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Processo nº 1002267-40.2025.8.26.0619

ID: 317506671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002267-40.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSA GONçALVES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁLISON DANILO PENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISY MARA PERUQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002267-40.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosa Gonçalves dos Santos Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual … Processo 1002267-40.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosa Gonçalves dos Santos Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. 2. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a quantidade de acordos realizados em ações cujo pedido tem natureza patrimonial ou civil tem se mostrado ínfima, o que torna mais moroso o processo, ferindo o princípio de sua razoável duração (art. 4º), obtemperando que a autocomposição pode ser alcançada a qualquer tempo, não havendo prejuízos para as partes e seus interesses. 3. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 5. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 6. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: TÁLISON DANILO PENA DA SILVA (OAB 459234/SP), DEISY MARA PERUQUETTI (OAB 320138/SP)

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Abramulti - Associação Brasileira Dos Provedores De Internet E Operadores De Comunicação De Dados Multimídia x Município De Suzano

ID: 277436703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002267-50.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABRAMULTI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS PROVEDORES DE INTERNET E OPERADORES DE COMUNICAçãO DE DADOS MULTIMíDIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SUZANO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA HADDAD SOARES

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GUSTAVO DE MELO FRANCO TÔRRES E GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002267-50.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002267-50.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Abramulti - Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Operadores de Comunicação de Dados Multimídia - Apelado: Município de Suzano - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI E DECRETO MUNICIPAIS RECONHECIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. A AUTORA BUSCA ANULAR OS ATOS PRATICADOS PELO MUNICÍPIO DE SUZANO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 360/21 E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 9.783/22, QUE REGULAMENTAM A INSTALAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES. ALEGA-SE A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 360/21 E O DECRETO MUNICIPAL Nº 9.783/22 INVADEM A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES, PREVISTA NO ART. 22, IV, DA CF.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS, RECONHECENDO QUE ELAS ADENTRAM EM COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, INTERFERINDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PROVIMENTO DO APELO E CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE:4. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NORMAS MUNICIPAIS QUE REGULAMENTAM TELECOMUNICAÇÕES SÃO INCONSTITUCIONAIS POR INVADIREM COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 2. ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS BASEADOS EM NORMAS INCONSTITUCIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 22, IV;LCM Nº 360/21 E O DECRETO MUNICIPAL Nº 9.783/22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0039219-83.2024.8.26.0000; REL. DES. VIANNA COTRIM; ÓRGÃO ESPECIAL; J. EM 05.02.2025. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo de Melo Franco Tôrres e Gonçalves (OAB: 128526/MG) - Gabriela Haddad Soares (OAB: 180575/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002267-72.2014.8.26.0248

ID: 321149543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002267-72.2014.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANTEC COMERCIO E MANUTENÇÃO DE MAQUINAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY TERUKO IMANISHI HONO

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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KAROLINE WOLF ZANARDO

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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DELSON PETRONI JUNIOR

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CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002267-72.2014.8.26.0248 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - MANTEC COMERCIO E MANUTENÇÃO DE MA… Processo 1002267-72.2014.8.26.0248 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - MANTEC COMERCIO E MANUTENÇÃO DE MAQUINAS LTDA - EPP - CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Prefeitura Municipal de Indaiatuba e outros - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL - Vcd Fomento Mercantil Ltda - - Leonel Jose Magnusson - - Delson Petroni Junior - - Ccv Fomento Mercantil Ltda. - istos. 1. Fls. 675/681: Pedido de renúncia da Administradora Judicial: É cediço que o Administrador Judicial é pessoa de confiança do juízo, com capacidade técnica e que desempenhe as funções com boa diligência em auxílio ao juízo. Considerando que a Administradora renunciou ao encargo, seu pedido deve, pois, ser deferido. Acontece que, se o administrador for substituído, sua remuneração será proporcional "ao trabalho realizado", como, a rigor, estabelece o § 3º do art. 24 da LFR. A norma faz, entretanto, uma ressalva, vedando o pagamento proporcional para os casos em que o administrador tiver renunciado imotivadamente (vale dizer: "sem relevante razão"). Daí porque considerando que os autos ainda estão em fase de arrecadação, mas considerando que a Administradora não deu causa a nenhum atraso injustificado nos autos, muito pelo contrário, teve atuação regular, fixo os honorários em 3% do total arrecadado, deferindo desde já o levantamento da quantia, desde que juntado o respectivo formulário. Sem qualquer evidência de irregularidades e, diante dos esclarecimentos e comprovações efetuadas, JULGO COMO PRESTADAS as contas da Administradora de fls. 625/628, autorizando-se o reembolso de R$ 194,69, mediante expedição de MLE (Fls. 682) Certifique a z. Serventia quanto à regularização do CNPJ do termo de compromisso de fl. 263, para que conste o CNPJ correto da empresa CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA., qual seja, CNPJ 16.747.780/0001-78. Ressalva se faz quanto à necessidade em prestar todos os esclarecimentos necessários à nova Administradora Judicial, sem prejuízo de, a qualquer tempo, após este período, ser chamado aprestar eventuais novos esclarecimentos. 2. Em substituição, nomeio a Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda, empresa com sede na Avenida Barão de Itapura, 2294- 4º andar Jardim Guanabara - Campinas - SP - 13073300, a qual deverá ser intimada, por meio do seu representante legal (fernando.pompeu@brasiltrustee.com.Br; filipe.mangerona@brasiltrustee.com.Br) para assinar o termo de compromisso a ser juntado aos presentes autos em 48 horas devidamente subscrito (artigos33e34da Lei11.101/2005). Intime-se. - ADV: DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), KAROLINE WOLF ZANARDO (OAB 301670/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), MARY TERUKO IMANISHI HONO (OAB 114427/SP), CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 225209/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), RAIMUNDO ALVES DE ALMEIDA (OAB 118817/SP)

