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Processo nº 0851055-20.2024.8.20.5001

ID: 306588913

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851055-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSE ARAUJO DA SILVA

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ANDREI BRETTAS GRUNWALD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0851055-20.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO DE QUEIROZ REU: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária proposta por Paulo Roberto de Queiroz, qualificado e devidamente representado por advogado, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que obteve, perante a Justiça do Trabalho, mediante título judicial transitado em julgado, o reconhecimento de diferenças salariais, decorrentes de horas extras incorporadas e pelo exercício da função de caixa executivo, inclusive "gratificação de quebra de caixa", tendo sido, ainda, determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias, calculadas mês a mês sobre as parcelas trabalhistas em atraso; alega que, em razão dessa circunstância, faria jus a revisão do benefício previdenciário percebido de auxílio-acidente, mediante a inclusão nos salários de contribuição das remunerações reconhecidas nas reclamatórias trabalhistas nº 149000-16.2004.5.21.0005 e nº 60000-64.2011.5.21.0003; sustenta assim que o benefício previdenciário deve ser revisto, para retificar os salários-de-contribuição referentes ao período de julho/1998 a agosto/2003 e de maio/2006 a agosto/2008, de forma que estes incluam todos os valores referentes às horas extras e seus reflexos sobre parcelas remuneratórias reconhecidas nas ações trabalhistas mencionadas. Inicialmente, o processo fora distribuído para a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. No âmbito da Justiça Federal, o eminente magistrado reconheceu a incompetência da Justiça Federal para apreciar a matéria e determinou a remessa dos autos para a Justiça Estadual (ID 127281781, fls. 277-281). Em cumprimento à determinação judicial da Justiça Federal, o processo fora redistribuído para este Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública. Após ser devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 132976002), suscitando preliminarmente a ausência de pressuposto válido de desenvolvimento do processo, ausência de interesse de agir e incidência do prazo decadencial. No mérito, sustentou, em síntese, que a parte autora não comprovou o pleno atendimento aos requisitos impostos pela legislação previdenciária, para fins de concessão do direito pretendido. Em ato subsequente, a parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo os argumentos suscitados pela parte ré. A notificação do Ministério Público restou dispensada, com base na Recomendação Conjunta nº 002/2015. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, a parte ré suscita a ausência de pressuposto válido de desenvolvimento do processo, sob o fundamento de que não teria sido apresentada cópia integral da reclamatória trabalhista, com indicação dos salários de contribuição do período que pretende reconhecimento. Considero, entretanto, que essa tese não merece prosperar. Ao exame dos autos, é possível verificar que a parte autora apresentou cópia do processo trabalhista (ID's 127280426-12780427), juntamente os cálculos liquidados pela Justiça do Trabalho (ID's 127280427, fls. 259-266), atendendo assim de maneira satisfatória ao lastro probatório mínimo para prosseguimento da presente ação judicial. Diante disso, rejeito a preliminar de ausência de pressuposto válido de desenvolvimento do processo suscitada pela parte ré. Ainda de maneira prefacial, a parte ré suscitou a falta de interesse de agir, diante da ausência de requerimento administrativo prévio de revisão do benefício previdenciário. De igual modo, considero que essa tese não merece acolhimento. Da análise dos autos, observo que a parte autora comprovou a existência de requerimento administrativo prévio acerca do pleito, protocolado perante o INSS, assim como a resistência da autarquia previdenciária em acatar o pedido (vide documentos ID's 127280427, fls. 267-271). Diante disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela parte ré. A parte ré também suscita a incidência do prazo decadencial, diante do transcurso do prazo legal estabelecido para revisão do benefício previdenciário concedido. Na hipótese, a parte impetrante não pleiteia a modificação de uma situação jurídica fundamental, buscando, tão somente, o reajuste de benefício previdenciário já concedido, alterando a forma de composição de seu benefício previdenciário, nesse particular. E, como é cediço, a decadência condizente a tal aspecto é composta de prestações de trato sucessivo, que se renovam mensalmente, de maneira que a cada mês, em que persiste a omissão quanto à atualização pretendida, renova-se o prazo decadencial. Com estes argumentos, rejeito a preliminar de decadência suscitada pela parte impetrada Ultrapassadas essas questões, passo, então, a análise do mérito da demanda. A parte autora busca provimento jurisdicional para obter a revisão do seu benefício previdenciário de auxílio-acidente, para retificação dos salários de contribuição, referentes ao período de julho/1998 a agosto/2003 e de maio/2006 a agosto/2008, diante da necessidade de inclusão dos valores remuneratórios reconhecidos perante ações reclamatórias ajuizadas na Justiça Trabalhista. Acerca da matéria, convém destacar inicialmente que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de considerar que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para fins de reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento das vantagens remuneratórias decorrentes, a qual seria corroborada pelas outras provas existentes nos autos, conforme se observa da análise dos seguintes arestos: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 472 DO CPC. SÚMULA 282/STF. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI. CÁLCULO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO RECONHECIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se as anotações na CTPS, obtidas mediante sentença da Justiça Trabalhista, constituem ou não início de prova material, apta a legitimar a revisão da RMI da pensão por morte recebida pelos recorridos. 2. No tocante à alegada violação do art. 472 do CPC, o tema não foi prequestionado, o Tribunal a quo sequer enfrentou o artigo, implicitamente. Recai ao ponto a Súmula 282/STF. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa nos períodos alegados, como no caso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no REsp n. 1.307.703/MG - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - j. em 3/5/2012 – destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. 1. A sentença trabalhista, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a lide, poderá ser admitida como início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, quando corroborada pelo conjunto probatório carreado aos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no Ag n. 1.428.497/PI - Relator Ministro Og Fernandes - 6ª Turma - j. em 7/2/2012 - destaquei). Com base nessas premissas, verifico que o cerne da presente demanda consiste apenas em analisar acerca da possibilidade de reconhecimento de verbas extras concedidas em ação trabalhista comporem o salário de contribuição, para fins de revisão do valor pago a título de benefício previdenciário de auxílio-acidente. Com efeito, as sentenças trabalhistas colacionadas aos autos, proferidas pela 5ª Vara do Trabalho de Natal e pela 3ª Vara do Trabalho de Natal, nas Reclamações Trabalhistas nº 149000-16.2004.5.21.005 e nº 60000-64.2011.5.21.0003 (ID 127280426, fls. 328-334 e ID 127280427, fls. 181-194), reconheceram o direito ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes de horas extras incorporadas e outras vantagens, referentes ao período de julho/1998 a agosto/2003 e de maio/2006 a agosto/2008. Tendo-se em conta que o cálculo do INSS, para cômputo do benefício previdenciário devido, não levou em consideração tais aspectos, resta claro que o benefício fora calculado com base em montante inferior ao que seria realmente devido. De igual modo, é possível deduzir que a prolação das referidas sentenças trabalhistas também implicou na necessidade de recolhimento de contribuição previdenciária sobre tais verbas, o que reforça a necessidade de serem contabilizadas no cálculo do benefício. Diante desses aspectos, considero imperativa a necessidade de revisão do benefício previdenciários, diante das repercussões geradas pelos títulos judiciais transitados em julgado no âmbito da Justiça Trabalhista. Em sentido consonante já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, quando da apreciação de matéria correlata: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) EM BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA A INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA QUE SE CONSTITUI EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL, INDEPENDENTEMENTE DA PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO POSTERIOR REALIZADO DE ACORDO COM AS VERBAS RECONHECIDAS. REVISÃO DEVIDA. TERMO INICIAL QUE DEVE RETROAGIR ATÉ A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Em havendo o reconhecimento, em sentença trabalhista transitada em julgado, que pode ser utilizada como início de prova material, corroborada por outros elementos juntados aos autos, de verbas que integram o cálculo do salário de contribuição do empregado, é devida a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças apuradas desde a concessão deste, observada a prescrição quinquenal. (APELAÇÃO CÍVEL, 0407650-52.2010.8.20.0001, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2023, PUBLICADO em 16/08/2023) É válido ressaltar, ainda, que o termo inicial para revisão do cálculo e pagamento das parcelas deve retroagir à data da concessão do benefício, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. INCLUSÃO DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício. Isso porque a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado em ter a renda mensal inicial revisada a contar da data de concessão do benefício. Outrossim, o segurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações. Precedentes. III - Recurso Especial não provido.” (STJ - REsp n. 1.502.017/RS - Relatora Ministra Regina Helena Costa - 1ª Turma - j. em 4/10/2016). Nesse sentido, diante do reconhecimento, em sentença trabalhista transitada em julgado, de verbas que integram o cálculo do salário de contribuição do empregado, é devida a revisão do valor pago a título de benefício previdenciário de auxílio-acidente, com o pagamento das diferenças apuradas desde a concessão deste, observada a prescrição quinquenal. A pretensão autoral merece, portanto, parcial acolhimento, com observância do aspecto delineado acima. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré a proceder, em favor do autor, com a revisão do cálculo do benefício previdenciário de auxílio-acidente concedido, a fim de que seja recalculada a renda mensal inicial desse benefício previdenciário, mediante correção dos salários de contribuição do autor, referentes ao período de julho/1998 a agosto/2003 e de maio/2006 a agosto/2008, conforme os efeitos decorrentes das sentenças trabalhistas proferidas nos processos nº 149000-16.2004.5.21.0005 e nº 60000-64.2011.5.21.0003; bem assim para condenar o demandado ao pagamento de eventuais diferenças remuneratórias não prescritas decorrentes do pagamento a menor do auxílio-acidente, ficando desde já autorizada a compensação dos valores eventualmente pagos administrativamente a esse título. À importância apurada, serão acrescidos juros de mora, a partir da citação válida, e atualização monetária, com base na taxa Selic. Custas na forma da lei. Em face da sucumbência mínima da parte autora, considerando os critérios estabelecidos no art. 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a ressalva de que os honorários advocatícios não devem incidir sobre as prestações vencidas após a sentença, a teor do enunciado da Súmula nº 111 do STJ. Sentença que não se sujeita ao reexame necessário, a teor da determinação contida no art. 496, §3º, I, do CPC. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o credor para requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da sentença, apresentando planilha de cálculo, nos moldes da parte dispositiva do julgado. Caso não seja apresentado requerimento de execução do julgado no prazo assinalado, arquive-se o processo. Requerida a obrigação de pagar, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para oferecer impugnação nos próprios autos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na hipótese de se deduzir excesso de execução, cumprirá à executada declarar o valor que entende correto, juntando-se memória de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição. Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 23 de junho de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0878991-20.2024.8.20.5001

