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Irmaos Jora Ltda - Me x Edvaldo Naves

ID: 322279334

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0011779-96.2024.5.15.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS JORA LTDA - ME

Polo Passivo:

EDVALDO NAVES

Notificação

Advogados:

MATHEUS GREGUOLO RIBEIRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ConPag 0011779-96.2024.5.15.0153 CONSIGNANTE: IRMAOS JORA LTDA - ME CONSIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ConPag 0011779-96.2024.5.15.0153 CONSIGNANTE: IRMAOS JORA LTDA - ME CONSIGNATÁRIO: EDVALDO NAVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8975a7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Trata-se de consignação em pagamento ajuizada por IRMÃOS JORA LTDA - ME em face de EDVALDO NAVES – Espólio pleiteando a consignação do valor devido ao empregado falecido, com a extinção da obrigação de fazer atinente à entrega do TRCT e pagamento das verbas rescisórias devidas. Deu à causa o valor de R$ 1.260,42. Devidamente citada, as consignatárias apresentaram contestação, postulando pela liberação destes valores, bem assim dos depósitos fundiários. Juntou documentos de representação processual, inclusive relação de beneficiários, carta de concessão expedida pelo INSS, em que figura como única dependente do empregado falecido, inclusive sentença proferido nos autos do processo n. 1002244-18.2024.8.26.0300 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Jardinópolis FORO DE JARDINÓPOLIS 1ª VARA Classe - Assunto Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor (fl. 65/68, com trânsito em julgado). Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTOS Normas de direito material e processual. Direito intertemporal. As normas de direito material e processual aplicam-se aos contratos de trabalho vigentes na época em passou a vigorar a Lei 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017. Excepciona-se, todavia, as regras de direito processual com repercussão material (denominadas híbridas), em homenagem ao princípio do isolamento dos atos processuais (previsto no artigo 14, CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho em decorrência do artigo 15, CPC), combinado à não surpresa (previsto no artigo 10, CPC). Exemplifica-se o benefício da justiça gratuita, honorários de sucumbência e honorários periciais, de modo que as novas disposições aplicam-se tão somente às ações ajuizadas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017, portanto. Frise-se que a presente ação foi ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.467/2017. Consignação em pagamento A ação de consignação em pagamento está prevista no art. 547 do CPC e é compatível com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT, sendo utilizada pelo empregador para se desonerar da obrigação de pagamento das verbas rescisórias, quando o empregado se recusa a receber ou quando há dúvidas sobre quem deva receber as parcelas trabalhistas. No presente caso, a representante do consignado, Sra. Neusa Maria Pedersoli, comprova sua representação legítima, diante da certidão de óbito de fls. 17, que informa que o falecido não possui filhos, além da declaração de fl. 48 e a certidão de fls. 62 que informa a situação de ex-companheira. Soma-se, ainda, para o convencimento a juntada de carta de concessão expedida pelo INSS, em que figura como única dependente do empregado falecido, inclusive sentença proferido nos autos do processo n. 1002244-18.2024.8.26.0300 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Jardinópolis FORO DE JARDINÓPOLIS 1ª VARA Classe - Assunto Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor (fl. 65/68, com ttrânsitoem julgado). Destarte, julgo procedente o pedido da ação de consignação em pagamento proposta pela empregadora, com extinção das obrigações devidas ao empregado, nos termos do art. 546 do CPC em vigor, aplicado subsidiariamente. Esclareço, por fim, que a quitação se refere tão somente aos valores rescisórios apontados na presente consignação, subsistindo o direito do consignado, de obter em juízo eventuais diferenças ou os valores de outros direitos não satisfeitos, saque dos depósitos constante na conta vinculado do Espólio, conforme extrato de fl. 21. