante os termos das Súmulas nº 26 deste Regional e 368 do TST; b) A parcela "SAT" deve ser incluída no cálculo; c) A parcela "Terceiros" não deverá ser incluída no cálculo, haja vista não ser desta Justiça Especializada a competência para sua cobrança, ressalvada a inclusão espontânea pela executada em seus cálculos ou pedido neste sentido. V. DESCONTOS FISCAIS Devem ser calculados nos termos da Súmula nº 53 deste Regional (Os descontos fiscais incidem, quando do pagamento, sobre o valor total tributável, monetariamente atualizado, excluídos os juros de mora), observando-se, ainda, os termos do art. 12-A, da Lei 7.713/88, acrescentado pelo art. 44, da Lei nº 12.350/10. E também indicada a quantidade de meses a que se referem os rendimentos, em consonância com o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011. VI. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Os honorários de Assistência Judiciária deverão ser calculados sobre o valor bruto devido ao exequente, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal e demais despesas processuais, nos termos da OJ nº 18 da Seção Especializada em Execução. Se o cálculo não for apresentado na plataforma PJe-Calc, além dos demonstrativos de cálculos, deverá ser apresentado relatório com resumo detalhado da conta, especificando as rubricas de natureza remuneratória e indenizatória, além do FGTS, e os juros incidentes sobre cada uma delas, bem como os recolhimentos previdenciários (ambas as quotas) e fiscais, sugerindo-se que contenha, pelo menos, as informações constantes do modelo abaixo. MODELO RESUMO DE CÁLCULO: Processo : XXXXXXX-XX.20XX.5.04.0732 Reclamante AAAAAAAA Reclamada RRRRRRRR Data atual.: DD/MM/AAAA Índice(s) utilizado(s): JUROS : XXX,XXXXXXXX% FACDT XXX,XXXXXXXX JAM XXX,XXXXXXXX OUTROS XXX,XXXXXXXX Valores tributados pelo Imposto de Renda, juros incidentes e descontos fiscal e previdenciário. A) Principal Bruto (rubrica 0001) XXXXX,XX B) Juros s/ Principal (rubrica 0002) XXXXX,XX C) INSS Reclamante (rubrica 401) XXXXX,XX D) Imposto de renda sobre principal (rubrica 417) XXXXX,XX (nº meses IR: XX) Parcelas isentas ou não tributadas pelo Imposto de Renda. E) Principal - não tributável (rubrica 0101) XXXXX,XX F) Juros sobre principal não tributável (rubrica 0102) XXXXX,XX FGTS G) FGTS a pagar (rubrica 0111) XXXXX,XX H) Juros sobre FGTS a pagar (rubrica 0112) XXXXX,XX I) FGTS conta vinculada (rubrica 0113) XXXXX,XX J) Juros FGTS cta vinculada (rubr. 0114) atual. FACDT XXXXX,XX (não aplicável atualização JAM) TOTAL BRUTO XXXXX,XX (A+B+E+F+G+H+I+J) TOTAL LÍQUIDO XXXXX,XX (A+B+E+F+G+H+I+J-C-D) Honorários Advocatícios / Assistência Judiciária XX% K) Honorários assist. jud. (rubrica 621) XXXXX,XX (perc. s/ total bruto devido ao Autor) VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA 1) TOTAL LÍQUIDO A PAGAR AO AUTOR (incluindo FGTS a pagar) XXXXX,XX (A+B+E+F+G+H-C-D) 2) FGTS conta vinculada XXXXX,XX (I+J) 3) Honorários Advocatícios / Honorários de Assistência JudiciáriaXXXXX,XX (K+L) 4) INSS Patronal (rubrica 0501) XXXXX,XX 5) INSS reclamante (rubrica 401) XXXXX,XX 6) Imposto de renda sobre principal (rubrica 417) XXXXX,XX (1+2+3+4+5+6) Intimem-se. SANTA CRUZ DO SUL/RS, 22 de abril de 2025. ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA DA SILVA ALVES

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Isabel Cristina Da Silva Alves x Instituto De Previdencia Do Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 259317496

