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"0825898-71.2023.8.19.0001" - Resultados da Busca – Página 52 de 54

Processo nº 0801153-70.2022.8.10.0079

ID: 311877926

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0801153-70.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS GONCALVES GOMES

Sentença (expediente)

Advogados:

RAFAEL ARAUJO VERAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAUL GUILHERME SILVA COSTA

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MATHEUS GONCALVES GOMES

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SABRINE DIAS RAMOS MENEZES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do re… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do reclamante: ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT (OAB 7910-MA) Réu: MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES - CAMARA MUNICIPAL e outros Advogado(s) do reclamado: SABRINE DIAS RAMOS MENEZES (OAB 22038-MA), MATHEUS GONCALVES GOMES (OAB 23640-MA), RAUL GUILHERME SILVA COSTA (OAB 12936-MA), CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS (OAB 22631-PA), ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO (OAB 9397-MA), RAFAEL ARAUJO VERAS (OAB 11576-MA) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar Inaudita Altera Pars ajuizado por CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO em face de ato do TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cândido Mendes, e da CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES, todos devidamente qualificados nos autos. A demanda foi inicialmente distribuída em 29 de dezembro de 2022 (ID 83044206), com o objetivo precípuo de suspender os efeitos dos atos administrativos consubstanciados na declaração de extinção e vacância de mandato dos impetrantes, publicada em 28 de dezembro de 2022 (ID 83044224), com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022 (IDs 83044212 e 83044213), e, consequentemente, garantir o pleno exercício de suas funções legislativas. Os impetrantes, na petição inicial (ID 83048032), narraram que, em 28 de dezembro de 2022, foi publicada no diário oficial do município a declaração de extinção e vacância de seus mandatos, com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022. Alegaram que os referidos processos foram instaurados por representação de partido político, fundamentados na existência de faltas dos impetrantes a 1/3 (um terço) das sessões legislativas. Sustentaram que, após serem notificados para apresentar suas defesas, solicitaram, através de ofício, as atas das sessões para análise das supostas faltas, posto que nos processos administrativos só constava um "relatório resumo de frequência de parlamentares das sessões legislativas de 2021" (ID 83044210). Aduziram que a resposta do impetrado foi que o relatório já estava no processo e demonstrava as faltas, o que consideraram descabido, pois as atas seriam o único documento capaz de provar o ocorrido nas sessões. Afirmaram que as atas foram estranhamente retiradas do portal do município e do diário oficial, ferindo de forma cristalina a ampla defesa e o contraditório, princípios basilares de qualquer processo administrativo. Este Juízo proferiu decisão (ID 83054779) em 30 de dezembro de 2022, deferindo o pedido de medida liminar para SUSPENDER os efeitos dos atos objurgados (procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22) e, por consequência, os atos deles decorrentes, até o julgamento do presente Mandado de Segurança. Determinou, ainda, TORNAR sem efeito a declaração de extinção e vacância dos cargos dos vereadores CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO, publicados no diário oficial de Cândido Mendes em 28 de dezembro de 2022, e a imediata recondução dos impetrantes aos cargos de vereadores do município de Cândido Mendes/MA, sob pena de multa pessoal e diária. O impetrado TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS apresentou petição (ID 83075469) informando que a decisão liminar proferida por este Juízo havia sido reformada e suspensa pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em Agravo de Instrumento, pugnando pela manutenção da extinção dos mandatos. Contudo, foi juntado aos autos o acórdão do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0825898-60.2022.8.10.0000 (ID 84374387), proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que, em juízo de retratação, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de base que determinou a suspensão dos efeitos dos atos objurgados e a recondução dos vereadores aos seus mandatos. O Ministério Público Estadual manifestou-se (ID 85125012 e ID 90372127), noticiando a juntada da Resolução nº 02/2023 (ID 83075210), de 1º de janeiro de 2023, emanada pelo Poder Legislativo de Cândido Mendes, cujo teor anularia os termos dos ofícios objurgados na presente impetração. O Parquet requereu a notificação do atual Presidente da Casa Legislativa Municipal para que informasse se a referida resolução permanecia vigente e eficaz. Em despacho (ID 104781201), este Juízo deferiu o pedido ministerial, determinando a notificação do atual presidente da Câmara Municipal para informar se a Resolução nº 02/2023 (ID 83075210) permanecia vigente e eficaz. Em manidestação, a Câmara Municipal de Cândido Mendes, representada pelo seu Presidente, Sr. Josenilton Santos do Nascimento, informou (ID 135668875) que a Resolução nº 02/2023 não permanece vigente e que os procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22 estão suspensos por determinação judicial. Por fim, o Ministério Público (ID 145595295) requereu a intimação dos impetrantes para que se manifestassem sobre a persistência dos motivos ensejadores do presente mandado de segurança, considerando as mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação foi ajuizada com o escopo de suspender os atos que declararam a extinção dos mandatos dos impetrantes e garantir o pleno exercício de suas funções legislativas para o período remanescente do mandato eletivo de 2021-2024. O cerne da controvérsia, portanto, residia na manutenção dos impetrantes em seus cargos de vereadores e na regularidade do processo administrativo que visava a extinção de seus mandatos, garantindo a estabilidade institucional do Município durante aquele período legislativo. O interesse processual, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Assim, a necessidade surge da impossibilidade de se obter a satisfação da pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a utilidade reside na aptidão da decisão judicial para produzir um resultado prático e benéfico à parte que a pleiteia. No caso em tela, a utilidade da prestação jurisdicional estava intrinsecamente ligada à possibilidade de recondução dos impetrantes aos seus cargos e ao pleno exercício de seus mandatos durante o período para o qual foram eleitos. Ocorre que, conforme o calendário eleitoral e a própria natureza do mandato eletivo, o período legislativo de 2021-2024, para o qual os impetrantes foram eleitos e em relação ao qual se discutia a validade dos atos de cassação/extinção, já se encerrou em 31 de dezembro de 2024. Atualmente, em 21 de junho de 2025, o mandato para o qual se buscava a garantia do exercício pleno das funções já transcorreu integralmente, e novas eleições municipais foram realizadas em 2024, resultando na posse de novos representantes para o biênio subsequente (2025/2028). Além disso, a própria manifestação do Ministério Público (ID 145595295), ao questionar a persistência dos motivos ensejadores do mandamus em face das "mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais", corrobora a superveniência de fato que esvazia o objeto da demanda. Destarte, a Mesa Diretora e a composição da Câmara Municipal para a legislatura subsequente (2025-2028) já devem estar definidas e empossadas, conforme o resultado das eleições municipais realizadas em 2024 e as regras regimentais e a Lei Orgânica Municipal. Por conseguinte, a superveniência de fato que torna inócua a discussão acerca da validade da declaração de extinção dos mandatos impugnada configura a perda do objeto da ação, e, por conseguinte, a ausência de interesse processual. Assim, a pretensão dos impetrantes, que visava a garantia do exercício de seus mandatos para o período de 2021-2024, não pode mais ser satisfeita de forma útil, pois o tempo esgotou a própria finalidade da demanda e qualquer decisão proferida neste momento sobre a validade da declaração de extinção dos mandatos para o período já findo seria meramente acadêmica, sem qualquer repercussão prática ou efetiva sobre a realidade atual da Câmara Municipal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a perda superveniente do objeto em situações análogas, onde o decurso do tempo esvazia a utilidade do provimento jurisdicional. Vide jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR . CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . Considerando que o mandato ao qual o agravante pretendia ver-se reintegrado findou em 31/12/2020, resta prejudicada a pretensão, circunstância que autoriza o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso.RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 50682603920208217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 31-03-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50682603920208217000 CARAZINHO, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 31/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2021)" (grifo nosso) Assim, a lógica da perda do objeto, conforme se depreende do julgado colacionado, aplica-se perfeitamente ao caso em análise, pois a pretensão principal era a anulação de atos relativos a um mandato eletivo que já se findou. Desse modo, ainda que a medida liminar deferida por este Juízo tenha, à época, garantido o exercício do mandato aos impetrantes durante parte do trâmite processual, a discussão de mérito sobre a validade definitiva dos atos de cassação/extinção perdeu sua utilidade com o término do mandato para o qual foram eleitos. Ademais, mesmo que as decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo tenham buscado, à época, garantir a regularidade e a estabilidade institucional da Câmara Municipal de Cândido Mendes para o período de mandato dos impetrantes (2021-2024), a realidade fática superveniente, qual seja, o término desse período legislativo e a realização de novas eleições municipais, esvazia por completo a utilidade de qualquer provimento jurisdicional de mérito. Isso porque a finalidade da ação, que era a regularização da situação dos impetrantes em seus mandatos para o período de 2021-2024, tornou-se impossível de ser alcançada, pois o tempo não retrocede. Ressalte-se que a ausência de interesse processual, por ser uma das condições da ação, é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, a manutenção do processo, neste cenário, representaria um dispêndio desnecessário de recursos judiciais e tempo, sem a possibilidade de se atingir o resultado útil almejado. Quanto aos ônus sucumbenciais, o princípio da causalidade orienta que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No presente caso, a necessidade da impetração do mandado de segurança e das sucessivas intervenções judiciais decorreu dos atos praticados pela autoridade impetrada, que foram objeto da liminar deferida e que, segundo os impetrantes, violavam seus direitos líquidos e certos. Assim, a parte impetrada, cujas ações deram origem à lide e motivaram a busca pela tutela jurisdicional, deve ser responsabilizada pelas custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a parte impetrada, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES e MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES - CÂMARA MUNICIPAL, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. Condeno, ainda, a parte impetrada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos impetrantes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.212,00, atribuído em ID 83048032), nos termos do artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o fato de que houve a concessão de medida liminar que assegurou aos impetrantes o exercício de seus mandatos durante parte significativa do período legislativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0801153-70.2022.8.10.0079

ID: 311879846

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0801153-70.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABRINE DIAS RAMOS MENEZES

