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Processo nº 0875249-84.2024.8.20.5001

ID: 275993453

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0875249-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0875249-84.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: WOLCLENILDO CABRAL DE BARROS Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos. WOLCLENILDO CABRAL DE BARROS, policial militar reformado, matrícula 194.810-5, ajuizou ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE por meio da qual pleiteia a condenação do demandado a indenizar-lhe em 1 (uma) licença especial não gozada, correspondente a 1 (um) período aquisitivo compreendido entre 31/07/2006 a 31/07/2016. Citado, o demandado apresentou contestação, conforme id. 141867909. Informou que não há interesse em conciliar, até mesmo por ausência de autorização legal para que o Procurador possa realizar acordos em nome do Estado. No mérito, sustentou que inexiste autorização legal para a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída em atividade. Ao final, requereu a improcedência das pretensões deduzidas na peça inicial. A parte autora apresentou réplica. É o sucinto relatório, em atenção ao que dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Decido. Do julgamento antecipado Em razão de tratar-se de matéria unicamente de direito, pelo que se faz desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, analisando os autos, verifico que a parte autora foi aposentado em 10 de outubro de 2019, conforme documento de ID 135463257. Antes de adentrar no mérito acerca da possibilidade ou não de conversão da licença prêmio em pecúnia, é preciso explicar que a parte autora, transferida para reserva remunerada desde outubro de 2019, apenas procurou amparo judicial a sua pretensão em novembro de 2024, isto é, mais de 5 (cinco) anos após a publicação de seu ato de aposentadoria. Nesse sentido, é relevante perceber, nesses termos, que o Decreto n.º 20.910/1932 estabelece que toda e qualquer pretensão contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em 5 (cinco) anos, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A norma mencionada consagra o princípio da actio nata, isto é, a prescrição ocorrerá a partir da possibilidade do ajuizamento da ação contra a Administração Pública, e esse momento surge com a lesão ao direito do administrado. Imperioso ressalvar, ainda, que a ocorrência da prescrição não atinge diretamente o direito, mas fulmina a exigibilidade da pretensão, atendendo à conveniência de que não se perdure indefinidamente a exigibilidade do direito. Portanto, a prescrição deve servir ao interesse público, garantindo a segurança jurídica e a consolidação das relações jurídicas entre a Administração e o administrado. Nesse trilhar, é sabido que algumas pretensões formuladas em face da Fazenda Pública dizem respeito a vantagens financeiras. Em tais hipóteses, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo referido decreto. Em casos dessa natureza, a prescrição não encobre toda a pretensão, atingindo, apenas, as prestações que se venceram antes dos últimos 5 (cinco) anos, conforme preceitua o art. 3º do Decreto 20.910/1932. Esclareça-se, desde logo, que o prazo prescricional para obter indenização por licença-prêmio não gozada não deve ter por termo inicial a data em que o servidor atingiu os requisitos necessários à fruição. A rigor, até o dia da publicação do ato de sua aposentadoria ou exoneração, pode por exemplo, o servidor gozar do benefício da licença-prêmio e de férias, que consiste, justamente, no afastamento remunerado do serviço ao seu cargo. Assim, analisando os autos, verifico que, embora o ato de reforma do Autor somente tenha sido publicado em 20.03.2020, o mesmo expressamente fez retroagir seus efeitos a 10/10/2019 (ID 135463257). Por outro lado, a ação foi proposta em 05/11/2024, quando já havia se esvaído o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n 20.910/1932. Diante do que foi apresentado, a irresignação da autora apenas ocorreu depois de ultrapassados mais de 5 (cinco) anos da publicação do ato de aposentadoria, operando-se, portanto, os efeitos da prescrição do fundo de direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, declarando prescrita a pretensão veiculada nestes autos, com fulcro no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Deixar para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se de imediato. Ainda ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Intimem-se. Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0853715-84.2024.8.20.5001

ID: 300138759

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0853715-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE MATIAS GOMES