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se as competentes guias de retirada à representante do consignado, dos valores depositados. Portanto. reconheço a legitimidade da ex-companheira Neusa Maria Pedersoli para receber os valores depositados nesta ação, bem como os valores depositados na conta vinculada ao FGTS do empregado falecido, nos termos da Lei n. 6.858/80. Autorizo a Sra. Neusa Maria Pedersoli - CPF: 144.321.168-03 ou seu advogado SYLVIO RIBEIRO DA SILVA– OAB:SP 429.111, a proceder: a) ao levantamento da quantia de R$ 1.260,42, acrescida de juros e correção monetária devidos a partir da data do depósito até a data do efetivo pagamento, valor este proveniente da GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081380000014746250, à disposição deste Juízo junto ao Banco de Brasil (00190.00009 02836.585014 23298.305170 1 98550000126042); b) ao levantamento dos depósitos do FGTS existentes na conta vinculada do empregado falecido, EDVALDO NAVES (CPF 135.866.058/11). Por medida de economia e celeridade processuais, cópia assinada desta decisão valerá como ofício ao Banco do Brasil e CEF. Deverá o patrono da reclamante imprimir esta decisão, devidamente assinada eletronicamente pela Magistrada, e levar nos órgãos para a efetividade da medida. Julgo procedentes os pedidos, a fim de extinguir o feito com resolução de mérito, liberando a consignante da obrigação de pagar relativa às verbas rescisórias e saque do FGTS consignadas na presente ação. Tão logo ocorra o levantamento do valor consignado, julgar-se-á extinta a presente ação de consignação, na forma do artigo 487, I do CPC, devendo o feito ser regularmente arquivado. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido na consignação em pagamento ajuizada por IRMÃOS JORA LTDA - ME em face de EDVALDO NAVES – Espólio para julgar PROCEDENTES os pedidos, liberando a consignante da obrigação de pagar relativa às verbas rescisórias e saque do FGTS consignadas na presente ação. Autorizo a Sra. Neusa Maria Pedersoli - CPF: 144.321.168-03 ou seu advogado SYLVIO RIBEIRO DA SILVA– OAB:SP 429.111, a proceder: a) ao levantamento da quantia de R$ 1.260,42, acrescida de juros e correção monetária devidos a partir da data do depósito até a data do efetivo pagamento, valor este proveniente da GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081380000014746250, à disposição deste Juízo junto ao Banco de Brasil (00190.00009 02836.585014 23298.305170 1 98550000126042); b) ao levantamento dos depósitos do FGTS existentes na conta vinculada do empregado falecido, EDVALDO NAVES (CPF 135.866.058/11). Por medida de economia e celeridade processuais, cópia assinada desta decisão valerá como ofício ao Banco do Brasil e CEF. Deverá o patrono da reclamante imprimir esta decisão, devidamente assinada eletronicamente pela Magistrada, e levar nos órgãos para a efetividade da medida. Tudo, nos termos da fundamentação “supra”, que passa a integrar este “decisum”. Tão logo ocorra o levantamento do valor consignado, julgar-se-á extinta a presente ação de consignação, na forma do artigo 487, I do CPC, devendo o feito ser regularmente arquivado. Custas pelo consignado, sobre o valor de R$1.260,42, no importe de R$25,20, de cujo pagamento fica isento. Intimem-se as partes. Após a providência, arquivem-se os autos. Nada mais. ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS JORA LTDA - ME