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO VERAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAUL GUILHERME SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GONCALVES GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SABRINE DIAS RAMOS MENEZES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do re… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do reclamante: ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT (OAB 7910-MA) Réu: MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES - CAMARA MUNICIPAL e outros Advogado(s) do reclamado: SABRINE DIAS RAMOS MENEZES (OAB 22038-MA), MATHEUS GONCALVES GOMES (OAB 23640-MA), RAUL GUILHERME SILVA COSTA (OAB 12936-MA), CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS (OAB 22631-PA), ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO (OAB 9397-MA), RAFAEL ARAUJO VERAS (OAB 11576-MA) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar Inaudita Altera Pars ajuizado por CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO em face de ato do TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cândido Mendes, e da CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES, todos devidamente qualificados nos autos. A demanda foi inicialmente distribuída em 29 de dezembro de 2022 (ID 83044206), com o objetivo precípuo de suspender os efeitos dos atos administrativos consubstanciados na declaração de extinção e vacância de mandato dos impetrantes, publicada em 28 de dezembro de 2022 (ID 83044224), com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022 (IDs 83044212 e 83044213), e, consequentemente, garantir o pleno exercício de suas funções legislativas. Os impetrantes, na petição inicial (ID 83048032), narraram que, em 28 de dezembro de 2022, foi publicada no diário oficial do município a declaração de extinção e vacância de seus mandatos, com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022. Alegaram que os referidos processos foram instaurados por representação de partido político, fundamentados na existência de faltas dos impetrantes a 1/3 (um terço) das sessões legislativas. Sustentaram que, após serem notificados para apresentar suas defesas, solicitaram, através de ofício, as atas das sessões para análise das supostas faltas, posto que nos processos administrativos só constava um "relatório resumo de frequência de parlamentares das sessões legislativas de 2021" (ID 83044210). Aduziram que a resposta do impetrado foi que o relatório já estava no processo e demonstrava as faltas, o que consideraram descabido, pois as atas seriam o único documento capaz de provar o ocorrido nas sessões. Afirmaram que as atas foram estranhamente retiradas do portal do município e do diário oficial, ferindo de forma cristalina a ampla defesa e o contraditório, princípios basilares de qualquer processo administrativo. Este Juízo proferiu decisão (ID 83054779) em 30 de dezembro de 2022, deferindo o pedido de medida liminar para SUSPENDER os efeitos dos atos objurgados (procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22) e, por consequência, os atos deles decorrentes, até o julgamento do presente Mandado de Segurança. Determinou, ainda, TORNAR sem efeito a declaração de extinção e vacância dos cargos dos vereadores CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO, publicados no diário oficial de Cândido Mendes em 28 de dezembro de 2022, e a imediata recondução dos impetrantes aos cargos de vereadores do município de Cândido Mendes/MA, sob pena de multa pessoal e diária. O impetrado TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS apresentou petição (ID 83075469) informando que a decisão liminar proferida por este Juízo havia sido reformada e suspensa pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em Agravo de Instrumento, pugnando pela manutenção da extinção dos mandatos. Contudo, foi juntado aos autos o acórdão do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0825898-60.2022.8.10.0000 (ID 84374387), proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que, em juízo de retratação, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de base que determinou a suspensão dos efeitos dos atos objurgados e a recondução dos vereadores aos seus mandatos. O Ministério Público Estadual manifestou-se (ID 85125012 e ID 90372127), noticiando a juntada da Resolução nº 02/2023 (ID 83075210), de 1º de janeiro de 2023, emanada pelo Poder Legislativo de Cândido Mendes, cujo teor anularia os termos dos ofícios objurgados na presente impetração. O Parquet requereu a notificação do atual Presidente da Casa Legislativa Municipal para que informasse se a referida resolução permanecia vigente e eficaz. Em despacho (ID 104781201), este Juízo deferiu o pedido ministerial, determinando a notificação do atual presidente da Câmara Municipal para informar se a Resolução nº 02/2023 (ID 83075210) permanecia vigente e eficaz. Em manidestação, a Câmara Municipal de Cândido Mendes, representada pelo seu Presidente, Sr. Josenilton Santos do Nascimento, informou (ID 135668875) que a Resolução nº 02/2023 não permanece vigente e que os procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22 estão suspensos por determinação judicial. Por fim, o Ministério Público (ID 145595295) requereu a intimação dos impetrantes para que se manifestassem sobre a persistência dos motivos ensejadores do presente mandado de segurança, considerando as mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação foi ajuizada com o escopo de suspender os atos que declararam a extinção dos mandatos dos impetrantes e garantir o pleno exercício de suas funções legislativas para o período remanescente do mandato eletivo de 2021-2024. O cerne da controvérsia, portanto, residia na manutenção dos impetrantes em seus cargos de vereadores e na regularidade do processo administrativo que visava a extinção de seus mandatos, garantindo a estabilidade institucional do Município durante aquele período legislativo. O interesse processual, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Assim, a necessidade surge da impossibilidade de se obter a satisfação da pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a utilidade reside na aptidão da decisão judicial para produzir um resultado prático e benéfico à parte que a pleiteia. No caso em tela, a utilidade da prestação jurisdicional estava intrinsecamente ligada à possibilidade de recondução dos impetrantes aos seus cargos e ao pleno exercício de seus mandatos durante o período para o qual foram eleitos. Ocorre que, conforme o calendário eleitoral e a própria natureza do mandato eletivo, o período legislativo de 2021-2024, para o qual os impetrantes foram eleitos e em relação ao qual se discutia a validade dos atos de cassação/extinção, já se encerrou em 31 de dezembro de 2024. Atualmente, em 21 de junho de 2025, o mandato para o qual se buscava a garantia do exercício pleno das funções já transcorreu integralmente, e novas eleições municipais foram realizadas em 2024, resultando na posse de novos representantes para o biênio subsequente (2025/2028). Além disso, a própria manifestação do Ministério Público (ID 145595295), ao questionar a persistência dos motivos ensejadores do mandamus em face das "mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais", corrobora a superveniência de fato que esvazia o objeto da demanda. Destarte, a Mesa Diretora e a composição da Câmara Municipal para a legislatura subsequente (2025-2028) já devem estar definidas e empossadas, conforme o resultado das eleições municipais realizadas em 2024 e as regras regimentais e a Lei Orgânica Municipal. Por conseguinte, a superveniência de fato que torna inócua a discussão acerca da validade da declaração de extinção dos mandatos impugnada configura a perda do objeto da ação, e, por conseguinte, a ausência de interesse processual. Assim, a pretensão dos impetrantes, que visava a garantia do exercício de seus mandatos para o período de 2021-2024, não pode mais ser satisfeita de forma útil, pois o tempo esgotou a própria finalidade da demanda e qualquer decisão proferida neste momento sobre a validade da declaração de extinção dos mandatos para o período já findo seria meramente acadêmica, sem qualquer repercussão prática ou efetiva sobre a realidade atual da Câmara Municipal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a perda superveniente do objeto em situações análogas, onde o decurso do tempo esvazia a utilidade do provimento jurisdicional. Vide jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR . CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . Considerando que o mandato ao qual o agravante pretendia ver-se reintegrado findou em 31/12/2020, resta prejudicada a pretensão, circunstância que autoriza o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso.RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 50682603920208217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 31-03-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50682603920208217000 CARAZINHO, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 31/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2021)" (grifo nosso) Assim, a lógica da perda do objeto, conforme se depreende do julgado colacionado, aplica-se perfeitamente ao caso em análise, pois a pretensão principal era a anulação de atos relativos a um mandato eletivo que já se findou. Desse modo, ainda que a medida liminar deferida por este Juízo tenha, à época, garantido o exercício do mandato aos impetrantes durante parte do trâmite processual, a discussão de mérito sobre a validade definitiva dos atos de cassação/extinção perdeu sua utilidade com o término do mandato para o qual foram eleitos. Ademais, mesmo que as decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo tenham buscado, à época, garantir a regularidade e a estabilidade institucional da Câmara Municipal de Cândido Mendes para o período de mandato dos impetrantes (2021-2024), a realidade fática superveniente, qual seja, o término desse período legislativo e a realização de novas eleições municipais, esvazia por completo a utilidade de qualquer provimento jurisdicional de mérito. Isso porque a finalidade da ação, que era a regularização da situação dos impetrantes em seus mandatos para o período de 2021-2024, tornou-se impossível de ser alcançada, pois o tempo não retrocede. Ressalte-se que a ausência de interesse processual, por ser uma das condições da ação, é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, a manutenção do processo, neste cenário, representaria um dispêndio desnecessário de recursos judiciais e tempo, sem a possibilidade de se atingir o resultado útil almejado. Quanto aos ônus sucumbenciais, o princípio da causalidade orienta que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No presente caso, a necessidade da impetração do mandado de segurança e das sucessivas intervenções judiciais decorreu dos atos praticados pela autoridade impetrada, que foram objeto da liminar deferida e que, segundo os impetrantes, violavam seus direitos líquidos e certos. Assim, a parte impetrada, cujas ações deram origem à lide e motivaram a busca pela tutela jurisdicional, deve ser responsabilizada pelas custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a parte impetrada, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES e MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES - CÂMARA MUNICIPAL, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. Condeno, ainda, a parte impetrada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos impetrantes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.212,00, atribuído em ID 83048032), nos termos do artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o fato de que houve a concessão de medida liminar que assegurou aos impetrantes o exercício de seus mandatos durante parte significativa do período legislativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0801153-70.2022.8.10.0079

ID: 311879848

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0801153-70.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO VERAS

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ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS

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RAUL GUILHERME SILVA COSTA

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MATHEUS GONCALVES GOMES

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SABRINE DIAS RAMOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do re… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do reclamante: ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT (OAB 7910-MA) Réu: MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES - CAMARA MUNICIPAL e outros Advogado(s) do reclamado: SABRINE DIAS RAMOS MENEZES (OAB 22038-MA), MATHEUS GONCALVES GOMES (OAB 23640-MA), RAUL GUILHERME SILVA COSTA (OAB 12936-MA), CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS (OAB 22631-PA), ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO (OAB 9397-MA), RAFAEL ARAUJO VERAS (OAB 11576-MA) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar Inaudita Altera Pars ajuizado por CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO em face de ato do TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cândido Mendes, e da CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES, todos devidamente qualificados nos autos. A demanda foi inicialmente distribuída em 29 de dezembro de 2022 (ID 83044206), com o objetivo precípuo de suspender os efeitos dos atos administrativos consubstanciados na declaração de extinção e vacância de mandato dos impetrantes, publicada em 28 de dezembro de 2022 (ID 83044224), com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022 (IDs 83044212 e 83044213), e, consequentemente, garantir o pleno exercício de suas funções legislativas. Os impetrantes, na petição inicial (ID 83048032), narraram que, em 28 de dezembro de 2022, foi publicada no diário oficial do município a declaração de extinção e vacância de seus mandatos, com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022. Alegaram que os referidos processos foram instaurados por representação de partido político, fundamentados na existência de faltas dos impetrantes a 1/3 (um terço) das sessões legislativas. Sustentaram que, após serem notificados para apresentar suas defesas, solicitaram, através de ofício, as atas das sessões para análise das supostas faltas, posto que nos processos administrativos só constava um "relatório resumo de frequência de parlamentares das sessões legislativas de 2021" (ID 83044210). Aduziram que a resposta do impetrado foi que o relatório já estava no processo e demonstrava as faltas, o que consideraram descabido, pois as atas seriam o único documento capaz de provar o ocorrido nas sessões. Afirmaram que as atas foram estranhamente retiradas do portal do município e do diário oficial, ferindo de forma cristalina a ampla defesa e o contraditório, princípios basilares de qualquer processo administrativo. Este Juízo proferiu decisão (ID 83054779) em 30 de dezembro de 2022, deferindo o pedido de medida liminar para SUSPENDER os efeitos dos atos objurgados (procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22) e, por consequência, os atos deles decorrentes, até o julgamento do presente Mandado de Segurança. Determinou, ainda, TORNAR sem efeito a declaração de extinção e vacância dos cargos dos vereadores CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO, publicados no diário oficial de Cândido Mendes em 28 de dezembro de 2022, e a imediata recondução dos impetrantes aos cargos de vereadores do município de Cândido Mendes/MA, sob pena de multa pessoal e diária. O impetrado TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS apresentou petição (ID 83075469) informando que a decisão liminar proferida por este Juízo havia sido reformada e suspensa pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em Agravo de Instrumento, pugnando pela manutenção da extinção dos mandatos. Contudo, foi juntado aos autos o acórdão do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0825898-60.2022.8.10.0000 (ID 84374387), proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que, em juízo de retratação, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de base que determinou a suspensão dos efeitos dos atos objurgados e a recondução dos vereadores aos seus mandatos. O Ministério Público Estadual manifestou-se (ID 85125012 e ID 90372127), noticiando a juntada da Resolução nº 02/2023 (ID 83075210), de 1º de janeiro de 2023, emanada pelo Poder Legislativo de Cândido Mendes, cujo teor anularia os termos dos ofícios objurgados na presente impetração. O Parquet requereu a notificação do atual Presidente da Casa Legislativa Municipal para que informasse se a referida resolução permanecia vigente e eficaz. Em despacho (ID 104781201), este Juízo deferiu o pedido ministerial, determinando a notificação do atual presidente da Câmara Municipal para informar se a Resolução nº 02/2023 (ID 83075210) permanecia vigente e eficaz. Em manidestação, a Câmara Municipal de Cândido Mendes, representada pelo seu Presidente, Sr. Josenilton Santos do Nascimento, informou (ID 135668875) que a Resolução nº 02/2023 não permanece vigente e que os procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22 estão suspensos por determinação judicial. Por fim, o Ministério Público (ID 145595295) requereu a intimação dos impetrantes para que se manifestassem sobre a persistência dos motivos ensejadores do presente mandado de segurança, considerando as mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação foi ajuizada com o escopo de suspender os atos que declararam a extinção dos mandatos dos impetrantes e garantir o pleno exercício de suas funções legislativas para o período remanescente do mandato eletivo de 2021-2024. O cerne da controvérsia, portanto, residia na manutenção dos impetrantes em seus cargos de vereadores e na regularidade do processo administrativo que visava a extinção de seus mandatos, garantindo a estabilidade institucional do Município durante aquele período legislativo. O interesse processual, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Assim, a necessidade surge da impossibilidade de se obter a satisfação da pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a utilidade reside na aptidão da decisão judicial para produzir um resultado prático e benéfico à parte que a pleiteia. No caso em tela, a utilidade da prestação jurisdicional estava intrinsecamente ligada à possibilidade de recondução dos impetrantes aos seus cargos e ao pleno exercício de seus mandatos durante o período para o qual foram eleitos. Ocorre que, conforme o calendário eleitoral e a própria natureza do mandato eletivo, o período legislativo de 2021-2024, para o qual os impetrantes foram eleitos e em relação ao qual se discutia a validade dos atos de cassação/extinção, já se encerrou em 31 de dezembro de 2024. Atualmente, em 21 de junho de 2025, o mandato para o qual se buscava a garantia do exercício pleno das funções já transcorreu integralmente, e novas eleições municipais foram realizadas em 2024, resultando na posse de novos representantes para o biênio subsequente (2025/2028). Além disso, a própria manifestação do Ministério Público (ID 145595295), ao questionar a persistência dos motivos ensejadores do mandamus em face das "mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais", corrobora a superveniência de fato que esvazia o objeto da demanda. Destarte, a Mesa Diretora e a composição da Câmara Municipal para a legislatura subsequente (2025-2028) já devem estar definidas e empossadas, conforme o resultado das eleições municipais realizadas em 2024 e as regras regimentais e a Lei Orgânica Municipal. Por conseguinte, a superveniência de fato que torna inócua a discussão acerca da validade da declaração de extinção dos mandatos impugnada configura a perda do objeto da ação, e, por conseguinte, a ausência de interesse processual. Assim, a pretensão dos impetrantes, que visava a garantia do exercício de seus mandatos para o período de 2021-2024, não pode mais ser satisfeita de forma útil, pois o tempo esgotou a própria finalidade da demanda e qualquer decisão proferida neste momento sobre a validade da declaração de extinção dos mandatos para o período já findo seria meramente acadêmica, sem qualquer repercussão prática ou efetiva sobre a realidade atual da Câmara Municipal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a perda superveniente do objeto em situações análogas, onde o decurso do tempo esvazia a utilidade do provimento jurisdicional. Vide jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR . CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . Considerando que o mandato ao qual o agravante pretendia ver-se reintegrado findou em 31/12/2020, resta prejudicada a pretensão, circunstância que autoriza o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso.RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 50682603920208217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 31-03-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50682603920208217000 CARAZINHO, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 31/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2021)" (grifo nosso) Assim, a lógica da perda do objeto, conforme se depreende do julgado colacionado, aplica-se perfeitamente ao caso em análise, pois a pretensão principal era a anulação de atos relativos a um mandato eletivo que já se findou. Desse modo, ainda que a medida liminar deferida por este Juízo tenha, à época, garantido o exercício do mandato aos impetrantes durante parte do trâmite processual, a discussão de mérito sobre a validade definitiva dos atos de cassação/extinção perdeu sua utilidade com o término do mandato para o qual foram eleitos. Ademais, mesmo que as decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo tenham buscado, à época, garantir a regularidade e a estabilidade institucional da Câmara Municipal de Cândido Mendes para o período de mandato dos impetrantes (2021-2024), a realidade fática superveniente, qual seja, o término desse período legislativo e a realização de novas eleições municipais, esvazia por completo a utilidade de qualquer provimento jurisdicional de mérito. Isso porque a finalidade da ação, que era a regularização da situação dos impetrantes em seus mandatos para o período de 2021-2024, tornou-se impossível de ser alcançada, pois o tempo não retrocede. Ressalte-se que a ausência de interesse processual, por ser uma das condições da ação, é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, a manutenção do processo, neste cenário, representaria um dispêndio desnecessário de recursos judiciais e tempo, sem a possibilidade de se atingir o resultado útil almejado. Quanto aos ônus sucumbenciais, o princípio da causalidade orienta que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No presente caso, a necessidade da impetração do mandado de segurança e das sucessivas intervenções judiciais decorreu dos atos praticados pela autoridade impetrada, que foram objeto da liminar deferida e que, segundo os impetrantes, violavam seus direitos líquidos e certos. Assim, a parte impetrada, cujas ações deram origem à lide e motivaram a busca pela tutela jurisdicional, deve ser responsabilizada pelas custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a parte impetrada, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES e MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES - CÂMARA MUNICIPAL, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. Condeno, ainda, a parte impetrada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos impetrantes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.212,00, atribuído em ID 83048032), nos termos do artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o fato de que houve a concessão de medida liminar que assegurou aos impetrantes o exercício de seus mandatos durante parte significativa do período legislativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0801153-70.2022.8.10.0079