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LEANDRO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0853715-84.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0853715-84.2024.8.20.5001 AUTOR: BANCO J. SAFRA RÉU: FRANCISCO SALES RODRIGUES DE MELO FILHO SENTENÇA Vistos, etc. I - Relatório Banco J Safra S/A veio à presença deste juízo, por intermédio de advogado regularmente constituído, propor ação de busca e apreensão em face de Francisco Sales Rodrigues de Melo Filho, ambos qualificados, alegando que as partes celebraram contrato de empréstimo, no dia 21 de julho de 2022, com emissão de cédula de crédito bancário (Id. 128170562), no valor de R$ 44.246,40 (quarenta e quatro mil e duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) para ser restituído em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, garantido por alienação fiduciária do bem descrito no contrato. Disse que o réu, porém, tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela vencida em 21/04/2023. Deferida a medida liminarmente, o bem foi apreendido e entregue à parte autora, no dia 24/03/2025 (Id.146453420 e 146459629). A parte requerida apresentou contestação, por meio da qual requereu a concessão de gratuidade da justiça, arguiu a ausência de interesse processual, por falta de planilha com a evolução da dívida, e ainda aduziu a inexistência de mora, pela sua não notificação extrajudicial. No mérito, defendeu a declaração de abusividade das cláusulas do contrato que acrescentou nas prestações mensais do financiamento, seguro prestamista, tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação; aplicação de multa em 50% do valor do bem originalmente financiado e a retomada do veículo à sua posse (se o mesmo estiver nas mesmas condições em que fora apreendido). Réplica pelo autor no Id. 149696766. É o relatório. II - Fundamentação Tem-se o caso de julgamento antecipado do pedido, porquanto não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando-se a natureza do litígio, as questões controversas e os documentos já anexados aos autos. No que concerne à defesa preliminar de ausência de interesse processual, por falta de planilha com a evolução da dívida, tal não procede, porquanto a parte autora anexou efetivamente planilha do débito, na qual se evidencia as parcelas que foram pagas, as inadimplidas e os encargos incidentes. Quanto à comprovação da mora contratual, este está atestada pela notificação extrajudicial entregue no endereço do réu. È de ressaltar que a mora foi comprovada nos autos, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69, tendo o demandante procedido com a notificação extrajudicial da ré no endereço informado no contrato (Id. 128170562, pg.10), sendo a notificação válida (Id. 128170560), indicando o inadimplemento a partir da parcela com vencimento em 21/04/2023. Quanto ao mérito do litígio, vê-se que o pleito autoral encontra respaldo legal. A parte ré reconhece expressamente a sua inadimplência, uma vez que afirma não ter continuado com o pagamento das parcelas oriundas do contrato. Além disso, constata-se que a parte autora apresentou prova integral das suas alegações, acerca da existência do contrato de garantia em apreço, assim como do inadimplemento do réu. Tem-se, pois, a hipótese de se aplicar os efeitos legais previstos taxativamente no artigo 3ª, § 1º, do Decreto-lei 911/69, nos termos adiante fixados. Quanto à alegação de descaracterização de mora, devido a abusividade nos encargos contratuais, observa-se, que é inconteste a existência da relação contratual entre as partes, assim como de que a parte autora se submeteu às cláusulas pactuadas, conforme o instrumento contratual que acompanha a petição inicial (Id. 128170562). No julgamento do Tema Repetitivo 234, o Superior Tribunal de Justiça, ao discutir a legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, já em 12 de maio de 2010, firmou a seguinte tese: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Destarte, a princípio, deve-se aplicar a taxa média de juros do mercado, se o contrato for omisso quanto à devida. Caso contrário, se em todos os contratos se fixasse uma taxa média, haveria, na verdade, um tabelamento da taxa de juros. Ora, a obtenção de uma taxa média pressupõe, obviamente, uma variação de taxas ofertadas no mercado, cabendo ao tomador do empréstimo buscar a menor dentre as cobradas pelas várias instituições financeiras existentes no mercado. A ressalva, como visto, é somente se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Contudo, isso demandaria a modificação de cláusula contratual, e o recálculo das parcelas devidas, o que deveria ter sido objeto de ação revisional proposta pelo réu, ou mesmo reconvenção, pelas implicações que ocorreriam. Ademais, se entende que deveria ser aplicada uma taxa de juros diferente, deveria ter trazido o cálculo respectivo, e consignado as parcelas no valor que entende devido. Não houve no contrato celebrado a cobrança de tarifa de cadastro. O contrato de seguro foi regularmente celebrado, por instrumento próprio, tendo o réu se beneficiado da sua proteção durante o curso do contrato. Quanto à tarifa de avaliação, esta correspondeu a serviço efetivamente realizado, como se vê no Id. 128170562, pág. 16. Faz jus o réu, entretanto, ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme requerido, e ante o conteúdo do artigo 99, § 2º, do CPC, já que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, tendo em vista o réu residir em bairro de classe média baixa, ter financiado a aquisição de veículo de baixo valor, e não ter sequer conseguido pagar as parcelas respectivas. III - Dispositivo Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para declarar consolidada a propriedade e a posse direta e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo ao Departamento Estadual de Trânsito expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, caso já não o tenha feito. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida informado na exordial, cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista o requerimento de assistência judiciária gratuita, formulada pelo demandado, que ora defiro, nos termos do artigo 98 do CPC. Caso tenha sido lançada alguma restrição sobre o bem, faça-se o seu levantamento. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0853715-84.2024.8.20.5001

ID: 300138761

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0853715-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE MATIAS GOMES

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE MATIAS GOMES

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LEANDRO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0853715-84.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0853715-84.2024.8.20.5001 AUTOR: BANCO J. SAFRA RÉU: FRANCISCO SALES RODRIGUES DE MELO FILHO SENTENÇA Vistos, etc. I - Relatório Banco J Safra S/A veio à presença deste juízo, por intermédio de advogado regularmente constituído, propor ação de busca e apreensão em face de Francisco Sales Rodrigues de Melo Filho, ambos qualificados, alegando que as partes celebraram contrato de empréstimo, no dia 21 de julho de 2022, com emissão de cédula de crédito bancário (Id. 128170562), no valor de R$ 44.246,40 (quarenta e quatro mil e duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) para ser restituído em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, garantido por alienação fiduciária do bem descrito no contrato. Disse que o réu, porém, tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela vencida em 21/04/2023. Deferida a medida liminarmente, o bem foi apreendido e entregue à parte autora, no dia 24/03/2025 (Id.146453420 e 146459629). A parte requerida apresentou contestação, por meio da qual requereu a concessão de gratuidade da justiça, arguiu a ausência de interesse processual, por falta de planilha com a evolução da dívida, e ainda aduziu a inexistência de mora, pela sua não notificação extrajudicial. No mérito, defendeu a declaração de abusividade das cláusulas do contrato que acrescentou nas prestações mensais do financiamento, seguro prestamista, tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação; aplicação de multa em 50% do valor do bem originalmente financiado e a retomada do veículo à sua posse (se o mesmo estiver nas mesmas condições em que fora apreendido). Réplica pelo autor no Id. 149696766. É o relatório. II - Fundamentação Tem-se o caso de julgamento antecipado do pedido, porquanto não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando-se a natureza do litígio, as questões controversas e os documentos já anexados aos autos. No que concerne à defesa preliminar de ausência de interesse processual, por falta de planilha com a evolução da dívida, tal não procede, porquanto a parte autora anexou efetivamente planilha do débito, na qual se evidencia as parcelas que foram pagas, as inadimplidas e os encargos incidentes. Quanto à comprovação da mora contratual, este está atestada pela notificação extrajudicial entregue no endereço do réu. È de ressaltar que a mora foi comprovada nos autos, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69, tendo o demandante procedido com a notificação extrajudicial da ré no endereço informado no contrato (Id. 128170562, pg.10), sendo a notificação válida (Id. 128170560), indicando o inadimplemento a partir da parcela com vencimento em 21/04/2023. Quanto ao mérito do litígio, vê-se que o pleito autoral encontra respaldo legal. A parte ré reconhece expressamente a sua inadimplência, uma vez que afirma não ter continuado com o pagamento das parcelas oriundas do contrato. Além disso, constata-se que a parte autora apresentou prova integral das suas alegações, acerca da existência do contrato de garantia em apreço, assim como do inadimplemento do réu. Tem-se, pois, a hipótese de se aplicar os efeitos legais previstos taxativamente no artigo 3ª, § 1º, do Decreto-lei 911/69, nos termos adiante fixados. Quanto à alegação de descaracterização de mora, devido a abusividade nos encargos contratuais, observa-se, que é inconteste a existência da relação contratual entre as partes, assim como de que a parte autora se submeteu às cláusulas pactuadas, conforme o instrumento contratual que acompanha a petição inicial (Id. 128170562). No julgamento do Tema Repetitivo 234, o Superior Tribunal de Justiça, ao discutir a legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, já em 12 de maio de 2010, firmou a seguinte tese: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Destarte, a princípio, deve-se aplicar a taxa média de juros do mercado, se o contrato for omisso quanto à devida. Caso contrário, se em todos os contratos se fixasse uma taxa média, haveria, na verdade, um tabelamento da taxa de juros. Ora, a obtenção de uma taxa média pressupõe, obviamente, uma variação de taxas ofertadas no mercado, cabendo ao tomador do empréstimo buscar a menor dentre as cobradas pelas várias instituições financeiras existentes no mercado. A ressalva, como visto, é somente se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Contudo, isso demandaria a modificação de cláusula contratual, e o recálculo das parcelas devidas, o que deveria ter sido objeto de ação revisional proposta pelo réu, ou mesmo reconvenção, pelas implicações que ocorreriam. Ademais, se entende que deveria ser aplicada uma taxa de juros diferente, deveria ter trazido o cálculo respectivo, e consignado as parcelas no valor que entende devido. Não houve no contrato celebrado a cobrança de tarifa de cadastro. O contrato de seguro foi regularmente celebrado, por instrumento próprio, tendo o réu se beneficiado da sua proteção durante o curso do contrato. Quanto à tarifa de avaliação, esta correspondeu a serviço efetivamente realizado, como se vê no Id. 128170562, pág. 16. Faz jus o réu, entretanto, ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme requerido, e ante o conteúdo do artigo 99, § 2º, do CPC, já que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, tendo em vista o réu residir em bairro de classe média baixa, ter financiado a aquisição de veículo de baixo valor, e não ter sequer conseguido pagar as parcelas respectivas. III - Dispositivo Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para declarar consolidada a propriedade e a posse direta e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo ao Departamento Estadual de Trânsito expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, caso já não o tenha feito. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida informado na exordial, cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista o requerimento de assistência judiciária gratuita, formulada pelo demandado, que ora defiro, nos termos do artigo 98 do CPC. Caso tenha sido lançada alguma restrição sobre o bem, faça-se o seu levantamento. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0853715-84.2024.8.20.5001