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Irmaos Jora Ltda - Me x Edvaldo Naves

ID: 322279342

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0011779-96.2024.5.15.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS JORA LTDA - ME

Polo Passivo:

EDVALDO NAVES

Notificação

Advogados:

MATHEUS GREGUOLO RIBEIRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ConPag 0011779-96.2024.5.15.0153 CONSIGNANTE: IRMAOS JORA LTDA - ME CONSIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ConPag 0011779-96.2024.5.15.0153 CONSIGNANTE: IRMAOS JORA LTDA - ME CONSIGNATÁRIO: EDVALDO NAVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8975a7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Trata-se de consignação em pagamento ajuizada por IRMÃOS JORA LTDA - ME em face de EDVALDO NAVES – Espólio pleiteando a consignação do valor devido ao empregado falecido, com a extinção da obrigação de fazer atinente à entrega do TRCT e pagamento das verbas rescisórias devidas. Deu à causa o valor de R$ 1.260,42. Devidamente citada, as consignatárias apresentaram contestação, postulando pela liberação destes valores, bem assim dos depósitos fundiários. Juntou documentos de representação processual, inclusive relação de beneficiários, carta de concessão expedida pelo INSS, em que figura como única dependente do empregado falecido, inclusive sentença proferido nos autos do processo n. 1002244-18.2024.8.26.0300 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Jardinópolis FORO DE JARDINÓPOLIS 1ª VARA Classe - Assunto Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor (fl. 65/68, com trânsito em julgado). Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTOS Normas de direito material e processual. Direito intertemporal. As normas de direito material e processual aplicam-se aos contratos de trabalho vigentes na época em passou a vigorar a Lei 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017. Excepciona-se, todavia, as regras de direito processual com repercussão material (denominadas híbridas), em homenagem ao princípio do isolamento dos atos processuais (previsto no artigo 14, CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho em decorrência do artigo 15, CPC), combinado à não surpresa (previsto no artigo 10, CPC). Exemplifica-se o benefício da justiça gratuita, honorários de sucumbência e honorários periciais, de modo que as novas disposições aplicam-se tão somente às ações ajuizadas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017, portanto. Frise-se que a presente ação foi ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.467/2017. Consignação em pagamento A ação de consignação em pagamento está prevista no art. 547 do CPC e é compatível com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT, sendo utilizada pelo empregador para se desonerar da obrigação de pagamento das verbas rescisórias, quando o empregado se recusa a receber ou quando há dúvidas sobre quem deva receber as parcelas trabalhistas. No presente caso, a representante do consignado, Sra. Neusa Maria Pedersoli, comprova sua representação legítima, diante da certidão de óbito de fls. 17, que informa que o falecido não possui filhos, além da declaração de fl. 48 e a certidão de fls. 62 que informa a situação de ex-companheira. Soma-se, ainda, para o convencimento a juntada de carta de concessão expedida pelo INSS, em que figura como única dependente do empregado falecido, inclusive sentença proferido nos autos do processo n. 1002244-18.2024.8.26.0300 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Jardinópolis FORO DE JARDINÓPOLIS 1ª VARA Classe - Assunto Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor (fl. 65/68, com ttrânsitoem julgado). Destarte, julgo procedente o pedido da ação de consignação em pagamento proposta pela empregadora, com extinção das obrigações devidas ao empregado, nos termos do art. 546 do CPC em vigor, aplicado subsidiariamente. Esclareço, por fim, que a quitação se refere tão somente aos valores rescisórios apontados na presente consignação, subsistindo o direito do consignado, de obter em juízo eventuais diferenças ou os valores de outros direitos não satisfeitos, saque dos depósitos constante na conta vinculado do Espólio, conforme extrato de fl. 21. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se as competentes guias de retirada à representante do consignado, dos valores depositados. Portanto. reconheço a legitimidade da ex-companheira Neusa Maria Pedersoli para receber os valores depositados nesta ação, bem como os valores depositados na conta vinculada ao FGTS do empregado falecido, nos termos da Lei n. 6.858/80. Autorizo a Sra. Neusa Maria Pedersoli - CPF: 144.321.168-03 ou seu advogado SYLVIO RIBEIRO DA SILVA– OAB:SP 429.111, a proceder: a) ao levantamento da quantia de R$ 1.260,42, acrescida de juros e correção monetária devidos a partir da data do depósito até a data do efetivo pagamento, valor este proveniente da GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081380000014746250, à disposição deste Juízo junto ao Banco de Brasil (00190.00009 02836.585014 23298.305170 1 98550000126042); b) ao levantamento dos depósitos do FGTS existentes na conta vinculada do empregado falecido, EDVALDO NAVES (CPF 135.866.058/11). Por medida de economia e celeridade processuais, cópia assinada desta decisão valerá como ofício ao Banco do Brasil e CEF. Deverá o patrono da reclamante imprimir esta decisão, devidamente assinada eletronicamente pela Magistrada, e levar nos órgãos para a efetividade da medida. Julgo procedentes os pedidos, a fim de extinguir o feito com resolução de mérito, liberando a consignante da obrigação de pagar relativa às verbas rescisórias e saque do FGTS consignadas na presente ação. Tão logo ocorra o levantamento do valor consignado, julgar-se-á extinta a presente ação de consignação, na forma do artigo 487, I do CPC, devendo o feito ser regularmente arquivado. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido na consignação em pagamento ajuizada por IRMÃOS JORA LTDA - ME em face de EDVALDO NAVES – Espólio para julgar PROCEDENTES os pedidos, liberando a consignante da obrigação de pagar relativa às verbas rescisórias e saque do FGTS consignadas na presente ação. Autorizo a Sra. Neusa Maria Pedersoli - CPF: 144.321.168-03 ou seu advogado SYLVIO RIBEIRO DA SILVA– OAB:SP 429.111, a proceder: a) ao levantamento da quantia de R$ 1.260,42, acrescida de juros e correção monetária devidos a partir da data do depósito até a data do efetivo pagamento, valor este proveniente da GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081380000014746250, à disposição deste Juízo junto ao Banco de Brasil (00190.00009 02836.585014 23298.305170 1 98550000126042); b) ao levantamento dos depósitos do FGTS existentes na conta vinculada do empregado falecido, EDVALDO NAVES (CPF 135.866.058/11). Por medida de economia e celeridade processuais, cópia assinada desta decisão valerá como ofício ao Banco do Brasil e CEF. Deverá o patrono da reclamante imprimir esta decisão, devidamente assinada eletronicamente pela Magistrada, e levar nos órgãos para a efetividade da medida. Tudo, nos termos da fundamentação “supra”, que passa a integrar este “decisum”. Tão logo ocorra o levantamento do valor consignado, julgar-se-á extinta a presente ação de consignação, na forma do artigo 487, I do CPC, devendo o feito ser regularmente arquivado. Custas pelo consignado, sobre o valor de R$1.260,42, no importe de R$25,20, de cujo pagamento fica isento. Intimem-se as partes. Após a providência, arquivem-se os autos. Nada mais. ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO NAVES