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-33.2020.5.04.0732

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOVASKI SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE RENE PEREIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA DE LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SCHERER DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020769-33.2020.5.04.0732 : ISABEL CRISTINA DA SILVA ALVES : NOVASKI SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020769-33.2020.5.04.0732 : ISABEL CRISTINA DA SILVA ALVES : NOVASKI SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9772da0 proferido nos autos. Vistos. 1º. Às partes para que manifestem interesse na apresentação do cálculo de liquidação no prazo de 2 (dois) dias. O silêncio será interpretado como desinteresse e nomeado perito com honorários cobrados ao final e acrescidos na conta. 2º. Havendo interesse na apresentação do cálculo, ficam as partes desde já cientes de que deverão apresentá-lo no prazo de 10 dias, independentemente de nova intimação, observados os critérios previstos no título executivo judicial e, na sua ausência, os abaixo discriminados. I - Na hipótese de condenação subsidiária, deve ser apresentado demonstrativo de cálculo para cada reclamada, observando-se os respectivos períodos delimitados na condenação. II - Fica assegurada às partes e à União a vista do cálculo no prazo e nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 879 da CLT, salvo se, quanto a esta, o valor das contribuições previdenciárias for inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma do que dispõe a Recomendação da Corregedoria nº 03/2023, deste Regional. III – Para os usuários internos e peritos designados pelo juiz, o cálculo deverá ser formatado e apresentado obrigatoriamente na plataforma PJe-Calc, conforme RESOLUÇÃO CSJT nº 185, de 24 de março de 2017 (art. 22, parágrafos 6º e 7º), ora transcritos: § 6º Os cálculos de liquidação de sentença iniciada a partir de 1º de janeiro de 2021, apresentados por usuários internos e peritos designados pelo juiz, deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. (NR) § 7º Os cálculos juntados pelos demais usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. 3º. Critérios de Cálculo: Para elaboração do cálculo serão observados os seguintes critérios, salvo no caso de expressa determinação contrária em decisão transitada em julgado: I. ATUALIZAÇÃO a) deverá ser observada, na fase pré-judicial, ou seja, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da reclamatória, a variação do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); b) na fase judicial, até 30/08/2024, a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, o que representaria "bis in idem", conforme consta expressamente da decisão de mérito proferida pelo STF na ADC 58 e, a partir de 30/08/2024, a variação do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), conforme art. 389 do CC, aplicável ao direito do trabalho conforme decisão proferida na ADC 58; c) Em sendo o executado principal ente público, deve ser observada a variação do IPCA-E (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a atualização pela SELIC acumulada mensalmente, conforme o artigo 3º da EC 113/2021, exceto se este for responsável subsidiário, pelo que deverá ser observado o item 'a', conforme Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-I do TST. II. JUROS a) devem ser observados, na fase pré-judicial, ou seja, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da reclamatória, os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991; b) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da reclamatória, a variação da taxa SELIC até 30/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do artigo 406 do CC, cuja aplicação ao direito do trabalho restou determinada na ADC 58; c) Em sendo o executado principal ente público, deverão ser observados os critérios infra estabelecidos, exceto se este for responsável subsidiário, pelo que deverá ser observado o item 'a', conforme Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-I do TST 1) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991; 2) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme art. 1º- F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; 3) A partir de 30 de junho de 2009, juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 4) A partir de 09/12/2021, deve ser aplicada a SELIC acumulada mensalmente, conforme o artigo 3º da EC 113/2021; d) Em caso de MASSA FALIDA, o cálculo da atualização e dos juros é limitado até a data da quebra; e) Em caso de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o cálculo da atualização e dos juros é limitado até a data da propositura do pedido da recuperação; f) Para aplicação dos juros deve ser observada a Súmula nº 52 do TRT da 4ª Região. III. FGTS Os índices a serem utilizados deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 do SDI-1 do TST. IV. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS a) Devem ser procedidos à luz do artigo 43 da Lei 8.212/91, limitados ao teto máximo de contribuição, calculado mês a mês, como preleciona o art. 28 da Lei 8.212/91, computando-se no teto os valores já descontados a tal título durante o contrato, consoante os termos das Súmulas nº 26 deste Regional e 368 do TST; b) A parcela "SAT" deve ser incluída no cálculo; c) A parcela "Terceiros" não deverá ser incluída no cálculo, haja vista não ser desta Justiça Especializada a competência para sua cobrança, ressalvada a inclusão espontânea pela executada em seus cálculos ou pedido neste sentido. V. DESCONTOS FISCAIS Devem ser calculados nos termos da Súmula nº 53 deste Regional (Os descontos fiscais incidem, quando do pagamento, sobre o valor total tributável, monetariamente atualizado, excluídos os juros de mora), observando-se, ainda, os termos do art. 12-A, da Lei 7.713/88, acrescentado pelo art. 44, da Lei nº 12.350/10. E também indicada a quantidade de meses a que se referem os rendimentos, em consonância com o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011. VI. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Os honorários de Assistência Judiciária deverão ser calculados sobre o valor bruto devido ao exequente, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal e demais despesas processuais, nos termos da OJ nº 18 da Seção Especializada em Execução. Se o cálculo não for apresentado na plataforma PJe-Calc, além dos demonstrativos de cálculos, deverá ser apresentado relatório com resumo detalhado da conta, especificando as rubricas de natureza remuneratória e indenizatória, além do FGTS, e os juros incidentes sobre cada uma delas, bem como os recolhimentos previdenciários (ambas as quotas) e fiscais, sugerindo-se que contenha, pelo menos, as informações constantes do modelo abaixo. MODELO RESUMO DE CÁLCULO: Processo : XXXXXXX-XX.20XX.5.04.0732 Reclamante AAAAAAAA Reclamada RRRRRRRR Data atual.: DD/MM/AAAA Índice(s) utilizado(s): JUROS : XXX,XXXXXXXX% FACDT XXX,XXXXXXXX JAM XXX,XXXXXXXX OUTROS XXX,XXXXXXXX Valores tributados pelo Imposto de Renda, juros incidentes e descontos fiscal e previdenciário. A) Principal Bruto (rubrica 0001) XXXXX,XX B) Juros s/ Principal (rubrica 0002) XXXXX,XX C) INSS Reclamante (rubrica 401) XXXXX,XX D) Imposto de renda sobre principal (rubrica 417) XXXXX,XX (nº meses IR: XX) Parcelas isentas ou não tributadas pelo Imposto de Renda. E) Principal - não tributável (rubrica 0101) XXXXX,XX F) Juros sobre principal não tributável (rubrica 0102) XXXXX,XX FGTS G) FGTS a pagar (rubrica 0111) XXXXX,XX H) Juros sobre FGTS a pagar (rubrica 0112) XXXXX,XX I) FGTS conta vinculada (rubrica 0113) XXXXX,XX J) Juros FGTS cta vinculada (rubr. 0114) atual. FACDT XXXXX,XX (não aplicável atualização JAM) TOTAL BRUTO XXXXX,XX (A+B+E+F+G+H+I+J) TOTAL LÍQUIDO XXXXX,XX (A+B+E+F+G+H+I+J-C-D) Honorários Advocatícios / Assistência Judiciária XX% K) Honorários assist. jud. (rubrica 621) XXXXX,XX (perc. s/ total bruto devido ao Autor) VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA 1) TOTAL LÍQUIDO A PAGAR AO AUTOR (incluindo FGTS a pagar) XXXXX,XX (A+B+E+F+G+H-C-D) 2) FGTS conta vinculada XXXXX,XX (I+J) 3) Honorários Advocatícios / Honorários de Assistência JudiciáriaXXXXX,XX (K+L) 4) INSS Patronal (rubrica 0501) XXXXX,XX 5) INSS reclamante (rubrica 401) XXXXX,XX 6) Imposto de renda sobre principal (rubrica 417) XXXXX,XX (1+2+3+4+5+6) Intimem-se. SANTA CRUZ DO SUL/RS, 22 de abril de 2025. ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVASKI SERVICOS LTDA