ID: 311879854

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0801153-70.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do re… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do reclamante: ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT (OAB 7910-MA) Réu: MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES - CAMARA MUNICIPAL e outros Advogado(s) do reclamado: SABRINE DIAS RAMOS MENEZES (OAB 22038-MA), MATHEUS GONCALVES GOMES (OAB 23640-MA), RAUL GUILHERME SILVA COSTA (OAB 12936-MA), CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS (OAB 22631-PA), ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO (OAB 9397-MA), RAFAEL ARAUJO VERAS (OAB 11576-MA) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar Inaudita Altera Pars ajuizado por CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO em face de ato do TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cândido Mendes, e da CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES, todos devidamente qualificados nos autos. A demanda foi inicialmente distribuída em 29 de dezembro de 2022 (ID 83044206), com o objetivo precípuo de suspender os efeitos dos atos administrativos consubstanciados na declaração de extinção e vacância de mandato dos impetrantes, publicada em 28 de dezembro de 2022 (ID 83044224), com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022 (IDs 83044212 e 83044213), e, consequentemente, garantir o pleno exercício de suas funções legislativas. Os impetrantes, na petição inicial (ID 83048032), narraram que, em 28 de dezembro de 2022, foi publicada no diário oficial do município a declaração de extinção e vacância de seus mandatos, com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022. Alegaram que os referidos processos foram instaurados por representação de partido político, fundamentados na existência de faltas dos impetrantes a 1/3 (um terço) das sessões legislativas. Sustentaram que, após serem notificados para apresentar suas defesas, solicitaram, através de ofício, as atas das sessões para análise das supostas faltas, posto que nos processos administrativos só constava um "relatório resumo de frequência de parlamentares das sessões legislativas de 2021" (ID 83044210). Aduziram que a resposta do impetrado foi que o relatório já estava no processo e demonstrava as faltas, o que consideraram descabido, pois as atas seriam o único documento capaz de provar o ocorrido nas sessões. Afirmaram que as atas foram estranhamente retiradas do portal do município e do diário oficial, ferindo de forma cristalina a ampla defesa e o contraditório, princípios basilares de qualquer processo administrativo. Este Juízo proferiu decisão (ID 83054779) em 30 de dezembro de 2022, deferindo o pedido de medida liminar para SUSPENDER os efeitos dos atos objurgados (procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22) e, por consequência, os atos deles decorrentes, até o julgamento do presente Mandado de Segurança. Determinou, ainda, TORNAR sem efeito a declaração de extinção e vacância dos cargos dos vereadores CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO, publicados no diário oficial de Cândido Mendes em 28 de dezembro de 2022, e a imediata recondução dos impetrantes aos cargos de vereadores do município de Cândido Mendes/MA, sob pena de multa pessoal e diária. O impetrado TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS apresentou petição (ID 83075469) informando que a decisão liminar proferida por este Juízo havia sido reformada e suspensa pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em Agravo de Instrumento, pugnando pela manutenção da extinção dos mandatos. Contudo, foi juntado aos autos o acórdão do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0825898-60.2022.8.10.0000 (ID 84374387), proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que, em juízo de retratação, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de base que determinou a suspensão dos efeitos dos atos objurgados e a recondução dos vereadores aos seus mandatos. O Ministério Público Estadual manifestou-se (ID 85125012 e ID 90372127), noticiando a juntada da Resolução nº 02/2023 (ID 83075210), de 1º de janeiro de 2023, emanada pelo Poder Legislativo de Cândido Mendes, cujo teor anularia os termos dos ofícios objurgados na presente impetração. O Parquet requereu a notificação do atual Presidente da Casa Legislativa Municipal para que informasse se a referida resolução permanecia vigente e eficaz. Em despacho (ID 104781201), este Juízo deferiu o pedido ministerial, determinando a notificação do atual presidente da Câmara Municipal para informar se a Resolução nº 02/2023 (ID 83075210) permanecia vigente e eficaz. Em manidestação, a Câmara Municipal de Cândido Mendes, representada pelo seu Presidente, Sr. Josenilton Santos do Nascimento, informou (ID 135668875) que a Resolução nº 02/2023 não permanece vigente e que os procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22 estão suspensos por determinação judicial. Por fim, o Ministério Público (ID 145595295) requereu a intimação dos impetrantes para que se manifestassem sobre a persistência dos motivos ensejadores do presente mandado de segurança, considerando as mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação foi ajuizada com o escopo de suspender os atos que declararam a extinção dos mandatos dos impetrantes e garantir o pleno exercício de suas funções legislativas para o período remanescente do mandato eletivo de 2021-2024. O cerne da controvérsia, portanto, residia na manutenção dos impetrantes em seus cargos de vereadores e na regularidade do processo administrativo que visava a extinção de seus mandatos, garantindo a estabilidade institucional do Município durante aquele período legislativo. O interesse processual, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Assim, a necessidade surge da impossibilidade de se obter a satisfação da pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a utilidade reside na aptidão da decisão judicial para produzir um resultado prático e benéfico à parte que a pleiteia. No caso em tela, a utilidade da prestação jurisdicional estava intrinsecamente ligada à possibilidade de recondução dos impetrantes aos seus cargos e ao pleno exercício de seus mandatos durante o período para o qual foram eleitos. Ocorre que, conforme o calendário eleitoral e a própria natureza do mandato eletivo, o período legislativo de 2021-2024, para o qual os impetrantes foram eleitos e em relação ao qual se discutia a validade dos atos de cassação/extinção, já se encerrou em 31 de dezembro de 2024. Atualmente, em 21 de junho de 2025, o mandato para o qual se buscava a garantia do exercício pleno das funções já transcorreu integralmente, e novas eleições municipais foram realizadas em 2024, resultando na posse de novos representantes para o biênio subsequente (2025/2028). Além disso, a própria manifestação do Ministério Público (ID 145595295), ao questionar a persistência dos motivos ensejadores do mandamus em face das "mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais", corrobora a superveniência de fato que esvazia o objeto da demanda. Destarte, a Mesa Diretora e a composição da Câmara Municipal para a legislatura subsequente (2025-2028) já devem estar definidas e empossadas, conforme o resultado das eleições municipais realizadas em 2024 e as regras regimentais e a Lei Orgânica Municipal. Por conseguinte, a superveniência de fato que torna inócua a discussão acerca da validade da declaração de extinção dos mandatos impugnada configura a perda do objeto da ação, e, por conseguinte, a ausência de interesse processual. Assim, a pretensão dos impetrantes, que visava a garantia do exercício de seus mandatos para o período de 2021-2024, não pode mais ser satisfeita de forma útil, pois o tempo esgotou a própria finalidade da demanda e qualquer decisão proferida neste momento sobre a validade da declaração de extinção dos mandatos para o período já findo seria meramente acadêmica, sem qualquer repercussão prática ou efetiva sobre a realidade atual da Câmara Municipal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a perda superveniente do objeto em situações análogas, onde o decurso do tempo esvazia a utilidade do provimento jurisdicional. Vide jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR . CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . Considerando que o mandato ao qual o agravante pretendia ver-se reintegrado findou em 31/12/2020, resta prejudicada a pretensão, circunstância que autoriza o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso.RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 50682603920208217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 31-03-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50682603920208217000 CARAZINHO, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 31/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2021)" (grifo nosso) Assim, a lógica da perda do objeto, conforme se depreende do julgado colacionado, aplica-se perfeitamente ao caso em análise, pois a pretensão principal era a anulação de atos relativos a um mandato eletivo que já se findou. Desse modo, ainda que a medida liminar deferida por este Juízo tenha, à época, garantido o exercício do mandato aos impetrantes durante parte do trâmite processual, a discussão de mérito sobre a validade definitiva dos atos de cassação/extinção perdeu sua utilidade com o término do mandato para o qual foram eleitos. Ademais, mesmo que as decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo tenham buscado, à época, garantir a regularidade e a estabilidade institucional da Câmara Municipal de Cândido Mendes para o período de mandato dos impetrantes (2021-2024), a realidade fática superveniente, qual seja, o término desse período legislativo e a realização de novas eleições municipais, esvazia por completo a utilidade de qualquer provimento jurisdicional de mérito. Isso porque a finalidade da ação, que era a regularização da situação dos impetrantes em seus mandatos para o período de 2021-2024, tornou-se impossível de ser alcançada, pois o tempo não retrocede. Ressalte-se que a ausência de interesse processual, por ser uma das condições da ação, é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, a manutenção do processo, neste cenário, representaria um dispêndio desnecessário de recursos judiciais e tempo, sem a possibilidade de se atingir o resultado útil almejado. Quanto aos ônus sucumbenciais, o princípio da causalidade orienta que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No presente caso, a necessidade da impetração do mandado de segurança e das sucessivas intervenções judiciais decorreu dos atos praticados pela autoridade impetrada, que foram objeto da liminar deferida e que, segundo os impetrantes, violavam seus direitos líquidos e certos. Assim, a parte impetrada, cujas ações deram origem à lide e motivaram a busca pela tutela jurisdicional, deve ser responsabilizada pelas custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a parte impetrada, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES e MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES - CÂMARA MUNICIPAL, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. Condeno, ainda, a parte impetrada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos impetrantes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.212,00, atribuído em ID 83048032), nos termos do artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o fato de que houve a concessão de medida liminar que assegurou aos impetrantes o exercício de seus mandatos durante parte significativa do período legislativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0801153-70.2022.8.10.0079

ID: 311879859

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0801153-70.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ARAUJO VERAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO VERAS

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ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO

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CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS

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RAUL GUILHERME SILVA COSTA

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MATHEUS GONCALVES GOMES

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SABRINE DIAS RAMOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do re… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do reclamante: ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT (OAB 7910-MA) Réu: MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES - CAMARA MUNICIPAL e outros Advogado(s) do reclamado: SABRINE DIAS RAMOS MENEZES (OAB 22038-MA), MATHEUS GONCALVES GOMES (OAB 23640-MA), RAUL GUILHERME SILVA COSTA (OAB 12936-MA), CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS (OAB 22631-PA), ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO (OAB 9397-MA), RAFAEL ARAUJO VERAS (OAB 11576-MA) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar Inaudita Altera Pars ajuizado por CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO em face de ato do TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cândido Mendes, e da CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES, todos devidamente qualificados nos autos. A demanda foi inicialmente distribuída em 29 de dezembro de 2022 (ID 83044206), com o objetivo precípuo de suspender os efeitos dos atos administrativos consubstanciados na declaração de extinção e vacância de mandato dos impetrantes, publicada em 28 de dezembro de 2022 (ID 83044224), com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022 (IDs 83044212 e 83044213), e, consequentemente, garantir o pleno exercício de suas funções legislativas. Os impetrantes, na petição inicial (ID 83048032), narraram que, em 28 de dezembro de 2022, foi publicada no diário oficial do município a declaração de extinção e vacância de seus mandatos, com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022. Alegaram que os referidos processos foram instaurados por representação de partido político, fundamentados na existência de faltas dos impetrantes a 1/3 (um terço) das sessões legislativas. Sustentaram que, após serem notificados para apresentar suas defesas, solicitaram, através de ofício, as atas das sessões para análise das supostas faltas, posto que nos processos administrativos só constava um "relatório resumo de frequência de parlamentares das sessões legislativas de 2021" (ID 83044210). Aduziram que a resposta do impetrado foi que o relatório já estava no processo e demonstrava as faltas, o que consideraram descabido, pois as atas seriam o único documento capaz de provar o ocorrido nas sessões. Afirmaram que as atas foram estranhamente retiradas do portal do município e do diário oficial, ferindo de forma cristalina a ampla defesa e o contraditório, princípios basilares de qualquer processo administrativo. Este Juízo proferiu decisão (ID 83054779) em 30 de dezembro de 2022, deferindo o pedido de medida liminar para SUSPENDER os efeitos dos atos objurgados (procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22) e, por consequência, os atos deles decorrentes, até o julgamento do presente Mandado de Segurança. Determinou, ainda, TORNAR sem efeito a declaração de extinção e vacância dos cargos dos vereadores CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO, publicados no diário oficial de Cândido Mendes em 28 de dezembro de 2022, e a imediata recondução dos impetrantes aos cargos de vereadores do município de Cândido Mendes/MA, sob pena de multa pessoal e diária. O impetrado TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS apresentou petição (ID 83075469) informando que a decisão liminar proferida por este Juízo havia sido reformada e suspensa pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em Agravo de Instrumento, pugnando pela manutenção da extinção dos mandatos. Contudo, foi juntado aos autos o acórdão do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0825898-60.2022.8.10.0000 (ID 84374387), proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que, em juízo de retratação, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de base que determinou a suspensão dos efeitos dos atos objurgados e a recondução dos vereadores aos seus mandatos. O Ministério Público Estadual manifestou-se (ID 85125012 e ID 90372127), noticiando a juntada da Resolução nº 02/2023 (ID 83075210), de 1º de janeiro de 2023, emanada pelo Poder Legislativo de Cândido Mendes, cujo teor anularia os termos dos ofícios objurgados na presente impetração. O Parquet requereu a notificação do atual Presidente da Casa Legislativa Municipal para que informasse se a referida resolução permanecia vigente e eficaz. Em despacho (ID 104781201), este Juízo deferiu o pedido ministerial, determinando a notificação do atual presidente da Câmara Municipal para informar se a Resolução nº 02/2023 (ID 83075210) permanecia vigente e eficaz. Em manidestação, a Câmara Municipal de Cândido Mendes, representada pelo seu Presidente, Sr. Josenilton Santos do Nascimento, informou (ID 135668875) que a Resolução nº 02/2023 não permanece vigente e que os procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22 estão suspensos por determinação judicial. Por fim, o Ministério Público (ID 145595295) requereu a intimação dos impetrantes para que se manifestassem sobre a persistência dos motivos ensejadores do presente mandado de segurança, considerando as mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação foi ajuizada com o escopo de suspender os atos que declararam a extinção dos mandatos dos impetrantes e garantir o pleno exercício de suas funções legislativas para o período remanescente do mandato eletivo de 2021-2024. O cerne da controvérsia, portanto, residia na manutenção dos impetrantes em seus cargos de vereadores e na regularidade do processo administrativo que visava a extinção de seus mandatos, garantindo a estabilidade institucional do Município durante aquele período legislativo. O interesse processual, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Assim, a necessidade surge da impossibilidade de se obter a satisfação da pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a utilidade reside na aptidão da decisão judicial para produzir um resultado prático e benéfico à parte que a pleiteia. No caso em tela, a utilidade da prestação jurisdicional estava intrinsecamente ligada à possibilidade de recondução dos impetrantes aos seus cargos e ao pleno exercício de seus mandatos durante o período para o qual foram eleitos. Ocorre que, conforme o calendário eleitoral e a própria natureza do mandato eletivo, o período legislativo de 2021-2024, para o qual os impetrantes foram eleitos e em relação ao qual se discutia a validade dos atos de cassação/extinção, já se encerrou em 31 de dezembro de 2024. Atualmente, em 21 de junho de 2025, o mandato para o qual se buscava a garantia do exercício pleno das funções já transcorreu integralmente, e novas eleições municipais foram realizadas em 2024, resultando na posse de novos representantes para o biênio subsequente (2025/2028). Além disso, a própria manifestação do Ministério Público (ID 145595295), ao questionar a persistência dos motivos ensejadores do mandamus em face das "mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais", corrobora a superveniência de fato que esvazia o objeto da demanda. Destarte, a Mesa Diretora e a composição da Câmara Municipal para a legislatura subsequente (2025-2028) já devem estar definidas e empossadas, conforme o resultado das eleições municipais realizadas em 2024 e as regras regimentais e a Lei Orgânica Municipal. Por conseguinte, a superveniência de fato que torna inócua a discussão acerca da validade da declaração de extinção dos mandatos impugnada configura a perda do objeto da ação, e, por conseguinte, a ausência de interesse processual. Assim, a pretensão dos impetrantes, que visava a garantia do exercício de seus mandatos para o período de 2021-2024, não pode mais ser satisfeita de forma útil, pois o tempo esgotou a própria finalidade da demanda e qualquer decisão proferida neste momento sobre a validade da declaração de extinção dos mandatos para o período já findo seria meramente acadêmica, sem qualquer repercussão prática ou efetiva sobre a realidade atual da Câmara Municipal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a perda superveniente do objeto em situações análogas, onde o decurso do tempo esvazia a utilidade do provimento jurisdicional. Vide jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR . CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . Considerando que o mandato ao qual o agravante pretendia ver-se reintegrado findou em 31/12/2020, resta prejudicada a pretensão, circunstância que autoriza o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso.RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 50682603920208217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 31-03-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50682603920208217000 CARAZINHO, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 31/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2021)" (grifo nosso) Assim, a lógica da perda do objeto, conforme se depreende do julgado colacionado, aplica-se perfeitamente ao caso em análise, pois a pretensão principal era a anulação de atos relativos a um mandato eletivo que já se findou. Desse modo, ainda que a medida liminar deferida por este Juízo tenha, à época, garantido o exercício do mandato aos impetrantes durante parte do trâmite processual, a discussão de mérito sobre a validade definitiva dos atos de cassação/extinção perdeu sua utilidade com o término do mandato para o qual foram eleitos. Ademais, mesmo que as decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo tenham buscado, à época, garantir a regularidade e a estabilidade institucional da Câmara Municipal de Cândido Mendes para o período de mandato dos impetrantes (2021-2024), a realidade fática superveniente, qual seja, o término desse período legislativo e a realização de novas eleições municipais, esvazia por completo a utilidade de qualquer provimento jurisdicional de mérito. Isso porque a finalidade da ação, que era a regularização da situação dos impetrantes em seus mandatos para o período de 2021-2024, tornou-se impossível de ser alcançada, pois o tempo não retrocede. Ressalte-se que a ausência de interesse processual, por ser uma das condições da ação, é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, a manutenção do processo, neste cenário, representaria um dispêndio desnecessário de recursos judiciais e tempo, sem a possibilidade de se atingir o resultado útil almejado. Quanto aos ônus sucumbenciais, o princípio da causalidade orienta que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No presente caso, a necessidade da impetração do mandado de segurança e das sucessivas intervenções judiciais decorreu dos atos praticados pela autoridade impetrada, que foram objeto da liminar deferida e que, segundo os impetrantes, violavam seus direitos líquidos e certos. Assim, a parte impetrada, cujas ações deram origem à lide e motivaram a busca pela tutela jurisdicional, deve ser responsabilizada pelas custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a parte impetrada, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES e MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES - CÂMARA MUNICIPAL, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. Condeno, ainda, a parte impetrada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos impetrantes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.212,00, atribuído em ID 83048032), nos termos do artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o fato de que houve a concessão de medida liminar que assegurou aos impetrantes o exercício de seus mandatos durante parte significativa do período legislativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0801153-70.2022.8.10.0079