ID: 277986698

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878991-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO MATOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO MATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0878991-20.2024.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0878991-20.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO LUIZ DE ALBUQUERQUE REU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de uma ação de obrigação de fazer promovida por GERALDO LUIZ DE ALBUQUERQUE em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, visando obter provimento judicial para compelir o réu a proceder o enquadramento do requerente ao cargo de Delegado de Polícia Civil de Classe Sênior, com a implementação dos proventos e reflexos remuneratórios, bem como, o pagamento das diferenças salariais, tendo em vista a vigência da Lei Complementar nº 417/2010 no referido período e, posteriormente, com o art. 6º da Lei Complementar nº 670/2020. Alega o Autor que: (a) Foi nomeado para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte em 15/07/1987; (b) Em 09 de agosto de 2001 foi voluntariamente aposentado com proventos integrais na condição de Delegado de Polícia Civil de 3ª Classe, com vantagens inerentes a função, conforme Resolução Administrativa nº 1024/2001 – IPERN; (c) A Lei Complementar nº 417 de 31 de março de 2010 alterou a Lei Complementar nº 270/2004 (Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte), a qual modificou, com efeitos a partir de 01/04/2010, o enquadramento dos servidores, passando o Requerente para a Classe Especial; (d) Em 06 de outubro de 2010, foi publicado no Diário Oficial a relação de enquadramento, tendo constado na 10ª colocação o seu nome; (e) Em 01 de janeiro de 2020 foi publicada a Lei Complementar nº 670/2020, a qual em 01 de abril de 2010 enquadrou o Requerente na Classe Especial, devendo ser imediatamente enquadrado à Classe Sênior, haja vista ter albergado todos os requisitos legais para a promoção; (f) Protocolou requerimento junto ao IPERN, em 18/05/2023, objetivando o enquadramento e as diferenças remuneratórias, mas que não lhe foi concedido até o momento; (g) Apesar do seu enquadramento em duas categorias superiores, os seus proventos nunca foram implantados, recebendo até a presente data os vencimentos correspondentes a 3ª classe. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária, determinando o parcelamento das custas judiciais (Id. 136843358). Recolhimento de 6/8 parcelas referentes as despesas processuais (Id. 137778896, 141117664, 143721646, 145536665 e 151464702). Em decisão foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial (Id. 136843358). O INSTITUO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, por sua vez, em sede de contestação, alegou preliminarmente, a ocorrência da prescrição total do fundo do direito e a prescrição quinquenal. No mérito, afirma ter o procedimento administrativo instaurado recebido apreciação definitiva, tendo o IPERN deferido em parte a pretensão do autor, sendo reconhecido a elevação para a Classe Especial, porém, indeferido o pedido de enquadramento para a Classe Sênior e a prescrição da pretensão de enquadramento na Classe Especial. Em sede de réplica à contestação, o Requerente impugnou a argumentação trazida pelo Requerido. Recolhimento das custas do FRMP (Id. 148971692). Com vistas dos autos, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que o processo se encontra pronto para julgamento, nos termos do art.335, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos de prova constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, remanescendo tão somente questões de direito, que prescindem da dilação probatória. 1) DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Vista disto, antes da análise do mérito, cumpre apontar que a demanda trata de uma cobrança de valores remuneratórios que seriam devidos mês a mês, o que não há de se falar na prescrição do referido direito, sendo matéria pacífica e simulada do Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se: Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Ainda assim, a prescrição contra a Fazenda Pública ainda é regulada pelo Decreto 20.910/32, o qual também abrange dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais (Decreto-Lei 4.597/42), inclusive havendo súmulas a respeito. Nesse sentido, prescrevem em cinco anos as parcelas mensais devidas pela Fazenda, conforme regula o art. 1º e 3º do Decreto 20.910, sendo a prescrição interrompida recomeçada a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Já a súmula 383 do STF resguarda que o somatório do período anterior à interrupção com posterior ao seu curso, não pode ser inferior a cinco anos. No caso dos autos, o requerimento administrativo foi protocolado em 18 de maio de 2023 (Id. 136821858), havendo, portanto, a interrupção da prescrição desde de a referida data. Diante do exposto, é possível afirmar, portanto, que não há do que se falar na prescrição do direito e da ausência de interesse processual. 2) DO MÉRITO O cerne da presente demanda resume-se em determinar se a parte autora faz jus à ao enquadramento do Requerente ao cargo de Delegado de Polícia Civil de Classe Sênior, com a consequente incorporação dos respectivos valores em seus rendimentos, bem como, o pagamento das diferenças salariais, em conformidade com a Lei Complementar nº 417/2010 no referido período e, posteriormente, com o art. 6º da Lei Complementar nº 670/2020, as quais promoveram a restruturação na carreira dos Delegados, Agentes e Escrivães de Polícia Civil. De antemão, convém analisar a mudança de classe do Requerente da 3ª Classe para a Classe Especial. A Lei Complementar Estadual nº 417/2010 em seu artigo 19 prevê o enquadramento dos servidores da Polícia Civil ocupantes do cargo de Delegado de Polícia Civil e as suas seguintes promoções. Destaca-se: Art. 19. O enquadramento dos servidores Policiais Civis ocupantes do Cargo de Delegado de Polícia Civil obedecerá aos seguintes critérios: I - Os atuais ocupantes da Classe Substituto passarão a integrar a 1ª Classe; II - Os atuais ocupantes da 1ª Classe passarão a integrar a 2ª