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Processo nº 0805568-90.2025.8.20.5001

ID: 337585351

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0805568-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. E. M. D. A.

Intimação

Advogados:

ELISIA HELENA DE MELO MARTINI

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MARCOS EDSON MELO DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 3616-6769 - Email: 8vfam@tjrn.jus.br Processo nº 0805568-90.2025.8.20.5001 REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR (14677) DECISÃO Recebido hoje. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra decisão de Id 154700613 em que a parte Embargante alegou contradição e obscuridade: "A decisão de Id 154700613 expressamente determina a realização de um Estudo Psicossocial "com a família materna e paterna da criança/adolescente, abrangendo, portanto, os dois núcleos familiares". Esta referência a "criança/adolescente" é flagrantemente contraditória e constitui um erro material em relação ao objeto e às partes da presente ação, que, repita-se, visa a regulamentação de visita a um idoso." Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte Embargada juntou aos autos a petição de Id 156359228-156360549. Instado a se manifestar, o Ministério Público não teve acessão à petição acostada pela Embargada por ter sido registrada sob sigilo, mas apresentou quesitação (Id 157689017). Relatado. Decido. Dispõe o Artigo 1.022, incisos I e II do CPC que, cabem embargos de declaração quando necessário: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; Analisando a decisão ora atacada, infere-se que os Embargos de Declaração ofertados sustentam-se no argumento de que este Juízo teria incorrido em contradição ou obscuridade quando da determinação da perícia. Com efeito, assiste razão à Embargante, uma vez que se trata de Ação de REGULAMENTAÇÃO DE VISITA AO IDOSO ajuizada por D. L. D. C. R. C. C. D. L. D. C. em face de J. F. G.), tendo como sujeito da visita Jayme Gonzalez, portador de doença de Alzheimer. O objetivo da perícia designada é avaliar as condições adequadas para a efetivação das visitas e a dinâmica familiar do idoso com seus cuidadores e a Requerida Jane, da possibilidade de convivência da Autora com aquele de forma segura e benéfica. Sendo assim, com apoio no disposto no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, concluo pelo PROVIMENTO dos presentes Embargos Declaratórios, para retificar a decisão de Id 154700613, que passará a ter a seguinte redação: "Recebido hoje. Defiro o pedido de Id 153624329 e determino a realização de perícia a ser realizada junto ao NUPEJ; logo, em atenção ao § 1º do art. 465 do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Após decurso do prazo concedido às partes, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Perícias do TJ/RN, mediante o formulário específico, para realização da perícia social e psicológica junto à residência da Demandada, que é curadora do idoso, e a da Autora, que pede o deslocamento do idoso à sua moradia. Estabeleço como honorários o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), para cada profissional, conforme tabela de honorários apresentada na Resolução nº. 05/2018 - TJ. Estabeleço o prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo solicitado. Determino à Secretaria que certifique nos autos os peritos designados e nomeados pelo NUPEJ acerca da data da nomeação do encargo, bem como aguarde, em Secretaria, o decurso do prazo concedido para realização da perícia. Decorrido o prazo sem juntada dos laudos nos autos, certifique-se e oficie-se ao NUPEJ solicitando o andamento. Recebido o laudo/perícia determino à Secretaria que tramite o processo para efetivação do pagamento e independente de nova conclusão, concedo o prazo de 10 (dez) dias às partes, através de seus Advogados, e ao Ministério Público para manifestação." Quesitação já apresentada pelo Ministério Público em Id 157689017. Determino, ainda, que a Secretaria Unificada retire o sigilo das peças de Id 156359228-156360549 e, em seguida, abra nova vista dos autos ao parquet. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Mirtes Leandro Cabral Bezerra Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei. 10.419/06)

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Processo nº 0805568-90.2025.8.20.5001

ID: 337585353

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0805568-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. H. D. M. M.