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Processo nº 1002244-95.2025.8.26.0360

ID: 312243888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002244-95.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA LUCIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCILLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002244-95.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Rosangela Luciana dos Santos - Recebo a inicial. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Ano… Processo 1002244-95.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Rosangela Luciana dos Santos - Recebo a inicial. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Pretende a parte autora a condenação da ré a implantar em seu favor benefício previdenciário adequado à sua incapacidade. Postulou pela antecipação da prova pericial. Decido. Com efeito, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença depende da constatação da incapacidade para o trabalho, o que somente poderá ser aquilatado mediante perícia médica, já que os documentos médicos trazidos pela parte são anteriores à ultima perícia realizada pelo INSS que constatou sua capacidade laborativa. Tendo em vista a edição da Lei 14.331 de 4 de maio de 2022, é de se destacar a importância dada, pelo legislador, à necessidade de descrição clara da doença e das limitações que ela impõe. Ainda que dirigida ao segurado, trata-se de exigência que, à luz do princípio da paridade de armas, deve ser observada também pelo INSS, quando pretende desconstituir conclusão de laudo de perícia judicial que embasou sentença com trânsito em julgado. A conferir: "Art. 129-A - Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;" Vislumbro, desde já, a necessidade de realização de perícia médica e, para tanto, nomeio Perito o Dr. Rodrigo Alexandre Rossi Falconi, fixando seus honorários em R$ 540,00, a serem pagos pela Justiça Federal, nos termos da Resolução CJF nº 541, de 18.01.07 e, consequentemente, determino que seja ele intimado para designar local, dia e horário para perícia. Requisite-se ao INSS a apresentação da documentação médica produzida na esfera administrativa. Advirta-se ao perito para que, em seu laudo, caso divirja das conclusões daquele produzido na esfera administrativa, que indique as razões técnicas e científicas da sua conclusão, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua correlação com a atividade laboral da pessoa periciada e a data do seu início (§ 1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91). Oportunamente, a depender da conclusão do laudo, será feita a citação do INSS ou a intimação da parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 126-A, §2 e §3 da Lei 8.213/91). Intime-se e diligencie-se. - ADV: PEDRO MARCILLI FILHO (OAB 289898/SP)

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Processo nº 1002244-48.2025.8.26.0505

ID: 297469103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002244-48.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALEXANDRE BAUGIS