Classe; III - Os atuais ocupantes da 2ª Classe Segunda passarão a integrar a 3ª Classe; IV - Os atuais ocupantes da 3ª Classe Segunda passarão a integrar a Classe Especial; V - Os atuais ocupantes da Classe Especial permanecem na mesma Classe. Ademais, o artigo 22 da referida lei prevê a extensão do enquadramento para os aposentados e pensionistas. Vejamos: Art. 22. O enquadramento de que trata os artigos 19, 20 e 21 se estendem aos aposentados e pensionistas. Assim sendo, é direito do Autor o enquadramento na referida classe, ou seja, a mudança da 3º Classe para a Classe Especial. Ademais, observando-se os autos, a parte Ré demonstrou o reconhecimento da elevação da classe através do requerimento administrativo formulado pelo Requerente, sendo, portanto, fato e direito já reconhecido nos autos. Ainda assim, o Requerente pleiteia o reconhecimento da promoção da Classe Especial para a Classe Sênior, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 417/2010, alterada pela LCE nº 670/2020. Pois bem, de acordo com o art. 39, a carreira de Delegado da Polícia Civil é estruturada da seguinte forma: Art. 39 - As carreiras de Delegado, Escrivão e Agente de Polícia Civil do Estado serão estruturadas da seguinte forma: I – Delegado de Polícia Civil: a) Delegado de Polícia de Classe Sênior; (Alteração promovida pela Lei Complementar nº 670, de 05 de maio de 2020) b) Delegado de Polícia de Classe Especial; (Alteração promovida pela Lei Complementar nº 670, de 05 de maio de 2020) c) Delegado de Polícia de 4ª Classe; (Alteração promovida pela Lei Complementar nº 670, de 05 de maio de 2020) d) Delegado de Polícia de 3ª Classe; (Alteração promovida pela Lei Complementar nº 670, de 05 de maio de 2020) e) Delegado de Polícia de 2ª Classe; (Alteração promovida pela Lei Complementar nº 670, de 05 de Maio de 2020) f) Delegado de Polícia de 1ª Classe; (Alteração promovida pela Lei Complementar nº 670, de 05 de Maio de 2020) g) Delegado de Polícia Substituto; (Alteração promovida pela Lei Complementar nº 670, de 05 de Maio de 2020). Acerca do enquadramento, a Lei Complementar Estadual nº 270/2004 dispõe que a promoção atinge os aposentados e pensionistas que tenham se aposentados na Classe Especial, desde que preenchidos alguns critérios legais. Observamos: Art. 6º O enquadramento de que trata o art. 4º desta Lei Complementar estende-se aos aposentados e pensionistas, respeitada a irredutibilidade salarial. § 1º Os policiais civis ativos, aposentados e pensionistas na Classe Especial, independente do nível, deverão ser enquadrados na Classe Especial prevista nesta Lei Complementar. § 2º O Delegado de Polícia Civil que atualmente estiver em classe não correspondente ao tempo de serviço previsto Anexo I desta Lei Complementar deverá ser enquadrado para a classe imediatamente seguinte, nos casos em que aplicável somente o critério de tempo de serviço à promoção. § 3º Os Delegados de Polícia Civil aposentados e pensionistas que tenham se aposentado na Classe Especial serão enquadrados na Classe Sênior, desde que preencham o tempo exigido no inciso I e ao menos 1 dos 6 requisitos dispostos no inciso II do art. 58 - A. § 4º Para os fins do disposto no art. 58-A, I, da Lei Complementar Estadual nº 270, de 2004, poderão ser somados os tempos na atividade e inatividade. No caso dos autos, em sede de petição inicial, o autor alega que dispõe do direito de progressão para a Classe Sênior, tendo em vista o direito de assunção para o Classe Especial, reconhecido através da LCE 417/2010 e, ainda, pela parte Requerida nos autos. Ocorre que, a Lei Complementar nº 270/2004 dispõe que tal progressão somente pode ocorrer se o Delegado de Polícia Civil aposentado tenha se aposentado diretamente na Classe Especial, o que não ocorreu nos autos. O Autor teve a sua aposentadoria concedida quando ainda se encontrava na 3º Classe, o que não lhe concede tal direito de progressão. Além do mais, importa mencionar que a Administração Pública é norteada pelo Princípio da Legalidade, capitulado no art. 37, da Constituição Federal de 1988, o qual assegura que não se pode dele afastar sobre nenhuma hipótese, o que não se encontra devidamente regrado e positivado. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) Não se pode olvidar que o Princípio da Legalidade alicerça o próprio Estado de Direito e é essencial para a configuração do regime jurídico-administrativo, redundando no fato de que a vontade da Administração Pública é a definida e guiada pela lei e dela deve decorrer. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e condeno o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO – IPERN: a) A reconhecer e promover o enquadramento da parte autora ao cargo de Delegado de Polícia Civil de Classe Especial, com a implementação dos proventos e reflexos remuneratórios, em decorrência da Lei Complementar Estadual nº 417/2010 em seu art. 19 e 22; b) A Proceder com o pagamento dos proventos não prescritos referentes a diferença salarial entre os vencimentos recebidos como Delegado de Polícia Civil da 3ª Classe com o valor que deveria ter recebido como Delegado de Polícia Civil da Classe Especial, desde a data em que deveriam ter sido implementados, com a incidência de juros e correção monetária nos termos legais. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a saber a probabilidade do direito, fartamente demonstrada acima, é dizer a relevância jurídica documentalmente comprovada, e, por outro lado, a natureza alimentar da verba e o fato de o autor ser aposentado, o que atrai a incidência da Súmula 729 do STF, DEFIRO a medida liminar neste dispositivo, e DETERMINO a imediata implantação no contracheque do autor dos proventos relativos a Delegado de Polícia Civil da Classe Especial, com os reflexos legais admitidos. Destaco que os valores condenatórios devem a ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela administração, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança, contados da citação, corrigindo-se a partir dessa data o restante dos valores na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 com a incidência da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento – desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título Custas ex lege. Aplico ao réu o ônus pelos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado na liquidação deste julgado – art. 85, § 3º, CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, por efeito do disposto no art. 496, §3º, II, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, fica desde já intimada a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 15 dias. Decorrido o mencionado prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0851831-20.2024.8.20.5001