Intimação

Advogados:

ELISIA HELENA DE MELO MARTINI

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MARCOS EDSON MELO DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 3616-6769 - Email: 8vfam@tjrn.jus.br Processo nº 0805568-90.2025.8.20.5001 REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR (14677) DECISÃO Recebido hoje. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra decisão de Id 154700613 em que a parte Embargante alegou contradição e obscuridade: "A decisão de Id 154700613 expressamente determina a realização de um Estudo Psicossocial "com a família materna e paterna da criança/adolescente, abrangendo, portanto, os dois núcleos familiares". Esta referência a "criança/adolescente" é flagrantemente contraditória e constitui um erro material em relação ao objeto e às partes da presente ação, que, repita-se, visa a regulamentação de visita a um idoso." Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte Embargada juntou aos autos a petição de Id 156359228-156360549. Instado a se manifestar, o Ministério Público não teve acessão à petição acostada pela Embargada por ter sido registrada sob sigilo, mas apresentou quesitação (Id 157689017). Relatado. Decido. Dispõe o Artigo 1.022, incisos I e II do CPC que, cabem embargos de declaração quando necessário: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; Analisando a decisão ora atacada, infere-se que os Embargos de Declaração ofertados sustentam-se no argumento de que este Juízo teria incorrido em contradição ou obscuridade quando da determinação da perícia. Com efeito, assiste razão à Embargante, uma vez que se trata de Ação de REGULAMENTAÇÃO DE VISITA AO IDOSO ajuizada por D. L. D. C. R. C. C. D. L. D. C. em face de J. F. G.), tendo como sujeito da visita Jayme Gonzalez, portador de doença de Alzheimer. O objetivo da perícia designada é avaliar as condições adequadas para a efetivação das visitas e a dinâmica familiar do idoso com seus cuidadores e a Requerida Jane, da possibilidade de convivência da Autora com aquele de forma segura e benéfica. Sendo assim, com apoio no disposto no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, concluo pelo PROVIMENTO dos presentes Embargos Declaratórios, para retificar a decisão de Id 154700613, que passará a ter a seguinte redação: "Recebido hoje. Defiro o pedido de Id 153624329 e determino a realização de perícia a ser realizada junto ao NUPEJ; logo, em atenção ao § 1º do art. 465 do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Após decurso do prazo concedido às partes, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Perícias do TJ/RN, mediante o formulário específico, para realização da perícia social e psicológica junto à residência da Demandada, que é curadora do idoso, e a da Autora, que pede o deslocamento do idoso à sua moradia. Estabeleço como honorários o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), para cada profissional, conforme tabela de honorários apresentada na Resolução nº. 05/2018 - TJ. Estabeleço o prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo solicitado. Determino à Secretaria que certifique nos autos os peritos designados e nomeados pelo NUPEJ acerca da data da nomeação do encargo, bem como aguarde, em Secretaria, o decurso do prazo concedido para realização da perícia. Decorrido o prazo sem juntada dos laudos nos autos, certifique-se e oficie-se ao NUPEJ solicitando o andamento. Recebido o laudo/perícia determino à Secretaria que tramite o processo para efetivação do pagamento e independente de nova conclusão, concedo o prazo de 10 (dez) dias às partes, através de seus Advogados, e ao Ministério Público para manifestação." Quesitação já apresentada pelo Ministério Público em Id 157689017. Determino, ainda, que a Secretaria Unificada retire o sigilo das peças de Id 156359228-156360549 e, em seguida, abra nova vista dos autos ao parquet. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Mirtes Leandro Cabral Bezerra Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei. 10.419/06)

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Processo nº 0805568-90.2025.8.20.5001