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Processo nº 5000909-81.2023.4.03.6126

ID: 337468947

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000909-81.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W.F.P. FERRAMENTARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000909-81.2023.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: W.F.P. FERRAMENTARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000909-81.2023.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: W.F.P. FERRAMENTARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A D E C I S Ã O ID nº 329904786: trata-se de pedido formulado pela parte executada, com o objetivo de desconstituir a constrição de ativos financeiros realizada pelo SISBAJUD. Para tanto, argumenta que o valor constrito neste feito é impenhorável, por se tratar de quantia inferior a quarenta salários mínimos, de modo que deve ser realizado o seu imediato desbloqueio. Sem prejuízo, alega que a manutenção da constrição de valores lhe será excessivamente onerosa, porquanto afetará diretamente o pagamento de insumos essenciais para a atividade exercida, inviabilizando, assim, a atividade empresarial. Por fim, aduz que o bloqueio de valores ocorreu em completo descompasso com o ordenamento jurídico, uma vez que atingiu valores destinados ao pagamento da folha de salários de seus funcionários, reforçando a caracterização de impenhorabilidade da quantia constrita. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, é possível verificar que houve comparecimento espontâneo da devedora nestes autos, em 07/08/2023, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Nesta oportunidade, a executada opôs Exceção de Pré-Executividade, que foi rejeitada, nos termos da decisão ID nº 305601610. Na sequência, foram opostos Embargos de Declaração, que, igualmente, não foram acolhidos, conforme se constata a partir da decisão ID nº 314375758. Diante disso, requereu a parte exequente a constrição de ativos financeiros, o que foi deferido, resultando no bloqueio de R$ 20.698,75, conforme se infere do comprovante ID nº 379641072, ensejando a apresentação da petição ora apreciada. No que se refere ao tema em análise, a lei processual civil deixa claro que a regra é a penhorabilidade dos bens do executado, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar a concreta configuração de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. Nessa linha, quanto à alegação de impenhorabilidade do valor constrito por ser inferior a quarenta salários mínimos, é importante ressaltar o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, em interpretação ao art. 833, inciso X, do CPC, o qual conclui que, atualmente, a presunção de impenhorabilidade só existe para os valores de até 40 salários mínimos depositados exclusivamente em caderneta de poupança, conforme segue: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (SISBAJUD), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024, Informativo 804). Assim, restando os valores depositados em outros tipos de aplicações financeiras, é ônus do devedor comprovar que a quantia é destinada a assegurar o mínimo existencial. Ocorre que, em se tratando de devedor pessoa jurídica, fica afastada, em regra, a possibilidade de incidência da referida hipótese de impenhorabilidade. Nessa linha, entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISBAJUD. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. 1. Realizado o bloqueio de ativos financeiros da executada, ora agravante, pelo sistema SISBAJUD. 2. O C. STJ tem firme entendimento que reserva a aplicação da regra do artigo 833, X, do Código de Processo Civil (CPC), que reproduz o artigo 649, X, do CPC de 1973, exclusivamente às pessoas físicas, porquanto tem por objetivo precípuo a manutenção de recursos do devedor que tenham caráter alimentar, e, portanto, voltados ao seu sustento pessoal e de sua família. 3. Tratando-se de pessoa jurídica, fica afastada a incidência da oposição prevista no artigo 833, X, do CPC. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024779-69.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 08/01/2025). E para arrematar, assentou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)" (AgInt no REsp 1.914.793/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/7/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não ficou comprovada a imprescindibilidade dos valores para o funcionamento da empresa exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.120.230/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). Ademais, no caso dos autos, a penhora de ativos financeiros da empresa executada não ofende o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, consoante precedentes do STJ. Nessa linha, é certo que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, entre eles as despesas correntes. No entanto, o acolhimento de tal premissa levaria à conclusão equivocada de que a penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, não seria cabível em relação às empresas, se considerada a necessidade de sua preservação, como pagamentos de fornecedores, tributos, dentre outros. Assim, de rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresariais da pessoa jurídica, o que não se deu nestes autos, sendo certo que os extratos da conta corrente da executada não demonstram que o bloqueio de valores irá inviabilizar o funcionamento da atividade empresarial e ensejar a sua falência. Ademais, não há prova de que os valores indisponibilizados nestes autos efetivamente se ajustem à proibição contida no inciso IV do artigo 833 do CPC, que diz impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Caracteriza-se salário a importância fixa, paga a funcionário, mensalmente, como retribuição pelo serviço prestado. Logo, não é admissível a caracterização por vencimentos dos valores supostamente destinados ao pagamento da folha de salários, em especial quando estes valores ainda estão na conta da empresa executada. Assim, o simples fato de haver uma obrigação de pagamento de salários, férias ou outros compromissos laborais da executada com os seus empregados, bem como o pagamento de obrigações de seus fornecedores, não implica reconhecer a impenhorabilidade da conta corrente da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ART. 655-A, CPC - DESBLOQUEIO - ART. 649, CPC - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, Código de Processo Civil: "§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade." 2. Atingindo numerário impenhorável, nos termos do art. 649, CPC, é ônus do executado sua comprovação. 3. A hipótese em comento não encontra amparo no art. 649, CPC, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía "salário". 4. Cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC, não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5. De rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresarias da empresa, o que inocorreu na hipótese. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0020769-82.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016) Diante do exposto, indefiro o pedido da parte executada, determinando a manutenção da constrição realizada nesta execução fiscal. Afastada a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, CPC/2015, determino a conversão do bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), com a abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal, nos termos do artigo 12, da Lei 6.830/80, independente de nova intimação. Fica o executado intimado de que o recebimento dos referidos Embargos encontra-se condicionado à integralização da garantia, se necessário for, e por meio de depósito judicial à disposição deste Juízo, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo legal, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5006344-72.2023.4.03.6114