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Processo 1002244-48.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.G.A. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 e … Processo 1002244-48.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.G.A. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, observa-se que a petição inicial carece de complementação, a fim de viabilizar a adequada formação da relação processual e o regular prosseguimento do feito. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que não condiz com o efetivo proveito econômico perseguido. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem, com finalidade declarada de obtenção de pensão por morte, bem como de reconhecimento de direito real de habitação sobre o imóvel em que residia com o falecido. Conforme dispõe o art. 292, incisos II e VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder: ao valor de 12 prestações mensais do benefício previdenciário pretendido; somado ao valor venal do imóvel objeto da pretensão de reconhecimento de direito real de habitação. Assim, deverá a parte autora retificar o valor da causa, com base nos critérios acima indicados, refletindo o conteúdo econômico da demanda. Além disso, a parte autora deixou de instruir a inicial com certidão de inexistência de dependentes habilitados perante o INSS, a qual é essencial para demonstrar a exclusividade ou concorrência do direito à pensão, sobretudo quando se pretende a tutela de urgência. Outrossim, constata-se que apenas os dois filhos do falecido, também filhos da autora (conforme documentos de fls. 18/19 e 21), foram incluídos no polo passivo. No entanto, a certidão de óbito (fl. 22), por si só, não é suficiente para atestar a inexistência de outros herdeiros ou dependentes, os quais eventualmente teriam interesse jurídico na demanda. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: 1-) Retificar o valor da causa, considerando o valor anual estimado da pensão por morte pleiteada e o valor venal do imóvel em que se pretende o reconhecimento do direito real de habitação; 2-) Juntar certidão emitida pelo INSS sobre a existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. Cópia desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como ofício, devendo ser encaminhada diretamente ao INSS pela própria parte interessada. 3-) Esclarecer se há outros herdeiros ou dependentes do falecido além dos filhos já indicados, promovendo a inclusão de eventuais interessados no polo passivo ou justificando, com documentos idôneos, sua inexistência. Após o cumprimento integral das determinações acima será analisado o pedido de tutela provisória. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOÃO ALEXANDRE BAUGIS (OAB 508228/SP)

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Processo nº 1002244-27.2024.8.26.0491

ID: 277969631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002244-27.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON

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GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 1002244-27.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltd… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 1002244-27.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por Lopes e Pascon Odontologia Ltda em face de Luan Henrique de Oliveira Garcia, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1002244-84.2025.8.26.0299

ID: 300542353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002244-84.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELINA GHISLOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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Processo 1002244-84.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Celina Ghisloti - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo procedimento… Processo 1002244-84.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Celina Ghisloti - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo procedimento previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/09, em que devidas custas e honorários advocatícios apenas em sede recursal, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, determino à parte autora que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição da presente ação. Deixo de designar audiência de conciliação, dada a inexistência de lei a autorizar os representantes judiciais da(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público incluída(s) no polo passivo a conciliar, transigir ou desistir, nos termos do artigo 8º, parte final, da Lei n.º 12.153/09. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pelo portal eletrônico, para o oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno observar que, nos termos do artigo 7º, primeira parte, do mesmo diploma legal anteriormente citado, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirto a(s) parte(s) ré(s), pessoa(s) jurídica(s) de direito público, que, por inteligência do artigo 9º também do mesmo diploma legal anteriormente mencionado, deve(m) fornecer, com sua(s) contestação(ões), a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa. Caso oferecida(s) contestação(ões), determino que, independentemente de nova decisão, seja(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto a documento(s) juntado(s). Deve(m) a(s) parte(s) ré(s), em contestação, e a(s) parte(s) autora(s), em manifestação sobre a contestação, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, a pertinência e a necessidade de produção das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que deve ser observada pelas partes e que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, que orientam os Juizados Especiais, como estabelece o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem a determinação de providências desnecessárias depois da manifestação sobre a contestação pela(s) parte(s) autora(s). Ficam as partes advertidas de que a omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas em contestação e manifestação sobre a contestação, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Tratando-se de procedimento regido pela Lei n.º 12.153/09, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Int. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Processo nº 1002244-98.2025.4.01.3602