ID: 300138764

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0853715-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0853715-84.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0853715-84.2024.8.20.5001 AUTOR: BANCO J. SAFRA RÉU: FRANCISCO SALES RODRIGUES DE MELO FILHO SENTENÇA Vistos, etc. I - Relatório Banco J Safra S/A veio à presença deste juízo, por intermédio de advogado regularmente constituído, propor ação de busca e apreensão em face de Francisco Sales Rodrigues de Melo Filho, ambos qualificados, alegando que as partes celebraram contrato de empréstimo, no dia 21 de julho de 2022, com emissão de cédula de crédito bancário (Id. 128170562), no valor de R$ 44.246,40 (quarenta e quatro mil e duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) para ser restituído em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, garantido por alienação fiduciária do bem descrito no contrato. Disse que o réu, porém, tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela vencida em 21/04/2023. Deferida a medida liminarmente, o bem foi apreendido e entregue à parte autora, no dia 24/03/2025 (Id.146453420 e 146459629). A parte requerida apresentou contestação, por meio da qual requereu a concessão de gratuidade da justiça, arguiu a ausência de interesse processual, por falta de planilha com a evolução da dívida, e ainda aduziu a inexistência de mora, pela sua não notificação extrajudicial. No mérito, defendeu a declaração de abusividade das cláusulas do contrato que acrescentou nas prestações mensais do financiamento, seguro prestamista, tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação; aplicação de multa em 50% do valor do bem originalmente financiado e a retomada do veículo à sua posse (se o mesmo estiver nas mesmas condições em que fora apreendido). Réplica pelo autor no Id. 149696766. É o relatório. II - Fundamentação Tem-se o caso de julgamento antecipado do pedido, porquanto não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando-se a natureza do litígio, as questões controversas e os documentos já anexados aos autos. No que concerne à defesa preliminar de ausência de interesse processual, por falta de planilha com a evolução da dívida, tal não procede, porquanto a parte autora anexou efetivamente planilha do débito, na qual se evidencia as parcelas que foram pagas, as inadimplidas e os encargos incidentes. Quanto à comprovação da mora contratual, este está atestada pela notificação extrajudicial entregue no endereço do réu. È de ressaltar que a mora foi comprovada nos autos, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69, tendo o demandante procedido com a notificação extrajudicial da ré no endereço informado no contrato (Id. 128170562, pg.10), sendo a notificação válida (Id. 128170560), indicando o inadimplemento a partir da parcela com vencimento em 21/04/2023. Quanto ao mérito do litígio, vê-se que o pleito autoral encontra respaldo legal. A parte ré reconhece expressamente a sua inadimplência, uma vez que afirma não ter continuado com o pagamento das parcelas oriundas do contrato. Além disso, constata-se que a parte autora apresentou prova integral das suas alegações, acerca da existência do contrato de garantia em apreço, assim como do inadimplemento do réu. Tem-se, pois, a hipótese de se aplicar os efeitos legais previstos taxativamente no artigo 3ª, § 1º, do Decreto-lei 911/69, nos termos adiante fixados. Quanto à alegação de descaracterização de mora, devido a abusividade nos encargos contratuais, observa-se, que é inconteste a existência da relação contratual entre as partes, assim como de que a parte autora se submeteu às cláusulas pactuadas, conforme o instrumento contratual que acompanha a petição inicial (Id. 128170562). No julgamento do Tema Repetitivo 234, o Superior Tribunal de Justiça, ao discutir a legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, já em 12 de maio de 2010, firmou a seguinte tese: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Destarte, a princípio, deve-se aplicar a taxa média de juros do mercado, se o contrato for omisso quanto à devida. Caso contrário, se em todos os contratos se fixasse uma taxa média, haveria, na verdade, um tabelamento da taxa de juros. Ora, a obtenção de uma taxa média pressupõe, obviamente, uma variação de taxas ofertadas no mercado, cabendo ao tomador do empréstimo buscar a menor dentre as cobradas pelas várias instituições financeiras existentes no mercado. A ressalva, como visto, é somente se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Contudo, isso demandaria a modificação de cláusula contratual, e o recálculo das parcelas devidas, o que deveria ter sido objeto de ação revisional proposta pelo réu, ou mesmo reconvenção, pelas implicações que ocorreriam. Ademais, se entende que deveria ser aplicada uma taxa de juros diferente, deveria ter trazido o cálculo respectivo, e consignado as parcelas no valor que entende devido. Não houve no contrato celebrado a cobrança de tarifa de cadastro. O contrato de seguro foi regularmente celebrado, por instrumento próprio, tendo o réu se beneficiado da sua proteção durante o curso do contrato. Quanto à tarifa de avaliação, esta correspondeu a serviço efetivamente realizado, como se vê no Id. 128170562, pág. 16. Faz jus o réu, entretanto, ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme requerido, e ante o conteúdo do artigo 99, § 2º, do CPC, já que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, tendo em vista o réu residir em bairro de classe média baixa, ter financiado a aquisição de veículo de baixo valor, e não ter sequer conseguido pagar as parcelas respectivas. III - Dispositivo Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para declarar consolidada a propriedade e a posse direta e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo ao Departamento Estadual de Trânsito expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, caso já não o tenha feito. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida informado na exordial, cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista o requerimento de assistência judiciária gratuita, formulada pelo demandado, que ora defiro, nos termos do artigo 98 do CPC. Caso tenha sido lançada alguma restrição sobre o bem, faça-se o seu levantamento. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Atacadao Da Gela Ltda x Cooperativa Ecm Dos Med,Dos Prof De Nivel Sup Da Area Da Saude,Dos Memb E Serv Do Poder Jud,Do Mp E De Org Jur Da Reg Metrop De Natal - Unicred Natal