ID: 311879863

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0801153-70.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS GONCALVES GOMES

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO VERAS

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ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO

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CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS

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RAUL GUILHERME SILVA COSTA

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MATHEUS GONCALVES GOMES

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SABRINE DIAS RAMOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do re… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do reclamante: ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT (OAB 7910-MA) Réu: MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES - CAMARA MUNICIPAL e outros Advogado(s) do reclamado: SABRINE DIAS RAMOS MENEZES (OAB 22038-MA), MATHEUS GONCALVES GOMES (OAB 23640-MA), RAUL GUILHERME SILVA COSTA (OAB 12936-MA), CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS (OAB 22631-PA), ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO (OAB 9397-MA), RAFAEL ARAUJO VERAS (OAB 11576-MA) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar Inaudita Altera Pars ajuizado por CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO em face de ato do TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cândido Mendes, e da CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES, todos devidamente qualificados nos autos. A demanda foi inicialmente distribuída em 29 de dezembro de 2022 (ID 83044206), com o objetivo precípuo de suspender os efeitos dos atos administrativos consubstanciados na declaração de extinção e vacância de mandato dos impetrantes, publicada em 28 de dezembro de 2022 (ID 83044224), com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022 (IDs 83044212 e 83044213), e, consequentemente, garantir o pleno exercício de suas funções legislativas. Os impetrantes, na petição inicial (ID 83048032), narraram que, em 28 de dezembro de 2022, foi publicada no diário oficial do município a declaração de extinção e vacância de seus mandatos, com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022. Alegaram que os referidos processos foram instaurados por representação de partido político, fundamentados na existência de faltas dos impetrantes a 1/3 (um terço) das sessões legislativas. Sustentaram que, após serem notificados para apresentar suas defesas, solicitaram, através de ofício, as atas das sessões para análise das supostas faltas, posto que nos processos administrativos só constava um "relatório resumo de frequência de parlamentares das sessões legislativas de 2021" (ID 83044210). Aduziram que a resposta do impetrado foi que o relatório já estava no processo e demonstrava as faltas, o que consideraram descabido, pois as atas seriam o único documento capaz de provar o ocorrido nas sessões. Afirmaram que as atas foram estranhamente retiradas do portal do município e do diário oficial, ferindo de forma cristalina a ampla defesa e o contraditório, princípios basilares de qualquer processo administrativo. Este Juízo proferiu decisão (ID 83054779) em 30 de dezembro de 2022, deferindo o pedido de medida liminar para SUSPENDER os efeitos dos atos objurgados (procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22) e, por consequência, os atos deles decorrentes, até o julgamento do presente Mandado de Segurança. Determinou, ainda, TORNAR sem efeito a declaração de extinção e vacância dos cargos dos vereadores CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO, publicados no diário oficial de Cândido Mendes em 28 de dezembro de 2022, e a imediata recondução dos impetrantes aos cargos de vereadores do município de Cândido Mendes/MA, sob pena de multa pessoal e diária. O impetrado TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS apresentou petição (ID 83075469) informando que a decisão liminar proferida por este Juízo havia sido reformada e suspensa pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em Agravo de Instrumento, pugnando pela manutenção da extinção dos mandatos. Contudo, foi juntado aos autos o acórdão do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0825898-60.2022.8.10.0000 (ID 84374387), proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que, em juízo de retratação, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de base que determinou a suspensão dos efeitos dos atos objurgados e a recondução dos vereadores aos seus mandatos. O Ministério Público Estadual manifestou-se (ID 85125012 e ID 90372127), noticiando a juntada da Resolução nº 02/2023 (ID 83075210), de 1º de janeiro de 2023, emanada pelo Poder Legislativo de Cândido Mendes, cujo teor anularia os termos dos ofícios objurgados na presente impetração. O Parquet requereu a notificação do atual Presidente da Casa Legislativa Municipal para que informasse se a referida resolução permanecia vigente e eficaz. Em despacho (ID 104781201), este Juízo deferiu o pedido ministerial, determinando a notificação do atual presidente da Câmara Municipal para informar se a Resolução nº 02/2023 (ID 83075210) permanecia vigente e eficaz. Em manidestação, a Câmara Municipal de Cândido Mendes, representada pelo seu Presidente, Sr. Josenilton Santos do Nascimento, informou (ID 135668875) que a Resolução nº 02/2023 não permanece vigente e que os procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22 estão suspensos por determinação judicial. Por fim, o Ministério Público (ID 145595295) requereu a intimação dos impetrantes para que se manifestassem sobre a persistência dos motivos ensejadores do presente mandado de segurança, considerando as mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação foi ajuizada com o escopo de suspender os atos que declararam a extinção dos mandatos dos impetrantes e garantir o pleno exercício de suas funções legislativas para o período remanescente do mandato eletivo de 2021-2024. O cerne da controvérsia, portanto, residia na manutenção dos impetrantes em seus cargos de vereadores e na regularidade do processo administrativo que visava a extinção de seus mandatos, garantindo a estabilidade institucional do Município durante aquele período legislativo. O interesse processual, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Assim, a necessidade surge da impossibilidade de se obter a satisfação da pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a utilidade reside na aptidão da decisão judicial para produzir um resultado prático e benéfico à parte que a pleiteia. No caso em tela, a utilidade da prestação jurisdicional estava intrinsecamente ligada à possibilidade de recondução dos impetrantes aos seus cargos e ao pleno exercício de seus mandatos durante o período para o qual foram eleitos. Ocorre que, conforme o calendário eleitoral e a própria natureza do mandato eletivo, o período legislativo de 2021-2024, para o qual os impetrantes foram eleitos e em relação ao qual se discutia a validade dos atos de cassação/extinção, já se encerrou em 31 de dezembro de 2024. Atualmente, em 21 de junho de 2025, o mandato para o qual se buscava a garantia do exercício pleno das funções já transcorreu integralmente, e novas eleições municipais foram realizadas em 2024, resultando na posse de novos representantes para o biênio subsequente (2025/2028). Além disso, a própria manifestação do Ministério Público (ID 145595295), ao questionar a persistência dos motivos ensejadores do mandamus em face das "mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais", corrobora a superveniência de fato que esvazia o objeto da demanda. Destarte, a Mesa Diretora e a composição da Câmara Municipal para a legislatura subsequente (2025-2028) já devem estar definidas e empossadas, conforme o resultado das eleições municipais realizadas em 2024 e as regras regimentais e a Lei Orgânica Municipal. Por conseguinte, a superveniência de fato que torna inócua a discussão acerca da validade da declaração de extinção dos mandatos impugnada configura a perda do objeto da ação, e, por conseguinte, a ausência de interesse processual. Assim, a pretensão dos impetrantes, que visava a garantia do exercício de seus mandatos para o período de 2021-2024, não pode mais ser satisfeita de forma útil, pois o tempo esgotou a própria finalidade da demanda e qualquer decisão proferida neste momento sobre a validade da declaração de extinção dos mandatos para o período já findo seria meramente acadêmica, sem qualquer repercussão prática ou efetiva sobre a realidade atual da Câmara Municipal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a perda superveniente do objeto em situações análogas, onde o decurso do tempo esvazia a utilidade do provimento jurisdicional. Vide jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR . CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . Considerando que o mandato ao qual o agravante pretendia ver-se reintegrado findou em 31/12/2020, resta prejudicada a pretensão, circunstância que autoriza o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso.RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 50682603920208217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 31-03-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50682603920208217000 CARAZINHO, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 31/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2021)" (grifo nosso) Assim, a lógica da perda do objeto, conforme se depreende do julgado colacionado, aplica-se perfeitamente ao caso em análise, pois a pretensão principal era a anulação de atos relativos a um mandato eletivo que já se findou. Desse modo, ainda que a medida liminar deferida por este Juízo tenha, à época, garantido o exercício do mandato aos impetrantes durante parte do trâmite processual, a discussão de mérito sobre a validade definitiva dos atos de cassação/extinção perdeu sua utilidade com o término do mandato para o qual foram eleitos. Ademais, mesmo que as decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo tenham buscado, à época, garantir a regularidade e a estabilidade institucional da Câmara Municipal de Cândido Mendes para o período de mandato dos impetrantes (2021-2024), a realidade fática superveniente, qual seja, o término desse período legislativo e a realização de novas eleições municipais, esvazia por completo a utilidade de qualquer provimento jurisdicional de mérito. Isso porque a finalidade da ação, que era a regularização da situação dos impetrantes em seus mandatos para o período de 2021-2024, tornou-se impossível de ser alcançada, pois o tempo não retrocede. Ressalte-se que a ausência de interesse processual, por ser uma das condições da ação, é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, a manutenção do processo, neste cenário, representaria um dispêndio desnecessário de recursos judiciais e tempo, sem a possibilidade de se atingir o resultado útil almejado. Quanto aos ônus sucumbenciais, o princípio da causalidade orienta que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No presente caso, a necessidade da impetração do mandado de segurança e das sucessivas intervenções judiciais decorreu dos atos praticados pela autoridade impetrada, que foram objeto da liminar deferida e que, segundo os impetrantes, violavam seus direitos líquidos e certos. Assim, a parte impetrada, cujas ações deram origem à lide e motivaram a busca pela tutela jurisdicional, deve ser responsabilizada pelas custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a parte impetrada, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES e MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES - CÂMARA MUNICIPAL, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. Condeno, ainda, a parte impetrada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos impetrantes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.212,00, atribuído em ID 83048032), nos termos do artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o fato de que houve a concessão de medida liminar que assegurou aos impetrantes o exercício de seus mandatos durante parte significativa do período legislativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0801153-70.2022.8.10.0079