ID: 296145932

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-98.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

QUITERIA JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002244-98.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002244-98.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –, possua identidade com o buscado no(s) processo(s) 0002104-28.2018.4.01.3602, o que a parte autora pleiteia nesta demanda é o restabelecimento do benefício, em razão de agravamento das patologias, a partir de 25/04/2025, período não analisado no(s) processo(s) anterior(es), constatações que ensejam a livre distribuição dos autos. No mais, em que pese a ausência de indeferimento administrativo (art. 129-A da Lei n. 8.213/91), entendo como configurado o interesse processual, posto que pelo documento de ID n. 2190165166 depreende-se que o processo administrativo extrapola o prazo de 90 (noventa) dias entre o ingresso do requerimento e a sua conclusão (RE 1171152/SC). Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando que este juízo não possui em seus quadros perito especialista na(s) patologia(s) indicada(s) na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002244-19.2024.8.26.0041

ID: 325870768

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1002244-19.2024.8.26.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARTINS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURITA DE FREITAS LIMA

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Processo 1002244-19.2024.8.26.0041 - Pedido de Providências - Assistência jurídica, educacional, social e religiosa - Carlos Martins da Silva Filho - Vistos. Com relação aos embargos de declaração op… Processo 1002244-19.2024.8.26.0041 - Pedido de Providências - Assistência jurídica, educacional, social e religiosa - Carlos Martins da Silva Filho - Vistos. Com relação aos embargos de declaração opostos, não houve incursão nas hipóteses de admissibilidade (obscuridade, contradição, omissão, erro material ou ambiguidade), taxativamente regulamentadas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil e pelo artigo 382 do Código de Processo Penal. Primeiramente, vale registrar que já há autorização - deferida por este Juízo às folhas 868/869 dos Autos n.º 1001608-53.2024.8.26.0041 - acerca da frequência física do apenado às aulas referentes ao curso de medicina na Universidade Cidade de São Paulo - Unicid, no Campus Villa Lobos, localizada na Avenida Imperatriz Leopoldina, n.º 550, Campos Villa Lobos, Vila Leopoldina (SP). Ainda, ressalte-se que, à folha 09 dos autos supracitados, a própria defesa afirmou em sua petição inicial que: "(...) caso Vossa Excelência defira o pleito, será comunicado ao juízo os horários atualizados das aulas ministradas (...)". Nesse diapasão, em que pese a parte não ter juntado informação acerca da grade curricular ou dos dias e horários das aulas a serem frequentadas, tem-se que o pedido relativo à autorização de estudo dirigido já está abrangido pela decisão acima especificada e proferida nos Autos n.º 1001608-53.2024.8.26.0041, por ser parte do próprio curso ali debatido, não havendo que se falar em nenhuma omissão no tocante a este tópico. Ademais, ainda que assim não fosse, inexiste recusa do pleito pelo presídio, que, inclusive, asseverou que: "(...) esta diretoria não se opõe a solicitação do preso Carlos Martins da Silva Filho, matrícula 1.147.751-0, RG. 48.190.622-8, de frequentar as aulas Estudo Dirigido, conforme mencionado pelo causídico, porém, deverá apresentar documento expedido pela Universidade Cidade de São Paulo, contendo a grade curricular para controle e ajustes necessários (...)" (folha 21). No que tange à guarda e ao uso do aparelho celular pelo custodiado, a própria defesa consignou que: "(...) ficando a unidade prisional responsável pela custódia do aparelho nos momentos em que o reeducando permanecer recluso (...)" (folha 40); "(...) seja oficiada a unidade a separar um armário para acomodação do aparelho (...)" (folha 74); "(...) sendo determinada sua guarda pela unidade prisional nos armários indicados por esta patrona (...)" (folha 93); e "(...) O acolhimento integral do pedido defensivo, para autorizar o uso de aparelho eletrônico (celular, notebook ou tablet), exclusivamente para fins acadêmicos, com a guarda do equipamento em armário já existente na portaria da unidade prisional, enquanto o reeducando estiver em saída temporária para estudo (...)" (folha 110). Com efeito, ao contrário do que afirma a embargante, não há qualquer omissão deste Juízo na decisão de folha 112, diante da concreta necessidade de análise do pedido de utilização de telefone celular pelo apenado nas imediações do estabelecimento penal, cuja demanda foi aventada pela própria parte. Por derradeiro, com relação ao uso do referido aparelho nas dependências da universidade, nada há de ser decidido, uma vez que se trata de ambiente diverso do sistema prisional, não estando abrangido pela competência deste Juízo. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão proferida em 04 de julho de 2025, juntada à folha 112. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o(a) diretor(a) da unidade prisional Centro de Detenção Provisória ASP "Paulo Gilberto de Araújo" Chácara Belém II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ, na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de CDP Belém II, CNPJ: 96.291.141/0074-35. P.R.I.C. - ADV: LAURITA DE FREITAS LIMA (OAB 490711/SP)