ID: 316407803

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808930-68.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO DA GELA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA ECM DOS MED,DOS PROF DE NIVEL SUP DA AREA DA SAUDE,DOS MEMB E SERV DO PODER JUD,DO MP E DE ORG JUR DA REG METROP DE NATAL - UNICRED NATAL

Intimação

Advogados:

MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ISABELLE SOUSA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0808930-68.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ATACADAO DA GELA LTDA Advogado(s): ISABELLE SOUSA MARTINS AGRAVADO: COOPERATIVA ECM DOS MED,DOS PROF DE NIVEL SUP DA AREA DA SAUDE,DOS MEMB E SERV DO PODER JUD,DO MP E DE ORG JUR DA REG METROP DE NATAL - UNICRED NATAL Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO Agravo de instrumento interposto por ATACADÃO DA GELA LTDA., nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE (processo nº 0816758-84.2024.8.20.5001), objetivando reformar decisão da Juíza de Direito da 22ª Vara Cível de Natal que deferiu o pedido de penhora de 10% do faturamento mensal da parte executada, sem prejuízo de reavaliação, até o adimplemento integral de R$ 185.106,83 (cento e oitenta e cinco mil cento e seis reais e oitenta e três centavos). Alegou que: “encontra-se em delicada situação financeira, utilizando-se dos parcos recursos financeiros de que dispõe apenas para manter-se em funcionamento e arcar com o adimplemento da folha de pagamento dos seus funcionários, razão pela qual revela-se inviável a incidência de constrição judicial sobre o faturamento da Agravante”; “a Agravada não comprovou nos autos ter esgotado todas as possibilidades para localização de bens penhoráveis em nome da Agravante, requisito inafastável para que seja determinada a penhora sobre o faturamento da Agravada”; “faturamento mensal obtido alcança somente o montante necessário para arcar com o adimplemento da folha de pagamento dos funcionários da empresa, não havendo, desse modo, qualquer margem disponível para que incida penhora sobre o faturamento da empresa, sob pena de comprometer de forma irreversível o seu funcionamento”; “tem utilizado os parcos recursos financeiros de que dispõe para honrar as obrigações assumidas nas ações trabalhistas movidas em seu desfavor, salientando-se, neste aspecto, que aos credores de ações trabalhistas é assegurado o direito de preferência para o recebimento do seu crédito em relação aos demais credores, nos termos do art. 449 da CLT e art. 83, I, da Lei n. 11.101/05”; “os atos expropriatórios no processo executivo devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurando-se, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito, mas sem inviabilizar, de outro, o regular funcionamento da empresa. Medida diversa afronta diretamente os princípios da preservação da empresa e da função social, além de comprometer, paradoxalmente, a própria capacidade da devedora de saldar suas obrigações”. Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, provimento do recurso. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que desde já defiro. Relatado. Decido. O pedido de suspensividade de decisão interlocutória encontra sustentáculo no art. 995, parágrafo único, do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A jurisprudência do Superior Tribunal é pacífica quanto à possibilidade de fixação de penhora no percentual do faturamento bruto da empresa, em caráter excepcional e desde que demonstrada a inexistência de bens passíveis de penhora, com vistas a, por um lado, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro, garantir forma idônea e eficaz para a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Violação ao artigo 1.022 do NCPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.640.715/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS EM DECORRÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ aponta para a possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento da empresa. Trata-se, contudo, de medida excepcional condicionada à observância de determinadas circunstâncias (art. 655, § 3º, do CPC), desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação ao princípio da menor onerosidade (art. 620 CPC). 2. No caso concreto, a discussão acerca da alegada inviabilidade das atividades da empresa em decorrência da penhora sobre seu faturamento, levando-se em conta a existência de outras constrições, demanda o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento vedado em recurso especial, razão pela qual é inafastável a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.344.241/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022) No caso em análise, observa-se que as tentativas anteriores de satisfação da execução restaram infrutíferas (INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD), em razão da inexistência de bens passíveis de penhora, razão pela qual, pelo menos nesse momento de cognição, mostra-se possível a penhora sobre percentual de faturamento da empresa. Apesar de a empresa agravante ter alegado nas razões de recurso que está passando por dificuldade financeira e que a penhora do faturamento irá inviabilizar o seu funcionamento, não juntou qualquer documento que pudesse comprovar as suas afirmações. Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunicar o inteiro teor desta decisão à Juíza da 22ª Vara Cível de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência. Publique-se. Natal, 03 de julho de 2025 Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

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I. D. F. L. C. x P. B.