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Processo nº 1002267-50.2025.4.01.3503

ID: 326855622

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002267-50.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BETANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE SOUSA ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1002267-50.2025.4.01.3503 AUTOR: BETANIA RODRIGUES DE OLIV… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1002267-50.2025.4.01.3503 AUTOR: BETANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL DECISÃO Verifico que a presente ação foi proposta apenas em face de Associação/Sindicato. O magistrado estadual entendeu que a situação ensejaria a inclusão do INSS no polo passivo da ação por supostamente existir um litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e as Associações. Para tanto, intimou a parte autora para emendar a inicial sob pena de extinção do feito. Os fatos narrados na inicial denotam relações jurídicas diversas, quais sejam, uma relação ex lege entre o INSS e o beneficiário, e uma outra relação decorrente de um suposto contrato entre o segurado do INSS e a Associação demandada. A conexão das relações decorrem da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024, que criou a base jurídica para os termos de Cooperação que possibilitam os descontos das associações que atuam legalmente. Sob o aspecto processual, dessa forma, não estamos diante de um litisconsórcio unitário, mas sim simples e não obrigatório. O fato de ser possível existir SOLIDARIEDADE no campo do direito material não significa a existência de um litisconsórcio obrigatório e unitário no campo processual. Tanto é que, o autor, no caso em tela, pode escolher a quem demandar, pode escolher demandar a ambos de forma separada ou a ambos em uma mesmo ação. No presente caso, a escolha foi por demandar apenas a Associação. O que temos nesse caso é uma alteração indevida do polo passivo da ação com a finalidade de alteração de jurisdição sobre o feito, violando a liberdade de escolha da parte ao mesmo tempo que reduz o acervo processual. Dessa forma, entendo como ilegítima a presença do INSS no polo passivo dessa ação em vista da inclusão forçada da autarquia no polo passivo e, com base no artigo 951 c/c art. 953, I, ambos do CPC, suscito conflito de competência ao STJ e determino o envio do processo para a que aquela corte superior defina o juiz competente para processar e julgar o feito. Esclareço que em vista de decisão prolatada pelo STF na ADPF 1236, encontra-se suspenso o andamento de todos os processos em que o INSS compõe o polo passivo desse tipo de demanda, até que haja a devida homologação do acordo entabulado no âmbito do STF. Intimem-se com prazo de 5 (cinco) dias. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1002267-89.2025.8.26.0441

ID: 294768785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002267-89.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DE O. G. P. L. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALKJEANDRE FRANCIS DE OLIVEIRA BOLFARINI