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Stelmat Teleinformatica Ltda x Auditor Fiscal De Tributo E Receita Municipal

ID: 258701089

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046703-26.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

STELMAT TELEINFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

AUDITOR FISCAL DE TRIBUTO E RECEITA MUNICIPAL

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1046703-26.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: STELMAT TELEINFORMATICA LTDA IMPETR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1046703-26.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: STELMAT TELEINFORMATICA LTDA IMPETRADO: AUDITOR FISCAL DE TRIBUTO E RECEITA MUNICIPAL Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por STELMAT TELEINFORMÁTICA LTDA, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, contra a decisão de ID 172021334, que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, ao fundamento de inexistência de ato coator, diante da informação de que o pedido administrativo teria sido deferido. A embargante alega que a decisão incorreu em omissão, pois teria deixado de enfrentar ponto essencial do pedido, consistente na alegada manutenção da cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) mesmo após o suposto deferimento. Sustenta que a simples reclassificação da atividade como de “baixo risco” não afasta o ato coator, e que a autoridade coatora não teria promovido o cancelamento do crédito tributário discutido. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. No caso concreto, não se verifica a omissão alegada. A decisão embargada enfrentou adequadamente a questão relativa à existência de ato coator, concluindo, com base no documento de ID 171592345, que o pedido formulado pela impetrante havia sido deferido administrativamente, afastando, assim, o interesse de agir necessário ao prosseguimento do mandado de segurança. A embargante sustenta que, mesmo após o referido despacho, a cobrança da TFVS teria persistido. No entanto, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a exigência do crédito após o deferimento do pedido administrativo. Os documentos que acompanham a petição inicial (ID 171592347 e ID 171592348) referem-se à guia da taxa gerada antes do deferimento, e os demais documentos citados (IDs 171592345 e 171592346) apenas confirmam a reclassificação da atividade da empresa como de “baixo risco” e a possibilidade de compensação do valor pago, sem qualquer menção à manutenção do débito tributário. Logo, a alegação de que o ato coator persistiria carece de suporte probatório. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída do direito líquido e certo alegado, o que não se verifica na hipótese. Como já pacificado pela jurisprudência do TJMT: "MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA." (TJMT, MS n. 1009136-07.2021.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, DJe 16/11/2021) “A concessão de segurança exige prova documental do alegado ato coator. A mera emissão de guia não comprova sua exigência posterior à regularização da situação tributária.” (TJMT, MS 1002244-13.2020.8.11.0000, Rel. Des. Orlando Perri, julgado em 27/04/2021) Dessa forma, ao alegar que a cobrança permaneceu ativa, sem apresentar qualquer documento fiscal atualizado, tela de sistema, certidão positiva com efeito de negativa ou outro elemento probatório posterior ao despacho de deferimento, a parte embargante não demonstra omissão, mas apenas manifesta inconformismo com o entendimento adotado na decisão, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, tendo em vista a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1025893-49.2021.4.01.9999