ID: 327460648

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800699-75.2025.8.20.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

I. D. F. L. C.

Polo Passivo:

P. B.

Intimação

Advogados:

RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA LACERDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800699-75.2025.8.20.5101 Ação: PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800699-75.2025.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I. D. F. L. C. REU: PARANÁ BANCO SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por cobrança indevida de seguro prestamista, ajuizada por I. D. F. L. C. em face de P. B. S/A, na qual a parte autora alega que, ao contratar empréstimos consignados com desconto em folha de seu benefício previdenciário, foram incluídos valores referentes a seguro prestamista sem sua anuência expressa, configurando prática abusiva de venda casada. Sustenta ainda não haver contrato específico de adesão ao seguro, pleiteando a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu, em contestação, afirma que a contratação do seguro prestamista se deu por livre e espontânea vontade da autora, que teria assinado, inclusive, proposta específica de adesão, sendo legítimos os descontos efetuados. Alega ausência de ato ilícito e requer a improcedência dos pedidos, sustentando a legalidade da contratação e a inexistência de dano moral. A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os fundamentos da inicial, afirmando que o seguro foi imposto sem transparência ou possibilidade de recusa, e requerendo a designação de audiência para oitiva do preposto da parte ré. Decisão saneadora ID 150810332. É o que importa relatar. II-FUNDAMENTAÇÃO De início, insta consignar que a causa envolve matéria exclusivamente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda. Nessas hipóteses, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Destarte, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito da causa. Pois bem. Acerca do Seguro Prestamista, sabe-se que não há proibição de cláusula correspondente no contrato de financiamento. Exige-se, no entanto, que seja assegurada a liberdade na escolha de outro contratante (a seguradora), não sendo possível condicionar ao negócio jurídico à contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, sob pena de configurar venda casada. No caso em análise, há uma proposta de adesão destacada acerca da contratação do seguro, a qual fora voluntariamente aceita pela autora (IDs 146077165 e 146077169 ). Não há provas de que não tenha contratado voluntariamente seguro impugnado e há expressamente a informação de que o seguro é facultativo. Por conseguinte, optando pela contratação do serviço, não pode o autor requerer, depois, a devolução dos valores pagos até então, eis que no período, se ocorresse algum evento danoso coberto, haveria o pagamento da respectiva indenização. Ou seja, nesse período, o seguro estava vigente por opção do próprio consumidor. Além disso, importante salientar que a autora não impugna a assinatura presente no termo. Assim, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, cabia ao autor, então, comprovar que havia, à época da contratação, propostas de seguro de proteção financeira mais vantajosas de outras seguradoras, o que não ocorreu, de modo que não há que se falar em venda casada com o contrato de financiamento, porque o consumidor tem a opção de contratar o seguro ou não. No mais, os valores relativos ao seguro também constam expressamente do contrato celebrado entre as partes. Portanto, tendo em vista que o seguro não se caracteriza como tarifa e decorre da livre celebração do contrato, não há abusividade na sua contratação, revelando-se incabível sua repetição. Nesse diapasão: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RETÓRICA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROVAS HÁBEIS A IDENTIFICAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E OS JUROS PACTUADOS. VALIDADE DO ANATOCISMO NA HIPÓTESE. SÚMULAS 27 E 28 TJ/RN. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA À LUZ DOS CRITÉRIOS FIRMADOS PELO STJ NO RESP 1.061.530/RS (TEMA 27) E RESP 1.821.182/RS. PARÂMETRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO. RAZOABILIDADE DAS TAXAS PACTUADAS. SEGURO PRESTAMISTA. OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO MÚTUO POR AUTOATENDIMENTO COM OU SEM ACRÉSCIMO DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO GARANTIDO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas contratuais em contrato bancário, envolvendo capitalização de juros, juros remuneratórios e seguro prestamista. 2. Contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, com previsão expressa de capitalização de juros e inclusão de seguro prestamista.[...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado pelo STF (RE 592.377) e STJ (REsp 973.827). No caso, o contrato prevê claramente a capitalização, sendo lícita sua aplicação.[...] 5. Quanto ao seguro prestamista, não há comprovação de venda casada ou imposição ao consumidor, sendo facultada a contratação do produto, conforme demonstrado no instrumento contratual e na modalidade de autoatendimento utilizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida desde que expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/03/2000, conforme MP nº 2.170-36/2001 e jurisprudência consolidada. (ii) A revisão de taxas de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, quando comprovada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, observadas as peculiaridades do caso concreto. (iii) A contratação de seguro prestamista é válida quando demonstrada a opção do consumidor e ausência de imposição ou venda casada. [...] (APELAÇÃO CÍVEL, 0852454-84.2024.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/06/2025, PUBLICADO em 30/06/2025) Por tais fundamentos, neste ponto, é medida de rigor a improcedência dos pedidos autorais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, prima facie, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos da fundamentação. RESOLVO o mérito da presente demanda, na forma do art. 487, I, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), observada a justiça gratuita deferida. Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença. Sendo interposto recurso de apelação, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJRN, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Com o trânsito em julgado, se nada mais houver e nem for requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812572-81.2025.8.20.5001