ID: 318914951

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0851831-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA COSTA BELMONT RICHELLE LYDIANNE MAIA BELMONT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: secunieft@tjrn.jus.br - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 PROCESSO: 0851831-20.2024.8.20.5001 EMBARGANTE: ANTONIO DA COSTA BELMONT, RICHELLE LYDIANNE MAIA BELMONT EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO DA COSTA BELMONT contra o MUNICÍPIO DO NATAL, nos quais alega, em suma, que: a) o Município busca na Execução Fiscal nº 886349-07.2022.8.20.5001 receber valores oriundos do IPTU e Taxa de Limpeza Pública, exercícios: 2014 a 2017 referentes a 02 (dois) imóveis, sendo eles: Sequencial: 1.014634-2 com Endereço na Rua Gonçalves Lêdo, n° 678, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59025-330 e Sequencial: 9.068385-4 com endereço na Av. Nevaldo Rocha, n° 2605, Alecrim, Natal/RN, CEP: 59032-445; b) o 2° imóvel foi vendido em 21 de maio de 2007, razão pela qual oferece o 1° imóvel como garantia; c) a parte embargada não apresentou aos autos prova suficiente para justificar a constituição tardia dos créditos tributários, apta a afastar a ocorrência da prescrição executória dos títulos de dívida referentes aos exercícios de 2014 a 2017; d) a constituição definitiva do referido crédito tributário se deu em 2014 a 2017, sendo que a Ação de Execução Fiscal foi iniciada em 24 de setembro de 2022, tendo ocorrido a citação válida em agosto de 2024, para começo da contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos; e) a ação de execução fiscal encontra-se prescrita, conforme art. 174, I, do Código Tributário Nacional, uma vez que tanto a data de constituição definitiva do crédito tributário (2014 a 2017), quanto a data de início da Ação de Execução Fiscal, já denota que há muito se transcorreu o prazo de cinco anos da citação pessoal do devedor se tomar por base o mês de agosto de 2024; f) certidões de Dívida Ativa, foram extraídas conforme lançamentos respectivos, tendo como fundamentação a Lei 3.882/89 e em nenhum momento foi-lhe dada ciência de qualquer processo administrativo instaurado pela Administração Pública, fato que a impediu de oferecer defesa, à época; g) depreende-se das certidões juntadas aos autos da execução que não há sequer uma numeração de algum processo administrativo instaurado pela Administração Pública, não podendo apresentar a sua defesa junto com a documentação probatória, dentre estas, a averbação do Imóvel; h) não se verifica a apresentação de memorial de cálculos com os requisitos previstos no art. 798 do CPC, verificando-se defeituosa a petição inicial da execução, dificultando o julgamento da lide e a defesa, que não pode verificar a precisão dos débitos apresentados, bem como a exigibilidade do valor requerido. Requereu o deferimento da justiça gratuita e a procedência dos embargos para desconstituir a penhora, declarar e reconhecer: cerceamento de defesa, prescrição das cobranças dos IPTU e TAXA de LIXO do ano de 2014 a 2017, como também, o indeferimento da inicial, nos termos do art. 798 e 917 do CPC. Por fim, a exclusão de títulos de dívidas do imóvel com o Sequencial de n° 9.068385-4 situado na Av. Nevaldo Rocha, n° 2605, Alecrim, Natal/RN, CEP: 59032-445, em virtude de sua venda. Juntou documentos. Os presentes embargos foram recebidos com efeito suspensivo da execução e deferido o pedido de justiça gratuita, consoante decisão de ID 130432810. Intimada para impugnar os embargos, a Fazenda Municipal apresentou resposta no ID 138971613, alegando, preliminarmente, irregularidade na representação processual da embargante, devendo ser extinto os embargos, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular para o processo, uma vez não ter sido a procuração devidamente assinada. Rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva em relação ao imóvel de sequencial 9.068385-4, sob o argumento de ter realizado a venda do imóvel em 2007, juntando unicamente, recibo de pagamento do referido imóvel, permanecendo o embargante no cadastro imobiliário municipal à época dos lançamentos e da cobrança. Afirma não merecer acolhimento o pleito de prescrição e decadência suscitados pela parte embargante, haja vista que o prazo para constituição do crédito tributário, que se dá através lançamento, é de decadência e uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, após exaurida a via administrativa, passa-se a tratar do prazo prescricional. Menciona que pela regra do art. 173 do CTN, o prazo decadencial para constituição dos tributos de 2014 (mais antigos) iniciou-se em 1º de janeiro de 2015 e assim, o tinha até 31/12/2019 para constituir o referido crédito e que somente após o prazo decadencial surge o prazo prescricional, de modo que o prazo para ajuizamento da demanda também foi respeitado: os créditos mais antigos foram constituídos em 04/10/2019 e o Município teria até 04/10/2024 para ajuizamento da demanda, sendo que o fez ainda em 2022. Quanto à alegação de nulidade das CDAs pelo ato de que ela não teria informações sobre a forma de cálculo dos juros e correção monetária, informa que sequer houve a aplicação de juros e quanto ao método de atualização do valor principal, os parâmetros legais encontram-se devidamente pormenorizados na CDA, com destaque para os artigos 16 e 17 da Lei Complementar 28/2000 e art. 22 da Lei Complementar nº 050/2003, que prevêem que a correção dos créditos tributários tomará por base a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. A parte embargante apresentou réplica no ID 147248155, arguindo, inicialmente, que a procuração acostada aos presentes autos contém sua assinatura eletrônica, não havendo motivo para a extinção do feito. Nos demais pontos, reafirmou as alegações da petição inicial. Intimadas para produzirem as derradeiras provas, o Município do Natal se pronunciou no ID 150605215 e a parte embargante no ID 152096251 para informar não terem mais provas a produzir. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular para o processo em razão de falta de assinatura na procuração alegada pelo Município do Natal, uma vez que consta a assinatura eletrônica validada pela plataforma do Governo Federal (GOV.COM). Passo a analisar a preliminar de prescrição originária suscitada pela parte embargante na petição inicial. Alega a parte embargante que a execução fiscal fora ajuizada no ano de 2022, e que os débitos oriundos de inadimplência de Taxa de Limpeza Pública e IPTU dos períodos de 2014 a 2017 foram alcançados pelo instituto da prescrição, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional. Sobre a prescrição, urge destacar que, em se tratando de matéria tributária, esta tem regramento legal no artigo 174 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005, que assim dispõe: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Em se tratando do IPTU e Taxa de Limpeza Pública, como no presente caso, estes são tidos como tributos de lançamento de ofício (art. 149, CTN), sendo direto e periódico, cuja constituição definitiva ocorre em 1º de janeiro de cada exercício financeiro seguinte em que operados os fatos geradores, sendo desnecessária a notificação formal do lançamento. Desse modo, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço no primeiro dia do ano-exercício, o que, de pronto, já afasta a possibilidade de existência de decadência, só podendo ser a averiguada a possibilidade de existência de prescrição ordinária, uma vez que a parte embargada não apresentou aos autos prova que justificasse a constituição tardia dos créditos tributários. Neste sentido, o teor da súmula nº 397 do STJ: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.” Logo, sendo o caso de lançamento de ofício no qual se dá a constituição definitiva do crédito tributário em cada ano do exercício respectivo, vencido o prazo para o pagamento estipulado no carnê, é este o termo a quo para verificação do lapso prescricional, pois, ultrapassado este prazo, inicia-se a inércia da Fazenda Pública para ajuizamento da ação de cobrança. Com efeito, o termo inicial da prescrição para cobrança do IPTU coincide com a data do vencimento previsto no carnê de pagamento por ser este o momento em que surge a pretensão executiva para a Fazenda Pública. Nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça em situações similares: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CARNÊ DE COBRANÇA TRIBUTO. DATA NÃO CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TESE QUE VISA SUPRIR MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1039033/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017) (grifado). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIO DE 1995. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Adotada a premissa de que "o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula 397/STJ), associada à orientação no sentido de que o "termo inicial da prescrição para sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública" (REsp 1.180.299/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 08/04/2010), não há como afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem, tendo em vista que o crédito tributário refere-se ao exercício de 1995 e a execução fiscal foi ajuizada apenas em outubro/2001.” (AgRg no AREsp 674.852/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) (grifado). “PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU (…) PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO - SÚMULA 397/STJ. (…) 5. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública.” (…) (REsp 1180299/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe 08/04/2010) (grifado). O parcelamento da dívida é circunstância que influi na contagem do prazo prescricional, e embora o parcelamento configure causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o inciso VI, do art. 151, do CTN, para efeitos de contagem do prazo prescricional, o acordo livremente firmado entre as partes enseja clara hipótese de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, inciso IV, do CTN. Contudo, no caso dos autos, a dívida que havia sido parcelada na execução fiscal correspondia ao imóvel de sequencial nº 10146342, chegando a termo com a quitação, consoante relatório de consulta avançada anexado pelo Município do Natal no ID 138971615. Logo, a análise da prescrição da dívida em questão recai tão somente em relação ao imóvel de sequencial nº 90683854. Considerando que os créditos de IPTU e Taxa de Limpeza Pública são lançados de ofício, de acordo com o entendimento do STJ exposto no Tema 980, o prazo prescricional para ajuizamento de execução fiscal começa a fluir a partir da data do vencimento da exação pela lei local. No presente caso, a Execução Fiscal nº 886349-07.2022.8.20.5001, foi ajuizada somente m 24/09/2022, de forma que decorrera o prazo de 5 (cinco) anos desde os vencimentos das exações ocorridas entre 2014 e 2017. Dessa forma, sendo a prescrição matéria de ordem pública, que pode ser suscitada, inclusive, de ofício, em qualquer grau de jurisdição, pelos fundamentos supra expostos, acolho a preliminar de prescrição suscitada pela parte embargante para julgar PROCEDENTES os presentes embargos à execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Condeno a parte embargada a arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma no artigo 85 §§ 2º e 3º, I, do CPC. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a prerrogativa do ente fazendário de contagem dos prazos em dobro, para apresentar contrarrazões. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se o julgamento dos presentes embargos nos autos da execução fiscal, anexando cópia do presente decisium. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

ID: 293268705