ID: 337585355

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0805568-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. J. D. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA JUSSARA DA NOBREGA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 3616-6769 - Email: 8vfam@tjrn.jus.br Processo nº 0805568-90.2025.8.20.5001 REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR (14677) DECISÃO Recebido hoje. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra decisão de Id 154700613 em que a parte Embargante alegou contradição e obscuridade: "A decisão de Id 154700613 expressamente determina a realização de um Estudo Psicossocial "com a família materna e paterna da criança/adolescente, abrangendo, portanto, os dois núcleos familiares". Esta referência a "criança/adolescente" é flagrantemente contraditória e constitui um erro material em relação ao objeto e às partes da presente ação, que, repita-se, visa a regulamentação de visita a um idoso." Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte Embargada juntou aos autos a petição de Id 156359228-156360549. Instado a se manifestar, o Ministério Público não teve acessão à petição acostada pela Embargada por ter sido registrada sob sigilo, mas apresentou quesitação (Id 157689017). Relatado. Decido. Dispõe o Artigo 1.022, incisos I e II do CPC que, cabem embargos de declaração quando necessário: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; Analisando a decisão ora atacada, infere-se que os Embargos de Declaração ofertados sustentam-se no argumento de que este Juízo teria incorrido em contradição ou obscuridade quando da determinação da perícia. Com efeito, assiste razão à Embargante, uma vez que se trata de Ação de REGULAMENTAÇÃO DE VISITA AO IDOSO ajuizada por D. L. D. C. R. C. C. D. L. D. C. em face de J. F. G.), tendo como sujeito da visita Jayme Gonzalez, portador de doença de Alzheimer. O objetivo da perícia designada é avaliar as condições adequadas para a efetivação das visitas e a dinâmica familiar do idoso com seus cuidadores e a Requerida Jane, da possibilidade de convivência da Autora com aquele de forma segura e benéfica. Sendo assim, com apoio no disposto no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, concluo pelo PROVIMENTO dos presentes Embargos Declaratórios, para retificar a decisão de Id 154700613, que passará a ter a seguinte redação: "Recebido hoje. Defiro o pedido de Id 153624329 e determino a realização de perícia a ser realizada junto ao NUPEJ; logo, em atenção ao § 1º do art. 465 do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Após decurso do prazo concedido às partes, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Perícias do TJ/RN, mediante o formulário específico, para realização da perícia social e psicológica junto à residência da Demandada, que é curadora do idoso, e a da Autora, que pede o deslocamento do idoso à sua moradia. Estabeleço como honorários o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), para cada profissional, conforme tabela de honorários apresentada na Resolução nº. 05/2018 - TJ. Estabeleço o prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo solicitado. Determino à Secretaria que certifique nos autos os peritos designados e nomeados pelo NUPEJ acerca da data da nomeação do encargo, bem como aguarde, em Secretaria, o decurso do prazo concedido para realização da perícia. Decorrido o prazo sem juntada dos laudos nos autos, certifique-se e oficie-se ao NUPEJ solicitando o andamento. Recebido o laudo/perícia determino à Secretaria que tramite o processo para efetivação do pagamento e independente de nova conclusão, concedo o prazo de 10 (dez) dias às partes, através de seus Advogados, e ao Ministério Público para manifestação." Quesitação já apresentada pelo Ministério Público em Id 157689017. Determino, ainda, que a Secretaria Unificada retire o sigilo das peças de Id 156359228-156360549 e, em seguida, abra nova vista dos autos ao parquet. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Mirtes Leandro Cabral Bezerra Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei. 10.419/06)

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Processo nº 0825841-93.2025.8.15.0001

ID: 329180052

Tribunal: TJPB Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825841-93.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANASSES GOMES SILVA