ID: 306902817

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025893-49.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WALTER FURLAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADILES MARIA FONTANIVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025893-49.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002244-87.2020.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALTER FURLAN REPRES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025893-49.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002244-87.2020.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALTER FURLAN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/acl) n. 1025893-49.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação para manter a improcedência dos pedidos iniciais. Nas razões recursais, argui que preencheu os requisitos para aposentadoria por idade híbrida, apresentando início de prova material contemporânea ao labor rurícola exercida sob o regime de economia familiar, a qual foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas, nos termos do art. 48, §3º da Lei n.º 8.213/91. Postula, ao final, o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à disciplina da aposentadoria por idade híbrida. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1025893-49.2021.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (RELATORA): Os embargos de declaração constituem instrumento processual integrativo do julgado que objetiva esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição ou suprir a omissão sobre questão que devia pronunciar de ofício ou a requerimento, ou, ainda, de corrigir o erro material (art. 1.022 do CPC). Ressalto que os embargos declaratórios são dos chamados recursos de fundamentação vinculada, ou seja, só podem ser interpostos dentro das hipóteses taxativamente previstas em lei, de sorte que seu conhecimento depende, exclusivamente, da adequada alegação da obscuridade, da contradição, da omissão ou do erro material. Por assim ser, a peça recursal deve apontar, precisamente, os pontos da decisão nos quais a parte embargante entende que devam ser integrados (a obscuridade, a contradição, a omissão, o erro material). Sem que haja o preenchimento desse específico requisito não há possibilidade de seu provimento para reanálise da causa. Nesse sentido, a orientação remansosa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: [...] A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). [Grifos nossos.][...](ARE 764470 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 21-10-2014 PUBLIC 22-10-2014). Com efeito, os embargos de declaração não são cabíveis para reexame dos fundamentos adotados por este Colegiado fundados em argumentos de inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não configurados supracitados vícios passíveis de apreciação por meio dos declaratórios. Registro que as questões invocadas contra as quais se insurge foram adequadamente tratadas no voto embargado, pretendendo, na verdade, rediscutir os fundamentos da decisão proferida, o que evidencia o seu inconformismo. Destarte, não há qualquer contradição ou omissão a ser corrigida, em que pese não concordar com a conclusão do acórdão, mas sim manifesta intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se extrai do acórdão embargado. Por fim, a interposição dos embargos para fins de prequestionamento da matéria constitucional ou infraconstitucional, consoante expresso no art. 1.025 do CPC (consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade) garante que o não enfrentamento dos normativos prequestionados pelo órgão a quo não mais impeça a admissibilidade dos recursos excepcionais (especial e extraordinário). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desa. Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025893-49.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002244-87.2020.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALTER FURLAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido por este Colegiado, que negou provimento à apelação, mantendo inalterada a sentença de improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida. 2. A parte embargante sustenta que preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício, com base em início de prova material relativo ao labor rural sob regime de economia familiar, complementado por prova testemunhal, alegando omissão no julgamento quanto à apreciação desse conjunto probatório. Postula, ao final, o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais relacionados à aposentadoria por idade híbrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em verificar se há possibilidade de acolhimento dos embargos com o exclusivo fim de prequestionamento de normas legais e constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos declaratórios são dos chamados recursos de fundamentação vinculada, ou seja, só podem ser interpostos dentro das hipóteses taxativamente previstas em lei, de sorte que seu conhecimento depende, exclusivamente, da adequada alegação da obscuridade, da contradição, da omissão ou do erro material. Por assim ser, a peça recursal deve apontar, precisamente, os pontos da decisão nos quais a parte embargante entende que devam ser integrados (a obscuridade, a contradição, a omissão, o erro material). Sem que haja o preenchimento desse específico requisito não há possibilidade de seu provimento para reanálise da causa. 5. No caso concreto, observa-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia jurídica, inclusive quanto à valoração das provas relativas ao exercício de atividade rural, não se verificando omissão quanto ao ponto crucial do debate. 6. A pretensão da parte embargante de rediscutir os fundamentos jurídicos já enfrentados por este Tribunal, evidencia inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. 7. Nada obstante, a interposição dos embargos para fins de prequestionamento da matéria constitucional ou infraconstitucional, consoante expresso no art. 1.025 do CPC garante que o não enfrentamento dos normativos prequestionados pelo órgão a quo não mais impeça a admissibilidade dos recursos excepcionais (especial e extraordinário IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 2. A oposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 48, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 764.470 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 07.10.2014, DJe 22.10.2014. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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