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0872686-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 PROCESSO Nº: 0872686-20.2024.8.20.5001 AÇÃO: EXE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 PROCESSO Nº: 0872686-20.2024.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: Bradesco Saúde S/A EXECUTADO: ESTATE INVEST - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EPP SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ESTATE INVEST - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EPP, na qual pugnou pela aplicação das normas consumeristas ao presente feito e suscitou a inexigibilidade do título. Alegou que as prestações que estão sendo executadas venceram após o seu pedido de rescisão contratual, não havendo, desse modo, dívida a ser satisfeita. Ao final, requereu a extinção da execução. Em relação à exceção, o exequente se manifestou no Id. 145923577, suscitando, preliminarmente, a inaplicabilidade do CDC ao presente caso, por atuar a contratada/excipiente como intermediadora do serviço e não como sua destinatária final. Contesta a alegação de que as prestações cobradas se referem a período posterior ao pedido de rescisão contratual, tendo em vista que a excipiente não teria observado o período de 60 (sessenta) dias de aviso prévio, previsto no título. Requereu, assim, a improcedência da referida exceção e a condenação da parte excipiente ao pagamento das custas e honorários. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Exceção de Pré-Executividade, apesar de não ter sido expressamente mencionada no Código de Processo Civil, é consagrada pela doutrina e pela jurisprudência como meio de defesa do devedor. Diz-se, inclusive, que o art. 803 do CPC dispõe a seu respeito. Vejamos: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Conforme exposto, a exceção de pré-executividade é admissível nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Assim, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo Magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. A única exigência, porém, é que a questão se encontre suficientemente provada nos autos, pois neste meio de defesa não há dilação probatória. Destaco, ainda, que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré- executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. No caso dos autos, a excipiente pugna, inicialmente, pela aplicabilidade das normas consumeristas ao presente caso. Sobre o tema, prevê o Código de Defesa do Consumidor: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º). No caso dos autos, a parte executada é a ESTATE INVEST - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EPP. O negócio jurídico em análise teria o propósito de fornecer serviço de seguro saúde para os funcionários/parceiros da empresa executada. Nesse caso, resta claro que esta também figura como uma fornecedora do serviço e não como sua destinatária final. Contudo, em demandas semelhantes, restou decidido que se aplica o CDC em vista da hipossuficiência da empresa contratante em relação à seguradora: Apelações Cíveis. Ação Declaratória c/c Repetitória. Direito Civil. Processual Civil . Contrato de Plano de Saúde. Alegação autoral de abusividade do reajuste anual, por ausência de base atuarial. Sentença de parcial procedência. Apelo apresentado pela administradora do plano de saúde . Apelo Adesivo da operadora. Preliminares. Descabimento do Recurso Adesivo, à míngua de Apelo da parte autora. Inteligência do art . 997, § 2º, do CPC. Não conhecimento do Apelo Adesivo. Alegação de ilegitimidade passiva da administradora do plano que se afasta. Teoria da Asserção . Responsabilidade que deve ser analisada no momento oportuno. Mérito. Aplicabilidade do CDC. Plano de saúde coletivo empresarial com apenas quatro beneficiários, indicando a hipossuficiência frente à operadora e à administradora do plano de saúde . Precedentes do STJ. Responsabilidade solidária da operadora e da administradora do plano de saúde, enquanto integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, c/c 25, § 1º, ambos do CDC. Precedentes deste Sodalício . Possibilidade de reajuste baseada no aumento da sinistralidade. Necessidade, contudo, de previsão contratual e demonstração do aumento da sinistralidade. Inteligência dos arts. 16, XI, e 17-A, § 2º, da Lei nº 9 .656/98 e do art. 6º, III, do CDC. Prova pericial concluindo que os Réus não apresentaram quaisquer documentos comprovando o aumento da base atuarial no percentual dos reajustes praticados. Prova requisitada pelo Perito e que incumbia aos Demandados, cuja ausência depõe contra eles . Abusividade dos reajustes por ausência de demonstração dos cálculos necessários para tanto, violando o regramento dos planos de saúde e o dever de informação do consumidor. Precedentes desta Corte Estadual. Matéria devolvida que não merece reparação. Manutenção da sentença . Majoração dos honorários devidos pelos Apelantes, na forma do art. 85, § 11, do CPC Conhecimento e desprovimento do Apelo principal e não conhecimento do Recurso Adesivo. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00198351020218190203 202400136778, Relator.: Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, Data de Julgamento: 11/07/2024, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/07/2024) Sendo assim, é cabível, no caso concreto, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Passo, pois, à apreciação da alegada inexigibilidade do título. No caso em exame, as partes firmaram contrato de plano de saúde em 19 de setembro de 2012. A presente demanda executiva objetiva o pagamento referente às competências de novembro e dezembro de 2023. O excipiente afirma que solicitou a rescisão do contrato em 05 de outubro de 2023. Por não ter recebido resposta, reforçou a solicitação em 20 de outubro do mesmo ano, ato que repetiu no dia 31 do mesmo mês. Dessa forma, defende que a excepta, inadvertidamente, executou o valor referente ao pagamento de 2 (duas) parcelas após o pedido de cancelamento, razão pela qual afirma tratar-se de dívida inexigível. A excepta, por sua vez, aduz que as provas colacionadas aos autos apenas atestam o envio de e- mail, pela excipiente, no dia 20/10/2023, e que não restou respeitado o aviso prévio previsto no título, que dispõe que o contrato poderá ser rescindido, por qualquer das partes, mediante notificação por escrito, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência. Assim, devida seria a cobrança das duas parcelas posteriores à data da solicitação da rescisão contratual. Pois bem. O processo de execução está disposto no Livro II do Código de Processo Civil e, para o seu regular processamento, é imprescindível a demonstração da presença dos requisitos inerentes ao título executivo, quais sejam: a certeza, a liquidez e a exigibilidade. A execução foi instruída com o contrato assinado pelas partes. A parte excipiente juntou o comprovante da solicitação de rescisão contratual, enviada por e- mail à excepta, na data de 20/10/2023. Sobre o tema, importa mencionar que a Resolução 195/09 da ANS trata do mencionado aviso prévio como verdadeira cláusula de fidelidade, disposta no artigo 17 da referida resolução, e, posteriormente, anulado pela própria ANS, por meio da Resolução Normativa n. 455, de 30 de março de 2020, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265- 83.2013.4.02.51.01. Senão vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL POR PARTE DO ESTIPULANTE. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 E PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/09 DA ANS, QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DA AVENÇA APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE DOZE MESES, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/09 QUE FOI ANULADO PELA PRÓPRIA ANS, POR MEIO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA RN N. 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265- 83.2013 .4.02.51.01, JULGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL . CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. Cinge- se a controvérsia à legitimidade das cobranças pela seguradora, referentes aos débitos com vencimento em 17/07/2019 e 17/08/2019, decorrentes da aplicação de cláusula contratual, que prevê que a resilição unilateral imotivada do contrato coletivo de plano de saúde somente poderá ocorrer mediante prévia notificação do usuário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, prevendo, ainda que o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período . 2. A Terceira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.510 .697/SP, DJe 15/06/2015, decidiu que o contrato de plano de saúde coletivo se caracteriza como uma estipulação em favor de terceiro, em que a pessoa jurídica figura como intermediária da relação estabelecida substancialmente entre o indivíduo integrante da classe/empresa e a operadora (art. 436, parágrafo único, do Código Civil). Isso porque a estipulação do contrato de plano de saúde coletivo ocorre, naturalmente, em favor dos indivíduos que compõem a classe/empresa, verdadeiros beneficiários finais do serviço de atenção à saúde. 3 . Sob a ótica dessa relação triangulada - operadora de plano de saúde, empregador-estipulante e empregado-beneficiário -, formada a partir da celebração do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, ressalvados os de autogestão, há de se inferir que, perante o empregado, usuário do serviço de assistência à saúde, a operadora assume a posição de fornecedor, caracterizando-se o vínculo que os une como uma verdadeira relação de consumo, consoante dispõe a súmula 608/STJ. 4. Deste modo, ainda que à demanda não se aplique diretamente o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a empresa autora não pode ser considerada como destinatária final dos serviços prestados pela ré, deve-se assegurar que o direito dos consumidores não seja transgredido como efeito colateral da decisão da lide entre o estipulante e a operadora de plano de saúde, inclusive por não fazerem parte da presente relação processual. 5 . O artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS, dispunha sobre o prazo para rescisão imotivada dos contratos de plano de saúde coletivo e a respectiva notificação prévia, exigindo-se quanto a esta uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Contudo, ao que se verifica, o referido parágrafo único do art. 17 foi anulado pela própria ANS, por meio da Resolução Normativa n . 455, de 30 de março de 2020, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02 .51.01. 6. A circunstância de os contratos privados de assistência à saúde gozarem de uma regulamentação específica, na Lei 9 .656, de 03 de junho de 1998, bem como através das resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, não afasta a conclusão de que fazem parte efetivamente da categoria dos contratos de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 9.078/90) permanece como uma lei básica, de caráter geral. 7 . Dessa forma, admitir imposição de fidelidade do estipulante à operadora de plano de saúde por qualquer prazo, constituiria afronta ao consumidor por via transversa, além de descumprimento da decisão acima referida. 8. De fato, o estipulante deve ter liberdade de resilir o contrato a qualquer tempo com efeitos imediatos, inclusive para garantia de melhor atendimento aos consumidores beneficiários, que podem, inclusive, preferir uma operadora concorrente, por qualquer insatisfação, com o preço ou com o serviço prestado. 9 . Não obstante permanecer vigente o caput do art. 17 da RN n. 195/2009 da ANS, que dispõe que as condições de rescisão do contrato devem também constar do ajuste celebrado entre as partes, isso não confere à seguradora a liberdade de conformação de cláusula contratual que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, retirando-lhe, em última análise, como efeito colateral da abusiva fidelização do estipulante, o direito de obter um plano ofertado no mercado mais vantajoso. 10 . Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 03170526420198190001, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 22/10/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020) Com base no julgado acima transcrito, percebe-se que o entendimento pacificado é de que, nos casos de contratos de plano de saúde empresarial, o verdadeiro beneficiário é o empregado, e não a empresa, e que, em sendo assim, admitir imposição de fidelidade do estipulante à operadora de plano de saúde por qualquer prazo constituiria afronta ao consumidor, por via transversa. Por todo o exposto, resta clara a impossibilidade da exequente/excepta exigir da executada/excipiente a cobrança das parcelas referentes ao período do aviso prévio alegadamente descumprido, uma vez que a cláusula que estipula a sua observância se fundamenta na resolução anulada pela própria Agência Reguladora que a instituiu. Desse modo, restando comprovada a notificação da rescisão, pela excipiente, em 20/10/2023, outro caminho não há senão o acolhimento da pretensão da parte autora, tendo em vista a inexistência do débito ora cobrado, vez que referente aos meses de novembro e dezembro do mencionado ano. Consequentemente, também é imperiosa a extinção da execução na qual se fundou a presente exceção, pois não há certeza, liquidez e exigibilidade do suposto título executivo extrajudicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, razão pela qual RECONHEÇO a inexigibilidade do título que embasa a demanda executiva e EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, desde já, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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