ID: 331250942

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006344-72.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELSIMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE APARECIDO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006344-72.2023.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HELSIMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME Advog… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006344-72.2023.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HELSIMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE APARECIDO SIQUEIRA - SP230440 D E C I S Ã O ID nº 370862933: trata-se de petição apresentada pela parte executada, com objetivo de desconstituir a constrição de ativos financeiros realizada pelo SISBAJUD. Para tanto, afirma que houve penhora de maquinário suficiente para garantir integralmente o débito em cobro, motivo pelo qual se revela imperativo o desbloqueio dos referidos valores, sob pena de violação do princípio da menor onerosidade e excesso de penhora. Ademais, afirma que a constrição realizada comprometeu o fluxo de caixa da empresa, impossibilitando o pagamento da folha de seus funcionários, e que tal situação pode ser equiparada à penhora do próprio estabelecimento, o que deveria ocorrer apenas caso todas as demais hipóteses de penhora previstas em lei fossem infrutíferas. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada a citação da parte executada, por via postal, em 01/11/2023 (ID nº 306445383). Ato contínuo, a devedora opôs Exceção de Pré-Executividade, que foi devidamente rejeitada, nos termos da decisão ID nº 323169975. Diante disso, na sequência, requereu a parte exequente a constrição de ativos financeiros, o que foi deferido, resultando no bloqueio de R$ 190.363,02, conforme se infere do comprovante ID nº 347421777. Cabe destacar que foi expedido mandado de intimação e reforço da penhora, de modo que, além do aperfeiçoamento do ato de intimação do mencionado bloqueio, houve reforço da constrição, com maquinários avaliados no total de R$ 1.880.000,00 (ID nº 365987735). Sobre o tema em análise, a lei processual civil deixa claro que a regra é a penhorabilidade dos bens do executado, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar a concreta configuração de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. No que se refere à alegação segundo a qual os valores devem ser desbloqueados em razão da penhora de maquinário, em primeiro lugar, é importante observar que a constrição de dinheiro possui preferência na ordem de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, bem como artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, de modo que não há que se falar em levantamento de valores em decorrência da penhora de outros bens móveis, sob pena de se violar a previsão legal. Ademais, saliento que o excesso de execução ocorre quando há extrapolação dos limites do título executivo, enquanto o excesso de penhora se caracteriza quando o valor penhorado é superior ao da execução. Contudo, no caso dos autos, em que pese o laudo de avaliação somado aos valores constritos no SISBAJUD indicarem quantia superior ao débito exequendo, anoto que os bens penhorados, não raro, acabam sendo arrematados por valores inferiores ao da avaliação, sendo preciso, portanto, levar em conta também a possível depreciação dos equipamentos penhorados. Evidentemente, deve o juiz observar o princípio da menor onerosidade dentro da execução, buscando sempre evitar gravames desnecessários ao devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil. Entretanto, a leitura deste princípio deve ser feita também à luz do princípio da efetividade da tutela executiva, sob pena de se perder totalmente o objeto do processo. Em outras palavras, a estrita observância ao princípio da menor onerosidade não pode sacrificar a efetividade da tutela executiva. Ressalto, ainda, que o valor cobrado nestes autos era de R$ 1.841.912,37 em novembro de 2024, conforme indicado pela Exequente (ID nº 344689425). Neste sentido é o entendimento do E. TRF da 3ª Região, conforme ementa do julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. ALEGAÇÃO PREMATURA. POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO MÍNIMO OU METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO. GARANTIA DE EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A pretensão recursal não procede. II. A alegação de excesso de penhora se revela prematura na conjuntura da execução. Isso porque, embora o laudo de avaliação indique resultado superior ao montante dos débitos, ele não pode ser usado de parâmetro imediato ou definitivo para a análise dos limites da constrição. III. As regras de experiência comum, às quais deve recorrer o juiz na composição do conflito de interesses (artigo 375 do CPC), indicam que a arrematação não chega ao resultado da avaliação, principalmente se ela incidir sobre parte ideal do imóvel – 50% em função de meação de cônjuge. IV. Existe a possibilidade de que o lance equivalha ao preço mínimo ou à metade do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do CPC), o que reduz sensivelmente o parâmetro a ser usado na apuração do excesso de penhora. V. A própria lei processual pondera cada uma das tendências da arrematação: estipula que a penhora será reduzida, quando o valor dos bens penhorados superar consideravelmente o montante dos débitos (artigo 874, I, do CPC). VI. Não basta a mera superação; é necessário que ela seja considerável, como forma de absorver todas as hipóteses da hasta pública, principalmente a de oferta de lance equivalente ao preço mínimo ou à metade do valor da avaliação. VII. Portanto, as regras de experiência comum e a própria literalidade da norma processual aconselham cautela no exame do excesso de penhora, em nome da efetividade do processo executivo. VIII. Segundo os autos da execução, o imóvel levado a leilão (matrícula n. 31.680) foi avaliado em R$ 434.775,00 e o crédito exigido chega a R$ 170.764,00. Com a dedução da meação do cônjuge, o resultado da hasta pública pode atingir a marca de R$ 217.387,00, que não excede consideravelmente a importância do débito, nem encontra recepção automática nas regras de observação ordinária. IX. Há a possibilidade de que a arrematação se faça pelo preço mínimo ou metade do valor de avaliação (R$ 217.387,00), o que não assegurará o pagamento de todo o crédito em razão da meação de cônjuge (R$ 108.693,75). X. Nessas circunstâncias, como garantia da efetividade do processo executivo, torna-se necessário que se mantenha por ora a penhora do outro imóvel (matrícula n. 11.415), sem que se possa cogitar de excesso de constrição ou de maior onerosidade da execução. XI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019960-36.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 05/02/2020, Intimação via sistema DATA: 06/02/2020) [GRIFEI] Sem prejuízo, ressalte-se que, no caso dos autos, a penhora de ativos financeiros da empresa executada não ofende o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, consoante precedentes do STJ, tampouco pode ser equiparada à penhora do estabelecimento. Nessa linha, é certo que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, entre eles as despesas correntes. No entanto, o acolhimento de tal premissa levaria à conclusão equivocada de que a penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, não seria cabível em relação às empresas, se considerada a necessidade de sua preservação, como pagamentos de fornecedores, dentre outros. Assim, de rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresariais da pessoa jurídica e ensejar a sua falência, o que não se deu nestes autos. Sem prejuízo, consigne-se que não há prova de que os valores indisponibilizados nestes autos efetivamente se ajustem à proibição contida no inciso IV do artigo 833 do CPC, que diz impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Caracteriza-se salário a importância fixa, paga a funcionário, mensalmente, como retribuição pelo serviço prestado. Logo, não é admissível a caracterização por vencimentos dos valores supostamente destinados ao pagamento da folha de salários, em especial quando estes valores ainda estão na conta da empresa executada. Assim, o simples fato de haver uma obrigação de pagamento de salários, férias ou outros compromissos laborais da executada com os seus empregados, bem como o pagamento de obrigações de seus fornecedores, não implica reconhecer a impenhorabilidade da conta corrente da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ART. 655-A, CPC - DESBLOQUEIO - ART. 649, CPC - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, Código de Processo Civil: "§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade." 2. Atingindo numerário impenhorável, nos termos do art. 649, CPC, é ônus do executado sua comprovação. 3. A hipótese em comento não encontra amparo no art. 649, CPC, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía "salário". 4. Cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC, não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5. De rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresarias da empresa, o que inocorreu na hipótese. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0020769-82.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016) Por fim, é necessário destacar que não há que se falar em exaurimento de diligências constritivas para que seja feita a penhora de ativos financeiros pelo SISBAJUD, uma vez que a penhora em dinheiro prefere a qualquer outra na ordem legal, consoante preconiza o art. 11 da LEF, podendo ser realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 837 do CPC. Diante do exposto, indefiro o pedido da parte executada, determinando a manutenção da constrição realizada nesta execução fiscal. Afastada a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, CPC/2015, determino a conversão do bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), com a abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal, nos termos do artigo 12, da Lei 6.830/80, independente de nova intimação. Fica o executado intimado de que o recebimento dos referidos Embargos encontra-se condicionado à integralização da garantia, se necessário for, e por meio de depósito judicial à disposição deste Juízo, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo legal, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 0001943-66.2014.4.01.3502