ID: 311879866

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0801153-70.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO VERAS

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ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAUL GUILHERME SILVA COSTA

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MATHEUS GONCALVES GOMES

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SABRINE DIAS RAMOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do re… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do reclamante: ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT (OAB 7910-MA) Réu: MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES - CAMARA MUNICIPAL e outros Advogado(s) do reclamado: SABRINE DIAS RAMOS MENEZES (OAB 22038-MA), MATHEUS GONCALVES GOMES (OAB 23640-MA), RAUL GUILHERME SILVA COSTA (OAB 12936-MA), CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS (OAB 22631-PA), ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO (OAB 9397-MA), RAFAEL ARAUJO VERAS (OAB 11576-MA) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar Inaudita Altera Pars ajuizado por CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO em face de ato do TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cândido Mendes, e da CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES, todos devidamente qualificados nos autos. A demanda foi inicialmente distribuída em 29 de dezembro de 2022 (ID 83044206), com o objetivo precípuo de suspender os efeitos dos atos administrativos consubstanciados na declaração de extinção e vacância de mandato dos impetrantes, publicada em 28 de dezembro de 2022 (ID 83044224), com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022 (IDs 83044212 e 83044213), e, consequentemente, garantir o pleno exercício de suas funções legislativas. Os impetrantes, na petição inicial (ID 83048032), narraram que, em 28 de dezembro de 2022, foi publicada no diário oficial do município a declaração de extinção e vacância de seus mandatos, com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022. Alegaram que os referidos processos foram instaurados por representação de partido político, fundamentados na existência de faltas dos impetrantes a 1/3 (um terço) das sessões legislativas. Sustentaram que, após serem notificados para apresentar suas defesas, solicitaram, através de ofício, as atas das sessões para análise das supostas faltas, posto que nos processos administrativos só constava um "relatório resumo de frequência de parlamentares das sessões legislativas de 2021" (ID 83044210). Aduziram que a resposta do impetrado foi que o relatório já estava no processo e demonstrava as faltas, o que consideraram descabido, pois as atas seriam o único documento capaz de provar o ocorrido nas sessões. Afirmaram que as atas foram estranhamente retiradas do portal do município e do diário oficial, ferindo de forma cristalina a ampla defesa e o contraditório, princípios basilares de qualquer processo administrativo. Este Juízo proferiu decisão (ID 83054779) em 30 de dezembro de 2022, deferindo o pedido de medida liminar para SUSPENDER os efeitos dos atos objurgados (procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22) e, por consequência, os atos deles decorrentes, até o julgamento do presente Mandado de Segurança. Determinou, ainda, TORNAR sem efeito a declaração de extinção e vacância dos cargos dos vereadores CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO, publicados no diário oficial de Cândido Mendes em 28 de dezembro de 2022, e a imediata recondução dos impetrantes aos cargos de vereadores do município de Cândido Mendes/MA, sob pena de multa pessoal e diária. O impetrado TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS apresentou petição (ID 83075469) informando que a decisão liminar proferida por este Juízo havia sido reformada e suspensa pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em Agravo de Instrumento, pugnando pela manutenção da extinção dos mandatos. Contudo, foi juntado aos autos o acórdão do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0825898-60.2022.8.10.0000 (ID 84374387), proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que, em juízo de retratação, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de base que determinou a suspensão dos efeitos dos atos objurgados e a recondução dos vereadores aos seus mandatos. O Ministério Público Estadual manifestou-se (ID 85125012 e ID 90372127), noticiando a juntada da Resolução nº 02/2023 (ID 83075210), de 1º de janeiro de 2023, emanada pelo Poder Legislativo de Cândido Mendes, cujo teor anularia os termos dos ofícios objurgados na presente impetração. O Parquet requereu a notificação do atual Presidente da Casa Legislativa Municipal para que informasse se a referida resolução permanecia vigente e eficaz. Em despacho (ID 104781201), este Juízo deferiu o pedido ministerial, determinando a notificação do atual presidente da Câmara Municipal para informar se a Resolução nº 02/2023 (ID 83075210) permanecia vigente e eficaz. Em manidestação, a Câmara Municipal de Cândido Mendes, representada pelo seu Presidente, Sr. Josenilton Santos do Nascimento, informou (ID 135668875) que a Resolução nº 02/2023 não permanece vigente e que os procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22 estão suspensos por determinação judicial. Por fim, o Ministério Público (ID 145595295) requereu a intimação dos impetrantes para que se manifestassem sobre a persistência dos motivos ensejadores do presente mandado de segurança, considerando as mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação foi ajuizada com o escopo de suspender os atos que declararam a extinção dos mandatos dos impetrantes e garantir o pleno exercício de suas funções legislativas para o período remanescente do mandato eletivo de 2021-2024. O cerne da controvérsia, portanto, residia na manutenção dos impetrantes em seus cargos de vereadores e na regularidade do processo administrativo que visava a extinção de seus mandatos, garantindo a estabilidade institucional do Município durante aquele período legislativo. O interesse processual, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Assim, a necessidade surge da impossibilidade de se obter a satisfação da pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a utilidade reside na aptidão da decisão judicial para produzir um resultado prático e benéfico à parte que a pleiteia. No caso em tela, a utilidade da prestação jurisdicional estava intrinsecamente ligada à possibilidade de recondução dos impetrantes aos seus cargos e ao pleno exercício de seus mandatos durante o período para o qual foram eleitos. Ocorre que, conforme o calendário eleitoral e a própria natureza do mandato eletivo, o período legislativo de 2021-2024, para o qual os impetrantes foram eleitos e em relação ao qual se discutia a validade dos atos de cassação/extinção, já se encerrou em 31 de dezembro de 2024. Atualmente, em 21 de junho de 2025, o mandato para o qual se buscava a garantia do exercício pleno das funções já transcorreu integralmente, e novas eleições municipais foram realizadas em 2024, resultando na posse de novos representantes para o biênio subsequente (2025/2028). Além disso, a própria manifestação do Ministério Público (ID 145595295), ao questionar a persistência dos motivos ensejadores do mandamus em face das "mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais", corrobora a superveniência de fato que esvazia o objeto da demanda. Destarte, a Mesa Diretora e a composição da Câmara Municipal para a legislatura subsequente (2025-2028) já devem estar definidas e empossadas, conforme o resultado das eleições municipais realizadas em 2024 e as regras regimentais e a Lei Orgânica Municipal. Por conseguinte, a superveniência de fato que torna inócua a discussão acerca da validade da declaração de extinção dos mandatos impugnada configura a perda do objeto da ação, e, por conseguinte, a ausência de interesse processual. Assim, a pretensão dos impetrantes, que visava a garantia do exercício de seus mandatos para o período de 2021-2024, não pode mais ser satisfeita de forma útil, pois o tempo esgotou a própria finalidade da demanda e qualquer decisão proferida neste momento sobre a validade da declaração de extinção dos mandatos para o período já findo seria meramente acadêmica, sem qualquer repercussão prática ou efetiva sobre a realidade atual da Câmara Municipal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a perda superveniente do objeto em situações análogas, onde o decurso do tempo esvazia a utilidade do provimento jurisdicional. Vide jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR . CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . Considerando que o mandato ao qual o agravante pretendia ver-se reintegrado findou em 31/12/2020, resta prejudicada a pretensão, circunstância que autoriza o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso.RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 50682603920208217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 31-03-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50682603920208217000 CARAZINHO, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 31/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2021)" (grifo nosso) Assim, a lógica da perda do objeto, conforme se depreende do julgado colacionado, aplica-se perfeitamente ao caso em análise, pois a pretensão principal era a anulação de atos relativos a um mandato eletivo que já se findou. Desse modo, ainda que a medida liminar deferida por este Juízo tenha, à época, garantido o exercício do mandato aos impetrantes durante parte do trâmite processual, a discussão de mérito sobre a validade definitiva dos atos de cassação/extinção perdeu sua utilidade com o término do mandato para o qual foram eleitos. Ademais, mesmo que as decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo tenham buscado, à época, garantir a regularidade e a estabilidade institucional da Câmara Municipal de Cândido Mendes para o período de mandato dos impetrantes (2021-2024), a realidade fática superveniente, qual seja, o término desse período legislativo e a realização de novas eleições municipais, esvazia por completo a utilidade de qualquer provimento jurisdicional de mérito. Isso porque a finalidade da ação, que era a regularização da situação dos impetrantes em seus mandatos para o período de 2021-2024, tornou-se impossível de ser alcançada, pois o tempo não retrocede. Ressalte-se que a ausência de interesse processual, por ser uma das condições da ação, é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, a manutenção do processo, neste cenário, representaria um dispêndio desnecessário de recursos judiciais e tempo, sem a possibilidade de se atingir o resultado útil almejado. Quanto aos ônus sucumbenciais, o princípio da causalidade orienta que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No presente caso, a necessidade da impetração do mandado de segurança e das sucessivas intervenções judiciais decorreu dos atos praticados pela autoridade impetrada, que foram objeto da liminar deferida e que, segundo os impetrantes, violavam seus direitos líquidos e certos. Assim, a parte impetrada, cujas ações deram origem à lide e motivaram a busca pela tutela jurisdicional, deve ser responsabilizada pelas custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a parte impetrada, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES e MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES - CÂMARA MUNICIPAL, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. Condeno, ainda, a parte impetrada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos impetrantes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.212,00, atribuído em ID 83048032), nos termos do artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o fato de que houve a concessão de medida liminar que assegurou aos impetrantes o exercício de seus mandatos durante parte significativa do período legislativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Damiana De Araujo Dutra e outros x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 314225977