ID: 327440550

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812572-81.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0812572-81.2025.8.20.5001 AUTOR: HELIO SILVA DE SOUZA RÉU: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A DECISÃO Hé… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0812572-81.2025.8.20.5001 AUTOR: HELIO SILVA DE SOUZA RÉU: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A DECISÃO Hélio Silva de Sousa, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e danos morais em face de Santander Olé, igualmente qualificado, ao fundamento de que é beneficiário do INSS e, após vários descontos recebe benefício reduzido e incapaz de cobrir sua manutenção. Alega que ao analisar seu extrato de empréstimo, verificou a existência de 21 (vinte e um) empréstimos implementados pelo réu, alguns já excluídos, mas não os contratou ou anuiu. Conta que a maioria dos contratos previam pagamento em 60, 72 e 84 parcelas, só que somente um chegou ao fim, sendo descontados as 72 parcelas, sendo os demais excluídos do sistema, após a cobrança de 9 ou 10 prestações, tornando duvidosas essas contratações. Afirma que os empréstimos possuem o mesmo valor, sendo implementados no mesmo dia. Pede a declaração de inexistência de débito de relação jurídica, condenando o réu ao ressarcimento das parcelas descontadas em dobro, a serem apuradas em liquidação de sentença. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) para cada empréstimo fraudulento. Trouxe documentos. A parte ré foi citada e apresentou contestação. Suscitou prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, insurgiu-se contra a pretensão do autor, alegando que as contratações foram lícitas e regulares, sendo descabida a declaração de inexistência de débitos, devolução de valores e indenização por danos morais. Pediu o acolhimento da preliminar suscitada e, no mérito, a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Trouxe documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. A decisão saneadora tem como finalidade organizar o processo para a sua futura fase, qual seja a fase instrutória, sobretudo quando não é o caso de extinção do feito sem resolução de mérito ou de julgamento antecipado da lide. Assim, trata-se de um capítulo do processo que visa afastar qualquer defeito processual que tenha permanecido após a fase das providências preliminares ou que tenha aparecido, nos termos do artigo 357, I do CPC. No caso dos autos, observa-se que a parte ré suscitou prejudicial de mérito em razão da prescrição da pretensão. Entendo que a prejudicial deve ser acolhida em parte. Isto porque, segundo o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para reclamar a repetição de valores descontados indevidamente é de 05 (cinco) anos, a contar do último desconto. Sobre o assunto: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação proposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o feito com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos não autorizados em benefício previdenciário deve seguir o prazo decenal do art. 205 do Código Civil ou o quinquenal do art. 27 do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 1.728.230/MS e AgInt no AREsp 1.754.150/MS), segundo a qual, tratando-se de defeito na prestação do serviço bancário, incide o prazo quinquenal. 4. Fixação do termo inicial da contagem prescricional na data do último desconto indevido, nos termos da jurisprudência dominante. 5. Ajuizamento da ação após o transcurso do quinquênio legal, o que impõe a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC às ações que visam à restituição de indébito e indenização por descontos indevidos em benefícios previdenciários por ausência de contratação válida. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido.” Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021, DJe 15.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.754.150/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09.02.2021, DJe 12.02.2021; TJRN, ApCív 0817049-84.2024.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Otávio Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 25.04.2025, publ. 28.04.2025. Diante disto, de acordo com o documento de ID. 144489194, bem como considerando que a ação foi proposta em 01/03/2025, estão prescritas as pretensões relativas aos contratos de n. 69292380 – encerramento em 10/2014; 62215096 – encerramento em 03/2014; 73555144 – encerramento em 11/2017; 105112937 – encerramento em 11/2016; 109958712 – encerramento em 02/2019; 120217621 – encerramento em 11/2017; 856132139 – encerramento em 02/2019; 157006259 – encerramento em 02/2019. Assim, deve-se prosseguir com o processo apenas com análise dos contratos remanescentes. Ante o exposto, acolho em parte, a prejudicial de mérito para reconhecer a prescrição da pretensão em relação aos contratos de n. 69292380 – encerramento em 10/2014; 62215096 – encerramento em 03/2014; 73555144 – encerramento em 11/2017; 105112937 – encerramento em 11/2016; 109958712 – encerramento em 02/2019; 120217621 – encerramento em 11/2017; 856132139 – encerramento em 02/2019; 157006259 – encerramento em 02/2019. Determino o prosseguimento do feito em relação aos demais contratos questionados. Fixo os seguintes pontos controvertidos a serem analisados na fase instrutória: A) Se houve ou não contratação válida dos 21 (vinte e um) empréstimos consignados pelo autor junto ao réu. B) Se as contratações foram realizadas com o efetivo consentimento e manifestação de vontade do autor ou se configuram operações fraudulentas. C) Se o padrão das contratações (mesmo valor, implementação no mesmo dia, interrupção prematura após 9 ou 10 prestações) caracteriza indício de fraude. D) Se há nexo causal entre a conduta do réu e os alegados danos sofridos pelo autor. E) Se o autor faz jus à declaração de inexistência dos débitos oriundos dos empréstimos questionados. F) Se o autor tem direito à repetição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e, em caso positivo, se em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). G) Se o autor sofreu danos morais em decorrência dos descontos indevidos e, em caso positivo, o quantum indenizatório devido. Determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar as provas já pleiteadas na inicial ou contestação, especificando-as, bem como dizer se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para julgamento. P. I. C. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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Processo nº 0812572-81.2025.8.20.5001