ID: 337747519

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001943-66.2014.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARMINIO DA COSTA GOMES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO BATISTA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001943-66.2014.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001943-66.2014.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001943-66.2014.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001943-66.2014.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO BATISTA ROCHA - GO11971-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO BATISTA ROCHA - GO11971-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001943-66.2014.4.01.3502 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelações interpostas por ARMINIO DA COSTA GOMES FILHO e pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo primeiro em face da segunda. Os embargos visavam desconstituir título executivo oriundo do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 413/97), que condenou Arminio da Costa Gomes Filho, solidariamente com José de Moura Arruda, ao ressarcimento de valores relacionados a um convênio para fomento de microempresa de suinocultura, alegando-se nulidade de citação no processo administrativo e excesso de execução por pagamentos parciais. A sentença recorrida afastou a preliminar de nulidade da citação de Arminio da Costa Gomes Filho no processo administrativo do TCU, considerando válida a citação por edital após as tentativas de notificação pessoal. No mérito, entendeu que os documentos apresentados pelo embargante não foram suficientes para comprovar os alegados pagamentos parciais, mantendo a higidez do título executivo. Por fim, deixou de condenar o embargante em honorários advocatícios, em razão da incidência do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. Em suas razões recursais, Arminio da Costa Gomes Filho reitera a tese de nulidade de sua citação no processo administrativo do TCU, alegando que as notificações foram enviadas para endereço incorreto e que não se esgotaram os meios para sua localização pessoal antes da citação editalícia. Sustenta, ainda, cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de prova testemunhal para comprovar a veracidade e finalidade dos pagamentos. Requer a reforma da sentença para julgar procedentes os embargos ou, subsidiariamente, a anulação da sentença com retorno dos autos à origem. A União Federal, por sua vez, apela apenas quanto à ausência de condenação do embargante em honorários advocatícios, pugnando pela reforma da sentença neste ponto. Foram apresentadas contrarrazões pela União; Arminio da Costa Gomes Filho, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões à apelação da Fazenda Nacional. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001943-66.2014.4.01.3502 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e passo ao exame do mérito. Da Apelação de Arminio da Costa Gomes Filho Quanto à alegada nulidade da citação no processo administrativo do TCU, a tese do apelante não merece prosperar. Embora sustente que a Corte de Contas diligenciou em endereço incorreto (em Goiânia-GO) em vez do endereço contratual (Fazenda Piracanjuba, em Silvânia-GO), a prova dos autos enfraquece seu argumento. É certo que os atos da administração pública gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao administrado o ônus de desconstituí-la. O apelante não se desincumbiu de comprovar, por meio de documentos contemporâneos à época da citação, qual era seu efetivo domicílio, de modo a evidenciar o suposto erro do TCU. Mais relevante, porém, é que os próprios documentos juntados (Id 37983517 - Págs. 53-55) demonstram que tentativas de notificação anteriores, realizadas pela LBA no endereço da Fazenda Piracanjuba, também retornaram infrutíferas, com a anotação "Não procurado". Diante de um cenário de dificuldade generalizada de localização do responsável, e tendo as diligências pretéritas em ambos os endereços conhecidos ou presumidos (o contratual e o de Goiânia) se mostrado inúteis, a citação por edital (Id 37983517 - Pág. 98) não se revela prematura ou ilegal, mas sim a medida cabível e prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.443/1992, para dar seguimento ao processo de tomada de contas. Assim, não há nulidade a ser declarada. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, em razão do indeferimento implícito do pedido de produção de prova oral, também não assiste razão ao apelante. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir a necessidade e pertinência de sua produção para o deslinde da controvérsia, conforme o art. 130 do CPC/73. No caso, a sentença fundamentou que os documentos apresentados para comprovar o pagamento parcial ("recibos") careciam de "documento idôneo capaz de dar suporte às alegações autorais". Diante dessa constatação, a prova testemunhal pretendida não teria o condão de suprir a deficiência formal dos próprios recibos para comprovar inequivocamente a quitação parcial perante a LBA ou o TCU, tornando-se desnecessária para a formação do convencimento do magistrado. Sobre a comprovação dos pagamentos parciais (recibos em Id 37983517 - Págs. 136-138), os documentos apresentados, isoladamente, não possuem a força probante necessária para atestar a quitação perante a LBA/TCU, carecendo de elementos formais que os vinculem inequivocamente ao débito. Correta a sentença ao não os reconhecer. Da Apelação da União Federal A União recorre do afastamento da condenação em honorários. A execução funda-se no Acórdão nº 413/97 do TCU (Id 37983517 - Pág. 29), título executivo extrajudicial (art. 71, §3º, CF/88; art. 23, III, "b", Lei nº 8.443/92), não havendo inscrição em Dívida Ativa ou cobrança do encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69 nos autos da execução. Este Tribunal possui entendimento de que o referido encargo é específico das execuções fiscais de créditos inscritos em Dívida Ativa. Cito, nesse sentido, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO TCU . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. INAPLICABILIDADE . CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDA. 1 . Inexiste inércia a caracterizar a prescrição intercorrente nas hipóteses em que a paralisação do feito decorreu de fatores alheios à exequente, relativos, sabidamente, ao próprio Poder Judiciário. A alegação genérica de que o processo permaneceu parado por mais de 05 anos não pode servir de fundamento a legitimar a extinção do feito, eis que inexistem evidências suficientes a justificar a caracterização da prescrição intercorrente. Precedentes: ( AC 0020769-72.2011 .4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:25/10/2018) 2. Não se verifica a existência de excesso de execução, porquanto alegações genéricas de excesso de execução não são capazes de ilidir a presunção de certeza e liquidez da certidão da ativa . Nesse sentido, AC 7528820114013308, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 9/2/2018. 3 . A aplicabilidade do Decreto-lei 1.025/1969 não alcança casos de execução por título extrajudicial, decorrente de julgamento do Tribunal de Contas da União, sendo que o encargo de 20% previsto no Decreto-lei cinge-se aos casos de execução fiscal e substitui, nos embargos respectivos, a condenação em honorários ( AC 0006141-93.2015.4 .01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:06/07/2018). Considerando as diretrizes impostas pela legislação processual e o princípio da causalidade, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) o valor devido a título de honorários advocatícios . 4. Apelação da embargante não provida. Apelação da União provida. (TRF-1 - AC: 00212282120044013300, Relator.: JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO, Data de Julgamento: 03/12/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 25/01/2019) Sendo assim, julgados improcedentes os embargos e não se tratando de execução fiscal com o encargo substitutivo, é devida a condenação do embargante em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade e à regra do art. 20 do CPC/73. Considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atribuído aos embargos, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Ante o exposto, nego provimento à apelação de Arminio da Costa Gomes Filho e dou provimento à apelação da União Federal para, reformando a sentença neste ponto, condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001943-66.2014.4.01.3502 APELANTE: ARMINIO DA COSTA GOMES FILHO, UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL, ARMINIO DA COSTA GOMES FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. CITAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. PROVA INSUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO. APELAÇÃO DO EMBARGANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução de Acórdão do TCU. Alegação de nulidade da citação no processo administrativo, cerceamento de defesa e pagamento parcial. Sentença de improcedência, que afastou a condenação em honorários com base no DL 1.025/69. Apelações interpostas por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Validade da citação editalícia no processo do TCU após tentativas de notificação pessoal restarem infrutíferas, inclusive no endereço contratual; (ii) Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (iii) Suficiência da prova documental para comprovação de pagamento parcial; (iv) Cabimento de honorários advocatícios em embargos à execução de Acórdão do TCU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida a citação por edital no processo administrativo do TCU quando as tentativas de localização pessoal do responsável se mostram infrutíferas, inclusive no endereço fornecido no contrato, legitimando a adoção da medida excepcional prevista na Lei nº 8.443/1992. 4. Não há cerceamento de defesa quando a prova oral requerida se mostra desnecessária para o deslinde da causa, por não ser capaz de suprir a deficiência formal dos documentos de pagamento apresentados. 5. Meros recibos, desacompanhados de outros elementos que atestem sua validade e o efetivo recebimento pela entidade credora, são insuficientes para comprovar a quitação de débito apurado pelo TCU. 6. O encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 é restrito às execuções fiscais de dívidas inscritas, não se aplicando às execuções de Acórdãos do TCU fundadas diretamente no título executivo. Assim, julgados improcedentes os embargos, são devidos honorários advocatícios pela parte vencida. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação de Arminio da Costa Gomes Filho desprovida. Apelação da União Federal provida para condenar o embargante em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa dos embargos. Legislação relevante citada: Lei nº 8.443/1992, art. 22, III; CPC/1973, art. 20; Decreto-Lei nº 1.025/1969. Jurisprudência relevante citada: TRF-1 - AC: 00212282120044013300 (OITAVA TURMA). A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação de Arminio da Costa Gomes Filho e DAR PROVIMENTO à apelação da União Federal, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 5003270-73.2024.4.03.6114

ID: 262195308

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003270-73.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISOPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Decisão

Advogados:

CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003270-73.2024.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ISOPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003270-73.2024.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ISOPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO - SP103443 D E C I S Ã O ID nº 361038988: trata-se de impugnação apresentada pela parte executada, com o objetivo de desconstituir a constrição de ativos financeiros realizada pelo SISBAJUD. Para tanto, preliminarmente, afirma que deve ser reconhecida a nulidade de citação, uma vez que o aviso de recebimento da carta citatória postal foi subscrito por funcionária que não detém poderes de gerência da sociedade. Sem prejuízo, argumenta que o numerário constrito deve ser desbloqueado, porquanto não ocorreu prévia tentativa de penhora de outros bens, assim como a quantia bloqueada corresponde a capital essencial para manutenção da empresa, atingindo o pagamento de salários e fornecedores. Ademais, caso assim não se entenda, pugna pela substituição da quantia bloqueada pelos bens móveis por ela indicados e individualizados. Pois bem. Compulsando os autos, é possível verificar que a devedora foi citada, por via postal, em 12/09/2024 (ID nº 339599715). Todavia, não pagou o débito e tampouco ofereceu garantia à execução. Diante disso, na sequência, requereu a parte exequente a constrição de ativos financeiros da executada, o que foi deferido, resultando no bloqueio de R$ 155.459,47, conforme se infere do comprovante ID nº 361355727, o que ensejou a apresentação da impugnação ora apreciada. Preliminarmente, no que concerne à alegação de nulidade da citação postal, cabe destacar o comando insculpido na Lei nº 6.830/80: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. De igual modo, asseverou o legislador por meio do Código de Processo Civil, que possui aplicação subsidiária às execuções fiscais: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 . § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Nessa linha, em primeiro lugar, infere-se que a carta de citação postal ID nº 337502926 foi direcionada ao endereço atualizado da empresa devedora, indicado, inclusive, na procuração ID nº 361040253, assim como no instrumento de contrato social ID nº 361040258. Como se não bastasse, o aviso de recebimento ID nº 339599715 demonstra a recepção da citação no mencionado endereço, estando devidamente subscrita por funcionária do local, conforme aduz a própria executada em sua manifestação. Ademais, ainda que a referida funcionária não possua poderes de representação legal da sociedade, o próprio CPC, conforme exposto acima, não exige que o aviso de recebimento da citação postal tenha como signatário pessoa com poder de gerência ou administração da empresa, sendo possível que seja subscrito, inclusive, por funcionário que receba correspondência, nos termos do art. 248, § 2º, do CPC. É necessário destacar, ainda, que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou entendimento neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO DOMICÍLIO DA EXECUTADA. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. VALIDADE. 1. “No processo de Execução Fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, apesar de ser recebida por terceiros” (REsp 1494315/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/03/2015). 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019492-28.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 21/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO – RECEBIMENTO POR TERCEIROS – NÃO OCORRÊNCIA – HIGIDEZ DO ATO PROCESSUAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de execução fiscal, a citação pode ser realizada pela via postal (mediante aviso de recepção/AR), sendo inequívoca a entrega no endereço da executada, ainda que recebida por terceiros. 2. Citação realizada no endereço constante na base de dados da Receita Federal e indicado na petição inicial. Higidez do ato processual e seus ulteriores termos. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020869-34.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 29/11/2024, Intimação via sistema DATA: 12/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FUST. CITAÇÃO POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIRA PESSOA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 8º, I, LEI 6830/80. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte aquiesce ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. Cumpre ressaltar a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 2. No que tange à alegada falta de citação pessoal, sem razão a parte agravante, visto que, nos termos do inciso I do art. 8º da Lei 6830/80, que prevê que “a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma”, a diligência (Id 250754560) ocorreu no endereço indicado pela própria executada em sua procuração (Id 296943020), não podendo alegar qualquer equívoco nesse sentido. 3. A jurisprudência é uníssona no sentido de reconhecer a validade da citação postal no endereço do executado, mesmo que o aviso de recebimento seja assinado por pessoa diversa. 4. Em relação à inexigibilidade do crédito executado, por suposta falta de fato gerador, com efeito, como alertado pelo Juízo a quo, a alegação não é aferível de plano, exigido a instauração de instrução probatória, não cabendo sua arguição na estreita via da exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014617-15.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 10/10/2024) Desse modo, considerando as previsões legais sobre o assunto e o entendimento jurisprudencial consolidado, afasto a preliminar de nulidade de citação arguida. Em prosseguimento, no que se refere à alegação de impenhorabilidade dos valores, melhor sorte não lhe assiste. Isso porque a lei processual civil deixa claro que a regra é a penhorabilidade dos bens do executado, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar a concreta configuração de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, o que não ocorreu neste feito. Consigne-se que não há prova de que os valores indisponibilizados nestes autos efetivamente se ajustem à proibição contida no inciso IV do artigo 833 do CPC, que diz impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Nessa toada, caracteriza-se salário a importância fixa, paga a funcionário, mensalmente, como retribuição pelo serviço prestado. Logo, não é admissível a caracterização por vencimentos dos valores supostamente destinados ao pagamento da folha de salários, em especial quando estes valores ainda estão na conta da empresa executada. Além disso, o simples fato de haver obrigação de pagamento de salários, férias ou outros compromissos laborais da executada com os seus empregados, bem como o pagamento de seus fornecedores e demais obrigações, não implica reconhecer a impenhorabilidade da conta corrente da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ART. 655-A, CPC - DESBLOQUEIO - ART. 649, CPC - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, Código de Processo Civil: "§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade." 2. Atingindo numerário impenhorável, nos termos do art. 649, CPC, é ônus do executado sua comprovação. 3. A hipótese em comento não encontra amparo no art. 649, CPC, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía "salário". 4. Cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC, não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5. De rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresarias da empresa, o que inocorreu na hipótese. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0020769-82.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016) Ademais, é certo que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, entre eles as despesas correntes. No entanto, o acolhimento de tal premissa levaria à conclusão equivocada de que a penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, não seria cabível em relação às empresas, se considerada a necessidade de sua preservação, como pagamentos de fornecedores, empregados, dentre outros. É necessário destacar, ainda, que a mera apresentação de extrato da conta corrente da executada não é prova de que os valores penhorados irão inviabilizar a atividade empresarial e ensejar a sua falência, assim como os demais documentos acostados não possuem tal condão, não sendo possível inferir a destinação dos valores bloqueados ao custeio das despesas indicadas. Por fim, não há que se falar em exaurimento de diligências constritivas para que se possa deferir a penhora de ativos financeiros pelo SISBAJUD, uma vez que a penhora em dinheiro prefere a qualquer outra na ordem legal, consoante preconiza o art. 11 da LEF, podendo ser realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 837 do CPC. Desse modo, diante do exposto, indefiro o pedido formulado de desbloqueio dos valores constritos, determinando-se a manutenção da referida quantia em conta judicial vinculada ao presente feito. No entanto, considerando o requerimento de substituição da penhora de valores por bens móveis, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste sobre os bens indicados e o interesse na substituição pleiteada. Com o decurso do prazo, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5004890-91.2022.4.03.6114

ID: 262978063

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004890-91.2022.4.03.6114

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIM PNEUS LTDA

Decisão

Advogados:

ALAN ROSA DA SILVEIRA JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004890-91.2022.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIM PNEUS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALAN ROS… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004890-91.2022.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIM PNEUS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALAN ROSA DA SILVEIRA JUNIOR - SP177932 D E C I S Ã O ID nº 358163567: trata-se de impugnação apresentada pela parte executada, com o objetivo de desconstituir a constrição de ativos financeiros realizada pelo SISBAJUD. Para tanto, preliminarmente, afirma que deve ser reconhecida a nulidade de citação, uma vez que o aviso de recebimento da carta citatória postal foi supostamente subscrito por terceiro. Sem prejuízo, argumenta que o numerário constrito deve ser desbloqueado, porquanto corresponde a capital essencial para manutenção da empresa, atingindo o pagamento de salários e fornecedores. Ademais, afirma que procedeu ao parcelamento do débito, razão pela qual a sua exigibilidade se encontra suspensa e, portanto, o valor constrito deve ser liberado. Devidamente intimada a se manifestar a respeito das alegações da parte devedora, a exequente pugnou pela rejeição dos pedidos formulados, uma vez que a carta de citação foi direcionada ao endereço correto da executada, bem como não houve comprovação da impenhorabilidade dos valores e, por fim, o parcelamento foi posterior à constrição judicial. Pois bem. Compulsando os autos, é possível verificar que a devedora foi citada, por via postal, em 01/11/2022 (ID nº 267685596). Em seguida, a credora informou o primeiro parcelamento do débito, razão pela qual a execução foi suspensa (ID nº 285771355). Ocorre que, posteriormente, o mencionado acordo foi rescindido. Diante disso, na sequência, requereu a parte exequente a constrição de ativos financeiros da executada, o que foi deferido, resultando no bloqueio de R$ 122.025,20, conforme se infere do comprovante ID nº 359139981, o que ensejou a apresentação da impugnação ora apreciada. Preliminarmente, no que concerne à alegação de nulidade da citação postal, cabe destacar, inicialmente, o comando insculpido na Lei nº 6.830/80: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. De igual modo, asseverou o legislador por meio do Código de Processo Civil, que possui aplicação subsidiária às execuções fiscais: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 . § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Nessa linha, em primeiro lugar, infere-se que a carta de citação postal ID nº 266698130 foi direcionada ao endereço atualizado da empresa devedora, indicado, inclusive, na procuração ID nº 358163568, assim como no instrumento de contrato social ID nº 358163590. Como se não bastasse, o aviso de recebimento ID nº 267685596 demonstra a recepção da citação no mencionado endereço, estando devidamente subscrita. Ademais, ainda que o referido funcionário não possua poderes de representação legal da sociedade, o próprio CPC, conforme exposto acima, não exige que o aviso de recebimento da citação postal tenha como signatário pessoa com poder de gerência ou administração da empresa, sendo possível que seja subscrito, inclusive, por funcionário do local responsável por receber correspondência, nos termos do art. 248, § 2º, do CPC. É necessário destacar, ainda, que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou entendimento no sentido de ser válida, em execução fiscal, a citação postal ainda que recebida por terceiros, desde que entregue no domicílio correto do devedor: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO DOMICÍLIO DA EXECUTADA. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. VALIDADE. 1. “No processo de Execução Fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, apesar de ser recebida por terceiros” (REsp 1494315/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/03/2015). 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019492-28.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 21/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO – RECEBIMENTO POR TERCEIROS – NÃO OCORRÊNCIA – HIGIDEZ DO ATO PROCESSUAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de execução fiscal, a citação pode ser realizada pela via postal (mediante aviso de recepção/AR), sendo inequívoca a entrega no endereço da executada, ainda que recebida por terceiros. 2. Citação realizada no endereço constante na base de dados da Receita Federal e indicado na petição inicial. Higidez do ato processual e seus ulteriores termos. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020869-34.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 29/11/2024, Intimação via sistema DATA: 12/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FUST. CITAÇÃO POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIRA PESSOA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 8º, I, LEI 6830/80. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte aquiesce ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. Cumpre ressaltar a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 2. No que tange à alegada falta de citação pessoal, sem razão a parte agravante, visto que, nos termos do inciso I do art. 8º da Lei 6830/80, que prevê que “a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma”, a diligência (Id 250754560) ocorreu no endereço indicado pela própria executada em sua procuração (Id 296943020), não podendo alegar qualquer equívoco nesse sentido. 3. A jurisprudência é uníssona no sentido de reconhecer a validade da citação postal no endereço do executado, mesmo que o aviso de recebimento seja assinado por pessoa diversa. 4. Em relação à inexigibilidade do crédito executado, por suposta falta de fato gerador, com efeito, como alertado pelo Juízo a quo, a alegação não é aferível de plano, exigido a instauração de instrução probatória, não cabendo sua arguição na estreita via da exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014617-15.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 10/10/2024) Como se não bastasse, nos termos da petição ID nº 272607830, houve parcelamento do débito exequendo logo após a realização da citação. Assim, não é admissível que a devedora afirme que não tinha conhecimento do débito, e tampouco que somente teve ciência do feito após a constrição dos valores. Desse modo, considerando as previsões legais sobre o assunto e o entendimento jurisprudencial consolidado, afasto a preliminar de nulidade de citação arguida. Em prosseguimento, no que se refere à alegação de impenhorabilidade dos valores, melhor sorte não lhe assiste. Isso porque a lei processual civil deixa claro que a regra é a penhorabilidade dos bens do executado, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar a concreta configuração de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, o que não ocorreu neste feito. Consigne-se que não há prova de que os valores indisponibilizados nestes autos efetivamente se ajustem à proibição contida no inciso IV do artigo 833 do CPC, que diz impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Nessa toada, caracteriza-se salário a importância fixa, paga a funcionário, mensalmente, como retribuição pelo serviço prestado. Logo, não é admissível a caracterização por vencimentos dos valores supostamente destinados ao pagamento da folha de salários, em especial quando estes valores ainda estão na conta da empresa executada. Além disso, o simples fato de haver obrigação de pagamento de salários, férias ou outros compromissos laborais da executada com os seus empregados, bem como o pagamento de seus fornecedores e demais obrigações, não implica reconhecer a impenhorabilidade da conta corrente da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ART. 655-A, CPC - DESBLOQUEIO - ART. 649, CPC - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, Código de Processo Civil: "§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade." 2. Atingindo numerário impenhorável, nos termos do art. 649, CPC, é ônus do executado sua comprovação. 3. A hipótese em comento não encontra amparo no art. 649, CPC, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía "salário". 4. Cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC, não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5. De rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresarias da empresa, o que inocorreu na hipótese. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0020769-82.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016) Ademais, é certo que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, entre eles as despesas correntes. No entanto, o acolhimento de tal premissa levaria à conclusão equivocada de que a penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, não seria cabível em relação às empresas, se considerada a necessidade de sua preservação, como pagamentos de fornecedores, empregados, dentre outros. É necessário destacar, ainda, que a mera apresentação de extrato da conta corrente da executada não é prova de que os valores penhorados irão inviabilizar a atividade empresarial e ensejar a sua falência, assim como os demais documentos acostados não possuem tal condão, não sendo possível inferir a destinação dos valores bloqueados ao custeio das despesas indicadas. E para arrematar, no que diz respeito ao parcelamento do débito exequendo, verifica-se que houve adesão ao referido acordo extrajudicial em 19/03/2025, conforme documento ID nº 358163599. Ademais, o pagamento da primeira parcela se deu na mesma data, consoante o comprovante bancário ID nº 358165302, e o deferimento do parcelamento ocorreu apenas em 20/03/2025, à luz do documento ID nº 358163599. Por sua vez, o bloqueio pelo sistema SISBAJUD ocorreu em 18/03/2025, conforme o extrato ID nº 359139981. No momento da constrição judicial, portanto, o débito permanecia devidamente ativo e exigível, não havendo que se falar em desbloqueio dos valores. Nesse sentido é a jurisprudência vinculante do C. STJ, que, no Tema Repetitivo 1.012, fixou a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Destaque-se, no mais, que os valores constritos excedentes à quantia devida já foram desbloqueados, conforme extrato ID nº 359139981. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos, devendo tal montante permanecer depositado na conta judicial vinculada ao presente feito. Afastada a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, CPC/2015, determino a conversão do bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), restando prejudicada a abertura do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, em razão da confissão da dívida, quando do pedido de parcelamento. Por fim, nos termos do artigo 922 do CPC/2015, suspendo o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado pela Exequente. Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 5003146-20.2024.4.03.6105