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

TAGILDO DE SOUSA PEREIRA FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Amélia Vieira, 49, José Pinheiro, Campina Grande-PB,CEP: 58407-505 (83)3342-2293 W… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Amélia Vieira, 49, José Pinheiro, Campina Grande-PB,CEP: 58407-505 (83)3342-2293 Whatsapp(83)99143-2177 cpg-jciv03@tjpb.jus.br Acesse nosso whatsapp (AUDIÊNCIA-VIDEOCONFERÊNCIA) v.1.00 MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA Processo nº 0825841-93.2025.8.15.0001 AUTOR: MANASSES GOMES SILVA REU: SERASA S.A. Destinatário(a) (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/VIA SISTEMA):MANASSES GOMES SILVA AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 69, CRUZEIRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58415-530 O MM. Juiz de Direito da vara supra manda, que em cumprimento a este, fica(am) a(s) parte(s) Promovente(s), através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA Tipo: Una Sala: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VÍDEOCONFERÊNCIA) Data: 19/08/2025 Hora: 09:10 designada nos autos em epígrafe, que será realizada nos termos do que dispõem os arts. 22 e 23 da lei 9099/95 .Ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. Por fim, INTIME-SE a parte Promovente para, até a data da audiência, juntar aos autos toda documentação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, Arts. 320, 321 c/c Art. 485, inciso I do CPC, Art. 8° da Lei 9.099/95, Resolução 55/2012/TJPB e Lei Complementar 96/2010-LOJE. Documentação necessária, conforme o caso: comprovante de residência em nome próprio, RG, CPF, procuração advocatícia, ata de eleição do síndico, estatuto/regimento condominial, comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do Art. 8 da Lei 9.099/95, etc. CONVITE/LINK PARA ACESSO À SALA DO 3º JUIZADO NO APLICATIVO/PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS GOOGLE MEET LINK para entrar na Audiência (GOOGLE MEET): https://meet.google.com/xip-wcoy-nhd DURANTE A AUDIÊNCIA (MAS LEIA ANTES!) Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: 1 - esteja num local que tenha acesso wifi ou tenha o seu plano 3G/4G; 2- apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade judiciária, o Juiz de Direito e é processualmente válida; Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas; 3 - esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; 4 - esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido. PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA, SERÁ ADOTADO O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º - ACESSO À AUDIÊNCIA a - A testemunha deverá acessar a sala de audiência virtual, através do mesmo link que foi encaminhado para as partes e advogados; fica a cargo do advogado ou da parte enviar o referido link para as testemunhas que deseje ser ouvidas pelo Juiz. b - Na hora da audiência, a testemunha/depoente deverá acessar o link, quando será colocada numa sala de espera virtual (lobby), até o momento em que prestará depoimento. Em caso de queda de conexão durante o período de espera, deverá entrar em contato com a Secretaria do 3º Juizado, através do telefone/whatsapp (83) 99143-2177, para que seja feito o contato com o Magistrado informando o ocorrido, e seja prestado o devido auxílio para o restabelecimento da conexão; 2º - PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Por ocasião da qualificação da testemunha, esta será identificada diretamente pelo juiz, oportunidade na qual deverá está segurando ao lado do rosto um documento de identificação com foto, e nesse momento deverá falar o seu nome. Para tal finalidade, é muito importante que a testemunha esteja em ambiente com luminosidade adequada, a fim de que possa ser identificada com a devida segurança; 3º - PROCEDIMENTO PARA PRESERVAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE A fim de que seja preservada a incomunicabilidade, a depoente/testemunha/informante deverá adotar as seguintes providências: • Procurar um lugar isolado para depor; • Realizar um passeio ao vivo com a câmera pelo ambiente em que se encontra, a fim de demonstrar que está sozinha no local; • Encaminhar via whatsapp, a sua localização em tempo real; • Não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento; • Não utilizar qualquer outro aparelho eletrônico; • Dirigir o seu olhar diretamente para a câmera do dispositivo (celular ou computador pessoal) evitando desvios; • Utilizar fones de ouvido. Tais providências objetivam garantir e preservar os ditames legais pertinentes à audiência, ficando a testemunha advertida acerca da possibilidade de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade. OBSERVAÇÃO: Caso surja qualquer outra dúvida, entre em contato com a Secretaria do 3º Juizado Especial Cível, via telefone ou whatsapp (83) 99143-2177. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.Observação:A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s)advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Campina Grande-PB, 17 de julho de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0809570-71.2025.8.20.0000

ID: 305514539

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809570-71.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ALVES FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0809570-71.2025.8.20.0000. Agravante: Raquel Alves Fonseca. Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0809570-71.2025.8.20.0000. Agravante: Raquel Alves Fonseca. Advogado: Dr. Clodonil Monteiro Pereira. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Raquel Alves Fonseca em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária (nº 0830594-90.2025.8.20.5001) ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu a assistência judiciária gratuita e ordenou que a parte autora seja intimada para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Em suas razões, a parte agravante aduz que “De acordo com o contracheque anexado aos autos, o valor da renda líquida da Agravante é de R$ 6.107,39 (seis mil cento e sete reais e trinta e nove centavos), sendo esta renda destinada ao sustento próprio e de sua família, arcando com despesas de moradia, alimentação e vestuário.” Sustenta que se não deferida a justiça gratuita, a autora terá violado seu direito ao acesso à justiça, conforme o artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal. Ao final, requer a atribuição de efeito ativo ao recurso para suspender os efeitos da decisão agravada e conceder o benefício da justiça gratuita à parte agravante. É o relatório. Decido. Insta salientar, inicialmente, que a questão de fundo trazida no Agravo de Instrumento limita-se, unicamente, quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, de maneira que o preparo é dispensado. Sobre o tema leciona Nelson Nery Junior (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed., São Paulo: RT, 2006, pág. 1189): “Tratando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária, ipso facto o preparo não se apresenta como requisito de admissibilidade desse recurso, porquanto a questão central do recurso é a necessidade do requerente em obter assistência judiciária. Seria inadmissível exigir-se do recurso que se efetuasse o preparo, quando justamente está discutindo que não pode pagar as despesas do processo, nas quais se inclui o preparo do recurso” (destaquei). Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pois bem. Da atenta leitura do caderno processual, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, percebe-se o valor das custas processuais é de R$ 1.401,11 (um mil, quatrocentos e um reais e onze centavos), bem como, o valor dos proventos mensais da parte agravante giram em torno de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme Id 31551288. Assim, o valor das custas corresponde a aproximadamente 20% (vinte por cento) do rendimento líquido da autora. Dessa forma, o Juízo de primeiro, de forma acertada, não enxergou situação de hipossuficiência alegada pela parte autora. Outrossim, o §2º, do art. 99, do CPC, prevê que o Juiz poderá indeferir o pedido de Justiça Gratuita se existir nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Além disso, fica evidenciado que não foram acostados comprovantes de despesas capazes de demonstrar o comprometimento integral da sua renda líquida declarada, a ponto de ameaçar o seu sustento e da sua família, tampouco que este Agravante não tenha condição financeira de arcar com as despesas do processo. Nesse contexto, esta Egrégia Corte já decidiu: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AI nº 0803805-90.2023.8.20.0000 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 09/08/2023 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL, DETERMINANDO O PAGAMENTO DO PREPARO. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. CAPACIDADE ECONÔMICA DA AUTORA/AGRAVANTE SUFICIENTE PARA ADIMPLIR AS DESPESAS PROCESSUAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO.” (TJRN - AI nº 0800723-94.2021.8.20.5117 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível - j. em 09/08/2023 – destaquei). Por fim, ressalto que o referido valor das custas processuais poderá ser pago de forma parcelada, desde que requerido pela agravante ao Juízo de origem. Feitas estas considerações, deixa-se de submeter este feito a julgamento perante a Câmara Cível, em razão da permissibilidade contida no art. 139, II, e art. 932, ambos do CPC. Face ao exposto, amparado no art. 932, IV, do CPC, conheço e nego provimento ao recurso. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