ID: 327440570

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812572-81.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALAN GOMES PATRICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN GOMES PATRICIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0812572-81.2025.8.20.5001 AUTOR: HELIO SILVA DE SOUZA RÉU: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A DECISÃO Hé… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0812572-81.2025.8.20.5001 AUTOR: HELIO SILVA DE SOUZA RÉU: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A DECISÃO Hélio Silva de Sousa, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e danos morais em face de Santander Olé, igualmente qualificado, ao fundamento de que é beneficiário do INSS e, após vários descontos recebe benefício reduzido e incapaz de cobrir sua manutenção. Alega que ao analisar seu extrato de empréstimo, verificou a existência de 21 (vinte e um) empréstimos implementados pelo réu, alguns já excluídos, mas não os contratou ou anuiu. Conta que a maioria dos contratos previam pagamento em 60, 72 e 84 parcelas, só que somente um chegou ao fim, sendo descontados as 72 parcelas, sendo os demais excluídos do sistema, após a cobrança de 9 ou 10 prestações, tornando duvidosas essas contratações. Afirma que os empréstimos possuem o mesmo valor, sendo implementados no mesmo dia. Pede a declaração de inexistência de débito de relação jurídica, condenando o réu ao ressarcimento das parcelas descontadas em dobro, a serem apuradas em liquidação de sentença. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) para cada empréstimo fraudulento. Trouxe documentos. A parte ré foi citada e apresentou contestação. Suscitou prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, insurgiu-se contra a pretensão do autor, alegando que as contratações foram lícitas e regulares, sendo descabida a declaração de inexistência de débitos, devolução de valores e indenização por danos morais. Pediu o acolhimento da preliminar suscitada e, no mérito, a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Trouxe documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. A decisão saneadora tem como finalidade organizar o processo para a sua futura fase, qual seja a fase instrutória, sobretudo quando não é o caso de extinção do feito sem resolução de mérito ou de julgamento antecipado da lide. Assim, trata-se de um capítulo do processo que visa afastar qualquer defeito processual que tenha permanecido após a fase das providências preliminares ou que tenha aparecido, nos termos do artigo 357, I do CPC. No caso dos autos, observa-se que a parte ré suscitou prejudicial de mérito em razão da prescrição da pretensão. Entendo que a prejudicial deve ser acolhida em parte. Isto porque, segundo o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para reclamar a repetição de valores descontados indevidamente é de 05 (cinco) anos, a contar do último desconto. Sobre o assunto: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação proposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o feito com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos não autorizados em benefício previdenciário deve seguir o prazo decenal do art. 205 do Código Civil ou o quinquenal do art. 27 do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 1.728.230/MS e AgInt no AREsp 1.754.150/MS), segundo a qual, tratando-se de defeito na prestação do serviço bancário, incide o prazo quinquenal. 4. Fixação do termo inicial da contagem prescricional na data do último desconto indevido, nos termos da jurisprudência dominante. 5. Ajuizamento da ação após o transcurso do quinquênio legal, o que impõe a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC às ações que visam à restituição de indébito e indenização por descontos indevidos em benefícios previdenciários por ausência de contratação válida. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido.” Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021, DJe 15.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.754.150/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09.02.2021, DJe 12.02.2021; TJRN, ApCív 0817049-84.2024.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Otávio Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 25.04.2025, publ. 28.04.2025. Diante disto, de acordo com o documento de ID. 144489194, bem como considerando que a ação foi proposta em 01/03/2025, estão prescritas as pretensões relativas aos contratos de n. 69292380 – encerramento em 10/2014; 62215096 – encerramento em 03/2014; 73555144 – encerramento em 11/2017; 105112937 – encerramento em 11/2016; 109958712 – encerramento em 02/2019; 120217621 – encerramento em 11/2017; 856132139 – encerramento em 02/2019; 157006259 – encerramento em 02/2019. Assim, deve-se prosseguir com o processo apenas com análise dos contratos remanescentes. Ante o exposto, acolho em parte, a prejudicial de mérito para reconhecer a prescrição da pretensão em relação aos contratos de n. 69292380 – encerramento em 10/2014; 62215096 – encerramento em 03/2014; 73555144 – encerramento em 11/2017; 105112937 – encerramento em 11/2016; 109958712 – encerramento em 02/2019; 120217621 – encerramento em 11/2017; 856132139 – encerramento em 02/2019; 157006259 – encerramento em 02/2019. Determino o prosseguimento do feito em relação aos demais contratos questionados. Fixo os seguintes pontos controvertidos a serem analisados na fase instrutória: A) Se houve ou não contratação válida dos 21 (vinte e um) empréstimos consignados pelo autor junto ao réu. B) Se as contratações foram realizadas com o efetivo consentimento e manifestação de vontade do autor ou se configuram operações fraudulentas. C) Se o padrão das contratações (mesmo valor, implementação no mesmo dia, interrupção prematura após 9 ou 10 prestações) caracteriza indício de fraude. D) Se há nexo causal entre a conduta do réu e os alegados danos sofridos pelo autor. E) Se o autor faz jus à declaração de inexistência dos débitos oriundos dos empréstimos questionados. F) Se o autor tem direito à repetição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e, em caso positivo, se em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). G) Se o autor sofreu danos morais em decorrência dos descontos indevidos e, em caso positivo, o quantum indenizatório devido. Determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar as provas já pleiteadas na inicial ou contestação, especificando-as, bem como dizer se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para julgamento. P. I. C. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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Processo nº 0865008-51.2024.8.20.5001

ID: 260910829

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0865008-51.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAYONARA GARDENIA PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAYONARA GARDENIA PEREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo nº: 0865008-51.2024.8.20.5001 AUTORA: KARLA VIVIAN COSTA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual se alega, em síntese, que imóvel da parte autora foi inundado no dia 13 de junho de 2024, por falha na prestação do serviço pelo Ente réu, quanto à manutenção nos sistemas de drenagens da lagoa de captação José Sarney. Requereu, por fim, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o Ente Público réu pleiteou a total improcedência do pedido. Decido. Inicialmente cumpre registrar que a autora apresentou comprovante de residência que atesta residir na Travessa Lagoa das Flores, nº 56, Bairro Lagoa Azul, Natal, Id. 132024734. A controvérsia reside na possibilidade de condenar o Município de Natal ao pagamento de indenização por morais em favor da autora, diante da ausência na prestação do serviço de manutenção dos sistemas pluviais e de drenagem, que levaram ao alagamento do imóvel em junho de 2024. Não obstante o volume das chuvas no período, a problemática crônica da falta de manutenção e descuido na conservação das lagoas de captação dispostas no Município contribuem para alagamentos e transtornos aos moradores dos entornos. Tal omissão revela o dever específico da melhoria da estrutura das lagoas, seja no investimento de bombas d'água, seja na elevação, que impõe a responsabilização. Não pode o Município atribuir ao binômio caso fortuito e força maior, quando comprovada a participação para o dano tão apreciado por este julgador. Acolher a tese de que não há nexo causal ou responsabilidade na omissão de dever específico, significa dar azo ao ente para continuar a omissão de praticar atos realmente impactantes no óbice aos contínuos transbordamentos das lagoas que deveriam ser de proteção. Acrescente-se que há indicações técnicas da necessidade urgentíssima de se executar a Lei Complementar que dispõe sobre o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais em Natal, bem como investimentos na área. O Novo Plano Diretor de Natal, Lei Complementar nº 208/22, inclusive, dispõe no art. 175, II, como meta de curto prazo, o manejo para águas pluviais. O art. 37, §6º, da Constituição Federal trata da responsabilidade civil do Estado, nestes termos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No caso em tela, considerando a teoria do risco administrativo, há as causas excludentes de ilicitude a exemplo do caso fortuito e força maior. O demandado não seria responsabilizado por inundação causada por chuva torrencial imprevisível. Todavia, o Poder Público municipal será responsável quando comprovada a sua contribuição para o evento danoso marcado por previsibilidade renovável nos últimos anos. Especificamente, tivesse o Município provado que executou serviços de limpeza no local próximo à residência da parte autora e que mesmo assim haveria a inundação pela excepcionalidade dos índices pluviais, a aplicação de excludente seria medida de justiça. Não é o caso. De outro pórtico, não logrou o requerido provar a quebra do nexo causal por ato de terceiro, no caso os moradores. Acerca do endereço da parte autora, tenho por devida a identificação pessoal da atingida, sem prova idônea que afirme o contrário. Registre-se a proximidade do local de residência da autora e a lagoa em questão (aproximadamente 100m, vide Id. 132024738). No caso em apreço, tratando-se de pedido por danos morais, as provas trazidas demonstram que a autora teve seu imóvel invadido por lâmina d'água de 1m no interior (conforme laudo da Defesa Civil - Id. 132024735), cuja extensão do dano causado por esta é apurável pelas fotos de Id. 132024736 que, junto ao laudo, mostram que a autora suportou a ocorrência do prejuízo quando o Município tinha o dever de tomar providências para evitar ou minorar os danos sofridos por aqueles que frequentemente estão expostos a riscos dessa natureza. Município trouxe matérias sobre limpezas em abril de 2023, chuvas atípicas em novembro de 2023 ou vistorias em 2021 a 2023 (Id. 137678647), o que não satisfaz o ônus do art. 373, II, do CPC. A condenação em 2023 0819668-84.2024.8.20.5001 é fator secundário, ainda que o evento climático tenha se adensado. Diante da comprovação de volume d’água que invadiu a casa a ocasionar transtornos passíveis de compensação moral, posto que não se configura mero transtorno, a indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta a condição econômica das partes, somados como a natureza e a intensidade do dano sofrido, de modo a atender ao caráter punitivo pedagógico de que deve se revestir essa sanção para que o Poder Público efetive políticas para mudança dos atos danosos, evitando a prática em ofensas semelhantes. A fixação do dano deve perpassar pela extensão, a teor do art. 944 do Código Civil, decorrendo que houve invasão de água em níveis mais baixos e sem comprometimento maior do patrimônio da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em indenização por danos morais, com termo inicial da correção monetária a contar da prolação desta sentença, juros do evento danoso, observado o Tema 810 do STF. A partir de dezembro de 2021, a atualização monetária (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes do art. 3º da EC 113/2021. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eventual recurso inominado conforme portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0837516-84.2024.8.20.5001