ID: 257180055

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003146-20.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003146-20.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003146-20.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO - SP254914 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos opostos por REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA à execução fiscal promovida pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS (autos n. 5007635-71.2022.4.03.6105), na qual se exige a quantia apontada na data da propositura da demanda, como decorrência de crédito de natureza não tributária referente a obrigação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). Aduz, em apertada síntese, que teve contra si ajuizada a execução fiscal que tem por objeto cobrança de valores referentes à obrigação de ressarcimento ao SUS, correspondentes ao período de 10/2011 a 12/2011. Pugna pela suspensão da execução até o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.978.141 e 1.978.151. Aduz a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução, por não atender aos requisitos legais mínimos. Assevera que a pretensão da exequente se encontra prescrita. Ao final, requer seja reconhecida a “nulidade da execução face a falta de requisitos essenciais de constituição da CDA” e, subsidiariamente, seja reconhecida a prescrição da pretensão da exequente. Em petição de ID 323877715, a embargante emendou a inicial, apresentando cópia da execução fiscal, estatuto social, ata de eleição e instrumento de procuração. Indeferido o efeito suspensivo na decisão de ID 325020391. Intimada, a ANS ofereceu impugnação no ID 331295643. Refuta a alegação de nulidade da CDA. Aborda a natureza legal da obrigação de ressarcimento ao SUS e sustenta a ausência de prescrição. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Réplica no ID 345080138. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão até o julgamento final dos recursos especiais 1.978.141 e 1.978.151 pelo Superior Tribunal de Justiça. Não se desconhece o teor do Tema 1147. Ocorre que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em questão idêntica àquela submetida a julgamento no Tema 1147. O feito em apreço, portanto, deve ter seu curso regular. Conforme artigos 16, § 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF), compete ao executado a instrução da petição inicial dos embargos com os documentos destinados à prova de suas alegações, também lhe competindo requerer ao juiz da causa, justificadamente, as outras provas que considera necessárias para sua defesa (cuja produção dependa da intervenção judicial, como a prova oral, pericial, requisição de documentos sigilosos etc.). - Da nulidade das Certidões de Dívida Ativa. A embargante aponta a nulidade da CDA, por, supostamente, não possuir os requisitos mínimos necessários a permitir a defesa pelo executado. Aponta que “não foi colacionado aos autos cópia do processo administrativo que deu origem ao Termo de Inscrição e, consequentemente, à CDA, em que se funda a presente execução fiscal”. Pelo que a leitura dos autos revela, a CDA que embasa a execução se reveste de todos os requisitos de validade exigidos no inciso II do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80. Com efeito, o ato de inscrição em dívida ativa goza de presunção de legalidade e veracidade. Conforme preconizam os artigos 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. No tocante a alegação de vício da CDA, não se verifica qualquer mácula, uma vez que apresentam todos os elementos necessários à plena compreensão do responsável pela dívida, sua origem, fundamento, valor e critérios de atualização, de modo a ser amplamente possível a inteligência por parte do devedor e, consequentemente, sua defesa. Restam atendidas as exigências do art. 202, V, CTN e do art. 2, §5, VI da Lei 6830/80. Caberia à parte que alega apresentar, de plano, não meras alegações, mas elementos de convicção suficientes a afastar a pretensão do fisco, notadamente, com a juntada de cópia do processo administrativo fiscal, acessível ao contribuinte na via administrativa, consoante o disposto no art. 41 da Lei nº 6.830 /80, ou comprovar a impossibilidade, como se frisou. A embargante não traz aos autos qualquer prova no sentido de que os dados que constam da CDA seriam equivocados, razão pela qual inexiste prova apta a desconstituir a presunção de legalidade e veracidade que emana dos autos de infração que estribaram os procedimentos administrativos. Ademais, não se exige que a petição inicial seja acompanhada de cópia do processo administrativo, bastando que seja instruída com a CDA e que indique o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação (art. 6, caput e §1 da Lei 6.830/80). Ressalte-se, a propósito, que é vetusta a jurisprudência no sentido de que não é necessária a juntada de cópia dos procedimentos administrativos que embasam as certidões de dívida ativa, sendo ônus do contribuinte obter cópia de tais documentos e oferecer fundamentação específica em relação aos pontos que considera irregulares. Nesse sentido já se manifestou o STJ: “(...) 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN”. (STJ, REsp 1515502 PA 2015/0031506-1, Publicação DJ 31/03/2015, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES). [grifo nosso] Em virtude da citada presunção de veracidade e legalidade que gozam os dados da CDA (art. 19, II, Constituição da República; art. 204, Código Tributário Nacional; Enunciado 559 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), caberia ao embargante demonstrar inequivocamente sua inexatidão, ônus do qual não se desincumbiu. - Da prescrição No que tange ao prazo prescricional para o exercício da pretensão de ressarcimento, orienta-se pela incidência do prazo quinquenal, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apura os valores a serem ressarcidos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Não se trata de responsabilidade civil subjetiva, na qual se analisa a culpa do causador do dano, mas sim de um sistema que tem por objetivo reaver valores desembolsados pelo poder público de forma global no atendimento à saúde, a fim de que sejam investidos no próprio SUS. Se os atendimentos fossem realizados em unidades privadas, pertencentes à rede indicada da autora, não haveria o que ressarcir, uma vez que os gastos efetuados seriam suportados pela própria operadora, nos termos do contrato firmado. - É quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora (precedentes). Portanto, é inaplicável o prazo prescricional do Código Civil no presente pleito cujo entendimento está de acordo com a sistemática da cobrança de créditos não tributários da Fazenda Pública. - O termo inicial da prescrição deve ser contado da notificação para pagamento após apurado o quantum debeator pela administração. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 512478 0020769-53.2013.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/09/2018) [grifo nosso] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal de Justiça no julgamento da ADI nº 1.931-MC firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998. 3. Desde a edição da Lei nº 9.656/98, é possível a exigência de reembolso, em favor das instituições integrantes do SUS, dos valores gastos com atendimento médico prestado para beneficiários de serviços contratados com operadoras de planos de assistência médica. 4. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a pretensão executória dos créditos não tributários, relativos ao ressarcimento ao SUS, observa o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32. Precedentes. 5. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça "firmou orientação no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, previsto no Decreto nº 20.910/32, em hipótese de pretensão ressarcitória de valores ao SUS, se dá a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito será passível de ser quantificado" (in, STJ, AgRg no AREsp 699.949/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015). 6. In casu, conforme consta dos autos, o atendimento na rede pública de saúde ocorreu no período de 18.03.2000 a 29.03.2000, tendo sido a embargante notificada da existência do débito em 05.02.2004, e o processo administrativo encerrado em 15.10.2004. Logo, a prescrição iniciou-se em 15.10.2004. Assim, considerando que a inscrição em dívida ativa em 05.07.2005 e o ajuizamento da execução em 12.09.2005 não transcorreu o lapso prescricional quinquenal. 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1899425 - 0001516-38.2011.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 18/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2018) [grifo nosso] PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 32, CAPUT, DA LEI 9.656/98. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TABELA TUNEP. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. sedimentada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que a prescrição da pretensão de cobrança do ressarcimento ao SUS é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932, a contar do ajuizamento da ação. (REsp 1.179.057/AL, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 15.10.2012). 3. "O termo inicial do prazo prescricional, previsto no Decreto 20.910/32, em hipótese de pretensão ressarcitória de valores ao SUS, se dá a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito será passível de ser quantificado. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1439604/PR, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 09/10/2014." (AgRg no AREsp 699.949/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.8.2015). 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 5. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia à luz do art. 32, caput, da Lei 9.656/98, decidiu a controvérsia com fundamentos de índole constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 6. A verificação acerca da adequação dos valores constantes da tabela TUNEP esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1650703/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 16/06/2017) [grifo nosso] Acresça-se, outrossim, que se tratando de crédito não-tributário é aplicável a suspensão da prescrição por 180 (cento e oitenta) dias após a inscrição em dívida ativa, prevista no art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80. No caso em apreço, o fato que ensejou o ressarcimento refere-se ao período de 10/2011 a 12/2011. Como esclarece a embargante, o processo administrativo n. 33902.559778/2013-49 foi publicado em 06/08/2013. A operadora foi notificada em 09/08/2013. Em 21/01/2014, a operadora foi notificada da decisão de primeira instância. Em 02/03/2015, a operadora foi notificada da decisão de segunda instância. A GRU foi encaminhada em 15/03/2019. Na espécie, da análise da CDA verifica-se que o vencimento da dívida data de 09/04/2019. Ademais, o crédito foi inscrito em CDA em 07/04/2022, ocasião em que incidiu a suspensão da prescrição por 180 dias. Por sua vez, a execução fiscal foi ajuizada em 20/06/2022, quando não transcorrido o lustro prescricional. Ante o exposto, considerando que o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser contado da notificação para pagamento após apurado o quantum debeatur pela Administração, não restou demonstrada a prescrição no caso dos autos. - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na inicial. Sem condenação em honorários, tendo em vista a incidência do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos da execução fiscal e arquivem-se. Reexame desnecessário. Sentença registrada pelo sistema. Publique-se. Intime-se. Campinas/SP, data e hora da assinatura eletrônica.

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