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0894865-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA DE ARAUJO DUTRA VANIA DE CASSIA DE ARAUJO DUTRA VANISE DE CASSIA DE ARAUJO DUTRA GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA

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ITHALO VINICIUS LIMA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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IVANEZA NUNES DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0894865-71.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAMIANA DE ARAUJO DUTRA, VANIA DE CASSIA DE ARAUJO DUTRA, VANISE DE CASSIA DE ARAUJO DUTRA GOMES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de indenização proposta por Damiana de Araújo Dutra, Vania de Cássia de Araújo e Vanise de Cássia de Araújo Dutra Gomes em face do Estado do Rio de Janeiro objetivando a compensação de danos morais em razão do falecimento de Nazir Luiz Dutra Junior. Segundo narram em sua inicial, as autoras eram parentes de Nazir Luiz – a primeira mãe, as demais suas irmãs – que faleceu em razão de supostas falhas de segurança durante treinamento do curso de salvamento marítimo do ano de 2018. O réu alegou em sua contestação (id. 76230753), preliminarmente, conexão com o processo nº 0806611-25.2023.8.19.0001. No mérito, aduziu pela inaplicabilidade da regra contida no artigo 37, §6º, da Constituição Federal pois a vítima era servidor estadual, o que implicaria na responsabilidade subjetiva. Ainda, sustenta pela inexistência das falhas apontadas. Na eventualidade de procedência do pedido, requer a dedução do valor da condenação de eventual quantia já recebida pelos autores fruto do pagamento da indenização securitária decorrente de contrato de seguro mantido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Réplica em id. 82307904. Em decisão de id. 99778554 o Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública acolheu a preliminar suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro e declinou da competência para este. Manifestação do Ministério Público em id. 140317677. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o processo conexo a este, de nº 0806611-25.2023.8.19.0001, foi julgado por este Juízo em 05/09/2024. Naquela sentença, reconheceu-se que “o afogamento da vítima não pode ser encarado como uma fatalidade por estar diretamente relacionado à decisão dos prepostos do réu de submeter os alunos à prática do exercício de ‘quebrar a onda’ sem observar as cautelas devidas para garantir a segurança necessária, o que demonstra de forma inconteste a falha no dever de cuidado, restando devidamente comprovado o nexo causal entre o evento e a conduta praticada”. Logo, não há o que se discutir em relação à responsabilidade do Estado pela morte do filho da primeira autora e irmão das demais. A controvérsia que resta ser dirimida nesta ação diz respeito à necessidade, ou não, de condenação do Estado à compensação por danos morais dado o sofrimento experienciado pelas requerentes. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona em reconhecer que a dor suportada pela genitora na hipótese de falecimento de seu filho é presumida, porquanto representa inversão da ordem natural da vida. A respeito, coleciona-se o precedente abaixo: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO SEGUIDA DE ÓBITO. MORTE DO FILHO DO AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, a fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de compensação por danos morais pelo falecimento do filho dos autores. Colisão do coletivo da ré com a motocicleta da vítima, que passava por um cruzamento. Comprovação de que o acidente se deu pelo fato de o motorista do ônibus ter avançado o sinal. Nexo causal configurado. Responsabilidade objetiva da ré. Dano moral in re ipsa.Recurso adesivo dos autores pela majoração do montante fixado. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (Súmula nº 343 do TJRJ). Montante que não ser revela desarrazoado ou desproporcional. Precedentes do TJRJ. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (0093356-03.2018.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 13/05/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) A mesma presunção pode ser aplicada às relações fraternas, que não prescindem de comprovação do vínculo afetivo. Assim, a proximidade entre as irmãs e o decujus é presumida, o que também enseja a compensação moral pretendida pelas autoras. Nesse sentido: APELAÇÕES. DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUPERVIA. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. VÍTIMA FATAL. QUEDA DE COMPOSIÇÃO, ENTRE O TREM E A PLATAFORMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATÓRIO DA COMISSÃO DE APURAÇÃO DO ACIDENTE FORMADA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, CONCLUSIVO NO SENTIDO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA UNILATERAL. TESTEMUNHA QUE RELATA TER A VÍTIMA ADENTRADO EM VAGÃO QUANDO A PORTA SE ENCONTRAVA ABERTA E QUE A COMPOSIÇÃO PARTIU COM A PORTA ABERTA E SEM EMITIR SINALIZAÇÃO SONORA. RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO REALIZADA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO, QUANDO TAMBÉM ANALISOU A ESTAÇÃO DE COELHO DA ROCHA, LOCAL ONDE A VÍTIMA MORREU TRAGICAMENTE, QUE APONTOU A INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - A.B.N.T. SOBRE ACESSIBILIDADE NO SISTEMA DE TREM URBANO DA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II DO C.P.C. DANO MORAL INDIRETO OU EM RICOCHETE. PAIS, AVÓS E IRMÃOS. NÚCLEO FAMILIAR BÁSICO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTO A TIOS E PRIMOS HÁ NECESSIDADE DE PROVA DOS LAÇOS AFETIVOS, DE CONVIVÊNCIA E AFINIDADE DIFERENCIADA. FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS E REPRODUZIDAS NO CORPO DO APELO AUTORAL QUE NÃO SÃO HÁBEIS A DEMONSTRAR INTIMIDADE ESPECIAL CAPAZ DE ULTRAPASSAR A SIMPATIA OU AFEIÇÃO COMUM AOS DEMAIS PARENTES, DEMONSTRANDO APENAS INTERAÇÃO DE FAMILIARIDADE E AMIZADE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E QUE NÃO COMPORTA AJUSTE, DA MESMA FORMA O PENSIONAMENTO ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. HÁ INOVAÇÃO RECURSAL QUANDO A PARTE ALEGA APENAS EM RECURSO NOVO DIREITO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE CONHECE DO APELO, NA PARTE QUE INVOCA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, MATÉRIA NÃO VENTILADA NA POSTULAÇÃO E, PORTANTO, NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA DATA DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA A NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO. ALÉM DAS DESPESAS DE SEPULTAMENTO SEREM PRESUMIDAS, POIS NINGUÉM FICA INSEPULTO, HÁ RECIBO CONSTANTE DOS AUTOS, SENDO A RESTITUIÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (0250122-35.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 13/08/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) .-.-.-.-.-.-.-.-. APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido de indenização por danos material e moral e pensionamento, intentada pelos filhos, pais e irmãos de detento que faleceu em unidade penitenciária, por broncoaspiração (asfixia), após rebelião de presos. Sentença de parcial procedência, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para os filhos e pais do falecido, e de pensionamento aos filhos, no valor correspondente a 2/3 do salário-mínimo nacional, até completarem 25 (vinte e cinco) anos. Insurgência de ambos as partes. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Omissão específica. Ausentes quaisquer das excludentes de responsabilidade aplicáveis à espécie, a atrair o Tema nº 592 do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, pois, em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento. Indenização por dano moral fixada em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade (enunciado no 343 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual). Cabível, também, seu arbitramento com relação ao irmão do falecido. Vínculo afetivo presumido. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Verba indenizatória ora fixada em R$20.000,00 (vinte mil reais), em favor do quinto autor. Pensionamento corretamente fixado no julgado. Despesas com o funeral que devem ser reembolsadas, independentemente de comprovação nos autos. Autores, que, no entanto, comprovaram parte dos custos com o sepultamento, devendo ser reembolsados. De outro viés, com razão os autores, porquanto, na forma do enunciado nº 54 da Corte de Uniformização, deve o termo inicial dos juros de mora, incidentes sobre a verba indenizatória, ser a data do evento danoso. RECURSO DOS AUTORES A QUE SE PARCIAL PROVIMENTO, COM NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. (0261105-54.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 17/07/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) Noutro giro, merece acolhida o pedido de compensação com eventuais valores pagos aos autores a título de seguro de vida da vítima, por força de lei. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a primeira autora, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a segunda e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a terceira, devendo de tais valores ser deduzido eventual valor da indenização securitária já recebida. Ademais, a tais valores incidirão correção monetária a partir do julgado, na forma da súmula nº 97 do E. TJRJ, utilizando-se como índice a SELIC, nos termos da EC 113/2021, sem a incidência de qualquer outro fator, porquanto tal taxa desempenha, simultaneamente, os papéis de taxa de juros e de correção monetária. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a progressividade do art. 85, §5º, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Titular

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Jose Felipe Da Silva Costa e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 281071316