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Processo nº 0825647-90.2025.8.20.5001

ID: 282361210

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825647-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.:0825647-90.2025.8.20.5001 Autor: RAIFRAN FLORENCIO ALVES Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido sobre aplicação e diferenças do piso de professor estadual. Entre 300 e 400 processos ajuizados nos últimos dias. Decido. É vedada a concessão de antecipação dos efeitos da tutela provisória nos casos previstos nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. No mesmo sentido, a Lei 9.494/1997 trata sobre diversas vedações a concessão de liminar em face da Fazenda Pública. O STF declarou que esse dispositivo é constitucional (ADC 4), logo, está proibida a concessão de tutela antecipada nas hipóteses listadas no art. 1º da Lei nº 9.494/97, que deve ser interpretado restritivamente. (STF. Plenário. Rcl 4311/DF, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 6/11/2014). No mesmo sentido, o §3º do art. 300 do CPC/15 assevera que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não poderia subsistir a antecipação dos efeitos da tutela, pelo que fica indeferida. Em relação ao piso, constata-se que foi ajuizada ação coletiva sobre o mesmo tema (0828406-27.2025.8.20.5001), no âmbito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN: Os reajustes garantidos nas Leis Complementares Estaduais supramencionadas detêm fundamento na política de valorização da categoria do magistério público expressa art.206 e 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal 11.738/08, cuja constitucionalidade das disposições, inclusive quanto aos reajustes, já foi amplamente ratificada em sede das ADI nº 4.167 e ADI nº4.848 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que as implantações dos reajustes dos três anos mencionados (2023, 2024 e 2025), foram realizadas sem respeitar a data-base estabelecida tanto pelo art.5º da Lei Federal 11.738/083 , quanto pelas próprias Leis Estaduais, qual seja o mês de janeiro de cada ano, incorrendo em flagrante violação à legislação vigente e ensejando, por consequência, o direito ao recebimento dos valores retroativos. [...] c) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 749, de 03 de abril de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; d) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 782, de 15 de abril de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; Versam os autos sobre uma massiva questão de direito que pode significar grave risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamentos para débitos estaduais e à celeridade de unidades judiciais. Nesse ínterim, faz-se imprescindível a suspensão do processo e a comunicação ao juízo fazendário comum para eventuais providências. Em outro pórtico, subsiste ADIN sobre leis complementares anteriores de disciplina do piso no TJRN (0814170- 09.2023.8.20.0000), cuja reclamação no STF (74.810) conta com agravo ainda não julgado. Diante de tal complexo quadro, apesar de possível a coexistência entre ações individuais e coletivas, resulta notório o risco de contradição no sistema judicial que causará menor celeridade, quando o CPC atual contém regras para combater a pulverização e o fatiamento de litígios, além de estimular a otimização processual, diante do inédito patamar mais de 600 ações novas por mês nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal/RN. Determino a suspensão do processo nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC. Intime-se a parte autora. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0820700-90.2025.8.20.5001