ID: 260719729

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0837516-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0837516-84.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0837516-84.2024.8.20.5001 Ação: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: CRG COMERCIO E SERVICOS LTDA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de consignação em pagamento cumulada com pedido revisional, cujas partes estão qualificadas à inicial, na qual se pretende a revisão da forma de pagamento do saldo devedor contratado de R$ 36.213,40, a partir de maio/2024. No despacho de Id. 126485657, o juízo deflagrou o prazo para levantamento da consignação ou apresentação de defesa. A contestação de Id. 128113024 defendeu a regularidade da contratação e o não cabimento da consignação com pedido revisional. Réplica no Id. 130005118. Instadas sobre o interesse em produzir provas, o réu solicitou o julgamento antecipado (Id 139497970), enquanto que o autor ratificou o interesse em perícia (Id. 142393658). É o relato. DECISÃO: 1- Inicialmente, insta asseverar que a relação discutida na lide é de cunho consumerista, posto que presentes as pessoas descritas nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, além de que o objeto da inicial está inserido no conceito de prestação de serviço. Tem-se, na espécie, a indiscutível presença de parte tecnicamente hipossuficiente, cuja dificuldade na produção das provas acerca do alegado na inicial se evidencia, sendo a empresa requerida detentora dos meios mais eficazes de instruir o processo com as informações necessárias à elucidação das matérias controvertidas. Dessa forma, autoriza-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, em estrito cumprimento às diretrizes de proteção do consumidor, esculpidas no art. 6º, VIII, do CDC. 2- Oportunamente, analisando-se detidamente a colação, especialmente a petição inicial, destaca-se que o pedido revisional formulado pretende, "tão somente, sanar a obrigação contratual na forma que melhor se adequa a realidade da Requerente". Por esse ângulo, atentando-se à informação autoral de que "não se pretende, com a propositura da presente ação, revisar os termos do contrato, nem quanto a taxa de juros, capitalização e tarifas", afigura-se primordial a delimitação dos pontos controvertidos e questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sendo elas: (i) a existência de contrato de aquisição de crédito, no qual se estabeleceu os critérios de pagamento e prazo do negócio; (ii) a presença de recusa, negativa ou inércia do réu na resolução administrativa da repactuação; (iii) apuração sobre a regularidade dos pagamentos efetuados e previsibilidade de quitação das parcelas vincendas; e (iv) ocorrência, ou não, de prejuízos à negociação, derivados da proposta do autor. No que se refere às questões de direito, interessam ao processo a legislação aplicável ao caso concreto, mormente as atinentes ao procedimento de consignação em pagamento e as novas cíveis alusivas aos contratos. 3- Acerca da instrução processual e dilação probatória adicional, as partes devem ser intimadas, advertindo-se de que qualquer apreciação de mérito dependente de análise técnica não requerida pelos interessados, pode ensejar o insucesso da tese processual trazida à colação. Destaca-se, outrossim, consoante amplamente reconhecido pelo C. STJ, a ausência de confirmação de pedido anterior relacionado à dilação probatória adicional acarreta a perda do direito de produzir a prova, anotando-se que a preclusão não representa cerceamento de defesa ou preterimento relativo ao cumprimento de ônus probatório específico, uma vez que o pedido é analisado sob a perspectiva da integralidade dos atos processuais, destacando-se que a intimação específica para o ato, não cumprida, representaria a desistência tácita da pugna. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 4. Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Dessa forma, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, assim como à regra da não surpresa, aproveita ao processo que as partes sejam novamente intimadas para apresentarem manifestação sobre o interesse em dilação probatória adicional, especialmente à luz da distribuição do ônus da prova. Além disso, a princípio, percebe-se que a matéria controvertida é eminentemente de direito, devendo recair sobre o exame judicial a possibilidade de readequação da forma de pagamento, averiguada sob a tese de relativização do princípio pacta sunt servanda e presença de abusividades contratuais relacionadas ao direito de informação e livre aderência do consumidor à proposta ajuizada. Por esse motivo, resta imprescindível que a parte demandante justifique o "pedido da prova pericial, para auxiliar o melhor entendimento deste Juízo, se chegando a uma comprovação do real valor exigido pela instituição financeira, evitando assim as práticas abusivas cometidas" (Id. 142393658), tendo em vista a forma genérica em que foi realizado o requerimento. 4- À vista do exposto: a) Inverto o ônus da prova em favor da parte autora. b) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) com fundamento nos art. 6º, 10 e 357, §1º, do CPC, exercerem a faculdade de pedirem esclarecimentos, apontando, caso assim pretendam, de maneira clara, objetiva e sucinta, outros pontos que entendam controvertidos à luz do litígio, sob pena de preclusão. ii) informarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento ao julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC). Advirta-se às partes que devem, na ocasião, ratificar os pedidos de dilação eventualmente já formulados, sob pena de preclusão. c) Se nada for requerido ou decorrer o prazo, em branco, após certificação, faça-se conclusão para sentença, respeitando-se a ordem cronológica e de prioridades legais, ocasião em que se examinará a preliminar de indevida concessão da gratuidade. d) Se existir requerimento de dilação probatória, retornem os autos para decisão sobre provas. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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