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Processo 1002267-89.2025.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.O.G. - - P.L.O.F. - Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mí… Processo 1002267-89.2025.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.O.G. - - P.L.O.F. - Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, todo dia 10 (dez) de cada mês em caso de desemprego ou em caso de trabalho formal em 30% ( trinta por cento) dos rendimentos líquidos incidindo sobre férias, 13º salário, abonos e verbas rescisórias, devendo tal importância ser depositada em conta bancária de titularidade da representante legal da autora, se noticiada nos autos ou, nos próprios autos, mediante depósito judicial, se não noticiada. Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação Salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo. Assim converto o rito da presente ação em ordinário, consigne-se que o processamento do feito pelo rito ordinário permite a dilação probatória e a mais ampla oportunidade para que ambas as partes produzam as provas que entenderem pertinentes, maximizando a ampla defesa e o contraditório. Cite-se e intime-se a parte Ré. Consigne-se ainda que o prazo de contestação - 15 dias - começará a fluir a partir da juntada do mandado positivo nos autos, esclareça-se, em eventual contestação, se há interesse na conciliação. O(A) réu(ré) deverá ser intimado(a) a informar ao(à) oficial(a) de justiça responsável pela diligência o seu endereço eletrônico e telefone, e advertido de que deverá comunicar este Juízo qualquer alteração (de residência, endereço eletrônico e telefone). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. - ADV: ALKJEANDRE FRANCIS DE OLIVEIRA BOLFARINI (OAB 230918/SP), ALKJEANDRE FRANCIS DE OLIVEIRA BOLFARINI (OAB 230918/SP)

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E. R. M. Da S. x M. R. M. De J.

ID: 293843475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013343-95.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. R. M. DA S.

Polo Passivo:

M. R. M. DE J.

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEY FELIPE OLIVEIRA SILVA

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MARINA ESCARAMUZI BISCARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013343-95.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013343-95.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: E. R. M. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: M. R. M. de J. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À AUTORA, COM VALORES DIFERENCIADOS EM CASO DE DESEMPREGO OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A SENTENÇA TAMBÉM CONCEDEU JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO APELADO; (II) FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE EMPREGO FORMAL; (III) DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM MEDICAMENTOS, TERAPIAS E MÉDICOS PARTICULARES EVENTUALMENTE NECESSÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER ACOLHIDO, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO.4. A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM CASO DE EMPREGO FORMAL NÃO DEVE SER ACOLHIDA, POIS PODE COMPROMETER A SOBREVIVÊNCIA DO ALIMENTANTE. A DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS DEVE SER ACOLHIDA, CONFORME SOLICITADO NA INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REVOGAR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO APELADO E DETERMINAR A DIVISÃO DOS GASTOS EXTRAS COM MEDICAMENTOS, TERAPIAS E MÉDICOS PARTICULARES EVENTUALMENTE NECESSÁRIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A JUSTIÇA GRATUITA REQUER PEDIDO EXPRESSO E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. A DIVISÃO DE GASTOS EXTRAS COM MEDICAMENTOS, TERAPIAS E MÉDICO DEVE SER PROPORCIONAL ENTRE OS GENITORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1º, 1.695, 1.696CPC, ART. 99, CAPUT; ART. 85, § 11JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002267-60.2022.8.26.0129, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/07/2024TJ/SP, APELAÇÃO Nº 1004114-38.2019.8.26.0506, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JAIR DE SOUZA, J. 14/06/2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Escaramuzi Biscaro (OAB: 443122/SP) - Wesley Felipe Oliveira Silva (OAB: 432503/SP) - 4º andar

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Condominio Residencial Jatobá x Antonio Marcos Barreto

ID: 313932850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002267-22.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JATOBá

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS BARRETO

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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BARBARA MADONA DE SOUSA

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Processo 1002267-22.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jatobá - Antonio Marcos Barreto - Vistos. I. Primeiramente, ante a notícia pel… Processo 1002267-22.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jatobá - Antonio Marcos Barreto - Vistos. I. Primeiramente, ante a notícia pela parte executada de que houve a mudança de registro, passando a se chamar YASMIM BARRETO, fato este que se comprova através do documento pessoal da parte (fls. 116/117), e da confrontação dos dados pessoais com aqueles constantes da inicial e no registro da matrícula do imóvel (R-3, fls. 43/44), proceda o cartório à alteração cadastral. II. Considerando que a assistência judiciária se dá por meio de entendida conveniada à Defensoria Pública, correto se mostra a concessão do prazo em dobro, com fulcro no artigo 186, §3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Agravante patrocinado por entidade conveniada à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Decisão agravada que indeferiu a contagem de prazo em dobro. Insurgência. Admissibilidade. Inteligência do art. 186, § 3º, CPC. Benesse que se estende às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. Precedentes do E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida". (TJSP; Agravo de Instrumento 2042344-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023). "Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu o pedido de cômputo do prazo em dobro. Decisão que comporta reforma. Agravante representado por entidade conveniada com a Defensoria Pública. Inteligência do artigo 186, §3º, CPC. Prazo em dobro concedido. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2211325-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022). III. Nesse sentido, sobretudo pela triagem realizada pela Defensoria Pública, concedo à devedora o benefício da assistência judiciária. Anote-se. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade processual concedida ao agravado. Inadmissibilidade. Não demonstração de descabimento da concessão. Agravado representado por entidade conveniada à Defensoria Pública do Estado. Presunção da precariedade econômica. Insurgência quanto à decisão que determinou o complemento dos honorários periciais. Intempestividade. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2194265-02.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022). IV. Manifeste-se a parte exequente acerca da proposta de acordo formulada a fls. 112/113, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 92915/PR)