ID: 281125148

Tribunal: TJRN Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0820700-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0820700-90.2025.8.20.5001 Ação: EXE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0820700-90.2025.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GHELLER & BRUM LTDA EXECUTADO: JOSIVAN MORAIS DA SILVA 05911536455 DECISÃO Custas pagas conforme ID 151676006 Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial (ID 147465006). Cite-se o(s) executado(s) para pagarem, em 03 (três) dias, contados do ato de citação (artigo 829 do CPC), a integralidade da dívida, descrita na planilha de cálculos (ID 147465008), acrescidas das custas iniciais da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (artigo 827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, § 1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Caso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (artigo 827, § 2º do CPC). No mesmo ato, intimem-se o(s) executado(s) para: 1) No prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (artigo 916 do CPC); 2) Tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (artigo 774, parágrafo único do CPC). 3) Querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (artigo 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (artigo 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do artigo 835 do CPC e seus parágrafos), devendo, ainda, proceder a intimação o(s) executado(s) da penhora e avaliação; do seu cônjuge, se bem imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842 do CPC); e de terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (artigos 876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Se não for encontrado o(s) executado(s) nos endereços constantes dos autos, intime-se o exequente para fornecer o endereço correto e atual do(s) executado(s) no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a citação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(s) executado(s) passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo. Transcorrido o prazo ou não havendo bens passíveis de constrição, in albis proceda-se à suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do § 1º do artigo 791 do CPC. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, sem nova manifestação do exequente, arquive-se o presente feito (CPC, artigo 921, § 2º), oportunidade em que começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAUJO JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

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Processo nº 0853195-90.2025.8.20.5001

ID: 317231017

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0853195-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI

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DENISE FERREIRA PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO HELINSKI HOLANDA

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ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0853195-90.2025.8.20.5001 Parte autora: NADJA MARIA DE MELO RAMOS VICENTE Parte ré: INS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0853195-90.2025.8.20.5001 Parte autora: NADJA MARIA DE MELO RAMOS VICENTE Parte ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Examinando o processo, constato que a parte autora pleiteia tutela de urgência que, se concedida, repercutiria em pagamentos a serem arcados pela parte requerida. É o que importa relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil “in verbis”: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Pela redação do artigo legal, mostra-se evidente que a concessão da Tutela de Urgência requer a análise da probabilidade do direito, consubstanciada na verossimilhança das alegações, bem como do perigo de dano, caso o litigante tenha que esperar pelo fim do trâmite processual para obter a prestação jurisdicional. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. Todavia, especificamente no contexto de ações contra a Fazenda Pública, como esta, dispõe a Lei nº 8.437/92: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (…) 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. (grifos acrescidos). Em atenção a remissão feita pelo §3º, acima colacionado, dispõe a Lei do Mandado de Segurança: Art. 6º (…) 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (grifos acrescidos). Desta forma, a pretensão da parte autora encontra óbice no referido dispositivo, frente à proibição de concessão liminar de aumento de vantagens a servidores ou pagamentos de qualquer natureza. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Em ocasião do pedido de concessão de justiça gratuita, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá, querendo, ser formulado perante o Juízo ad quem. Compulsando os autos, observa-se que a inicial não veio instruída com o seguinte documento essencial à análise de sua pretensão: # Processo administrativo do requerimento da pensão por morte; Intime-se o requerente através de seu advogado para juntar os documentos acima no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de extinção na forma do art. 485, I do CPC (independente de nova intimação). Caso a diligência seja cumprida parcialmente, ou juntados novos pedidos, conclua-se para despacho. Não cumprida a diligência, conclua-se para extinção. Atendido ao comando, cite-se e intime-se a parte demandada, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, na defesa, sendo suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, fica, desde já, intimada a parte autora, sucessivamente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação. Dispensada a intimação do Representante do Ministério Público, em face da Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no DOE em 30.10.2015. Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento. P.I.C. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0853195-90.2025.8.20.5001

ID: 317231023

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0853195-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HUGO HELINSKI HOLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI

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DENISE FERREIRA PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO HELINSKI HOLANDA