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849469-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE DA SILVA COSTA JULIANA XAVIER DE MELLO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO MACHADO CALDARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0849469-71.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FELIPE DA SILVA COSTA, JULIANA XAVIER DE MELLO RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Trata-se de ação indenizatória proposta por JOSÉ FELIPE DA SILVA COSTA e JULIANA XAVIER DE MELLO em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Alegam que adquiriram passagens aéreas junto à empresa ré para o trecho Florianópolis (FLN) X Natal (NAT), sendo que o trecho de ida tinha previsão de partida às 12h40min do dia 18/02/2023, com conexão em Guarulhos (GRU) e previsão de chegada ao destino às 18h05 mim do mesmo dia. Relatam que o primeiro trecho teve um atraso de cerca de 30 minutos, o que ocasionou a perda da conexão e uma significativa alteração na viagem. Seguem narrando que a ré recolocou os autores em um voo para Recife, de onde seguiram de transporte terrestre para Natal. Afirmam que em razão do atraso e das alterações feitas, chegaram ao destino com 9 horas de atraso. Requerem a condenação da ré a pagar indenização por dano moral, no valor de R$9.000,00 para cada autor (id. 55023648). Citada, a ré ofereceu contestação tempestiva, alegando preliminarmente a incompetência territorial. No mérito, sustenta que no dia 18/02/2023 a região do aeroporto de Guarulhos foi atingida por mau tempo, motivo pelo qual o aeroporto na data em questão ficou temporariamente fechado, ocasionando o cancelamento e atraso de voos de diversas companhias aéreas por motivos de segurança; que prestou a devida assistência aos autores; e impugna a existência de danos morais (id. 64382121). Réplica em que a parte autora pugna pelo julgamento antecipado (id. 69437248). A ré requereu a expedição de ofícios (id. 83039300), o que foi deferido (id. 92578207). Resposta ao ofício em id. 182221575. Manifestação da ré requerendo a improcedência (id. 183535508). É o relatório. Afasta-se a tese de incompetência absoluta, uma vez que é facultado ao consumidor propor a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços no seu domicílio, conforme determina o art. 101, I do CDC, ou no domicílio do réu, utilizando-se da regra geral prevista no art. 53, III, ‘a’ do CPC. Tendo em vista que não há outras provas a produzir, cabível o julgamento do feito, com fulcro no art. 355, I do CPC. A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º. O art. 6º, VIII do CDC determina a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Verifica-se, pelo exame dos autos, que os autores adquiriram passagens aéreas junto à empresa ré para o trecho Florianópolis (FLN) X Natal (NAT), sendo que o trecho de ida tinha previsão de partida às 12h40min do dia 18/02/2023, com conexão em Guarulhos (GRU) e previsão de chegada ao destino às 18h05 mim do mesmo dia (id. 55024157). Contudo, o primeiro trecho teve um atraso de cerca de 30 minutos (id. 55024158), o que ocasionou a perda da conexão e uma grande alteração na viagem, pois a ré recolocou os autores em um voo para Recife, de onde seguiram de transporte terrestre para Natal. Em virtude do atraso e da mudança no itinerário, os autores chegaram a Natal com 9 horas de atraso. Em sua contestação, a ré reconheceu o cancelamento do voo, alegando que ocorreu em razão do fechamento do aeroporto de Guarulho em razão de mau tempo, tendo ocorrido motivo de força maior. No entanto, a ré não demonstrou nenhuma das hipóteses excludentes da sua responsabilidade, ressaltando a informação prestada pelo DECEA no sentido de que no dia dos fatos houve incidência de trovoadas e chuva no aeroporto de Guarulhos das 16 às 18 horas (id.182221575), sendo que o voo dos autores partiria do local às 14h45min, se não tivesse ocorrido o atraso no primeiro trecho. Deste modo, verifica-se que a conduta da ré violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, bem como o direito à informação adequada, previstos nos artigos 4º e 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Cabe ressaltar que os problemas operacionais são inerentes à atividade da empresa aérea, configurando fortuito interno, que se insere no risco do empreendimento e não afasta o nexo de causalidade. Impõe-se, portanto, a condenação da ré a reparar os danos causados à parte autora, na forma do art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há como afastar a responsabilidade da ré pela sua falha na prestação do serviço, causando à parte autora transtornos e dissabores passíveis de reparação moral, decorrentes do atraso do voo. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça, representada pelo seguinte julgado: 0922212-79.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Incontroverso o atraso no voo contratado pela demandante, no trecho entre Aracaju/SE e Guarulhos/SP, o que provocou a perda do voo de conexão de Guarulhos/SP com destino a Goiânia/GO. 4. É assente na jurisprudência o entendimento de que os atrasos causados em razão de impedimentos operacionais não configuram caso fortuito ou força maior, mas, sim, fortuito interno, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pela transportadora aérea. Precedente do STJ. 5. Ainda que o contrário fosse, isto é, que a alegação de a necessidade de manutenção da aeronave pudesse ilidir a responsabilidade da ré, por configurar hipótese de caso fortuito ou de força maior, não prosperaria a pretensão da ré, uma vez que a tese se restringiu ao campo das meras alegações, sem qualquer prova que a ampare, além das telas sistêmicas que instruíram a peça de bloqueio. 6. A companhia não comprovou ter fornecido à demandante qualquer tipo de assistência material, restando violado, assim, o disposto nos artigos 26 e 27 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, segundo os quais, em caso de atraso superior a duas horas, o transportador deverá fornecer alimentação e, se superior a quatro horas, hospedagem ou traslado de ida e volta para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem. 7. E nem se alegue que a Resolução ANAC n.º 556/2020 desobrigou as companhias aéreas de prestar assistência material aos passageiros, já que, no caso em tela, a autora contratou transporte em voo nacional e o art. 1º do referido ato normativo é expresso no sentido de que suas disposições somente se aplicam a voos internacionais. 8. Andou bem o sentenciante ao julgar procedente o pedido formulado, pois a situação narrada está a evidenciar danos imateriais, superando a hipótese dos meros aborrecimentos e transtornos da vida cotidiana, ensejando convicção de lesão a direito de personalidade. 9. O contrato de transporte consiste numa obrigação de resultado, de modo que não basta à companhia aérea levar seu passageiro ao destino contratado. Além disso, é necessário que respeite os termos ajustados pelas partes, dentre os quais está a obrigação de respeitar o dia, horário e local de embarque/desembarque, sem impor embaraços desnecessários. 10. A compensação a título de dano moral comporta majoração, pois fixada em R$ 1.500,00, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, sobretudo diante do desconforto e desgaste causados. Precedentes do TJRJ. 11. Juros de mora e correção monetária calculados pela taxa SELIC, na forma do art. 406 do CC/2002 (REsp. n.º 1.795.982/SP), a contar da citação. 12. Apelo provido em parte. No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização por dano moral, deve-se considerar a repercussão do fato e as peculiaridades do caso. De acordo com os critérios mencionados, fixo-o em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, corrigidos nesta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a citação. Nos termos da Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento das custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85 § 2º e 86 do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, remetendo-se à Central de Arquivamento, se necessário. P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto

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Banco Bradesco S A x Inset-System Desinsetização Ltda e outros

ID: 263150029

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0032519-52.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S A

Polo Passivo:

INSET-SYSTEM DESINSETIZAÇÃO LTDA LENITA SOARES ANTUNES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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DR(A). AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032519-52.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032519-52.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Ação: 0908930-71.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00333500 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB/SP-107414 ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES OAB/SP-084206 AGDO: INSET-SYSTEM DESINSETIZAÇÃO LTDA AGDO: LENITA SOARES ANTUNES Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032519-52.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO 1: INSET-SYSTEM DESINSETIZAÇÃO LTDA. AGRAVADO 2: LENITA SOARES ANTUNES RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão proferida pelo d. Juízo da 51ª Vara Cível da Comarca da Capital que, na ação de execução de título extrajudicial, assim dispôs (e-fls. 183018940 dos autos de origem): "Diz o artigo 830 do CPC que " Se o oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". O referido dispositivo processual autoriza a chamada "pré penhora" apenas se o devedor estiver domiciliado no local indicado pelo exequente, mas não for encontrado pelo OJA no momento da diligência. Essa é a razão pela qual o legislador autoriza o OJA a promover o arresto de bens suficientes para garantia da execução. Assim, há evidente necessidade de tentativa de citação do devedor para praticar os atos inerentes à sua condição, uma vez que tem ele o direito de pagar a dívida ou nomear bens à penhora, como corolário do princípio da ampla defesa e do contraditório, o que não ocorreu. Assim, considerando que os devedores ainda não foram citados, INDEFIRO, por ora, o arresto on line requerido e determino que o exequente providencie os meios de localização dos executados." Em suas razões recursais, o agravante narra que ajuizou ação de execução em razão da inadimplência injustificada da parte agravada quanto às obrigações previstas em contrato celebrado entre as partes. Relata que, diante da não localização dos executados e da necessidade de garantir a eficácia da execução, requereu o arresto online de ativos financeiros, pedido que foi indeferido pelo juízo de origem. Argumenta que a decisão recorrida contraria as normas fundamentais do Processo Civil, pois o indeferimento do arresto beneficia injustificadamente o executado e prejudica a efetividade da execução. Sustenta ser cabível o arresto online antes da citação, com fundamento no artigo 830 do CPC, uma vez que foram infrutíferas as tentativas de localização do executado, e que tal medida visa a assegurar o resultado útil do processo. Afirma que o artigo 854 do CPC autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros sem ciência prévia ao executado, sendo medida de celeridade e eficácia processual. Defende, ainda, que a jurisprudência pátria, inclusive do STJ, já consolidou entendimento favorável à possibilidade de arresto online, mesmo antes da citação, nas hipóteses em que frustradas as diligências para localização do devedor. Requer, preliminarmente, a concessão de efeito ativo ao recurso, a fim de que seja deferida, desde já, a expedição de ofício via BACENJUD para bloqueio de ativos financeiros. Ao final, requer o integral provimento do agravo para reformar a decisão agravada e autorizar o arresto online. É o relatório. Passa-se ao exame do pedido liminar. A teor do art. 300 do atual Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, afirma a doutrina: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. No caso em comento, irresigna-se o ora agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto via BacenJud. Da leitura dos autos de origem, verifica-se que, expedida a citação postal dos executados, ora agravados, o aviso de recebimento retornou negativo com a informação de que eles se mudaram (142613671). Nesse contexto, requereu o ora recorrente o deferimento do arresto online com fulcro no art. 830 do CPC. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, ao fundamento de que não foram esgotados os meios de localização dos executados. Com efeito, o aludido dispositivo processual preconiza que se o devedor não for encontrado, proceder-se-á ao arresto de seus bens, tantos quantos bastem para garantir a execução. Outrossim, é cabível o arresto na modalidade eletrônica, por analogia ao instituto da penhora previsto no artigo 854 do Código de Processo Civil, consistindo na indisponibilidade de dinheiro em instituição financeira, garantindo-se o princípio da celeridade processual e fornecendo segurança ao processo executivo. Todavia, na hipótese presente, após a infrutífera citação postal, não houve sequer a tentativa de localização dos executados. Nessa linha, embora não seja imprescindível o exaurimento dos meios de localização, impõe-se que se diligencie pela localização dos executados para que se defira a medida de constrição patrimonial pugnada pelo recorrente. Neste entendimento, os precedentes do STJ e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POSTAL QUE RESTOU INFRUTÍFERA PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. 1. A ação originária cuida de execução extrajudicial de cotas condominiais, sendo certo que, expedida a citação, a qual restou infrutífera, o juízo de origem deferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros da empresa executada/agravante na decisão objeto do presente recurso.2. Para o deferimento do arresto on-line é necessário que a parte exequente demonstre que realizou, sem êxito, as diligências ao seu alcance para localizar o executado, o que não restou demonstrado nos autos.3. Não obstante seja prescindível o exaurimento de tentativas de localização, in casu, apenas foi realizada a citação postal, cujo resultado ("não procurado") demonstra que sequer houve diligência no local.4. O arresto prévio sem que ultimada qualquer tentativa de citação se revelou precipitado, motivo pelo qual a decisão merece reforma, para afastar o bloqueio e devolver o prazo à recorrente para pagamento voluntário e/ou nomeação de bens à penhora. Precedente: 0002835-53.2023.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des(A). Luiz Fernando de Andrade Pinto - Julgamento: 16/02/2023 - Vigésima Quinta Câmara Cível.6. Recurso conhecido e provido para afastar o bloqueio on-line dos ativos financeiros da executada/agravante, devolvendo-lhe o prazo para pagamento e/ou nomeação de bens à penhora. (0014250-33.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 22/02/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Indeferimento do pedido de arresto on-line de bens da executada. Recurso do exequente. 1. Decisão interlocutória que indefere o pedido de arresto via SISBAJUD e RENAJUD de ativos financeiros e de veículos de propriedade da executada, para a garantia de futura penhora do crédito exequendo.2. De acordo com o disposto no art. 830, do CPC, em não sendo encontrado o executado pelo Oficial de Justiça, devem ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução.3. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser admissível o arresto executivo de bens do executado, desde que frustrada a tentativa de sua localização, sendo prescindível o esgotamento dos meios de citação. 4. Todavia, no caso em apreço, a única tentativa de citação da executada foi realizada por via postal, com o retorno do Aviso de Recebimento (AR) contendo a informação de que não fora localizado o número do endereço indicado no contrato bancário. Situação diversa daquela em que localizado o endereço, mas ausente o destinatário da correspondência.5. Arresto on-line que se mostra como medida de caráter excepcional, não sendo a hipótese de seu deferimento antes da tentativa de localização da devedora.6. Decisão que se mantém.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0087780-07.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 15/03/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ARRESTO ON LINE. INSURGÊNCIA. MEDIDA ADMITIDA SOMENTE APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DIVERGE DOS AUTOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0097259-58.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 19/05/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Sendo assim, INDEFERE-SE a concessão de tutela recursal. Intimem-se os agravados para que, desejando, se manifestem no prazo de 15 dias. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025. Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Relator

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