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Processo nº 1002267-16.2025.8.26.0045

ID: 315612549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002267-16.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. W. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SIMÕES COSTA

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Processo 1002267-16.2025.8.26.0045 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.W.R.C. - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos… Processo 1002267-16.2025.8.26.0045 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.W.R.C. - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazo de 15 dias, mediante juntada de: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses (demonstrativo de pagamento, holerite ou similares); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos dois meses; c) relação de todas as contas de sua titularidade (que pode ser obtida pelo Portal Registrato - acesso em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/), com a declaração, sob as penas da lei, das contas que desconhece; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção, tudo sob pena do indeferimento do benefício. Alternativamente, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária e custas de citação sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). Intime-se. - ADV: WILSON SIMÕES COSTA (OAB 480598/SP), WILSON SIMÕES COSTA (OAB 480598/SP), WILSON SIMÕES COSTA (OAB 480598/SP), WILSON SIMÕES COSTA (OAB 480598/SP), WILSON SIMÕES COSTA (OAB 480598/SP)

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Processo nº 1002267-41.2025.4.01.3506

ID: 277172824

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002267-41.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSEMARY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA

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Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002267-41.2025.4.01.3506 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA ROSEMARY PEREIRA DA SILVA Advogado do… Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002267-41.2025.4.01.3506 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA ROSEMARY PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170 IMPETRADO: CHEFE INSS TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança de cunho previdenciário. A impetrante alega ter requerido o benefício de prestação continuada na data de 29/11/2024 e o pedido ainda não foi analisado. Requer a concessão da segurança para compelir o INSS a proferir decisão. É o breve relato. Decido. O tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152). Foi homologado um acordo entre as partes com os seguintes prazos máximos para que o INSS aprecie os pedidos administrativos: Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias, Benefício assistencial ao idoso - 90 dias, Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias, Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias, Salário maternidade - 30 dias, Pensão por morte - 60 dias, Auxílio reclusão - 60 dias, Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias, Auxílio acidente - 60 dias. Nesse aspecto, é notório que o INSS passa por uma crise estrutural, pois apesar do acordo homologado no STF, a Autarquia ainda não consegue cumprir os prazos. Este magistrado teve uma reunião com o Gerente Executivo do INSS no DF e entorno, ocasião em que fui informado de que a Autarquia tem se valido de uma ordem de antiguidade nacional para apreciar os pedidos. Neste cenário, entendo que o uso da via mandamental para "furar a fila" de ordem cronológica não deve ser admitido, por se mostrar desnecessário, porque a parte pode logo levar sua demanda de fundo ao Judiciário, e impróprio, porque, no cenário de escassez, a postura cronológica do INSS se apresenta adequada. Dito de outra forma, uma vez que o atraso do INSS ultrapasse os prazos homologados pelo STF, a parte poderá ajuizar a ação previdenciária para concessão de benefício no rito ordinário ou no rito do Juizado Especial Federal (conforme o valor da causa). Tenho admitido esse tipo de ação com a simples comprovação do atraso do INSS, mesmo que não haja resposta definitiva, ou seja, o indeferimento do benefício pleiteado. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Concedo a gratuidade de justiça. Intime-se a parte impetrante. Interposto recurso voluntário, intime-se o INSS para as contrarrazões via sistema. Em seguida, subam os autos ao egrégio TRF da 1ª Região. Ao final, arquivem-se os autos. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Lucia Veloso Czernorucki x Bradesco Saúde S/A

ID: 323194740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002267-19.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA VELOSO CZERNORUCKI

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1002267-19.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucia Veloso Czernorucki - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, n… Processo 1002267-19.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucia Veloso Czernorucki - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 107960/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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