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ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0853195-90.2025.8.20.5001 Parte autora: NADJA MARIA DE MELO RAMOS VICENTE Parte ré: INS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0853195-90.2025.8.20.5001 Parte autora: NADJA MARIA DE MELO RAMOS VICENTE Parte ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Examinando o processo, constato que a parte autora pleiteia tutela de urgência que, se concedida, repercutiria em pagamentos a serem arcados pela parte requerida. É o que importa relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil “in verbis”: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Pela redação do artigo legal, mostra-se evidente que a concessão da Tutela de Urgência requer a análise da probabilidade do direito, consubstanciada na verossimilhança das alegações, bem como do perigo de dano, caso o litigante tenha que esperar pelo fim do trâmite processual para obter a prestação jurisdicional. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. Todavia, especificamente no contexto de ações contra a Fazenda Pública, como esta, dispõe a Lei nº 8.437/92: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (…) 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. (grifos acrescidos). Em atenção a remissão feita pelo §3º, acima colacionado, dispõe a Lei do Mandado de Segurança: Art. 6º (…) 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (grifos acrescidos). Desta forma, a pretensão da parte autora encontra óbice no referido dispositivo, frente à proibição de concessão liminar de aumento de vantagens a servidores ou pagamentos de qualquer natureza. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Em ocasião do pedido de concessão de justiça gratuita, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá, querendo, ser formulado perante o Juízo ad quem. Compulsando os autos, observa-se que a inicial não veio instruída com o seguinte documento essencial à análise de sua pretensão: # Processo administrativo do requerimento da pensão por morte; Intime-se o requerente através de seu advogado para juntar os documentos acima no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de extinção na forma do art. 485, I do CPC (independente de nova intimação). Caso a diligência seja cumprida parcialmente, ou juntados novos pedidos, conclua-se para despacho. Não cumprida a diligência, conclua-se para extinção. Atendido ao comando, cite-se e intime-se a parte demandada, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, na defesa, sendo suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, fica, desde já, intimada a parte autora, sucessivamente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação. Dispensada a intimação do Representante do Ministério Público, em face da Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no DOE em 30.10.2015. Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento. P.I.C. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0853195-90.2025.8.20.5001

ID: 317231028

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0853195-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENISE FERREIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI

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DENISE FERREIRA PEIXOTO

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HUGO HELINSKI HOLANDA

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ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0853195-90.2025.8.20.5001 Parte autora: NADJA MARIA DE MELO RAMOS VICENTE Parte ré: INS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0853195-90.2025.8.20.5001 Parte autora: NADJA MARIA DE MELO RAMOS VICENTE Parte ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Examinando o processo, constato que a parte autora pleiteia tutela de urgência que, se concedida, repercutiria em pagamentos a serem arcados pela parte requerida. É o que importa relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil “in verbis”: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Pela redação do artigo legal, mostra-se evidente que a concessão da Tutela de Urgência requer a análise da probabilidade do direito, consubstanciada na verossimilhança das alegações, bem como do perigo de dano, caso o litigante tenha que esperar pelo fim do trâmite processual para obter a prestação jurisdicional. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. Todavia, especificamente no contexto de ações contra a Fazenda Pública, como esta, dispõe a Lei nº 8.437/92: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (…) 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. (grifos acrescidos). Em atenção a remissão feita pelo §3º, acima colacionado, dispõe a Lei do Mandado de Segurança: Art. 6º (…) 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (grifos acrescidos). Desta forma, a pretensão da parte autora encontra óbice no referido dispositivo, frente à proibição de concessão liminar de aumento de vantagens a servidores ou pagamentos de qualquer natureza. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Em ocasião do pedido de concessão de justiça gratuita, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá, querendo, ser formulado perante o Juízo ad quem. Compulsando os autos, observa-se que a inicial não veio instruída com o seguinte documento essencial à análise de sua pretensão: # Processo administrativo do requerimento da pensão por morte; Intime-se o requerente através de seu advogado para juntar os documentos acima no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de extinção na forma do art. 485, I do CPC (independente de nova intimação). Caso a diligência seja cumprida parcialmente, ou juntados novos pedidos, conclua-se para despacho. Não cumprida a diligência, conclua-se para extinção. Atendido ao comando, cite-se e intime-se a parte demandada, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, na defesa, sendo suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, fica, desde já, intimada a parte autora, sucessivamente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação. Dispensada a intimação do Representante do Ministério Público, em face da Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no DOE em 30.10.2015. Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento. P.I.C. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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